III Série n.º 223/2022

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Edição III Série n.º 223/2022

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 III SÉRIE — Número 223

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

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Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Conselho Executivo Provincial de Maputo: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Avisos. Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique-

Parágrafo · p. 1 APROFARM. Associação Escola Moçambicana de Basketball. Avoma, Limitada. Beauty Products International, Limitada. Casa Hussen (Calb Hussen) – Sociedade Unipessoal, Limitada. Classic Clean, Limitada. COGIL-Comércio Geral do Índico – Sociedade Unipessoal, Limitada Condomínio Sol, Limitada. Dois Pontos Consultores, Limitada. EFC Solar Energy, Limitada. Faro Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fast Gás & Serviços – Sociedade Unipessoal. Limitada. FCH Softwere – Sociedade Unipessoal, Limitada. Foret Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Goblue – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hari Investments, Limitada. Hope Diamonds – Sociedade Unipessoal, Limitada. Inguide Limpezas & Serviços, Limitada. IVM Fitness Life – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kiini Serviços, Limitada. LabSupply, Limitada. Lotus, Limitada. Machavenga – Sociedade Unipessoal, Limitada. Matimba Site Service Moçambique, Limitada.

Parágrafo · p. 1 MDE Mozambique, Limitada. Moz Trading Alliance, Limitada. Mozambique International Stock Market – Sociedade Financeira

Parágrafo · p. 1 de Corretagem, S.A. Novo Moz Trading, Limitada. Numa Goods & Services, Limitada. Octopus Source Group, Limitada. PacB@Sea, Limitada. Polar Electronic Zon, Limitada. Prefab Modular, Limitada. Pro.Edu Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. SBC Eventos, Limitada. Soluções Urgentes, Limitada. Sonil Moz, Limitada. STGI Systems – Sociedade Unipessoal, Limitada. Superman Enterprise, Limitada. Tiger Offshore Mozambique, Limitada. TM Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Top Logística, S.A. Tranquilidade Corretores e Consultores de Seguros, Limitada, Treall, Limitada. Union Microbanco, S.A. Urbancivil – Sociedade Unipessoal, Limitada. Xpress Bus – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yellowstone Engenharia & Emprendimentos, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique – APROFARM como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique – APROFARM.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 27 de Abril de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à Sra Domingas Samussa Impacula, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Afrá Samussa Impacula.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 14 de Novembro de 2022. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Fábio Aurélio Rosa Magule, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Siloé Betel Aurélio Magule.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 7 de Novembro de 2022. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial de Maputo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Escola Moçambicana de Basketball, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que quer prosseguir com fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, em conformidade com o n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho reconheço como pessoa jurídica a Associação Escola Moçambicana de Basketball

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial de Maputo, na Matola, 30 de Junho de 2022. — Governador da Província, Júlio José Parruque.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 28 de Setembro de 2022, foi emitida por regularização do NUIT a favor de Bluemoon Graphite, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 8607L, válida até 7 de Junho de 2025, para grafite, ouro e minerais associados, nos distritos de Balama e Montepuez, na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 -13º 07´ 10,00´´ -13º 07´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 02´ 40,00´´ -13º 02´ 40,00´´

vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-13º 07´ 10,00´´ -13º 07´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 02´ 40,00´´ -13º 02´ 40,00´´	38º 26´ 30,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 26´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 38º 26´ 30,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 26´ 30,00´´

vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-13º 07´ 10,00´´ -13º 07´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 02´ 40,00´´ -13º 02´ 40,00´´	38º 26´ 30,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 26´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 3 de Outubro de 2022. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Outubro de 2022, foi atribuída a favor de Hua Gang Mineral-Import e Export Moz, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9909L, válida até 26 de Julho de 2027, para tantalite, nos distritos de Alto-Molocué e Ile, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 56´ 0,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 56´ 0,00´´

vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 56´ 0,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 56´ 0,00´´	37º 38´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 2 37º 38´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´

vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 56´ 0,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 56´ 0,00´´	37º 38´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 3 de Outubro de 2022. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique – APROFARM

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e fins

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação adopta a denominação Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique - APROFARM.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique - APROFARM é uma pessoa colectiva de fins sociais e sem fins lucrativos, de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia financeira, patrimonial e administrativa (doravante simplesmente designada por “Associação ou APROFARM”).

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 2 A associação é uma pessoa colectiva de âmbito nacional, podendo, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, criar delegações

Texto do artigo · p. 2 provinciais e distritais, em qualquer província do território Moçambicano, filiar-se, fundirse ou representar outras organizações ou associações nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, em território moçambicano ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Texto do artigo · p. 2 A associação tem a sua sede na cidade da Matola, bairro de Infulene A, quarteirão 20, talhão 167, podendo, porém, criar delegações ou outro tipo de representações em todo território nacional ou no estrangeiro, mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 3 (Duração)

Texto do artigo · p. 3 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 3 (Fins)

Número ou marcador · p. 3 Um) A associação tem fundamentalmente como fim, representar os profissionais da área de farmácia, com vista a defesa dos seus interesses comuns, profissionais ou sociais. Para efeito, desenvolver iniciativas e actividades que se mostrem necessárias ou úteis, que não sejam contrárias às leis e aos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação tem por fim ou objectivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Estabelecer e reforçar, por todas as formas, o entendimento e a cooperação entre associados;

Número ou marcador · p. 3 b) Contribuir para o progresso da actividade farmacêutica, através de difusão de conhecimentos técnicos;

Número ou marcador · p. 3 c) Diligenciar a melhoria das condições legais e administrativas do exercício da profissão farmacêutica, acompanhando evolução e contribuindo com soluções dos problemas específicos;

Número ou marcador · p. 3 d) Fornecer aos associados as informações que lhes sejam solicitadas, em matérias jurídico-laborais, entre outras;

Número ou marcador · p. 3 e) Promover ou apoiar iniciativas que resultem benefícios para a profissão farmacêutica e saúde pública;

Número ou marcador · p. 3 f) Divulgar a legislação que regula actividade farmacêutica na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 g) Solidarizar-se com membros da Associação (APROFARM), que estejam a precisar de apoio moral ou material, em caso de calamidades naturais, doença ou luto.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros, direitos, deveres e perda de qualidade

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 (Requisitos de admissão)

Número ou marcador · p. 3 Um) Só podem ser membros fundadores e efectivos da associação todas as pessoas singulares, profissionais de farmácia, nacionais ou estrangeiros, legalmente inscritos, na Direcção Nacional de Farmácia, para exercício da profissão farmacêutica, independentemente da categoria, desde que comprovem ter participado activamente no desenvolvimento dos fins sociais da associação ou aceitem os presentes estatutos e regulamentos da associação e que perfilhem, notoriamente, a visão e os valores da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As categorias de membros beneméritos e honorários são atribuídas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 (Definição e categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) São membros da associação todos aqueles que a ela se vincularem nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação estabelece três categorias de membros, nomeadamente membros fundadores, efectivos, beneméritos e honorários:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores: as pessoas singulares que participaram na criação da associação e subscreveram a acta da sua constituição e pago a jóia;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos: os membros fundadores e as pessoas que tenham sido admitidas como tal após a constituição da associação e, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no regulamento interno da associação, realizem diversas actividades dentro da mesma;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros beneméritos e honorários: todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que participaram directa ou indirectamente na prossecução dos objectivos da associação, através de apoio material, intelectual ou financeiro.

Número ou marcador · p. 3 Três) Podem ser acumuladas na mesma pessoa mais do que uma das categorias de membros tipificadas neste artigo.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 (Impugnação)

Número ou marcador · p. 3 Um) Qualquer membro, em pleno gozo dos seus direitos, poderá, por escrito e dentro do prazo de oito (8) dias após o conhecimento da decisão, impugnar a decisão de admissão ou exclusão de novos membros mediante requerimento apresentado junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual poderá convocar uma Assembleia Geral extraordinária para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para os efeitos estabelecidos no número anterior, consideram-se membros em pleno gozo dos seus direitos, todos aqueles que tenham as suas quotas em dia e tenham cumprido os seus deveres resultantes dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 3 a) Os membros que decidirem se desvincularem da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Os membros que forem condenados judicialmente por crime punível com pena de prisão maior ou por

Texto do artigo · p. 3 motivo de ofensa gravemos à moral pública;

Número ou marcador · p. 3 c) Os membros cujos actos ou omissões desprestigiem ou prejudiquem a associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Os membros que deixem de reunir os requisitos de admissão; e

Número ou marcador · p. 3 e) Os membros que forem excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A perda da qualidade de membro, exceptuando-se no caso previsto na alínea a) do número anterior, é decidida pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou ainda, sob proposta de pelo menos, 3 (três) membros fundadores ou 6 (seis) membros efectivos, no pleno gozo dos seus direitos e não dará direito à restituição de qualquer contribuição que tenha feito para a associação, sejam quotas, jóias ou outras, nem desobriga o membro do cumprimento pontual de todas as obrigações assumidas em momento anterior à sua exclusão.

Número ou marcador · p. 3 Três) A perda da qualidade prevista na alínea a) do n.º 1, deste artigo, deverá ser comunicada ao Conselho de Direcção, por carta registada, com aviso de recepção ou por outro meio idóneo e só produzirá efeitos decorridos trinta (30) dias após a recepção do aviso.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 (Readmissão)

Texto do artigo · p. 3 A readmissão dos membros far-se-á nas mesmas condições estipuladas para a admissão e só poderá ocorrer depois de passados 6 (seis) meses após a perda da qualidade, quando esta se tenha verificado a seu pedido e, nunca antes de decorridos 2 (dois) anos, se a perda da qualidade for pelos motivos previstos nas restantes alíneas do n.º 1, do artigo 9 dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos direitos dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros fundadores e efectivos)

Texto do artigo · p. 3 Constituem direitos dos membros efectivos os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Participar nas assembleias gerais, apresentando propostas, discutindo e votando as questões constantes da ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 3 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 d) Ser informado das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Receber os relatórios anuais e demais publicações da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Emitir pareceres não vinculativos sobre as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 h) Examinar as contas de gestão da associação;

Número ou marcador · p. 4 i) Apresentar propostas ou sugestões que julguem de interesse para o desenvolvimento e prestígio da associação; e

Número ou marcador · p. 4 j) Recorrer para a Assembleia Geral das deliberações do Conselho de Direcção, contrárias ao estabelecido nestes estatutos ou seus regulamentos ou que entendam ser prejudiciais à associação e aos direitos dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros beneméritos ou honorários)

Texto do artigo · p. 4 Salvo as limitações impostas por lei e pelas disposições estatutárias e regulamentares, constituem, em especial, direitos dos membros beneméritos e honorários:

Número ou marcador · p. 4 a) Assistir às assembleias gerais e reuniões a que forem convidados, sem direito a voto;

Número ou marcador · p. 4 b) Receber os relatórios anuais e demais publicações da associação e

Número ou marcador · p. 4 c) Apresentar propostas ou sugestões que julguem de interesse para o desenvolvimento e prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos membros fundadores e efectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) Cumprir e fazer cumprir escrupulosamente as disposições destes estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Pagar anualmente a jóia e as quotas;

Número ou marcador · p. 4 c) Comparecer às sessões das assembleias gerais e reuniões para que forem convocados;

Número ou marcador · p. 4 d) Utilizar os meios disponibilizados pela associação apenas para a realização dos fins estabelecidos;

Número ou marcador · p. 4 e) Colaborar com os restantes membros na prossecução dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Contribuir para o engrandecimento e prestígio da associação; g)Informar sobre a mudança de domicílio;

Número ou marcador · p. 4 h) Acatar os preceitos estatutários, reguamentos e as deliberações dos órgãos da associação, prestando colaboração efectiva a todas as iniciativas que concorram para o desenvolvimento, prestígio e prossecução dos objectivos da associação; e

Número ou marcador · p. 4 i) Respeitar o dever de urbanidade dentro das instalações da associação e perante outros membros, abstendo-se de comportamentos que possam causar perturbações à ordem, tranquilidade e harmonia.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da enumeração

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 4 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 4 (Eleição)

Texto do artigo · p. 4 Os membros dos órgãos sociais da associação serão eleitos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 4 (Eleição e mandatos)

Número ou marcador · p. 4 Um) Sem prejuízo do que estiver designado especialmente para cada órgão social, os membros dos órgãos sociais da associação serão eleitos em Assembleia Geral, convocada para o efeito, por um período de dois (02) anos, podendo os mesmos ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 4 (incompatibilidade)

Número ou marcador · p. 4 Dois) Nenhum membro de um órgão social poderá exercer mais do que um cargo nos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 4 Três) O disposto no número anterior não prejudica a eleição ou nomeação de qualquer membro para a composição ou criação de comissões ou grupos de trabalho.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 4 (Perda de mandato)

Texto do artigo · p. 4 Perderão o mandato, os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados nos artigos 9 dos presentes estatutos, bem como aqueles que, sem motivo justificado, faltem a 3 (três) reuniões consecutivas do respectivo órgão.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 4 (Renúncia de mandato)

Número ou marcador · p. 4 Um) Por carta dirigida ao Conselho de Direcção, os membros dos órgãos sociais poderão renunciar aos seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao Conselho de Direcção receber, apreciar e dar o seu parecer sobre os pedidos de renúncia, e providenciar a sua substituição nos termos do artigo seguinte.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 4 (Vacatura de lugar)

Número ou marcador · p. 4 Um) Em caso de vacatura de lugar de presidente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo vice-presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de vice-presidente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de vice-presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.

Número ou marcador · p. 4 Três) Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 4 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 4 Os membros dos órgãos sociais da associação não têm direito a qualquer remuneração pelo seu trabalho.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 4 Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Definição)

Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e as suas deliberações, nos termos legais e estatutários, são vinculativas para os restantes órgãos sociais e para todos os membros, sendo dirigida pela Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 4 (Constituição)

Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Vice-presidente e

Número ou marcador · p. 4 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 4 (Reuniões e convocatórias)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reunir-se-á 1 (uma) vez por ano, mediante convocatória escrita da mesa da assembleia, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos membros com antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral reunirá, extraordinariamente, sempre que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou pelo Conselho Fiscal, no exercício das suas competências, ou por 1/3 (um terço) dos seus membros, com pelo menos oito dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 5 Três) Das deliberações da Assembleia Geral devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas, que podem constar no livro próprio ou em documento avulso.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Quórum)

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente, em sua primeira convocatória, com a presença de pelo menos metade do número de membros e em segunda convocatória com qualquer número de membros, sendo as deliberações por maioria simples dos presentes, salvo nas situações em que a legislação aplicável exija maiorias qualificadas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 5 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 5 Um) As deliberações sobre a extinção da associação requerem voto favorável de 3/4 (três quartos) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem voto favorável de 3/4 (três quartos) dos seus membros, devendo as propostas de alteração dos estatutos circular por escrito no mínimo de 30 (trinta) dias antes da reunião da Assembleia Geral na qual será discutida.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral poderá criar comissões quando assim o entender.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 5 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais em assembleia que for convocada para o efeito;

Número ou marcador · p. 5 c) Deliberar sobre a admissão de membros;

Número ou marcador · p. 5 d) Apreciar e votar os relatórios de contas e de actividade;

Número ou marcador · p. 5 e) Apreciar e votar o orçamento e plano de actividades para o exercício seguinte, proposto pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 f) Aprovar e decidir sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 g) Deliberar sobre todos os assuntos apresentados pelo Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou associados, para os quais tenha sido convocada;

Número ou marcador · p. 5 h) Atribuir o estatuto de membro benemérito e honorário;

Número ou marcador · p. 5 i) Deliberar sobre delegações provinciais, fusão, cisão e a filiação em outras associações e agências nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 j) Deliberar sobre a extinção da associação nos termos legais; e

Número ou marcador · p. 5 k) Deliberar sobre matérias que não sejam da competência dos restantes órgãos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Presidente da Mesa)

Texto do artigo · p. 5 Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 5 b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 5 c) Assinar com os restantes membros da mesa as actas da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E NOVE

Texto do artigo · p. 5 (Competências do vice-presidente)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) o Presidente da Mesa nas suas funções sempre que este se encontre ausente ou impossibilitado de as exercer; e

Número ou marcador · p. 5 c) Executar as acções que lhe sejam incumbidas pelo Presidente da Mesa.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA

Texto do artigo · p. 5 (Competências do secretário)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar as actas das reuniões e arquivar todos os documentos relativos às assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 5 b) Proceder à leitura da acta da anterior assembleia, bem como todos os documentos presentes à Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 5 c) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente da Mesa.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E UM

Texto do artigo · p. 5 (Definição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é o órgão representativo da associação e responsável pela gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como pelo cumprimento das actividades, normas e objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E DOIS

Texto do artigo · p. 5 (Composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Concelho de Direcção é composto por membros da associação cujo número e tarefas são determinados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Concelho de Direcção é dirigido por um presidente, eleito pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Mandato)

Texto do artigo · p. 5 Os membros do Conselho de Direcção serão eleitos por um período de 2 (dois) anos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 5 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reúne-se 4 (quatro) vezes por ano ou sempre que for convocado pelo seu presidente ou 1/3 (um terço) do número dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A convocação das reuniões deverá ser feita com o pré-aviso mínimo de 8 (oito) dias, por escrito, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.

Número ou marcador · p. 5 Três) A convocatória deverá conter a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da sessão, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Compete, em especial, ao Presidente do Conselho de Direcção a coordenação e a orientação geral das actividades do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Administrar a associação, executando as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 5 d) Elaborar os relatórios financeiros, do plano de acções e do orçamento anual, e solicitar o parecer do Conselho Fiscal, com vista à sua apreciação e aprovação em Assembleia Geral Ordinária;

Número ou marcador · p. 5 e) Assinar acordos e demais instrumentos de interesse sociocultural ou educacional para a associação;

Número ou marcador · p. 5 f) Propor o valor da quota a ser paga pelos associados;

Número ou marcador · p. 5 g) Submeter à Assembleia Geral Ordinária, anualmente, o seu plano de acções e o orçamento anual;

Número ou marcador · p. 5 h) Representar a associação em actos públicos e em juízo; i)Criar comités de trabalho da associação;

Número ou marcador · p. 5 j) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sempre que se julgue necessária e justificada a sua realização;

Número ou marcador · p. 5 k) Propor à Assembleia Geral, de forma fundamentada, a perda de qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRINTA E SEIS

Texto do artigo · p. 5 (Definição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização interna da associação, sendo quem fiscaliza

Texto do artigo · p. 6 a sua gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como o cumprimento das actividades, normas e objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E SETE

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é composto por:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente; e

Número ou marcador · p. 6 b) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E OITO

Texto do artigo · p. 6 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário mediante convocação do seu presidente ou dos dois vogais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Das deliberações do Conselho Fiscal devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas, que podem constar no livro próprio ou em documento avulso.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRINTA E NOVE

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar todos os actos administrativos;

Número ou marcador · p. 6 b) Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias;

Número ou marcador · p. 6 c) Examinar regularmente as conta e a situação financeira, a escrituração dos livros de contabilidade e tesouraria, garantindo sempre uma gestão transparente;

Número ou marcador · p. 6 d) Emitir o seu parecer sobre o relatório e demais actos administrativos do Conselho de Administração, para posterior apresentação à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Fiscalizar a realização das actividades;

Número ou marcador · p. 6 f) Propor à Assembleia Geral, fundadamente e conjuntamente com o Conselho de Administração a perda de qualidade de membro e

Número ou marcador · p. 6 g) Solicitar e apoiar a realização de auditorias externas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA

Texto do artigo · p. 6 (Competências do presidente)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao presidente do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar e presidir as reuniões deste órgão;

Número ou marcador · p. 6 b) Dirigir todos os outros trabalhos acometidos ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA E UM

Texto do artigo · p. 6 (Competências dos vogais)

Texto do artigo · p. 6 Compete aos vogais: a) Coadjuvar o presidente nas suas funções;

Número ou marcador · p. 6 b) Ler as actas das convocatórias anteriores e elaborar as actas dos encontros.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Da vinculação

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA E DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Vinculação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação obriga-se mediante:

Texto do artigo · p. 6 a)Assinaturas conjuntas de dois membros do Conselho de Direcção ou

Número ou marcador · p. 6 b) Assinatura de um ou mais procuradores, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os actos de mero expediente, e em geral os que não envolvem responsabilidades da associação, poderão ser assinados por um membro ou procurador a quem tenham sido delegados os poderes necessários.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA E TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Fundos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Os fundos disponíveis da associação provêm:

Número ou marcador · p. 6 a) Do pagamento da jóia e quotas pelos associados fundadores e efectivos;

Número ou marcador · p. 6 b) De doações, legados, subsídios ou quaisquer outras contribuições feitas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 6 c) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela associação, ou que lhe forem atribuídas.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O valor da quota a ser paga pelos associados efectivos será estabelecido por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) O valor das quotas será anualmente actualizado em função da inflação mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA E QUATRO

Texto do artigo · p. 6 (Património)

Texto do artigo · p. 6 O património da associação é constituído pelos fundos existentes, pelos legados e donativos e por todos os bens, móveis e imóveis, que sejam adquiridos pela associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VII Das disposições finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA E CINCO

Texto do artigo · p. 6 (Regulamento interno)

Texto do artigo · p. 6 A elaboração do regulamento interno compete ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA E SEIS

Texto do artigo · p. 6 (Extinção da associação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação pode ser extinta por:

Número ou marcador · p. 6 a) Decisão da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;

Número ou marcador · p. 6 c) Existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados; e

Número ou marcador · p. 6 d) Demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A extinção da associação deve ser deliberada e aprovada em Assembleia Geral, por um mínimo de ¾ (três quartos) de todos os membros, cabendo a esta a nomeação da respectiva comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 6 Três) Fora dos casos previstos na lei, em caso de extinção e liquidação, os bens da associação deverão ser doados a organizações com fins sociais semelhantes.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARENTA E SETE

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Os casos omissos serão resolvidos por recurso à lei aplicável no ordenamento jurídico moçambicano e por deliberação da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 6 Associação Escola Moçambicana de Basketball

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação e natureza, sede, âmbito, objecto e filiação

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Definição)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Associação Escola Moçambicana de Basketball é uma agremiação de carácter social, desportiva, dotada de autonomia administrativa, e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Associação Escola Moçambicana de Basketball rege-se pelas normas a que ficarem vinculadas pela Federação Moçambicana de Basquetebol, pelos presentes estatutos e por demais regulamentos e deliberações aprovadas em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Texto do artigo · p. 6 A Associação Escola Moçambicana de Basketball tem a sua sede em Maputo província, Escola Secundária da Matola, rua Unidade Nacional, n.º 1309.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 6 A Associação Escola Moçambicana de BasketBall é de âmbito provincial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Texto do artigo · p. 7 A Associação Escola Moçambicana de Basketball tem como objectivos principais:

Número ou marcador · p. 7 a) Desenvolvimento de habilidades humanas, sustentadas na prática do Basquetebol, ensinando valores para inserção na sociedade;

Número ou marcador · p. 7 b) Formação de futuros atletas e técnicos ligados diretamente ao Basquetebol.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Filiação)

Texto do artigo · p. 7 A Associação Escola Moçambicana de Basketball atua de forma autónoma.

Número ou marcador · p. 7 CAPITULO II Dos sócios e estrutura orgânica

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Sócios)

Número ou marcador · p. 7 Um) São órgãos sócios da Associação Escola Moçambicana de Basquetebol:

Número ou marcador · p. 7 a) Presidente do Conselho Directivo (Fernando Mandlate);

Número ou marcador · p. 7 b) Vice-Presidente para área das finanças - (Edna Bucuane);

Número ou marcador · p. 7 c) Vice-Presidente para área de competiçõs - (Michel I. Amade);

Número ou marcador · p. 7 d) Vogal - (António Jorge Malunga);

Número ou marcador · p. 7 e) Cooedenador Nacional - (Leonel Rodolfo Manhique);

Número ou marcador · p. 7 f) Vice Coordenador Nacional de - (Jorge Machava);

Número ou marcador · p. 7 g) Coordenador dos Núcleos Provinciais - (Ernesto J.Nhalungo);

Número ou marcador · p. 7 h) Conselho Fiscal - (Hélder Florinda);

Número ou marcador · p. 7 i) Assembleia Geral - (Presidente António Sigaúque); e

Número ou marcador · p. 7 j) Tesoureira - (Manuela Bucuane).

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Tipos de membros)

Texto do artigo · p. 7 São membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Membro efectivo;

Número ou marcador · p. 7 b) Membro honorário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Número ou marcador · p. 7 Um) Os corpos gerentes são eleitos para mandatos com a duração de quatro anos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Em caso de não realização das eleições, os corpos gerentes manter-se-ão em função após o fim do mandato e por um período não que exceda cento e vinte (120) dias.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Responsabilidades)

Texto do artigo · p. 7 Os titulares dos órgãos da Associação Escola Moçambicana de Basquetebol respondem civicamente perante os prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Composição)

Texto do artigo · p. 7 A Assembleia Geral será composta pelos núcleos provinciais filiados pelas escolas provinciais representados por atletas, coordenadores e outros agentes da modalidade.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Quórum)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocatória, com um mínimo de 50% dos votos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Em segunda convocatória, a Assembleia Geral reúne-se com número de votos presentes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 7 A Assembleia reúne-se a duas vezes por ano, em Fevereiro para aprovar o relatório do exercício e em Dezembro encerrar as contas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Mesa da Assembleia Geral da associação será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Faltando numa Assembleia Geral o presidente, o vice-presidente e o secretário, os trabalhadores serão dirigidos por um eleito pelos sócios presentes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Vigência)

Texto do artigo · p. 7 O presente estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

Texto do artigo · p. 7 Avoma, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para os devidos efeitos de publicação, que por assembleia geral extraordinária n.º 5, cinco de Maio de dois mil e vinte e dois reuniram-se na Avoma, Limitada, com a sede em Maputo na rua da Malhangalene n º 89, bairro da Malhangalene, registada na Conservatória das Entidades Legais sob NUEL 100814706, deliberaram a divisão e cessão da quota no valor nominal de quatrocentos e setenta mil meticais que o sócio, Andreas Lamprianou, possuía na referida sociedade que reserva para si uma quota no valor de setenta mil meticais e cede uma no valor de quatrocentos mil meticais a favor de Avoma Group ( Proprietary), Limited.

Texto do artigo · p. 7 Em consequência do aumento do capital social, fica alterado o artigo quarto do pacto social passando a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 7 .............................................................................

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Capital social

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais) e corresponde à soma de cinco quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 7 a) Uma quota no valor nominal de 70.000,00MT (setenta mil meticais), pertencente ao sócio Andreas Lamprianou;

Número ou marcador · p. 7 b) Uma quota no valor nominal de 400.000,00MT (quatrocentos mil meticais) pertencente á sócia Avoma Group (Proprietary), Limited;

Número ou marcador · p. 7 c) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio António José de Morais;

Número ou marcador · p. 7 d) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio Paulo Jorge da Costa Bagasse;

Número ou marcador · p. 7 e) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio Demetrios Efthimiou.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 8 de Setembro de 2022. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Beauty Products International, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Setembro de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101846806, uma entidade denominada Beauty Products International, Limitada.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 III SÉRIE — Número 223
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Conselho Executivo Provincial de Maputo: Despacho.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Avisos. Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique-
Parágrafo, página 1: APROFARM. Associação Escola Moçambicana de Basketball. Avoma, Limitada. Beauty Products International, Limitada. Casa Hussen (Calb Hussen) – Sociedade Unipessoal, Limitada. Classic Clean, Limitada. COGIL-Comércio Geral do Índico – Sociedade Unipessoal, Limitada Condomínio Sol, Limitada. Dois Pontos Consultores, Limitada. EFC Solar Energy, Limitada. Faro Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fast Gás & Serviços – Sociedade Unipessoal. Limitada. FCH Softwere – Sociedade Unipessoal, Limitada. Foret Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Goblue – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hari Investments, Limitada. Hope Diamonds – Sociedade Unipessoal, Limitada. Inguide Limpezas & Serviços, Limitada. IVM Fitness Life – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kiini Serviços, Limitada. LabSupply, Limitada. Lotus, Limitada. Machavenga – Sociedade Unipessoal, Limitada. Matimba Site Service Moçambique, Limitada.
Parágrafo, página 1: MDE Mozambique, Limitada. Moz Trading Alliance, Limitada. Mozambique International Stock Market – Sociedade Financeira
Parágrafo, página 1: de Corretagem, S.A. Novo Moz Trading, Limitada. Numa Goods & Services, Limitada. Octopus Source Group, Limitada. PacB@Sea, Limitada. Polar Electronic Zon, Limitada. Prefab Modular, Limitada. Pro.Edu Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. SBC Eventos, Limitada. Soluções Urgentes, Limitada. Sonil Moz, Limitada. STGI Systems – Sociedade Unipessoal, Limitada. Superman Enterprise, Limitada. Tiger Offshore Mozambique, Limitada. TM Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Top Logística, S.A. Tranquilidade Corretores e Consultores de Seguros, Limitada, Treall, Limitada. Union Microbanco, S.A. Urbancivil – Sociedade Unipessoal, Limitada. Xpress Bus – Sociedade Unipessoal, Limitada. Yellowstone Engenharia & Emprendimentos, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique – APROFARM como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique – APROFARM.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 27 de Abril de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização à Sra Domingas Samussa Impacula, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Afrá Samussa Impacula.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 14 de Novembro de 2022. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Fábio Aurélio Rosa Magule, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Siloé Betel Aurélio Magule.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 7 de Novembro de 2022. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial de Maputo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Escola Moçambicana de Basketball, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que quer prosseguir com fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, em conformidade com o n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho reconheço como pessoa jurídica a Associação Escola Moçambicana de Basketball
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial de Maputo, na Matola, 30 de Junho de 2022. — Governador da Província, Júlio José Parruque.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, de 28 de Setembro de 2022, foi emitida por regularização do NUIT a favor de Bluemoon Graphite, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 8607L, válida até 7 de Junho de 2025, para grafite, ouro e minerais associados, nos distritos de Balama e Montepuez, na província de Cabo Delgado, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 -13º 07´ 10,00´´ -13º 07´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 02´ 40,00´´ -13º 02´ 40,00´´

vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-13º 07´ 10,00´´ -13º 07´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 02´ 40,00´´ -13º 02´ 40,00´´	38º 26´ 30,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 26´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 38º 26´ 30,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 26´ 30,00´´

vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-13º 07´ 10,00´´ -13º 07´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 00´ 10,00´´ -13º 02´ 40,00´´ -13º 02´ 40,00´´	38º 26´ 30,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 20´ 0,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 30´ 30,00´´ 38º 26´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 3 de Outubro de 2022. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 21 de Outubro de 2022, foi atribuída a favor de Hua Gang Mineral-Import e Export Moz, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9909L, válida até 26 de Julho de 2027, para tantalite, nos distritos de Alto-Molocué e Ile, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 56´ 0,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 56´ 0,00´´
vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 56´ 0,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 56´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´
Texto do artigo, página 2: 37º 38´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´
vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 56´ 0,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 58´ 40,00´´ -15º 56´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 38´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´ 37º 31´ 0,00´´
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 3 de Outubro de 2022. O Director-Geral, Elias Xavier Félix Daudi.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique – APROFARM
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e fins
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação adopta a denominação Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique - APROFARM.
Número ou marcador, página 2: Dois) A Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique - APROFARM é uma pessoa colectiva de fins sociais e sem fins lucrativos, de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia financeira, patrimonial e administrativa (doravante simplesmente designada por “Associação ou APROFARM”).
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: (Âmbito)
Texto do artigo, página 2: A associação é uma pessoa colectiva de âmbito nacional, podendo, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, criar delegações
Texto do artigo, página 2: provinciais e distritais, em qualquer província do território Moçambicano, filiar-se, fundirse ou representar outras organizações ou associações nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, em território moçambicano ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Texto do artigo, página 2: A associação tem a sua sede na cidade da Matola, bairro de Infulene A, quarteirão 20, talhão 167, podendo, porém, criar delegações ou outro tipo de representações em todo território nacional ou no estrangeiro, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 3: (Duração)
Texto do artigo, página 3: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 3: (Fins)
Número ou marcador, página 3: Um) A associação tem fundamentalmente como fim, representar os profissionais da área de farmácia, com vista a defesa dos seus interesses comuns, profissionais ou sociais. Para efeito, desenvolver iniciativas e actividades que se mostrem necessárias ou úteis, que não sejam contrárias às leis e aos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) A associação tem por fim ou objectivos:
Número ou marcador, página 3: a) Estabelecer e reforçar, por todas as formas, o entendimento e a cooperação entre associados;
Número ou marcador, página 3: b) Contribuir para o progresso da actividade farmacêutica, através de difusão de conhecimentos técnicos;
Número ou marcador, página 3: c) Diligenciar a melhoria das condições legais e administrativas do exercício da profissão farmacêutica, acompanhando evolução e contribuindo com soluções dos problemas específicos;
Número ou marcador, página 3: d) Fornecer aos associados as informações que lhes sejam solicitadas, em matérias jurídico-laborais, entre outras;
Número ou marcador, página 3: e) Promover ou apoiar iniciativas que resultem benefícios para a profissão farmacêutica e saúde pública;
Número ou marcador, página 3: f) Divulgar a legislação que regula actividade farmacêutica na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: g) Solidarizar-se com membros da Associação (APROFARM), que estejam a precisar de apoio moral ou material, em caso de calamidades naturais, doença ou luto.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros, direitos, deveres e perda de qualidade
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: (Requisitos de admissão)
Número ou marcador, página 3: Um) Só podem ser membros fundadores e efectivos da associação todas as pessoas singulares, profissionais de farmácia, nacionais ou estrangeiros, legalmente inscritos, na Direcção Nacional de Farmácia, para exercício da profissão farmacêutica, independentemente da categoria, desde que comprovem ter participado activamente no desenvolvimento dos fins sociais da associação ou aceitem os presentes estatutos e regulamentos da associação e que perfilhem, notoriamente, a visão e os valores da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) As categorias de membros beneméritos e honorários são atribuídas pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: (Definição e categoria dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) São membros da associação todos aqueles que a ela se vincularem nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) A associação estabelece três categorias de membros, nomeadamente membros fundadores, efectivos, beneméritos e honorários:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores: as pessoas singulares que participaram na criação da associação e subscreveram a acta da sua constituição e pago a jóia;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos: os membros fundadores e as pessoas que tenham sido admitidas como tal após a constituição da associação e, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no regulamento interno da associação, realizem diversas actividades dentro da mesma;
Número ou marcador, página 3: c) Membros beneméritos e honorários: todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que participaram directa ou indirectamente na prossecução dos objectivos da associação, através de apoio material, intelectual ou financeiro.
Número ou marcador, página 3: Três) Podem ser acumuladas na mesma pessoa mais do que uma das categorias de membros tipificadas neste artigo.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: (Impugnação)
Número ou marcador, página 3: Um) Qualquer membro, em pleno gozo dos seus direitos, poderá, por escrito e dentro do prazo de oito (8) dias após o conhecimento da decisão, impugnar a decisão de admissão ou exclusão de novos membros mediante requerimento apresentado junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual poderá convocar uma Assembleia Geral extraordinária para o efeito.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para os efeitos estabelecidos no número anterior, consideram-se membros em pleno gozo dos seus direitos, todos aqueles que tenham as suas quotas em dia e tenham cumprido os seus deveres resultantes dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 3: a) Os membros que decidirem se desvincularem da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Os membros que forem condenados judicialmente por crime punível com pena de prisão maior ou por
Texto do artigo, página 3: motivo de ofensa gravemos à moral pública;
Número ou marcador, página 3: c) Os membros cujos actos ou omissões desprestigiem ou prejudiquem a associação;
Número ou marcador, página 3: d) Os membros que deixem de reunir os requisitos de admissão; e
Número ou marcador, página 3: e) Os membros que forem excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres.
Número ou marcador, página 3: Dois) A perda da qualidade de membro, exceptuando-se no caso previsto na alínea a) do número anterior, é decidida pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção ou ainda, sob proposta de pelo menos, 3 (três) membros fundadores ou 6 (seis) membros efectivos, no pleno gozo dos seus direitos e não dará direito à restituição de qualquer contribuição que tenha feito para a associação, sejam quotas, jóias ou outras, nem desobriga o membro do cumprimento pontual de todas as obrigações assumidas em momento anterior à sua exclusão.
Número ou marcador, página 3: Três) A perda da qualidade prevista na alínea a) do n.º 1, deste artigo, deverá ser comunicada ao Conselho de Direcção, por carta registada, com aviso de recepção ou por outro meio idóneo e só produzirá efeitos decorridos trinta (30) dias após a recepção do aviso.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: (Readmissão)
Texto do artigo, página 3: A readmissão dos membros far-se-á nas mesmas condições estipuladas para a admissão e só poderá ocorrer depois de passados 6 (seis) meses após a perda da qualidade, quando esta se tenha verificado a seu pedido e, nunca antes de decorridos 2 (dois) anos, se a perda da qualidade for pelos motivos previstos nas restantes alíneas do n.º 1, do artigo 9 dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos direitos dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros fundadores e efectivos)
Texto do artigo, página 3: Constituem direitos dos membros efectivos os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Participar nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Participar nas assembleias gerais, apresentando propostas, discutindo e votando as questões constantes da ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 3: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: d) Ser informado das actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Receber os relatórios anuais e demais publicações da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Emitir pareceres não vinculativos sobre as actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: g) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: h) Examinar as contas de gestão da associação;
Número ou marcador, página 4: i) Apresentar propostas ou sugestões que julguem de interesse para o desenvolvimento e prestígio da associação; e
Número ou marcador, página 4: j) Recorrer para a Assembleia Geral das deliberações do Conselho de Direcção, contrárias ao estabelecido nestes estatutos ou seus regulamentos ou que entendam ser prejudiciais à associação e aos direitos dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros beneméritos ou honorários)
Texto do artigo, página 4: Salvo as limitações impostas por lei e pelas disposições estatutárias e regulamentares, constituem, em especial, direitos dos membros beneméritos e honorários:
Número ou marcador, página 4: a) Assistir às assembleias gerais e reuniões a que forem convidados, sem direito a voto;
Número ou marcador, página 4: b) Receber os relatórios anuais e demais publicações da associação e
Número ou marcador, página 4: c) Apresentar propostas ou sugestões que julguem de interesse para o desenvolvimento e prestígio da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador, página 4: a) Cumprir e fazer cumprir escrupulosamente as disposições destes estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Pagar anualmente a jóia e as quotas;
Número ou marcador, página 4: c) Comparecer às sessões das assembleias gerais e reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador, página 4: d) Utilizar os meios disponibilizados pela associação apenas para a realização dos fins estabelecidos;
Número ou marcador, página 4: e) Colaborar com os restantes membros na prossecução dos fins da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Contribuir para o engrandecimento e prestígio da associação; g)Informar sobre a mudança de domicílio;
Número ou marcador, página 4: h) Acatar os preceitos estatutários, reguamentos e as deliberações dos órgãos da associação, prestando colaboração efectiva a todas as iniciativas que concorram para o desenvolvimento, prestígio e prossecução dos objectivos da associação; e
Número ou marcador, página 4: i) Respeitar o dever de urbanidade dentro das instalações da associação e perante outros membros, abstendo-se de comportamentos que possam causar perturbações à ordem, tranquilidade e harmonia.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da enumeração
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 4: (Enumeração)
Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 4: (Eleição)
Texto do artigo, página 4: Os membros dos órgãos sociais da associação serão eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 4: (Eleição e mandatos)
Número ou marcador, página 4: Um) Sem prejuízo do que estiver designado especialmente para cada órgão social, os membros dos órgãos sociais da associação serão eleitos em Assembleia Geral, convocada para o efeito, por um período de dois (02) anos, podendo os mesmos ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 4: (incompatibilidade)
Número ou marcador, página 4: Dois) Nenhum membro de um órgão social poderá exercer mais do que um cargo nos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 4: Três) O disposto no número anterior não prejudica a eleição ou nomeação de qualquer membro para a composição ou criação de comissões ou grupos de trabalho.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 4: (Perda de mandato)
Texto do artigo, página 4: Perderão o mandato, os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados nos artigos 9 dos presentes estatutos, bem como aqueles que, sem motivo justificado, faltem a 3 (três) reuniões consecutivas do respectivo órgão.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 4: (Renúncia de mandato)
Número ou marcador, página 4: Um) Por carta dirigida ao Conselho de Direcção, os membros dos órgãos sociais poderão renunciar aos seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao Conselho de Direcção receber, apreciar e dar o seu parecer sobre os pedidos de renúncia, e providenciar a sua substituição nos termos do artigo seguinte.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 4: (Vacatura de lugar)
Número ou marcador, página 4: Um) Em caso de vacatura de lugar de presidente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo vice-presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de vice-presidente.
Número ou marcador, página 4: Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de vice-presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.
Número ou marcador, página 4: Três) Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 4: (Remuneração)
Texto do artigo, página 4: Os membros dos órgãos sociais da associação não têm direito a qualquer remuneração pelo seu trabalho.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 4: Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 4: (Definição)
Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e as suas deliberações, nos termos legais e estatutários, são vinculativas para os restantes órgãos sociais e para todos os membros, sendo dirigida pela Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 4: (Constituição)
Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Vice-presidente e
Número ou marcador, página 4: c) Secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 4: (Reuniões e convocatórias)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reunir-se-á 1 (uma) vez por ano, mediante convocatória escrita da mesa da assembleia, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos membros com antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral reunirá, extraordinariamente, sempre que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de Direcção ou pelo Conselho Fiscal, no exercício das suas competências, ou por 1/3 (um terço) dos seus membros, com pelo menos oito dias de antecedência.
Número ou marcador, página 5: Três) Das deliberações da Assembleia Geral devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas, que podem constar no livro próprio ou em documento avulso.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 5: (Quórum)
Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral só poderá deliberar validamente, em sua primeira convocatória, com a presença de pelo menos metade do número de membros e em segunda convocatória com qualquer número de membros, sendo as deliberações por maioria simples dos presentes, salvo nas situações em que a legislação aplicável exija maiorias qualificadas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 5: (Deliberações)
Número ou marcador, página 5: Um) As deliberações sobre a extinção da associação requerem voto favorável de 3/4 (três quartos) dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem voto favorável de 3/4 (três quartos) dos seus membros, devendo as propostas de alteração dos estatutos circular por escrito no mínimo de 30 (trinta) dias antes da reunião da Assembleia Geral na qual será discutida.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral poderá criar comissões quando assim o entender.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 5: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais em assembleia que for convocada para o efeito;
Número ou marcador, página 5: c) Deliberar sobre a admissão de membros;
Número ou marcador, página 5: d) Apreciar e votar os relatórios de contas e de actividade;
Número ou marcador, página 5: e) Apreciar e votar o orçamento e plano de actividades para o exercício seguinte, proposto pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: f) Aprovar e decidir sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: g) Deliberar sobre todos os assuntos apresentados pelo Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou associados, para os quais tenha sido convocada;
Número ou marcador, página 5: h) Atribuir o estatuto de membro benemérito e honorário;
Número ou marcador, página 5: i) Deliberar sobre delegações provinciais, fusão, cisão e a filiação em outras associações e agências nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: j) Deliberar sobre a extinção da associação nos termos legais; e
Número ou marcador, página 5: k) Deliberar sobre matérias que não sejam da competência dos restantes órgãos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 5: (Competências do Presidente da Mesa)
Texto do artigo, página 5: Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete:
Número ou marcador, página 5: a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 5: b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 5: c) Assinar com os restantes membros da mesa as actas da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo, página 5: (Competências do vice-presidente)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) o Presidente da Mesa nas suas funções sempre que este se encontre ausente ou impossibilitado de as exercer; e
Número ou marcador, página 5: c) Executar as acções que lhe sejam incumbidas pelo Presidente da Mesa.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA
Texto do artigo, página 5: (Competências do secretário)
Texto do artigo, página 5: Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 5: a) Elaborar as actas das reuniões e arquivar todos os documentos relativos às assembleias gerais;
Número ou marcador, página 5: b) Proceder à leitura da acta da anterior assembleia, bem como todos os documentos presentes à Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 5: c) Executar todas as acções incumbidas pelo Presidente da Mesa.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E UM
Texto do artigo, página 5: (Definição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é o órgão representativo da associação e responsável pela gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como pelo cumprimento das actividades, normas e objectivos da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E DOIS
Texto do artigo, página 5: (Composição)
Número ou marcador, página 5: Um) O Concelho de Direcção é composto por membros da associação cujo número e tarefas são determinados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Concelho de Direcção é dirigido por um presidente, eleito pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Mandato)
Texto do artigo, página 5: Os membros do Conselho de Direcção serão eleitos por um período de 2 (dois) anos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E QUATRO
Texto do artigo, página 5: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reúne-se 4 (quatro) vezes por ano ou sempre que for convocado pelo seu presidente ou 1/3 (um terço) do número dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Dois) A convocação das reuniões deverá ser feita com o pré-aviso mínimo de 8 (oito) dias, por escrito, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
Número ou marcador, página 5: Três) A convocatória deverá conter a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da sessão, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja esse o caso.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Compete, em especial, ao Presidente do Conselho de Direcção a coordenação e a orientação geral das actividades do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E CINCO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) Promover a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Administrar a associação, executando as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
Número ou marcador, página 5: d) Elaborar os relatórios financeiros, do plano de acções e do orçamento anual, e solicitar o parecer do Conselho Fiscal, com vista à sua apreciação e aprovação em Assembleia Geral Ordinária;
Número ou marcador, página 5: e) Assinar acordos e demais instrumentos de interesse sociocultural ou educacional para a associação;
Número ou marcador, página 5: f) Propor o valor da quota a ser paga pelos associados;
Número ou marcador, página 5: g) Submeter à Assembleia Geral Ordinária, anualmente, o seu plano de acções e o orçamento anual;
Número ou marcador, página 5: h) Representar a associação em actos públicos e em juízo; i)Criar comités de trabalho da associação;
Número ou marcador, página 5: j) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, sempre que se julgue necessária e justificada a sua realização;
Número ou marcador, página 5: k) Propor à Assembleia Geral, de forma fundamentada, a perda de qualidade de membro.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRINTA E SEIS
Texto do artigo, página 5: (Definição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização interna da associação, sendo quem fiscaliza
Texto do artigo, página 6: a sua gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como o cumprimento das actividades, normas e objectivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E SETE
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é composto por:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente; e
Número ou marcador, página 6: b) Dois vogais.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E OITO
Texto do artigo, página 6: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário mediante convocação do seu presidente ou dos dois vogais.
Número ou marcador, página 6: Dois) Das deliberações do Conselho Fiscal devem ser elaboradas actas, devidamente assinadas, que podem constar no livro próprio ou em documento avulso.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRINTA E NOVE
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar todos os actos administrativos;
Número ou marcador, página 6: b) Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias;
Número ou marcador, página 6: c) Examinar regularmente as conta e a situação financeira, a escrituração dos livros de contabilidade e tesouraria, garantindo sempre uma gestão transparente;
Número ou marcador, página 6: d) Emitir o seu parecer sobre o relatório e demais actos administrativos do Conselho de Administração, para posterior apresentação à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Fiscalizar a realização das actividades;
Número ou marcador, página 6: f) Propor à Assembleia Geral, fundadamente e conjuntamente com o Conselho de Administração a perda de qualidade de membro e
Número ou marcador, página 6: g) Solicitar e apoiar a realização de auditorias externas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA
Texto do artigo, página 6: (Competências do presidente)
Texto do artigo, página 6: Compete ao presidente do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar e presidir as reuniões deste órgão;
Número ou marcador, página 6: b) Dirigir todos os outros trabalhos acometidos ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA E UM
Texto do artigo, página 6: (Competências dos vogais)
Texto do artigo, página 6: Compete aos vogais: a) Coadjuvar o presidente nas suas funções;
Número ou marcador, página 6: b) Ler as actas das convocatórias anteriores e elaborar as actas dos encontros.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Da vinculação
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA E DOIS
Texto do artigo, página 6: (Vinculação)
Número ou marcador, página 6: Um) A associação obriga-se mediante:
Texto do artigo, página 6: a)Assinaturas conjuntas de dois membros do Conselho de Direcção ou
Número ou marcador, página 6: b) Assinatura de um ou mais procuradores, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os actos de mero expediente, e em geral os que não envolvem responsabilidades da associação, poderão ser assinados por um membro ou procurador a quem tenham sido delegados os poderes necessários.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI Dos fundos e património
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA E TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Fundos)
Número ou marcador, página 6: Um) Os fundos disponíveis da associação provêm:
Número ou marcador, página 6: a) Do pagamento da jóia e quotas pelos associados fundadores e efectivos;
Número ou marcador, página 6: b) De doações, legados, subsídios ou quaisquer outras contribuições feitas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 6: c) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela associação, ou que lhe forem atribuídas.
Número ou marcador, página 6: Dois) O valor da quota a ser paga pelos associados efectivos será estabelecido por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) O valor das quotas será anualmente actualizado em função da inflação mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA E QUATRO
Texto do artigo, página 6: (Património)
Texto do artigo, página 6: O património da associação é constituído pelos fundos existentes, pelos legados e donativos e por todos os bens, móveis e imóveis, que sejam adquiridos pela associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VII Das disposições finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA E CINCO
Texto do artigo, página 6: (Regulamento interno)
Texto do artigo, página 6: A elaboração do regulamento interno compete ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA E SEIS
Texto do artigo, página 6: (Extinção da associação)
Número ou marcador, página 6: Um) A associação pode ser extinta por:
Número ou marcador, página 6: a) Decisão da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;
Número ou marcador, página 6: c) Existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados; e
Número ou marcador, página 6: d) Demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 6: Dois) A extinção da associação deve ser deliberada e aprovada em Assembleia Geral, por um mínimo de ¾ (três quartos) de todos os membros, cabendo a esta a nomeação da respectiva comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 6: Três) Fora dos casos previstos na lei, em caso de extinção e liquidação, os bens da associação deverão ser doados a organizações com fins sociais semelhantes.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARENTA E SETE
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Os casos omissos serão resolvidos por recurso à lei aplicável no ordenamento jurídico moçambicano e por deliberação da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 6: Associação Escola Moçambicana de Basketball
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação e natureza, sede, âmbito, objecto e filiação
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Definição)
Número ou marcador, página 6: Um) A Associação Escola Moçambicana de Basketball é uma agremiação de carácter social, desportiva, dotada de autonomia administrativa, e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Associação Escola Moçambicana de Basketball rege-se pelas normas a que ficarem vinculadas pela Federação Moçambicana de Basquetebol, pelos presentes estatutos e por demais regulamentos e deliberações aprovadas em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Texto do artigo, página 6: A Associação Escola Moçambicana de Basketball tem a sua sede em Maputo província, Escola Secundária da Matola, rua Unidade Nacional, n.º 1309.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Âmbito)
Texto do artigo, página 6: A Associação Escola Moçambicana de BasketBall é de âmbito provincial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Texto do artigo, página 7: A Associação Escola Moçambicana de Basketball tem como objectivos principais:
Número ou marcador, página 7: a) Desenvolvimento de habilidades humanas, sustentadas na prática do Basquetebol, ensinando valores para inserção na sociedade;
Número ou marcador, página 7: b) Formação de futuros atletas e técnicos ligados diretamente ao Basquetebol.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Filiação)
Texto do artigo, página 7: A Associação Escola Moçambicana de Basketball atua de forma autónoma.
Número ou marcador, página 7: CAPITULO II Dos sócios e estrutura orgânica
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Sócios)
Número ou marcador, página 7: Um) São órgãos sócios da Associação Escola Moçambicana de Basquetebol:
Número ou marcador, página 7: a) Presidente do Conselho Directivo (Fernando Mandlate);
Número ou marcador, página 7: b) Vice-Presidente para área das finanças - (Edna Bucuane);
Número ou marcador, página 7: c) Vice-Presidente para área de competiçõs - (Michel I. Amade);
Número ou marcador, página 7: d) Vogal - (António Jorge Malunga);
Número ou marcador, página 7: e) Cooedenador Nacional - (Leonel Rodolfo Manhique);
Número ou marcador, página 7: f) Vice Coordenador Nacional de - (Jorge Machava);
Número ou marcador, página 7: g) Coordenador dos Núcleos Provinciais - (Ernesto J.Nhalungo);
Número ou marcador, página 7: h) Conselho Fiscal - (Hélder Florinda);
Número ou marcador, página 7: i) Assembleia Geral - (Presidente António Sigaúque); e
Número ou marcador, página 7: j) Tesoureira - (Manuela Bucuane).
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Tipos de membros)
Texto do artigo, página 7: São membros:
Número ou marcador, página 7: a) Membro efectivo;
Número ou marcador, página 7: b) Membro honorário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Número ou marcador, página 7: Um) Os corpos gerentes são eleitos para mandatos com a duração de quatro anos.
Número ou marcador, página 7: Dois) Em caso de não realização das eleições, os corpos gerentes manter-se-ão em função após o fim do mandato e por um período não que exceda cento e vinte (120) dias.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Responsabilidades)
Texto do artigo, página 7: Os titulares dos órgãos da Associação Escola Moçambicana de Basquetebol respondem civicamente perante os prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Composição)
Texto do artigo, página 7: A Assembleia Geral será composta pelos núcleos provinciais filiados pelas escolas provinciais representados por atletas, coordenadores e outros agentes da modalidade.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Quórum)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocatória, com um mínimo de 50% dos votos.
Número ou marcador, página 7: Dois) Em segunda convocatória, a Assembleia Geral reúne-se com número de votos presentes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 7: A Assembleia reúne-se a duas vezes por ano, em Fevereiro para aprovar o relatório do exercício e em Dezembro encerrar as contas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) A Mesa da Assembleia Geral da associação será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 7: Dois) Faltando numa Assembleia Geral o presidente, o vice-presidente e o secretário, os trabalhadores serão dirigidos por um eleito pelos sócios presentes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Vigência)
Texto do artigo, página 7: O presente estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.
Texto do artigo, página 7: Avoma, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para os devidos efeitos de publicação, que por assembleia geral extraordinária n.º 5, cinco de Maio de dois mil e vinte e dois reuniram-se na Avoma, Limitada, com a sede em Maputo na rua da Malhangalene n º 89, bairro da Malhangalene, registada na Conservatória das Entidades Legais sob NUEL 100814706, deliberaram a divisão e cessão da quota no valor nominal de quatrocentos e setenta mil meticais que o sócio, Andreas Lamprianou, possuía na referida sociedade que reserva para si uma quota no valor de setenta mil meticais e cede uma no valor de quatrocentos mil meticais a favor de Avoma Group ( Proprietary), Limited.
Texto do artigo, página 7: Em consequência do aumento do capital social, fica alterado o artigo quarto do pacto social passando a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 7: .............................................................................
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Capital social
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais) e corresponde à soma de cinco quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 7: a) Uma quota no valor nominal de 70.000,00MT (setenta mil meticais), pertencente ao sócio Andreas Lamprianou;
Número ou marcador, página 7: b) Uma quota no valor nominal de 400.000,00MT (quatrocentos mil meticais) pertencente á sócia Avoma Group (Proprietary), Limited;
Número ou marcador, página 7: c) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio António José de Morais;
Número ou marcador, página 7: d) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio Paulo Jorge da Costa Bagasse;
Número ou marcador, página 7: e) Uma quota no valor nominal de 10.000,00MT (dez mil meticais), pertencente ao sócio Demetrios Efthimiou.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 8 de Setembro de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Beauty Products International, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Setembro de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101846806, uma entidade denominada Beauty Products International, Limitada.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Beauty Products International, Limitada
Certidão de registo Casa Hussen (Calb Hussen) – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Classic Clean, Limitada
Certidão de registo COGIL - Comércio Geral do Índico – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Condomínio Sol, Limitada
Certidão de registo Dois Pontos Consultores, Limitada
Certidão de registo EFC Solar Energy, Limitada
Certidão de registo Faro Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fast Gás & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo FCH Softwere – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Foret Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Goblue – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hari Investments, Lmitada
Certidão de registo Hope Diamonds – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Inguide Limpezas & Serviços, Limitada
Certidão de registo IVM Fitness Life – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kiini Servicos, Limitada
Certidão de registo LabSupply, Limitada
Certidão de registo Lotus, Limitada
Certidão de registo Machavenga – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Matimba Site Service Moçambique, Limitada
Certidão de registo MDE Mozambique, Limitada
Certidão de registo Moz Trading Alliance, Limitada
Certidão de registo Mozambique International Stock Market – Sociedade Financeira de Corretagem, S.A.
Certidão de registo Novo Moz Trading, Limitada
Certidão de registo Numa Goods & Services, Limitada
Certidão de registo Octopus Source Group, Limitada
Certidão de registo PacB@Sea, Limitada
Certidão de registo Polar Electronic Zon, Limitada
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Despacho Conselho Executivo Provincial de Maputo
Certidão de registo Pro.Edu Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Soluções Urgentes, Limitada
Certidão de registo Sonil Moz, Limitada
Certidão de registo STGI Systems – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Superman Enterprise, Limitada
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Certidão de registo TM Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Top Logística S.A.
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Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
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Diploma Associação de Profissionais de Farmácia de Moçambique – APROFARM
Diploma Associação Escola Moçambicana de Basketball
Certidão de registo Avoma, Limitada

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