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III SÉRIE — n.º 171

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 171/2017

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Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 30 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 30 O presente estatuto entra em vigor na data do seu reconhecimento jurídico.
Texto do artigo · p. 30 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Denominação e âmbito)
Texto do artigo · p. 30 O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi, abreviadamente designada CGRNNalazi sendo um órgão de âmbito local.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 30 (Natureza)
Texto do artigo · p. 30 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logotipo representado por uma maçaroca simbolizando a potencialidade produtiva e económica da comunidade.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Sede)
Texto do artigo · p. 30 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi, tem a sua sede na Localidade de
Texto do artigo · p. 30 Nalazi-Sede, Posto administrativo de Nalazi, Distrito de Guijá.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 30 (Princípios gerais)
Número ou marcador · p. 30 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Nalazi.
Número ou marcador · p. 30 Dois) É pela defesa dos direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 30 (Duração)
Texto do artigo · p. 30 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO
Número ou marcador · p. 30 Um) Geral: Contribuir para o desenvolvimento da
Texto do artigo · p. 30 comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Específicos:
Número ou marcador · p. 30 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
Número ou marcador · p. 30 b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador · p. 30 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 30 (Recursos financeiros)
Texto do artigo · p. 30 Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 30 a) Donativos e doações;
Número ou marcador · p. 30 b) 20% Provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 30 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das
Texto do artigo · p. 31 empresas com actividades na comunidade.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 31 (Recursos patrimoniais)
Texto do artigo · p. 31 Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
Número ou marcador · p. 31 a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 31 b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 31 (Membro)
Texto do artigo · p. 31 Podem ser membros do comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 31 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador · p. 31 b) Sejam residentes na comunidade;
Número ou marcador · p. 31 c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 31 (Categorias dos membros)
Número ou marcador · p. 31 Um) Os membros do CGRN de Nalazi classificam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 31 a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
Número ou marcador · p. 31 b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 31 c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 31 d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o comité, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 31 Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 31 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 31 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 31 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
Número ou marcador · p. 31 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;
Número ou marcador · p. 31 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador · p. 31 d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 31 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do comité;
Número ou marcador · p. 31 f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do comité.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 31 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 31 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 31 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador · p. 31 b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assemblei Geral;
Número ou marcador · p. 31 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do comité;
Número ou marcador · p. 31 d) Observar e cumprir com os estatutos do comité.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 31 (Sanções)
Texto do artigo · p. 31 Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 31 a) Repreensão verbal;
Número ou marcador · p. 31 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 31 c) Multa a reverter para o fundo do comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador · p. 31 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 31 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
Texto do artigo · p. 31 Único. Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 31 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 31 A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 31 a) Declaração expressa de renúncia;
Número ou marcador · p. 31 b) Violar gravemente os estatutos do comité;
Número ou marcador · p. 31 c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do comité;
Número ou marcador · p. 31 d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do comité.
Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 31 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 31 São órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 31 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 31 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 31 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 31 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 31 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do comité.
Número ou marcador · p. 31 Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 31 (Periodicidade da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 31 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 31 (Funcionamento da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 31 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 31 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 31 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 31 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador · p. 31 a) Presidente da mesa;
Número ou marcador · p. 31 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 31 c) Relator.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 32 (Eleição dos órgãos)
Número ou marcador · p. 32 Um) Todos os órgãos do comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 32 (Competências dos membros da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 32 Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador · p. 32 a) Dirigir as sessões de trabalho da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 32 b) Assinar todas as deliberações; c)Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador · p. 32 d) Convocar as sessões de Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 32 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 32 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador · p. 32 Três) Compete ao relator: a) Lavrar as actas da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Competências da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 32 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 32 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 32 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 32 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 32 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 32 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 32 (Composição do conselho de direcção)
Número ou marcador · p. 32 Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 32 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 32 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 32 c) Secretaria;
Número ou marcador · p. 32 d) Tesoureiro;
Número ou marcador · p. 32 e) Coordenador.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
Número ou marcador · p. 32 a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 32 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador · p. 32 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador · p. 32 d) Fazer a administração e gestão das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 32 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
Número ou marcador · p. 32 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 32 g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 32 h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 32 i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador · p. 32 j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do comité.
Número ou marcador · p. 32 Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Competências dos membros do conselho de direcção)
Número ou marcador · p. 32 Um) Compete ao presidente:
Número ou marcador · p. 32 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 32 b) Representar o comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
Número ou marcador · p. 32 c) Exercer o voto de desempate;
Número ou marcador · p. 32 d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 32 a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador · p. 32 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 32 Três) Compete à secretária:
Número ou marcador · p. 32 a) Organizar os serviços da secretaria;
Número ou marcador · p. 32 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 32 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 32 Quatro) Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador · p. 32 a) Velar pelas contas e fundos do comité;
Número ou marcador · p. 32 b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro do comité.
Número ou marcador · p. 32 Cinco) Compete ao coordenador:
Número ou marcador · p. 32 a) Coordenar os serviços do comité;
Número ou marcador · p. 32 b) Supervisionar todas as actividades do comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;
Número ou marcador · p. 32 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do comité;
Número ou marcador · p. 32 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 32 e) Informar ao presidente do Conselho de Direcção sobre decurso das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 32 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 32 (Conselho fiscal)
Número ou marcador · p. 32 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador · p. 32 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 32 b) Dois vogais.
Número ou marcador · p. 32 Dois) Compete ao conselho fiscal:
Número ou marcador · p. 32 a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
Número ou marcador · p. 32 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do comité;
Número ou marcador · p. 32 c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 32 (Competências dos membros do conselho fiscal)
Texto do artigo · p. 32 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador · p. 32 Um) Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões do
Texto do artigo · p. 32 órgão. Dois) Vogais:
Número ou marcador · p. 32 a) Redigir as actas juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 32 (Periodicidade)
Texto do artigo · p. 32 O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 33 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 33 Em caso de dissolução e liquidação do comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 33 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Denominação e âmbito)
Texto do artigo · p. 33 O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Djavanhane, abreviadamente designada CGRNJavanhane sendo um órgão de âmbito local.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 33 (Natureza)
Texto do artigo · p. 33 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logotipo representado por uma maçaroca representando potencialidades da comunidade.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Sede)
Texto do artigo · p. 33 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane, tem a sua sede na Localidade de Chibabel, Posto administrativo de Chivongoene, Distrito de Guijá.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 33 (Princípios gerais)
Número ou marcador · p. 33 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane, guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Javanhane.
Número ou marcador · p. 33 Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 33 (Duração)
Texto do artigo · p. 33 O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO SEXTO
Número ou marcador · p. 33 Um) Geral: Contribuir para o desenvolvimento da
Texto do artigo · p. 33 comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
Número ou marcador · p. 33 Dois) Específicos:
Número ou marcador · p. 33 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
Número ou marcador · p. 33 b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador · p. 33 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 33 (Recursos financeiros)
Texto do artigo · p. 33 Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador · p. 33 a) Donativos e doações;
Número ou marcador · p. 33 b) 20% provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador · p. 33 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 33 (Recursos patrimoniais)
Texto do artigo · p. 33 Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
Número ou marcador · p. 33 a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 33 b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 33 (Membro)
Texto do artigo · p. 33 Podem ser membros do comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 33 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador · p. 33 b) Sejam residentes na comunidade;
Número ou marcador · p. 33 c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 33 (Categorias dos membros)
Número ou marcador · p. 33 Um) Os membros do CGRN de Javanhane classificam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 33 a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
Número ou marcador · p. 33 b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 33 c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 33 d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o comité, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 33 Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 33 Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador · p. 33 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
Número ou marcador · p. 33 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;
Número ou marcador · p. 33 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador · p. 33 d) Participar nas sessões da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 33 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do comité;
Número ou marcador · p. 33 f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do comité.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 33 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 33 Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 33 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador · p. 34 b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 34 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do comité;
Número ou marcador · p. 34 d) Observar e cumprir com os estatutos do comité.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 34 (Sanções)
Texto do artigo · p. 34 Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 34 a) Repreensão verbal;
Número ou marcador · p. 34 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 34 c) Multa a reverter para o fundo do comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador · p. 34 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 34 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
Texto do artigo · p. 34 Único. Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 34 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 34 A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 34 a) Declaração expressa de renúncia;
Número ou marcador · p. 34 b) Violar gravemente os estatutos do comité;
Número ou marcador · p. 34 c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do comité;
Número ou marcador · p. 34 d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do comité.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 34 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 34 A sociedade tem os seguintes órgaos:
Número ou marcador · p. 34 a) Assembleia geral;
Número ou marcador · p. 34 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 34 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 34 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 34 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do comité.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 34 (Periodicidade da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 34 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 34 (Funcionamento da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 34 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 34 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 34 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 34 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador · p. 34 a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador · p. 34 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 34 c) Relator.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 34 (Eleição dos órgãos)
Número ou marcador · p. 34 Um) Todos os órgãos do comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 34 (Competências dos membros da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 34 Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador · p. 34 a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 34 b) Assinar todas as deliberações;
Número ou marcador · p. 34 c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador · p. 34 d) Convocar as sessões da Assembleia Geral; Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 34 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 34 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador · p. 34 Três) Compete ao relator: a) Lavrar as actas da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 34 (Competências da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 34 A sociedade tem as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 34 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador · p. 34 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 34 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 34 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador · p. 34 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador · p. 34 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 34 (Composição do conselho de direcção)
Número ou marcador · p. 34 Um) O Conselho de direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador · p. 34 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 34 b) Vice-presidente;
Número ou marcador · p. 34 c) Secretaria;
Número ou marcador · p. 34 d) Tesoureiro;
Número ou marcador · p. 34 e) Coordenador.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
Número ou marcador · p. 34 a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 34 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador · p. 34 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador · p. 34 d) Fazer a administração e gestão das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 34 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
Número ou marcador · p. 34 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador · p. 34 g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 35 h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 35 i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador · p. 35 j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do comité.
Número ou marcador · p. 35 Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 35 (Competências dos membros do conselho de direcção)
Número ou marcador · p. 35 Um) Compete ao presidente:
Número ou marcador · p. 35 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador · p. 35 b) Representar o comité em juízo e sua obtenção, activa e passiva;
Número ou marcador · p. 35 c) Exercer o voto de desempate;
Número ou marcador · p. 35 d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador · p. 35 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 35 a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador · p. 35 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 35 Três) Compete à secretária:
Número ou marcador · p. 35 a) Organizar os serviços da secretaria
Número ou marcador · p. 35 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 35 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 35 Quatro) Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador · p. 35 a) Velar pelas contas e fundos do comité;
Número ou marcador · p. 35 b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro do comité.
Número ou marcador · p. 35 Cinco) Compete ao coordenador:
Número ou marcador · p. 35 a) Coordenar os serviços do comité;
Número ou marcador · p. 35 b) Supervisionar todas as actividades do comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;
Número ou marcador · p. 35 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do comité;
Número ou marcador · p. 35 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
Número ou marcador · p. 35 e) Informar ao presidente do Conselho de Direcção sobre decurso das actividades do comité;
Número ou marcador · p. 35 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 35 (Conselho fiscal)
Número ou marcador · p. 35 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador · p. 35 a) Presidente;
Número ou marcador · p. 35 b) Dois vogais.
Número ou marcador · p. 35 Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 35 a) Examinar as contas e a situação financeira do comité;
Número ou marcador · p. 35 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do comité;
Número ou marcador · p. 35 c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 35 (Competências dos membros do conselho fiscal)
Texto do artigo · p. 35 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador · p. 35 Um) Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões do
Texto do artigo · p. 35 órgão. Dois) Vogais:
Número ou marcador · p. 35 a) Redigir as actas juntamente com o presidente.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 35 (Periodicidade)
Texto do artigo · p. 35 O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 35 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 35 Em caso de dissolução e liquidação do comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 30: ARTIGO VINTE E SEIS
  2. Texto do artigo, página 30: (Entrada em vigor)
  3. Texto do artigo, página 30: O presente estatuto entra em vigor na data do seu reconhecimento jurídico.
  4. Texto do artigo, página 30: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi
  5. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
  6. Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 30: (Denominação e âmbito)
  8. Texto do artigo, página 30: O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi, abreviadamente designada CGRNNalazi sendo um órgão de âmbito local.
  9. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 30: (Natureza)
  11. Texto do artigo, página 30: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logotipo representado por uma maçaroca simbolizando a potencialidade produtiva e económica da comunidade.
  12. Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 30: (Sede)
  14. Texto do artigo, página 30: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi, tem a sua sede na Localidade de
  15. Texto do artigo, página 30: Nalazi-Sede, Posto administrativo de Nalazi, Distrito de Guijá.
  16. Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 30: (Princípios gerais)
  18. Número ou marcador, página 30: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Nalazi.
  19. Número ou marcador, página 30: Dois) É pela defesa dos direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
  20. Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
  21. Texto do artigo, página 30: (Duração)
  22. Texto do artigo, página 30: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  23. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO II Dos objectivos
  24. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
  25. Número ou marcador, página 30: Um) Geral: Contribuir para o desenvolvimento da
  26. Texto do artigo, página 30: comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
  27. Número ou marcador, página 30: Dois) Específicos:
  28. Número ou marcador, página 30: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
  29. Número ou marcador, página 30: b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
  30. Número ou marcador, página 30: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
  31. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
  32. Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
  33. Texto do artigo, página 30: (Recursos financeiros)
  34. Texto do artigo, página 30: Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nalazi provêm das seguintes fontes:
  35. Número ou marcador, página 30: a) Donativos e doações;
  36. Número ou marcador, página 30: b) 20% Provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
  37. Número ou marcador, página 30: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das
  38. Texto do artigo, página 31: empresas com actividades na comunidade.
  39. Número ou marcador, página 31: ARTIGO OITAVO
  40. Texto do artigo, página 31: (Recursos patrimoniais)
  41. Texto do artigo, página 31: Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
  42. Número ou marcador, página 31: a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
  43. Número ou marcador, página 31: b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
  44. Número ou marcador, página 31: ARTIGO NONO
  45. Texto do artigo, página 31: (Membro)
  46. Texto do artigo, página 31: Podem ser membros do comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
  47. Número ou marcador, página 31: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
  48. Número ou marcador, página 31: b) Sejam residentes na comunidade;
  49. Número ou marcador, página 31: c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
  50. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 31: (Categorias dos membros)
  52. Número ou marcador, página 31: Um) Os membros do CGRN de Nalazi classificam-se nas seguintes categorias:
  53. Número ou marcador, página 31: a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
  54. Número ou marcador, página 31: b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
  55. Número ou marcador, página 31: c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
  56. Número ou marcador, página 31: d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o comité, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
  57. Número ou marcador, página 31: Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
  58. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  59. Texto do artigo, página 31: (Direitos dos membros)
  60. Texto do artigo, página 31: Constituem direitos dos membros:
  61. Número ou marcador, página 31: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
  62. Número ou marcador, página 31: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;
  63. Número ou marcador, página 31: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
  64. Número ou marcador, página 31: d) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
  65. Número ou marcador, página 31: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do comité;
  66. Número ou marcador, página 31: f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do comité.
  67. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  68. Texto do artigo, página 31: (Deveres dos membros)
  69. Texto do artigo, página 31: Constituem deveres dos membros:
  70. Número ou marcador, página 31: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
  71. Número ou marcador, página 31: b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assemblei Geral;
  72. Número ou marcador, página 31: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do comité;
  73. Número ou marcador, página 31: d) Observar e cumprir com os estatutos do comité.
  74. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  75. Texto do artigo, página 31: (Sanções)
  76. Texto do artigo, página 31: Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
  77. Número ou marcador, página 31: a) Repreensão verbal;
  78. Número ou marcador, página 31: b) Repreensão registada;
  79. Número ou marcador, página 31: c) Multa a reverter para o fundo do comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
  80. Número ou marcador, página 31: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
  81. Número ou marcador, página 31: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
  82. Texto do artigo, página 31: Único. Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
  83. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  84. Texto do artigo, página 31: (Perda da qualidade de membro)
  85. Texto do artigo, página 31: A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
  86. Número ou marcador, página 31: a) Declaração expressa de renúncia;
  87. Número ou marcador, página 31: b) Violar gravemente os estatutos do comité;
  88. Número ou marcador, página 31: c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do comité;
  89. Número ou marcador, página 31: d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do comité.
  90. Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
  91. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  92. Texto do artigo, página 31: (Órgãos sociais)
  93. Texto do artigo, página 31: São órgãos sociais:
  94. Número ou marcador, página 31: a) Assembleia Geral;
  95. Número ou marcador, página 31: b) Conselho de Direcção;
  96. Número ou marcador, página 31: c) Conselho Fiscal.
  97. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  98. Texto do artigo, página 31: (Assembleia geral)
  99. Número ou marcador, página 31: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do comité.
  100. Número ou marcador, página 31: Dois) os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
  101. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  102. Texto do artigo, página 31: (Periodicidade da assembleia geral)
  103. Texto do artigo, página 31: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
  104. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  105. Texto do artigo, página 31: (Funcionamento da assembleia geral)
  106. Número ou marcador, página 31: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
  107. Número ou marcador, página 31: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
  108. Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO V Da composição
  109. Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  110. Texto do artigo, página 31: (Assembleia geral)
  111. Número ou marcador, página 31: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
  112. Número ou marcador, página 31: a) Presidente da mesa;
  113. Número ou marcador, página 31: b) Vice-presidente;
  114. Número ou marcador, página 31: c) Relator.
  115. Número ou marcador, página 32: Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos.
  116. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO NONO
  117. Texto do artigo, página 32: (Eleição dos órgãos)
  118. Número ou marcador, página 32: Um) Todos os órgãos do comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
  119. Número ou marcador, página 32: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
  120. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO
  121. Texto do artigo, página 32: (Competências dos membros da assembleia geral)
  122. Número ou marcador, página 32: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
  123. Número ou marcador, página 32: a) Dirigir as sessões de trabalho da assembleia geral;
  124. Número ou marcador, página 32: b) Assinar todas as deliberações; c)Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
  125. Número ou marcador, página 32: d) Convocar as sessões de Assembleia Geral.
  126. Número ou marcador, página 32: Dois) Compete ao vice-presidente:
  127. Número ou marcador, página 32: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
  128. Número ou marcador, página 32: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
  129. Número ou marcador, página 32: Três) Compete ao relator: a) Lavrar as actas da assembleia geral.
  130. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  131. Texto do artigo, página 32: (Competências da assembleia geral)
  132. Número ou marcador, página 32: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
  133. Número ou marcador, página 32: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção;
  134. Número ou marcador, página 32: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
  135. Número ou marcador, página 32: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
  136. Número ou marcador, página 32: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  137. Número ou marcador, página 32: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
  138. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  139. Texto do artigo, página 32: (Composição do conselho de direcção)
  140. Número ou marcador, página 32: Um) O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
  141. Número ou marcador, página 32: a) Presidente;
  142. Número ou marcador, página 32: b) Vice-presidente;
  143. Número ou marcador, página 32: c) Secretaria;
  144. Número ou marcador, página 32: d) Tesoureiro;
  145. Número ou marcador, página 32: e) Coordenador.
  146. Número ou marcador, página 32: Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
  147. Número ou marcador, página 32: a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
  148. Número ou marcador, página 32: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
  149. Número ou marcador, página 32: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
  150. Número ou marcador, página 32: d) Fazer a administração e gestão das actividades do comité;
  151. Número ou marcador, página 32: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
  152. Número ou marcador, página 32: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
  153. Número ou marcador, página 32: g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
  154. Número ou marcador, página 32: h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
  155. Número ou marcador, página 32: i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
  156. Número ou marcador, página 32: j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do comité.
  157. Número ou marcador, página 32: Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
  158. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  159. Texto do artigo, página 32: (Competências dos membros do conselho de direcção)
  160. Número ou marcador, página 32: Um) Compete ao presidente:
  161. Número ou marcador, página 32: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  162. Número ou marcador, página 32: b) Representar o comité em juízo e sua obtenção activa e passiva;
  163. Número ou marcador, página 32: c) Exercer o voto de desempate;
  164. Número ou marcador, página 32: d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
  165. Número ou marcador, página 32: Dois) Compete ao vice-presidente:
  166. Número ou marcador, página 32: a) Assessorar o presidente;
  167. Número ou marcador, página 32: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
  168. Número ou marcador, página 32: Três) Compete à secretária:
  169. Número ou marcador, página 32: a) Organizar os serviços da secretaria;
  170. Número ou marcador, página 32: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
  171. Número ou marcador, página 32: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
  172. Número ou marcador, página 32: Quatro) Compete ao tesoureiro:
  173. Número ou marcador, página 32: a) Velar pelas contas e fundos do comité;
  174. Número ou marcador, página 32: b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro do comité.
  175. Número ou marcador, página 32: Cinco) Compete ao coordenador:
  176. Número ou marcador, página 32: a) Coordenar os serviços do comité;
  177. Número ou marcador, página 32: b) Supervisionar todas as actividades do comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;
  178. Número ou marcador, página 32: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do comité;
  179. Número ou marcador, página 32: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
  180. Número ou marcador, página 32: e) Informar ao presidente do Conselho de Direcção sobre decurso das actividades do comité;
  181. Número ou marcador, página 32: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité.
  182. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  183. Texto do artigo, página 32: (Conselho fiscal)
  184. Número ou marcador, página 32: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
  185. Número ou marcador, página 32: a) Presidente;
  186. Número ou marcador, página 32: b) Dois vogais.
  187. Número ou marcador, página 32: Dois) Compete ao conselho fiscal:
  188. Número ou marcador, página 32: a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
  189. Número ou marcador, página 32: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do comité;
  190. Número ou marcador, página 32: c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
  191. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  192. Texto do artigo, página 32: (Competências dos membros do conselho fiscal)
  193. Texto do artigo, página 32: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
  194. Número ou marcador, página 32: Um) Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões do
  195. Texto do artigo, página 32: órgão. Dois) Vogais:
  196. Número ou marcador, página 32: a) Redigir as actas juntamente com o presidente.
  197. Número ou marcador, página 32: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  198. Texto do artigo, página 32: (Periodicidade)
  199. Texto do artigo, página 32: O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
  200. Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  201. Texto do artigo, página 33: (Dissolução e liquidação)
  202. Texto do artigo, página 33: Em caso de dissolução e liquidação do comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
  203. Texto do artigo, página 33: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane
  204. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
  205. Número ou marcador, página 33: ARTIGO PRIMEIRO
  206. Texto do artigo, página 33: (Denominação e âmbito)
  207. Texto do artigo, página 33: O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Djavanhane, abreviadamente designada CGRNJavanhane sendo um órgão de âmbito local.
  208. Número ou marcador, página 33: ARTIGO SEGUNDO
  209. Texto do artigo, página 33: (Natureza)
  210. Texto do artigo, página 33: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o seu logotipo representado por uma maçaroca representando potencialidades da comunidade.
  211. Número ou marcador, página 33: ARTIGO TERCEIRO
  212. Texto do artigo, página 33: (Sede)
  213. Texto do artigo, página 33: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane, tem a sua sede na Localidade de Chibabel, Posto administrativo de Chivongoene, Distrito de Guijá.
  214. Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUARTO
  215. Texto do artigo, página 33: (Princípios gerais)
  216. Número ou marcador, página 33: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane, guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que visam a contribuir na redução da destruição dos recursos naturais da comunidade de Javanhane.
  217. Número ou marcador, página 33: Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, sem discriminação de qualquer natureza.
  218. Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUINTO
  219. Texto do artigo, página 33: (Duração)
  220. Texto do artigo, página 33: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane constituído por tempo indeterminado, considerando iniciadas as suas actividades a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  221. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO II Dos objectivos
  222. Número ou marcador, página 33: ARTIGO SEXTO
  223. Número ou marcador, página 33: Um) Geral: Contribuir para o desenvolvimento da
  224. Texto do artigo, página 33: comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais e agro-geológicos.
  225. Número ou marcador, página 33: Dois) Específicos:
  226. Número ou marcador, página 33: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
  227. Número ou marcador, página 33: b) Contribuir na criação de soluções que contribuam para mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
  228. Número ou marcador, página 33: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
  229. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros e patrimoniais
  230. Número ou marcador, página 33: ARTIGO SÉTIMO
  231. Texto do artigo, página 33: (Recursos financeiros)
  232. Texto do artigo, página 33: Os recursos financeiros do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Javanhane provêm das seguintes fontes:
  233. Número ou marcador, página 33: a) Donativos e doações;
  234. Número ou marcador, página 33: b) 20% provenientes das receitas de exploração de recursos naturais na comunidade;
  235. Número ou marcador, página 33: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas com actividades na comunidade.
  236. Número ou marcador, página 33: ARTIGO OITAVO
  237. Texto do artigo, página 33: (Recursos patrimoniais)
  238. Texto do artigo, página 33: Constituem bens patrimoniais do Comité de Gestão:
  239. Número ou marcador, página 33: a) Instalações de funcionamento do Comité de Gestão;
  240. Número ou marcador, página 33: b) Bens, meios circulantes e outros doados ou adquiridos legalmente pelo Comité de Gestão.
  241. Número ou marcador, página 33: ARTIGO NONO
  242. Texto do artigo, página 33: (Membro)
  243. Texto do artigo, página 33: Podem ser membros do comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
  244. Número ou marcador, página 33: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
  245. Número ou marcador, página 33: b) Sejam residentes na comunidade;
  246. Número ou marcador, página 33: c) Não tenham qualquer antecedente criminal.
  247. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO
  248. Texto do artigo, página 33: (Categorias dos membros)
  249. Número ou marcador, página 33: Um) Os membros do CGRN de Javanhane classificam-se nas seguintes categorias:
  250. Número ou marcador, página 33: a) Membros fundadores – os que participam na assinatura da escritura pública;
  251. Número ou marcador, página 33: b) Membros ordinários – os que vierem a ser admitidos após o registo do Comité de Gestão;
  252. Número ou marcador, página 33: c) Membros beneméritos – pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que prestem serviços relevantes e benefícios que contribuam para o desenvolvimento do Comité de Gestão;
  253. Número ou marcador, página 33: d) Membros honorários – todos aqueles que se notabilizem, quer prestando serviços ou outro tipo de apoios para o comité, será concedido também à título excepcional à altas individualidades que tenham visitado e demonstrem interesse pelo comité, e este título será proposto pelo Conselho de Direcção e homologado pela Assembleia Geral.
  254. Número ou marcador, página 33: Dois) A qualidade de membro é intransmissível, podendo no caso de força maior fazer-se representar por um outro mediante uma procuração.
  255. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  256. Texto do artigo, página 33: (Direitos dos membros)
  257. Texto do artigo, página 33: Constituem direitos dos membros:
  258. Número ou marcador, página 33: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
  259. Número ou marcador, página 33: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do comité;
  260. Número ou marcador, página 33: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
  261. Número ou marcador, página 33: d) Participar nas sessões da assembleia geral;
  262. Número ou marcador, página 33: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do comité;
  263. Número ou marcador, página 33: f) Fazer recurso à Assembleia Geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do comité.
  264. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  265. Texto do artigo, página 33: (Deveres dos membros)
  266. Texto do artigo, página 33: Constituem deveres dos membros:
  267. Número ou marcador, página 33: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
  268. Número ou marcador, página 34: b) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  269. Número ou marcador, página 34: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhes forem confiados e outras tarefas do comité;
  270. Número ou marcador, página 34: d) Observar e cumprir com os estatutos do comité.
  271. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  272. Texto do artigo, página 34: (Sanções)
  273. Texto do artigo, página 34: Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
  274. Número ou marcador, página 34: a) Repreensão verbal;
  275. Número ou marcador, página 34: b) Repreensão registada;
  276. Número ou marcador, página 34: c) Multa a reverter para o fundo do comité a ser fixada pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
  277. Número ou marcador, página 34: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
  278. Número ou marcador, página 34: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
  279. Texto do artigo, página 34: Único. Para o complemento dos presentes estatutos será produzido um regulamento interno do funcionamento do Comité de Gestão, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
  280. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  281. Texto do artigo, página 34: (Perda da qualidade de membro)
  282. Texto do artigo, página 34: A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
  283. Número ou marcador, página 34: a) Declaração expressa de renúncia;
  284. Número ou marcador, página 34: b) Violar gravemente os estatutos do comité;
  285. Número ou marcador, página 34: c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do comité;
  286. Número ou marcador, página 34: d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do comité.
  287. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais do comité
  288. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  289. Texto do artigo, página 34: (Órgãos sociais)
  290. Texto do artigo, página 34: A sociedade tem os seguintes órgaos:
  291. Número ou marcador, página 34: a) Assembleia geral;
  292. Número ou marcador, página 34: b) Conselho de Direcção;
  293. Número ou marcador, página 34: c) Conselho Fiscal.
  294. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  295. Texto do artigo, página 34: (Assembleia geral)
  296. Número ou marcador, página 34: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo do comité, e é constituída por todos os membros do, e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros do comité.
  297. Número ou marcador, página 34: Dois) Os membros honorários e beneméritos embora possam assistir as sessões da Assembleia Geral não tem direito a voto.
  298. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  299. Texto do artigo, página 34: (Periodicidade da assembleia geral)
  300. Texto do artigo, página 34: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou metade dos seus membros.
  301. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  302. Texto do artigo, página 34: (Funcionamento da assembleia geral)
  303. Número ou marcador, página 34: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito à voto, e meia hora depois, em segunda convocatória, seja qual for o número dos membros presentes.
  304. Número ou marcador, página 34: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
  305. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO V Da composição
  306. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  307. Texto do artigo, página 34: (Assembleia geral)
  308. Número ou marcador, página 34: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
  309. Número ou marcador, página 34: a) Presidente da Mesa;
  310. Número ou marcador, página 34: b) Vice-presidente;
  311. Número ou marcador, página 34: c) Relator.
  312. Número ou marcador, página 34: Dois) Os membros da mesa deverão ser eleitos em sessões de Assembleia Geral que terão lugar de cinco em cinco anos.
  313. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO NONO
  314. Texto do artigo, página 34: (Eleição dos órgãos)
  315. Número ou marcador, página 34: Um) Todos os órgãos do comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
  316. Número ou marcador, página 34: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
  317. Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO
  318. Texto do artigo, página 34: (Competências dos membros da assembleia geral)
  319. Número ou marcador, página 34: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
  320. Número ou marcador, página 34: a) Dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral;
  321. Número ou marcador, página 34: b) Assinar todas as deliberações;
  322. Número ou marcador, página 34: c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
  323. Número ou marcador, página 34: d) Convocar as sessões da Assembleia Geral; Dois) Compete ao vice-presidente:
  324. Número ou marcador, página 34: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
  325. Número ou marcador, página 34: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
  326. Número ou marcador, página 34: Três) Compete ao relator: a) Lavrar as actas da Assembleia Geral.
  327. Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  328. Texto do artigo, página 34: (Competências da assembleia geral)
  329. Texto do artigo, página 34: A sociedade tem as seguintes competências:
  330. Número ou marcador, página 34: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
  331. Número ou marcador, página 34: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Direcção
  332. Número ou marcador, página 34: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
  333. Número ou marcador, página 34: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
  334. Número ou marcador, página 34: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas da direcção; f)Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
  335. Número ou marcador, página 34: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação.
  336. Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  337. Texto do artigo, página 34: (Composição do conselho de direcção)
  338. Número ou marcador, página 34: Um) O Conselho de direcção é composto pelos seguintes membros:
  339. Número ou marcador, página 34: a) Presidente;
  340. Número ou marcador, página 34: b) Vice-presidente;
  341. Número ou marcador, página 34: c) Secretaria;
  342. Número ou marcador, página 34: d) Tesoureiro;
  343. Número ou marcador, página 34: e) Coordenador.
  344. Número ou marcador, página 34: Dois) Sendo o Conselho de Direcção o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
  345. Número ou marcador, página 34: a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
  346. Número ou marcador, página 34: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
  347. Número ou marcador, página 34: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
  348. Número ou marcador, página 34: d) Fazer a administração e gestão das actividades do comité;
  349. Número ou marcador, página 34: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessária;
  350. Número ou marcador, página 34: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
  351. Número ou marcador, página 34: g) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à Assembleia Geral;
  352. Número ou marcador, página 35: h) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submetê-lo aprovação da Assembleia Geral;
  353. Número ou marcador, página 35: i) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
  354. Número ou marcador, página 35: j) Propor sanções aos membros que violarem os estatutos do comité.
  355. Número ou marcador, página 35: Três) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos pela assembleia Geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato ou segundo as deliberações da mesma.
  356. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  357. Texto do artigo, página 35: (Competências dos membros do conselho de direcção)
  358. Número ou marcador, página 35: Um) Compete ao presidente:
  359. Número ou marcador, página 35: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  360. Número ou marcador, página 35: b) Representar o comité em juízo e sua obtenção, activa e passiva;
  361. Número ou marcador, página 35: c) Exercer o voto de desempate;
  362. Número ou marcador, página 35: d) Autenticar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Direcção e os demais documentos contratuais.
  363. Número ou marcador, página 35: Dois) Compete ao vice-presidente:
  364. Número ou marcador, página 35: a) Assessorar o presidente;
  365. Número ou marcador, página 35: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
  366. Número ou marcador, página 35: Três) Compete à secretária:
  367. Número ou marcador, página 35: a) Organizar os serviços da secretaria
  368. Número ou marcador, página 35: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Direcção;
  369. Número ou marcador, página 35: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
  370. Número ou marcador, página 35: Quatro) Compete ao tesoureiro:
  371. Número ou marcador, página 35: a) Velar pelas contas e fundos do comité;
  372. Número ou marcador, página 35: b) Proceder os registos e informar regularmente ao Conselho de Direcção sobre o estado financeiro do comité.
  373. Número ou marcador, página 35: Cinco) Compete ao coordenador:
  374. Número ou marcador, página 35: a) Coordenar os serviços do comité;
  375. Número ou marcador, página 35: b) Supervisionar todas as actividades do comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;
  376. Número ou marcador, página 35: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do comité;
  377. Número ou marcador, página 35: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
  378. Número ou marcador, página 35: e) Informar ao presidente do Conselho de Direcção sobre decurso das actividades do comité;
  379. Número ou marcador, página 35: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do comité.
  380. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  381. Texto do artigo, página 35: (Conselho fiscal)
  382. Número ou marcador, página 35: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
  383. Número ou marcador, página 35: a) Presidente;
  384. Número ou marcador, página 35: b) Dois vogais.
  385. Número ou marcador, página 35: Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
  386. Número ou marcador, página 35: a) Examinar as contas e a situação financeira do comité;
  387. Número ou marcador, página 35: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do comité;
  388. Número ou marcador, página 35: c) Apresentar regularmente à assembleia o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pela direcção.
  389. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  390. Texto do artigo, página 35: (Competências dos membros do conselho fiscal)
  391. Texto do artigo, página 35: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
  392. Número ou marcador, página 35: Um) Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões do
  393. Texto do artigo, página 35: órgão. Dois) Vogais:
  394. Número ou marcador, página 35: a) Redigir as actas juntamente com o presidente.
  395. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  396. Texto do artigo, página 35: (Periodicidade)
  397. Texto do artigo, página 35: O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
  398. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  399. Texto do artigo, página 35: (Dissolução e liquidação)
  400. Texto do artigo, página 35: Em caso de dissolução e liquidação do comité, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
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