LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 170

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 170/2024

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Número ou marcador · p. 25 Cinco) Áreas Verdes de Uso Público e Enquadramento a Áreas Edificadas poderão ser parcialmente transformadas em Áreas para actividade silvícola, mediante Licença Especial, fundamentada em estudo de viabilidade socioeconómica e ambiental, por forma a garantir uma transformação sustentável e ambientalmente responsável.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Caracterização e regras urbanísticas das Áreas Verdes de Produção)
Texto do artigo · p. 25 A caracterização e as regras urbanísticas das Áreas Verdes de Produção que incluem as áreas para actividades agropecuárias de produção familiar, as áreas para actividades agropecuárias estruturadas, as áreas para actividade turística, as áreas para actividade de aquacultura e as áreas para actividade silvícola constam do capítulo respeitante às Áreas de Actividades Económicas.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO III Áreas Verdes de Conservação da Natureza
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 (Caracterização e regras urbanísticas das Áreas Verdes de Conservação da Natureza)
Texto do artigo · p. 25 A caracterização e as regras de uso das Áreas Verdes de Conservação da Natureza que incluem as áreas de floresta de mangal, as áreas húmidas alagáveis susceptíveis a inundações, as áreas declivosas e sujeitas a erosão e a área de dunas costeiras, constam do
Número ou marcador · p. 25 TÍTULO III – Áreas E Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões Administrativas e de Restrições de Utilidade Pública.
Número ou marcador · p. 26 TÍTULO III Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões Administrativas e de Restrições de Utilidade Pública
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 26 No âmbito da elaboração do PEUCB foram identificadas as Áreas e Zonas de protecção total ou parcial e servidões administrativas e de restrições de utilidade pública que constam na Planta de Condicionantes que se regem pelo disposto no presente Título e legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 26 As Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e as Servidões Administrativas e de restrições de utilidade pública têm como objectivos:
Número ou marcador · p. 26 a) a segurança dos cidadãos; b)o funcionamento e ampliação das infraestruturas e equipamentos;
Número ou marcador · p. 26 c) o enquadramento e defesa do património cultural e ambiental; e
Número ou marcador · p. 26 d) a execução de infra-estruturas programadas ou já em fase de projecto.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 (Caracterização geral)
Texto do artigo · p. 26 As Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões Administrativas e de restrições de utilidade pública são áreas que devido às suas características naturais, patrimoniais, históricas, infraestruturais e de interesse público requerem medidas particulares de preservação.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 26 (Categorias de zoneamento)
Texto do artigo · p. 26 As Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões administrativas e de restrições de utilidade pública compreendem as seguintes categorias de zoneamento:
Número ou marcador · p. 26 a) Áreas e Zonas de Protecção da Natureza; e
Número ou marcador · p. 26 b) Zonas de Servidões Administrativas e de restrições de utilidade pública.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO II Das Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 26 (Caracterização)
Número ou marcador · p. 26 Um) As Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza são áreas não edificadas que devido às suas características de relação com o meio natural requerem medidas particulares de preservação.
Número ou marcador · p. 26 Dois) As Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza constituem áreas de uso público de construção interdita.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 26 (Categorias das Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza)
Texto do artigo · p. 26 As Áreas Verdes de Conservação da Natureza abrangem:
Número ou marcador · p. 26 a) Áreas de Floresta de Mangal;
Número ou marcador · p. 26 b) Áreas Verdes Densas;
Número ou marcador · p. 26 c) Áreas Húmidas Mistas; e
Número ou marcador · p. 26 d) Dunas Costeiras.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO III Das Zonas de Protecção da Natureza
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO NONAGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 26 (Caracterização)
Texto do artigo · p. 26 As Zonas de Protecção da Natureza são zonas de protecção parcial definidas pela Lei de Terras e seu Regulamento.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO CENTÉSIMO
Texto do artigo · p. 26 (Categorias de Zonas de Protecção da Natureza)
Texto do artigo · p. 26 As Zonas de Protecção da Natureza abrangem:
Número ou marcador · p. 26 a) Zona de Protecção Parcial da Orla Marítima;
Número ou marcador · p. 26 b) Zona de Protecção Parcial da Orla Ribeirinha e Lacustre; e
Número ou marcador · p. 26 c) Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO CENTÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Caracterização e regras da Zona Proteção Parcial da Orla Marítima)
Número ou marcador · p. 26 Um) A Zona Protecção parcial da Orla marítima é constituída pela faixa de protecção continental com extensão de 100 metros contados da linha de preia-mar.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A Zona Protecção parcial da Orla marítima é uma área de uso restrito e apenas sob licença especial, sendo uma área de ocupação de baixa densidade e intensidade, com obrigação de integração na paisagem, respeito pelo ambiente natural, severas restrições sobre superfícies construíveis, materiais e tecnologias de construção, obrigatoriedade de tratamento de resíduos e efluentes.
Número ou marcador · p. 26 Três) Na Zona Protecção parcial da Orla marítima são permitidas as actividades de lazer, turismo, residência, residência de veraneio, actividades associadas ao mar e actividade salineira.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO CENTÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 (Zona de Protecção Parcial da Orla Ribeirinha, Lacustre e Fluvial)
Número ou marcador · p. 26 Um) A Zona de Protecção Parcial da Orla Ribeirinha, Lacustre e Fluvial é constituída por uma faixa de terreno que orla as águas fluviais e lacustres até 50 metros medidos a partir da linha máxima de tais águas.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Área de Protecção parcial da orla ribeirinha, lacustre e fluvial é uma área de uso restrito, sendo permitidas as actividades associadas ao rio mediante licença especial.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO CENTÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água)
Número ou marcador · p. 26 Um) A Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água é constituída por uma faixa de terreno confinante com as nascentes de água.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água é uma área de uso restrito, sendo permitidas as actividades associadas às nascentes de água, mediante licença especial e nos termos da legislação aplicável às águas subterrâneas.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Das Zonas de Servidão Administrativa e de Restrições de Utilidade Pública
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO CENTÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 Caracterização
Texto do artigo · p. 26 As Zonas de Servidão Administrativa e de Restrições de utilidade pública são zonas de protecção parcial com estatuto definido pelos Instrumentos de Ordenamento do Território para defesa dos interesses públicos em áreas que albergam serviços e equipamentos sociais e administrativos, infraestruturas e instalações militares.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO CENTÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 27 (Categorias das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública)
Texto do artigo · p. 27 As Servidões Administrativas constituem zonas de protecção parcial de infraestruturas e equipamento público e as faixas de terreno envolventes abrangem as seguintes áreas:
Número ou marcador · p. 27 a) Zona de Protecção Parcial de Infraestruturas rodoviárias, que incluem os terrenos ocupados pelas autoestradas e estradas de quatro faixas com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado, bem como os terrenos ocupados pelas estradas com uma faixa confinante de 30 metros para as estradas primárias e de 15 metros para as estradas secundárias e terciárias; b)Zona de Protecção Parcial de Infraestruturas ferroviárias que inclui os terrenos ocupados pelas linhas férreas de interesse público e pelas respectivas estações com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado do eixo da via;
Número ou marcador · p. 27 c) Zona de Protecção Parcial de Infraestruturas aeroportuárias que inclui os terrenos ocupados por aeroportos e aeródromos com uma faixa confinante de 100 metros;
Número ou marcador · p. 27 d) Zona de Protecção Parcial de Linhas de Transporte de energia que inclui os terrenos ocupados pelas instalações e condutores aéreos, superficiais, subterrâneos e submarinos de electricidade, com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado; e)Zona de Protecção Parcial de Sistemas de Abastecimento de água, saneamento e drenagem que inclui os terrenos ocupados por instalações e condutas superficiais, subterrâneas e submarinos de abastecimento de água, saneamento e drenagem com uma confinante de 50 metros de cada lado;
Número ou marcador · p. 27 f) Zona de Protecção Parcial de Albufeiras e Barragens que inclui a faixa de terreno no contorno de barragens e albufeiras até 250 metros; e
Número ou marcador · p. 27 g) Zona de Protecção parcial de Instalações Militares que inclui a faixa de terreno confinante com instalações militares e outras instalações de defesa e segurança do Estado.
Número ou marcador · p. 27 TÍTULO IV Unidades Operativas e Planeamento e Gestão (UOPG)
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO CENTÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 27 (Caracterização)
Número ou marcador · p. 27 Um) Unidades Operativas de Planeamento e Gestão são áreas de intervenção correspondente a subsistemas de ordenamento urbanístico.
Número ou marcador · p. 27 Dois) A definição das UOPGs está relacionado com o carácter assumido pelo território no processo de desenvolvimento do Município.
Número ou marcador · p. 27 Três) Os Planos gerais e de pormenor de Urbanização a serem levados a cabo devem ter como unidades operativas de planeamento e gestão as seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de UOPGs:
Número ou marcador · p. 27 a) UOPG 1. Cidade Velha – que compreende os bairros de:
Número ou marcador · p. 27 i) Chipangara; ii) Esturro; iii) Macurungo; iv) Macuti;
Número ou marcador · p. 27 v) Matacuane; vi) Ponta-Gêa; e vii) Chota.
Número ou marcador · p. 27 b) UOPG 2. Manga – que compreende os bairros de:
Número ou marcador · p. 27 i) Alto da Manga; ii) Chingussura; iii) Inhaconjo; iv) Vila Massane;
Número ou marcador · p. 27 v) Mungassa; e vi) Ndunda.
Número ou marcador · p. 27 c) UOPG 3. Cidade Nova – que compreende os bairros de:
Número ou marcador · p. 27 i) Matadouro; e ii) Nhangoma.
Número ou marcador · p. 27 d) UOPG 4. Industrial – que compreende os bairros de:
Número ou marcador · p. 27 i) Chaimite; ii) Pioneiros; iii) Munhava Central; iv) Vaz; e
Número ou marcador · p. 27 v) Inhamízua.
Número ou marcador · p. 27 e) UOPG 5. Rural – que compreende os bairros de:
Número ou marcador · p. 27 i) Muabve; ii) Nhangau; iii) Tchonja; e iv) Praia do Sengo.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO CENTÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 27 (Ciclos)
Número ou marcador · p. 27 Um) O plano tem um período de vigência de 10 anos e é programado em 3 ciclos:
Número ou marcador · p. 27 a) 1.º ciclo: 2022 – 2024;
Número ou marcador · p. 27 b) 2.º Ciclo: 2025 – 2027; e,
Número ou marcador · p. 27 c) 3.º ciclo: 2028 – 2031.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Os ciclos referidos no número anterior são monitorados, avaliados e se necessário revistos.
Número ou marcador · p. 27 Três) O plano está sujeito a uma monitoria regular com vista a estabelecer um processo de acompanhamento contínuo de sua implementação e um processo de avaliação trianual, para permitir programar e melhor adaptar a sua implementação para o ciclo seguinte.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO CENTÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 27 (Implementação de Monitoria)
Número ou marcador · p. 27 Um) O sistema de monitoria da implementação do PEUCB é um processo contínuo de avaliação da implementação do plano.
Número ou marcador · p. 27 Dois) É produzido um relatório a cada dois anos, em que o relatório monitoria será a base do processo de avaliação.
Número ou marcador · p. 27 Três) O relatório avalia o grau de implementação através dos indicadores e metas temporais do plano, apresentando os desvios, problemas e medidas correctivas.
Número ou marcador · p. 27 Quatro) A monitoria regular e a produção do relatório bianual são da competência da administração municipal.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO CENTÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 27 (Avaliação)
Número ou marcador · p. 27 Um) A avaliação ocorre no último ano de cada ciclo e é informada pelo relatório de monitoria do ano precedente.
Número ou marcador · p. 27 Dois) A avaliação tem como principais objectivos:
Texto do artigo · p. 27 a)verificar se permanecem actuais e relevantes as condições, contexto e premissas sobre as quais o PEUCB se baseou; e
Número ou marcador · p. 27 b) estabelecer os princípios para a revisão do Plano de acção, de forma a adequá-lo à programação do investimento publico para o ciclo seguinte.
Número ou marcador · p. 27 Três) Da avaliação realizada podem resultar revisões parciais ou uma revisão global extraordinária do plano.
Número ou marcador · p. 27 Quatro) No final do terceiro ciclo a avaliação tem como principal objectivo preparar a revisão global ordinária do PEUCB.
Número ou marcador · p. 27 Cinco) A avaliação periódica produz um relatório de avaliação, que programa o ciclo seguinte e caso a situação exija algum tipo de revisão do PEUCB, fundamenta-a e apresenta propostas de medidas a integrar.
Número ou marcador · p. 27 Seis) A avaliação periódica do PEUCB e a produção do relatório de fim de ciclo são da competência da administração municipal.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 27 (Indicadores de realização)
Número ou marcador · p. 27 Um) A monitorização do PEUCB é efectuada através da aplicação de indicadores chave, que permitam medir os resultados no processo de implementação do PEU e o grau de cumprimento dos objetivos do planeamento.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Nas tabelas seguintes apresentam-se os indicadores propostos para a realização do acompanhamento e monitorização de execução do PEU.
Texto do artigo · p. 29 C Capacitação institucional para acompanhamento do crescimento da cidade L.C1 Adequação do Quadro Técnico L.B01 Definição de quadro técnico para gestão do território municipal L.B02 Definição do plano de formação de quadro técnico L.C2 Acompanhamento e Fiscalização da Implementação do plano L.B03 Criação das Unidades Operativas do Planeamento e Gestão L.B04 Implementação de Agentes Técnicos Urbanísticos de apoio à fiscalização L.B05 Capacitação do corpo técnico para a elaboração e implementação das DOTs L.B06 Plano de Regularização dos limites físicos do território municipal L.B07 Plano para resolução de dupla administração do território L.C3 Autonomia Administrativa L.B08 Estudo para a criação de mecanismos para o aumento da arrecadação municipal L.B10 Implementação de práticas de pagamentos pelos serviços de ecossistemas e REDD+ da cidade da Beira
Número ou marcador · p. 29 TÍTULO V Responsabilidade
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Princípio geral sobre infracções e sanções)
Texto do artigo · p. 29 As violações das disposições do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior são passíveis de responsabilização administrativa, civil, disciplinar e penal, consoante o tipo de infracção, nos termos da lei em vigor.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 (Infracções)
Número ou marcador · p. 29 Um) Constituem infracções ao presente Regulamento as seguintes:
Número ou marcador · p. 29 a) não dar início à elaboração dos instrumentos de ordenamento territorial dentro dos prazos definidos por lei;
Número ou marcador · p. 29 b) o licenciamento de actividades contra o disposto no PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior;
Número ou marcador · p. 29 c) a realização de obras e a utilização de edificações contra o conteúdo do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior;
Número ou marcador · p. 29 d) a utilização do solo contra o conteúdo do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior; e)permissão de ocupação e utilização das áreas de domínio público em prejuízo do fim para os quais foram estabelecidas; e
Número ou marcador · p. 29 f) operações de loteamento urbano ou de obras de urbanização em violação do disposto no PEUCB.
Número ou marcador · p. 29 Dois) As sanções correspondentes às infracções acima elencadas serão fixadas nos termos do Regulamento da Lei do Ordenamento do Território.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Auto de notícia)
Número ou marcador · p. 29 Um) Ao constatarem ou tomarem conhecimento da prática de uma infracção, os serviços de fiscalização do Conselho Municipal da Cidade da Beira, levantarão um auto de notícia, que deverá ser lavrado em triplicado, que incluirá entre outros aspectos:
Número ou marcador · p. 29 a) a identificação dos factos que constituem a infracção, sua descrição e as respectivas provas;
Número ou marcador · p. 29 b) a identificação dos infractores e outros agentes da infracção;
Número ou marcador · p. 29 c) a identificação de testemunhas, se as houver;
Número ou marcador · p. 29 d) os instrumentos de ordenamento territorial violados, com alusão expressa às disposições concretas infligidas; e
Número ou marcador · p. 29 e) o nome, assinatura e qualidade do autuante.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O autuante, no momento do levantamento do auto de notícia, notificará do facto o infractor, com indicação da norma infligida, sua penalidade e outras consequências, caso existam.
Número ou marcador · p. 29 Três) Pode ser levantado um único auto de notícia por diferentes infracções cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os agentes.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) Os autos de notícia levantados nos termos do número anterior farão fé, em qualquer fase do processo, até prova em contrário, quanto aos factos presenciados pela autoridade ou agente de fiscalização que os mandou levantar ou levantou.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 (Pagamento voluntário da multa)
Número ou marcador · p. 29 Um) O auto de notícia passado por infracção a qualquer das normas constantes no presente Regulamento deverá ser remetido, no prazo de quarenta e oito horas, à entidade competente para o processo de transgressão e aplicação da respectiva multa, para efeitos de pagamento voluntário da multa.
Número ou marcador · p. 30 Dois) O prazo para efeito de pagamento voluntário da multa é de quinze dias, contados a partir do momento da notificação.
Número ou marcador · p. 30 Três) Não tendo sido efectuado qualquer pagamento voluntário da multa no prazo fixado neste Regulamento, os Serviços de Fiscalização do Conselho Municipal de Beira deverão enviar os autos de notícia, no prazo de dez dias, às autoridades judiciais, para sua execução, nos termos da legislação processual penal.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 30 (Destino dos valores cobrados)
Texto do artigo · p. 30 Os valores das multas pelas infracções ao PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior terão o seguinte destino:
Número ou marcador · p. 30 a) 40 % Para o Estado; e b)60 % Para o órgão que superintende a actividade do ordenamento do território ou, no caso de violação feita por terceiros de instrumentos de ordenamento territorial referentes ao nível autárquico, para o Conselho Municipal de Beira.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 30 (Embargo)
Texto do artigo · p. 30 Sem prejuízo da multa aplicável, o Conselho Municipal pode determinar o embargo de obras, trabalhos e quaisquer actividades realizadas com manifesta violação do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 30 (Demolição de obras contra o PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior)
Número ou marcador · p. 30 Um) Sem prejuízo da multa aplicável, o Conselho Municipal da Cidade da Beira pode determinar a demolição de obras que violem
Texto do artigo · p. 30 o PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior.
Número ou marcador · p. 30 Dois) As despesas com a demolição correm por conta do dono das obras a demolir e, sempre que não forem pagas voluntariamente no prazo de quinze dias a contar da notificação para o efeito, serão cobradas coercivamente, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes, onde conste, para além de outros aspectos, a identificação do dono da obra e o montante em dívida.
Número ou marcador · p. 30 Três) As obras de demolição referidas no presente artigo não carecem de licença.
Número ou marcador · p. 30 TÍTULO VI Expropriação
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 30 (Expropriação por interesse, necessidade ou utilidade pública)
Número ou marcador · p. 30 Um) O Município de Beira pode intervir na esfera jurídica de terceiros (pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas), através da expropriação de imóveis urbanos ou rústicos sujeitos a propriedade privada ou concessão de uso e aproveitamento nos termos legais, quando tal se revelar indispensável para a prossecução dos interesses colectivos previstos no PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A expropriação para efeitos de ordenamento territorial será considerada por interesse público, quando tiver como objectivo final a salvaguarda de um interesse comum de toda a comunidade e pode ser declarado nos casos seguintes:
Número ou marcador · p. 30 a) aquisição de áreas para a implantação de infraestruturas económicas ou sociais com grande impacto social positivo;
Número ou marcador · p. 30 b) preservação dos solos, de cursos e mananciais de águas e, ainda, de áreas ricas em termos de biodiversidade ou de infraestruturas de interesse público ou militares.
Número ou marcador · p. 30 Três) A expropriação para efeitos de ordenamento territorial será considerada por necessidade pública, quando tiver como objectivo final, propiciar que a Administração Pública, possa atender situações de carácter anormal (emergência), originadas por ocorrência ou possibilidade de desastres ou calamidades naturais ou de similares.
Número ou marcador · p. 30 Quatro) A expropriação para efeitos de ordenamento territorial será considerada por utilidade pública, quando tiver como objectivo final a prossecução de finalidades próprias da administração pública, enquanto provedora da segurança do Estado, manutenção da ordem pública e à satisfação de todas as necessidades da sociedade.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 30 Processo de expropriação
Texto do artigo · p. 30 O processo de expropriação por interesse, necessidade ou utilidade pública seguirá os termos previstos na Lei do Ordenamento do Território e respectivo Regulamento.
Número ou marcador · p. 30 TÍTULO VII Eficácia e publicidade
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 30 (Publicação no Boletim da República)
Número ou marcador · p. 30 Um) A eficácia do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior depende da respectiva publicação na 1ª Série do Boletim da República.
Número ou marcador · p. 30 Dois) São nomeadamente publicados na 1ª Série do Boletim da República:
Número ou marcador · p. 30 a) o despacho do Governador Provincial que ratificar o Plano de Estrutura Urbana, os Planos Gerais e Parciais de Urbanização ou Planos de Pormenor; e
Número ou marcador · p. 30 b) a ratificação da deliberação da Assembleia Autárquica que determinar a suspensão total ou parcial do Plano de Estrutura Urbana, Planos Gerais e Parciais de Urbanização ou Planos de Pormenor.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Prazo de vigência)
Texto do artigo · p. 30 O PEUCB entra em vigor na data de publicação no Boletim da República e é válido pelo período de dez anos ou até que seja revisto nos termos do
Número ou marcador · p. 30 TÍTULO VIII Artigo 124.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 30 (Outros meios de publicidade)
Texto do artigo · p. 30 O PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior devem ser objecto de publicação nos jornais de âmbito local, se existirem, bem como num jornal de abrangência nacional e afixados nos lugares de estilo do Município de Beira.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Registo e consulta)
Número ou marcador · p. 30 Um) O PEUCB pode ser livremente consultado pelo público nas instalações do Conselho Municipal da Beira, designadamente para efeitos de licenciamento de obras de construção, licenciamento de operações de loteamento ou licenciamento de obras de urbanização.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Para os efeitos do número anterior, são mantidas permanentemente disponíveis pelos serviços competentes do Conselho Municipal cópias completas e autenticadas do processo do plano.
Número ou marcador · p. 31 Três) Os funcionários competentes deverão providenciar as certidões, reproduções ou declarações autenticadas de documentos do plano requeridas pelos interessados, com a maior brevidade e nunca ultrapassando o prazo de 30 dias.
Número ou marcador · p. 31 TÍTULO VIII Alteração, Revisão e Suspensão do PEUCB
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 31 (Alteração)
Número ou marcador · p. 31 Um) A alteração do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior só pode ser feita como consequência dos seguintes factores:
Número ou marcador · p. 31 a) aprovação e entrada em vigor de leis que colidam com as respectivas disposições ou que estabeleçam qualquer tipo de restrição ou servidão de utilidade pública; e
Número ou marcador · p. 31 b) situações manifestamente excepcionais, como calamidade pública, alteração substancial das condições jurídicoadministrativas, económicas, sociais, culturais e ambientais que fundamentaram a elaboração destes.
Número ou marcador · p. 31 Dois) O PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior só podem ser objecto de alteração uma vez decorridos cinco anos após a respectiva entrada em vigor.
Número ou marcador · p. 31 Três) A alteração do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior segue, com as devidas adaptações, os procedimentos estabelecidos no Regulamento da Lei do Ordenamento do Território para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 31 (Revisão)
Número ou marcador · p. 31 Um) A revisão do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior só pode ocorrer no caso da necessidade de adequação dos mesmos à evolução das condições jurídicas, administrativas, económicas, sociais, culturais, demográficas e ambientais que determinaram a respectiva elaboração, desde que decorridos cinco anos após a entrada em vigor dos mesmos.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A revisão pode ainda ser efectuada em casos de suspensão dos instrumentos de ordenamento territorial e da necessidade da sua adequação à prossecução dos interesses públicos que a determinarem.
Número ou marcador · p. 31 Três) O PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior serão obrigatoriamente revistos uma vez decorrido o prazo de dez anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão.
Número ou marcador · p. 31 Quatro) A revisão dos instrumentos de ordenamento territorial acima referidos segue, com as devidas adaptações, os procedimentos estabelecidos no Regulamento da Lei do Ordenamento do Território para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 31 (Suspensão)
Número ou marcador · p. 31 Um) A suspensão, total ou parcial, do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior é determinada quando se verifiquem circunstâncias de carácter excepcional, resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social, por um lado, ou da realidade ambiental que determinou a sua elaboração, por outro lado, quando, da sua execução, se possa pôr em causa a prossecução de relevante interesse público.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A resolução ou deliberação que determinar a suspensão deverá ser devidamente fundamentada, conter o prazo e a incidência territorial da suspensão, indicando ainda em termos expressos as disposições suspensas, devendo ser publicada noBoletim da República e devidamente publicitada através dos meios de comunicação social.
Número ou marcador · p. 31 TÍTULO IX Disposições finais
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 31 (Regulamentação complementar)
Número ou marcador · p. 31 Um) Poderá estabelecer-se regulamentação complementar do PEUCB, destinada a regular especificamente o exercício ou execução de determinados tipos de actividades no território, desde que sejam cumpridas as disposições legais e os instrumentos de gestão territorial em vigor.
Número ou marcador · p. 31 Dois) Manter-se-á em vigor a demais legislação municipal em tudo
Texto do artigo · p. 31 o que não contrariar o presente Regulamento, até à sua revogação ou substituição.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO OITAVO (Compromissos assumidos) Ficam salvaguardados todos os compromissos legal, regulamentar ou contratualmente, assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores à entrada em vigor do PEUCB.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 31 (Omissões)
Texto do artigo · p. 31 Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos municipais aplicável.
Texto do artigo · p. 31 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 31 Aviso - LPP n.º 10502L
Texto do artigo · p. 31 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 28 de Novembro de 2023, foi atribuída a favor de Land Services II, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10502L, válida até 14 de Novembro de 2028 para metais básicos, metais preciosos, rochas ornamentais, no Distrito de Mopeia, Murrumbala, Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 31 Vértice Latitude Longitude 1 -17º 40' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 24' 40,00'' 2 -17º 40' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 31' 10,00'' 3 -17º 38' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 31' 10,00'' 4 -17º 38' 10,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 33' 20,00'' 5 -17º 39' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 33' 20,00'' 6 -17º 39' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 36' 00,00'' 7 -17º 43' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 36' 00,00'' 8 -17º 43' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 30' 00,00'' 9 -17º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 30' 00,00'' 10 -17º 42' 00,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 35º 24' 40,00''
VérticeLatitudeLongitude
1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
Texto do artigo · p. 31 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 30 de Novembro de 2023.
Texto do artigo · p. 31 — O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo · p. 32 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 32 Associação Tibessane
Texto do artigo · p. 32 Certifico para efeitos de publicação da Associação Tibessane matriculada sob NUEL 105021130, constituída pelos membros Josefina Zefanias Ubice, Rivaldo Leiton Pinheiro de Oliveira, Marcelo Zindoro Muchanga, Ana Maria Zacarias, Inês Marcos Bene, Alberto Bonissa Secundane, Wilson Manuel António Janota, Margarida Yolanda de Barros Débue, Gulamo Amide Ibrahimo Figia e Felipe Francisco Luis, todos naturais da Cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana. Constituem uma associação que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Denominação e natureza)
Texto do artigo · p. 32 A presente Associação denomina-se Tibessane e é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia financeira, administrativa e patrimonial e sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 32 (Sede)
Texto do artigo · p. 32 A Tibessane terá a sua sede localizada na Cidade da Beira, Bairro Urbano n.º 1, Macuti, Casa n.º 234, e será representada a nível provincial.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Âmbito e duração)
Texto do artigo · p. 32 A Tibessane é uma entidade de âmbito provincial e de duração ilimitada.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 32 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 32 A Tibessane terá os seguintes objectivos:
Número ou marcador · p. 32 a) promover os direitos humanos de pessoas que vivem com HIV/SIDA;
Número ou marcador · p. 32 b) promover palestras sobre violência baseada no género;
Número ou marcador · p. 32 c) alcançar a população-chave e ligação aos serviços de saúde;
Número ou marcador · p. 32 d) desenvolver actividades de governação participativa (monitoria liderada pela comunidade, diálogo comunitário, auscultação comunitária);
Número ou marcador · p. 32 e) promover a realização de cursos de capacitação e treinamentos para se atingirem os objectivos propostos pela Tibessane;
Número ou marcador · p. 32 f) apoiar a comunidade na área de assistência médica e medicamentosa.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO II Dos membros, admissão, qualidade, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 32 (Membros)
Texto do artigo · p. 32 Podem ser membros da Tibessane todas as pessoas singulares, associações, partes interessadas em desenvolvimento integrado de Sofala.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 32 (Categoria dos membros)
Texto do artigo · p. 32 A Tibessane tem a seguinte categoria de membros:
Número ou marcador · p. 32 a) fundadores - os que participam da Assembleia Constituinte e subscrevem o pedido de constituição;
Número ou marcador · p. 32 b) efectivos - os admitidos à Tibessane que estejam em pleno gozo dos seus direitos nos termos dos presentes estatutos e demais legislações;
Número ou marcador · p. 32 c) participantes - os que individual ou colectivamente colaboram de forma voluntária na realização dos objectivos da Tibessane;
Número ou marcador · p. 32 d) beneméritos - os que de forma destacável tenham contribuído financeira e materialmente para a constituição ou persecução dos objectivos da Tibessane;
Número ou marcador · p. 32 e) honorários - as pessoas que, quer colectivas, quer singulares, se tenham empenhado de forma destacável em prol da Tibessane.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 32 (Admissão)
Número ou marcador · p. 32 Um) A admissão dos membros da Tibessane é de atribuição da Direcção Executiva, mediante proposta subscrita por um membro fundador ou pelo menos dois efectivos e assinado pelo candidato, devendo ser sujeita a rectificação pela Assembleia Geral seguinte.
Número ou marcador · p. 32 Dois) A recusa da admissão provisória pela Direcção Executiva é passível de recurso Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 32 (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 32 Um) Justificam a perda de qualidade de membro os seguintes factos:
Número ou marcador · p. 32 a) a falta de pagamento de quotas por um período igual o superior a seis meses consecutivos e doze meses de intercalados;
Número ou marcador · p. 32 b) a renúncia de qualidade de membros;
Número ou marcador · p. 32 c) a expulsão;
Número ou marcador · p. 32 d) a prática do comportamento reconhecidamente censuráveis, que sendo desonrosos e ilícitos pedem reiteradamente de interesses e os fins estabelecidos pelo estatuto da Tibessane;
Número ou marcador · p. 32 e) a infracção de forma grave do estatuto e demais normas da Tibessane e do País;
Número ou marcador · p. 32 f) a cessação por qualquer motivo das suas actividades para outros sectores, fora do âmbito da actuação da Tibessane;
Número ou marcador · p. 32 Dois) Até que a Assembleia Geral se decida sobre o recurso voluntário interposto, a perda da qualidade de membro, será provisoriamente considerada como suspensão.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 32 (Sanções)
Número ou marcador · p. 32 Um) As sanções aplicáveis aos membros serão consoante à gravidade de infracção cometida:
Número ou marcador · p. 32 a) chamada de atenção;
Número ou marcador · p. 32 b) advertência;
Número ou marcador · p. 32 c) expulsão.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Os membros têm o direito de se defender e de recorrer das sanções, quando aplicadas nas alinhas b) e c) do presente artigo à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 32 (Direitos)
Texto do artigo · p. 32 São direitos dos membros:
Texto do artigo · p. 32 a)eleger e ser eleito bem como subscrever linhas de candidaturas para órgãos e cargos sociais da Tibessane;
Número ou marcador · p. 32 b) o membro tem direito a defesa, a recurso Assembleia Geral ou entidades;
Número ou marcador · p. 32 c) participar nas Assembleias Gerais a que tenha direito, podendo voltar a discutir todos os assuntos que nela foram tratados;
Número ou marcador · p. 33 d) submeter, por escrito ou oralmente ao secretariado executivo quaisquer questões, propostas e sugestões com interesses para a Tibessane;
Número ou marcador · p. 33 e) assistir e participar nos eventos que a Tibessane promova o leve a cabo;
Número ou marcador · p. 33 f) ser nomeado para qualquer cargo, comissão de trabalho e demais tarefas;
Número ou marcador · p. 33 g) beneficiar dos diversos recursos e serviços sociais que vierem a ser construídos e condições que os respectivos regulamentos vierem a definir;
Número ou marcador · p. 33 h) recorrer das deliberações dos órgãos sociais, que as considerem contrárias ao estatuto ou que se apresentarem manifestamente ilegais;
Número ou marcador · p. 33 i) propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 33 j) ter acesso a toda a documentação sobre a Tibessane desde que não tenha a classificação restrita, confidencial ou secreta; k)serem informados sobre as actividades desenvolvidas pela Tibessane.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Deveres)
Texto do artigo · p. 33 São deveres dos membros os seguintes:
Número ou marcador · p. 33 a) participar nas actividades da Tibessane e exercer com dedicação e zelo as tarefas que lhe forem incumbidas;
Número ou marcador · p. 33 b) cumprir todos os dispositivos do presente estatuto e dos regulamentos internos, assim como todas as deliberações das Assembleias Gerais e do secretariado executivo;
Número ou marcador · p. 33 c) contribuir financeiramente para a Tibessane através do pagamento regular das quotas estipuladas;
Número ou marcador · p. 33 d) preservar e valorizar o património da Tibessane;
Número ou marcador · p. 33 e) zelar pela imagem da Tibessane junto dos poderes públicos e da sociedade no geral;
Número ou marcador · p. 33 f) comparecer nas reuniões e assembleias para as quais for convocado.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO III Da estrutura e funcionamento
Texto do artigo · p. 33 SESSÃO I Órgãos sociais e competências
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 33 (Órgãos)
Texto do artigo · p. 33 São órgãos da Tibessane:
Número ou marcador · p. 33 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 33 b) o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 33 c) o Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Eleições e mandato)
Texto do artigo · p. 33 Para os órgãos electivos da Tibassane, os membros são eleitos por sufrágio directo, secreto e universal, e a duração dos mandatos electivos é de quatro anos.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 33 (Definição)
Número ou marcador · p. 33 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Tibessane, é convocada pelo Presidente de Mesa e poderá ser composta por todos os membros que estejam no pleno exercício dos direitos de previstos nestes estatutos. Será instalada no mínimo com a presença de um número correspondente a metade mais um dos membros em primeira convocação. Não havendo fórum para instalação da Assembleia Geral, trinta minutos após a hora fixada nos editais de convocação e nas correspondências circulares, poderá ser realizada a segunda convocação com qualquer número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 33 Dois) Cada membro representado na forma do disposto neste estatuto terá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, cabendo ao Secretariado Executivo da Tibessane exercer o seu direito de voto como representante dos membros.
Número ou marcador · p. 33 Três) As convocações para as Assembleias Gerais são feitas obrigatoriamente, mediante editais publicados no jornal oficial de maior circulação (notícias), com antecedência de trinta dias, e correspondências circulares enviadas com antecedência de trinta dias, dirigidas a todos os membros.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) A Assembleia Geral ordinária terá lugar anualmente, para a leitura, discussão, e deliberação sob o parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 33 Cinco) Haverá Assembleia Geral extraordinária sempre que o Conselho de Direcção ou a maioria dos órgãos electivos julgar conveniente ou quando requerida através de petição assinada, pelo menos, por um quinto de órgãos que estejam em pleno exercício dos direitos previstos neste estatuto, devendo constar dos editais de convocação os assuntos a serem discutidos e deliberados.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 33 Mesa de Assembleia de voto (Composição)
Texto do artigo · p. 33 A Mesa de Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretariado.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 33 (Competências dos membros da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 33 Um) Compete ao Presidente de Mesa:
Número ou marcador · p. 33 a) convocar, dirigir a Assembleia Geral e garantir a ordem dos participantes;
Número ou marcador · p. 33 b) conferir posses aos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 33 c) verificar a legalidade das candidaturas e da sua eleição para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 33 d) assinar as actas;
Número ou marcador · p. 33 e) subscrever os termos de abertura e encerramento dos livros da Tibessane;
Número ou marcador · p. 33 f) assinar o expediente no âmbito da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 33 Dois) Compete ao Vice-Presidente:
Número ou marcador · p. 33 a) substituir o presidente nos seus impedimentos;
Número ou marcador · p. 33 b) proceder a feitura e leitura dos autos de posse:
Número ou marcador · p. 33 c) assinar as actas.
Número ou marcador · p. 33 Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador · p. 33 a) organizar, elaborar e gerir o expediente relativo a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 33 b) lavrar actas em livros próprios bem como proceder a sua leitura;
Número ou marcador · p. 33 c) proceder a verificação do fórum e anotar os pedidos de intervenção;
Número ou marcador · p. 33 d) assinar as actas.
Número ou marcador · p. 33 Quatro) Na ausência do secretário, o presidente convidará a Assembleia Geral a indicá-la dentre os presentes, a desempenhar as respectivas funções.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 33 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 33 São atribuições da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 33 a) eleger a Mesa, Secretariado Executivo e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 33 b) suspender, demitir e fazer a mesa da Assembleia, os órgãos sociais mediante razões justificadas;
Número ou marcador · p. 33 c) deliberar, mediante proposta do secretariado executivo, ouvir o Conselho Fiscal sobre os montantes de jóia e da quotização a pagar pelos membros; d)deliberar sobre eventuais remunerações a pagar mediante propostas do secretariado executivo, ouvindo o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 33 e) deliberar sobre o plano de actividades anuais e quinquenais apresentado pelo Secretariado Executivo, ouvindo o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 33 f) aprovar os estatutos, regulamentos, programas e planos estratégico, bem como definir e aprovar linhas estratégicas e as orientações gerais sobre o funcionamento da Tibessane;
Número ou marcador · p. 33 g) aprovar a admissão dos membros beneméritos, honorários e ractificar a admissão dos novos membros electivos;
Número ou marcador · p. 33 h) exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos cargos sociais sem
Texto do artigo · p. 34 prejuízo da responsabilidade civil e criminal durante e depois do mandato, pelos actos praticados no exercício do cargo;
Número ou marcador · p. 34 i) deliberar sobre os relatórios de contas, de actividades, orçamento, bem como a realização das despesas extraordinárias;
Número ou marcador · p. 34 j) deliberar sobre a dissolução e a extinção da Tibessane, bem como sobre o destino do património;
Número ou marcador · p. 34 k) aprovar os símbolos da Tibessane;
Número ou marcador · p. 34 l) outorgar censura mediante proposta do secretariado executivo, ou de pelo menos dez por cento dos membros;
Número ou marcador · p. 34 m) aplicar as penas de suspensão e de expulsão dos membros e ractificar as penas previstas nos estatutos;
Número ou marcador · p. 34 n) deliberar sobre os recursos interpostos;
Número ou marcador · p. 34 o) deliberar sobre a filiação da Tibessane em organismos nacionais e internacionais;
Número ou marcador · p. 34 p) deliberar sobre todos os órgãos não inclusos no âmbito das competências dos restantes órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 34 (Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 34 O Conselho de Direcção é o órgão de Direcção e é composto por:
Texto do artigo · p. 34 a)um Presidente do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 34 b) dois Vice-Presidentes;
Número ou marcador · p. 34 c) quatro vogais eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 34 (Competências de Direcção)
Texto do artigo · p. 34 Compete ao Conselho de Direcção a gestão e a administração da Tibessane especificamente, compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 34 a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 34 b) aprovar o quadro de pessoal, incluindo os perfis e carreiras profissionais, direitos e deveres, tabela de remunerações e outros subsídios e outras regulamentação interna da Tibessane;
Número ou marcador · p. 34 c) elaborar e apresentar anualmente o relatório das actividades e o balanço económico e financeiro de contas de exercício, bem como o programa e o orçamento do ano seguinte; d)elaborar e submeter a Assembleia Geral o plano e o orçamento de médio prazo e a estratégia financeira da Tibessane;
Número ou marcador · p. 34 e) decidir sobre os programas e projectos em que a Tibessane deva participar;
Número ou marcador · p. 34 f) adquirir, arrendar ou alienar mediante prévio parecer favorável do
Texto do artigo · p. 34 Conselho Fiscal, os bens imóveis que se mostrem necessários às execuções do objecto social, sem prejuízo da observância das disposições legais pertinentes;
Número ou marcador · p. 34 g) decidir sobre a admissão de pessoal administrativo da Tibessane;
Número ou marcador · p. 34 h) apreciar e elaborar propostas de alteração do regulamento interno, do regulamento disciplinar e de outra regulamentação interna da Tibessane, a serem submetidas a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 34 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 34 Um) O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez por semestre e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de pelo menos três de seus membros, sendo convocado através de carta, faz, correio electrónico, ou qualquer outro meio idóneo para o efeito, com pelo menos sete dias de antecedência, podendo o prazo ser reduzido para três dias em caso de reuniões extraordinárias;
Número ou marcador · p. 34 Dois) As deliberações, pareceres, sugestões e informações dos membros do Conselho de Direcção, em cada sessão, deverão constar de uma acta a ser rubricada por cada um dos seus membros.
Número ou marcador · p. 34 Três) O regulamento interno e o regulamento disciplinar definirão as demais normas ao seu bom funcionamento.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 34 (Conselho Fiscal)
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Número ou marcador, página 25: Cinco) Áreas Verdes de Uso Público e Enquadramento a Áreas Edificadas poderão ser parcialmente transformadas em Áreas para actividade silvícola, mediante Licença Especial, fundamentada em estudo de viabilidade socioeconómica e ambiental, por forma a garantir uma transformação sustentável e ambientalmente responsável.
  2. Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONAGÉSIMO PRIMEIRO
  3. Texto do artigo, página 25: (Caracterização e regras urbanísticas das Áreas Verdes de Produção)
  4. Texto do artigo, página 25: A caracterização e as regras urbanísticas das Áreas Verdes de Produção que incluem as áreas para actividades agropecuárias de produção familiar, as áreas para actividades agropecuárias estruturadas, as áreas para actividade turística, as áreas para actividade de aquacultura e as áreas para actividade silvícola constam do capítulo respeitante às Áreas de Actividades Económicas.
  5. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO III Áreas Verdes de Conservação da Natureza
  6. Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONAGÉSIMO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 25: (Caracterização e regras urbanísticas das Áreas Verdes de Conservação da Natureza)
  8. Texto do artigo, página 25: A caracterização e as regras de uso das Áreas Verdes de Conservação da Natureza que incluem as áreas de floresta de mangal, as áreas húmidas alagáveis susceptíveis a inundações, as áreas declivosas e sujeitas a erosão e a área de dunas costeiras, constam do
  9. Número ou marcador, página 25: TÍTULO III – Áreas E Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões Administrativas e de Restrições de Utilidade Pública.
  10. Número ou marcador, página 26: TÍTULO III Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões Administrativas e de Restrições de Utilidade Pública
  11. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  12. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONAGÉSIMO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 26: (Âmbito)
  14. Texto do artigo, página 26: No âmbito da elaboração do PEUCB foram identificadas as Áreas e Zonas de protecção total ou parcial e servidões administrativas e de restrições de utilidade pública que constam na Planta de Condicionantes que se regem pelo disposto no presente Título e legislação aplicável.
  15. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONAGÉSIMO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 26: (Objectivos)
  17. Texto do artigo, página 26: As Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e as Servidões Administrativas e de restrições de utilidade pública têm como objectivos:
  18. Número ou marcador, página 26: a) a segurança dos cidadãos; b)o funcionamento e ampliação das infraestruturas e equipamentos;
  19. Número ou marcador, página 26: c) o enquadramento e defesa do património cultural e ambiental; e
  20. Número ou marcador, página 26: d) a execução de infra-estruturas programadas ou já em fase de projecto.
  21. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONAGÉSIMO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 26: (Caracterização geral)
  23. Texto do artigo, página 26: As Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões Administrativas e de restrições de utilidade pública são áreas que devido às suas características naturais, patrimoniais, históricas, infraestruturais e de interesse público requerem medidas particulares de preservação.
  24. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONAGÉSIMO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 26: (Categorias de zoneamento)
  26. Texto do artigo, página 26: As Áreas e Zonas de Protecção Total ou Parcial e Servidões administrativas e de restrições de utilidade pública compreendem as seguintes categorias de zoneamento:
  27. Número ou marcador, página 26: a) Áreas e Zonas de Protecção da Natureza; e
  28. Número ou marcador, página 26: b) Zonas de Servidões Administrativas e de restrições de utilidade pública.
  29. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO II Das Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza
  30. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONAGÉSIMO SÉTIMO
  31. Texto do artigo, página 26: (Caracterização)
  32. Número ou marcador, página 26: Um) As Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza são áreas não edificadas que devido às suas características de relação com o meio natural requerem medidas particulares de preservação.
  33. Número ou marcador, página 26: Dois) As Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza constituem áreas de uso público de construção interdita.
  34. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONAGÉSIMO OITAVO
  35. Texto do artigo, página 26: (Categorias das Áreas de Protecção Parcial de Conservação da Natureza)
  36. Texto do artigo, página 26: As Áreas Verdes de Conservação da Natureza abrangem:
  37. Número ou marcador, página 26: a) Áreas de Floresta de Mangal;
  38. Número ou marcador, página 26: b) Áreas Verdes Densas;
  39. Número ou marcador, página 26: c) Áreas Húmidas Mistas; e
  40. Número ou marcador, página 26: d) Dunas Costeiras.
  41. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO III Das Zonas de Protecção da Natureza
  42. Número ou marcador, página 26: ARTIGO NONAGÉSIMO NONO
  43. Texto do artigo, página 26: (Caracterização)
  44. Texto do artigo, página 26: As Zonas de Protecção da Natureza são zonas de protecção parcial definidas pela Lei de Terras e seu Regulamento.
  45. Número ou marcador, página 26: ARTIGO CENTÉSIMO
  46. Texto do artigo, página 26: (Categorias de Zonas de Protecção da Natureza)
  47. Texto do artigo, página 26: As Zonas de Protecção da Natureza abrangem:
  48. Número ou marcador, página 26: a) Zona de Protecção Parcial da Orla Marítima;
  49. Número ou marcador, página 26: b) Zona de Protecção Parcial da Orla Ribeirinha e Lacustre; e
  50. Número ou marcador, página 26: c) Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água.
  51. Número ou marcador, página 26: ARTIGO CENTÉSIMO PRIMEIRO
  52. Texto do artigo, página 26: (Caracterização e regras da Zona Proteção Parcial da Orla Marítima)
  53. Número ou marcador, página 26: Um) A Zona Protecção parcial da Orla marítima é constituída pela faixa de protecção continental com extensão de 100 metros contados da linha de preia-mar.
  54. Número ou marcador, página 26: Dois) A Zona Protecção parcial da Orla marítima é uma área de uso restrito e apenas sob licença especial, sendo uma área de ocupação de baixa densidade e intensidade, com obrigação de integração na paisagem, respeito pelo ambiente natural, severas restrições sobre superfícies construíveis, materiais e tecnologias de construção, obrigatoriedade de tratamento de resíduos e efluentes.
  55. Número ou marcador, página 26: Três) Na Zona Protecção parcial da Orla marítima são permitidas as actividades de lazer, turismo, residência, residência de veraneio, actividades associadas ao mar e actividade salineira.
  56. Número ou marcador, página 26: ARTIGO CENTÉSIMO SEGUNDO
  57. Texto do artigo, página 26: (Zona de Protecção Parcial da Orla Ribeirinha, Lacustre e Fluvial)
  58. Número ou marcador, página 26: Um) A Zona de Protecção Parcial da Orla Ribeirinha, Lacustre e Fluvial é constituída por uma faixa de terreno que orla as águas fluviais e lacustres até 50 metros medidos a partir da linha máxima de tais águas.
  59. Número ou marcador, página 26: Dois) Área de Protecção parcial da orla ribeirinha, lacustre e fluvial é uma área de uso restrito, sendo permitidas as actividades associadas ao rio mediante licença especial.
  60. Número ou marcador, página 26: ARTIGO CENTÉSIMO TERCEIRO
  61. Texto do artigo, página 26: (Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água)
  62. Número ou marcador, página 26: Um) A Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água é constituída por uma faixa de terreno confinante com as nascentes de água.
  63. Número ou marcador, página 26: Dois) A Zona de Protecção Parcial de Nascentes de Água é uma área de uso restrito, sendo permitidas as actividades associadas às nascentes de água, mediante licença especial e nos termos da legislação aplicável às águas subterrâneas.
  64. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Das Zonas de Servidão Administrativa e de Restrições de Utilidade Pública
  65. Número ou marcador, página 26: ARTIGO CENTÉSIMO QUARTO
  66. Texto do artigo, página 26: Caracterização
  67. Texto do artigo, página 26: As Zonas de Servidão Administrativa e de Restrições de utilidade pública são zonas de protecção parcial com estatuto definido pelos Instrumentos de Ordenamento do Território para defesa dos interesses públicos em áreas que albergam serviços e equipamentos sociais e administrativos, infraestruturas e instalações militares.
  68. Número ou marcador, página 27: ARTIGO CENTÉSIMO QUINTO
  69. Texto do artigo, página 27: (Categorias das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública)
  70. Texto do artigo, página 27: As Servidões Administrativas constituem zonas de protecção parcial de infraestruturas e equipamento público e as faixas de terreno envolventes abrangem as seguintes áreas:
  71. Número ou marcador, página 27: a) Zona de Protecção Parcial de Infraestruturas rodoviárias, que incluem os terrenos ocupados pelas autoestradas e estradas de quatro faixas com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado, bem como os terrenos ocupados pelas estradas com uma faixa confinante de 30 metros para as estradas primárias e de 15 metros para as estradas secundárias e terciárias; b)Zona de Protecção Parcial de Infraestruturas ferroviárias que inclui os terrenos ocupados pelas linhas férreas de interesse público e pelas respectivas estações com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado do eixo da via;
  72. Número ou marcador, página 27: c) Zona de Protecção Parcial de Infraestruturas aeroportuárias que inclui os terrenos ocupados por aeroportos e aeródromos com uma faixa confinante de 100 metros;
  73. Número ou marcador, página 27: d) Zona de Protecção Parcial de Linhas de Transporte de energia que inclui os terrenos ocupados pelas instalações e condutores aéreos, superficiais, subterrâneos e submarinos de electricidade, com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado; e)Zona de Protecção Parcial de Sistemas de Abastecimento de água, saneamento e drenagem que inclui os terrenos ocupados por instalações e condutas superficiais, subterrâneas e submarinos de abastecimento de água, saneamento e drenagem com uma confinante de 50 metros de cada lado;
  74. Número ou marcador, página 27: f) Zona de Protecção Parcial de Albufeiras e Barragens que inclui a faixa de terreno no contorno de barragens e albufeiras até 250 metros; e
  75. Número ou marcador, página 27: g) Zona de Protecção parcial de Instalações Militares que inclui a faixa de terreno confinante com instalações militares e outras instalações de defesa e segurança do Estado.
  76. Número ou marcador, página 27: TÍTULO IV Unidades Operativas e Planeamento e Gestão (UOPG)
  77. Número ou marcador, página 27: ARTIGO CENTÉSIMO SEXTO
  78. Texto do artigo, página 27: (Caracterização)
  79. Número ou marcador, página 27: Um) Unidades Operativas de Planeamento e Gestão são áreas de intervenção correspondente a subsistemas de ordenamento urbanístico.
  80. Número ou marcador, página 27: Dois) A definição das UOPGs está relacionado com o carácter assumido pelo território no processo de desenvolvimento do Município.
  81. Número ou marcador, página 27: Três) Os Planos gerais e de pormenor de Urbanização a serem levados a cabo devem ter como unidades operativas de planeamento e gestão as seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de UOPGs:
  82. Número ou marcador, página 27: a) UOPG 1. Cidade Velha – que compreende os bairros de:
  83. Número ou marcador, página 27: i) Chipangara; ii) Esturro; iii) Macurungo; iv) Macuti;
  84. Número ou marcador, página 27: v) Matacuane; vi) Ponta-Gêa; e vii) Chota.
  85. Número ou marcador, página 27: b) UOPG 2. Manga – que compreende os bairros de:
  86. Número ou marcador, página 27: i) Alto da Manga; ii) Chingussura; iii) Inhaconjo; iv) Vila Massane;
  87. Número ou marcador, página 27: v) Mungassa; e vi) Ndunda.
  88. Número ou marcador, página 27: c) UOPG 3. Cidade Nova – que compreende os bairros de:
  89. Número ou marcador, página 27: i) Matadouro; e ii) Nhangoma.
  90. Número ou marcador, página 27: d) UOPG 4. Industrial – que compreende os bairros de:
  91. Número ou marcador, página 27: i) Chaimite; ii) Pioneiros; iii) Munhava Central; iv) Vaz; e
  92. Número ou marcador, página 27: v) Inhamízua.
  93. Número ou marcador, página 27: e) UOPG 5. Rural – que compreende os bairros de:
  94. Número ou marcador, página 27: i) Muabve; ii) Nhangau; iii) Tchonja; e iv) Praia do Sengo.
  95. Número ou marcador, página 27: ARTIGO CENTÉSIMO SÉTIMO
  96. Texto do artigo, página 27: (Ciclos)
  97. Número ou marcador, página 27: Um) O plano tem um período de vigência de 10 anos e é programado em 3 ciclos:
  98. Número ou marcador, página 27: a) 1.º ciclo: 2022 – 2024;
  99. Número ou marcador, página 27: b) 2.º Ciclo: 2025 – 2027; e,
  100. Número ou marcador, página 27: c) 3.º ciclo: 2028 – 2031.
  101. Número ou marcador, página 27: Dois) Os ciclos referidos no número anterior são monitorados, avaliados e se necessário revistos.
  102. Número ou marcador, página 27: Três) O plano está sujeito a uma monitoria regular com vista a estabelecer um processo de acompanhamento contínuo de sua implementação e um processo de avaliação trianual, para permitir programar e melhor adaptar a sua implementação para o ciclo seguinte.
  103. Número ou marcador, página 27: ARTIGO CENTÉSIMO OITAVO
  104. Texto do artigo, página 27: (Implementação de Monitoria)
  105. Número ou marcador, página 27: Um) O sistema de monitoria da implementação do PEUCB é um processo contínuo de avaliação da implementação do plano.
  106. Número ou marcador, página 27: Dois) É produzido um relatório a cada dois anos, em que o relatório monitoria será a base do processo de avaliação.
  107. Número ou marcador, página 27: Três) O relatório avalia o grau de implementação através dos indicadores e metas temporais do plano, apresentando os desvios, problemas e medidas correctivas.
  108. Número ou marcador, página 27: Quatro) A monitoria regular e a produção do relatório bianual são da competência da administração municipal.
  109. Número ou marcador, página 27: ARTIGO CENTÉSIMO NONO
  110. Texto do artigo, página 27: (Avaliação)
  111. Número ou marcador, página 27: Um) A avaliação ocorre no último ano de cada ciclo e é informada pelo relatório de monitoria do ano precedente.
  112. Número ou marcador, página 27: Dois) A avaliação tem como principais objectivos:
  113. Texto do artigo, página 27: a)verificar se permanecem actuais e relevantes as condições, contexto e premissas sobre as quais o PEUCB se baseou; e
  114. Número ou marcador, página 27: b) estabelecer os princípios para a revisão do Plano de acção, de forma a adequá-lo à programação do investimento publico para o ciclo seguinte.
  115. Número ou marcador, página 27: Três) Da avaliação realizada podem resultar revisões parciais ou uma revisão global extraordinária do plano.
  116. Número ou marcador, página 27: Quatro) No final do terceiro ciclo a avaliação tem como principal objectivo preparar a revisão global ordinária do PEUCB.
  117. Número ou marcador, página 27: Cinco) A avaliação periódica produz um relatório de avaliação, que programa o ciclo seguinte e caso a situação exija algum tipo de revisão do PEUCB, fundamenta-a e apresenta propostas de medidas a integrar.
  118. Número ou marcador, página 27: Seis) A avaliação periódica do PEUCB e a produção do relatório de fim de ciclo são da competência da administração municipal.
  119. Número ou marcador, página 27: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO
  120. Texto do artigo, página 27: (Indicadores de realização)
  121. Número ou marcador, página 27: Um) A monitorização do PEUCB é efectuada através da aplicação de indicadores chave, que permitam medir os resultados no processo de implementação do PEU e o grau de cumprimento dos objetivos do planeamento.
  122. Número ou marcador, página 27: Dois) Nas tabelas seguintes apresentam-se os indicadores propostos para a realização do acompanhamento e monitorização de execução do PEU.
  123. Texto do artigo, página 29: C Capacitação institucional para acompanhamento do crescimento da cidade L.C1 Adequação do Quadro Técnico L.B01 Definição de quadro técnico para gestão do território municipal L.B02 Definição do plano de formação de quadro técnico L.C2 Acompanhamento e Fiscalização da Implementação do plano L.B03 Criação das Unidades Operativas do Planeamento e Gestão L.B04 Implementação de Agentes Técnicos Urbanísticos de apoio à fiscalização L.B05 Capacitação do corpo técnico para a elaboração e implementação das DOTs L.B06 Plano de Regularização dos limites físicos do território municipal L.B07 Plano para resolução de dupla administração do território L.C3 Autonomia Administrativa L.B08 Estudo para a criação de mecanismos para o aumento da arrecadação municipal L.B10 Implementação de práticas de pagamentos pelos serviços de ecossistemas e REDD+ da cidade da Beira
  124. Número ou marcador, página 29: TÍTULO V Responsabilidade
  125. Número ou marcador, página 29: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO
  126. Texto do artigo, página 29: (Princípio geral sobre infracções e sanções)
  127. Texto do artigo, página 29: As violações das disposições do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior são passíveis de responsabilização administrativa, civil, disciplinar e penal, consoante o tipo de infracção, nos termos da lei em vigor.
  128. Número ou marcador, página 29: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO
  129. Texto do artigo, página 29: (Infracções)
  130. Número ou marcador, página 29: Um) Constituem infracções ao presente Regulamento as seguintes:
  131. Número ou marcador, página 29: a) não dar início à elaboração dos instrumentos de ordenamento territorial dentro dos prazos definidos por lei;
  132. Número ou marcador, página 29: b) o licenciamento de actividades contra o disposto no PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior;
  133. Número ou marcador, página 29: c) a realização de obras e a utilização de edificações contra o conteúdo do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior;
  134. Número ou marcador, página 29: d) a utilização do solo contra o conteúdo do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior; e)permissão de ocupação e utilização das áreas de domínio público em prejuízo do fim para os quais foram estabelecidas; e
  135. Número ou marcador, página 29: f) operações de loteamento urbano ou de obras de urbanização em violação do disposto no PEUCB.
  136. Número ou marcador, página 29: Dois) As sanções correspondentes às infracções acima elencadas serão fixadas nos termos do Regulamento da Lei do Ordenamento do Território.
  137. Número ou marcador, página 29: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO
  138. Texto do artigo, página 29: (Auto de notícia)
  139. Número ou marcador, página 29: Um) Ao constatarem ou tomarem conhecimento da prática de uma infracção, os serviços de fiscalização do Conselho Municipal da Cidade da Beira, levantarão um auto de notícia, que deverá ser lavrado em triplicado, que incluirá entre outros aspectos:
  140. Número ou marcador, página 29: a) a identificação dos factos que constituem a infracção, sua descrição e as respectivas provas;
  141. Número ou marcador, página 29: b) a identificação dos infractores e outros agentes da infracção;
  142. Número ou marcador, página 29: c) a identificação de testemunhas, se as houver;
  143. Número ou marcador, página 29: d) os instrumentos de ordenamento territorial violados, com alusão expressa às disposições concretas infligidas; e
  144. Número ou marcador, página 29: e) o nome, assinatura e qualidade do autuante.
  145. Número ou marcador, página 29: Dois) O autuante, no momento do levantamento do auto de notícia, notificará do facto o infractor, com indicação da norma infligida, sua penalidade e outras consequências, caso existam.
  146. Número ou marcador, página 29: Três) Pode ser levantado um único auto de notícia por diferentes infracções cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os agentes.
  147. Número ou marcador, página 29: Quatro) Os autos de notícia levantados nos termos do número anterior farão fé, em qualquer fase do processo, até prova em contrário, quanto aos factos presenciados pela autoridade ou agente de fiscalização que os mandou levantar ou levantou.
  148. Número ou marcador, página 29: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO
  149. Texto do artigo, página 29: (Pagamento voluntário da multa)
  150. Número ou marcador, página 29: Um) O auto de notícia passado por infracção a qualquer das normas constantes no presente Regulamento deverá ser remetido, no prazo de quarenta e oito horas, à entidade competente para o processo de transgressão e aplicação da respectiva multa, para efeitos de pagamento voluntário da multa.
  151. Número ou marcador, página 30: Dois) O prazo para efeito de pagamento voluntário da multa é de quinze dias, contados a partir do momento da notificação.
  152. Número ou marcador, página 30: Três) Não tendo sido efectuado qualquer pagamento voluntário da multa no prazo fixado neste Regulamento, os Serviços de Fiscalização do Conselho Municipal de Beira deverão enviar os autos de notícia, no prazo de dez dias, às autoridades judiciais, para sua execução, nos termos da legislação processual penal.
  153. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO QUINTO
  154. Texto do artigo, página 30: (Destino dos valores cobrados)
  155. Texto do artigo, página 30: Os valores das multas pelas infracções ao PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior terão o seguinte destino:
  156. Número ou marcador, página 30: a) 40 % Para o Estado; e b)60 % Para o órgão que superintende a actividade do ordenamento do território ou, no caso de violação feita por terceiros de instrumentos de ordenamento territorial referentes ao nível autárquico, para o Conselho Municipal de Beira.
  157. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO
  158. Texto do artigo, página 30: (Embargo)
  159. Texto do artigo, página 30: Sem prejuízo da multa aplicável, o Conselho Municipal pode determinar o embargo de obras, trabalhos e quaisquer actividades realizadas com manifesta violação do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior.
  160. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO
  161. Texto do artigo, página 30: (Demolição de obras contra o PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior)
  162. Número ou marcador, página 30: Um) Sem prejuízo da multa aplicável, o Conselho Municipal da Cidade da Beira pode determinar a demolição de obras que violem
  163. Texto do artigo, página 30: o PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior.
  164. Número ou marcador, página 30: Dois) As despesas com a demolição correm por conta do dono das obras a demolir e, sempre que não forem pagas voluntariamente no prazo de quinze dias a contar da notificação para o efeito, serão cobradas coercivamente, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes, onde conste, para além de outros aspectos, a identificação do dono da obra e o montante em dívida.
  165. Número ou marcador, página 30: Três) As obras de demolição referidas no presente artigo não carecem de licença.
  166. Número ou marcador, página 30: TÍTULO VI Expropriação
  167. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO
  168. Texto do artigo, página 30: (Expropriação por interesse, necessidade ou utilidade pública)
  169. Número ou marcador, página 30: Um) O Município de Beira pode intervir na esfera jurídica de terceiros (pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas), através da expropriação de imóveis urbanos ou rústicos sujeitos a propriedade privada ou concessão de uso e aproveitamento nos termos legais, quando tal se revelar indispensável para a prossecução dos interesses colectivos previstos no PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior.
  170. Número ou marcador, página 30: Dois) A expropriação para efeitos de ordenamento territorial será considerada por interesse público, quando tiver como objectivo final a salvaguarda de um interesse comum de toda a comunidade e pode ser declarado nos casos seguintes:
  171. Número ou marcador, página 30: a) aquisição de áreas para a implantação de infraestruturas económicas ou sociais com grande impacto social positivo;
  172. Número ou marcador, página 30: b) preservação dos solos, de cursos e mananciais de águas e, ainda, de áreas ricas em termos de biodiversidade ou de infraestruturas de interesse público ou militares.
  173. Número ou marcador, página 30: Três) A expropriação para efeitos de ordenamento territorial será considerada por necessidade pública, quando tiver como objectivo final, propiciar que a Administração Pública, possa atender situações de carácter anormal (emergência), originadas por ocorrência ou possibilidade de desastres ou calamidades naturais ou de similares.
  174. Número ou marcador, página 30: Quatro) A expropriação para efeitos de ordenamento territorial será considerada por utilidade pública, quando tiver como objectivo final a prossecução de finalidades próprias da administração pública, enquanto provedora da segurança do Estado, manutenção da ordem pública e à satisfação de todas as necessidades da sociedade.
  175. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO DÉCIMO NONO
  176. Texto do artigo, página 30: Processo de expropriação
  177. Texto do artigo, página 30: O processo de expropriação por interesse, necessidade ou utilidade pública seguirá os termos previstos na Lei do Ordenamento do Território e respectivo Regulamento.
  178. Número ou marcador, página 30: TÍTULO VII Eficácia e publicidade
  179. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO
  180. Texto do artigo, página 30: (Publicação no Boletim da República)
  181. Número ou marcador, página 30: Um) A eficácia do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior depende da respectiva publicação na 1ª Série do Boletim da República.
  182. Número ou marcador, página 30: Dois) São nomeadamente publicados na 1ª Série do Boletim da República:
  183. Número ou marcador, página 30: a) o despacho do Governador Provincial que ratificar o Plano de Estrutura Urbana, os Planos Gerais e Parciais de Urbanização ou Planos de Pormenor; e
  184. Número ou marcador, página 30: b) a ratificação da deliberação da Assembleia Autárquica que determinar a suspensão total ou parcial do Plano de Estrutura Urbana, Planos Gerais e Parciais de Urbanização ou Planos de Pormenor.
  185. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  186. Texto do artigo, página 30: (Prazo de vigência)
  187. Texto do artigo, página 30: O PEUCB entra em vigor na data de publicação no Boletim da República e é válido pelo período de dez anos ou até que seja revisto nos termos do
  188. Número ou marcador, página 30: TÍTULO VIII Artigo 124.
  189. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO
  190. Texto do artigo, página 30: (Outros meios de publicidade)
  191. Texto do artigo, página 30: O PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior devem ser objecto de publicação nos jornais de âmbito local, se existirem, bem como num jornal de abrangência nacional e afixados nos lugares de estilo do Município de Beira.
  192. Número ou marcador, página 30: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO TERCEIRO
  193. Texto do artigo, página 30: (Registo e consulta)
  194. Número ou marcador, página 30: Um) O PEUCB pode ser livremente consultado pelo público nas instalações do Conselho Municipal da Beira, designadamente para efeitos de licenciamento de obras de construção, licenciamento de operações de loteamento ou licenciamento de obras de urbanização.
  195. Número ou marcador, página 30: Dois) Para os efeitos do número anterior, são mantidas permanentemente disponíveis pelos serviços competentes do Conselho Municipal cópias completas e autenticadas do processo do plano.
  196. Número ou marcador, página 31: Três) Os funcionários competentes deverão providenciar as certidões, reproduções ou declarações autenticadas de documentos do plano requeridas pelos interessados, com a maior brevidade e nunca ultrapassando o prazo de 30 dias.
  197. Número ou marcador, página 31: TÍTULO VIII Alteração, Revisão e Suspensão do PEUCB
  198. Número ou marcador, página 31: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO
  199. Texto do artigo, página 31: (Alteração)
  200. Número ou marcador, página 31: Um) A alteração do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior só pode ser feita como consequência dos seguintes factores:
  201. Número ou marcador, página 31: a) aprovação e entrada em vigor de leis que colidam com as respectivas disposições ou que estabeleçam qualquer tipo de restrição ou servidão de utilidade pública; e
  202. Número ou marcador, página 31: b) situações manifestamente excepcionais, como calamidade pública, alteração substancial das condições jurídicoadministrativas, económicas, sociais, culturais e ambientais que fundamentaram a elaboração destes.
  203. Número ou marcador, página 31: Dois) O PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior só podem ser objecto de alteração uma vez decorridos cinco anos após a respectiva entrada em vigor.
  204. Número ou marcador, página 31: Três) A alteração do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior segue, com as devidas adaptações, os procedimentos estabelecidos no Regulamento da Lei do Ordenamento do Território para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação.
  205. Número ou marcador, página 31: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO QUINTO
  206. Texto do artigo, página 31: (Revisão)
  207. Número ou marcador, página 31: Um) A revisão do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior só pode ocorrer no caso da necessidade de adequação dos mesmos à evolução das condições jurídicas, administrativas, económicas, sociais, culturais, demográficas e ambientais que determinaram a respectiva elaboração, desde que decorridos cinco anos após a entrada em vigor dos mesmos.
  208. Número ou marcador, página 31: Dois) A revisão pode ainda ser efectuada em casos de suspensão dos instrumentos de ordenamento territorial e da necessidade da sua adequação à prossecução dos interesses públicos que a determinarem.
  209. Número ou marcador, página 31: Três) O PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior serão obrigatoriamente revistos uma vez decorrido o prazo de dez anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão.
  210. Número ou marcador, página 31: Quatro) A revisão dos instrumentos de ordenamento territorial acima referidos segue, com as devidas adaptações, os procedimentos estabelecidos no Regulamento da Lei do Ordenamento do Território para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação.
  211. Número ou marcador, página 31: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO
  212. Texto do artigo, página 31: (Suspensão)
  213. Número ou marcador, página 31: Um) A suspensão, total ou parcial, do PEUCB e demais instrumentos de ordenamento territorial de nível inferior é determinada quando se verifiquem circunstâncias de carácter excepcional, resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social, por um lado, ou da realidade ambiental que determinou a sua elaboração, por outro lado, quando, da sua execução, se possa pôr em causa a prossecução de relevante interesse público.
  214. Número ou marcador, página 31: Dois) A resolução ou deliberação que determinar a suspensão deverá ser devidamente fundamentada, conter o prazo e a incidência territorial da suspensão, indicando ainda em termos expressos as disposições suspensas, devendo ser publicada noBoletim da República e devidamente publicitada através dos meios de comunicação social.
  215. Número ou marcador, página 31: TÍTULO IX Disposições finais
  216. Número ou marcador, página 31: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO
  217. Texto do artigo, página 31: (Regulamentação complementar)
  218. Número ou marcador, página 31: Um) Poderá estabelecer-se regulamentação complementar do PEUCB, destinada a regular especificamente o exercício ou execução de determinados tipos de actividades no território, desde que sejam cumpridas as disposições legais e os instrumentos de gestão territorial em vigor.
  219. Número ou marcador, página 31: Dois) Manter-se-á em vigor a demais legislação municipal em tudo
  220. Texto do artigo, página 31: o que não contrariar o presente Regulamento, até à sua revogação ou substituição.
  221. Número ou marcador, página 31: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO OITAVO (Compromissos assumidos) Ficam salvaguardados todos os compromissos legal, regulamentar ou contratualmente, assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores à entrada em vigor do PEUCB.
  222. Número ou marcador, página 31: ARTIGO CENTÉSIMO VIGÉSIMO NONO
  223. Texto do artigo, página 31: (Omissões)
  224. Texto do artigo, página 31: Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos municipais aplicável.
  225. Texto do artigo, página 31: Instituto Nacional de Minas
  226. Texto do artigo, página 31: Aviso - LPP n.º 10502L
  227. Texto do artigo, página 31: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª Série, suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 28 de Novembro de 2023, foi atribuída a favor de Land Services II, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10502L, válida até 14 de Novembro de 2028 para metais básicos, metais preciosos, rochas ornamentais, no Distrito de Mopeia, Murrumbala, Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
  228. Texto do artigo, página 31: Vértice Latitude Longitude 1 -17º 40' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  229. Texto do artigo, página 31: 35º 24' 40,00'' 2 -17º 40' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  230. Texto do artigo, página 31: 35º 31' 10,00'' 3 -17º 38' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  231. Texto do artigo, página 31: 35º 31' 10,00'' 4 -17º 38' 10,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  232. Texto do artigo, página 31: 35º 33' 20,00'' 5 -17º 39' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  233. Texto do artigo, página 31: 35º 33' 20,00'' 6 -17º 39' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  234. Texto do artigo, página 31: 35º 36' 00,00'' 7 -17º 43' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  235. Texto do artigo, página 31: 35º 36' 00,00'' 8 -17º 43' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  236. Texto do artigo, página 31: 35º 30' 00,00'' 9 -17º 42' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  237. Texto do artigo, página 31: 35º 30' 00,00'' 10 -17º 42' 00,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  238. Texto do artigo, página 31: 35º 24' 40,00''
    VérticeLatitudeLongitude
    1-17º 40' 00,00''35º 24' 40,00''
    2-17º 40' 00,00''35º 31' 10,00''
    3-17º 38' 10,00''35º 31' 10,00''
    4-17º 38' 10,00''35º 33' 20,00''
    5-17º 39' 00,00''35º 33' 20,00''
    6-17º 39' 00,00''35º 36' 00,00''
    7-17º 43' 00,00''35º 36' 00,00''
    8-17º 43' 00,00''35º 30' 00,00''
    9-17º 42' 00,00''35º 30' 00,00''
    10-17º 42' 00,00''35º 24' 40,00''
  239. Texto do artigo, página 31: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 30 de Novembro de 2023.
  240. Texto do artigo, página 31: — O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
  241. Texto do artigo, página 32: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  242. Texto do artigo, página 32: Associação Tibessane
  243. Texto do artigo, página 32: Certifico para efeitos de publicação da Associação Tibessane matriculada sob NUEL 105021130, constituída pelos membros Josefina Zefanias Ubice, Rivaldo Leiton Pinheiro de Oliveira, Marcelo Zindoro Muchanga, Ana Maria Zacarias, Inês Marcos Bene, Alberto Bonissa Secundane, Wilson Manuel António Janota, Margarida Yolanda de Barros Débue, Gulamo Amide Ibrahimo Figia e Felipe Francisco Luis, todos naturais da Cidade da Beira, de nacionalidade moçambicana. Constituem uma associação que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  244. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito, duração e objectivos
  245. Número ou marcador, página 32: ARTIGO PRIMEIRO
  246. Texto do artigo, página 32: (Denominação e natureza)
  247. Texto do artigo, página 32: A presente Associação denomina-se Tibessane e é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia financeira, administrativa e patrimonial e sem fins lucrativos.
  248. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEGUNDO
  249. Texto do artigo, página 32: (Sede)
  250. Texto do artigo, página 32: A Tibessane terá a sua sede localizada na Cidade da Beira, Bairro Urbano n.º 1, Macuti, Casa n.º 234, e será representada a nível provincial.
  251. Número ou marcador, página 32: ARTIGO TERCEIRO
  252. Texto do artigo, página 32: (Âmbito e duração)
  253. Texto do artigo, página 32: A Tibessane é uma entidade de âmbito provincial e de duração ilimitada.
  254. Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUARTO
  255. Texto do artigo, página 32: (Objectivos)
  256. Texto do artigo, página 32: A Tibessane terá os seguintes objectivos:
  257. Número ou marcador, página 32: a) promover os direitos humanos de pessoas que vivem com HIV/SIDA;
  258. Número ou marcador, página 32: b) promover palestras sobre violência baseada no género;
  259. Número ou marcador, página 32: c) alcançar a população-chave e ligação aos serviços de saúde;
  260. Número ou marcador, página 32: d) desenvolver actividades de governação participativa (monitoria liderada pela comunidade, diálogo comunitário, auscultação comunitária);
  261. Número ou marcador, página 32: e) promover a realização de cursos de capacitação e treinamentos para se atingirem os objectivos propostos pela Tibessane;
  262. Número ou marcador, página 32: f) apoiar a comunidade na área de assistência médica e medicamentosa.
  263. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO II Dos membros, admissão, qualidade, direitos e deveres
  264. Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUINTO
  265. Texto do artigo, página 32: (Membros)
  266. Texto do artigo, página 32: Podem ser membros da Tibessane todas as pessoas singulares, associações, partes interessadas em desenvolvimento integrado de Sofala.
  267. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEXTO
  268. Texto do artigo, página 32: (Categoria dos membros)
  269. Texto do artigo, página 32: A Tibessane tem a seguinte categoria de membros:
  270. Número ou marcador, página 32: a) fundadores - os que participam da Assembleia Constituinte e subscrevem o pedido de constituição;
  271. Número ou marcador, página 32: b) efectivos - os admitidos à Tibessane que estejam em pleno gozo dos seus direitos nos termos dos presentes estatutos e demais legislações;
  272. Número ou marcador, página 32: c) participantes - os que individual ou colectivamente colaboram de forma voluntária na realização dos objectivos da Tibessane;
  273. Número ou marcador, página 32: d) beneméritos - os que de forma destacável tenham contribuído financeira e materialmente para a constituição ou persecução dos objectivos da Tibessane;
  274. Número ou marcador, página 32: e) honorários - as pessoas que, quer colectivas, quer singulares, se tenham empenhado de forma destacável em prol da Tibessane.
  275. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SÉTIMO
  276. Texto do artigo, página 32: (Admissão)
  277. Número ou marcador, página 32: Um) A admissão dos membros da Tibessane é de atribuição da Direcção Executiva, mediante proposta subscrita por um membro fundador ou pelo menos dois efectivos e assinado pelo candidato, devendo ser sujeita a rectificação pela Assembleia Geral seguinte.
  278. Número ou marcador, página 32: Dois) A recusa da admissão provisória pela Direcção Executiva é passível de recurso Assembleia Geral.
  279. Número ou marcador, página 32: ARTIGO OITAVO
  280. Texto do artigo, página 32: (Perda de qualidade de membro)
  281. Número ou marcador, página 32: Um) Justificam a perda de qualidade de membro os seguintes factos:
  282. Número ou marcador, página 32: a) a falta de pagamento de quotas por um período igual o superior a seis meses consecutivos e doze meses de intercalados;
  283. Número ou marcador, página 32: b) a renúncia de qualidade de membros;
  284. Número ou marcador, página 32: c) a expulsão;
  285. Número ou marcador, página 32: d) a prática do comportamento reconhecidamente censuráveis, que sendo desonrosos e ilícitos pedem reiteradamente de interesses e os fins estabelecidos pelo estatuto da Tibessane;
  286. Número ou marcador, página 32: e) a infracção de forma grave do estatuto e demais normas da Tibessane e do País;
  287. Número ou marcador, página 32: f) a cessação por qualquer motivo das suas actividades para outros sectores, fora do âmbito da actuação da Tibessane;
  288. Número ou marcador, página 32: Dois) Até que a Assembleia Geral se decida sobre o recurso voluntário interposto, a perda da qualidade de membro, será provisoriamente considerada como suspensão.
  289. Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
  290. Texto do artigo, página 32: (Sanções)
  291. Número ou marcador, página 32: Um) As sanções aplicáveis aos membros serão consoante à gravidade de infracção cometida:
  292. Número ou marcador, página 32: a) chamada de atenção;
  293. Número ou marcador, página 32: b) advertência;
  294. Número ou marcador, página 32: c) expulsão.
  295. Número ou marcador, página 32: Dois) Os membros têm o direito de se defender e de recorrer das sanções, quando aplicadas nas alinhas b) e c) do presente artigo à Assembleia Geral.
  296. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO
  297. Texto do artigo, página 32: (Direitos)
  298. Texto do artigo, página 32: São direitos dos membros:
  299. Texto do artigo, página 32: a)eleger e ser eleito bem como subscrever linhas de candidaturas para órgãos e cargos sociais da Tibessane;
  300. Número ou marcador, página 32: b) o membro tem direito a defesa, a recurso Assembleia Geral ou entidades;
  301. Número ou marcador, página 32: c) participar nas Assembleias Gerais a que tenha direito, podendo voltar a discutir todos os assuntos que nela foram tratados;
  302. Número ou marcador, página 33: d) submeter, por escrito ou oralmente ao secretariado executivo quaisquer questões, propostas e sugestões com interesses para a Tibessane;
  303. Número ou marcador, página 33: e) assistir e participar nos eventos que a Tibessane promova o leve a cabo;
  304. Número ou marcador, página 33: f) ser nomeado para qualquer cargo, comissão de trabalho e demais tarefas;
  305. Número ou marcador, página 33: g) beneficiar dos diversos recursos e serviços sociais que vierem a ser construídos e condições que os respectivos regulamentos vierem a definir;
  306. Número ou marcador, página 33: h) recorrer das deliberações dos órgãos sociais, que as considerem contrárias ao estatuto ou que se apresentarem manifestamente ilegais;
  307. Número ou marcador, página 33: i) propor a admissão de novos membros;
  308. Número ou marcador, página 33: j) ter acesso a toda a documentação sobre a Tibessane desde que não tenha a classificação restrita, confidencial ou secreta; k)serem informados sobre as actividades desenvolvidas pela Tibessane.
  309. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  310. Texto do artigo, página 33: (Deveres)
  311. Texto do artigo, página 33: São deveres dos membros os seguintes:
  312. Número ou marcador, página 33: a) participar nas actividades da Tibessane e exercer com dedicação e zelo as tarefas que lhe forem incumbidas;
  313. Número ou marcador, página 33: b) cumprir todos os dispositivos do presente estatuto e dos regulamentos internos, assim como todas as deliberações das Assembleias Gerais e do secretariado executivo;
  314. Número ou marcador, página 33: c) contribuir financeiramente para a Tibessane através do pagamento regular das quotas estipuladas;
  315. Número ou marcador, página 33: d) preservar e valorizar o património da Tibessane;
  316. Número ou marcador, página 33: e) zelar pela imagem da Tibessane junto dos poderes públicos e da sociedade no geral;
  317. Número ou marcador, página 33: f) comparecer nas reuniões e assembleias para as quais for convocado.
  318. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO III Da estrutura e funcionamento
  319. Texto do artigo, página 33: SESSÃO I Órgãos sociais e competências
  320. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  321. Texto do artigo, página 33: (Órgãos)
  322. Texto do artigo, página 33: São órgãos da Tibessane:
  323. Número ou marcador, página 33: a) a Assembleia Geral;
  324. Número ou marcador, página 33: b) o Conselho Fiscal;
  325. Número ou marcador, página 33: c) o Conselho de Direcção.
  326. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  327. Texto do artigo, página 33: (Eleições e mandato)
  328. Texto do artigo, página 33: Para os órgãos electivos da Tibassane, os membros são eleitos por sufrágio directo, secreto e universal, e a duração dos mandatos electivos é de quatro anos.
  329. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  330. Texto do artigo, página 33: (Definição)
  331. Número ou marcador, página 33: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Tibessane, é convocada pelo Presidente de Mesa e poderá ser composta por todos os membros que estejam no pleno exercício dos direitos de previstos nestes estatutos. Será instalada no mínimo com a presença de um número correspondente a metade mais um dos membros em primeira convocação. Não havendo fórum para instalação da Assembleia Geral, trinta minutos após a hora fixada nos editais de convocação e nas correspondências circulares, poderá ser realizada a segunda convocação com qualquer número dos membros presentes.
  332. Número ou marcador, página 33: Dois) Cada membro representado na forma do disposto neste estatuto terá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, cabendo ao Secretariado Executivo da Tibessane exercer o seu direito de voto como representante dos membros.
  333. Número ou marcador, página 33: Três) As convocações para as Assembleias Gerais são feitas obrigatoriamente, mediante editais publicados no jornal oficial de maior circulação (notícias), com antecedência de trinta dias, e correspondências circulares enviadas com antecedência de trinta dias, dirigidas a todos os membros.
  334. Número ou marcador, página 33: Quatro) A Assembleia Geral ordinária terá lugar anualmente, para a leitura, discussão, e deliberação sob o parecer do Conselho Fiscal.
  335. Número ou marcador, página 33: Cinco) Haverá Assembleia Geral extraordinária sempre que o Conselho de Direcção ou a maioria dos órgãos electivos julgar conveniente ou quando requerida através de petição assinada, pelo menos, por um quinto de órgãos que estejam em pleno exercício dos direitos previstos neste estatuto, devendo constar dos editais de convocação os assuntos a serem discutidos e deliberados.
  336. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  337. Texto do artigo, página 33: Mesa de Assembleia de voto (Composição)
  338. Texto do artigo, página 33: A Mesa de Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretariado.
  339. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  340. Texto do artigo, página 33: (Competências dos membros da Assembleia Geral)
  341. Número ou marcador, página 33: Um) Compete ao Presidente de Mesa:
  342. Número ou marcador, página 33: a) convocar, dirigir a Assembleia Geral e garantir a ordem dos participantes;
  343. Número ou marcador, página 33: b) conferir posses aos membros dos órgãos sociais;
  344. Número ou marcador, página 33: c) verificar a legalidade das candidaturas e da sua eleição para os órgãos sociais;
  345. Número ou marcador, página 33: d) assinar as actas;
  346. Número ou marcador, página 33: e) subscrever os termos de abertura e encerramento dos livros da Tibessane;
  347. Número ou marcador, página 33: f) assinar o expediente no âmbito da Assembleia Geral.
  348. Número ou marcador, página 33: Dois) Compete ao Vice-Presidente:
  349. Número ou marcador, página 33: a) substituir o presidente nos seus impedimentos;
  350. Número ou marcador, página 33: b) proceder a feitura e leitura dos autos de posse:
  351. Número ou marcador, página 33: c) assinar as actas.
  352. Número ou marcador, página 33: Três) Compete ao Secretário:
  353. Número ou marcador, página 33: a) organizar, elaborar e gerir o expediente relativo a Assembleia Geral;
  354. Número ou marcador, página 33: b) lavrar actas em livros próprios bem como proceder a sua leitura;
  355. Número ou marcador, página 33: c) proceder a verificação do fórum e anotar os pedidos de intervenção;
  356. Número ou marcador, página 33: d) assinar as actas.
  357. Número ou marcador, página 33: Quatro) Na ausência do secretário, o presidente convidará a Assembleia Geral a indicá-la dentre os presentes, a desempenhar as respectivas funções.
  358. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  359. Texto do artigo, página 33: (Atribuições)
  360. Texto do artigo, página 33: São atribuições da Assembleia Geral:
  361. Número ou marcador, página 33: a) eleger a Mesa, Secretariado Executivo e o Conselho Fiscal;
  362. Número ou marcador, página 33: b) suspender, demitir e fazer a mesa da Assembleia, os órgãos sociais mediante razões justificadas;
  363. Número ou marcador, página 33: c) deliberar, mediante proposta do secretariado executivo, ouvir o Conselho Fiscal sobre os montantes de jóia e da quotização a pagar pelos membros; d)deliberar sobre eventuais remunerações a pagar mediante propostas do secretariado executivo, ouvindo o Conselho Fiscal;
  364. Número ou marcador, página 33: e) deliberar sobre o plano de actividades anuais e quinquenais apresentado pelo Secretariado Executivo, ouvindo o Conselho Fiscal;
  365. Número ou marcador, página 33: f) aprovar os estatutos, regulamentos, programas e planos estratégico, bem como definir e aprovar linhas estratégicas e as orientações gerais sobre o funcionamento da Tibessane;
  366. Número ou marcador, página 33: g) aprovar a admissão dos membros beneméritos, honorários e ractificar a admissão dos novos membros electivos;
  367. Número ou marcador, página 33: h) exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos cargos sociais sem
  368. Texto do artigo, página 34: prejuízo da responsabilidade civil e criminal durante e depois do mandato, pelos actos praticados no exercício do cargo;
  369. Número ou marcador, página 34: i) deliberar sobre os relatórios de contas, de actividades, orçamento, bem como a realização das despesas extraordinárias;
  370. Número ou marcador, página 34: j) deliberar sobre a dissolução e a extinção da Tibessane, bem como sobre o destino do património;
  371. Número ou marcador, página 34: k) aprovar os símbolos da Tibessane;
  372. Número ou marcador, página 34: l) outorgar censura mediante proposta do secretariado executivo, ou de pelo menos dez por cento dos membros;
  373. Número ou marcador, página 34: m) aplicar as penas de suspensão e de expulsão dos membros e ractificar as penas previstas nos estatutos;
  374. Número ou marcador, página 34: n) deliberar sobre os recursos interpostos;
  375. Número ou marcador, página 34: o) deliberar sobre a filiação da Tibessane em organismos nacionais e internacionais;
  376. Número ou marcador, página 34: p) deliberar sobre todos os órgãos não inclusos no âmbito das competências dos restantes órgãos sociais.
  377. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  378. Texto do artigo, página 34: (Conselho de Direcção)
  379. Texto do artigo, página 34: O Conselho de Direcção é o órgão de Direcção e é composto por:
  380. Texto do artigo, página 34: a)um Presidente do Conselho de Direcção
  381. Número ou marcador, página 34: b) dois Vice-Presidentes;
  382. Número ou marcador, página 34: c) quatro vogais eleitos pela Assembleia Geral.
  383. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO NONO
  384. Texto do artigo, página 34: (Competências de Direcção)
  385. Texto do artigo, página 34: Compete ao Conselho de Direcção a gestão e a administração da Tibessane especificamente, compete ao Conselho de Direcção:
  386. Número ou marcador, página 34: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
  387. Número ou marcador, página 34: b) aprovar o quadro de pessoal, incluindo os perfis e carreiras profissionais, direitos e deveres, tabela de remunerações e outros subsídios e outras regulamentação interna da Tibessane;
  388. Número ou marcador, página 34: c) elaborar e apresentar anualmente o relatório das actividades e o balanço económico e financeiro de contas de exercício, bem como o programa e o orçamento do ano seguinte; d)elaborar e submeter a Assembleia Geral o plano e o orçamento de médio prazo e a estratégia financeira da Tibessane;
  389. Número ou marcador, página 34: e) decidir sobre os programas e projectos em que a Tibessane deva participar;
  390. Número ou marcador, página 34: f) adquirir, arrendar ou alienar mediante prévio parecer favorável do
  391. Texto do artigo, página 34: Conselho Fiscal, os bens imóveis que se mostrem necessários às execuções do objecto social, sem prejuízo da observância das disposições legais pertinentes;
  392. Número ou marcador, página 34: g) decidir sobre a admissão de pessoal administrativo da Tibessane;
  393. Número ou marcador, página 34: h) apreciar e elaborar propostas de alteração do regulamento interno, do regulamento disciplinar e de outra regulamentação interna da Tibessane, a serem submetidas a Assembleia Geral.
  394. Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO
  395. Texto do artigo, página 34: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  396. Número ou marcador, página 34: Um) O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez por semestre e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de pelo menos três de seus membros, sendo convocado através de carta, faz, correio electrónico, ou qualquer outro meio idóneo para o efeito, com pelo menos sete dias de antecedência, podendo o prazo ser reduzido para três dias em caso de reuniões extraordinárias;
  397. Número ou marcador, página 34: Dois) As deliberações, pareceres, sugestões e informações dos membros do Conselho de Direcção, em cada sessão, deverão constar de uma acta a ser rubricada por cada um dos seus membros.
  398. Número ou marcador, página 34: Três) O regulamento interno e o regulamento disciplinar definirão as demais normas ao seu bom funcionamento.
  399. Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  400. Texto do artigo, página 34: (Conselho Fiscal)
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