III Série n.º 212/2020

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Edição III Série n.º 212/2020

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Texto do artigo · p. 28 (Herdeiro)

Texto do artigo · p. 28 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com despensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 28 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades e demais leis aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 28 Maputo, 4 de Novembrode de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 28 SECNET Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100378256, uma entidade denominada SECNET Moçambique, Limitada.

Texto do artigo · p. 28 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 28 Paulo Alexandre Simões Henriques, de nacionalidade portuguesa, residente em Maputo, rua da Resistencia, n.º 54, 1.º andar, portador do DIRE n.º 11PT00048383F, emitido em Maputo, casado, em regime de comunhão de adquiridos, com Elisabete Maria Cordeiro Coimbra;

Texto do artigo · p. 28 Paulo Rodrigues Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa, residente em Maputo,

Texto do artigo · p. 28 Zimpeto Vila Olimpica, Bloco 1, 2.º andar, portador do DIRE n.º 11PT00044353, emitido em Maputo.

Texto do artigo · p. 28 Pelo presente contrato de sociedade outorgam entre sí uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade adopta a denominação de SECNET Moçambique, Limitada, e é constituída sob forma de sociedade comercial de responsabilidade por quotas e por tempo indeterminado, tem a sua sede na Avenida Armando Tivane, edíficio Polana Plaza, 16.º andar, Maputo.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Por deliberação da sociedade, a sede poderá ser transferida para outro local, abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 28 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem por objecto a venda, instalação e manutenção de sistemas de redes de cominicação, sistemas de segurança, instalações eléctricas e mecânicas, bem como o desenvolvimento de projectos nestas áreas, o comércio de computadores, sistemas informáticos e equipamentos de escritório, bem como o fornecimento de serviços nesta áreas, importação e exportação, energias renováveis, e consultoria técnica de segurança.

Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades conexas, ou complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, desde que tais sejam devidamente autorizadas e a decisão aprovada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 28 Três) A sociedade pode participar no capital de outras sociedades, constituídas ou a constituir, ainda que com o objecto social diferente ou reguladas por lei especial, bem como associar-se com outras pessoas ou sociedades, sob qualquer forma legal, para a prossecução do objecto social, mediante decisão unânime dos sócios.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Capital social)

Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000.00MT (duzentos mil meticais), e encontra-se representado por duas quotas iguais, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 28 a) Paulo Rodrigues Gomes, com uma quota no valor nominal de 100.00,00MT (cem mil meticais), correspondente a cinquenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 28 b) Paulo Alexandre Simões Henriques, com uma quota no valor nominal de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a cinquenta por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Prestações suplementares e suprimentos)

Texto do artigo · p. 29 Os sócios poderão fazer prestações suplementares de capital ou suprimentos a sociedade, em termos e condições definidas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 (Administração e representação)

Número ou marcador · p. 29 Um) A administração e representação da sociedade será exercida pelo um procurador, eleito em assembleia geral. Sendo o seu mandato de dois anos, o qual auferirá ou não remuneração, conforme o que for deliberado em assembleia.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Para a sociedade ficar obrigada é necessária a intervenção dos sócios, ou do procurador a ser nomeado em assembleia.

Número ou marcador · p. 29 Três) Não é permitido aos sócios obrigar a sociedade em actos e contratos alheios ao objecto social, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações ou actos análogos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 (Cessão e divisão de quotas)

Número ou marcador · p. 29 Um) A cessão de quotas entre socios e a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, a quem fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Um sócio que tencione ceder a sua quota deve informa a sociedade, com pelo menos trinta dias de antecedência, notificando da sua intenção de vender e as respectivas condições contratuais.

Número ou marcador · p. 29 Três) No caso de a sociedade nao exercer o direito de preferencia, este passara a pertencer a cada um dos sócios.

Número ou marcador · p. 29 Quatro) Qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas feita com a inobservância dos números anteriores será considerada nula e de nenhum efeito.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 (Amortização das quotas)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade poderá a todo o tempo proceder a amortização de quotas quando:

Número ou marcador · p. 29 a) As mesmas sejam objecto de arresto, penhora ou oneradas de qualquer forma;

Número ou marcador · p. 29 b) Os respectivos titulares se dedique a quaisquer outras actividades que constituam concorrência desleal ou sejam sócios de outras sociedades que dediquem a objectos idênticos ou análogos, sem que para tal tenham sido expressamente autorizados por escrito pela administração da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 Dois) As quotas serão amortizadas de acordo com o seu valor contabilístico resultante do último balanço aprovado.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 29 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 29 Um) A assembleia geral reunirá uma vez por ano, em sessão ordinária, que se realizará nos primeiros três meses após o termo de cada ano civil, para:

Número ou marcador · p. 29 a) Apreciação, aprovação ou rejeição do balanço e das contas desse exercício.

Número ou marcador · p. 29 b) Decisão sobre a aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A assembleia geral reunir-se-á extraordinamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 29 Três) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, de acordo com o n.º 2 do artigo 128 do Código Comercial. A assembleia geral reúne-se, normalmente na sede da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 29 (Balanço e distribuição de resultados)

Número ou marcador · p. 29 Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de dezembro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária.

Número ou marcador · p. 29 Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:

Número ou marcador · p. 29 a) De reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 29 b) Quaisquer outras reservas que venham a ser entendidas pelo sócios como necessárias para garantir o equilíbrio financeiro da sociedade.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 29 (Casos omissos)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei e por acordo dos sócios.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Os casos omissos, serão regulados pela legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 29 Maputo, 19 de Fevereiro de 2019. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 Singular Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 31 de Agosto de 2020, foi matriculada

Texto do artigo · p. 29 na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101380440, uma entidade denominada Singular Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 29 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 29 Gonçalo dos Santos Francisco, solteiro, maior, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º CA372109, emitido em Portugal a 1 de Julho de 2019, residente na rua das Flores, n.º 20, 7.º andar, bairro da Polana Cimento distrito Municipal Kampfumu, cidade de Maputo. Pelo presente instrumento constitui uma

Texto do artigo · p. 29 sociedade unipessoal, limitada que se regerá pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 29 A sociedade adopta a denominação de Singular Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na rua das Flores, n.º 20, 7.º andar, bairro da Polana Cimento, distrito Municipal Kampfumu, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 Duração

Texto do artigo · p. 29 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 Objecto social

Texto do artigo · p. 29 A sociedade tem como objecto social: Actividades de consultoria para negócios e gestão, consultoria científica técnicas similares N.E. e poderá igualmente exercer qualquer outra actividade afim de natureza comercial por lei permitida para a qual obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelo único sócio.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 Capital social

Texto do artigo · p. 29 O capital social, integralmente realizado em dinheiro é de 20.000, 00MT (vinte mil meticais), e corresponde a uma quota pertencente a único sócio Gonçalo dos Santos Francisco.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 Aumento e redução do capital social

Texto do artigo · p. 30 O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do único sócio, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 Prestações suplementares

Texto do artigo · p. 30 O sócio poderá fazer os suplementos da quota à sociedade, nas condições fixadas pela deliberação do único sócio ou pelo conselho da gerência.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III Da administração e gerência

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 Administração e gerência

Texto do artigo · p. 30 A gestão da sociedade é exercida pelo único sócio maioritário na qualidade de administrador da sociedade o senhor Gonçalo dos Santos Francisco.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 Formas de obrigar a sociedade

Texto do artigo · p. 30 A sociedade fica obrigada pela assinatura do único sócio o senhor Gonçalo dos Santos Francisco.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO IV Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 Balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 30 Um) O ano fiscal da sociedade coincide com ano civil, iniciando a 2 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O balanço das contas da sociedade encerra a 31 de Dezembro de cada ano civil.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 30 Resultados e sua aplicação

Número ou marcador · p. 30 Um) Dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos em primeiro lugar a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-lo.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo único sócio.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 Dissolução e liquidação da sociedade

Texto do artigo · p. 30 A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 Em caso de morte, interdição ou inabilitação do único sócio, a sociedade continuará a

Texto do artigo · p. 30 funcionar com os herdeiros a serem habilitados nos termos legais.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 Disposição final

Texto do artigo · p. 30 Tudo o que ficou omisso será resolvido por acordo do único sócio ou caso seja necessário com arbítrio das instituições jurídicas nacionais em conformidade com a legislação em vigor.

Texto do artigo · p. 30 Maputo, 4 de Novembrode 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 30 Sovereign Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação da assembleia geral de sociedade de vinte e seis de Agosto de dois mil e vinte, da sociedade Sovereign Moçambique, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 100027097, deliberará a dissolução da referida sociedade e nomeação de Mark Laurece Pearce como liquidatário.

Texto do artigo · p. 30 Maputo, 30 de Setembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 30 Transporte Parbato – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 30 Certifico para efeitos de publicação, que no dia 27 de Outubro de 2020, foi matriculada sob NUEL 101416372, uma entidade denominada, Transporte Parbato – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 30 Mussagy Ibraimo Júnior, solteiro maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Homoine, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100030563S, emitido a 29 de Novembro de 2016 e residente na cidade de Maputo, bairro 25 de Junho A.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Denominação, da duração e sede)

Texto do artigo · p. 30 Transporte Parbato – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data celebração do presente contrato. A sociedade terá a sua sede, cidade de Maputo, bairro 25 de Junho A, casa n.º 522, quarteirão 3.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 Objecto social

Texto do artigo · p. 30 A sociedade tem por objecto o exercício das actividades:

Número ou marcador · p. 30 a) Transporte de bens materiais, passageiros a nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 30 b) Importação e exportação;

Número ou marcador · p. 30 c) Prestação de serviços de logístico;

Número ou marcador · p. 30 d) Gestão de frotas aluguer de viaturas;

Número ou marcador · p. 30 e) Gestão de participações.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Capital social)

Texto do artigo · p. 30 O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de quinze (15.000,00MT), mil meticais, correspondente à uma quota do único sócio Mussagy Ibraimo Júnior e equivalente a 100% do capital social.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade será administrada pelo sócio único, Mussagy Ibraimo Júnior. A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único ou ainda procurador, especialmente designado para o efeito.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade pode ainda se fazer representar, por um procurador especialmente designado pelo sócio único, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.

Texto do artigo · p. 30 Maputo, 2 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 30 VISU ART – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101421449, uma entidade denominada VISU ART– Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 30 Reginaldo Orlando Júnior Cumbane, solteiro, maior, filho de Orlando Reginaldo e Virgínia Jordão Moisés, natural da cidade de Chimoio, titular do Bilhete de Identidade n.º 060101763089S, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Chimoio, a 31 de Janeiro de 2019, residente na avenida Karl Max, n.º 1902, quarto andar esquerdo, constitui uma sociedade comercial, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade adopta a denominação de VISU ART – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade tem a sua sede na avenida Karl Max, n.º 1902, 4.º andar esquerdo, cidade de Maputo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro e, rege-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis,

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Duração)

Texto do artigo · p. 31 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu tempo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Objecto e participação)

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 31 a) Prestação de serviços na área de fotografia, imagem, marketing e publicidade;

Número ou marcador · p. 31 b) Prestação de serviços de marketing, publicidade e imagem;

Número ou marcador · p. 31 c) Prestação de serviço de procurement, logística, importação e exportação de bens e serviços, distribuição de diversos produtos;

Número ou marcador · p. 31 d) Comércio a grosso e a retalho de produtos de fotografia, marketing, publicidade e imagem.

Número ou marcador · p. 31 e) Importação, exportação, comércio de produtos de fotografia, marketing publicidade e imagem, a grosso e a retalho;

Número ou marcador · p. 31 f) Consultoria de negócio e financeira;

Número ou marcador · p. 31 g) Intermediação comercial;

Número ou marcador · p. 31 h) Prestação de serviços de aluguer de equipamentos de fotografia, marketing publicidade e imagem.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades em qualquer outro ramo de actividade, comercio ou industria, que resolva explorar distintas ou subsidiarias ao objecto principal.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 (Capital social)

Número ou marcador · p. 31 Um) O capital social integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais).

Número ou marcador · p. 31 Dois) Uma Quota no valor de 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio único Reginaldo Orlando Júnior Cumbane, equivalente a cem porcento do capital social.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 (Administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 31 Um) A administração da sociedade é exercida pelo sócio único, designadamente, Reginaldo Orlando Júnior Cumbane ou por um administrador designado pela sociedade, dispensado de prestação de caução.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O sócio, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com

Texto do artigo · p. 31 autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o socio como os administradores poderão revoga-los a todo o tempo, estes últimos, mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou urgência o justifiquem.

Número ou marcador · p. 31 Três) Compete a administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício de gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 (Formas de obrigar a sociedade)

Texto do artigo · p. 31 A sociedade fica obrigada pela assinatura:

Número ou marcador · p. 31 a) De um sócio.

Número ou marcador · p. 31 b) Pela assinatura de administrador nomeado; ou

Número ou marcador · p. 31 c) Pela assinatura do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 (Balanço e prestação de contas)

Número ou marcador · p. 31 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados

Texto do artigo · p. 31 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 31 (Morte, interdição e inabilitação)

Número ou marcador · p. 31 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses apos notificação.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanco apresentar a data do óbito ou certificação daqueles estados.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 31 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 31 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos: a) Por acordo;

Número ou marcador · p. 31 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 31 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial aplicável.

Texto do artigo · p. 31 Maputo, 4 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 31 Zerozero 258, Limitada

Texto do artigo · p. 31 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101417972, uma entidade denominada Zerozero 258, Limitada.

Texto do artigo · p. 31 É celebrado o presente contrato de sociedade comercial, nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 31 Chloe Cortês, solteira, menor, representada pelo seu avô, o senhor Ernesto Benjamim Carneiro Cortês, natural de Roma, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110106717067C, emitido aos dezasseis de Maio de dois mil e dezassete, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na avenida Rio Tembe, número catorze, rés-do-chão direito, no bairro da Malanga, na cidade de Maputo; e

Texto do artigo · p. 31 Oliver Vasintoni Cortês, solteiro, menor, representado pelo seu avô, o senhor Ernesto Benjamim Carneiro Cortês, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 110105807280Q, emitido aos doze de Fevereiro de dois mil e dezasseis, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na Avenida Rio Tembe, número catorze, rés-do-chão direito, no bairro do Alto Maé, na cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 31 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes e pela demais legislação aplicável:

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Firma)

Texto do artigo · p. 31 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade

Texto do artigo · p. 32 limitada, adopta a firma Zerozero 258, Limitada e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 (Sede)

Número ou marcador · p. 32 Um) A sociedade tem a sua sede na avenida Rio Tembe, número catorze, rés-do-chão, na cidade de Maputo, em Moçambique.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Duração)

Texto do artigo · p. 32 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 (Objecto)

Número ou marcador · p. 32 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 32 a) Arrendamento de imóveis a curto prazo;

Número ou marcador · p. 32 b) Hotelaria e outras actividades relacionadas com hotelaria;

Número ou marcador · p. 32 c) Prestação de serviços de consultoria na área de hotelaria;

Número ou marcador · p. 32 d) Comércio de produtos resultantes da actividade de hotelaria, entre outros.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 32 Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 32 (Capital social)

Texto do artigo · p. 32 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de cem mil meticais e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 32 a) Uma quota no valor nominal de cinquenta mil meticais, representativa de cinquenta por cento do

Texto do artigo · p. 32 capital social, pertencente à sócia Chloe Cortês; e

Número ou marcador · p. 32 b) Uma quota no valor nominal de cinquenta mil meticais, representativa de cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Oliver Vasintoni Cortês.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 32 (Aumentos de capital)

Número ou marcador · p. 32 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Número ou marcador · p. 32 Três) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 32 a) A modalidade e o montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 32 b) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 32 c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 32 d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 32 e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;

Número ou marcador · p. 32 f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 32 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas participações sociais, a exercer nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 32 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 32 Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social à data do aumento, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 32 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 32 Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 32 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 32 Um) A transmissão, total ou parcial, de quotas entre os sócios ou a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade

Texto do artigo · p. 32 não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.

Número ou marcador · p. 32 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.

Texto do artigo · p. 32 Cinco ) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.

Número ou marcador · p. 32 Seis) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 32 (Oneração de quotas)

Texto do artigo · p. 32 A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 32 Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.

Número ou marcador · p. 32 Três) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 (Quotas próprias)

Número ou marcador · p. 32 Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO I Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 33 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 33 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 33 b) A administração; e

Número ou marcador · p. 33 c) O conselho fiscal ou o fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 33 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 33 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 33 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 33 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 33 Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 33 Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 33 Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) A assembleia geral ordinária reúnem no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados,

Texto do artigo · p. 33 bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados na reunião, através de procurações donde constem os pontos da ordem de trabalhos que serão deliberados na respectiva reunião, e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 33 Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.

Número ou marcador · p. 33 Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.

Número ou marcador · p. 33 Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 33 (Competência da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 33 Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:

Número ou marcador · p. 33 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 33 b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;

Número ou marcador · p. 33 c) A amortização de quotas;

Número ou marcador · p. 33 d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias; e)O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para transmissão e a oneração das quotas dos sócios;

Número ou marcador · p. 33 f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;

Número ou marcador · p. 33 g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;

Número ou marcador · p. 33 h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;

Número ou marcador · p. 33 j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;

Número ou marcador · p. 33 k) A alteração dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 l) O aumento e a redução do capital;

Número ou marcador · p. 33 m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial; e

Número ou marcador · p. 33 o) A realização de novos investimentos.

Número ou marcador · p. 33 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 33 Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 33 ( Administração)

Número ou marcador · p. 33 Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral que os nomear, os quais podem constituir-se em conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros, com o mínimo de três membros.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.

Número ou marcador · p. 33 Três) Cada administrador terá um voto e as as deliberações do conselho de administração deverão ser tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) O conselho de administração poderá constituir procuradores para a prática de certos actos, nos limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 33 (Competências da administração)

Número ou marcador · p. 33 Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:

Número ou marcador · p. 33 a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;

Número ou marcador · p. 33 b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;

Número ou marcador · p. 33 c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e

Número ou marcador · p. 33 d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 33 Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações

Texto do artigo · p. 34 estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 34 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 34 a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;

Número ou marcador · p. 34 b) Pela assinatura conjunto de dois administradores;

Número ou marcador · p. 34 c) Pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração;

Número ou marcador · p. 34 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 34 SECÇÃO III Dos órgãos de fiscalização

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 34 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 34 Um) A assembleia geral, caso entenda necessário, pode deliberar confiar a fiscalização dos negócios sociais a um conselho fiscal ou a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Caso a assembleia geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Composição)

Número ou marcador · p. 34 Um) O conselho fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A assembleia geral que proceder à eleição do conselho fiscal indicará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 34 Três) Um dos membros efectivos do conselho fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) Os membros do conselho fiscal e o fiscal único são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 34 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 34 Um) O conselho fiscal, quando exista, reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Para que o conselho fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.

Número ou marcador · p. 34 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) As reuniões do conselho fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 34 Cinco) As actas das reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo conselho fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Auditorias externas)

Texto do artigo · p. 34 A administração pode contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.

Texto do artigo · p. 34 CAPÍTULOIV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 34 (Ano social)

Número ou marcador · p. 34 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a

Texto do artigo · p. 34 demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 34 (Aplicação de resultados)

Texto do artigo · p. 34 Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 34 a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;

Número ou marcador · p. 34 b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 34 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 34 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que

Texto do artigo · p. 34 estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 34 (Morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 34 Por morte ou interdição dos sócios, os herdeiros ou representantes do falecido exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa, devendo entre eles nomear um que a todos represente na sociedade.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO V Das disposições transitórias

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 34 (Administração)

Texto do artigo · p. 34 Até à primeira reunião da assembleia geral, a administração da sociedade será constituída pelo senhor Ernesto Benjamim Carneiro Cortês.

Texto do artigo · p. 34 O presente contrato é celebrado na Cidade de Maputo, em 28 de Outubro de 2020, em dois exemplares de igual valor e conteúdo e em língua portuguesa, cabendo um exemplar aos sócios e outro reserva-se para efeitos de registo do presente acto junto da Conservatória do Registo das Entidades Legais competente.

Texto do artigo · p. 34 Maputo, 4 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 34 24 Media – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 34 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Setembro de dois mil e dezanove, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101216802, uma sociedade denominada 24 Media – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 34 É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 34 Nelson Francisco Dias de Sousa, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102120179F, emitido a quinze de Dezembro de dois mil e dezassete, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente no bairro da Malanga, quarteirão número seis, casa número quinhentos e vinte cinco, rés-do-chão, cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 34 Pelo presente contrato escrito particular constitui uma sociedade unipessoal limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Sede social)

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade tem a sua sede no bairro Central C, rua dos Desportistas, número cento

Texto do artigo · p. 35 e dezanove, primeiro andar, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 28: (Herdeiro)
Texto do artigo, página 28: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios da sociedade, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com despensa de caução, podendo estes nomear seu representante se assim o entender desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 28: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades e demais leis aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 28: Maputo, 4 de Novembrode de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 28: SECNET Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100378256, uma entidade denominada SECNET Moçambique, Limitada.
Texto do artigo, página 28: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 28: Paulo Alexandre Simões Henriques, de nacionalidade portuguesa, residente em Maputo, rua da Resistencia, n.º 54, 1.º andar, portador do DIRE n.º 11PT00048383F, emitido em Maputo, casado, em regime de comunhão de adquiridos, com Elisabete Maria Cordeiro Coimbra;
Texto do artigo, página 28: Paulo Rodrigues Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa, residente em Maputo,
Texto do artigo, página 28: Zimpeto Vila Olimpica, Bloco 1, 2.º andar, portador do DIRE n.º 11PT00044353, emitido em Maputo.
Texto do artigo, página 28: Pelo presente contrato de sociedade outorgam entre sí uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade adopta a denominação de SECNET Moçambique, Limitada, e é constituída sob forma de sociedade comercial de responsabilidade por quotas e por tempo indeterminado, tem a sua sede na Avenida Armando Tivane, edíficio Polana Plaza, 16.º andar, Maputo.
Número ou marcador, página 28: Dois) Por deliberação da sociedade, a sede poderá ser transferida para outro local, abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 28: (Objecto social)
Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem por objecto a venda, instalação e manutenção de sistemas de redes de cominicação, sistemas de segurança, instalações eléctricas e mecânicas, bem como o desenvolvimento de projectos nestas áreas, o comércio de computadores, sistemas informáticos e equipamentos de escritório, bem como o fornecimento de serviços nesta áreas, importação e exportação, energias renováveis, e consultoria técnica de segurança.
Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades conexas, ou complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, desde que tais sejam devidamente autorizadas e a decisão aprovada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 28: Três) A sociedade pode participar no capital de outras sociedades, constituídas ou a constituir, ainda que com o objecto social diferente ou reguladas por lei especial, bem como associar-se com outras pessoas ou sociedades, sob qualquer forma legal, para a prossecução do objecto social, mediante decisão unânime dos sócios.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 28: (Capital social)
Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000.00MT (duzentos mil meticais), e encontra-se representado por duas quotas iguais, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 28: a) Paulo Rodrigues Gomes, com uma quota no valor nominal de 100.00,00MT (cem mil meticais), correspondente a cinquenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 28: b) Paulo Alexandre Simões Henriques, com uma quota no valor nominal de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a cinquenta por cento do capital social.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo, página 29: Os sócios poderão fazer prestações suplementares de capital ou suprimentos a sociedade, em termos e condições definidas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: (Administração e representação)
Número ou marcador, página 29: Um) A administração e representação da sociedade será exercida pelo um procurador, eleito em assembleia geral. Sendo o seu mandato de dois anos, o qual auferirá ou não remuneração, conforme o que for deliberado em assembleia.
Número ou marcador, página 29: Dois) Para a sociedade ficar obrigada é necessária a intervenção dos sócios, ou do procurador a ser nomeado em assembleia.
Número ou marcador, página 29: Três) Não é permitido aos sócios obrigar a sociedade em actos e contratos alheios ao objecto social, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações ou actos análogos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 29: (Cessão e divisão de quotas)
Número ou marcador, página 29: Um) A cessão de quotas entre socios e a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, a quem fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador, página 29: Dois) Um sócio que tencione ceder a sua quota deve informa a sociedade, com pelo menos trinta dias de antecedência, notificando da sua intenção de vender e as respectivas condições contratuais.
Número ou marcador, página 29: Três) No caso de a sociedade nao exercer o direito de preferencia, este passara a pertencer a cada um dos sócios.
Número ou marcador, página 29: Quatro) Qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas feita com a inobservância dos números anteriores será considerada nula e de nenhum efeito.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: (Amortização das quotas)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade poderá a todo o tempo proceder a amortização de quotas quando:
Número ou marcador, página 29: a) As mesmas sejam objecto de arresto, penhora ou oneradas de qualquer forma;
Número ou marcador, página 29: b) Os respectivos titulares se dedique a quaisquer outras actividades que constituam concorrência desleal ou sejam sócios de outras sociedades que dediquem a objectos idênticos ou análogos, sem que para tal tenham sido expressamente autorizados por escrito pela administração da sociedade.
Número ou marcador, página 29: Dois) As quotas serão amortizadas de acordo com o seu valor contabilístico resultante do último balanço aprovado.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 29: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 29: Um) A assembleia geral reunirá uma vez por ano, em sessão ordinária, que se realizará nos primeiros três meses após o termo de cada ano civil, para:
Número ou marcador, página 29: a) Apreciação, aprovação ou rejeição do balanço e das contas desse exercício.
Número ou marcador, página 29: b) Decisão sobre a aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 29: Dois) A assembleia geral reunir-se-á extraordinamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 29: Três) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral sem observância das formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, de acordo com o n.º 2 do artigo 128 do Código Comercial. A assembleia geral reúne-se, normalmente na sede da sociedade.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 29: (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador, página 29: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
Número ou marcador, página 29: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de dezembro de cada ano e serão submetidas a apreciação da assembleia geral ordinária.
Número ou marcador, página 29: Três) Deduzidos os gastos gerais, amortizações e encargos, dos resultados líquidos apurados em cada exercício serão deduzidos os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
Número ou marcador, página 29: a) De reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 29: b) Quaisquer outras reservas que venham a ser entendidas pelo sócios como necessárias para garantir o equilíbrio financeiro da sociedade.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 29: (Casos omissos)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei e por acordo dos sócios.
Número ou marcador, página 29: Dois) Os casos omissos, serão regulados pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 29: Maputo, 19 de Fevereiro de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: Singular Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 31 de Agosto de 2020, foi matriculada
Texto do artigo, página 29: na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101380440, uma entidade denominada Singular Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 29: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 29: Gonçalo dos Santos Francisco, solteiro, maior, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º CA372109, emitido em Portugal a 1 de Julho de 2019, residente na rua das Flores, n.º 20, 7.º andar, bairro da Polana Cimento distrito Municipal Kampfumu, cidade de Maputo. Pelo presente instrumento constitui uma
Texto do artigo, página 29: sociedade unipessoal, limitada que se regerá pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: Denominação e sede
Texto do artigo, página 29: A sociedade adopta a denominação de Singular Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede na rua das Flores, n.º 20, 7.º andar, bairro da Polana Cimento, distrito Municipal Kampfumu, cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro e reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: Duração
Texto do artigo, página 29: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: Objecto social
Texto do artigo, página 29: A sociedade tem como objecto social: Actividades de consultoria para negócios e gestão, consultoria científica técnicas similares N.E. e poderá igualmente exercer qualquer outra actividade afim de natureza comercial por lei permitida para a qual obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelo único sócio.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: Capital social
Texto do artigo, página 29: O capital social, integralmente realizado em dinheiro é de 20.000, 00MT (vinte mil meticais), e corresponde a uma quota pertencente a único sócio Gonçalo dos Santos Francisco.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: Aumento e redução do capital social
Texto do artigo, página 30: O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do único sócio, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: Prestações suplementares
Texto do artigo, página 30: O sócio poderá fazer os suplementos da quota à sociedade, nas condições fixadas pela deliberação do único sócio ou pelo conselho da gerência.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III Da administração e gerência
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: Administração e gerência
Texto do artigo, página 30: A gestão da sociedade é exercida pelo único sócio maioritário na qualidade de administrador da sociedade o senhor Gonçalo dos Santos Francisco.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo, página 30: A sociedade fica obrigada pela assinatura do único sócio o senhor Gonçalo dos Santos Francisco.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: Balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 30: Um) O ano fiscal da sociedade coincide com ano civil, iniciando a 2 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 30: Dois) O balanço das contas da sociedade encerra a 31 de Dezembro de cada ano civil.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 30: Resultados e sua aplicação
Número ou marcador, página 30: Um) Dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos em primeiro lugar a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador, página 30: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo único sócio.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: Dissolução e liquidação da sociedade
Texto do artigo, página 30: A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: Em caso de morte, interdição ou inabilitação do único sócio, a sociedade continuará a
Texto do artigo, página 30: funcionar com os herdeiros a serem habilitados nos termos legais.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: Disposição final
Texto do artigo, página 30: Tudo o que ficou omisso será resolvido por acordo do único sócio ou caso seja necessário com arbítrio das instituições jurídicas nacionais em conformidade com a legislação em vigor.
Texto do artigo, página 30: Maputo, 4 de Novembrode 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 30: Sovereign Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação da assembleia geral de sociedade de vinte e seis de Agosto de dois mil e vinte, da sociedade Sovereign Moçambique, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 100027097, deliberará a dissolução da referida sociedade e nomeação de Mark Laurece Pearce como liquidatário.
Texto do artigo, página 30: Maputo, 30 de Setembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 30: Transporte Parbato – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 30: Certifico para efeitos de publicação, que no dia 27 de Outubro de 2020, foi matriculada sob NUEL 101416372, uma entidade denominada, Transporte Parbato – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 30: Mussagy Ibraimo Júnior, solteiro maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Homoine, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100030563S, emitido a 29 de Novembro de 2016 e residente na cidade de Maputo, bairro 25 de Junho A.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Denominação, da duração e sede)
Texto do artigo, página 30: Transporte Parbato – Sociedade Unipessoal, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data celebração do presente contrato. A sociedade terá a sua sede, cidade de Maputo, bairro 25 de Junho A, casa n.º 522, quarteirão 3.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: Objecto social
Texto do artigo, página 30: A sociedade tem por objecto o exercício das actividades:
Número ou marcador, página 30: a) Transporte de bens materiais, passageiros a nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 30: b) Importação e exportação;
Número ou marcador, página 30: c) Prestação de serviços de logístico;
Número ou marcador, página 30: d) Gestão de frotas aluguer de viaturas;
Número ou marcador, página 30: e) Gestão de participações.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Capital social)
Texto do artigo, página 30: O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de quinze (15.000,00MT), mil meticais, correspondente à uma quota do único sócio Mussagy Ibraimo Júnior e equivalente a 100% do capital social.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade será administrada pelo sócio único, Mussagy Ibraimo Júnior. A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único ou ainda procurador, especialmente designado para o efeito.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade pode ainda se fazer representar, por um procurador especialmente designado pelo sócio único, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Texto do artigo, página 30: Maputo, 2 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 30: VISU ART – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101421449, uma entidade denominada VISU ART– Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 30: Reginaldo Orlando Júnior Cumbane, solteiro, maior, filho de Orlando Reginaldo e Virgínia Jordão Moisés, natural da cidade de Chimoio, titular do Bilhete de Identidade n.º 060101763089S, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Chimoio, a 31 de Janeiro de 2019, residente na avenida Karl Max, n.º 1902, quarto andar esquerdo, constitui uma sociedade comercial, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade adopta a denominação de VISU ART – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade tem a sua sede na avenida Karl Max, n.º 1902, 4.º andar esquerdo, cidade de Maputo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro e, rege-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis,
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Duração)
Texto do artigo, página 31: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu tempo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Objecto e participação)
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 31: a) Prestação de serviços na área de fotografia, imagem, marketing e publicidade;
Número ou marcador, página 31: b) Prestação de serviços de marketing, publicidade e imagem;
Número ou marcador, página 31: c) Prestação de serviço de procurement, logística, importação e exportação de bens e serviços, distribuição de diversos produtos;
Número ou marcador, página 31: d) Comércio a grosso e a retalho de produtos de fotografia, marketing, publicidade e imagem.
Número ou marcador, página 31: e) Importação, exportação, comércio de produtos de fotografia, marketing publicidade e imagem, a grosso e a retalho;
Número ou marcador, página 31: f) Consultoria de negócio e financeira;
Número ou marcador, página 31: g) Intermediação comercial;
Número ou marcador, página 31: h) Prestação de serviços de aluguer de equipamentos de fotografia, marketing publicidade e imagem.
Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades em qualquer outro ramo de actividade, comercio ou industria, que resolva explorar distintas ou subsidiarias ao objecto principal.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 31: (Capital social)
Número ou marcador, página 31: Um) O capital social integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais).
Número ou marcador, página 31: Dois) Uma Quota no valor de 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio único Reginaldo Orlando Júnior Cumbane, equivalente a cem porcento do capital social.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 31: (Administração da sociedade)
Número ou marcador, página 31: Um) A administração da sociedade é exercida pelo sócio único, designadamente, Reginaldo Orlando Júnior Cumbane ou por um administrador designado pela sociedade, dispensado de prestação de caução.
Número ou marcador, página 31: Dois) O sócio, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com
Texto do artigo, página 31: autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o socio como os administradores poderão revoga-los a todo o tempo, estes últimos, mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou urgência o justifiquem.
Número ou marcador, página 31: Três) Compete a administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício de gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 31: (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo, página 31: A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador, página 31: a) De um sócio.
Número ou marcador, página 31: b) Pela assinatura de administrador nomeado; ou
Número ou marcador, página 31: c) Pela assinatura do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador, página 31: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo, página 31: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 31: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 31: (Morte, interdição e inabilitação)
Número ou marcador, página 31: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso estes manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses apos notificação.
Número ou marcador, página 31: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanco apresentar a data do óbito ou certificação daqueles estados.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 31: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 31: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos: a) Por acordo;
Número ou marcador, página 31: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 31: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial aplicável.
Texto do artigo, página 31: Maputo, 4 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 31: Zerozero 258, Limitada
Texto do artigo, página 31: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Outubro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101417972, uma entidade denominada Zerozero 258, Limitada.
Texto do artigo, página 31: É celebrado o presente contrato de sociedade comercial, nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 31: Chloe Cortês, solteira, menor, representada pelo seu avô, o senhor Ernesto Benjamim Carneiro Cortês, natural de Roma, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110106717067C, emitido aos dezasseis de Maio de dois mil e dezassete, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na avenida Rio Tembe, número catorze, rés-do-chão direito, no bairro da Malanga, na cidade de Maputo; e
Texto do artigo, página 31: Oliver Vasintoni Cortês, solteiro, menor, representado pelo seu avô, o senhor Ernesto Benjamim Carneiro Cortês, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 110105807280Q, emitido aos doze de Fevereiro de dois mil e dezasseis, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na Avenida Rio Tembe, número catorze, rés-do-chão direito, no bairro do Alto Maé, na cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 31: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes e pela demais legislação aplicável:
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 31: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Firma)
Texto do artigo, página 31: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade
Texto do artigo, página 32: limitada, adopta a firma Zerozero 258, Limitada e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: (Sede)
Número ou marcador, página 32: Um) A sociedade tem a sua sede na avenida Rio Tembe, número catorze, rés-do-chão, na cidade de Maputo, em Moçambique.
Número ou marcador, página 32: Dois) Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: (Duração)
Texto do artigo, página 32: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 32: (Objecto)
Número ou marcador, página 32: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 32: a) Arrendamento de imóveis a curto prazo;
Número ou marcador, página 32: b) Hotelaria e outras actividades relacionadas com hotelaria;
Número ou marcador, página 32: c) Prestação de serviços de consultoria na área de hotelaria;
Número ou marcador, página 32: d) Comércio de produtos resultantes da actividade de hotelaria, entre outros.
Número ou marcador, página 32: Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 32: Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento
Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 32: (Capital social)
Texto do artigo, página 32: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de cem mil meticais e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 32: a) Uma quota no valor nominal de cinquenta mil meticais, representativa de cinquenta por cento do
Texto do artigo, página 32: capital social, pertencente à sócia Chloe Cortês; e
Número ou marcador, página 32: b) Uma quota no valor nominal de cinquenta mil meticais, representativa de cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Oliver Vasintoni Cortês.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 32: (Aumentos de capital)
Número ou marcador, página 32: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 32: Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador, página 32: Três) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 32: a) A modalidade e o montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 32: b) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 32: c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 32: d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 32: e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;
Número ou marcador, página 32: f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 32: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas participações sociais, a exercer nos termos gerais.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 32: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 32: Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social à data do aumento, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 32: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 32: Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 32: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 32: Um) A transmissão, total ou parcial, de quotas entre os sócios ou a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade
Texto do artigo, página 32: não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 32: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Número ou marcador, página 32: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Texto do artigo, página 32: Cinco ) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
Número ou marcador, página 32: Seis) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 32: (Oneração de quotas)
Texto do artigo, página 32: A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 32: Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.
Número ou marcador, página 32: Dois) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.
Número ou marcador, página 32: Três) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: (Quotas próprias)
Número ou marcador, página 32: Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 33: Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 33: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 33: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 33: b) A administração; e
Número ou marcador, página 33: c) O conselho fiscal ou o fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 33: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 33: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 33: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 33: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 33: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 33: Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 33: Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 33: Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador, página 33: Quatro) A assembleia geral ordinária reúnem no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados,
Texto do artigo, página 33: bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador, página 33: Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados na reunião, através de procurações donde constem os pontos da ordem de trabalhos que serão deliberados na respectiva reunião, e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 33: Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.
Número ou marcador, página 33: Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.
Número ou marcador, página 33: Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 33: (Competência da assembleia geral)
Número ou marcador, página 33: Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes deliberações:
Número ou marcador, página 33: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador, página 33: b) A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
Número ou marcador, página 33: c) A amortização de quotas;
Número ou marcador, página 33: d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias; e)O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para transmissão e a oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador, página 33: f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;
Número ou marcador, página 33: g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;
Número ou marcador, página 33: h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;
Número ou marcador, página 33: i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador, página 33: j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;
Número ou marcador, página 33: k) A alteração dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 33: l) O aumento e a redução do capital;
Número ou marcador, página 33: m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 33: n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial; e
Número ou marcador, página 33: o) A realização de novos investimentos.
Número ou marcador, página 33: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 33: Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 33: ( Administração)
Número ou marcador, página 33: Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral que os nomear, os quais podem constituir-se em conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número ímpar de membros, com o mínimo de três membros.
Número ou marcador, página 33: Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.
Número ou marcador, página 33: Três) Cada administrador terá um voto e as as deliberações do conselho de administração deverão ser tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 33: Quatro) A administração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.
Número ou marcador, página 33: Cinco) O conselho de administração poderá constituir procuradores para a prática de certos actos, nos limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 33: (Competências da administração)
Número ou marcador, página 33: Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.
Número ou marcador, página 33: Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:
Número ou marcador, página 33: a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;
Número ou marcador, página 33: b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;
Número ou marcador, página 33: c) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e
Número ou marcador, página 33: d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 33: Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações
Texto do artigo, página 34: estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador, página 34: Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 34: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 34: a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;
Número ou marcador, página 34: b) Pela assinatura conjunto de dois administradores;
Número ou marcador, página 34: c) Pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela assembleia geral ou pelo conselho de administração;
Número ou marcador, página 34: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 34: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 34: SECÇÃO III Dos órgãos de fiscalização
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 34: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 34: Um) A assembleia geral, caso entenda necessário, pode deliberar confiar a fiscalização dos negócios sociais a um conselho fiscal ou a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 34: Dois) Caso a assembleia geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do conselho fiscal.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: (Composição)
Número ou marcador, página 34: Um) O conselho fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador, página 34: Dois) A assembleia geral que proceder à eleição do conselho fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 34: Três) Um dos membros efectivos do conselho fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador, página 34: Quatro) Os membros do conselho fiscal e o fiscal único são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 34: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 34: Um) O conselho fiscal, quando exista, reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 34: Dois) Para que o conselho fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador, página 34: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 34: Quatro) As reuniões do conselho fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
Número ou marcador, página 34: Cinco) As actas das reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo conselho fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 34: (Auditorias externas)
Texto do artigo, página 34: A administração pode contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.
Texto do artigo, página 34: CAPÍTULOIV Das disposições finais
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 34: (Ano social)
Número ou marcador, página 34: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
Texto do artigo, página 34: demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 34: (Aplicação de resultados)
Texto do artigo, página 34: Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 34: a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador, página 34: b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 34: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 34: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que
Texto do artigo, página 34: estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 34: (Morte ou interdição)
Texto do artigo, página 34: Por morte ou interdição dos sócios, os herdeiros ou representantes do falecido exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa, devendo entre eles nomear um que a todos represente na sociedade.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO V Das disposições transitórias
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 34: (Administração)
Texto do artigo, página 34: Até à primeira reunião da assembleia geral, a administração da sociedade será constituída pelo senhor Ernesto Benjamim Carneiro Cortês.
Texto do artigo, página 34: O presente contrato é celebrado na Cidade de Maputo, em 28 de Outubro de 2020, em dois exemplares de igual valor e conteúdo e em língua portuguesa, cabendo um exemplar aos sócios e outro reserva-se para efeitos de registo do presente acto junto da Conservatória do Registo das Entidades Legais competente.
Texto do artigo, página 34: Maputo, 4 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 34: 24 Media – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 34: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Setembro de dois mil e dezanove, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101216802, uma sociedade denominada 24 Media – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 34: É celebrado o presente contrato de sociedade nos termos do artigo noventa do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 34: Nelson Francisco Dias de Sousa, cidadão de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102120179F, emitido a quinze de Dezembro de dois mil e dezassete, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente no bairro da Malanga, quarteirão número seis, casa número quinhentos e vinte cinco, rés-do-chão, cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 34: Pelo presente contrato escrito particular constitui uma sociedade unipessoal limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 34: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: (Sede social)
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade tem a sua sede no bairro Central C, rua dos Desportistas, número cento
Texto do artigo, página 35: e dezanove, primeiro andar, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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