LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 242

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 242/2022

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Número ou marcador · p. 43 c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, devidamente aprovados pela assembleia geral;
Número ou marcador · p. 43 d) Propor aumentos de capital social;
Número ou marcador · p. 43 e) A aquisição, oneração e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis, devidamente aprovados pela assembleia geral;
Número ou marcador · p. 43 f) A aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, devidamente aprovados pela assembleia geral;
Número ou marcador · p. 43 g) Contrair empréstimos devidamente aprovados pela assembleia geral;
Número ou marcador · p. 43 h) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos, devidamente aprovados pela assembleia geral;
Número ou marcador · p. 43 i) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;
Número ou marcador · p. 44 j) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; e
Número ou marcador · p. 44 k) Executar e fazer cumprir as delibera-
Texto do artigo · p. 44 ções da assembleia geral. Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto social, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 44 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 44 A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 44 a) Pela assinatura isolada do administrador;
Número ou marcador · p. 44 b) Pela assinatura do director-geral relativamente a actos e/ou contrato até USD15.000,00 (quinze mil dólares) ou correspondente em meticais; e
Número ou marcador · p. 44 c) Por mandatário devidamente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 44 (Balanço a aprovação de contas)
Número ou marcador · p. 44 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 44 Dois) O relatório de gestão e as contas de cada exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral, juntamente com relatório de auditores externos, até trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 44 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 44 Um) Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzir-se-á a percentagem legalmente requerida para constituição da reserva legal enquanto esta não estiver realizada ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 44 Dois) A parte restante dos lucros será conforme deliberação social, repartida entre os sócios na proporção das quotas a título de dividendos, ou afectados a quaisquer reservas gerais ou especiais criadas por decisão da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 44 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 44 Dois) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação da assembleia geral, todos os sócios serão liquidatários. O remanescente, pagas as dívidas, será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
Texto do artigo · p. 44 Maputo, 2 de Dezembro de 2022. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 45 INM
Título de secção · p. 45 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 45 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 45 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 45 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 45 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 45 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 45 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 45 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 45 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 45 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 45 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 45 Delegações:
Parágrafo · p. 45 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
Lista · p. 45 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 45 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 45 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 46 Preço — 230,00MT
Parágrafo · p. 46 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 43: c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, devidamente aprovados pela assembleia geral;
  2. Número ou marcador, página 43: d) Propor aumentos de capital social;
  3. Número ou marcador, página 43: e) A aquisição, oneração e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis, devidamente aprovados pela assembleia geral;
  4. Número ou marcador, página 43: f) A aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, devidamente aprovados pela assembleia geral;
  5. Número ou marcador, página 43: g) Contrair empréstimos devidamente aprovados pela assembleia geral;
  6. Número ou marcador, página 43: h) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos, devidamente aprovados pela assembleia geral;
  7. Número ou marcador, página 43: i) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;
  8. Número ou marcador, página 44: j) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; e
  9. Número ou marcador, página 44: k) Executar e fazer cumprir as delibera-
  10. Texto do artigo, página 44: ções da assembleia geral. Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto social, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  11. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  12. Texto do artigo, página 44: (Formas de obrigar a sociedade)
  13. Texto do artigo, página 44: A sociedade obriga-se:
  14. Número ou marcador, página 44: a) Pela assinatura isolada do administrador;
  15. Número ou marcador, página 44: b) Pela assinatura do director-geral relativamente a actos e/ou contrato até USD15.000,00 (quinze mil dólares) ou correspondente em meticais; e
  16. Número ou marcador, página 44: c) Por mandatário devidamente constituído e nos termos e limites do respectivo mandato.
  17. Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  18. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  19. Texto do artigo, página 44: (Balanço a aprovação de contas)
  20. Número ou marcador, página 44: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  21. Número ou marcador, página 44: Dois) O relatório de gestão e as contas de cada exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral, juntamente com relatório de auditores externos, até trinta e um de Março do ano seguinte.
  22. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  23. Texto do artigo, página 44: (Aplicação de resultados)
  24. Número ou marcador, página 44: Um) Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzir-se-á a percentagem legalmente requerida para constituição da reserva legal enquanto esta não estiver realizada ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
  25. Número ou marcador, página 44: Dois) A parte restante dos lucros será conforme deliberação social, repartida entre os sócios na proporção das quotas a título de dividendos, ou afectados a quaisquer reservas gerais ou especiais criadas por decisão da assembleia geral.
  26. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  27. Texto do artigo, página 44: (Dissolução)
  28. Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.
  29. Número ou marcador, página 44: Dois) Dissolvendo-se a sociedade por deliberação da assembleia geral, todos os sócios serão liquidatários. O remanescente, pagas as dívidas, será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
  30. Texto do artigo, página 44: Maputo, 2 de Dezembro de 2022. — O Conservador, Ilegível.
  31. Texto do artigo, página 45: INM
  32. Título de secção, página 45: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  33. Título de secção, página 45: NOSSOS SERVIÇOS:
  34. Parágrafo, página 45: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  35. Parágrafo, página 45: — Impressão em Off-set e Digital;
  36. Parágrafo, página 45: — Encadernação e Restauração de Livros;
  37. Parágrafo, página 45: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  38. Parágrafo, página 45: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  39. Parágrafo, página 45: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  40. Parágrafo, página 45: Preço da assinatura anual:
  41. Lista, página 45: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  42. Parágrafo, página 45: Preço da assinatura semestral:
  43. Lista, página 45: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  44. Parágrafo, página 45: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  45. Título de secção, página 45: Delegações:
  46. Parágrafo, página 45: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
  47. Lista, página 45: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  48. Parágrafo, página 45: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  49. Parágrafo, página 45: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  50. Parágrafo, página 46: Preço — 230,00MT
  51. Parágrafo, página 46: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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