III Série n.º 130/2017 — LexIndicia

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Edição III Série n.º 130/2017

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Parágrafo · p. 1 Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 130

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização à senhora Elisa António Munguambe, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Mário André Munguambe Júnior, para passar a usar o nome completo de Shelton António Munguambe.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 9 de Maio

Texto do artigo · p. 1 de 2016. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet. DESPACHO Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor Dércio Lobo Monteiro, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Joshua Mauro Monteiro, para passar a usar o nome completo de Emerson Octaviano do Rosário Monteiro. Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Julho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor Valgi Manuel Samajo, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Saguate Leslie Samajo, para passar a usar o nome completo de Saguate Valgi Samajo.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Junho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor Ramiro Jaime Chiposse, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Yasser Nélio Ramiro Chiposse, para passar a usar o nome completo de Yasser Ramiro Chiposse.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Julho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor André Fernando Borges Gamboa Couto, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Matias Amado dos Santos Couto, para passar a usar o nome completo de Mathias Amado dos Santos Nobre Couto.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 17 de Julho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos residentes no Distrito de Nangade, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comunitária Luneque da Unidade, requereu à Governadora da Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 1 o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Comunitária Luneque da Unidade.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 27 de Abril de 2017.

Texto do artigo · p. 1 — A Governadora da Província de Cabo Delgado, Celmira Frederico Pena da Silva.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Muidumbe, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comunitária Muera de Magaia, requereu à Governadora da Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados legalmente

Texto do artigo · p. 2 possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Comunitária Muera de Magaia.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Cabo Delgado, em Pemba, 27 de Abril de 2017. — A Governadora da Província de Cabo Delgado, Celmira Frederico Pena da Silva.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Comunitária Luneque da Unidade

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura pública, lavrada a folhas 14 à 17, do livro de notas para escrituras diversas n.º 2/A, desta conservatória, perante mim Safia Mussa Iacine e Morais, conservadora e notária técnica, em pleno exercício de funções notariais, compareceram exmo outorgantes Martina Nampenda, Issa Rachide Cambili, Alberto Abudo Carimo, Carimo Rachide, Assane Nguiambe, Saide Yassine Aly, Tadeu Lucas Nchumali, Sofia Amade Nancolowa, Selemane Adremane Saide e Vitorina Raimundo Kutandamola e por eles foi dito: que pela presente escritura publica, constituem entre si, uma associação denominada por Associação Comunitária Luneque da Unidade, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza e actividades

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Denominação

Número ou marcador · p. 2 Um) A Associação Comunitária dos Camponeses de Unidade adiante abreviada por Luneque da Unidade (Rio da Unidade), é uma pessoa colectiva de direito privado, autónoma, de interesse social, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica, administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação poderá explorar bens patrimoniais, fixos e móveis, contrair empréstimos, resolver as necessidades da comunidade por meio de parcerias, socorrendo-se de quaisquer outras actividades e meios legais que permitam a prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Âmbito

Texto do artigo · p. 2 A associação é de âmbito distrital podendo, em todo distrito e onde as necessidades dos seus fins o justifiquem, prosseguir as atribuições

Texto do artigo · p. 2 e objectivos que os presentes estatutos lhe conferem, através da sua sede, delegações ou outra forma de representação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Sede

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação tem a sua sede na Comunidade de Unidade, localidade de Nangade, Posto Administrativo de Nangade-sede, distrito de Nangade, província de Cabo Delegado.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A Associação Comunitária Luneque da Unidade (Rio da Unidade), poderá abrir outras formas de representação social noutros distritos sempre que tal for considerado necessário para o mais correcto exercício das suas atribuições, por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 Duração

Texto do artigo · p. 2 A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 Objectivo

Número ou marcador · p. 2 Um) A Associação Comunitária Luneque da Unidade (Rio da Unidade), tem como objectivo trabalhar para o desenvolvimento comunitário especificadamente Gestão sustentável da terra, floresta e fauna bravia e minerais.

Texto do artigo · p. 2 Com vista à prossecução dos seus fins, a Associação Comunitária Luneque da Unidade poderá:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover o uso e gestão da terra, recursos florestais, faunísticos e minerais de forma sustentável;

Número ou marcador · p. 2 b) Solicitar auxílio aos organismos competentes/oficiais, relacionada com o desenvolvimento da produção, plano de comercialização de produtos agrícolas, plano de uso de terra comunitário e estabelecimento de parcerias com os possíveis investidores.

Número ou marcador · p. 2 c) Estabelecer a necessária ligação e colaboração com outras associações comunitárias, organizações financeiras, e outras, distritais, provinciais ou nacionais, ligadas à prestação de serviços e apoio de interesses comunitários;

Número ou marcador · p. 2 d) Apresentar aos órgãos competentes do Estado a adopção de medidas de aperfeiçoamento e regulamentação das actividades de desenvolvimento agrário, quer para a associação, quer para a sociedade em geral, participando sempre que possível no processo da sua discussão;

Número ou marcador · p. 2 e) Importar todos os bens e serviços que se integram no âmbito das actividades comunitárias com o apoio dos órgãos do Estado ou instituições privadas nomeadamente: Assistência técnica durante a produção e comercialização de produtos agrícolas, elaboração e implantação de plano de uso de terra comunitária, instalação da rede de telefonia móvel, estradas, energia, água, e estabelecimento de parcerias;

Número ou marcador · p. 2 f) Negociar junto da comunidade, ONG’s, entidades governamentais, instituições financeiras ou de prestação de serviços, créditos, doações ou subvenções ou empréstimos para a associação e/ou seus associados em geral;

Número ou marcador · p. 2 g) Apresentar e defender junto dos órgãos do Estado a quem competência lhe couber pontos de vista de interesse comunitário em relação aos recursos naturais designadamente: Gestão sustentável da terra e recursos naturais, a correcta consulta comunitária, negociação e estabelecimento de parcerias com os prováveis investidores, planos de negócio, comercialização de produtos agrícolas e introdução de tecnologias adequadas no uso dos recursos locais existentes;

Número ou marcador · p. 3 h) Representar a comunidade, acautelar e defender os seus legítimos direitos em todas as instâncias e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, tratando de todos os assuntos de interesse colectivo, designadamente: Gestão da terra, floresta e fauna bravia e recursos minerais com a observância das leis;

Número ou marcador · p. 3 i) Criar e apoiar a realização de cursos de formação técnica e associativa para os seus membros e contribuir para o seu progresso contínuo;

Número ou marcador · p. 3 j) Dinamizar o correcto uso e aproveitamento da terra e outros recursos naturais pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 3 k) Manter-se informada, junto dos serviços e organismos oficiais, quanto aos progressos sócio-económico e difundir tais informações entre os membros comunitários;

Número ou marcador · p. 3 l) Promover intercâmbios com outras associações afins, nacionais ou estrangeiras com interesses mutuamente vantajosos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Admissão/ filiação

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros da associação podem ser:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores, são os que tenham assinado a escritura pública da constituição da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos, aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento da associação pelo governo;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros contribuintes, aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predisponham a prestar auxílio financeiro, material ou humano às actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Membros honorários, são os que se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Podem ser membros da associação todos os camponeses maiores de 18 anos singulares nacionais ou estrangeiras que adiram voluntariamente aos princípios da associação, pessoas que se oferecem ao trabalho para o bem da comunidade, assíduas, de boa vontade, devendo ser admitidos por deliberação da Assembleia Geral, pessoas colectivas, desde que aceitem, expressamente, os presentes estatutos, regulamentos e programas da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e regularmento interno da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A admissão de membros na associação deverá ser feita por carta e dirigido ao Conselho de Direcção que submeterá a Assembleia Geral para sua aprovação.

Número ou marcador · p. 3 Três) Em caso de recusa de admissão, o Conselho de Direcção deverá fundamentar a sua decisão.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A qualidade de membros só produz efeitos depois de o candidato cumprir o seu dever previsto na alínea b) do artigo oitavo do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Só podem concorrer para os órgãos de direcção, os membros com idade mínima de 18 anos em que preencham os requisitos definidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Exclusão dos membros

Número ou marcador · p. 3 Um) Sob competente e prévio processo escrito, a Assembleia Geral decidirá sobre a exclusão de membros no caso de violação grave e culposa dos estatutos, regulamentos e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O associado excluído poderá apelar contra tal decisão ao órgão legal competente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 Direitos

Número ou marcador · p. 3 Um) Constituem direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 3 a) Usufruir dos benefícios que resultem da actividade da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Participar nas assembleias e reuniões da associação, discutir e votar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação, não podendo porém ser eleitos para mais de um órgão ou em representação de mais de um sector;

Número ou marcador · p. 3 e) Protestar e não acatar as decisões dos órgãos da associação, sempre que achá-los contrários aos princípios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 f) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária;

Número ou marcador · p. 3 g) Ter acesso aos documentos e informação económica e financeira, e outras referentes ao exercício da actividade da associação;

Número ou marcador · p. 3 h) Frequentar a sede, utilizando os serviços técnicos, administrativos operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 3 i) Exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso das suas competências;

Número ou marcador · p. 3 j) Recorrer das decisões da associação junto das entidades competentes sempre que julguem lesados os objectivos económicos e sociais da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 Deveres

Texto do artigo · p. 3 Consideram-se deveres de cada um dos associados:

Número ou marcador · p. 3 a) Observar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, programas bem como quaisquer instruções emanadas pela Assembleia Geral e outras instruções dos responsáveis da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Pagar regular e pontualmente a quota estabelecida;

Número ou marcador · p. 3 c) Pagar a jóia no momento da sua admissão como sócio.

Número ou marcador · p. 3 d) Aceitar e desempenhar com zelo, assiduidade e subordinação os cargos para que sejam eleitos;

Número ou marcador · p. 3 e) Tomar parte nas Assembleia Geral e reuniões para as quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 3 f) Cuidar e utilizar racionalmente todos os bens da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Prestigiar a associação e manter fidelidade aos seus princípios;

Número ou marcador · p. 3 h) Abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação;

Número ou marcador · p. 3 i) Não requerer nem ser admitido como membro noutra associação com igual objecto sócio-económico;

Número ou marcador · p. 3 j) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 3 k) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 3 l) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;

Número ou marcador · p. 3 m) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 3 n) Prestigiar à associação e manter fidelidade aos seus princípios.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 Suspensão dos direitos dos associados

Número ou marcador · p. 3 Um) Aos membros ou associados que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos às seguintes penas:

Número ou marcador · p. 3 a) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 3 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 3 c) Multa de valor a ser estabelecido na base do regulamento da associação e aprovada pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Suspensão das suas funções por um período de seis meses a um ano;

Número ou marcador · p. 3 e) Afastamento dos cargos directivos;

Número ou marcador · p. 3 f) Expulsão.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Serão expulsos da associação com advertência prévia, os associados prevaricadores que da associação:

Número ou marcador · p. 4 a) Não cumpram com o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 4 b) Faltarem ao pagamento de jóias, ou deixarem de pagar as suas quotas por um período superior a noventa dias;

Número ou marcador · p. 4 c) Defender o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros ou lhes causarem prejuízos.

Número ou marcador · p. 4 Três) A aplicação da pena de expulsão implica a perda de todas as contribuições feitas pelo membro na associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Perda da qualidade de membro

Número ou marcador · p. 4 Um) Perdem a qualidade de sócio e todos os di-reitos inerentes à sua qualidade:

Número ou marcador · p. 4 a) Os que, voluntariamente, manifestarem essa vontade por comunicação escrita dirigida ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou quotas por mais de seis meses, e não os liquidarem dentro do prazo que lhes for fixado;

Número ou marcador · p. 4 c) Os que de forma reincidente tenham praticado actos graves e contrários aos objectivos da associação ou susceptíveis de afectar significativamente a sua credibilidade e prestígio;

Número ou marcador · p. 4 d) Os que não cumpram as normas estatutárias e regulamentares ou os compromissos assumidos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior podem consubstanciar infracções disciplinares e deverão ser objecto de instrução do competente processo disciplinar a instruir pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Três) As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão penalizadas com as medidas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em sede de processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A decisão de perda de qualidade de membro prevista na alínea c), do n.º 1, do presente artigo, é da competência do Conselho de Direcção, o qual poderá decidir pela readmissão do membro, logo que liquidado o débito.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Nos casos previstos nas alíneas c) e d), do n.º 1, do presente artigo, a decisão da perda de qualidade de membro compete à Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Seis) Aos membros excluídos nos termos do número anterior deste artigo, não assistem quaisquer direitos sobre o património da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Fixação dos montantes das jóias e quotas

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral a fixação do montante da jóia a pagar por cada membro inscrito, bem assim como os montantes das suas quotizações mensais.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos da associação

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Órgãos

Texto do artigo · p. 4 os órgãos da associação são:

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Mandato

Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros dos órgãos sociais serão eleitos por dois anos, não podendo ser reeleitos por mais de um mandato sucessivo de dois anos, nem podendo os seus membros ocupar mais de um cargo simultaneamente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos, o membro substituto eleito desempenhará funções até ao final do mandato do membro substituído.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Constituição e composição

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e dela fazem parte todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações da Assembleia Geral quando tomadas em conformidade com a lei e os estatutos são vinculativas para todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 Três) Em caso de impedimento de participação de qualquer membro, poderá este, fazer-se representar por outro membro, ou por terceiro, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Não é permitido a um membro representar mais de três outros para além de si próprio.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) A Assembleia Geral será composta por membros da associação ou delegados a assembleia.

Número ou marcador · p. 4 Seis) A Assembleia Geral é dirigida pela mesa da Assembleia Geral que é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A mesa da Assembleia Geral é formada por três membros designadamente um presidente, um vice-presidente e um secre-

Texto do artigo · p. 4 tário, cabendo ao vice-presidente substituir o presidente nos seus impedimentos, com todas as competências que a ele sejam inerentes.

Número ou marcador · p. 4 Dois) É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Dar posse aos restantes titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 b) Rubricar todos os livros obrigatórios e das actas da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Receber as listas eleitorais, verificar a conformidade dos nomes dos candidatos e dos cargos que se propõem ocupar e conduzir os actos eleitorais de modo a assegurar a sua perfeita regularidade;

Número ou marcador · p. 4 d) Decidir imediatamente e sem recurso sobre todas as reclamações que lhe sejam presentes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 Periodicidade

Número ou marcador · p. 4 Um) Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A convocação da assembleia geral será feita por meio da divulgação da reunião pelos membros da associação com antecedência mínima de quinze dias, podendo a sua divulgação ser complementada pelo envio de cartas aos membros ou recurso a outros métodos de transmissão tradicionais.

Número ou marcador · p. 4 Três) As assembleias gerais extraordinárias são convocadas por iniciativa do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal, ou ainda o requerimento de pelo menos um quinto dos membros com indicação expressa do objectivo da reunião.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos membros ou no funcionamento da Assembleia Geral são anuláveis.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) A comparência de todos os membros sanciona quaisquer irregularidades de convocação desde que nenhum deles se oponha a realização da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Seis) As deliberações da Assembleia Geral só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 4 Sete) As deliberações da Assembleia Geral só podem ser alteradas, substituidas e revogadas por nova deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Funcionamento

Número ou marcador · p. 4 Um) As sessões ordinárias realizam-se na segunda quinzena dos meses de Março a Novembro de cada ano para:

Número ou marcador · p. 4 a) Discutir ou aprovar o relatório das actividades desenvolvidas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Aprovar as contas;

Número ou marcador · p. 4 c) Eleger os corpos directivos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As sessões extraordinárias realizam-

Texto do artigo · p. 5 -se sempre que tenham sido solicitada a sua convocação:

Número ou marcador · p. 5 a) Pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Pelo Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 d) Por um terço dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Três) A solicitação referida no número anterior será dirigida á Mesa da Assembleia Geral a quem compete registar tal convocação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 Quórum deliberativo

Número ou marcador · p. 5 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados no pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos sócios presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) Destituição dos titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 c) Exclusão de sócios;

Número ou marcador · p. 5 d) Dissolução ou fusão da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Cada associado só terá direito a um voto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 Competência

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Eleger e destituir a respectiva mesa, bem como o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal através de voto secreto;

Número ou marcador · p. 5 b) Deliberar sobre a aprovação e/ou alteração dos estatutos e programa da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar e votar o relatório, do Conselho de Direcção, com o parecer do Conselho Fiscal e o plano anual de actividade e respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 5 d) Deliberar sobre a exclusão dos associados;

Número ou marcador · p. 5 e) Fixar o valor anual da jóia e dos montantes das quotas, bem como o limite máximo a pagar por cada membro;

Número ou marcador · p. 5 f) Autorizar a associação a demandar os associados dos órgãos directivos por factos ilícitos praticados no exercício do cargo;

Número ou marcador · p. 5 g) Deliberar sobre instruções de funcionamento, organização da associação e sobre o regulamento interno desta e normas de trabalho;

Número ou marcador · p. 5 h) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações da associação;

Número ou marcador · p. 5 i) Deliberar sobre a fusão e a cisão da associação, bem como a sua dissolução voluntária e o destino a dar ao seu património;

Número ou marcador · p. 5 j) Deliberar e aprovar sobre qualquer questão que interessa à actividade da associação e que não esteja exclusivamente cometida a outro órgão social, conforme estipulado por lei.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo das actividades da associação com base nos princípios e políticas estabelecidas, e é composto no mínimo por seis membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, podendo ser assessorados por conselheiros externos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção representará a associação através do seu presidente, em juízo e fora dele em todos os seus actos e contratos.

Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho de Direcção reunir-se-á sempre que necessário e regularmente, duas vezes por mês, mediante convocatória dos seu presidente ou por um mínimo de três dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Quórum deliberativo

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção só pode deliberar estando presente pelo menos dois terços dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Competência

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Conselho de Direcção gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não os reserve a Assembleia Geral e, em especial:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar a implementação das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Apreciar e aprovar os pedidos de adesão dos novos membros;

Número ou marcador · p. 5 c) Preparar e submeter à Assembleia Geral o programa, os estatutos, o regulamento interno, bem assim como o relatório e contas anuais da associação, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 d) Deliberar sobre os programas e projectos em que a associação deve participar, quando por uma questão de oportunidade não possam ser submetidos à decisão da Assembleia Geral, sujeitando-se, porém, à sua confirmação;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover e desenvolver todas as acções que concorram para a realização dos objectivos da associação, que não caibam no âmbito da competência dos outros órgãos;

Número ou marcador · p. 5 f) Autorizar a abertura e manutenção de contas bancárias junto de bancos ou outras instituições de crédito;

Número ou marcador · p. 5 g) Deliberar sobre quem está autorizado a assinar cheques, ou ordens de pagamento em dinheiro, devendo para o efeito aprovar a lista dos nomes de pessoas autorizadas;

Número ou marcador · p. 5 h) Aplicar as sanções previstas na alínea c) do artigo décimo pimeiro e apresentar à Assembleia Geral as propostas fundamentadas de aplicação das sanções referidas na alínea d) do mesmo artigo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Competências do Presidente do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 5 Compete em especial ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, bem como convocar e presidir às respectivas reuniões;

Número ou marcador · p. 5 b) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Vinculação e gerência

Texto do artigo · p. 5 A associação obriga-se pela assinatura conjunta de pelo menos dois membros do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Composição e natureza

Texto do artigo · p. 5 A fiscalização da associação cabe ao Conselho Fiscal constituído por três membros dos quais um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Competências

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Examinar a proposta de plano de actividades, elaborando, consequentemente, o seu parecer;

Número ou marcador · p. 5 c) Examinar todos os documentos relativamente aos quais o seu parecer seja solicitado por qualquer outro órgão da associação e/ou por qualquer um dos seus sócios;

Número ou marcador · p. 6 d) Diligenciar para que a escrita da associação esteja organizada e arrumada segundo os princípios e melhores práticas de contabilidade;

Número ou marcador · p. 6 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sempre que julgar necessário;

Número ou marcador · p. 6 f) Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 g) Velar e orientar no cumprimento das obrigações e demais deveres do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 h) Aconselhar o Conselho de Direcção a pedido deste, e quando julgar necessário;

Número ou marcador · p. 6 i) No caso de discordância ou conflito de entre os membros do Conselho de Direcção, e a pedido por escrito do Presidente do Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal, poderá ouvir as partes, e à sua discrição, solicitar conselhos externos, e tomar uma decisão vinculativa para propriamente resolver a discordância existente, desde que não seja de natureza estatuária;

Número ou marcador · p. 6 j) Assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que entenda conveniente, atribuição que pode ser exercida separadamente por cada um dos membros do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Periodicidade e deliberações

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos duas vezes por ano, sempre que necessário e quando convocado pelo seu presidente ou pelo Conselho de Direcção, sendo as deliberações tomadas por maioria simples, podendo estar presente nas reuniões do Conselho de Direcção, quando para tal for expressamente convocado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 Património

Número ou marcador · p. 6 Um) O património da associação é constituído pelos bens e direitos a ele dotados, por qualquer outro título e/ou forma adquiridos nos termos da lei e dos estatutos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação poderá aceitar doações de organizações nacionais e internacionais e outras similares.

Número ou marcador · p. 6 Três) A doação deverá ser submetida à aprovação da Assembleia Geral ou extraordinária da associação juntamente com o relatório de contas da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 Recursos financeiros

Texto do artigo · p. 6 Constituem recursos financeiros da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) As receitas provenientes das diversas iniciativas da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) As quotas e as jóias dos membros;

Número ou marcador · p. 6 c) Quaisquer subsídios, donativos ou doações;

Número ou marcador · p. 6 d) Remuneração de serviços prestados aos membros;

Número ou marcador · p. 6 e) Todos os rendimentos de bens, móveis ou imóveis que a associação venha a adquirir, a título oneroso ou gratuito, para o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 6 f) Os rendimentos provenientes de aplicações dos bens próprios.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 6 Um) Na dissolução da associação, observarse-ão as disposições da lei, dos presentes estatutos e das deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 a) Por diminuição do número de membros abaixo do mínimo de 10;

Número ou marcador · p. 6 b) Por incapacidade de realizar o seu objectivo.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução designará a comissão liquidatária composta por cinco membros eleitos que determinarão os poderes necessários para proceder a liquidação e destinos dos bens.

Número ou marcador · p. 6 Três) A decisão sobre a dissolução requerem

Texto do artigo · p. 6 o voto favorável de 2 terços do número de todos os membros.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 6 Das disposições transitórias

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Primeira assembleia geral

Texto do artigo · p. 6 A primeira Assembleia Geral da Associação Luneque da Unidade (Rio da Unidade) deverá ser convocada num prazo de sessenta dias contados da data da outorga da escritura pública de constituição da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Omissos

Texto do artigo · p. 6 Tudo que for omisso nos presentes estatutos e regulamento interno recorrer-se-á ao código civil e a lei avulsa aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Está conforme. Mueda,29 de Junho de 2017. — A Con-

Texto do artigo · p. 6 servadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Associação Comunitária Muera de Magaia

Texto do artigo · p. 6 perante mim Safia Mussa Iacine e Morais, conservadora e notária técnica, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Germano Hilário Vicente, Ernesto Tomas Matimala, Lúcia Básio Minga Assane Omar Bambo, Manuel Duduvico Milaba, Janete António Nkondya, Abdul Rachide, António Lyava Kulidai, Fátima Leonardo e António Barnabé Tayali e por eles foi dito: que pela presente escritura publica, constituem entre si, uma associação denominada por Associação Comunitária Muera de Magaia, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação, natureza e actividades

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Denominação

Número ou marcador · p. 6 Um) A Associação Comunitária dos Camponeses de Magaia adiante abreviada por Muera de Magaia (Rio de Magaia) é uma pessoa colectiva de direito privado, autónoma, de interesse social, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica, administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação poderá explorar bens patrimoniais, fixos e móveis, contrair empréstimos, resolver as necessidades da comunidade por meio de parcerias, controlo de todas actividades económicas incluindo a gestão de recursos naturais, socorrendo-se de quaisquer outras actividades e meios legais que permitam a prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Âmbito

Texto do artigo · p. 6 A associação é de âmbito distrital, podendo por deliberação da Assembleia Geral abrir qualquer outra forma de representação social, onde as necessidades dos seus fins o justifiquem, prosseguir as atribuições e objectivos que os presente estatuto lhe conferem, através da sua sede e delegações, desde que sejam devidamente autorizadas pela lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Sede

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação tem a sua sede na Comunidade Filipe Samuel Magaia, localidade de Chitunda-sede, Posto Administrativo de Chitunda, distrito de Muidumbe, província de Cabo Delegado.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Associação Comunitária Muera de Magaia (Rio de Magaia), poderá abrir outras formas de representação social noutros distritos sempre que tal for considerado necessário para o mais correcto exercício das suas atribuições, por deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura pública, lavrada a folhas 14 à 17, do livro de notas para escrituras diversas n.º 2/A, desta conservatória,

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Duração

Texto do artigo · p. 7 A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Objectivo

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação através das actividades recíprocas dos seus membros e a satisfação das necessidades sociais e económicas dos mesmos prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 7 a) Trabalhar para o bem-estar e interesse comunitário, validando materiais de qualquer natureza necessárias designadamente: tractores com as respectivas charruam, motobombas para irrigação, materiais de carpintaria e serração, abertura de represas, vias de acesso e aumento de campos de produção;

Número ou marcador · p. 7 b) Prestar assistência técnica de que a comunidade careça, ou solicitar tal assistência aos organismos competentes/oficiais em relação a elaboração e implementação de plano de uso de terra comunitário, produção e comercialização de produtos agrícolas, estabelecimento de parcerias ou acordos de entendimento com os possíveis investidores e gestão sustentável de recursos naturais existentes;

Número ou marcador · p. 7 c) Representar a comunidade, acautelar e defender os seus legítimos direitos e interesses em todas as instâncias e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, sobre a terra, recursos florestais, faunísticos com observância da legislação;

Número ou marcador · p. 7 d) Negociar junto da comunidade doadora, ONG’s, entidades governamentais, instituições financeiras ou de prestação de serviços, créditos, doações ou subvenções ou empréstimos para a associação e/ou seus associados em geral;

Número ou marcador · p. 7 e) Apresentar e defender junto dos órgãos do Estado a quem competência lhe couber pontos de vista de interesse comunitário em relação aos recursos naturais designadamente: a correcta consulta comunitária, negociação e estabelecimento de parcerias com os prováveis investidores, elaboração de plano de uso de terra comunitária, planos de negócio, comercialização de produtos agrícolas e introdução de tecnologias adequadas;

Número ou marcador · p. 7 f) Criar e apoiar a realização de cursos de formação técnica e associativa para os seus membros e contribuir para o seu progresso contínuo;

Número ou marcador · p. 7 g) Dinamizar o correcto uso e aproveitamento da terra e outros recursos naturais pelos seus membros;

Número ou marcador · p. 7 h) Estabelecer a necessária ligação e colaboração com outras associações comunitárias, organizações financeiras, e outras, distritais, provinciais ou nacionais, ligadas à prestação de serviços de apoio aos interesses comunitários.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Admissão/ filiação

Número ou marcador · p. 7 Um) Os membros da associação podem ser:

Número ou marcador · p. 7 a) Membros fundadores, são os que tenham assinado a escritura pública da constituição da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Membros efectivos, aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento da associação pelo governo;

Número ou marcador · p. 7 c) Membros contribuintes, aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predisponham a prestarmos auxílio financeiro, material ou humano às actividades da associação;

Número ou marcador · p. 7 d) Membros honorários, são os que se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Podem ser membros da associação todos os camponeses maiores de 15 anos singulares nacionais ou estrangeiras que adiram voluntariamente aos princípios da associação, devendo ser admitidos por deliberação da Assembleia Geral, pessoas colectivas, desde que aceitem expressamente os presentes estatutos, regulamentos e programas da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos referidos documentos.

Número ou marcador · p. 7 Três) A admissão de membros na associação deverá ser feita por carta e dirigido ao Conselho de Direcção que submeterá a Assembleia Geral para sua aprovação.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Em caso de recusa de admissão, o Conselho de Direcção deverão fundamentar a sua decisão.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) A qualidade de membros só produz efeitos depois de o candidato cumprir o seu dever previsto na alínea b) do artigo oitavo do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 7 Seis) Só podem concorrer para os órgãos de direcção, os membros com idade mínima de 18 anos em que preencham os requisitos definidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Exclusão dos membros

Número ou marcador · p. 7 Um) Sob competente e prévio processo escrito, a Assembleia Geral decidirá sobre

Texto do artigo · p. 7 a exclusão de membros no caso de violação grave e culposa dos estatutos, regulamentos e legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O associado excluído poderão apelar contra tal decisão ao órgão legal competente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Direitos

Número ou marcador · p. 7 Um) Constituem direitos dos associados:

Número ou marcador · p. 7 a) Usufruir dos benefícios que resultem da actividade da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Participar nas assembleias e reuniões da associação, discutir e votar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 7 d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação, não podendo porém ser eleitos para mais de um órgão ou em representação de mais de um sector;

Número ou marcador · p. 7 e) Protestar e não acatar as decisões dos órgãos da associação, sempre que achá-los contrários aos princípios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 f) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária;

Número ou marcador · p. 7 g) Ter acesso aos documentos e informação económica e financeira, e outras referentes ao exercício da actividade da associação;

Número ou marcador · p. 7 h) Frequentar a sede, utilizando os serviços técnicos, administrativos operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 7 i) Exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso das suas competências;

Número ou marcador · p. 7 j) Recorrer das decisões da associação junto das entidades competentes sempre que julguem lesados os objectivos económicos e sociais da mesma.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 Deveres

Texto do artigo · p. 7 Consideram-se deveres de cada um dos associados:

Número ou marcador · p. 7 a) Observar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, programas bem como quaisquer instruções emanadas pela Assembleia Geral e outras instruções dos responsáveis da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Pagar regular e pontualmente a quota estabelecida;

Número ou marcador · p. 7 c) Pagar a jóia no momento da sua admissão como sócio;

Número ou marcador · p. 8 d) Aceitar e desempenhar com zelo, assiduidade e subordinação os cargos para que sejam eleitos;

Número ou marcador · p. 8 e) Tomar parte nas Assembleia Geral e reuniões para as quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 8 f) Cuidar e utilizar racionalmente todos os bens da associação;

Número ou marcador · p. 8 g) Prestigiar a associação e manter fidelidade aos seus princípios;

Número ou marcador · p. 8 h) Abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação;

Número ou marcador · p. 8 i) Não requerer nem ser admitido como membro noutra associação com igual objecto sócio-económico;

Número ou marcador · p. 8 j) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;

Número ou marcador · p. 8 k) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 8 l) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;

Número ou marcador · p. 8 m) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 8 n) Prestigiar à associação e manter fidelidade aos seus princípios.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 Suspensão dos direitos dos associados

Número ou marcador · p. 8 Um) Aos associados que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos às seguintes penas:

Número ou marcador · p. 8 a) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 8 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 8 c) Multa de valor a ser estabelecido na base do regulamento da associação e aprovada pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 d) Suspensão das suas funções por um período de seis meses a um ano;

Número ou marcador · p. 8 e) Afastamento dos cargos directivos;

Número ou marcador · p. 8 f) Expulsão.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Serão expulsos da associação com advertência prévia, os seguintes associados prevaricadores:

Número ou marcador · p. 8 a) Aqueles que não cumprem com o estabelecido nos estatutos e regulamentos;

Número ou marcador · p. 8 b) Os que não efectuam o pagamento de jóias, ou deixam de pagar as suas quotas por um período superior a noventa dias;

Número ou marcador · p. 8 c) Aqueles que não prestigiam o bom nome da associação ou dos seus membros ou lhes causarem prejuízos.

Número ou marcador · p. 8 Três) A aplicação da pena de expulsão implicam a perda de todas as contribuições feitas pelo membro na associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Perda da qualidade de membro

Número ou marcador · p. 8 Um) Perdem a qualidade de sócio e todos os direitos inerentes à sua qualidade:

Número ou marcador · p. 8 a) Os que, voluntariamente, manifestarem essa vontade por comunicação escrita dirigida ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 b) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou quotas por mais de seis meses, e não os liquidarem dentro do prazo que lhes for fixado;

Número ou marcador · p. 8 c) Os que de forma reincidente tenham praticado actos graves e contrários aos objectivos da associação ou susceptíveis de afectar significativamente a sua credibilidade e prestígio;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 130
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização à senhora Elisa António Munguambe, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Mário André Munguambe Júnior, para passar a usar o nome completo de Shelton António Munguambe.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 9 de Maio
Texto do artigo, página 1: de 2016. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet. DESPACHO Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor Dércio Lobo Monteiro, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Joshua Mauro Monteiro, para passar a usar o nome completo de Emerson Octaviano do Rosário Monteiro. Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Julho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor Valgi Manuel Samajo, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Saguate Leslie Samajo, para passar a usar o nome completo de Saguate Valgi Samajo.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Junho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor Ramiro Jaime Chiposse, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Yasser Nélio Ramiro Chiposse, para passar a usar o nome completo de Yasser Ramiro Chiposse.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 14 de Julho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização ao senhor André Fernando Borges Gamboa Couto, a efectuar a mudança de nome do seu filho menor Matias Amado dos Santos Couto, para passar a usar o nome completo de Mathias Amado dos Santos Nobre Couto.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 17 de Julho de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos residentes no Distrito de Nangade, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comunitária Luneque da Unidade, requereu à Governadora da Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 1: o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Comunitária Luneque da Unidade.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 27 de Abril de 2017.
Texto do artigo, página 1: — A Governadora da Província de Cabo Delgado, Celmira Frederico Pena da Silva.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Muidumbe, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Comunitária Muera de Magaia, requereu à Governadora da Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados legalmente
Texto do artigo, página 2: possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Comunitária Muera de Magaia.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Cabo Delgado, em Pemba, 27 de Abril de 2017. — A Governadora da Província de Cabo Delgado, Celmira Frederico Pena da Silva.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Comunitária Luneque da Unidade
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura pública, lavrada a folhas 14 à 17, do livro de notas para escrituras diversas n.º 2/A, desta conservatória, perante mim Safia Mussa Iacine e Morais, conservadora e notária técnica, em pleno exercício de funções notariais, compareceram exmo outorgantes Martina Nampenda, Issa Rachide Cambili, Alberto Abudo Carimo, Carimo Rachide, Assane Nguiambe, Saide Yassine Aly, Tadeu Lucas Nchumali, Sofia Amade Nancolowa, Selemane Adremane Saide e Vitorina Raimundo Kutandamola e por eles foi dito: que pela presente escritura publica, constituem entre si, uma associação denominada por Associação Comunitária Luneque da Unidade, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza e actividades
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Denominação
Número ou marcador, página 2: Um) A Associação Comunitária dos Camponeses de Unidade adiante abreviada por Luneque da Unidade (Rio da Unidade), é uma pessoa colectiva de direito privado, autónoma, de interesse social, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica, administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação poderá explorar bens patrimoniais, fixos e móveis, contrair empréstimos, resolver as necessidades da comunidade por meio de parcerias, socorrendo-se de quaisquer outras actividades e meios legais que permitam a prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Âmbito
Texto do artigo, página 2: A associação é de âmbito distrital podendo, em todo distrito e onde as necessidades dos seus fins o justifiquem, prosseguir as atribuições
Texto do artigo, página 2: e objectivos que os presentes estatutos lhe conferem, através da sua sede, delegações ou outra forma de representação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Sede
Número ou marcador, página 2: Um) A associação tem a sua sede na Comunidade de Unidade, localidade de Nangade, Posto Administrativo de Nangade-sede, distrito de Nangade, província de Cabo Delegado.
Número ou marcador, página 2: Dois) A Associação Comunitária Luneque da Unidade (Rio da Unidade), poderá abrir outras formas de representação social noutros distritos sempre que tal for considerado necessário para o mais correcto exercício das suas atribuições, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: Duração
Texto do artigo, página 2: A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: Objectivo
Número ou marcador, página 2: Um) A Associação Comunitária Luneque da Unidade (Rio da Unidade), tem como objectivo trabalhar para o desenvolvimento comunitário especificadamente Gestão sustentável da terra, floresta e fauna bravia e minerais.
Texto do artigo, página 2: Com vista à prossecução dos seus fins, a Associação Comunitária Luneque da Unidade poderá:
Número ou marcador, página 2: a) Promover o uso e gestão da terra, recursos florestais, faunísticos e minerais de forma sustentável;
Número ou marcador, página 2: b) Solicitar auxílio aos organismos competentes/oficiais, relacionada com o desenvolvimento da produção, plano de comercialização de produtos agrícolas, plano de uso de terra comunitário e estabelecimento de parcerias com os possíveis investidores.
Número ou marcador, página 2: c) Estabelecer a necessária ligação e colaboração com outras associações comunitárias, organizações financeiras, e outras, distritais, provinciais ou nacionais, ligadas à prestação de serviços e apoio de interesses comunitários;
Número ou marcador, página 2: d) Apresentar aos órgãos competentes do Estado a adopção de medidas de aperfeiçoamento e regulamentação das actividades de desenvolvimento agrário, quer para a associação, quer para a sociedade em geral, participando sempre que possível no processo da sua discussão;
Número ou marcador, página 2: e) Importar todos os bens e serviços que se integram no âmbito das actividades comunitárias com o apoio dos órgãos do Estado ou instituições privadas nomeadamente: Assistência técnica durante a produção e comercialização de produtos agrícolas, elaboração e implantação de plano de uso de terra comunitária, instalação da rede de telefonia móvel, estradas, energia, água, e estabelecimento de parcerias;
Número ou marcador, página 2: f) Negociar junto da comunidade, ONG’s, entidades governamentais, instituições financeiras ou de prestação de serviços, créditos, doações ou subvenções ou empréstimos para a associação e/ou seus associados em geral;
Número ou marcador, página 2: g) Apresentar e defender junto dos órgãos do Estado a quem competência lhe couber pontos de vista de interesse comunitário em relação aos recursos naturais designadamente: Gestão sustentável da terra e recursos naturais, a correcta consulta comunitária, negociação e estabelecimento de parcerias com os prováveis investidores, planos de negócio, comercialização de produtos agrícolas e introdução de tecnologias adequadas no uso dos recursos locais existentes;
Número ou marcador, página 3: h) Representar a comunidade, acautelar e defender os seus legítimos direitos em todas as instâncias e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, tratando de todos os assuntos de interesse colectivo, designadamente: Gestão da terra, floresta e fauna bravia e recursos minerais com a observância das leis;
Número ou marcador, página 3: i) Criar e apoiar a realização de cursos de formação técnica e associativa para os seus membros e contribuir para o seu progresso contínuo;
Número ou marcador, página 3: j) Dinamizar o correcto uso e aproveitamento da terra e outros recursos naturais pelos seus membros;
Número ou marcador, página 3: k) Manter-se informada, junto dos serviços e organismos oficiais, quanto aos progressos sócio-económico e difundir tais informações entre os membros comunitários;
Número ou marcador, página 3: l) Promover intercâmbios com outras associações afins, nacionais ou estrangeiras com interesses mutuamente vantajosos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Admissão/ filiação
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros da associação podem ser:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores, são os que tenham assinado a escritura pública da constituição da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos, aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento da associação pelo governo;
Número ou marcador, página 3: c) Membros contribuintes, aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predisponham a prestar auxílio financeiro, material ou humano às actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Membros honorários, são os que se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) Podem ser membros da associação todos os camponeses maiores de 18 anos singulares nacionais ou estrangeiras que adiram voluntariamente aos princípios da associação, pessoas que se oferecem ao trabalho para o bem da comunidade, assíduas, de boa vontade, devendo ser admitidos por deliberação da Assembleia Geral, pessoas colectivas, desde que aceitem, expressamente, os presentes estatutos, regulamentos e programas da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e regularmento interno da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) A admissão de membros na associação deverá ser feita por carta e dirigido ao Conselho de Direcção que submeterá a Assembleia Geral para sua aprovação.
Número ou marcador, página 3: Três) Em caso de recusa de admissão, o Conselho de Direcção deverá fundamentar a sua decisão.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A qualidade de membros só produz efeitos depois de o candidato cumprir o seu dever previsto na alínea b) do artigo oitavo do presente estatuto.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Só podem concorrer para os órgãos de direcção, os membros com idade mínima de 18 anos em que preencham os requisitos definidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Exclusão dos membros
Número ou marcador, página 3: Um) Sob competente e prévio processo escrito, a Assembleia Geral decidirá sobre a exclusão de membros no caso de violação grave e culposa dos estatutos, regulamentos e legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: Dois) O associado excluído poderá apelar contra tal decisão ao órgão legal competente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: Direitos
Número ou marcador, página 3: Um) Constituem direitos dos associados:
Número ou marcador, página 3: a) Usufruir dos benefícios que resultem da actividade da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Participar nas assembleias e reuniões da associação, discutir e votar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 3: d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação, não podendo porém ser eleitos para mais de um órgão ou em representação de mais de um sector;
Número ou marcador, página 3: e) Protestar e não acatar as decisões dos órgãos da associação, sempre que achá-los contrários aos princípios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: f) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária;
Número ou marcador, página 3: g) Ter acesso aos documentos e informação económica e financeira, e outras referentes ao exercício da actividade da associação;
Número ou marcador, página 3: h) Frequentar a sede, utilizando os serviços técnicos, administrativos operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 3: i) Exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso das suas competências;
Número ou marcador, página 3: j) Recorrer das decisões da associação junto das entidades competentes sempre que julguem lesados os objectivos económicos e sociais da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: Deveres
Texto do artigo, página 3: Consideram-se deveres de cada um dos associados:
Número ou marcador, página 3: a) Observar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, programas bem como quaisquer instruções emanadas pela Assembleia Geral e outras instruções dos responsáveis da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Pagar regular e pontualmente a quota estabelecida;
Número ou marcador, página 3: c) Pagar a jóia no momento da sua admissão como sócio.
Número ou marcador, página 3: d) Aceitar e desempenhar com zelo, assiduidade e subordinação os cargos para que sejam eleitos;
Número ou marcador, página 3: e) Tomar parte nas Assembleia Geral e reuniões para as quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 3: f) Cuidar e utilizar racionalmente todos os bens da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Prestigiar a associação e manter fidelidade aos seus princípios;
Número ou marcador, página 3: h) Abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação;
Número ou marcador, página 3: i) Não requerer nem ser admitido como membro noutra associação com igual objecto sócio-económico;
Número ou marcador, página 3: j) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 3: k) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 3: l) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;
Número ou marcador, página 3: m) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador, página 3: n) Prestigiar à associação e manter fidelidade aos seus princípios.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: Suspensão dos direitos dos associados
Número ou marcador, página 3: Um) Aos membros ou associados que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos às seguintes penas:
Número ou marcador, página 3: a) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 3: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 3: c) Multa de valor a ser estabelecido na base do regulamento da associação e aprovada pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Suspensão das suas funções por um período de seis meses a um ano;
Número ou marcador, página 3: e) Afastamento dos cargos directivos;
Número ou marcador, página 3: f) Expulsão.
Número ou marcador, página 4: Dois) Serão expulsos da associação com advertência prévia, os associados prevaricadores que da associação:
Número ou marcador, página 4: a) Não cumpram com o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 4: b) Faltarem ao pagamento de jóias, ou deixarem de pagar as suas quotas por um período superior a noventa dias;
Número ou marcador, página 4: c) Defender o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros ou lhes causarem prejuízos.
Número ou marcador, página 4: Três) A aplicação da pena de expulsão implica a perda de todas as contribuições feitas pelo membro na associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Perda da qualidade de membro
Número ou marcador, página 4: Um) Perdem a qualidade de sócio e todos os di-reitos inerentes à sua qualidade:
Número ou marcador, página 4: a) Os que, voluntariamente, manifestarem essa vontade por comunicação escrita dirigida ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou quotas por mais de seis meses, e não os liquidarem dentro do prazo que lhes for fixado;
Número ou marcador, página 4: c) Os que de forma reincidente tenham praticado actos graves e contrários aos objectivos da associação ou susceptíveis de afectar significativamente a sua credibilidade e prestígio;
Número ou marcador, página 4: d) Os que não cumpram as normas estatutárias e regulamentares ou os compromissos assumidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) As situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior podem consubstanciar infracções disciplinares e deverão ser objecto de instrução do competente processo disciplinar a instruir pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Três) As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão penalizadas com as medidas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em sede de processo disciplinar.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A decisão de perda de qualidade de membro prevista na alínea c), do n.º 1, do presente artigo, é da competência do Conselho de Direcção, o qual poderá decidir pela readmissão do membro, logo que liquidado o débito.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Nos casos previstos nas alíneas c) e d), do n.º 1, do presente artigo, a decisão da perda de qualidade de membro compete à Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Seis) Aos membros excluídos nos termos do número anterior deste artigo, não assistem quaisquer direitos sobre o património da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Fixação dos montantes das jóias e quotas
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral a fixação do montante da jóia a pagar por cada membro inscrito, bem assim como os montantes das suas quotizações mensais.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos da associação
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Órgãos
Texto do artigo, página 4: os órgãos da associação são:
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Mandato
Número ou marcador, página 4: Um) Os membros dos órgãos sociais serão eleitos por dois anos, não podendo ser reeleitos por mais de um mandato sucessivo de dois anos, nem podendo os seus membros ocupar mais de um cargo simultaneamente.
Número ou marcador, página 4: Dois) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos, o membro substituto eleito desempenhará funções até ao final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Constituição e composição
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e dela fazem parte todos os membros no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações da Assembleia Geral quando tomadas em conformidade com a lei e os estatutos são vinculativas para todos os membros.
Número ou marcador, página 4: Três) Em caso de impedimento de participação de qualquer membro, poderá este, fazer-se representar por outro membro, ou por terceiro, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Não é permitido a um membro representar mais de três outros para além de si próprio.
Número ou marcador, página 4: Cinco) A Assembleia Geral será composta por membros da associação ou delegados a assembleia.
Número ou marcador, página 4: Seis) A Assembleia Geral é dirigida pela mesa da Assembleia Geral que é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A mesa da Assembleia Geral é formada por três membros designadamente um presidente, um vice-presidente e um secre-
Texto do artigo, página 4: tário, cabendo ao vice-presidente substituir o presidente nos seus impedimentos, com todas as competências que a ele sejam inerentes.
Número ou marcador, página 4: Dois) É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Dar posse aos restantes titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: b) Rubricar todos os livros obrigatórios e das actas da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Receber as listas eleitorais, verificar a conformidade dos nomes dos candidatos e dos cargos que se propõem ocupar e conduzir os actos eleitorais de modo a assegurar a sua perfeita regularidade;
Número ou marcador, página 4: d) Decidir imediatamente e sem recurso sobre todas as reclamações que lhe sejam presentes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: Periodicidade
Número ou marcador, página 4: Um) Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 4: Dois) A convocação da assembleia geral será feita por meio da divulgação da reunião pelos membros da associação com antecedência mínima de quinze dias, podendo a sua divulgação ser complementada pelo envio de cartas aos membros ou recurso a outros métodos de transmissão tradicionais.
Número ou marcador, página 4: Três) As assembleias gerais extraordinárias são convocadas por iniciativa do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal, ou ainda o requerimento de pelo menos um quinto dos membros com indicação expressa do objectivo da reunião.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos membros ou no funcionamento da Assembleia Geral são anuláveis.
Número ou marcador, página 4: Cinco) A comparência de todos os membros sanciona quaisquer irregularidades de convocação desde que nenhum deles se oponha a realização da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Seis) As deliberações da Assembleia Geral só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros presentes.
Número ou marcador, página 4: Sete) As deliberações da Assembleia Geral só podem ser alteradas, substituidas e revogadas por nova deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Funcionamento
Número ou marcador, página 4: Um) As sessões ordinárias realizam-se na segunda quinzena dos meses de Março a Novembro de cada ano para:
Número ou marcador, página 4: a) Discutir ou aprovar o relatório das actividades desenvolvidas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Aprovar as contas;
Número ou marcador, página 4: c) Eleger os corpos directivos.
Número ou marcador, página 5: Dois) As sessões extraordinárias realizam-
Texto do artigo, página 5: -se sempre que tenham sido solicitada a sua convocação:
Número ou marcador, página 5: a) Pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Pelo Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: d) Por um terço dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Três) A solicitação referida no número anterior será dirigida á Mesa da Assembleia Geral a quem compete registar tal convocação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: Quórum deliberativo
Número ou marcador, página 5: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados no pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos sócios presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 5: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) Destituição dos titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: c) Exclusão de sócios;
Número ou marcador, página 5: d) Dissolução ou fusão da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) Cada associado só terá direito a um voto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: Competência
Número ou marcador, página 5: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Eleger e destituir a respectiva mesa, bem como o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal através de voto secreto;
Número ou marcador, página 5: b) Deliberar sobre a aprovação e/ou alteração dos estatutos e programa da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar e votar o relatório, do Conselho de Direcção, com o parecer do Conselho Fiscal e o plano anual de actividade e respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 5: d) Deliberar sobre a exclusão dos associados;
Número ou marcador, página 5: e) Fixar o valor anual da jóia e dos montantes das quotas, bem como o limite máximo a pagar por cada membro;
Número ou marcador, página 5: f) Autorizar a associação a demandar os associados dos órgãos directivos por factos ilícitos praticados no exercício do cargo;
Número ou marcador, página 5: g) Deliberar sobre instruções de funcionamento, organização da associação e sobre o regulamento interno desta e normas de trabalho;
Número ou marcador, página 5: h) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações da associação;
Número ou marcador, página 5: i) Deliberar sobre a fusão e a cisão da associação, bem como a sua dissolução voluntária e o destino a dar ao seu património;
Número ou marcador, página 5: j) Deliberar e aprovar sobre qualquer questão que interessa à actividade da associação e que não esteja exclusivamente cometida a outro órgão social, conforme estipulado por lei.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Natureza e composição
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo das actividades da associação com base nos princípios e políticas estabelecidas, e é composto no mínimo por seis membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, podendo ser assessorados por conselheiros externos.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção representará a associação através do seu presidente, em juízo e fora dele em todos os seus actos e contratos.
Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho de Direcção reunir-se-á sempre que necessário e regularmente, duas vezes por mês, mediante convocatória dos seu presidente ou por um mínimo de três dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Quórum deliberativo
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção só pode deliberar estando presente pelo menos dois terços dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Competência
Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Conselho de Direcção gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não os reserve a Assembleia Geral e, em especial:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar a implementação das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Apreciar e aprovar os pedidos de adesão dos novos membros;
Número ou marcador, página 5: c) Preparar e submeter à Assembleia Geral o programa, os estatutos, o regulamento interno, bem assim como o relatório e contas anuais da associação, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: d) Deliberar sobre os programas e projectos em que a associação deve participar, quando por uma questão de oportunidade não possam ser submetidos à decisão da Assembleia Geral, sujeitando-se, porém, à sua confirmação;
Número ou marcador, página 5: e) Promover e desenvolver todas as acções que concorram para a realização dos objectivos da associação, que não caibam no âmbito da competência dos outros órgãos;
Número ou marcador, página 5: f) Autorizar a abertura e manutenção de contas bancárias junto de bancos ou outras instituições de crédito;
Número ou marcador, página 5: g) Deliberar sobre quem está autorizado a assinar cheques, ou ordens de pagamento em dinheiro, devendo para o efeito aprovar a lista dos nomes de pessoas autorizadas;
Número ou marcador, página 5: h) Aplicar as sanções previstas na alínea c) do artigo décimo pimeiro e apresentar à Assembleia Geral as propostas fundamentadas de aplicação das sanções referidas na alínea d) do mesmo artigo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Competências do Presidente do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 5: Compete em especial ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, bem como convocar e presidir às respectivas reuniões;
Número ou marcador, página 5: b) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Vinculação e gerência
Texto do artigo, página 5: A associação obriga-se pela assinatura conjunta de pelo menos dois membros do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Composição e natureza
Texto do artigo, página 5: A fiscalização da associação cabe ao Conselho Fiscal constituído por três membros dos quais um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Competências
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Examinar a proposta de plano de actividades, elaborando, consequentemente, o seu parecer;
Número ou marcador, página 5: c) Examinar todos os documentos relativamente aos quais o seu parecer seja solicitado por qualquer outro órgão da associação e/ou por qualquer um dos seus sócios;
Número ou marcador, página 6: d) Diligenciar para que a escrita da associação esteja organizada e arrumada segundo os princípios e melhores práticas de contabilidade;
Número ou marcador, página 6: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sempre que julgar necessário;
Número ou marcador, página 6: f) Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: g) Velar e orientar no cumprimento das obrigações e demais deveres do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: h) Aconselhar o Conselho de Direcção a pedido deste, e quando julgar necessário;
Número ou marcador, página 6: i) No caso de discordância ou conflito de entre os membros do Conselho de Direcção, e a pedido por escrito do Presidente do Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal, poderá ouvir as partes, e à sua discrição, solicitar conselhos externos, e tomar uma decisão vinculativa para propriamente resolver a discordância existente, desde que não seja de natureza estatuária;
Número ou marcador, página 6: j) Assistir às reuniões do Conselho de Direcção sempre que entenda conveniente, atribuição que pode ser exercida separadamente por cada um dos membros do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Periodicidade e deliberações
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos duas vezes por ano, sempre que necessário e quando convocado pelo seu presidente ou pelo Conselho de Direcção, sendo as deliberações tomadas por maioria simples, podendo estar presente nas reuniões do Conselho de Direcção, quando para tal for expressamente convocado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 6: Património
Número ou marcador, página 6: Um) O património da associação é constituído pelos bens e direitos a ele dotados, por qualquer outro título e/ou forma adquiridos nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação poderá aceitar doações de organizações nacionais e internacionais e outras similares.
Número ou marcador, página 6: Três) A doação deverá ser submetida à aprovação da Assembleia Geral ou extraordinária da associação juntamente com o relatório de contas da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: Recursos financeiros
Texto do artigo, página 6: Constituem recursos financeiros da associação:
Número ou marcador, página 6: a) As receitas provenientes das diversas iniciativas da associação;
Número ou marcador, página 6: b) As quotas e as jóias dos membros;
Número ou marcador, página 6: c) Quaisquer subsídios, donativos ou doações;
Número ou marcador, página 6: d) Remuneração de serviços prestados aos membros;
Número ou marcador, página 6: e) Todos os rendimentos de bens, móveis ou imóveis que a associação venha a adquirir, a título oneroso ou gratuito, para o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 6: f) Os rendimentos provenientes de aplicações dos bens próprios.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 6: Um) Na dissolução da associação, observarse-ão as disposições da lei, dos presentes estatutos e das deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: a) Por diminuição do número de membros abaixo do mínimo de 10;
Número ou marcador, página 6: b) Por incapacidade de realizar o seu objectivo.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução designará a comissão liquidatária composta por cinco membros eleitos que determinarão os poderes necessários para proceder a liquidação e destinos dos bens.
Número ou marcador, página 6: Três) A decisão sobre a dissolução requerem
Texto do artigo, página 6: o voto favorável de 2 terços do número de todos os membros.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 6: Das disposições transitórias
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Primeira assembleia geral
Texto do artigo, página 6: A primeira Assembleia Geral da Associação Luneque da Unidade (Rio da Unidade) deverá ser convocada num prazo de sessenta dias contados da data da outorga da escritura pública de constituição da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Omissos
Texto do artigo, página 6: Tudo que for omisso nos presentes estatutos e regulamento interno recorrer-se-á ao código civil e a lei avulsa aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Está conforme. Mueda,29 de Junho de 2017. — A Con-
Texto do artigo, página 6: servadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Associação Comunitária Muera de Magaia
Texto do artigo, página 6: perante mim Safia Mussa Iacine e Morais, conservadora e notária técnica, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes Germano Hilário Vicente, Ernesto Tomas Matimala, Lúcia Básio Minga Assane Omar Bambo, Manuel Duduvico Milaba, Janete António Nkondya, Abdul Rachide, António Lyava Kulidai, Fátima Leonardo e António Barnabé Tayali e por eles foi dito: que pela presente escritura publica, constituem entre si, uma associação denominada por Associação Comunitária Muera de Magaia, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação, natureza e actividades
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Denominação
Número ou marcador, página 6: Um) A Associação Comunitária dos Camponeses de Magaia adiante abreviada por Muera de Magaia (Rio de Magaia) é uma pessoa colectiva de direito privado, autónoma, de interesse social, sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica, administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação poderá explorar bens patrimoniais, fixos e móveis, contrair empréstimos, resolver as necessidades da comunidade por meio de parcerias, controlo de todas actividades económicas incluindo a gestão de recursos naturais, socorrendo-se de quaisquer outras actividades e meios legais que permitam a prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Âmbito
Texto do artigo, página 6: A associação é de âmbito distrital, podendo por deliberação da Assembleia Geral abrir qualquer outra forma de representação social, onde as necessidades dos seus fins o justifiquem, prosseguir as atribuições e objectivos que os presente estatuto lhe conferem, através da sua sede e delegações, desde que sejam devidamente autorizadas pela lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Sede
Número ou marcador, página 6: Um) A associação tem a sua sede na Comunidade Filipe Samuel Magaia, localidade de Chitunda-sede, Posto Administrativo de Chitunda, distrito de Muidumbe, província de Cabo Delegado.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Associação Comunitária Muera de Magaia (Rio de Magaia), poderá abrir outras formas de representação social noutros distritos sempre que tal for considerado necessário para o mais correcto exercício das suas atribuições, por deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura pública, lavrada a folhas 14 à 17, do livro de notas para escrituras diversas n.º 2/A, desta conservatória,
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Duração
Texto do artigo, página 7: A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Objectivo
Número ou marcador, página 7: Um) A associação através das actividades recíprocas dos seus membros e a satisfação das necessidades sociais e económicas dos mesmos prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 7: a) Trabalhar para o bem-estar e interesse comunitário, validando materiais de qualquer natureza necessárias designadamente: tractores com as respectivas charruam, motobombas para irrigação, materiais de carpintaria e serração, abertura de represas, vias de acesso e aumento de campos de produção;
Número ou marcador, página 7: b) Prestar assistência técnica de que a comunidade careça, ou solicitar tal assistência aos organismos competentes/oficiais em relação a elaboração e implementação de plano de uso de terra comunitário, produção e comercialização de produtos agrícolas, estabelecimento de parcerias ou acordos de entendimento com os possíveis investidores e gestão sustentável de recursos naturais existentes;
Número ou marcador, página 7: c) Representar a comunidade, acautelar e defender os seus legítimos direitos e interesses em todas as instâncias e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, sobre a terra, recursos florestais, faunísticos com observância da legislação;
Número ou marcador, página 7: d) Negociar junto da comunidade doadora, ONG’s, entidades governamentais, instituições financeiras ou de prestação de serviços, créditos, doações ou subvenções ou empréstimos para a associação e/ou seus associados em geral;
Número ou marcador, página 7: e) Apresentar e defender junto dos órgãos do Estado a quem competência lhe couber pontos de vista de interesse comunitário em relação aos recursos naturais designadamente: a correcta consulta comunitária, negociação e estabelecimento de parcerias com os prováveis investidores, elaboração de plano de uso de terra comunitária, planos de negócio, comercialização de produtos agrícolas e introdução de tecnologias adequadas;
Número ou marcador, página 7: f) Criar e apoiar a realização de cursos de formação técnica e associativa para os seus membros e contribuir para o seu progresso contínuo;
Número ou marcador, página 7: g) Dinamizar o correcto uso e aproveitamento da terra e outros recursos naturais pelos seus membros;
Número ou marcador, página 7: h) Estabelecer a necessária ligação e colaboração com outras associações comunitárias, organizações financeiras, e outras, distritais, provinciais ou nacionais, ligadas à prestação de serviços de apoio aos interesses comunitários.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Admissão/ filiação
Número ou marcador, página 7: Um) Os membros da associação podem ser:
Número ou marcador, página 7: a) Membros fundadores, são os que tenham assinado a escritura pública da constituição da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Membros efectivos, aqueles que forem admitidos depois do despacho de reconhecimento da associação pelo governo;
Número ou marcador, página 7: c) Membros contribuintes, aquelas pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se predisponham a prestarmos auxílio financeiro, material ou humano às actividades da associação;
Número ou marcador, página 7: d) Membros honorários, são os que se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação.
Número ou marcador, página 7: Dois) Podem ser membros da associação todos os camponeses maiores de 15 anos singulares nacionais ou estrangeiras que adiram voluntariamente aos princípios da associação, devendo ser admitidos por deliberação da Assembleia Geral, pessoas colectivas, desde que aceitem expressamente os presentes estatutos, regulamentos e programas da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos referidos documentos.
Número ou marcador, página 7: Três) A admissão de membros na associação deverá ser feita por carta e dirigido ao Conselho de Direcção que submeterá a Assembleia Geral para sua aprovação.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Em caso de recusa de admissão, o Conselho de Direcção deverão fundamentar a sua decisão.
Número ou marcador, página 7: Cinco) A qualidade de membros só produz efeitos depois de o candidato cumprir o seu dever previsto na alínea b) do artigo oitavo do presente estatuto.
Número ou marcador, página 7: Seis) Só podem concorrer para os órgãos de direcção, os membros com idade mínima de 18 anos em que preencham os requisitos definidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Exclusão dos membros
Número ou marcador, página 7: Um) Sob competente e prévio processo escrito, a Assembleia Geral decidirá sobre
Texto do artigo, página 7: a exclusão de membros no caso de violação grave e culposa dos estatutos, regulamentos e legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: Dois) O associado excluído poderão apelar contra tal decisão ao órgão legal competente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Direitos
Número ou marcador, página 7: Um) Constituem direitos dos associados:
Número ou marcador, página 7: a) Usufruir dos benefícios que resultem da actividade da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Participar nas assembleias e reuniões da associação, discutir e votar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 7: d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação, não podendo porém ser eleitos para mais de um órgão ou em representação de mais de um sector;
Número ou marcador, página 7: e) Protestar e não acatar as decisões dos órgãos da associação, sempre que achá-los contrários aos princípios prescritos nos presentes estatutos e demais deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: f) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária;
Número ou marcador, página 7: g) Ter acesso aos documentos e informação económica e financeira, e outras referentes ao exercício da actividade da associação;
Número ou marcador, página 7: h) Frequentar a sede, utilizando os serviços técnicos, administrativos operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 7: i) Exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso das suas competências;
Número ou marcador, página 7: j) Recorrer das decisões da associação junto das entidades competentes sempre que julguem lesados os objectivos económicos e sociais da mesma.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: Deveres
Texto do artigo, página 7: Consideram-se deveres de cada um dos associados:
Número ou marcador, página 7: a) Observar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, programas bem como quaisquer instruções emanadas pela Assembleia Geral e outras instruções dos responsáveis da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Pagar regular e pontualmente a quota estabelecida;
Número ou marcador, página 7: c) Pagar a jóia no momento da sua admissão como sócio;
Número ou marcador, página 8: d) Aceitar e desempenhar com zelo, assiduidade e subordinação os cargos para que sejam eleitos;
Número ou marcador, página 8: e) Tomar parte nas Assembleia Geral e reuniões para as quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 8: f) Cuidar e utilizar racionalmente todos os bens da associação;
Número ou marcador, página 8: g) Prestigiar a associação e manter fidelidade aos seus princípios;
Número ou marcador, página 8: h) Abster-se de praticar actos contrários aos objectivos prosseguidos pela associação;
Número ou marcador, página 8: i) Não requerer nem ser admitido como membro noutra associação com igual objecto sócio-económico;
Número ou marcador, página 8: j) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
Número ou marcador, página 8: k) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 8: l) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;
Número ou marcador, página 8: m) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador, página 8: n) Prestigiar à associação e manter fidelidade aos seus princípios.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: Suspensão dos direitos dos associados
Número ou marcador, página 8: Um) Aos associados que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos serão sujeitos às seguintes penas:
Número ou marcador, página 8: a) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 8: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 8: c) Multa de valor a ser estabelecido na base do regulamento da associação e aprovada pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: d) Suspensão das suas funções por um período de seis meses a um ano;
Número ou marcador, página 8: e) Afastamento dos cargos directivos;
Número ou marcador, página 8: f) Expulsão.
Número ou marcador, página 8: Dois) Serão expulsos da associação com advertência prévia, os seguintes associados prevaricadores:
Número ou marcador, página 8: a) Aqueles que não cumprem com o estabelecido nos estatutos e regulamentos;
Número ou marcador, página 8: b) Os que não efectuam o pagamento de jóias, ou deixam de pagar as suas quotas por um período superior a noventa dias;
Número ou marcador, página 8: c) Aqueles que não prestigiam o bom nome da associação ou dos seus membros ou lhes causarem prejuízos.
Número ou marcador, página 8: Três) A aplicação da pena de expulsão implicam a perda de todas as contribuições feitas pelo membro na associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Perda da qualidade de membro
Número ou marcador, página 8: Um) Perdem a qualidade de sócio e todos os direitos inerentes à sua qualidade:
Número ou marcador, página 8: a) Os que, voluntariamente, manifestarem essa vontade por comunicação escrita dirigida ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: b) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou quotas por mais de seis meses, e não os liquidarem dentro do prazo que lhes for fixado;
Número ou marcador, página 8: c) Os que de forma reincidente tenham praticado actos graves e contrários aos objectivos da associação ou susceptíveis de afectar significativamente a sua credibilidade e prestígio;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Palmeiras Construções, Limitada
Certidão de registo CFP – Centro de Formação Profissional, Limitada
Certidão de registo S.M. Essop, Limitada
Diploma Primeiro de Maio Mining, Limitada
Certidão de registo Prime Gas, Limitada
Certidão de registo Banco Único, S.A.
Certidão de registo A.D.M (Areias Dragadas de Muda), Limitada
Certidão de registo Smart Express Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Petronor, Limitada
Certidão de registo Cserve Coprorate Services, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Casa Damodar Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Casa de Reis – Imobiliária e Serviços, Limitada
Diploma Afridev Mati Mozambique, Limitada
Certidão de registo Moon Mining, S.A.
Certidão de registo Zonue Sol – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ferragem Zhenpeng –Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Did Print, Limitada
Certidão de registo DIIL-D & Investimentos, Limitada
Certidão de registo Hangjin Construction Company, Limitada
Certidão de registo Karibas Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada
Despacho DESPACHO
Diploma Cooperativa Artesanal M’pingo
Diploma Saint Fung Timber, Limitada
Diploma Kia Catering & Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ten Tech Moçambique, Limitada
Certidão de registo Reton, Serviços de Informática, Limitada
Certidão de registo Veretec, Limitada
Certidão de registo Ossimba Beach Lodge – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Maputo Químicos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Linha de Transporte do Corredores (LTC), Limitada
Diploma Makocho-Mov – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Palmeiras Construções, Limitada
Certidão de registo Holister Holdings, Limitada
Certidão de registo Jones Consulting, Limitada
Certidão de registo Talkar Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Totó Transportes & Logistics – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Agro Pescado de Sofala, Limitada
Certidão de registo Omegacorp Minerais, Limitada
Certidão de registo Heass, Pty, Limitada
Certidão de registo Smart Tecnologia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo da Província de Cabo Delgado
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Associação Comunitária Luneque da Unidade
Diploma Associação Comunitária Muera de Magaia
Certidão de registo Associação Comunitária Messalo Nguri