III Série n.º 99/2021

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 99/2021

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Terça-feira,25deMaiode2021

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 99

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 99

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado

Parágrafo · p. 1 de Sofala: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Assembleia Provincial de Cabo Delgado:

Parágrafo · p. 1 Deliberação/Resolução. Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Moradores do Prédio Café – Nicola. Associação Meios de Vida Mulher. Applied Metrology Services Moçambique, Limitada. Benjamin´s Group, S.A. BIM – Banco Internacional de Moçambique, S.A. Chuang Yuan – Sociedade Unipessoal, Limitada. Creative Multiservice Cosntruções, Limitada. DEVCO Mozambique, Limitada. Eletro Aboobakar – Sociedade Unipessoal, Limitada. Enterprise Business Solutions, Limitada. FFH-Henan Guoji Imobiliária, Limitada. Ibraimo Abudo Serviços de Consultoria – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada (IASC, S.U., Limitada. ICR Turbo Performance, Limitada. Índico Torres, Limitada. Indicus Marine Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jalane Logística & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. KAE Brindes – Sociedade Unipessoal, Limitada. Luki Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mminoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mocotex, S.A. Moz Eco Green, Limitada. Nabilaria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Neto Pescas, Limitada. Okay – Assessoria, Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria Sonho da Manhã – Sociedade Unipessoal, Limitada. Papagaio Infinito, Limitada. Pink Me Up, Limitada.

Parágrafo · p. 1 SB Restauração, Limitada. SBC Equipamentos, Limitada. Shivam Industries, Limitada. Sociedade de Investimento e Desenvolvimento de Cabo Delgado –

Parágrafo · p. 1 SOCADE, E.P. Solid Structure, Limitada. Sopintos, Limitada. Soquela Sports, Limitada. Suszlon Internacional, Limitada. SVZ GIFTS – Sociedade Unipessoal, Limitada. TECNIMOZ – Ferragens e Ferramentas, Limitada. Top Petrol, Limitada. Transporte Fuado – Sociedade Unipessoal, Limitada. Uthomi - Indústria Alimentar e Serviços, Limitada. Uthomi Petroleum, Limitada. UTS Construções, Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. 5 - Star Print Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Meios de Vida Mulher como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se, que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Meios de Vida Mulher.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 3 de Dezembro de 2020. — A Ministra, Helena, Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços Provinciais de Reresentação do Estado na Província de Sofala

Texto do artigo · p. 1 ESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Secretária de Estado da Província de Sofala o reconhecimento da Associação dos Moradores do Prédio Café-Nicola, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu Reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, o artigo 3 da Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, e do n.º 1 do artigo 4 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Moradores do Prédio Café-Nicola.

Texto do artigo · p. 2 Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Sofala, Beira, 26 de Novembro de 2020. A Secretária, Stella da Graça Magalhães Pinto Novo Zeca.

Texto do artigo · p. 2 Assembleia Provincial de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 15/2020, de 23 de Dezembro

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de estabelecer um instrumento normativo que cria a Sociedade de Investimentos e Desenvolvimento de Cabo Delgado, de modo a definir a sua organização e funcionamento, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial determina:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. Autorizar o Conselho Executivo Provincial a criar a Sociedade de Investimentos e Desenvolvimento de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2. Aprovar o estatuto da Sociedade de Investimentos e Desenvolvimento de Cabo Delgado que vai anexo à presente Resolução, fazendo dela parte.

Texto do artigo · p. 2 Artido 3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Pemba, 25 de Fevereiro de 2021. — O Presidente, Francisco Lapido

Texto do artigo · p. 2 Loureiro.

Texto do artigo · p. 2 Deliberação n.º 4 de 25 de Fevereiro de 2021

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 37 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Mesa da Assembleia Provincial de Cabo Delgado reunida na sua I Reunião Ordinária a 25 de Fevereiro do ano em curso, sob presidência do Exmo. Senhor Francisco Lapido Loureiro, Presidente do órgão, delibera:

Texto do artigo · p. 2 São dadas como efectivas para efeitos de publicação no Boletim da República, nos termos do n.º 2 do artigo 31, da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, as seguintes Resoluções:

Número ou marcador · p. 2 1. Resolução n.º 15/2020, de 23 de Dezembro, que autoriza a criação da Sociedade de Investimento e Desenvolvimento de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 2 2. Resolução n.º 16/2020, de 23 de Dezembro, que autoriza a criação do Centro de Promoção de Desenvolvimento de Cabo Delgado.

Texto do artigo · p. 2 Assembleia Provincial de Cabo Delgado, em Pemba, 25 de Fevereiro de 2021. — O Presidente, Francisco Lapido Lourenço.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação dos Moradores do Prédio Café – Nicola

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação da Associação dos Moradores do Prédio Café Nicola, matriculada sob NUEL 101467465, entre os membros integrantes da mesma, é constituída uma associação nos termos do artigo um do Decreto-Lei número três, barra dois mil e seis de vinte e três de Agosto, que se regem pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, sede e duração

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Número ou marcador · p. 2 Um) Associação adopta a denominação Associação dos Moradores do Prédio Café

Texto do artigo · p. 2 – Nicola.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública, dotado de personalidade jurídica, autonomia financeira e patrimonial sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação, tem a sua sede social na Rua 24 de Julho, 6.º Bairro - Esturro, na cidade da Beira.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral a associação poderá transferir a sua sede para outro local da dentro da cidade da Beira.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A sua duração é de por tempo indeterminado contando-se a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 A associação tem como objectivo:

Número ou marcador · p. 2 a) Desenvolver acções de limpeza e manutenção do prédio Café-Nicola;

Número ou marcador · p. 2 b) Promoção do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 2 c) Criação de projectos de geração de rendimentos para aquisição de equipamentos de uso nos espaços comuns;

Número ou marcador · p. 2 d) Promoção de jornadas de limpeza dos espaços comuns do imóvel;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover acções de divulgação de higiene individual e colectiva dos membros;

Número ou marcador · p. 2 f) Promoção de encontro dos associados para divulgação da Lei do Condomínio;

Número ou marcador · p. 2 g) Formar e capacitar os activistas residentes no prédio para sensibilização dos moradores da necessidade de manter o imóvel limpo e devidamente pintado;

Número ou marcador · p. 2 h) Promover a consciencialização dos moradores através de palestras e educação cívica para compreender a importância de recolha e depósito do lixo em locais identificados;

Número ou marcador · p. 2 i) Promover acções de valorização e reintegração das famílias em situação difícil residentes do prédio.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 2 (Definição)

Texto do artigo · p. 2 Podem ser membros da associação, todos os cidadãos nacionais, estrangeiros, pessoas colectivas nacionais e estrangeiro que livre e voluntariamente nela se filiem, defendendo os seus objectivos e contribuam para a sua realização e se observem os estatutos e demais regulamentos da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 (Categorias dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros da associação podem ser efectivos, honorários e fundadores.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São efectivos, os membros que tenham participado activamente na fundação ou que venham a ser filiados como membros efectivos da associação.

Número ou marcador · p. 3 Três) São honorários, os membros singulares ou colectivos que em razão da sua actividade em prol da associação tenham prestado serviço relevante.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) São fundadores, os membros efec-tivos que participaram no processo da orga-nização e realização da Assembleia Constitutiva.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 (Direitos)

Texto do artigo · p. 3 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger e ser eleito para cargos de directivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Participar na Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 c) Apresentar sempre que entender ser do interesse da associação aos órgãos directivos, sugestões com vista a melhorar o trabalho a desenvolver;

Número ou marcador · p. 3 d) Usufruir de regalias e demais prerrogativas concedidas pela associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Cumprir com o preceituado nos estatutos da associação, as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção, assim como o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 3 b) Pagar com regularidade as cotas e outros encargos definidos pela associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Contribuir por todos os meios ao seu alcance, para o progresso da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Regime disciplinar)

Número ou marcador · p. 3 Um) Aos associados que infringirem os estatutos e o respectivo regulamento interno e pratiquem actos que desprestigiem a associação serão aplicadas, de acordo com a gravidade do acto e mediante a deliberação da direcção, as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 3 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 3 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 3 c) Suspensão;

Número ou marcador · p. 3 d) Expulsão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A aplicação das penas contidas nas alíneas a) e b) são de exclusiva competência da Direcção, sendo as restantes penas de competências da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) O associado perde a sua qualidade de membro quando assim o desejar fazendo um pedido formal dirigido à direcção da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O associado perde a sua qualidade de membro em consequência de um processo que couber a sanção de expulsão.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos da associação

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 São os seguintes os órgãos da associação:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção.

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 3 (Titulares dos órgãos, mandato)

Número ou marcador · p. 3 Um) Os titulares dos órgãos serão eleitos de entre os membros da associação pelo prazo de 2 anos em reunião ordinária da Assembleia Geral ou em reunião cuja ordem de trabalho, inclua essa eleição.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Quando a eleição dos titulares dos órgãos seja feita em reunião extraordinária da Assembleia Geral, o prazo do mandato será somente até ao fim do mandando normal respectivo.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 3 (Incompatibilidade)

Número ou marcador · p. 3 Um) Nenhum associado poderá ser eleito para mais de um cargo nos órgãos da associação, sendo todavia permitida a sua reeleição por dois mandatos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Só podem ser eleitos para cargos da associação os filiados, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e tenham regularmente cumprido com os seus deveres estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Três) Não podem ser eleitos para órgãos de Direcção da Assembleia membros de outras associações.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 3 (Eleições)

Texto do artigo · p. 3 As eleições para a titularidade dos órgãos serão feitas em Assembleia Geral por sufrágio universal, secreto, directo e por maioria simples de votos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é órgão supremo da associação, dirigida por um presidente, eleito dentre os seus membros e reúne-se ordinariamente duas vez em cada ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, pela direcção ou pelo menos 2/3 dos membros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de (10) dias, podendo efectivar-se por meio de jornais, rádios e outros meios de comunicação, devendo o aviso indicar o lugar, dia, horas e assuntos a tratar.

Texto do artigo · p. 3 Único. Excepcionalmente e por razões que impeçam a convocação regular da Assembleia Geral a mesma poderá reunir-se sem se observar o preceituado no número anterior.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 3 (Fórum)

Texto do artigo · p. 3 O fórum necessário para deliberações da Associação Geral é de metade mais um dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Aprovar e modificar os estatutos e demais regulamentos;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, vice-presidente e secretário da mesa;

Número ou marcador · p. 3 c) Eleger direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) Eleger o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 e) Analisar e aprovar os relatórios da Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 f) Analisar e aprovar os planos das actividades da direcção;

Número ou marcador · p. 3 g) Declarar membros honorários;

Número ou marcador · p. 3 h) Fixar o valor da jóia e das quotas;

Número ou marcador · p. 3 i) Aplicar as sanções referidas nas alíneas c) e d) do artigo 10;

Número ou marcador · p. 3 j) Decidir sobre quaisquer outros assuntos relativos à associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A assembleia não poderá deliberar sobre assuntos não constantes da agenda do trabalho.

Número ou marcador · p. 3 Três) Qualquer assunto estranho à agenda da assembleia terá que ser apresentado uma hora antes do início da Assembleia, para ser introduzido na ordem do trabalho.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 3 (Atribuições do Presidente da Mesa)

Texto do artigo · p. 3 São competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Convocar a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Formalizar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem do trabalho;

Número ou marcador · p. 3 c) Presidir às reuniões da Assembleia Geral assistida por vice-presidente e o secretário;

Número ou marcador · p. 3 d) Assinar conjuntamente com vice- -presidente e secretário as actas da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 e) Empossar os titulares dos órgãos, assinando as respectivas actas de posse e mandar lavrar.

Texto do artigo · p. 3 Único. O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 4 (Atribuições do vice-presidente e o secretario)

Texto do artigo · p. 4 Ao vice-presidente e secretário, compete prover o expediente da mesa, elaborar, assinar as actas da Assembleia Geral e executar todos os serviços que lhes forem cometidos pelo presidente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é composta por todos os delegados eleitos e realiza-se na presença destes de acordo com regulamento.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 4 (Direcção da associação)

Número ou marcador · p. 4 Um) A direcção exerce a autoridade máxima da associação, no intervalo entre as duas assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Direcção é dirigida por um presidente, vice-presidente e secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Competências da direcção)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção é um órgão executivo da associação competindo-lhe as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a associação nas relações com terceiros;

Número ou marcador · p. 4 b) Exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente, bem como praticar todos os actos conexos aos objectivos da associação, que a lei ou estatutos reservem para Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Planificar, dirigir, executar e controlar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar propostas de alteração e de mais regulamentos a submeter à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 e) Prestar contas da sua actividade perante a assembleia no uso dos fundos;

Número ou marcador · p. 4 f) Elaborar relatórios das actividades e contas da associação e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 g) Aprovar admissão de outros membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Zelar pela implementação das decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Garantir a observância das disposições legais dos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 4 c) Zelar pela manutenção do património da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar relatório sobre a acção fiscalizadora e dar parecer sobre relatórios, balanços, contas e propostas apresentadas pela Direcção;

Número ou marcador · p. 4 e) Fazer o controlo da gestão financeira.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V Das receitas

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 4 (Fontes)

Texto do artigo · p. 4 As receitas da associação provém das jóias e quotas dos membros, doações e actividades que para este efeito forem promovidas.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO VII Das disposições transitorias e finais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 4 (Dissolução e liquidação da associação)

Número ou marcador · p. 4 Um) A associação só poderá ser dissolvida, em reunião convocada expressamente para o efeito, mediante a aprovação de 2/3 dos associados presentes.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A assembleia convocada para a dissolução não poderá funcionar sem estar representados 2/3 dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da associação nomeará uma comissão liquidária composta de cinco (5) membros que procederá à liquidação e dará o destino dos bens da associação conforme for determinado por lei.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 4 (Dúvidas e interpretação)

Texto do artigo · p. 4 As dúvidas na interpretação dos presentes

Texto do artigo · p. 4 estatutos serão resolvidas pelo Conselho Fiscal. Está conforme. Beira, 1 de Março de 2021. — A Conser-

Texto do artigo · p. 4 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Associação Meios de Vida Mulher

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 4 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 4 É constituída a Associação Meios de Vida Mulher como uma pessoa colectiva, de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 4 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação Meios de Vida Mulher é de âmbito nacional, e à medida que as suas operações forem a expandir, e sempre que se justificar, a associação poderá abrir delegações ou outras formas de representação nas restantes zonas do território nacional.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A associação para todos os efeitos legais e estatutário, tem a sua sede na rua Fernão Melo e Castro, n.º 237, bairro da Sommershield, cidade de Maputo, podendo a mesma ser alterada por deliberação da Assembleia Geral, e é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 4 Objectivos

Texto do artigo · p. 4 A Associação Meios de Vida Mulher tem por objectivo:

Número ou marcador · p. 4 a) Contribuir para melhoria dos meios de vida das comunidades locais, com destaque para as mulheres viúvas e crianças órfãs, através do empoderamento económico tendo como enfoque o desenvolvimento decorrente da exploração sustentável dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 b) Fortalecer as comunidades locais em associativismo, liderança e gestão sustentável dos recursos naturais com enfoque para a mulher e jovens;

Número ou marcador · p. 4 c) Capacitar as mulheres locais para o engajamento em oportunidades de desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover estudos, disseminá-los e dinamizar movimentos, redes de trabalho com enfoque na gestão sustentável dos recursos naturais e meio ambiente, bem como o engajamento da mulher rural;

Número ou marcador · p. 4 e) Capacitar as comunidades locais e engajá-las nos processos de advocacia pela partilha de benefícios da exploração dos recursos naturais com enfoque para a mulher vulnerável;

Número ou marcador · p. 4 f) Proteger a mulher de violência física e social nas zonas de mineração;

Número ou marcador · p. 4 g) Apoiar mulheres em mineração no que concerne a negociações;

Número ou marcador · p. 4 h) Travar a prática da prostituição e dos abusos sexuais nas zonas de mineração;

Número ou marcador · p. 4 i) Criar plataformas e meios de apoio à mulher vulnerável nas zonas de mineração;

Número ou marcador · p. 4 j) Capacitar as mulheres e engajá-las na advocacia pelos seus direitos de explorar os recursos naturais e beneficiar dos mesmos direitos;

Número ou marcador · p. 5 k) Apoio às mulheres em mineração para acesso a terra, licenciamento e protecção legal;

Número ou marcador · p. 5 l) Apoio às mulheres em mineração para o acesso a financiamentos;

Número ou marcador · p. 5 m) Apoio institucional às mulheres em mineração; e

Número ou marcador · p. 5 n) Apoio às mulheres em mineração no uso de tecnologias amigas do ambiente.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 5 Definição de membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Podem ser membros da associação Meios de Vida Mulher, todas as pessoas físicas ou jurídicas que solicitem a sua adesão, devendo preencher a respectiva ficha de inscrição na secretaria da entidade, a qual é submetida ao Conselho de Direcção e, uma vez aprovada, é inscrita em livro próprio, com a indicação do número de membros e respectiva categoria.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A qualidade de membro da associação é independente de quaisquer considerações de raça, sexo, nacionalidade, profissão, crença política ou religiosa.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 5 Admissão dos membros

Número ou marcador · p. 5 Um) A admissão dos membros é da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O requerimento a membro da associação deve ser dirigido ao Conselho de Direcção, quando a Assembleia Geral não se encontre reunida, para depois ser remetido a esta.

Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho de Direcção é que submete a proposta de novos membros à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A associação Meios de Vida Mulher admite as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Fundadores – Os que assinam a acta de criação da Associação Meios da Vida Mulher;

Número ou marcador · p. 5 b) Efectivos – Os que ingressem na associação após a sua fundação, visando a participação continuada nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Voluntários – Os que participem das actividades da associação sem vínculo de continuidade;

Número ou marcador · p. 5 d) Beneméritos – Os membros que prestem serviços relevantes à sociedade civil, em geral, e à associação em particular.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 5 Perda da qualidade de membros

Número ou marcador · p. 5 Um) Constituem fundamentos de perda de qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 5 a) Demissão voluntária do quadro social, quando julgar necessário, depositando o seu pedido junto

Texto do artigo · p. 5 à secretaria da associação, desde que não esteja em débito com as suas obrigações associativas;

Texto do artigo · p. 5 b)Servir da associação para fins estranhos aos seus objectivos; e

Número ou marcador · p. 5 c) Por morte.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Observância de justa causa ou reconhecimento da existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral, onde sempre lhe será garantido o direito de defesa e os meios para exercê-la.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 5 Direitos e deveres dos membros

Número ou marcador · p. 5 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Votar e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 b) Tomar parte nas assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 5 c) Propor admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 5 d) Exercer o direito de crítica e autocrítica;

Número ou marcador · p. 5 e) Requerer à desvinculação caso não queira continuar na associação; e

Número ou marcador · p. 5 f) Requerer à convocação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) São deveres dos membros:

Texto do artigo · p. 5 a)Cumprir e fazer cumprir os dispositivos estatutários e regimentais e acatar as decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Os membros não respondem solidária, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos e encargos assumidos pela associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Conhecer e divulgar os estatutos e os programas da associação; e

Número ou marcador · p. 5 d) Desempenhar com zelo, dedicação e responsabilidade os cargos que lhe for confiado pela associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 5 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 5 Os órgãos sociais têm um mandato de 4 anos podendo ser reeleitos vezes sem limites. Para a concretização dos seus objectivos, a associação conta com os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 5 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 5 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da associação, com poderes para deliberar sobre todas as actividades relativas

Texto do artigo · p. 5 ao objecto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento da entidade e é composta por todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário e um conselheiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 5 Funcionamento e deliberações da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúne-se uma vez por ano, preferencialmente no primeiro trimestre, para apreciação, aprovação ou reprovação do relatório de contas, bem como a apreciação do programa de actividades e do orçamento anual.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo respectivo presidente da Mesa, com antecedência mínima de quinze dias, devendo o referido aviso conter o dia, a hora, o local bem como a agenda de trabalhos.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral acha-se devidamente constituída e com poderes para deliberar validamente se, à hora marcada, estiver na sala da reunião, mais de metade de membros com direito a voto.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Se após uma hora de tempo não estiver reunido o quórum suficiente, a reunião terá início com qualquer número de membros presentes, tratando-se de primeira convocatória, e em segunda convocatória, meia hora depois da hora inicialmente marcada.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral quando tomadas com observância da lei e dos estatutos, seu cumprimento torna-se de carácter vinculativo para todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 Seis) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos. salvo a retificação dos estatutos que exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 Sete) A dissolução da associação exige uma maioria qualificada de três quartos de votos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 5 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 5 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) Aprovar a admissão de membros honorários;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, o balanço e as contas anuais referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;

Número ou marcador · p. 6 d) Apreciar e aprovar o Plano Geral das actividades e o orçamento da associação para o exercício seguinte;

Número ou marcador · p. 6 e) Eleger, exonerar ou destituir os titulares dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 6 f) Opor-se a alterações de estatutos ou do regulamento interno promovidas pelo Conselho de Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 6 g) Apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de membros; e

Número ou marcador · p. 6 h) Deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da associação e que tenham sido submetidas à sua apreciação pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 6 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário e um conselheiro.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Nas suas ausências e impedimentos, o presidente da Mesa da Assembleia Geral é substituído pelo respectivo vice-presidente.

Número ou marcador · p. 6 Três) Na instalação da Assembleia Geral, cabe a cada membro o direito a 1 (um) voto e deve a mesma ser presidida pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal, cabendo ao presidente da mesa escolher o secretário dentre os membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 6 Competência dos membros da Mesa

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos; e

Número ou marcador · p. 6 b) Conferir posse aos membros dos órgãos directivos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Apoiar ao presidente no desempenho das suas actividades;

Número ou marcador · p. 6 b) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao conselheiro apoiar ao Presidente no que concerne às estratégias de implementação dos projectos para se alcançar os propósitos da organização.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 6 a) Redigir as actas e organizar o expediente relativo à mesa; e

Número ou marcador · p. 6 b) Auxiliar o presidente e o vice-presidente e ao Conselheiro nas suas actividades diárias.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Compete ao vice-secretário auxiliar ao secretário nas suas actividades.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo, constituído por um número ímpar de membros, no qual um director executivo e os gestores dos programas.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um número ímpar de membros, no máximo de cinco, nomeados por eleição.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 6 Competências do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 Um) São competências do Conselho de Direcção fazer a administração e representação da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Definir e executar a política geral da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e for a dele;

Número ou marcador · p. 6 c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 6 f) Decidir sobre a admissão de membros efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;

Número ou marcador · p. 6 g) Decidir sobre os programas e projectos em que a associação deva participar;

Número ou marcador · p. 6 h) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;

Número ou marcador · p. 6 i) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da associação;

Número ou marcador · p. 6 j) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da associação com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 6 k) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;

Número ou marcador · p. 6 l) Aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 m) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;

Número ou marcador · p. 6 n) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;

Número ou marcador · p. 6 o) Elaborar ou fazer elaborar o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 6 p) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 6 q) Constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas; e

Número ou marcador · p. 6 r) Propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, quando convocado por 1/3 (um terço) dos seus integrantes sendo as suas deliberações tomadas por maioria absoluta de votos, e em caso de empate, o director deste órgão usa o voto de qualidade para desempatar.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de 4 anos, permitida a reeleição vezes sem limite.

Número ou marcador · p. 6 Três) Em caso de vacatura, impedimento ou renúncia de qualquer membro do Conselho de Direcção, o cargo é imediatamente recomposto pela Assembleia Geral Extraordinária.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) O Conselho de Direcção reúne-se por convocação do director executivo.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Compete ao Conselho de Direcção exercer a direcção da Associação Meios de Vida Mulher, com base nas linhas aprovadas pela assembleia, sendo composto por:

Número ou marcador · p. 6 a) Director (a) Executivo (a);

Número ou marcador · p. 6 b) Gestor (a) do Departamento de Planeamento, Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 6 c) Gestor (a) do Programa de Gestão de Recursos Naturais e Ambiente;

Número ou marcador · p. 6 d) Gestor (a) do Programa de Agro- -Negócios;

Número ou marcador · p. 6 e) Gestor (a) do Programa de Democracia e Governação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 6 Competências do director executivo

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete exclusivamente ao director:

Número ou marcador · p. 6 a) Exercer as funções de principal gestor da Associação Meios de Vida Mulher, promovendo a definição, implementação e monitoria dos planos estratégicos e operacionais da instituição, tal como aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Garantir a sustentabilidade programática e financeira da instituição, através de políticas e estratégias eficazes de angariação de recursos e de parcerias.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Em particular, compete ao director, em conjunto com o Departamento do Planeamento, Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 7 a) Designar representantes da associação Meios de Vida Mulher, outorgar procuração ad judicia (judicial) ouad negotia (para fins de negócio), celebrar contratos, acordos, receber e dar quitação;

Número ou marcador · p. 7 b) Gerir e aplicar os recursos da Associação Meios de Vida Mulher e decidir sobre a utilização ou disponibilização de recursos;

Número ou marcador · p. 7 c) Participar de todos os demais actos necessários para a operação normal da entidade, inclusive a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas, mediante a assinatura conjunta;

Número ou marcador · p. 7 d) Elaborar o orçamento, balanços, demonstrativos de contas e relatórios anuais a serem submetidos à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 7 Competências dos gestores dos programas

Número ou marcador · p. 7 Um) Compete ao Gestor do Planeamento, Administração e Finanças auxiliar o (a) Director (a) na administração financeira, na gestão do património e na planificação da Associação Meios de Vida Mulher, bem como na elaboração e execução do orçamento, balanços, demonstrativos de contas e relatórios.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Compete ao Gestor do Programa de Recursos Naturais e Meio Ambiente elaborar, em conjunto com a direcção, propostas de projectos a serem realizados pela Associação Meios de Vida Mulher, na respectiva área programática, bem como estabelecer os contactos com outras organizações e órgãos no sentido de viabilizar a realização destes projectos.

Número ou marcador · p. 7 Três) Compete ao Gestor de Programa de Agro-Negócios elaborar, em conjunto com a direcção, proposta de projectos a serem realizados pela Associação Meios de Vida Mulher, na respectiva área programática, bem como estabelecer os contactos com outras organizações e órgãos no sentido de viabilizar a realização destes projectos.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Compete ao Gestor do Programa de Democracia e Governação, em conjunto com a direcção, proposta de projectos a serem realizados pela associação Meios de Vida Mulher, na respectiva área programática, bem como estabelecer os contactos com outras organizações e órgãos no sentido de viabilizar a realização destes projectos.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZANOVE Natureza e composição

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 7 Competências do Conselho fiscal

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres para a Assembleia Geral da Associação Meios de Vida Mulher.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 7 Funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 7 Competências dos membros do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 7 a) Fiscalizar as finanças da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Examinar e verificar a escrita da associação e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;

Número ou marcador · p. 7 d) Assistir às assembleias gerais e às Reuniões do Conselho de Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 7 e) Emitir parecer mediante consulta ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 f) Zelar pelo cumprimento das disposições dos estatutos; e

Número ou marcador · p. 7 g) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 7 Fundos

Texto do artigo · p. 7 Constituem fundos da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Jóias de admissão;

Número ou marcador · p. 7 b) Quotas mensais;

Número ou marcador · p. 7 c) Donativos concedidos por entidades nacionais e estrangeiras; e

Número ou marcador · p. 7 d) Receitas provenientes de actividades de carácter social promovidas com objectivo de angariar fundos para o melhor desempenho da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUATRO

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Terça-feira,25deMaiode2021
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 99
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 99
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado
Parágrafo, página 1: de Sofala: Despacho.
Parágrafo, página 1: Assembleia Provincial de Cabo Delgado:
Parágrafo, página 1: Deliberação/Resolução. Anúncios Judiciais e Outros: Associação dos Moradores do Prédio Café – Nicola. Associação Meios de Vida Mulher. Applied Metrology Services Moçambique, Limitada. Benjamin´s Group, S.A. BIM – Banco Internacional de Moçambique, S.A. Chuang Yuan – Sociedade Unipessoal, Limitada. Creative Multiservice Cosntruções, Limitada. DEVCO Mozambique, Limitada. Eletro Aboobakar – Sociedade Unipessoal, Limitada. Enterprise Business Solutions, Limitada. FFH-Henan Guoji Imobiliária, Limitada. Ibraimo Abudo Serviços de Consultoria – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada (IASC, S.U., Limitada. ICR Turbo Performance, Limitada. Índico Torres, Limitada. Indicus Marine Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jalane Logística & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. KAE Brindes – Sociedade Unipessoal, Limitada. Luki Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mminoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mocotex, S.A. Moz Eco Green, Limitada. Nabilaria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Neto Pescas, Limitada. Okay – Assessoria, Sociedade Unipessoal, Limitada. Padaria Sonho da Manhã – Sociedade Unipessoal, Limitada. Papagaio Infinito, Limitada. Pink Me Up, Limitada.
Parágrafo, página 1: SB Restauração, Limitada. SBC Equipamentos, Limitada. Shivam Industries, Limitada. Sociedade de Investimento e Desenvolvimento de Cabo Delgado –
Parágrafo, página 1: SOCADE, E.P. Solid Structure, Limitada. Sopintos, Limitada. Soquela Sports, Limitada. Suszlon Internacional, Limitada. SVZ GIFTS – Sociedade Unipessoal, Limitada. TECNIMOZ – Ferragens e Ferramentas, Limitada. Top Petrol, Limitada. Transporte Fuado – Sociedade Unipessoal, Limitada. Uthomi - Indústria Alimentar e Serviços, Limitada. Uthomi Petroleum, Limitada. UTS Construções, Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. 5 - Star Print Services – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos o reconhecimento da Associação Meios de Vida Mulher como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se, que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Meios de Vida Mulher.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 3 de Dezembro de 2020. — A Ministra, Helena, Mateus Kida.
Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços Provinciais de Reresentação do Estado na Província de Sofala
Texto do artigo, página 1: ESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Secretária de Estado da Província de Sofala o reconhecimento da Associação dos Moradores do Prédio Café-Nicola, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, ao seu Reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, o artigo 3 da Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, e do n.º 1 do artigo 4 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Moradores do Prédio Café-Nicola.
Texto do artigo, página 2: Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Sofala, Beira, 26 de Novembro de 2020. A Secretária, Stella da Graça Magalhães Pinto Novo Zeca.
Texto do artigo, página 2: Assembleia Provincial de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 15/2020, de 23 de Dezembro
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de estabelecer um instrumento normativo que cria a Sociedade de Investimentos e Desenvolvimento de Cabo Delgado, de modo a definir a sua organização e funcionamento, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Assembleia Provincial determina:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. Autorizar o Conselho Executivo Provincial a criar a Sociedade de Investimentos e Desenvolvimento de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2. Aprovar o estatuto da Sociedade de Investimentos e Desenvolvimento de Cabo Delgado que vai anexo à presente Resolução, fazendo dela parte.
Texto do artigo, página 2: Artido 3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Pemba, 25 de Fevereiro de 2021. — O Presidente, Francisco Lapido
Texto do artigo, página 2: Loureiro.
Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 4 de 25 de Fevereiro de 2021
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 37 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, a Mesa da Assembleia Provincial de Cabo Delgado reunida na sua I Reunião Ordinária a 25 de Fevereiro do ano em curso, sob presidência do Exmo. Senhor Francisco Lapido Loureiro, Presidente do órgão, delibera:
Texto do artigo, página 2: São dadas como efectivas para efeitos de publicação no Boletim da República, nos termos do n.º 2 do artigo 31, da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, as seguintes Resoluções:
Número ou marcador, página 2: 1. Resolução n.º 15/2020, de 23 de Dezembro, que autoriza a criação da Sociedade de Investimento e Desenvolvimento de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 2: 2. Resolução n.º 16/2020, de 23 de Dezembro, que autoriza a criação do Centro de Promoção de Desenvolvimento de Cabo Delgado.
Texto do artigo, página 2: Assembleia Provincial de Cabo Delgado, em Pemba, 25 de Fevereiro de 2021. — O Presidente, Francisco Lapido Lourenço.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação dos Moradores do Prédio Café – Nicola
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação da Associação dos Moradores do Prédio Café Nicola, matriculada sob NUEL 101467465, entre os membros integrantes da mesma, é constituída uma associação nos termos do artigo um do Decreto-Lei número três, barra dois mil e seis de vinte e três de Agosto, que se regem pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, sede e duração
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Número ou marcador, página 2: Um) Associação adopta a denominação Associação dos Moradores do Prédio Café
Texto do artigo, página 2: – Nicola.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública, dotado de personalidade jurídica, autonomia financeira e patrimonial sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação, tem a sua sede social na Rua 24 de Julho, 6.º Bairro - Esturro, na cidade da Beira.
Número ou marcador, página 2: Dois) Mediante deliberação da Assembleia Geral a associação poderá transferir a sua sede para outro local da dentro da cidade da Beira.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A sua duração é de por tempo indeterminado contando-se a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: A associação tem como objectivo:
Número ou marcador, página 2: a) Desenvolver acções de limpeza e manutenção do prédio Café-Nicola;
Número ou marcador, página 2: b) Promoção do meio ambiente;
Número ou marcador, página 2: c) Criação de projectos de geração de rendimentos para aquisição de equipamentos de uso nos espaços comuns;
Número ou marcador, página 2: d) Promoção de jornadas de limpeza dos espaços comuns do imóvel;
Número ou marcador, página 2: e) Promover acções de divulgação de higiene individual e colectiva dos membros;
Número ou marcador, página 2: f) Promoção de encontro dos associados para divulgação da Lei do Condomínio;
Número ou marcador, página 2: g) Formar e capacitar os activistas residentes no prédio para sensibilização dos moradores da necessidade de manter o imóvel limpo e devidamente pintado;
Número ou marcador, página 2: h) Promover a consciencialização dos moradores através de palestras e educação cívica para compreender a importância de recolha e depósito do lixo em locais identificados;
Número ou marcador, página 2: i) Promover acções de valorização e reintegração das famílias em situação difícil residentes do prédio.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 2: (Definição)
Texto do artigo, página 2: Podem ser membros da associação, todos os cidadãos nacionais, estrangeiros, pessoas colectivas nacionais e estrangeiro que livre e voluntariamente nela se filiem, defendendo os seus objectivos e contribuam para a sua realização e se observem os estatutos e demais regulamentos da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: (Categorias dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros da associação podem ser efectivos, honorários e fundadores.
Número ou marcador, página 3: Dois) São efectivos, os membros que tenham participado activamente na fundação ou que venham a ser filiados como membros efectivos da associação.
Número ou marcador, página 3: Três) São honorários, os membros singulares ou colectivos que em razão da sua actividade em prol da associação tenham prestado serviço relevante.
Número ou marcador, página 3: Quatro) São fundadores, os membros efec-tivos que participaram no processo da orga-nização e realização da Assembleia Constitutiva.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: (Direitos)
Texto do artigo, página 3: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger e ser eleito para cargos de directivos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Participar na Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: c) Apresentar sempre que entender ser do interesse da associação aos órgãos directivos, sugestões com vista a melhorar o trabalho a desenvolver;
Número ou marcador, página 3: d) Usufruir de regalias e demais prerrogativas concedidas pela associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: (Deveres)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Cumprir com o preceituado nos estatutos da associação, as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção, assim como o regulamento interno;
Número ou marcador, página 3: b) Pagar com regularidade as cotas e outros encargos definidos pela associação;
Número ou marcador, página 3: c) Contribuir por todos os meios ao seu alcance, para o progresso da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Regime disciplinar)
Número ou marcador, página 3: Um) Aos associados que infringirem os estatutos e o respectivo regulamento interno e pratiquem actos que desprestigiem a associação serão aplicadas, de acordo com a gravidade do acto e mediante a deliberação da direcção, as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 3: a) Advertência;
Número ou marcador, página 3: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 3: c) Suspensão;
Número ou marcador, página 3: d) Expulsão.
Número ou marcador, página 3: Dois) A aplicação das penas contidas nas alíneas a) e b) são de exclusiva competência da Direcção, sendo as restantes penas de competências da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) O associado perde a sua qualidade de membro quando assim o desejar fazendo um pedido formal dirigido à direcção da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) O associado perde a sua qualidade de membro em consequência de um processo que couber a sanção de expulsão.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos da associação
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: São os seguintes os órgãos da associação:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção.
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 3: (Titulares dos órgãos, mandato)
Número ou marcador, página 3: Um) Os titulares dos órgãos serão eleitos de entre os membros da associação pelo prazo de 2 anos em reunião ordinária da Assembleia Geral ou em reunião cuja ordem de trabalho, inclua essa eleição.
Número ou marcador, página 3: Dois) Quando a eleição dos titulares dos órgãos seja feita em reunião extraordinária da Assembleia Geral, o prazo do mandato será somente até ao fim do mandando normal respectivo.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 3: (Incompatibilidade)
Número ou marcador, página 3: Um) Nenhum associado poderá ser eleito para mais de um cargo nos órgãos da associação, sendo todavia permitida a sua reeleição por dois mandatos.
Número ou marcador, página 3: Dois) Só podem ser eleitos para cargos da associação os filiados, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e tenham regularmente cumprido com os seus deveres estatutários.
Número ou marcador, página 3: Três) Não podem ser eleitos para órgãos de Direcção da Assembleia membros de outras associações.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 3: (Eleições)
Texto do artigo, página 3: As eleições para a titularidade dos órgãos serão feitas em Assembleia Geral por sufrágio universal, secreto, directo e por maioria simples de votos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é órgão supremo da associação, dirigida por um presidente, eleito dentre os seus membros e reúne-se ordinariamente duas vez em cada ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, pela direcção ou pelo menos 2/3 dos membros.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de (10) dias, podendo efectivar-se por meio de jornais, rádios e outros meios de comunicação, devendo o aviso indicar o lugar, dia, horas e assuntos a tratar.
Texto do artigo, página 3: Único. Excepcionalmente e por razões que impeçam a convocação regular da Assembleia Geral a mesma poderá reunir-se sem se observar o preceituado no número anterior.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 3: (Fórum)
Texto do artigo, página 3: O fórum necessário para deliberações da Associação Geral é de metade mais um dos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Aprovar e modificar os estatutos e demais regulamentos;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, vice-presidente e secretário da mesa;
Número ou marcador, página 3: c) Eleger direcção;
Número ou marcador, página 3: d) Eleger o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: e) Analisar e aprovar os relatórios da Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: f) Analisar e aprovar os planos das actividades da direcção;
Número ou marcador, página 3: g) Declarar membros honorários;
Número ou marcador, página 3: h) Fixar o valor da jóia e das quotas;
Número ou marcador, página 3: i) Aplicar as sanções referidas nas alíneas c) e d) do artigo 10;
Número ou marcador, página 3: j) Decidir sobre quaisquer outros assuntos relativos à associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) A assembleia não poderá deliberar sobre assuntos não constantes da agenda do trabalho.
Número ou marcador, página 3: Três) Qualquer assunto estranho à agenda da assembleia terá que ser apresentado uma hora antes do início da Assembleia, para ser introduzido na ordem do trabalho.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 3: (Atribuições do Presidente da Mesa)
Texto do artigo, página 3: São competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Convocar a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Formalizar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem do trabalho;
Número ou marcador, página 3: c) Presidir às reuniões da Assembleia Geral assistida por vice-presidente e o secretário;
Número ou marcador, página 3: d) Assinar conjuntamente com vice- -presidente e secretário as actas da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: e) Empossar os titulares dos órgãos, assinando as respectivas actas de posse e mandar lavrar.
Texto do artigo, página 3: Único. O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 4: (Atribuições do vice-presidente e o secretario)
Texto do artigo, página 4: Ao vice-presidente e secretário, compete prover o expediente da mesa, elaborar, assinar as actas da Assembleia Geral e executar todos os serviços que lhes forem cometidos pelo presidente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é composta por todos os delegados eleitos e realiza-se na presença destes de acordo com regulamento.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 4: (Direcção da associação)
Número ou marcador, página 4: Um) A direcção exerce a autoridade máxima da associação, no intervalo entre as duas assembleias gerais.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Direcção é dirigida por um presidente, vice-presidente e secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 4: (Competências da direcção)
Texto do artigo, página 4: A Direcção é um órgão executivo da associação competindo-lhe as seguintes funções:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a associação nas relações com terceiros;
Número ou marcador, página 4: b) Exercer os mais amplos poderes de gestão, representando a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente, bem como praticar todos os actos conexos aos objectivos da associação, que a lei ou estatutos reservem para Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Planificar, dirigir, executar e controlar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar propostas de alteração e de mais regulamentos a submeter à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: e) Prestar contas da sua actividade perante a assembleia no uso dos fundos;
Número ou marcador, página 4: f) Elaborar relatórios das actividades e contas da associação e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: g) Aprovar admissão de outros membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Zelar pela implementação das decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Garantir a observância das disposições legais dos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 4: c) Zelar pela manutenção do património da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar relatório sobre a acção fiscalizadora e dar parecer sobre relatórios, balanços, contas e propostas apresentadas pela Direcção;
Número ou marcador, página 4: e) Fazer o controlo da gestão financeira.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V Das receitas
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 4: (Fontes)
Texto do artigo, página 4: As receitas da associação provém das jóias e quotas dos membros, doações e actividades que para este efeito forem promovidas.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO VII Das disposições transitorias e finais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 4: (Dissolução e liquidação da associação)
Número ou marcador, página 4: Um) A associação só poderá ser dissolvida, em reunião convocada expressamente para o efeito, mediante a aprovação de 2/3 dos associados presentes.
Número ou marcador, página 4: Dois) A assembleia convocada para a dissolução não poderá funcionar sem estar representados 2/3 dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da associação nomeará uma comissão liquidária composta de cinco (5) membros que procederá à liquidação e dará o destino dos bens da associação conforme for determinado por lei.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 4: (Dúvidas e interpretação)
Texto do artigo, página 4: As dúvidas na interpretação dos presentes
Texto do artigo, página 4: estatutos serão resolvidas pelo Conselho Fiscal. Está conforme. Beira, 1 de Março de 2021. — A Conser-
Texto do artigo, página 4: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Associação Meios de Vida Mulher
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 4: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 4: É constituída a Associação Meios de Vida Mulher como uma pessoa colectiva, de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 4: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 4: Um) A Associação Meios de Vida Mulher é de âmbito nacional, e à medida que as suas operações forem a expandir, e sempre que se justificar, a associação poderá abrir delegações ou outras formas de representação nas restantes zonas do território nacional.
Número ou marcador, página 4: Dois) A associação para todos os efeitos legais e estatutário, tem a sua sede na rua Fernão Melo e Castro, n.º 237, bairro da Sommershield, cidade de Maputo, podendo a mesma ser alterada por deliberação da Assembleia Geral, e é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 4: Objectivos
Texto do artigo, página 4: A Associação Meios de Vida Mulher tem por objectivo:
Número ou marcador, página 4: a) Contribuir para melhoria dos meios de vida das comunidades locais, com destaque para as mulheres viúvas e crianças órfãs, através do empoderamento económico tendo como enfoque o desenvolvimento decorrente da exploração sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: b) Fortalecer as comunidades locais em associativismo, liderança e gestão sustentável dos recursos naturais com enfoque para a mulher e jovens;
Número ou marcador, página 4: c) Capacitar as mulheres locais para o engajamento em oportunidades de desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 4: d) Promover estudos, disseminá-los e dinamizar movimentos, redes de trabalho com enfoque na gestão sustentável dos recursos naturais e meio ambiente, bem como o engajamento da mulher rural;
Número ou marcador, página 4: e) Capacitar as comunidades locais e engajá-las nos processos de advocacia pela partilha de benefícios da exploração dos recursos naturais com enfoque para a mulher vulnerável;
Número ou marcador, página 4: f) Proteger a mulher de violência física e social nas zonas de mineração;
Número ou marcador, página 4: g) Apoiar mulheres em mineração no que concerne a negociações;
Número ou marcador, página 4: h) Travar a prática da prostituição e dos abusos sexuais nas zonas de mineração;
Número ou marcador, página 4: i) Criar plataformas e meios de apoio à mulher vulnerável nas zonas de mineração;
Número ou marcador, página 4: j) Capacitar as mulheres e engajá-las na advocacia pelos seus direitos de explorar os recursos naturais e beneficiar dos mesmos direitos;
Número ou marcador, página 5: k) Apoio às mulheres em mineração para acesso a terra, licenciamento e protecção legal;
Número ou marcador, página 5: l) Apoio às mulheres em mineração para o acesso a financiamentos;
Número ou marcador, página 5: m) Apoio institucional às mulheres em mineração; e
Número ou marcador, página 5: n) Apoio às mulheres em mineração no uso de tecnologias amigas do ambiente.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 5: Definição de membros
Número ou marcador, página 5: Um) Podem ser membros da associação Meios de Vida Mulher, todas as pessoas físicas ou jurídicas que solicitem a sua adesão, devendo preencher a respectiva ficha de inscrição na secretaria da entidade, a qual é submetida ao Conselho de Direcção e, uma vez aprovada, é inscrita em livro próprio, com a indicação do número de membros e respectiva categoria.
Número ou marcador, página 5: Dois) A qualidade de membro da associação é independente de quaisquer considerações de raça, sexo, nacionalidade, profissão, crença política ou religiosa.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 5: Admissão dos membros
Número ou marcador, página 5: Um) A admissão dos membros é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) O requerimento a membro da associação deve ser dirigido ao Conselho de Direcção, quando a Assembleia Geral não se encontre reunida, para depois ser remetido a esta.
Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho de Direcção é que submete a proposta de novos membros à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A associação Meios de Vida Mulher admite as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 5: a) Fundadores – Os que assinam a acta de criação da Associação Meios da Vida Mulher;
Número ou marcador, página 5: b) Efectivos – Os que ingressem na associação após a sua fundação, visando a participação continuada nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Voluntários – Os que participem das actividades da associação sem vínculo de continuidade;
Número ou marcador, página 5: d) Beneméritos – Os membros que prestem serviços relevantes à sociedade civil, em geral, e à associação em particular.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 5: Perda da qualidade de membros
Número ou marcador, página 5: Um) Constituem fundamentos de perda de qualidade de membro:
Número ou marcador, página 5: a) Demissão voluntária do quadro social, quando julgar necessário, depositando o seu pedido junto
Texto do artigo, página 5: à secretaria da associação, desde que não esteja em débito com as suas obrigações associativas;
Texto do artigo, página 5: b)Servir da associação para fins estranhos aos seus objectivos; e
Número ou marcador, página 5: c) Por morte.
Número ou marcador, página 5: Dois) Observância de justa causa ou reconhecimento da existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral, onde sempre lhe será garantido o direito de defesa e os meios para exercê-la.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 5: Direitos e deveres dos membros
Número ou marcador, página 5: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Votar e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: b) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador, página 5: c) Propor admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 5: d) Exercer o direito de crítica e autocrítica;
Número ou marcador, página 5: e) Requerer à desvinculação caso não queira continuar na associação; e
Número ou marcador, página 5: f) Requerer à convocação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) São deveres dos membros:
Texto do artigo, página 5: a)Cumprir e fazer cumprir os dispositivos estatutários e regimentais e acatar as decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Os membros não respondem solidária, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos e encargos assumidos pela associação;
Número ou marcador, página 5: c) Conhecer e divulgar os estatutos e os programas da associação; e
Número ou marcador, página 5: d) Desempenhar com zelo, dedicação e responsabilidade os cargos que lhe for confiado pela associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 5: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 5: Os órgãos sociais têm um mandato de 4 anos podendo ser reeleitos vezes sem limites. Para a concretização dos seus objectivos, a associação conta com os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 5: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 5: Natureza e composição
Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da associação, com poderes para deliberar sobre todas as actividades relativas
Texto do artigo, página 5: ao objecto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento da entidade e é composta por todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário e um conselheiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 5: Funcionamento e deliberações da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúne-se uma vez por ano, preferencialmente no primeiro trimestre, para apreciação, aprovação ou reprovação do relatório de contas, bem como a apreciação do programa de actividades e do orçamento anual.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é convocada pelo respectivo presidente da Mesa, com antecedência mínima de quinze dias, devendo o referido aviso conter o dia, a hora, o local bem como a agenda de trabalhos.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral acha-se devidamente constituída e com poderes para deliberar validamente se, à hora marcada, estiver na sala da reunião, mais de metade de membros com direito a voto.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Se após uma hora de tempo não estiver reunido o quórum suficiente, a reunião terá início com qualquer número de membros presentes, tratando-se de primeira convocatória, e em segunda convocatória, meia hora depois da hora inicialmente marcada.
Número ou marcador, página 5: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral quando tomadas com observância da lei e dos estatutos, seu cumprimento torna-se de carácter vinculativo para todos os membros.
Número ou marcador, página 5: Seis) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos. salvo a retificação dos estatutos que exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 5: Sete) A dissolução da associação exige uma maioria qualificada de três quartos de votos de todos os membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 5: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 5: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) Aprovar a admissão de membros honorários;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, o balanço e as contas anuais referentes ao exercício findo apresentados pelo Conselho de Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos, e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício findo;
Número ou marcador, página 6: d) Apreciar e aprovar o Plano Geral das actividades e o orçamento da associação para o exercício seguinte;
Número ou marcador, página 6: e) Eleger, exonerar ou destituir os titulares dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 6: f) Opor-se a alterações de estatutos ou do regulamento interno promovidas pelo Conselho de Direcção, caso tais alterações venham a colidir com disposições legais em vigor na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 6: g) Apreciar os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção sobre a recusa de admissão ou sobre a exclusão de membros; e
Número ou marcador, página 6: h) Deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da associação e que tenham sido submetidas à sua apreciação pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 6: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário e um conselheiro.
Número ou marcador, página 6: Dois) Nas suas ausências e impedimentos, o presidente da Mesa da Assembleia Geral é substituído pelo respectivo vice-presidente.
Número ou marcador, página 6: Três) Na instalação da Assembleia Geral, cabe a cada membro o direito a 1 (um) voto e deve a mesma ser presidida pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal, cabendo ao presidente da mesa escolher o secretário dentre os membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 6: Competência dos membros da Mesa
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos; e
Número ou marcador, página 6: b) Conferir posse aos membros dos órgãos directivos.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Apoiar ao presidente no desempenho das suas actividades;
Número ou marcador, página 6: b) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao conselheiro apoiar ao Presidente no que concerne às estratégias de implementação dos projectos para se alcançar os propósitos da organização.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 6: a) Redigir as actas e organizar o expediente relativo à mesa; e
Número ou marcador, página 6: b) Auxiliar o presidente e o vice-presidente e ao Conselheiro nas suas actividades diárias.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Compete ao vice-secretário auxiliar ao secretário nas suas actividades.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo, constituído por um número ímpar de membros, no qual um director executivo e os gestores dos programas.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um número ímpar de membros, no máximo de cinco, nomeados por eleição.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 6: Competências do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: Um) São competências do Conselho de Direcção fazer a administração e representação da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) No exercício das suas funções, o Conselho de Direcção gere a actividade da associação, tendo em geral poderes para deliberar sobre todas as questões que, por força de lei ou dos estatutos, não estejam reservadas à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete, em especial, ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Definir e executar a política geral da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e for a dele;
Número ou marcador, página 6: c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 6: f) Decidir sobre a admissão de membros efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;
Número ou marcador, página 6: g) Decidir sobre os programas e projectos em que a associação deva participar;
Número ou marcador, página 6: h) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;
Número ou marcador, página 6: i) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da associação;
Número ou marcador, página 6: j) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da associação com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 6: k) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;
Número ou marcador, página 6: l) Aplicar as sanções disciplinares da sua competência e propor as que sejam da competência da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: m) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;
Número ou marcador, página 6: n) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;
Número ou marcador, página 6: o) Elaborar ou fazer elaborar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 6: p) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;
Número ou marcador, página 6: q) Constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas; e
Número ou marcador, página 6: r) Propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 6: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, quando convocado por 1/3 (um terço) dos seus integrantes sendo as suas deliberações tomadas por maioria absoluta de votos, e em caso de empate, o director deste órgão usa o voto de qualidade para desempatar.
Número ou marcador, página 6: Dois) O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de 4 anos, permitida a reeleição vezes sem limite.
Número ou marcador, página 6: Três) Em caso de vacatura, impedimento ou renúncia de qualquer membro do Conselho de Direcção, o cargo é imediatamente recomposto pela Assembleia Geral Extraordinária.
Número ou marcador, página 6: Quatro) O Conselho de Direcção reúne-se por convocação do director executivo.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Compete ao Conselho de Direcção exercer a direcção da Associação Meios de Vida Mulher, com base nas linhas aprovadas pela assembleia, sendo composto por:
Número ou marcador, página 6: a) Director (a) Executivo (a);
Número ou marcador, página 6: b) Gestor (a) do Departamento de Planeamento, Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 6: c) Gestor (a) do Programa de Gestão de Recursos Naturais e Ambiente;
Número ou marcador, página 6: d) Gestor (a) do Programa de Agro- -Negócios;
Número ou marcador, página 6: e) Gestor (a) do Programa de Democracia e Governação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 6: Competências do director executivo
Número ou marcador, página 6: Um) Compete exclusivamente ao director:
Número ou marcador, página 6: a) Exercer as funções de principal gestor da Associação Meios de Vida Mulher, promovendo a definição, implementação e monitoria dos planos estratégicos e operacionais da instituição, tal como aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Garantir a sustentabilidade programática e financeira da instituição, através de políticas e estratégias eficazes de angariação de recursos e de parcerias.
Número ou marcador, página 7: Dois) Em particular, compete ao director, em conjunto com o Departamento do Planeamento, Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 7: a) Designar representantes da associação Meios de Vida Mulher, outorgar procuração ad judicia (judicial) ouad negotia (para fins de negócio), celebrar contratos, acordos, receber e dar quitação;
Número ou marcador, página 7: b) Gerir e aplicar os recursos da Associação Meios de Vida Mulher e decidir sobre a utilização ou disponibilização de recursos;
Número ou marcador, página 7: c) Participar de todos os demais actos necessários para a operação normal da entidade, inclusive a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas, mediante a assinatura conjunta;
Número ou marcador, página 7: d) Elaborar o orçamento, balanços, demonstrativos de contas e relatórios anuais a serem submetidos à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 7: Competências dos gestores dos programas
Número ou marcador, página 7: Um) Compete ao Gestor do Planeamento, Administração e Finanças auxiliar o (a) Director (a) na administração financeira, na gestão do património e na planificação da Associação Meios de Vida Mulher, bem como na elaboração e execução do orçamento, balanços, demonstrativos de contas e relatórios.
Número ou marcador, página 7: Dois) Compete ao Gestor do Programa de Recursos Naturais e Meio Ambiente elaborar, em conjunto com a direcção, propostas de projectos a serem realizados pela Associação Meios de Vida Mulher, na respectiva área programática, bem como estabelecer os contactos com outras organizações e órgãos no sentido de viabilizar a realização destes projectos.
Número ou marcador, página 7: Três) Compete ao Gestor de Programa de Agro-Negócios elaborar, em conjunto com a direcção, proposta de projectos a serem realizados pela Associação Meios de Vida Mulher, na respectiva área programática, bem como estabelecer os contactos com outras organizações e órgãos no sentido de viabilizar a realização destes projectos.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Compete ao Gestor do Programa de Democracia e Governação, em conjunto com a direcção, proposta de projectos a serem realizados pela associação Meios de Vida Mulher, na respectiva área programática, bem como estabelecer os contactos com outras organizações e órgãos no sentido de viabilizar a realização destes projectos.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZANOVE Natureza e composição
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador das actividades da associação, composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 7: Competências do Conselho fiscal
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres para a Assembleia Geral da Associação Meios de Vida Mulher.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 7: Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 7: Competências dos membros do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 7: a) Fiscalizar as finanças da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Examinar e verificar a escrita da associação e os livros de contabilidade, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
Número ou marcador, página 7: d) Assistir às assembleias gerais e às Reuniões do Conselho de Direcção sempre que entenda conveniente ou se for convocado pelos respectivos presidentes, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 7: e) Emitir parecer mediante consulta ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: f) Zelar pelo cumprimento das disposições dos estatutos; e
Número ou marcador, página 7: g) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 7: Fundos
Texto do artigo, página 7: Constituem fundos da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Jóias de admissão;
Número ou marcador, página 7: b) Quotas mensais;
Número ou marcador, página 7: c) Donativos concedidos por entidades nacionais e estrangeiras; e
Número ou marcador, página 7: d) Receitas provenientes de actividades de carácter social promovidas com objectivo de angariar fundos para o melhor desempenho da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUATRO

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Electro Aboobakar – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Enterprise Business Solutions, Limitada
Certidão de registo FFH-Henan Guoji Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Ibraimo Abudo Serviços de Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada (IASC, S.U., Limitada)
Certidão de registo ICR Turbo Performance, Limitada
Certidão de registo Índico Torres, Limitada
Certidão de registo Indicus Marine Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Jalane Logística & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo KAE Brindes – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Luki Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mminoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Tribunal Judicial da Cidade de Maputo
Certidão de registo Moz Eco Green, Limitada
Certidão de registo Nabilaria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Neto Pescas, Limitada
Certidão de registo Okay – Assessoria, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Padaria Sonho da Manhã – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Papagaio Infinito, Limitada
Certidão de registo Pink Me Up, Limitada
Certidão de registo SB Restauração, Limitada
Certidão de registo Associação dos Moradores do Prédio Café – Nicola
Diploma SBC Equipamentos, Limitada
Certidão de registo Shivam Industries, Limitada
Certidão de registo Solid Structure, Limitada
Certidão de registo Sopintos, Limitada
Certidão de registo Soquela Sports, Limitada
Certidão de registo Suszlon Internacional, Limitada
Certidão de registo SVZ GIFTS – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Tecnimoz – Ferragens e Ferramentas, Limitada
Certidão de registo Top Petrol, Limitada
Certidão de registo Transporte Fuado – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação Meios de Vida Mulher
Certidão de registo Alimentar e Serviços, Limitada
Certidão de registo Uthomi Petroleum, Limitada
Certidão de registo UTS Construções, Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo 5 - Star Print Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Applied Metrology Services Moçambique, Limitada
Certidão de registo Benjamin´s Group, S.A.
Certidão de registo Chuang Yuan – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Creative Multiservice Cosntruções, Limitada
Certidão de registo DEVCO Mozambique, Limitada
Resolução n.º 15/2020 Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província de Sofala, Beira, 26 de Novembro de 2020. A Secretária, Stella da Graça Magalhães Pinto Novo Zeca. Assembleia Provincial de Cabo Delgado

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição