III Série n.º 135/2018

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Edição III Série n.º 135/2018

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Número ou marcador · p. 21 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo a este decidir como e em que prazo deverá ser feito o pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 Cessão de participação social

Texto do artigo · p. 21 A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 Exoneração e exclusão de sócio

Texto do artigo · p. 21 A exoneração e exclusão de sócio será de

Texto do artigo · p. 21 acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 Administração da sociedade

Número ou marcador · p. 21 Um) A administração da sociedade será exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo tempo.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem a autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.

Número ou marcador · p. 22 Três) Compete a administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem juridical interna ou internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão correcta da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 22 Formas de obrigar a sociedade

Texto do artigo · p. 22 A sociedade fica obrigada pela assinatura: do sócio único, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 22 Direitos especiais do sócio

Texto do artigo · p. 22 O sócio tem como direitos especiais, dentre outros, as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 Balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 22 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um rela-

Texto do artigo · p. 22 tório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 Resultados e sua aplicação

Número ou marcador · p. 22 Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-ão, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 Dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sõcio, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 Morte, interdição ou inabilitação

Número ou marcador · p. 22 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os

Texto do artigo · p. 22 representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após a notificação.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Caso nao hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar a data do óbito ou da certificacao daqueles estados.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 Amortização de quotas

Texto do artigo · p. 22 A sociedade podera amortizar qualquer quota nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 22 a) Por acordo;

Número ou marcador · p. 22 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 Disposição final

Texto do artigo · p. 22 Tudo o que ficou omisso será regulado

Texto do artigo · p. 22 e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Beira, 14 de Junho de dois mil e dezoito. —

Texto do artigo · p. 22 A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 Euro Trading, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Euro Trading, Limitada, matriculada sob NUEL 100910357, encontrava-se presente os sócios da sociedade, a saber: A assembleia reuniu com a seguinte ordem de trabalho, (i) Deliberar sobre a destituição do Administrador Markus Speiser da administração da sociedade; Deliberar sobre a designação da senhora Milena Rosário dos Santos e do senhor Gottfried Eisenhut para cargo de administrador da sociedade, tendo em conta as deliberações acima tomadas, foi por unanimidade deliberado pelos sócios aprovar a alteração do artigo sétimo dos estatutos da sociedade passando a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 22 ............................................................

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo ou fora dele, activa e passivamente, são conferidas desde já aos sócios Gottfried Eisenhut e Milena Rosária dos Santos, com dispensa de caução e com plenos poderes para a gestão corrente da sociedade, cuja remuneração será deliberada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Para obrigar a sociedade em todos os actos, assinatura de contratos ou outros documentos, serão feitos com a assinatura dos administradores ora nomeados ou por qualquer procurador legalmente constituído.

Número ou marcador · p. 22 Três) Somente por deliberação da assembleia geral poder-se-á delegar no todo ou em parte dos poderes as pessoas estranhas à sociedade, desde que outorguem a respectiva procuração a este respeito, com todos os possíveis limites de competência e legitimidade. Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer colaborador da sua escolha.

Texto do artigo · p. 22 Está conforme. Beira, 12 de Junho de 2018. — A Conser-

Texto do artigo · p. 22 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 22 Euro Trading, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Euro Trading, Limitada, matriculada sob 100910357, Gottfried Eisenhut, de nacionalidade austríaca, portador do Passaporte n.º U0652066, emitido aos 25 de Janeiro de 2016 pela Embaixada da Austria em Pretória, residente na cidade da Beira (doravante designado por Gottfried Eisenhut).

Texto do artigo · p. 22 Gypsin, Limitada, com sede em Viena, Áustria, neste acto representada pelo senhor Marco Agnese, com poderes para o acto nos termos da procuração outorgada a seu favor, (doravante designada por Gypsin, Limitada).

Texto do artigo · p. 22 Agrimoz, S.A.R.L., com sede na Rua 59 Boulevard de Verdun, L-2670 Luxemburgo, neste acto representada pelo senhor Thomas Fritzsche, com poderes para o acto, (doravante designada por Agrimoz, S.A.R.L.).

Texto do artigo · p. 22 Meri Pobo, S.A.R.L., com sede na Rua 59 Boulevard de Verdun, Luxemburgo, neste acto representada pelo senhor Johann Feldgril, com poderes para o acto, (doravante designada por Meri Pobo, S.A.R.L.).

Texto do artigo · p. 22 Considerando que:

Texto do artigo · p. 22 a) Euro Trading, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída e existente ao abrigo das Leis de Moçambique, com sede na cidade da Beira, Avenida Eduardo Mondlane, número mil setecentos e vinte e três, com o capital social integralmente realizado de cento e cinquenta mil meticais (doravante Euro Trading);

Texto do artigo · p. 22 b) Gottfried Eisenhut é titular de uma quota no valor nominal de trinta mil meticais, representativa

Texto do artigo · p. 23 de vinte por cento do capital social da Euro Trading, Limitada e decidiu ceder a sua quota no capital social da sociedade a favor da Agrimoz, S.A.R.L., as quais pretende adquirilas;

Texto do artigo · p. 23 c) Gypsin, Limitada é titular de uma quota no valor nominal de cento e vinte mil meticais, representativa de oitenta por cento do capital social da Euro Trading, Limitada e decidiu apartar-se da sociedade, dividindo a sua quota em duas desiguais e transmitir uma quota no valor nominal de cento e dezanove mil e oitocentos e cinquenta meticais, correspondente a setenta e nove vírgula nove por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Agrimoz, S.A.R.L. e outra quota no valor nominal de cento e cinquenta meticais, correspondente a zero vírgula um por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Meri Pobo, S.A.R.L., as quais pretendem adquiri-las; d) Euro Trading, Limitada deliberou prestar o seu consentimento a divisão e cessão da quota da Gypsin, Limitada, e cessão da quota do sócio Gottfried Eisenhut a favor da Meri Pobo, S.A.R.L. e Agrimoz, S.A.R.L., respectivamente, e renunciar a qualquer direito de preferência que lhes possa assistir nessa cessão.

Texto do artigo · p. 23 Nestes termos, as partes celebram, de livre vontade e boa-fé, o presente contrato de cessão de quota (o contrato), nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 23 CLÁUSULA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 23 (Objecto e preço)

Número ou marcador · p. 23 Um) Pelo presente Acordo, Gypsin, Limitada, titular de uma quota no valor nominal de cento e vinte mil meticais, correspondente a oitenta por cento do capital social da sociedade Euro Trading, divide em duas partes desiguais e cede ambas as partes, conforme se segue:

Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota no valor nominal de cento e dezanove mil e oitocentos e cinquenta meticais, correspondente a setenta e nove vírgula nove por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Agrimoz, S.A.R.L.;

Número ou marcador · p. 23 b) Outra quota no valor nominal de cento e cinquenta meticais, correspondente a zero vírgula um por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Meri Pobo, S.A.R.L.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Pelo presente Acordo, Gottfried Eisenhut, titular de uma quota no valor nominal de Trinta Mil Meticais, , cede a sua quota, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos direitos e obrigações a ela inerentes, à Agrimoz, S.A.R.L.

Número ou marcador · p. 23 Três) Pela transmissão das quotas referidas nos números 1 e 2 acima a Agrimoz, pagará Doze mil dólares dos Estados Unidos a Gypsin, Limitada e Três Mil Dólares dos Estados Unidos da América ao senhor Gottfried Eisenhut. (o preço).

Número ou marcador · p. 23 Quatro) O senhor Gottfried Eisenhut e a Gypsin, Limitada, reconhecem ter recebido a totalidade do preço na data da assinatura do presente contrato, dando igualmente plena quitação.

Número ou marcador · p. 23 CLÁUSULA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 23 (Cessão de quota)

Texto do artigo · p. 23 Como consequência da cessão de quota prevista na cláusula anterior, à Agrimoz, S.A.R.L. e Meri Pobo, S.A.R.L. aceitam a transmissão, a seu favor, da quota anteriormente detida pelo senhor Gottfried Eisenhut e Gypsin, Limitada.

Número ou marcador · p. 23 CLÁUSULA TERCEIRA

Texto do artigo · p. 23 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 23 Como consequência da cessão de quota acordada nas cláusulas anteriores, o artigo quarto dos estatutos da sociedade passa a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Capital social)

Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cento e cinquenta mil meticais, correspondente à soma de duas quotas desiguais, assim sendo:

Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota no valor nominal de cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta meticais, correspondente a noventa e nove vírgula nove por cento do capital social, pertencente a sócia Agrimoz, S.A.R.L.

Número ou marcador · p. 23 b) Uma quota no valor nominal de cento e cinquenta meticais, correspondente a zero vírgula um por cento do capital social, pertencente a sócia Meri Pobo, S.A.R.L.

Número ou marcador · p. 23 Dois) O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes por deliberação dos sócios em assembleia geral.

Texto do artigo · p. 23 Está conforme. Beira, 12 de Junho de 2018. — A Conser-

Texto do artigo · p. 23 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 23 Sofala Industrial Services and Management, Limitada

Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Sofala Industrial Services and Management, Limitada, matriculada sob NUEL 101002411, entre Gottfried Eisenhut, de nacionalidade Austríaca, portador do Passaporte n.º U0652066, emitido aos 25 de Janeiro de 2016 pela Embaixada da Austria em Pretória, residente na cidade da Beira. Milena Rosário dos Santos, de nacionalidade Moçambicana, titular do bilhete de identidade n.º 070102303203B, emitido aos 12 de Julho de 2012, residente na cidade da Beira.O presente contrato de sociedade reger-se-á pelos termos do artigo 90 adiante previstos e conforme se segue:

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Denominação e duração)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade adopta a denominação de Sofala Industrial Services and Management, Limitada.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Sede)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade tem a sua sede na cidade da Beira, Bairro da Ponta-Gêa, Avenida Eduardo Mondlane 1723, cidade da Beira, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social de acordo com a legislação vigente.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Objecto)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 23 a) Prestação de serviços na área de agricultura;

Número ou marcador · p. 23 b) Compra e venda de produtos industriais e agrícolas;

Número ou marcador · p. 23 c) Comércio a grosso com importação e exportação de produtos industriais e agrícolas;

Número ou marcador · p. 23 d) Gestão de operações indústrias.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Por deliberação da assembleia geral a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Capital social)

Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, correspondente à soma das quotas, dividido pelos sócios, Gottfried Eisenhut, com uma quota no valor de vinte oito mil e quinhentos meticais, correspondente a 95% do capital social e Milena Rosário dos Santos, com uma quota no valor de mil e quinhentos meticais, correspondente a 5% do capital social.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O capital social poderá ser alterado quantas vezes forem necessárias, com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 24 Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas o sócio poderá fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 24 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação parcial ou de toda parte das quotas, deverá ser do consentimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, este decidirá a sua alienação aquém interessar e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 24 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) A assembleia geral é constituída por todos sócios e reunirá ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação e modificação do balanço e contas do exercício económico, repartição dos lucros e perdas, deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Por acordo dos sócios poderá a sociedade ou cada um deles fazer-se representar por um procurador ou a sociedade poderá para determinados actos eleger mandatários.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 24 (Administração)

Número ou marcador · p. 24 Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelos sócios, Gottfried Eisenhut e Milena Rosário dos Santos, que desde já ficam nomeados, administradores, com dispensa de caução, com ou sem remuneração.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade obriga-se com assinatura e actos dos administradores, assinatura do procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 24 Três) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados individualmente pelos trabalhadores da sociedade, devidamente autorizados pela administração.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 24 (Balanço e distribuição de resultados)

Texto do artigo · p. 24 Anualmente será dado um balanço fechado com a data de 31 de Dezembro de cada ano, dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 24 (Morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 24 Por morte ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear dentre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 24 A sociedade dissolve-se nos termos e nos casos previstos na lei, e por mútuo acordo entre os sócios.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Omissões)

Texto do artigo · p. 24 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 24 Esta conforme. Beira 12 de Junho de 2018. — A Conser-

Texto do artigo · p. 24 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 24 Light Holdings, S.A.

Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Light Holdings, matriculada sob NUEL 101001946, entre África Eventos, Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na Cidade da Beira, NUEL n.º 100540770, NUIT n.º 400560692, representada pelo sócio único senhor Sílvio Jorge Brito, moçambicano, casado, titular do Bilhete de Identidade n.º 070101428702B, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira, emitido a , residente na Cidade da Beira; N.E. Entretenimentos, Limitada, com sede na Cidade da Beira, NUEL 100352230, NUIT n.º 400373409, representada pelo senhor Francisco Nicola António, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100937106M, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira, aos 16 de Maio de 2016, residente na Cidade da Beira; Eder da Conceição Rafael, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100892876J, emitido

Texto do artigo · p. 24 pelos Serviços de Identificação Civil de Maputo, aos 22 de Fevereiro de 2016, titular do NUIT 104661890, residente na Cidade da Beira; Jacinto Benendi Tesoura Fogueira, moçambicano, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100625418I, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira aos 5 de Fevereiro de 2016, residente na Cidade da Beira; e Carmen da Conceição Diogo Bié, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100140850P, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira, aos 17 de Agosto de 2015, residente na Cidade da Beira.

Texto do artigo · p. 24 É celebrado o presente contrato de sociedade (doravante o contrato), nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 24 CLÁUSULA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 24 (Constituição de sociedade e sede)

Número ou marcador · p. 24 Um) Pelo presente contrato, as partes constituem entre si uma sociedade comercial anónima denominada Light Holdings, S.A. (Doravante, a sociedade), conforme certidão de reserva de nome que se anexa.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade terá a sua sede na cidade da Beira.

Número ou marcador · p. 24 CLÁUSULA SEGUNDA

Texto do artigo · p. 24 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem por objecto as actividades seguintes:

Número ou marcador · p. 24 a) Promoção, organização, produção, agenciamento, programação e execução de eventos artísticos, culturais e desportivos, shows e espectáculos, exposições, leilões, festivais de música, criações cinematográficas e teatrais, eventos sociais e promocionais, inclusive filantrópicos e beneficentes;

Número ou marcador · p. 24 b) Administração de quaisquer eventos artísticos, culturais e desportivos, incluindo, mais não se, limitando a comercialização de ingressos, produtos alimentícios, bebidas, brindes e materiais, promocionais em caso de espectáculos em geral, teatro, cinema, ginásios e estádios;

Número ou marcador · p. 24 c) Importação e comércio de material promocional, discos, brindes e mercadoria em geral;

Número ou marcador · p. 24 d) Importação e comercialização de equipamentos de som, luz e quaisquer outros ligados as actividades de entretenimento;

Número ou marcador · p. 24 e) Apresentação de serviços de publicidade em geral, incluindo, mas não se limitando, aquisição, negociação e transferência de direitos publicitários relacionados a quaisquer das actividades acima descritas, bem como o agenciamento de propaganda e publicidade e sua execução e divulgação em veiculo de imprensa falada, escrita e televisiva, inclusive do ramo gráfico.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O Conselho de Administração pode restringir as actividades específicas a desenvolver no âmbito objecto social.

Número ou marcador · p. 25 Três) A sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, exercer as actividades conexas e ou subsidiárias com

Texto do artigo · p. 25 o seu objecto social, desde que devidamente autorizada, adquirir participações sociais, minoritárias ou maioritárias, no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, em qualquer ramo de actividade.

Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA TERCEIRA

Texto do artigo · p. 25 (Capital social)

Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social da sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), representado por 50.000 (cinquenta mil) acções, com o valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais) cada, distribuídas e tituladas pelos accionistas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 25 a) 20.000,00 acções correspondentes a 40% do capital social, pertencentes ao sócio Eder da Conceição Rafael Pale00;

Número ou marcador · p. 25 b) 10.000,00 acções correspondentes a 20% do capital social, pertencente ao sócio Carmen da Conceição Bié;

Número ou marcador · p. 25 c) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencente ao sócio N.E Entretenimentos, Limitada;

Número ou marcador · p. 25 d) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencentes ao sócio África Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada;

Número ou marcador · p. 25 e) 5.000,00 acções correspondentes a 10% do capital social, pertencentes ao sócio Jacinto Benendi Tesoura Fogueiro;

Número ou marcador · p. 25 f) A sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito de voto, remíveis ou não, em diferentes categorias ou séries;

Número ou marcador · p. 25 g) Os títulos de acções deverão ser assinados por 2 (dois) membros do Conselho de Administração, um dos quais o Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA QUARTA

Texto do artigo · p. 25 (Conselho de administração)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade será gerida e representada por um Conselho de Administração composto pelo menos por 3 (três) administradores, um dos quais assumirá o cargo de Presidente.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O Conselho de Administração e o seu Presidente serão nomeados pela Assembleia Geral por mandatos de 2 (dois) anos, renováveis.

Número ou marcador · p. 25 Três) Os administradores ficam dispensados de prestar de caução.

Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA QUINTA

Texto do artigo · p. 25 (Formas de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 25 a) Pela assinatura do Administrador Delegado dentro dos poderes e competências atribuídos pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 25 b) Pela assinatura de quaisquer três administradores, sem prejuízo do estabelecido no artigo 27, n.º 3, dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 c) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos poderes conferidos na respectiva procuração.

Número ou marcador · p. 25 CLÁUSULA SEXTA

Texto do artigo · p. 25 (Estatutos da sociedade)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade rege-se pelos seguintes estatutos, os quais fazem parte integrante do presente contrato:

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO I Denominação, forma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Forma e denominação social)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação social de Light Holdings, S.A. (doravante a sociedade).

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Sede)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sede da sociedade é na Cidade da Beira.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O Conselho de Administração poderá, mediante deliberação, transferir a sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique e estabelecer filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação, em Moçambique ou no estrangeiro, onde e quando seja conveniente.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Duração)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade durará por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade tem por objecto as actividades seguintes:

Número ou marcador · p. 25 f) Promoção, organização, produção, agenciamento, programação e execução de eventos artísticos, culturais e desportivos, shows e espectáculos, exposições, leilões, festivais de música, criações

Texto do artigo · p. 25 cinematográficas e teatrais, eventos sociais e promocionais, inclusive filantrópicos e beneficentes;

Número ou marcador · p. 25 g) Administração de quaisquer eventos artísticos, culturais e desportivos, incluindo, mais não se, limitando a comercialização de ingressos, produtos alimentícios, bebidas, brindes e materiais, promocionais em caso de espectáculos em geral, teatro, cinema, ginásios e estádios;

Número ou marcador · p. 25 h) Importação e comércio de material promocional, discos, brindes e mercadoria em geral;

Número ou marcador · p. 25 i) Importação e comercialização de equipamentos de som, luz e quaisquer outros ligados as actividades de entretenimento;

Número ou marcador · p. 25 j) Apresentação de serviços de publicidade em geral, incluindo, mas não se limitando, aquisição, negociação e transferência de direitos publicitários relacionados a quaisquer das actividades acima descritas, bem como o agenciamento de propaganda e publicidade e sua execução e divulgação em veículo de imprensa falada, escrita e televisiva, inclusive do ramo gráfico.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O Conselho de Administração pode restringir as actividades específicas a desenvolver no âmbito objecto social.

Número ou marcador · p. 25 Três) A sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, exercer as actividades conexas e ou subsidiarias com

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Montante, títulos e categorias de acções)

Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social da sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), representado por 50.000 (cinquenta mil) acções, com o valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais) cada, distribuídas e tituladas pelos accionistas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 25 a) 20.000,00 acções correspondentes a 40% do capital social, pertencentes ao sócio Eder da Conceição Rafael Pale;

Número ou marcador · p. 25 b) 10.000,00 acções correspondentes a 20% do capital social, pertencente ao sócio Carmen da Conceição Bié;

Número ou marcador · p. 25 c) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencente ao sócio N.E Entretenimentos, Limitada;

Número ou marcador · p. 26 d) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencentes ao sócio África Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada;

Número ou marcador · p. 26 e) 5.000,00 acções correspondentes a 10% do capital social, pertencentes ao sócio Jacinto Benendi Tesoura Fogueiro;

Número ou marcador · p. 26 f) A sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito de voto, remíveis ou não, em diferentes categorias ou séries.

Número ou marcador · p. 26 g) Os títulos de acções deverão ser assinados por 2 (dois) membros do Conselho de Administração, um dos quais o Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Emissão de obrigações)

Número ou marcador · p. 26 Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade, poderá emitir, tanto nos mercados internos como nos externos, obrigações ou qualquer outro tipo de títulos de dívida legalmente permitidos, em diferentes séries e classes, incluindo obrigações convertíveis em acções e obrigações com direitos de subscrição de acções.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Os accionistas terão direito de preferência, na proporção da sua participação, na aquisição de quaisquer obrigações convertíveis em acções e/ou de quaisquer obrigações com direitos de subscrição cuja emissão seja deliberada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Acções e obrigações próprias)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral adquirir acções ou obrigações próprias, bem como realizar sobre elas quaisquer operações permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As acções detidas pela sociedade não conferem qualquer direito, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, e não serão consideradas para votação na Assembleia Geral ou para estabelecer um quórum para o mesmo efeito.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os direitos emergentes das obrigações detidas pela sociedade deverão manter-se suspensos enquanto se mantiverem na posse da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de conversão e remição.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Aumento do capital)

Número ou marcador · p. 26 Um) Mediante a deliberação da Assembleia Geral, o capital social da sociedade pode ser aumentado, por entradas em dinheiro ou em espécie, ou por incorporação de reservas ou lucros da sociedade.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, os actuais accionistas têm direitos de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado.

Número ou marcador · p. 26 Três) O montante do aumento deverá ser repartido entre o(s) accionista(s) que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída uma parcela desse aumento na proporção do capital social realizado pelo respectivo accionista à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que o(s) accionista(s) tenha(m) manifestado intenção de subscrever.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Os accionistas serão notificados por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo e das condições para o exercício dos seus direitos de subscrição.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Transmissão de acções e direitos de preferência)

Número ou marcador · p. 26 Um) Nenhum accionista poderá transmitir, vender, ceder ou por qualquer outra forma dispor de parte ou da totalidade das suas acções sem o consentimento prévio da sociedade, na forma de uma deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Qualquer accionista que pretenda transmitir as suas acções (doravante transmitente) deverá notificar o Presidente do Conselho de Administração, por escrito (notificação de venda) com todos os elementos sobre a transacção proposta, designadamente o nome do potencial comprador, o número de acções que o accionista pretende vender, o respectivo preço por acção e quaisquer outros termos da venda.

Número ou marcador · p. 26 Três) No prazo de 15 (quinze) dias após recepção da notificação de venda, o Presidente do Conselho de Administração deverá remeter uma cópia da mesma aos restantes accionistas, que poderão exercer o seu direito de preferência através de uma carta endereçada ao Presidente do Conselho de Administração no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recepção da notificação de venda.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) O direito de preferência será exercido na proporção do número de acções detidas por cada accionista, ficando estes sujeitos à aceitação integral dos termos e condições da Notificação de adenda.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) Se nenhum accionista exercer o seu direito de preferência nos termos acima descritos, o Conselho de Administração responderá à notificação de venda do accionista vendedor no prazo de 15 (quinze) dias após o termo do prazo para o exercício do direito referido no número 3, expressando o seu consentimento ou recusa na potencial venda de acções ou se a mesma está sujeita a condições especiais. O fundamento para a sujeição a condições especiais ou recusa deve ser informado ao Transmitente pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Ónus e encargos sobre acções)

Número ou marcador · p. 26 Um) Os accionistas não podem constituir quaisquer ónus ou encargos sobre as suas acções sem o prévio consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Para obter o consentimento da sociedade, os accionistas que pretendam constituir ónus ou encargos sobre as suas acções notificando o presidente do Conselho de Administração, através de carta registada com aviso de recepção, dos detalhes dos ónus ou encargos a serem constituídos.

Número ou marcador · p. 26 Três) O Presidente do Conselho de Administração informará o Presidente da Assembleia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da recepção da carta referida no número 2, do seu conteúdo para que este possa convocar uma reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) O Presidente da Assembleia Geral pode convocar a reunião mencionada no número 3 no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recepção do aviso do Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Amortização de acções)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade poderá amortizar, total ou parcialmente, as acções de um accionista, nos termos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A contrapartida da amortização deverá corresponder ao seu valor contabilístico, nos termos do último balanço aprovado.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 26 Os órgãos sociais da sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único/Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO I Da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 26 Um) A Assembleia Geral será composta por todos os accionistas da sociedade.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Cada accionista terá o número de votos proporcional ao número de acções, sendo que cada acção corresponde a 1 (um) voto.

Número ou marcador · p. 26 Três) As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por uma mesa constituída por 1 (um) Presidente da Assembleia Geral e 1 (um) Secretário da Assembleia Geral, nomeados pelos sócios. O Presidente e o secretário manterse-ão no cargo até que renunciem ou até que a Assembleia Geral, por meio de deliberação, decida substituí-los.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 27 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano durante o primeiro trimestre após o termo do exercício anterior e extraordinariamente quando seja considerado necessário. As reuniões serão realizadas na sede da sociedade, excepto quando todos os accionistas acordem num local diferente.

Número ou marcador · p. 27 Dois) A Assembleia Geral deve ser convocada por meio de carta enviada a cada accionista, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da data da reunião.

Número ou marcador · p. 27 Três) O Conselho de Administração, o Fiscal Único/Conselho Fiscal ou qualquer accionista ou grupo de accionistas que detenham participações que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social da sociedade podem solicitar que uma reunião extraordinária da Assembleia Geral seja convocada. A ordem de trabalhos deve ser indicada na convocatória da reunião.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) As reuniões da Assembleia Geral podem ser realizadas sem convocação prévia, desde que todos os accionistas estejam presentes e todos prestem o seu consentimento para que a reunião se realize para deliberar sobre determinada(s) matéria(s).

Número ou marcador · p. 27 Cinco) A Assembleia Geral só poderá validamente aprovar deliberações em primeira convocação, quando os accionistas que detenham pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) das acções estejam presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 27 Seis) Qualquer accionista que esteja impedido de participar na reunião pode fazer-se representar por outro accionista, administrador ou advogado, mediante a apresentação de uma procuração endereçada ao Presidente do Conselho de Administração, identificando o sócio representado e os poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 27 Sete) A Assembleia Geral pode adoptar deliberações por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo de qualquer maioria superior que seja exigida por lei ou pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 27 Oito) As reuniões da Assembleia Geral podem ser dispensadas se todos os accionistas com direito a voto expressem por escrito:

Número ou marcador · p. 27 a) O seu consentimento para que a Assembleia Geral adopte uma deliberação por escrito; e

Número ou marcador · p. 27 b) O seu acordo relativamente ao conteúdo da deliberação em causa.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 27 A Assembleia Geral deve aprovar deliberações sobre todas as matérias que lhe estão exclusivamente reservadas pela lei e pelos presentes estatutos, incluindo:

Número ou marcador · p. 27 a) Eleição e destituição de administradores;

Número ou marcador · p. 27 b) Remuneração dos membros dos órgãos sociais da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 c) Alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 27 d) Aprovação de qualquer fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 e) Qualquer redução ou aumento do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 f) Aprovação do balanço, conta de ganhos e perdas e do relatório da administração referente ao exercício anual;

Número ou marcador · p. 27 g) Amortização de acções; e

Número ou marcador · p. 27 h) Distribuição de dividendos.

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 27 Do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Composição)

Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade será gerida e representada por um Conselho de Administração composto pelo menos por 5 (cinco) administradores, um dos quais assumirá o cargo de Presidente.

Número ou marcador · p. 27 Dois) O Conselho de Administração e o seu Presidente serão nomeados pela Assembleia Geral por mandatos de 3 (três) anos, renováveis.

Número ou marcador · p. 27 Três) Os administradores ficam dispensados de prestar de caução.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Poderes)

Texto do artigo · p. 27 Na medida em que não estejam exclusivamente reservados à Assembleia Geral por lei ou por estes estatutos, ao Conselho de Administração são concedidos os mais amplos poderes para gerir a sociedade e para agir em seu nome, conforme seja necessário para a prossecução do objecto social, incluindo:

Número ou marcador · p. 27 a) Nomeação do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 27 b) Abertura e encerramento de estabelecimentos;

Número ou marcador · p. 27 c) Definir e/ou modificar a estrutura organizacional da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 d) Nomeação, contratação, destituição ou relocalização do pessoal-chave da administração da sociedade e determinação ou ajuste dos respectivos pacotes de remuneração. Para efeitos desta alínea, pessoalchave da administração significa os colaboradores que forem contratados/nomeados para exercer os cargos de administrador delegado, administrador executivo, presidente executivo, director executivo, director de operações, director geral, director sénior, director financeiro, director comercial, director de marketing, respectivamente e os seus equivalentes, em cada caso;

Número ou marcador · p. 27 e) Emprestar quaisquer quantias a qualquer parte ou prestar garantias, compensações ou quaisquer títulos

Texto do artigo · p. 27 para garantir as responsabilidades ou obrigações de qualquer parte, incluindo a prestação de garantias através de quaisquer propriedades ou bens existentes ou a adquirir pela sociedade para quaisquer empréstimos ou endividamento de terceiros;

Número ou marcador · p. 27 f) Abrir e encerrar contas bancárias;

Número ou marcador · p. 27 g) Contrair compromissos de capital superiores a USD 10.000,00 relativamente a qualquer transacção ou superior a um total agregado de USD 50.000,00 no final do exercício, excepto se o item em relação ao qual o compromisso de capital será executado tenha sido especificamente previsto e identificado no relevante orçamento anual da sociedade (quando fora do curso normal das operações), ou quando for contraído no curso normal das operações;

Número ou marcador · p. 27 h) Emprestar ou angariar fundos ou contrair qualquer passivo contingente de qualquer quantia em qualquer momento;

Número ou marcador · p. 27 i) Criar qualquer encargo fixo ou variável, penhor ou outro ónus sobre a totalidade ou parte das participações, propriedade ou bens da sociedade, não com o propósito de garantir as dívidas da sociedade, conforme os casos, a favor dos seus banqueiros por quantias emprestadas no decurso normal das operações;

Número ou marcador · p. 27 j) Representar a sociedade em tribunal, intentar acções judiciais e submeter a arbitragem qualquer disputa material que afecte a sociedade;

Número ou marcador · p. 27 k) Vender, transferir, arrendar, ceder ou por outra forma vender qualquer parte das participações, propriedades e/ou bens da sociedade ou qualquer parte dos mesmos;

Número ou marcador · p. 27 l) Fazer qualquer pagamento a qualquer particular durante o curso normal das operações, desde que os pagamento não ultrapassem a quantia de USD20.000,00;

Número ou marcador · p. 27 m) Aprovar e implementar investimentos no âmbito do objecto da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 n) Aprovar quaisquer transacções com um accionista ou administrador ou com qualquer sociedade ou empresa na qual o accionista ou administrador tenham um interesse financeiro ou celebre um contrato, acordo ou entendimento com um accionista ou administrador;

Número ou marcador · p. 27 o) Pagamento de qualquer divida aos administradores ou aos accionistas que tenham adiantado quaisquer quantias à sociedade;

Número ou marcador · p. 28 p) Aprovação do orçamento anual da sociedade e alterações ao mesmo;

Número ou marcador · p. 28 q) Propor aumentos de capital, para aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 28 r) Preparar o relatório anual da administração e relatório de contas anual, para aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 28 s) Propor qualquer fusão, parceria ou acordo de joint-venture e a aquisição de participações em qualquer outra sociedade, para aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 28 Um) O Conselho de Administração reunirá, ordinariamente, sempre que for necessário. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da sociedade, salvo quando os administradores acordarem num local diferente, ou por conferência telefónica ou mediante videoconferência.

Número ou marcador · p. 28 Dois) As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas por 2 (dois) administradores, por carta, correio electrónico ou fax, com uma antecedência mínima de 5 dias indicando a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. As reuniões do Conselho de Administração poderão realizar-se sem necessidade de convocatória prévia desde que todos os administradores estejam presentes ou devidamente representados e acordem reunir e deliberar sobre qualquer assunto.

Número ou marcador · p. 28 Três) O Conselho de Administração poderá validamente aprovar deliberações quando pelo menos, o Presidente e dois administradores estejam presentes. Se o quórum exigido não se encontrar presente na data da reunião, a mesma pode ter lugar e validamente deliberar no dia seguinte com quaisquer dois administradores presentes. Se o quórum não estiver reunido na data da reunião ou no dia seguinte, a reunião será cancelada.

Número ou marcador · p. 28 Quatro) As deliberações do Conselho de Administração são aprovadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 28 Cinco) Serão elaboradas actas de cada reunião, descrevendo a ordem de trabalhos e um breve resumo das discussões realizadas, as deliberações aprovadas, os resultados da votação e outros factos relevantes. A acta deve ser assinada por todos os membros do Conselho de Administração que participaram da reunião.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 28 (Competências do Presidente do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 28 Para além de quaisquer outros poderes previstos na lei e nestes estatutos, o Presidente do Conselho de Administração terá as seguintes responsabilidades:

Número ou marcador · p. 28 a) Presidir as reuniões e conduzir os procedimentos e assegurar que

Texto do artigo · p. 28 a discussão e a votação da ordem de trabalhos decorrem de forma ordenada;

Número ou marcador · p. 28 b) Assegurar que toda a informação estatutária necessária seja prontamente transmitida aos membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 28 c) Em geral, coordenar as actividades do Conselho de Administração e assegurar o correcto funcionamento do mesmo; e

Número ou marcador · p. 28 d) Assegurar que as actas das reuniões do Conselho de Administração sejam escritas e transcritas para o livro de actas do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 28 (Administrador Executivo)

Número ou marcador · p. 28 Um) O Conselho de Administração poderá designar de entre os seus membros um ou mais Administrador (es) Executivo(s), responsável(eis) pela gestão corrente da sociedade, no âmbito dos poderes e autoridade conferidos pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Ao (s) administrador (es) executivo(s) poderão ser atribuídas ter as seguintes responsabilidades:

Número ou marcador · p. 28 a) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 28 b) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais noutras sociedades; e

Número ou marcador · p. 28 c) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetê-lo ao Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 28 Três) O Administrador Executivo pode receber honorários ou uma remuneração, conforme deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Forma de obrigar)

Texto do artigo · p. 28 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 28 d) Pela assinatura do Administrador Executivo dentro dos poderes e competências atribuídos pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 28 e) Pela assinatura de quaisquer três administradores, sem prejuízo do estabelecido no artigo 27.3;

Número ou marcador · p. 28 f) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos poderes conferidos na respectiva procuração.

Número ou marcador · p. 28 SECÇÃO III

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Fiscal Único/Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 28 A Assembleia Geral pode nomear um Fiscal Único/Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Poderes)

Texto do artigo · p. 28 Para além das competências atribuídas por lei, o Fiscal Único/Conselho Fiscal terá o direito de chamar a atenção do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral para consideração de qualquer matéria e emitir as suas recomendações sobre qualquer matéria, no âmbito das suas responsabilidades.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO V Do exercício anual

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Exercício)

Texto do artigo · p. 28 O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Se necessário, os sócios diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Liquidação)

Número ou marcador · p. 28 Um) A liquidação será extrajudicial, nos termos que venha a ser seja deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer sócio, desde que devidamente autorizado pela Assembleia Geral e obtido acordo escrito de todos os credores.

Número ou marcador · p. 28 Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quais-quer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.

Número ou marcador · p. 28 Quatro) A Assembleia Geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos sócios.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO VII Das disposições finais

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 (Contas bancárias)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade deve abrir e manter, em nome da sociedade, uma ou mais contas separadas para todos os fundos da sociedade, num ou mais bancos, conforme seja periodicamente determinado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade não pode misturar fundos de quaisquer outras pessoas ou entidades com os seus. A sociedade depositará nas suas contas bancárias todos os seus fundos, receitas brutas de operações, contribuições de capital, adiantamentos e recursos de empréstimos. Todas as despesas da sociedade, reembolsos de empréstimos e distribuição de dividendos aos sócios, devem ser pagos através das contas bancárias da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 Três) Nenhum pagamento poderá ser feito a partir das contas bancárias da sociedade, sem autorização e/ou assinatura dos Administradores autorizados ou de qualquer representante com poderes conferidos pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO (Pagamento de dividendos)

Texto do artigo · p. 29 Os dividendos serão pagos nos termos que vierem a ser determinados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 29 CLÁUSULA SÉTIMA

Texto do artigo · p. 29 (Anexos)

Texto do artigo · p. 29 Fazem parte do presente contrato, os seguintes anexos:

Número ou marcador · p. 29 a) Certidão de reserva de nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 29 b) Cópia da certidão do registo da áfrica eventos, sociedade unipessoal, lda.;

Número ou marcador · p. 29 c) Cópia da Certidão do Registo da N.E. Investimentos, Lda.;

Número ou marcador · p. 29 d) Cópia do B.I. do Sr. Sílvio Jorge Pinto;

Número ou marcador · p. 29 e) Cópia do B.I. do Sr. Francisco Nicola António;

Número ou marcador · p. 29 f) Cópia do B.I. do Sr. Eder da Conceição Pale;

Número ou marcador · p. 29 g) Cópia do B.I. da Sra. Carmen da Conceição Diogo Bié;

Número ou marcador · p. 29 h) Cópia do B.I. do Sr. Jacinto Benendi Tesoura Fogueira.

Texto do artigo · p. 29 Está conforme. Beira, 12 de Junho de 2018. — A Conser-

Texto do artigo · p. 29 vadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 Mpata Service, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Mpata Service, Limitada, matriculada sob NUEL 100966166, entre Ramuli Amuza, solteiro, natural da Beira residente na cidade da Beira, 4.º bairro Matacuane Rua Alfredo Lawley, portador de Bilhete de Identidade n.º 040100866069B, emitido a 1 de Junho de 2016, na Beira.

Texto do artigo · p. 29 Delmira da Assunção Soares Maineque de Figueiredo, casada, natural de Beira residente na cidade da Beira, 4.º bairro Chaimite, Rua Manjor Cerpa Pinto, portador do Bilhete de Identidade n.º 07010265578F, emitido aos dia 3 de Agosto de 2015, na Beira.

Texto do artigo · p. 29 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelo artigo 90 e pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 Denominação, forma e sede social

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de Mpata Service, Limitada.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Beira. Sem estalaçoes fixas.

Número ou marcador · p. 29 Três) A administração poderá, a todo tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 Duração

Texto do artigo · p. 29 A sociedade durará por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 Objecto social

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços intermediários.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 21: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo a este decidir como e em que prazo deverá ser feito o pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: Cessão de participação social
Texto do artigo, página 21: A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: Exoneração e exclusão de sócio
Texto do artigo, página 21: A exoneração e exclusão de sócio será de
Texto do artigo, página 21: acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 21: Administração da sociedade
Número ou marcador, página 21: Um) A administração da sociedade será exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo tempo.
Número ou marcador, página 21: Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem a autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador, página 22: Três) Compete a administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem juridical interna ou internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão correcta da sociedade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 22: Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo, página 22: A sociedade fica obrigada pela assinatura: do sócio único, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 22: Direitos especiais do sócio
Texto do artigo, página 22: O sócio tem como direitos especiais, dentre outros, as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: Balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 22: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 22: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um rela-
Texto do artigo, página 22: tório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: Resultados e sua aplicação
Número ou marcador, página 22: Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-ão, os montantes atribuídos ao sócio mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 22: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 22: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sõcio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 22: Morte, interdição ou inabilitação
Número ou marcador, página 22: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os
Texto do artigo, página 22: representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após a notificação.
Número ou marcador, página 22: Dois) Caso nao hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar a data do óbito ou da certificacao daqueles estados.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 22: Amortização de quotas
Texto do artigo, página 22: A sociedade podera amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 22: a) Por acordo;
Número ou marcador, página 22: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 22: Disposição final
Texto do artigo, página 22: Tudo o que ficou omisso será regulado
Texto do artigo, página 22: e resolvido de acordo com a lei comercial. Está conforme. Beira, 14 de Junho de dois mil e dezoito. —
Texto do artigo, página 22: A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 22: Euro Trading, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Euro Trading, Limitada, matriculada sob NUEL 100910357, encontrava-se presente os sócios da sociedade, a saber: A assembleia reuniu com a seguinte ordem de trabalho, (i) Deliberar sobre a destituição do Administrador Markus Speiser da administração da sociedade; Deliberar sobre a designação da senhora Milena Rosário dos Santos e do senhor Gottfried Eisenhut para cargo de administrador da sociedade, tendo em conta as deliberações acima tomadas, foi por unanimidade deliberado pelos sócios aprovar a alteração do artigo sétimo dos estatutos da sociedade passando a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 22: ............................................................
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Administração)
Número ou marcador, página 22: Um) A administração da sociedade e sua representação em juízo ou fora dele, activa e passivamente, são conferidas desde já aos sócios Gottfried Eisenhut e Milena Rosária dos Santos, com dispensa de caução e com plenos poderes para a gestão corrente da sociedade, cuja remuneração será deliberada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: Dois) Para obrigar a sociedade em todos os actos, assinatura de contratos ou outros documentos, serão feitos com a assinatura dos administradores ora nomeados ou por qualquer procurador legalmente constituído.
Número ou marcador, página 22: Três) Somente por deliberação da assembleia geral poder-se-á delegar no todo ou em parte dos poderes as pessoas estranhas à sociedade, desde que outorguem a respectiva procuração a este respeito, com todos os possíveis limites de competência e legitimidade. Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer colaborador da sua escolha.
Texto do artigo, página 22: Está conforme. Beira, 12 de Junho de 2018. — A Conser-
Texto do artigo, página 22: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 22: Euro Trading, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Euro Trading, Limitada, matriculada sob 100910357, Gottfried Eisenhut, de nacionalidade austríaca, portador do Passaporte n.º U0652066, emitido aos 25 de Janeiro de 2016 pela Embaixada da Austria em Pretória, residente na cidade da Beira (doravante designado por Gottfried Eisenhut).
Texto do artigo, página 22: Gypsin, Limitada, com sede em Viena, Áustria, neste acto representada pelo senhor Marco Agnese, com poderes para o acto nos termos da procuração outorgada a seu favor, (doravante designada por Gypsin, Limitada).
Texto do artigo, página 22: Agrimoz, S.A.R.L., com sede na Rua 59 Boulevard de Verdun, L-2670 Luxemburgo, neste acto representada pelo senhor Thomas Fritzsche, com poderes para o acto, (doravante designada por Agrimoz, S.A.R.L.).
Texto do artigo, página 22: Meri Pobo, S.A.R.L., com sede na Rua 59 Boulevard de Verdun, Luxemburgo, neste acto representada pelo senhor Johann Feldgril, com poderes para o acto, (doravante designada por Meri Pobo, S.A.R.L.).
Texto do artigo, página 22: Considerando que:
Texto do artigo, página 22: a) Euro Trading, Limitada, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída e existente ao abrigo das Leis de Moçambique, com sede na cidade da Beira, Avenida Eduardo Mondlane, número mil setecentos e vinte e três, com o capital social integralmente realizado de cento e cinquenta mil meticais (doravante Euro Trading);
Texto do artigo, página 22: b) Gottfried Eisenhut é titular de uma quota no valor nominal de trinta mil meticais, representativa
Texto do artigo, página 23: de vinte por cento do capital social da Euro Trading, Limitada e decidiu ceder a sua quota no capital social da sociedade a favor da Agrimoz, S.A.R.L., as quais pretende adquirilas;
Texto do artigo, página 23: c) Gypsin, Limitada é titular de uma quota no valor nominal de cento e vinte mil meticais, representativa de oitenta por cento do capital social da Euro Trading, Limitada e decidiu apartar-se da sociedade, dividindo a sua quota em duas desiguais e transmitir uma quota no valor nominal de cento e dezanove mil e oitocentos e cinquenta meticais, correspondente a setenta e nove vírgula nove por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Agrimoz, S.A.R.L. e outra quota no valor nominal de cento e cinquenta meticais, correspondente a zero vírgula um por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Meri Pobo, S.A.R.L., as quais pretendem adquiri-las; d) Euro Trading, Limitada deliberou prestar o seu consentimento a divisão e cessão da quota da Gypsin, Limitada, e cessão da quota do sócio Gottfried Eisenhut a favor da Meri Pobo, S.A.R.L. e Agrimoz, S.A.R.L., respectivamente, e renunciar a qualquer direito de preferência que lhes possa assistir nessa cessão.
Texto do artigo, página 23: Nestes termos, as partes celebram, de livre vontade e boa-fé, o presente contrato de cessão de quota (o contrato), nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 23: CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 23: (Objecto e preço)
Número ou marcador, página 23: Um) Pelo presente Acordo, Gypsin, Limitada, titular de uma quota no valor nominal de cento e vinte mil meticais, correspondente a oitenta por cento do capital social da sociedade Euro Trading, divide em duas partes desiguais e cede ambas as partes, conforme se segue:
Número ou marcador, página 23: a) Uma quota no valor nominal de cento e dezanove mil e oitocentos e cinquenta meticais, correspondente a setenta e nove vírgula nove por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Agrimoz, S.A.R.L.;
Número ou marcador, página 23: b) Outra quota no valor nominal de cento e cinquenta meticais, correspondente a zero vírgula um por cento do capital social, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, a favor da Meri Pobo, S.A.R.L.
Número ou marcador, página 23: Dois) Pelo presente Acordo, Gottfried Eisenhut, titular de uma quota no valor nominal de Trinta Mil Meticais, , cede a sua quota, livre de quaisquer ónus ou encargos e com todos direitos e obrigações a ela inerentes, à Agrimoz, S.A.R.L.
Número ou marcador, página 23: Três) Pela transmissão das quotas referidas nos números 1 e 2 acima a Agrimoz, pagará Doze mil dólares dos Estados Unidos a Gypsin, Limitada e Três Mil Dólares dos Estados Unidos da América ao senhor Gottfried Eisenhut. (o preço).
Número ou marcador, página 23: Quatro) O senhor Gottfried Eisenhut e a Gypsin, Limitada, reconhecem ter recebido a totalidade do preço na data da assinatura do presente contrato, dando igualmente plena quitação.
Número ou marcador, página 23: CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo, página 23: (Cessão de quota)
Texto do artigo, página 23: Como consequência da cessão de quota prevista na cláusula anterior, à Agrimoz, S.A.R.L. e Meri Pobo, S.A.R.L. aceitam a transmissão, a seu favor, da quota anteriormente detida pelo senhor Gottfried Eisenhut e Gypsin, Limitada.
Número ou marcador, página 23: CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo, página 23: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 23: Como consequência da cessão de quota acordada nas cláusulas anteriores, o artigo quarto dos estatutos da sociedade passa a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Capital social)
Número ou marcador, página 23: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cento e cinquenta mil meticais, correspondente à soma de duas quotas desiguais, assim sendo:
Número ou marcador, página 23: a) Uma quota no valor nominal de cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta meticais, correspondente a noventa e nove vírgula nove por cento do capital social, pertencente a sócia Agrimoz, S.A.R.L.
Número ou marcador, página 23: b) Uma quota no valor nominal de cento e cinquenta meticais, correspondente a zero vírgula um por cento do capital social, pertencente a sócia Meri Pobo, S.A.R.L.
Número ou marcador, página 23: Dois) O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes por deliberação dos sócios em assembleia geral.
Texto do artigo, página 23: Está conforme. Beira, 12 de Junho de 2018. — A Conser-
Texto do artigo, página 23: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 23: Sofala Industrial Services and Management, Limitada
Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Sofala Industrial Services and Management, Limitada, matriculada sob NUEL 101002411, entre Gottfried Eisenhut, de nacionalidade Austríaca, portador do Passaporte n.º U0652066, emitido aos 25 de Janeiro de 2016 pela Embaixada da Austria em Pretória, residente na cidade da Beira. Milena Rosário dos Santos, de nacionalidade Moçambicana, titular do bilhete de identidade n.º 070102303203B, emitido aos 12 de Julho de 2012, residente na cidade da Beira.O presente contrato de sociedade reger-se-á pelos termos do artigo 90 adiante previstos e conforme se segue:
Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Denominação e duração)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade adopta a denominação de Sofala Industrial Services and Management, Limitada.
Número ou marcador, página 23: Dois) A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Sede)
Texto do artigo, página 23: A sociedade tem a sua sede na cidade da Beira, Bairro da Ponta-Gêa, Avenida Eduardo Mondlane 1723, cidade da Beira, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social de acordo com a legislação vigente.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Objecto)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 23: a) Prestação de serviços na área de agricultura;
Número ou marcador, página 23: b) Compra e venda de produtos industriais e agrícolas;
Número ou marcador, página 23: c) Comércio a grosso com importação e exportação de produtos industriais e agrícolas;
Número ou marcador, página 23: d) Gestão de operações indústrias.
Número ou marcador, página 23: Dois) Por deliberação da assembleia geral a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Capital social)
Número ou marcador, página 23: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, correspondente à soma das quotas, dividido pelos sócios, Gottfried Eisenhut, com uma quota no valor de vinte oito mil e quinhentos meticais, correspondente a 95% do capital social e Milena Rosário dos Santos, com uma quota no valor de mil e quinhentos meticais, correspondente a 5% do capital social.
Número ou marcador, página 24: Dois) O capital social poderá ser alterado quantas vezes forem necessárias, com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 24: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 24: Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas o sócio poderá fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 24: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 24: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação parcial ou de toda parte das quotas, deverá ser do consentimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador, página 24: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, este decidirá a sua alienação aquém interessar e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 24: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 24: Um) A assembleia geral é constituída por todos sócios e reunirá ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação e modificação do balanço e contas do exercício económico, repartição dos lucros e perdas, deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 24: Dois) Por acordo dos sócios poderá a sociedade ou cada um deles fazer-se representar por um procurador ou a sociedade poderá para determinados actos eleger mandatários.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 24: (Administração)
Número ou marcador, página 24: Um) A administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelos sócios, Gottfried Eisenhut e Milena Rosário dos Santos, que desde já ficam nomeados, administradores, com dispensa de caução, com ou sem remuneração.
Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade obriga-se com assinatura e actos dos administradores, assinatura do procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 24: Três) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados individualmente pelos trabalhadores da sociedade, devidamente autorizados pela administração.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 24: (Balanço e distribuição de resultados)
Texto do artigo, página 24: Anualmente será dado um balanço fechado com a data de 31 de Dezembro de cada ano, dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 24: (Morte ou interdição)
Texto do artigo, página 24: Por morte ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear dentre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Dissolução)
Texto do artigo, página 24: A sociedade dissolve-se nos termos e nos casos previstos na lei, e por mútuo acordo entre os sócios.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Omissões)
Texto do artigo, página 24: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 24: Esta conforme. Beira 12 de Junho de 2018. — A Conser-
Texto do artigo, página 24: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 24: Light Holdings, S.A.
Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Light Holdings, matriculada sob NUEL 101001946, entre África Eventos, Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na Cidade da Beira, NUEL n.º 100540770, NUIT n.º 400560692, representada pelo sócio único senhor Sílvio Jorge Brito, moçambicano, casado, titular do Bilhete de Identidade n.º 070101428702B, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira, emitido a , residente na Cidade da Beira; N.E. Entretenimentos, Limitada, com sede na Cidade da Beira, NUEL 100352230, NUIT n.º 400373409, representada pelo senhor Francisco Nicola António, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100937106M, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira, aos 16 de Maio de 2016, residente na Cidade da Beira; Eder da Conceição Rafael, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100892876J, emitido
Texto do artigo, página 24: pelos Serviços de Identificação Civil de Maputo, aos 22 de Fevereiro de 2016, titular do NUIT 104661890, residente na Cidade da Beira; Jacinto Benendi Tesoura Fogueira, moçambicano, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100625418I, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira aos 5 de Fevereiro de 2016, residente na Cidade da Beira; e Carmen da Conceição Diogo Bié, moçambicano, solteiro, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100140850P, emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Beira, aos 17 de Agosto de 2015, residente na Cidade da Beira.
Texto do artigo, página 24: É celebrado o presente contrato de sociedade (doravante o contrato), nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 24: CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 24: (Constituição de sociedade e sede)
Número ou marcador, página 24: Um) Pelo presente contrato, as partes constituem entre si uma sociedade comercial anónima denominada Light Holdings, S.A. (Doravante, a sociedade), conforme certidão de reserva de nome que se anexa.
Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade terá a sua sede na cidade da Beira.
Número ou marcador, página 24: CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo, página 24: (Objecto social)
Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem por objecto as actividades seguintes:
Número ou marcador, página 24: a) Promoção, organização, produção, agenciamento, programação e execução de eventos artísticos, culturais e desportivos, shows e espectáculos, exposições, leilões, festivais de música, criações cinematográficas e teatrais, eventos sociais e promocionais, inclusive filantrópicos e beneficentes;
Número ou marcador, página 24: b) Administração de quaisquer eventos artísticos, culturais e desportivos, incluindo, mais não se, limitando a comercialização de ingressos, produtos alimentícios, bebidas, brindes e materiais, promocionais em caso de espectáculos em geral, teatro, cinema, ginásios e estádios;
Número ou marcador, página 24: c) Importação e comércio de material promocional, discos, brindes e mercadoria em geral;
Número ou marcador, página 24: d) Importação e comercialização de equipamentos de som, luz e quaisquer outros ligados as actividades de entretenimento;
Número ou marcador, página 24: e) Apresentação de serviços de publicidade em geral, incluindo, mas não se limitando, aquisição, negociação e transferência de direitos publicitários relacionados a quaisquer das actividades acima descritas, bem como o agenciamento de propaganda e publicidade e sua execução e divulgação em veiculo de imprensa falada, escrita e televisiva, inclusive do ramo gráfico.
Número ou marcador, página 25: Dois) O Conselho de Administração pode restringir as actividades específicas a desenvolver no âmbito objecto social.
Número ou marcador, página 25: Três) A sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, exercer as actividades conexas e ou subsidiárias com
Texto do artigo, página 25: o seu objecto social, desde que devidamente autorizada, adquirir participações sociais, minoritárias ou maioritárias, no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, em qualquer ramo de actividade.
Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo, página 25: (Capital social)
Número ou marcador, página 25: Um) O capital social da sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), representado por 50.000 (cinquenta mil) acções, com o valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais) cada, distribuídas e tituladas pelos accionistas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 25: a) 20.000,00 acções correspondentes a 40% do capital social, pertencentes ao sócio Eder da Conceição Rafael Pale00;
Número ou marcador, página 25: b) 10.000,00 acções correspondentes a 20% do capital social, pertencente ao sócio Carmen da Conceição Bié;
Número ou marcador, página 25: c) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencente ao sócio N.E Entretenimentos, Limitada;
Número ou marcador, página 25: d) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencentes ao sócio África Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada;
Número ou marcador, página 25: e) 5.000,00 acções correspondentes a 10% do capital social, pertencentes ao sócio Jacinto Benendi Tesoura Fogueiro;
Número ou marcador, página 25: f) A sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito de voto, remíveis ou não, em diferentes categorias ou séries;
Número ou marcador, página 25: g) Os títulos de acções deverão ser assinados por 2 (dois) membros do Conselho de Administração, um dos quais o Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo, página 25: (Conselho de administração)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade será gerida e representada por um Conselho de Administração composto pelo menos por 3 (três) administradores, um dos quais assumirá o cargo de Presidente.
Número ou marcador, página 25: Dois) O Conselho de Administração e o seu Presidente serão nomeados pela Assembleia Geral por mandatos de 2 (dois) anos, renováveis.
Número ou marcador, página 25: Três) Os administradores ficam dispensados de prestar de caução.
Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo, página 25: (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 25: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 25: a) Pela assinatura do Administrador Delegado dentro dos poderes e competências atribuídos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 25: b) Pela assinatura de quaisquer três administradores, sem prejuízo do estabelecido no artigo 27, n.º 3, dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 25: c) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos poderes conferidos na respectiva procuração.
Número ou marcador, página 25: CLÁUSULA SEXTA
Texto do artigo, página 25: (Estatutos da sociedade)
Texto do artigo, página 25: A sociedade rege-se pelos seguintes estatutos, os quais fazem parte integrante do presente contrato:
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO I Denominação, forma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Forma e denominação social)
Texto do artigo, página 25: A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação social de Light Holdings, S.A. (doravante a sociedade).
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Sede)
Número ou marcador, página 25: Um) A sede da sociedade é na Cidade da Beira.
Número ou marcador, página 25: Dois) O Conselho de Administração poderá, mediante deliberação, transferir a sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique e estabelecer filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação, em Moçambique ou no estrangeiro, onde e quando seja conveniente.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Duração)
Texto do artigo, página 25: A sociedade durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Objecto social)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade tem por objecto as actividades seguintes:
Número ou marcador, página 25: f) Promoção, organização, produção, agenciamento, programação e execução de eventos artísticos, culturais e desportivos, shows e espectáculos, exposições, leilões, festivais de música, criações
Texto do artigo, página 25: cinematográficas e teatrais, eventos sociais e promocionais, inclusive filantrópicos e beneficentes;
Número ou marcador, página 25: g) Administração de quaisquer eventos artísticos, culturais e desportivos, incluindo, mais não se, limitando a comercialização de ingressos, produtos alimentícios, bebidas, brindes e materiais, promocionais em caso de espectáculos em geral, teatro, cinema, ginásios e estádios;
Número ou marcador, página 25: h) Importação e comércio de material promocional, discos, brindes e mercadoria em geral;
Número ou marcador, página 25: i) Importação e comercialização de equipamentos de som, luz e quaisquer outros ligados as actividades de entretenimento;
Número ou marcador, página 25: j) Apresentação de serviços de publicidade em geral, incluindo, mas não se limitando, aquisição, negociação e transferência de direitos publicitários relacionados a quaisquer das actividades acima descritas, bem como o agenciamento de propaganda e publicidade e sua execução e divulgação em veículo de imprensa falada, escrita e televisiva, inclusive do ramo gráfico.
Número ou marcador, página 25: Dois) O Conselho de Administração pode restringir as actividades específicas a desenvolver no âmbito objecto social.
Número ou marcador, página 25: Três) A sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, exercer as actividades conexas e ou subsidiarias com
Texto do artigo, página 25: o seu objecto social, desde que devidamente autorizada, adquirir participações sociais, minoritárias ou maioritárias, no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, em qualquer ramo de actividade.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Montante, títulos e categorias de acções)
Número ou marcador, página 25: Um) O capital social da sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), representado por 50.000 (cinquenta mil) acções, com o valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais) cada, distribuídas e tituladas pelos accionistas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 25: a) 20.000,00 acções correspondentes a 40% do capital social, pertencentes ao sócio Eder da Conceição Rafael Pale;
Número ou marcador, página 25: b) 10.000,00 acções correspondentes a 20% do capital social, pertencente ao sócio Carmen da Conceição Bié;
Número ou marcador, página 25: c) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencente ao sócio N.E Entretenimentos, Limitada;
Número ou marcador, página 26: d) 7.500,00 acções correspondentes a 15% do capital social, pertencentes ao sócio África Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada;
Número ou marcador, página 26: e) 5.000,00 acções correspondentes a 10% do capital social, pertencentes ao sócio Jacinto Benendi Tesoura Fogueiro;
Número ou marcador, página 26: f) A sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito de voto, remíveis ou não, em diferentes categorias ou séries.
Número ou marcador, página 26: g) Os títulos de acções deverão ser assinados por 2 (dois) membros do Conselho de Administração, um dos quais o Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Emissão de obrigações)
Número ou marcador, página 26: Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade, poderá emitir, tanto nos mercados internos como nos externos, obrigações ou qualquer outro tipo de títulos de dívida legalmente permitidos, em diferentes séries e classes, incluindo obrigações convertíveis em acções e obrigações com direitos de subscrição de acções.
Número ou marcador, página 26: Dois) Os accionistas terão direito de preferência, na proporção da sua participação, na aquisição de quaisquer obrigações convertíveis em acções e/ou de quaisquer obrigações com direitos de subscrição cuja emissão seja deliberada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Acções e obrigações próprias)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral adquirir acções ou obrigações próprias, bem como realizar sobre elas quaisquer operações permitidas por lei.
Número ou marcador, página 26: Dois) As acções detidas pela sociedade não conferem qualquer direito, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, e não serão consideradas para votação na Assembleia Geral ou para estabelecer um quórum para o mesmo efeito.
Número ou marcador, página 26: Três) Os direitos emergentes das obrigações detidas pela sociedade deverão manter-se suspensos enquanto se mantiverem na posse da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de conversão e remição.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Aumento do capital)
Número ou marcador, página 26: Um) Mediante a deliberação da Assembleia Geral, o capital social da sociedade pode ser aumentado, por entradas em dinheiro ou em espécie, ou por incorporação de reservas ou lucros da sociedade.
Número ou marcador, página 26: Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, os actuais accionistas têm direitos de preferência de subscrição, sempre que o capital social for aumentado.
Número ou marcador, página 26: Três) O montante do aumento deverá ser repartido entre o(s) accionista(s) que exerçam os seus direitos de preferência, sendo atribuída uma parcela desse aumento na proporção do capital social realizado pelo respectivo accionista à data da deliberação de aumento de capital, ou uma parcela inferior correspondente à que o(s) accionista(s) tenha(m) manifestado intenção de subscrever.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Os accionistas serão notificados por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo e das condições para o exercício dos seus direitos de subscrição.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 26: (Transmissão de acções e direitos de preferência)
Número ou marcador, página 26: Um) Nenhum accionista poderá transmitir, vender, ceder ou por qualquer outra forma dispor de parte ou da totalidade das suas acções sem o consentimento prévio da sociedade, na forma de uma deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: Dois) Qualquer accionista que pretenda transmitir as suas acções (doravante transmitente) deverá notificar o Presidente do Conselho de Administração, por escrito (notificação de venda) com todos os elementos sobre a transacção proposta, designadamente o nome do potencial comprador, o número de acções que o accionista pretende vender, o respectivo preço por acção e quaisquer outros termos da venda.
Número ou marcador, página 26: Três) No prazo de 15 (quinze) dias após recepção da notificação de venda, o Presidente do Conselho de Administração deverá remeter uma cópia da mesma aos restantes accionistas, que poderão exercer o seu direito de preferência através de uma carta endereçada ao Presidente do Conselho de Administração no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recepção da notificação de venda.
Número ou marcador, página 26: Quatro) O direito de preferência será exercido na proporção do número de acções detidas por cada accionista, ficando estes sujeitos à aceitação integral dos termos e condições da Notificação de adenda.
Número ou marcador, página 26: Cinco) Se nenhum accionista exercer o seu direito de preferência nos termos acima descritos, o Conselho de Administração responderá à notificação de venda do accionista vendedor no prazo de 15 (quinze) dias após o termo do prazo para o exercício do direito referido no número 3, expressando o seu consentimento ou recusa na potencial venda de acções ou se a mesma está sujeita a condições especiais. O fundamento para a sujeição a condições especiais ou recusa deve ser informado ao Transmitente pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Ónus e encargos sobre acções)
Número ou marcador, página 26: Um) Os accionistas não podem constituir quaisquer ónus ou encargos sobre as suas acções sem o prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 26: Dois) Para obter o consentimento da sociedade, os accionistas que pretendam constituir ónus ou encargos sobre as suas acções notificando o presidente do Conselho de Administração, através de carta registada com aviso de recepção, dos detalhes dos ónus ou encargos a serem constituídos.
Número ou marcador, página 26: Três) O Presidente do Conselho de Administração informará o Presidente da Assembleia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da recepção da carta referida no número 2, do seu conteúdo para que este possa convocar uma reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: Quatro) O Presidente da Assembleia Geral pode convocar a reunião mencionada no número 3 no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recepção do aviso do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Amortização de acções)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade poderá amortizar, total ou parcialmente, as acções de um accionista, nos termos previstos na lei.
Número ou marcador, página 26: Dois) A contrapartida da amortização deverá corresponder ao seu valor contabilístico, nos termos do último balanço aprovado.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 26: Os órgãos sociais da sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único/Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 26: SECÇÃO I Da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 26: Um) A Assembleia Geral será composta por todos os accionistas da sociedade.
Número ou marcador, página 26: Dois) Cada accionista terá o número de votos proporcional ao número de acções, sendo que cada acção corresponde a 1 (um) voto.
Número ou marcador, página 26: Três) As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por uma mesa constituída por 1 (um) Presidente da Assembleia Geral e 1 (um) Secretário da Assembleia Geral, nomeados pelos sócios. O Presidente e o secretário manterse-ão no cargo até que renunciem ou até que a Assembleia Geral, por meio de deliberação, decida substituí-los.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 27: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano durante o primeiro trimestre após o termo do exercício anterior e extraordinariamente quando seja considerado necessário. As reuniões serão realizadas na sede da sociedade, excepto quando todos os accionistas acordem num local diferente.
Número ou marcador, página 27: Dois) A Assembleia Geral deve ser convocada por meio de carta enviada a cada accionista, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da data da reunião.
Número ou marcador, página 27: Três) O Conselho de Administração, o Fiscal Único/Conselho Fiscal ou qualquer accionista ou grupo de accionistas que detenham participações que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social da sociedade podem solicitar que uma reunião extraordinária da Assembleia Geral seja convocada. A ordem de trabalhos deve ser indicada na convocatória da reunião.
Número ou marcador, página 27: Quatro) As reuniões da Assembleia Geral podem ser realizadas sem convocação prévia, desde que todos os accionistas estejam presentes e todos prestem o seu consentimento para que a reunião se realize para deliberar sobre determinada(s) matéria(s).
Número ou marcador, página 27: Cinco) A Assembleia Geral só poderá validamente aprovar deliberações em primeira convocação, quando os accionistas que detenham pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) das acções estejam presentes ou representados.
Número ou marcador, página 27: Seis) Qualquer accionista que esteja impedido de participar na reunião pode fazer-se representar por outro accionista, administrador ou advogado, mediante a apresentação de uma procuração endereçada ao Presidente do Conselho de Administração, identificando o sócio representado e os poderes conferidos.
Número ou marcador, página 27: Sete) A Assembleia Geral pode adoptar deliberações por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo de qualquer maioria superior que seja exigida por lei ou pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 27: Oito) As reuniões da Assembleia Geral podem ser dispensadas se todos os accionistas com direito a voto expressem por escrito:
Número ou marcador, página 27: a) O seu consentimento para que a Assembleia Geral adopte uma deliberação por escrito; e
Número ou marcador, página 27: b) O seu acordo relativamente ao conteúdo da deliberação em causa.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 27: A Assembleia Geral deve aprovar deliberações sobre todas as matérias que lhe estão exclusivamente reservadas pela lei e pelos presentes estatutos, incluindo:
Número ou marcador, página 27: a) Eleição e destituição de administradores;
Número ou marcador, página 27: b) Remuneração dos membros dos órgãos sociais da sociedade;
Número ou marcador, página 27: c) Alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 27: d) Aprovação de qualquer fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 27: e) Qualquer redução ou aumento do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 27: f) Aprovação do balanço, conta de ganhos e perdas e do relatório da administração referente ao exercício anual;
Número ou marcador, página 27: g) Amortização de acções; e
Número ou marcador, página 27: h) Distribuição de dividendos.
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 27: Do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 27: (Composição)
Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade será gerida e representada por um Conselho de Administração composto pelo menos por 5 (cinco) administradores, um dos quais assumirá o cargo de Presidente.
Número ou marcador, página 27: Dois) O Conselho de Administração e o seu Presidente serão nomeados pela Assembleia Geral por mandatos de 3 (três) anos, renováveis.
Número ou marcador, página 27: Três) Os administradores ficam dispensados de prestar de caução.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Poderes)
Texto do artigo, página 27: Na medida em que não estejam exclusivamente reservados à Assembleia Geral por lei ou por estes estatutos, ao Conselho de Administração são concedidos os mais amplos poderes para gerir a sociedade e para agir em seu nome, conforme seja necessário para a prossecução do objecto social, incluindo:
Número ou marcador, página 27: a) Nomeação do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 27: b) Abertura e encerramento de estabelecimentos;
Número ou marcador, página 27: c) Definir e/ou modificar a estrutura organizacional da sociedade;
Número ou marcador, página 27: d) Nomeação, contratação, destituição ou relocalização do pessoal-chave da administração da sociedade e determinação ou ajuste dos respectivos pacotes de remuneração. Para efeitos desta alínea, pessoalchave da administração significa os colaboradores que forem contratados/nomeados para exercer os cargos de administrador delegado, administrador executivo, presidente executivo, director executivo, director de operações, director geral, director sénior, director financeiro, director comercial, director de marketing, respectivamente e os seus equivalentes, em cada caso;
Número ou marcador, página 27: e) Emprestar quaisquer quantias a qualquer parte ou prestar garantias, compensações ou quaisquer títulos
Texto do artigo, página 27: para garantir as responsabilidades ou obrigações de qualquer parte, incluindo a prestação de garantias através de quaisquer propriedades ou bens existentes ou a adquirir pela sociedade para quaisquer empréstimos ou endividamento de terceiros;
Número ou marcador, página 27: f) Abrir e encerrar contas bancárias;
Número ou marcador, página 27: g) Contrair compromissos de capital superiores a USD 10.000,00 relativamente a qualquer transacção ou superior a um total agregado de USD 50.000,00 no final do exercício, excepto se o item em relação ao qual o compromisso de capital será executado tenha sido especificamente previsto e identificado no relevante orçamento anual da sociedade (quando fora do curso normal das operações), ou quando for contraído no curso normal das operações;
Número ou marcador, página 27: h) Emprestar ou angariar fundos ou contrair qualquer passivo contingente de qualquer quantia em qualquer momento;
Número ou marcador, página 27: i) Criar qualquer encargo fixo ou variável, penhor ou outro ónus sobre a totalidade ou parte das participações, propriedade ou bens da sociedade, não com o propósito de garantir as dívidas da sociedade, conforme os casos, a favor dos seus banqueiros por quantias emprestadas no decurso normal das operações;
Número ou marcador, página 27: j) Representar a sociedade em tribunal, intentar acções judiciais e submeter a arbitragem qualquer disputa material que afecte a sociedade;
Número ou marcador, página 27: k) Vender, transferir, arrendar, ceder ou por outra forma vender qualquer parte das participações, propriedades e/ou bens da sociedade ou qualquer parte dos mesmos;
Número ou marcador, página 27: l) Fazer qualquer pagamento a qualquer particular durante o curso normal das operações, desde que os pagamento não ultrapassem a quantia de USD20.000,00;
Número ou marcador, página 27: m) Aprovar e implementar investimentos no âmbito do objecto da sociedade;
Número ou marcador, página 27: n) Aprovar quaisquer transacções com um accionista ou administrador ou com qualquer sociedade ou empresa na qual o accionista ou administrador tenham um interesse financeiro ou celebre um contrato, acordo ou entendimento com um accionista ou administrador;
Número ou marcador, página 27: o) Pagamento de qualquer divida aos administradores ou aos accionistas que tenham adiantado quaisquer quantias à sociedade;
Número ou marcador, página 28: p) Aprovação do orçamento anual da sociedade e alterações ao mesmo;
Número ou marcador, página 28: q) Propor aumentos de capital, para aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 28: r) Preparar o relatório anual da administração e relatório de contas anual, para aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 28: s) Propor qualquer fusão, parceria ou acordo de joint-venture e a aquisição de participações em qualquer outra sociedade, para aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 28: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 28: Um) O Conselho de Administração reunirá, ordinariamente, sempre que for necessário. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da sociedade, salvo quando os administradores acordarem num local diferente, ou por conferência telefónica ou mediante videoconferência.
Número ou marcador, página 28: Dois) As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas por 2 (dois) administradores, por carta, correio electrónico ou fax, com uma antecedência mínima de 5 dias indicando a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. As reuniões do Conselho de Administração poderão realizar-se sem necessidade de convocatória prévia desde que todos os administradores estejam presentes ou devidamente representados e acordem reunir e deliberar sobre qualquer assunto.
Número ou marcador, página 28: Três) O Conselho de Administração poderá validamente aprovar deliberações quando pelo menos, o Presidente e dois administradores estejam presentes. Se o quórum exigido não se encontrar presente na data da reunião, a mesma pode ter lugar e validamente deliberar no dia seguinte com quaisquer dois administradores presentes. Se o quórum não estiver reunido na data da reunião ou no dia seguinte, a reunião será cancelada.
Número ou marcador, página 28: Quatro) As deliberações do Conselho de Administração são aprovadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 28: Cinco) Serão elaboradas actas de cada reunião, descrevendo a ordem de trabalhos e um breve resumo das discussões realizadas, as deliberações aprovadas, os resultados da votação e outros factos relevantes. A acta deve ser assinada por todos os membros do Conselho de Administração que participaram da reunião.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 28: (Competências do Presidente do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 28: Para além de quaisquer outros poderes previstos na lei e nestes estatutos, o Presidente do Conselho de Administração terá as seguintes responsabilidades:
Número ou marcador, página 28: a) Presidir as reuniões e conduzir os procedimentos e assegurar que
Texto do artigo, página 28: a discussão e a votação da ordem de trabalhos decorrem de forma ordenada;
Número ou marcador, página 28: b) Assegurar que toda a informação estatutária necessária seja prontamente transmitida aos membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 28: c) Em geral, coordenar as actividades do Conselho de Administração e assegurar o correcto funcionamento do mesmo; e
Número ou marcador, página 28: d) Assegurar que as actas das reuniões do Conselho de Administração sejam escritas e transcritas para o livro de actas do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 28: (Administrador Executivo)
Número ou marcador, página 28: Um) O Conselho de Administração poderá designar de entre os seus membros um ou mais Administrador (es) Executivo(s), responsável(eis) pela gestão corrente da sociedade, no âmbito dos poderes e autoridade conferidos pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 28: Dois) Ao (s) administrador (es) executivo(s) poderão ser atribuídas ter as seguintes responsabilidades:
Número ou marcador, página 28: a) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 28: b) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais noutras sociedades; e
Número ou marcador, página 28: c) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetê-lo ao Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 28: Três) O Administrador Executivo pode receber honorários ou uma remuneração, conforme deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Forma de obrigar)
Texto do artigo, página 28: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 28: d) Pela assinatura do Administrador Executivo dentro dos poderes e competências atribuídos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 28: e) Pela assinatura de quaisquer três administradores, sem prejuízo do estabelecido no artigo 27.3;
Número ou marcador, página 28: f) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos poderes conferidos na respectiva procuração.
Número ou marcador, página 28: SECÇÃO III
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Fiscal Único/Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 28: A Assembleia Geral pode nomear um Fiscal Único/Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Poderes)
Texto do artigo, página 28: Para além das competências atribuídas por lei, o Fiscal Único/Conselho Fiscal terá o direito de chamar a atenção do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral para consideração de qualquer matéria e emitir as suas recomendações sobre qualquer matéria, no âmbito das suas responsabilidades.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO V Do exercício anual
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Exercício)
Texto do artigo, página 28: O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Dissolução)
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 28: Dois) Se necessário, os sócios diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Liquidação)
Número ou marcador, página 28: Um) A liquidação será extrajudicial, nos termos que venha a ser seja deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer sócio, desde que devidamente autorizado pela Assembleia Geral e obtido acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador, página 28: Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quais-quer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.
Número ou marcador, página 28: Quatro) A Assembleia Geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos sócios.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO VII Das disposições finais
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: (Contas bancárias)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade deve abrir e manter, em nome da sociedade, uma ou mais contas separadas para todos os fundos da sociedade, num ou mais bancos, conforme seja periodicamente determinado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade não pode misturar fundos de quaisquer outras pessoas ou entidades com os seus. A sociedade depositará nas suas contas bancárias todos os seus fundos, receitas brutas de operações, contribuições de capital, adiantamentos e recursos de empréstimos. Todas as despesas da sociedade, reembolsos de empréstimos e distribuição de dividendos aos sócios, devem ser pagos através das contas bancárias da sociedade.
Número ou marcador, página 29: Três) Nenhum pagamento poderá ser feito a partir das contas bancárias da sociedade, sem autorização e/ou assinatura dos Administradores autorizados ou de qualquer representante com poderes conferidos pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO (Pagamento de dividendos)
Texto do artigo, página 29: Os dividendos serão pagos nos termos que vierem a ser determinados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 29: CLÁUSULA SÉTIMA
Texto do artigo, página 29: (Anexos)
Texto do artigo, página 29: Fazem parte do presente contrato, os seguintes anexos:
Número ou marcador, página 29: a) Certidão de reserva de nome da sociedade;
Número ou marcador, página 29: b) Cópia da certidão do registo da áfrica eventos, sociedade unipessoal, lda.;
Número ou marcador, página 29: c) Cópia da Certidão do Registo da N.E. Investimentos, Lda.;
Número ou marcador, página 29: d) Cópia do B.I. do Sr. Sílvio Jorge Pinto;
Número ou marcador, página 29: e) Cópia do B.I. do Sr. Francisco Nicola António;
Número ou marcador, página 29: f) Cópia do B.I. do Sr. Eder da Conceição Pale;
Número ou marcador, página 29: g) Cópia do B.I. da Sra. Carmen da Conceição Diogo Bié;
Número ou marcador, página 29: h) Cópia do B.I. do Sr. Jacinto Benendi Tesoura Fogueira.
Texto do artigo, página 29: Está conforme. Beira, 12 de Junho de 2018. — A Conser-
Texto do artigo, página 29: vadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: Mpata Service, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, da sociedade Mpata Service, Limitada, matriculada sob NUEL 100966166, entre Ramuli Amuza, solteiro, natural da Beira residente na cidade da Beira, 4.º bairro Matacuane Rua Alfredo Lawley, portador de Bilhete de Identidade n.º 040100866069B, emitido a 1 de Junho de 2016, na Beira.
Texto do artigo, página 29: Delmira da Assunção Soares Maineque de Figueiredo, casada, natural de Beira residente na cidade da Beira, 4.º bairro Chaimite, Rua Manjor Cerpa Pinto, portador do Bilhete de Identidade n.º 07010265578F, emitido aos dia 3 de Agosto de 2015, na Beira.
Texto do artigo, página 29: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelo artigo 90 e pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: Denominação, forma e sede social
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a denominação de Mpata Service, Limitada.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Beira. Sem estalaçoes fixas.
Número ou marcador, página 29: Três) A administração poderá, a todo tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: Duração
Texto do artigo, página 29: A sociedade durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: Objecto social
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços intermediários.

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