III Série n.º 26/2016

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Edição III Série n.º 26/2016

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira,2deMarçode2016

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 26

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSIOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro de Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Faces

Texto do artigo · p. 1 de Moçambique, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do desposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Faces de Moçambique.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, vinte de Novembro de dois mil e quinze. – O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Texto do artigo · p. 1 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 1 TST Torno e Soldadura Técnico – Sociedade, Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 1 Certifico, para efeitos de publicação que por contrato de sociedade celebrado nos termos do artigo noventa, do Código Comercial e registada na Conservatória de Registo das Entidades Legais da Matola com número Único da Entidade Legal 100584514 no dia vinte e dois de Outubro de dois mil e quinze é constituída uma sociedade de Rresponsabilidade Limitada de Eugénio António Johane Mondlane, casado com Ivone Ananias Mondlane, sob o regime de comunhão geral de bens, natural de Xai-Xai, titular do Bilhete de Identidade n.º 100100144555m, emitido aos dez de de Março de dois mil e dez, pelo Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, residente no Bairro da Liberdade, Avenida de Moçambique número duzentos e oitenta e um, Maputo província.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 1 Denominação

Texto do artigo · p. 1 A sociedade adopta a denominação de TST Torno e Soldadura Técnico – Sociedade, Unipessoal, Limitada, que se regerá pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 1 Duração

Texto do artigo · p. 1 A sua duração é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do presente contacto.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 1 Sede

Número ou marcador · p. 1 Um) A sede localiza-se, no bairro de Tsalala Avenida de Moçambique, Maputo província.

Número ou marcador · p. 1 Dois) Quando devidamente autorizada pelas Entidades competentes, a sociedade poderá abrir ou fechar filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação em território Nacional ou no estrangeiro de acordo com a deliberação tomada para o efeito, pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 1 Três) A representação da sociedade no estrangeiro poderão ainda ser confiadas mediante contrato, á entidades públicas ou privadas legalmente constituídas ou registadas.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 1 Objecto

Número ou marcador · p. 1 Um) A sociedade tem por objecto principal: Tornear e soldadura.

Número ou marcador · p. 1 Dois) A sociedade poderá, associar-se com outras empresas, quer participando no seu capital requer em regime de participação não societária e interesse, segundo quaisquer modalidades admitidas por lei.

Número ou marcador · p. 1 Três) A sociedade poderá exercer actividades em qualquer outro ramo, desde que o sócio resolva explorar e para os quais obtenham as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 1 O capital social é de cinco mil meticais, subscrito em dinheiro e já realizados, correspondentes a cem por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 1 Eugénio António Johane Mondlane, com uma quota pertencente a único sócio.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 1 Não são exigíveis prestações suplementares do capital, mas ao sócio poderá fazer suprimentos de que a sociedade carecer, ao juízo e demais condições a estabelecer.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Da administração gerência e representação

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo único. A administração e a representação da sociedade em juízo e fora dele activa e passivamente serão exercidas pelo sócio-gerente Eugénio António Johane Mondlane.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo único. Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados pela gerência ou por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado pela gerência.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 É proibido ao gerente e procuradores obrigarem a sociedade em actos estranhos aos negócios da mesma, quando não devidamente conferidos os poderes de procuradores com poderes necessários conferidos para representarem a sociedade em actos solenes.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 2 Por interdição ou falecimento do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou seus representantes legais em caso de interdição os quais nomearão um que a todos represente na sociedade, enquanto a sua quota se mantiver indivisa.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO IV Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo primeiro. O ano social coincide com o ano civil.

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo segundo. O balanço e a conta de resultados de cada exercício serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro e carecem de aprovação da gerência, que para o efeito se deve fazê-lo não após um de Abril do ano seguinte.

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo terceiro. Caberá ao gerente decidir sobre aplicação dos lucros apurados, dedução dos impostos e das provisões legalmente estipuladas.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Parágrafo único. A sociedade só se dissolve nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Em tudo o mais que fique omisso regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 2 Está conforme. Matola, vinte e sete de Outubro de dois mil

Texto do artigo · p. 2 e quinze. — A Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 2 A2Z Electr. – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dois de Fevereiro de dois mil e dezasseis, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100685868 uma sociedade denominada A2Z Electr. – Sociedade Unipessoal, Limitada. Suzauddin Mahomed Mendes, portador do

Texto do artigo · p. 2 Bilhete de Identidade n.º 110102251215P emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, aos dezasseis de Novembro de dois mil e quinze, casado (tipo de casamento se for casado), de trinta anos de idade, natural da cidade da Beira e residente em Maputo na Avenida Ahmed Sekou Touré, número mil quinhentos e oitenta e quatro, segundo andar, flat nove, constitui uma sociedade unipessoal que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, sede e duração.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Texto do artigo · p. 2 A sociedade adopta a denominação A2Z Electr. – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Sede)

Número ou marcador · p. 2 Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo Avenida Vinte e Cinco de Setembro número dois mil oitocentos e trinta e quatro, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a gerência o julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Pode a gerência transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Do objecto e atribuições

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Número ou marcador · p. 2 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 2 a) Projectos eléctricos e electrónicos;

Número ou marcador · p. 2 b) Empreitadas eléctricas (baixa e media tensão e sistemas de segurança); e

Número ou marcador · p. 2 c) Importação exportação equipamento eléctrico e electrónico soluções técnicas.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou já constituídas, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Do capital social e aumento do capital

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Capital social)

Texto do artigo · p. 2 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente a uma quota única representativa de cem por cento do capital pertencente ao sócio Suzauddin Mahomed Mendes.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Aumento do capital)

Texto do artigo · p. 2 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias por decisão unilateral do sócio Suzauddin Mahomed Mendes.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO IV Administração

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 (Administração)

Texto do artigo · p. 2 A administração e gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio Suzauddin Mahomed Mendes.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 2 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 2 A sociedade só se dissolve no entender da mesma ou nos termos da lei, procedendo-se de acordo com a lei das sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO V Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 2 (Balanço e aplicação de resultados)

Texto do artigo · p. 2 O ano fiscal coincide com o ano civil, devendo ser o período considerado para efeitos do balanço.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 2 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 2 Em todo o caso omisso regularão as disposições legais aplicáveis em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, cinco de Fevereiro de dois mil e dezasseis. — O Técnico, Ilegível

Texto do artigo · p. 3 Brumap-Rubis, Limitada

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Dezembro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, seiscentos oitenta e seis mil novecentos oitenta e oito, a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Brumap-Rubis, Limitada, constituída entre os sócios: Oliveira Albino Manhiça, solteiro, maior, natural de Maputo, residente em Nampula, portador do Bilhete de identidade número zero trinta mil milhões cem milhões seiscentos setenta e nove mil trezentos setenta e seis N, emitido em dezanove de Novembro de dois mil e dez, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, Octavien Sebazungu, casado, natural de KanamaRuanda, de nacionalidade Belga, residente em Nampula, portador do DIRE número zero três BE zero zero zero quarenta e um mil nove S, emitido em vinte seis de Setembro de dois mil e quinze, pela Direcção de Migração de Nampula e Antoine Hategekimana, casado, natural de Muko-Gikongoro-Ruanda, de nacionalidade Belga, residente em Nampula, portador do DIRE numero dez BE zero zero zero trinta mil trezentos e cinquenta e oito P, emitido em dezanove de Fevereiro de dois mil e quinze, pela Direcção de Migração da Matola. Constituem entre si a presente sociedade que na sua vigência regera pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Denominação, sede e duração

Texto do artigo · p. 3 A sociedade adopta a denominação BrumapRubis, Limitada, abreviadamente designada BMR, LTD, com sede no bairro de Mutauanha, cidade de Nampula, província de Nampula, podendo por deliberação dos sócios, abrir filiais, sucursais e outras formas de representação onde e quando julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 Objecto

Texto do artigo · p. 3 Um)A sociedade tem por objecto a prospecção, pesquisa e comercialização de minerais preciosos e semi-preciosos, com importação e exportação, nomeadamente, ouro, variedades de corindo, rubi, berilo, turmalina, silícia de granada, espodumena, quartzo, esmeralda, ametista, topázio, água marinha, ágatas e outros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá deter e gerir participações financeira no capital de outras sociedade bem como participar em outros empreendimentos e actividades, sob contrato, de associações de natureza empresarial com ou sem existência de sociedades formalmente constituídas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Capital social

Número ou marcador · p. 3 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de setecentos mil meticais, correspondente a soma de três quotas iguais de duzentos e trinta e três mil e trinta e três Meticais, equivalente a trinta e três vírgula trinta e três por cento do capital social, pertencente aos sócios Oliveira Albino Manhiça, Octavien Sebazungu e Antoine Hategekimana respectivamente.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O capital social poderá ser aumentado quando e nas condições definidas pela assembleia geral, registadas em acta, observando-se o estipulado pelo código comercial para as sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Cessão e alienação de quotas

Número ou marcador · p. 3 Um) A cessão e alienação total ou parcial de quotas, onerosas ou gratuita, carece do consentimento da sociedade, que goza do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Se a sociedade não exercer o direito de preferência, caberá aos sócios interessados, na proporção das suas respectivas quotas, procederem a sua respectiva aquisição.

Número ou marcador · p. 3 Três) Se nem a sociedade nem os sócios em conjunto ou isoladamente, exercem o direito de preferência consignado nos números anteriores, poderá a quota ser cedida ou alienada livremente a terceiros.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Em caso de morte de um dos sócios, os herdeiros directos da quota nomearão um representante seu para o exercício dos direitos junto da sociedade até que a quota se mantenha indivisa, podendo posteriormente dividir essa mesma quota, devendo ser comunicado a sociedade para que se proceda ao devido registo e respectiva alteração estatuais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 Administração

Número ou marcador · p. 3 Um) A administração da sociedade será exercida por todos os socio Oliveira Albino Manhiça, Octavien Sebazungu e Antoine Hategekimana que desde já ficam nomeados administradores, sendo suficiente a assinatura de cada um deles para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O envolvimento em participações financeiras de outras empresas, a transacção de bens patrimoniais e aceitação de letras ou financiamentos bancários carecem de consentimento da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em fianças, abonações, letras de favor e de mais actos de responsabilidade alheia.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A assembleia geral é o órgão máximo de decisão da sociedade e são membros desta os sócios.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Se outro nível de participação ou representatividade não for exigido por lei considera-se constituída legalmente a assembleia geral que tenha participação pessoal, ou por representação de sócios que no seu conjunto, detenham a maioria do capital social.

Número ou marcador · p. 3 Três) Salvo os casos previstos na lei ou estabelecidos nos presentes estatutos, as deliberações são tomadas na base da maioria dos votos emitidos.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O presidente da mesa é eleito pela assembleia geral por um mandato de dois anos podendo ser reeleito uma vez.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias serão, quando a lei não prescreva uma forma especial, convocadas por meio de cartas registadas aos sócios com pelo menos quinze a trintas dias de antecedência respectivamente.

Número ou marcador · p. 3 Seis) A assembleia geral ordinária reúne-se uma vez por ano, afim de apreciar e votar o relatório de gestão, o balanço e as contas de cada exercícios económico, para deliberar sobre a gestão e sobre qualquer outro assunto que consta na agenda de trabalho expressa na convocatória.

Número ou marcador · p. 3 Sete) A assembleia geral reúne-se extraordinariamente por iniciativa do conselho de administração ou através deste, a pedido de um dos sócios, os quais deverão apresentar, por escrito, as razões que levam a tal convocatória e a proposta de agenda de assuntos a discutir e deliberar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 Exercicios económico

Texto do artigo · p. 3 O exercício económico corresponde ao ano civil, encerrando-se o balanço e as contas do exercícios económico com a data de trinta e um de Dezembro e submetendo-os a aprovação pela assembleia geral no prazo determinado por lei.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 Aplicações dos resultados

Número ou marcador · p. 3 Um) Dos lucros apurados em cada exercício económico deduzir-se-á primeiro a percentagem para a constituição do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A assembleia geral poderá constituir reservas especiais e provisões que se achem necessárias e recomendáveis aos interesses da sociedade.

Número ou marcador · p. 3 Três) A parte restante será distribuída aos sócios, sob forma de lucro, na proporção da sua participação no capital da sociedade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 Omissos

Texto do artigo · p. 3 Os casos omissos, regularão às disposições do Código Comercial vigente e demais legislações aplicáveis em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, vinte e nove de Dezembro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Machaíla

Texto do artigo · p. 4 Certifico, nos termos do despacho de vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze, por mim exarado nesta Administração no livro I barra dois mil e catorze, de registo de Comités de Gestão de Recursos Naturais, com o número qunze de Setembro de dois mil e quinze, o Comité de Gestão de Recursos Naturais com o nome de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Machaíla, com sede no posto administrativo de Chigubo, localidade de Machaíla.

Texto do artigo · p. 4 A inscrição habilita ao Comité a implementar o preceituado nos seus estatutos e cumprimento de legislação aplicável sobre a Gestão dos Recursos Naturais.

Texto do artigo · p. 4 E por ser verdade e para fazer fé quem possa interessar, passo a presente certidão, que assino e leva aposto o carimbo a tinta de oleio em uso neste Gabinete.

Texto do artigo · p. 4 Chigubo, vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze. - O Administrador do Distrito, Ilegível.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação e âmbito)

Texto do artigo · p. 4 O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Machaila, abreviadamente designada CGRNMc, sendo um órgão de âmbito distrital.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 O CGRNMc, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socio-ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Texto do artigo · p. 4 O CGRNMc, tem a sua sede na Comunidade de Machaila, localidade de Machaila, posto administrativo de Zinhane, distrito de Chigubo, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Princípios gerais)

Número ou marcador · p. 4 Um) O CGRNMc guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que contribuam para assegurar a comunidade o acesso seguro a recursos terra, florestas e fauna bravia bem como acções que visam a redução do desmatamento e degradação florestal na comunidade de Machaila.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, inerentes a protecção, acesso seguro e uso de recursos terra e florestas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Duração)

Texto do artigo · p. 4 O CGRNMc é constituído por tempo indeterminado e as suas actividades iniciam a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO Um) Geral:

Texto do artigo · p. 4 Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais, terra e florestas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Específicos:

Número ou marcador · p. 4 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o seu uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;

Número ou marcador · p. 4 b) Contribuir na criação de soluções que estimule a mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;

Número ou marcador · p. 4 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 Os recursos financeiros do CGRNMc provêm das seguintes fontes:

Número ou marcador · p. 4 a) Donativos e doações;

Número ou marcador · p. 4 b) Vinte por cento das receitas provenientes do acesso e exploração de recur-sos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 4 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas ou cidadãos com actividades na comunidade associadas ao uso da terra e florestas;

Número ou marcador · p. 4 d) Outras receitas resultantes das actividades do Comité.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Membro)

Texto do artigo · p. 4 Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 4 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;

Número ou marcador · p. 4 b) Sejam residentes na comunidade;

Número ou marcador · p. 4 c) Não tenham qualquer antecedente criminal;

Número ou marcador · p. 4 d) Que aceitam os estatutos do Comité

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 4 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;

Número ou marcador · p. 4 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;

Número ou marcador · p. 4 c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;

Número ou marcador · p. 4 d) Participar nas sessões da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 4 f) Fazer recurso à assembleia geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité;

Número ou marcador · p. 4 g) Aceder aos beneficiados que provenham das actividades do Comité.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;

Número ou marcador · p. 4 b) Respeitar e cumprir as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhe forem confiados e outras tarefas do Comité;

Número ou marcador · p. 4 d) Observar e cumprir com os Estatutos do Comité.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Sanções)

Texto do artigo · p. 4 Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 4 a) Repreensão verbal;

Número ou marcador · p. 4 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 4 c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela assembleia geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;

Número ou marcador · p. 4 d) Suspensão temporária da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 4 e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela assembleia-geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 5 A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:

Número ou marcador · p. 5 a) Declaração expressa de renúncia;

Número ou marcador · p. 5 b) Violar gravemente os estatutos do Comité;

Número ou marcador · p. 5 c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;

Número ou marcador · p. 5 d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos Órgãos Sociais do Comité

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 5 Comité social:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia geral é o órgão supremo do Comité e é constituída por todos os membros e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são de cumprimento obrigatório para todos os membros do Comité;

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Periodicidade das reuniões da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de gestão ou pelo menos pela metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito ao voto.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações da assembleia geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Da composição

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 5 Uma) A Mesa de Assembleia geral é constituída por três membros sendo: a) Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 5 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 5 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros da mesa são eleitos em sessões de Assembleia geral que terão lugar ordinariamente de cinco em cinco anos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Eleição dos órgãos)

Número ou marcador · p. 5 Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Competências dos membros da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 5 a) Dirigir as sessões de trabalho da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Assinar todas as deliberações;

Número ou marcador · p. 5 c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;

Número ou marcador · p. 5 d) Convocar as sessões de Assembleia geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 5 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de assembleia geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 5 a) Secretariar as sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Lavrar as actas da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 Competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 5 c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 5 d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;

Número ou marcador · p. 5 e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas de gestão;

Número ou marcador · p. 5 f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 5 g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação;

Número ou marcador · p. 5 h) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 5 i) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;

Número ou marcador · p. 5 j) Deliberar sobre a dissolução do Comité.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Composição do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 5 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 5 c) Secretario;

Número ou marcador · p. 5 d) Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 5 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:

Número ou marcador · p. 5 a) Executar as deliberações da Assembleia geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;

Número ou marcador · p. 5 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 5 d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 5 e) Solicitar as receitas consignadas ás entidades competentes no âmbito da exploração dos recursos ao seu redor;

Número ou marcador · p. 5 f) Requerer a convocação da assembleiageral extraordinária quando se mostrar necessário;

Número ou marcador · p. 5 g) Propor a Assempleia geral a Protecção de determinadas áreas florestais produtivas para o uso comunitario;

Número ou marcador · p. 5 h) Prôpor a Assembleia geral criação e equipamento da equipe da fiscalização comunitária;

Número ou marcador · p. 5 i) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 5 j) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à assembleiageral;

Número ou marcador · p. 5 k) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submete-lo à aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 l) Elaborar e submeter para apreciação e aprovação o Regulamento interno do Comité;

Número ou marcador · p. 5 m) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;

Número ou marcador · p. 5 n) Propor sanções aos membros que violarem os Estatutos do Comité;

Número ou marcador · p. 5 o) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter á Assembleia geral.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela assembleia geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Competências dos membros do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 6 Um) Presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 6 b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;

Número ou marcador · p. 6 c) Representar o Comité em juízo e outros fóruns a seu nível;

Número ou marcador · p. 6 d) Exercer o voto de desempate;

Número ou marcador · p. 6 e) Autenticar os acordos estabelecidos pelo conselho de gestão e os demais documentos contratuais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Assessorar o presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 6 Três) Compete ao Secretário

Número ou marcador · p. 6 a) Organizar os serviços da secretaria;

Número ou marcador · p. 6 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 6 c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Compete ao Tesoureiro

Número ou marcador · p. 6 a) Velar pelas contas e fundos do Comité

Número ou marcador · p. 6 b) Proceder aos registos e informar regularmente ao Conselho de gestão sobre o estado financeiro do Comité.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Compete ao coordenador:

Número ou marcador · p. 6 a) Coordenar os serviços do Comité;

Número ou marcador · p. 6 b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;

Número ou marcador · p. 6 c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;

Número ou marcador · p. 6 d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 6 e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 6 f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao conselho fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;

Número ou marcador · p. 6 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;

Número ou marcador · p. 6 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 Compete aos membros do Conselho fiscal as seguintes tarefas:

Número ou marcador · p. 6 Um) Presidente: Convocar e presidir as reuniões do órgão. Dois) Vogais: Redigir as actas juntamente com o presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 6 Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 6 Machaila, Fevereiro de dois mil e dezasseis.

Texto do artigo · p. 6 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane

Texto do artigo · p. 6 Certifico, nos termos do despacho de vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze, por mim exarado nesta Administração no livro I barra dois mil e catorze, de registo de Comités de Gestão de Recursos Naturais, com o n.º 13/090/2015, o Comité de Gestão de Recursos Naturais com o nome de Comité

Texto do artigo · p. 6 de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, com sede no posto administrativo de Chigubo, localidade de Zinhane.

Texto do artigo · p. 6 A inscrição habilita ao Comité a implementar o preceituado nos seus estatutos e cumprimento de legislação aplicável sobre a Gestão dos Recursos Naturais.

Texto do artigo · p. 6 E por ser verdade e para fazer fé quem possa interessar, passo a presente certidão, que assino e leva aposto o carimbo a tinta de oleio em uso neste Gabinete.

Texto do artigo · p. 6 Chigubo, vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze. — O Administrador do Distrito, Ilegível.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e âmbito)

Texto do artigo · p. 6 O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, abreviadamente designada CGRNZn, sendo um órgão de âmbito distrital.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 O CGRNZn, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socio-ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Sede)

Texto do artigo · p. 6 O CGRNZn, tem a sua sede na Comunidade de Zinhane, localidade de Zinhane, posto administrativo de Zinhane, distrito de Chigubo, província de Gaza.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Princípios gerais)

Número ou marcador · p. 6 Um) O CGRNZn guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que contribuam para assegurar a comunidade o acesso seguro a recursos terra, florestas e fauna bravio bem como acções que visam a redução do desmatamento e degradação florestal na comunidade de Zinhane.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, inerentes a protecção, acesso seguro e uso de recursos terra e florestas.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Duração)

Texto do artigo · p. 6 O CGRNZn é constituído por tempo indeterminado e as suas actividades iniciam a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO Um) Geral:

Texto do artigo · p. 7 Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais, terra e florestas.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Específicos:

Número ou marcador · p. 7 a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o seu uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;

Número ou marcador · p. 7 b) Contribuir na criação de soluções que estimule a mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;

Número ou marcador · p. 7 c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos recursos financeiros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Os recursos financeiros do CGRNZn provêm das seguintes fontes:

Número ou marcador · p. 7 a) Donativos e doações;

Número ou marcador · p. 7 b) Vinte por cento das receitas provenientes do acesso e exploração de recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 7 c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas ou cidadãos com actividades na comunidade associadas ao uso da terra e florestas;

Número ou marcador · p. 7 d) Outras receitas resultantes das actividades do Comité.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Membro)

Texto do artigo · p. 7 Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 7 a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;

Número ou marcador · p. 7 b) Sejam residentes na comunidade;

Número ou marcador · p. 7 c) Não tenham qualquer antecedente criminal;

Número ou marcador · p. 7 d) Que aceitam os estatutos do Comité.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 7 Constituem direitos dos membros:

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quarta-feira,2deMarçode2016
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 26
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSIOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro de Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Faces
Texto do artigo, página 1: de Moçambique, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do desposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Faces de Moçambique.
Texto do artigo, página 1: Maputo, vinte de Novembro de dois mil e quinze. – O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo, página 1: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 1: TST Torno e Soldadura Técnico – Sociedade, Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 1: Certifico, para efeitos de publicação que por contrato de sociedade celebrado nos termos do artigo noventa, do Código Comercial e registada na Conservatória de Registo das Entidades Legais da Matola com número Único da Entidade Legal 100584514 no dia vinte e dois de Outubro de dois mil e quinze é constituída uma sociedade de Rresponsabilidade Limitada de Eugénio António Johane Mondlane, casado com Ivone Ananias Mondlane, sob o regime de comunhão geral de bens, natural de Xai-Xai, titular do Bilhete de Identidade n.º 100100144555m, emitido aos dez de de Março de dois mil e dez, pelo Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, residente no Bairro da Liberdade, Avenida de Moçambique número duzentos e oitenta e um, Maputo província.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 1: Denominação
Texto do artigo, página 1: A sociedade adopta a denominação de TST Torno e Soldadura Técnico – Sociedade, Unipessoal, Limitada, que se regerá pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 1: Duração
Texto do artigo, página 1: A sua duração é por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do presente contacto.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 1: Sede
Número ou marcador, página 1: Um) A sede localiza-se, no bairro de Tsalala Avenida de Moçambique, Maputo província.
Número ou marcador, página 1: Dois) Quando devidamente autorizada pelas Entidades competentes, a sociedade poderá abrir ou fechar filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação em território Nacional ou no estrangeiro de acordo com a deliberação tomada para o efeito, pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 1: Três) A representação da sociedade no estrangeiro poderão ainda ser confiadas mediante contrato, á entidades públicas ou privadas legalmente constituídas ou registadas.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 1: Objecto
Número ou marcador, página 1: Um) A sociedade tem por objecto principal: Tornear e soldadura.
Número ou marcador, página 1: Dois) A sociedade poderá, associar-se com outras empresas, quer participando no seu capital requer em regime de participação não societária e interesse, segundo quaisquer modalidades admitidas por lei.
Número ou marcador, página 1: Três) A sociedade poderá exercer actividades em qualquer outro ramo, desde que o sócio resolva explorar e para os quais obtenham as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 1: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 1: O capital social é de cinco mil meticais, subscrito em dinheiro e já realizados, correspondentes a cem por cento do capital social.
Texto do artigo, página 1: Eugénio António Johane Mondlane, com uma quota pertencente a único sócio.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 1: Não são exigíveis prestações suplementares do capital, mas ao sócio poderá fazer suprimentos de que a sociedade carecer, ao juízo e demais condições a estabelecer.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Da administração gerência e representação
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: Parágrafo único. A administração e a representação da sociedade em juízo e fora dele activa e passivamente serão exercidas pelo sócio-gerente Eugénio António Johane Mondlane.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: Parágrafo único. Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados pela gerência ou por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado pela gerência.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: É proibido ao gerente e procuradores obrigarem a sociedade em actos estranhos aos negócios da mesma, quando não devidamente conferidos os poderes de procuradores com poderes necessários conferidos para representarem a sociedade em actos solenes.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 2: Por interdição ou falecimento do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou seus representantes legais em caso de interdição os quais nomearão um que a todos represente na sociedade, enquanto a sua quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Parágrafo primeiro. O ano social coincide com o ano civil.
Texto do artigo, página 2: Parágrafo segundo. O balanço e a conta de resultados de cada exercício serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro e carecem de aprovação da gerência, que para o efeito se deve fazê-lo não após um de Abril do ano seguinte.
Texto do artigo, página 2: Parágrafo terceiro. Caberá ao gerente decidir sobre aplicação dos lucros apurados, dedução dos impostos e das provisões legalmente estipuladas.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Parágrafo único. A sociedade só se dissolve nos termos da lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Em tudo o mais que fique omisso regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 2: Está conforme. Matola, vinte e sete de Outubro de dois mil
Texto do artigo, página 2: e quinze. — A Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 2: A2Z Electr. – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dois de Fevereiro de dois mil e dezasseis, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 100685868 uma sociedade denominada A2Z Electr. – Sociedade Unipessoal, Limitada. Suzauddin Mahomed Mendes, portador do
Texto do artigo, página 2: Bilhete de Identidade n.º 110102251215P emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo, aos dezasseis de Novembro de dois mil e quinze, casado (tipo de casamento se for casado), de trinta anos de idade, natural da cidade da Beira e residente em Maputo na Avenida Ahmed Sekou Touré, número mil quinhentos e oitenta e quatro, segundo andar, flat nove, constitui uma sociedade unipessoal que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, sede e duração.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Texto do artigo, página 2: A sociedade adopta a denominação A2Z Electr. – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Sede)
Número ou marcador, página 2: Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo Avenida Vinte e Cinco de Setembro número dois mil oitocentos e trinta e quatro, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a gerência o julgar conveniente.
Número ou marcador, página 2: Dois) Pode a gerência transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Do objecto e atribuições
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Número ou marcador, página 2: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 2: a) Projectos eléctricos e electrónicos;
Número ou marcador, página 2: b) Empreitadas eléctricas (baixa e media tensão e sistemas de segurança); e
Número ou marcador, página 2: c) Importação exportação equipamento eléctrico e electrónico soluções técnicas.
Número ou marcador, página 2: Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedades a constituir ou já constituídas, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Do capital social e aumento do capital
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Capital social)
Texto do artigo, página 2: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais, correspondente a uma quota única representativa de cem por cento do capital pertencente ao sócio Suzauddin Mahomed Mendes.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Aumento do capital)
Texto do artigo, página 2: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias por decisão unilateral do sócio Suzauddin Mahomed Mendes.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO IV Administração
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: (Administração)
Texto do artigo, página 2: A administração e gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelo sócio Suzauddin Mahomed Mendes.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 2: (Dissolução)
Texto do artigo, página 2: A sociedade só se dissolve no entender da mesma ou nos termos da lei, procedendo-se de acordo com a lei das sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO V Das disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 2: (Balanço e aplicação de resultados)
Texto do artigo, página 2: O ano fiscal coincide com o ano civil, devendo ser o período considerado para efeitos do balanço.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 2: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 2: Em todo o caso omisso regularão as disposições legais aplicáveis em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 2: Maputo, cinco de Fevereiro de dois mil e dezasseis. — O Técnico, Ilegível
Texto do artigo, página 3: Brumap-Rubis, Limitada
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Dezembro de dois mil e quinze, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número cem milhões, seiscentos oitenta e seis mil novecentos oitenta e oito, a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador e notário superior, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Brumap-Rubis, Limitada, constituída entre os sócios: Oliveira Albino Manhiça, solteiro, maior, natural de Maputo, residente em Nampula, portador do Bilhete de identidade número zero trinta mil milhões cem milhões seiscentos setenta e nove mil trezentos setenta e seis N, emitido em dezanove de Novembro de dois mil e dez, pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, Octavien Sebazungu, casado, natural de KanamaRuanda, de nacionalidade Belga, residente em Nampula, portador do DIRE número zero três BE zero zero zero quarenta e um mil nove S, emitido em vinte seis de Setembro de dois mil e quinze, pela Direcção de Migração de Nampula e Antoine Hategekimana, casado, natural de Muko-Gikongoro-Ruanda, de nacionalidade Belga, residente em Nampula, portador do DIRE numero dez BE zero zero zero trinta mil trezentos e cinquenta e oito P, emitido em dezanove de Fevereiro de dois mil e quinze, pela Direcção de Migração da Matola. Constituem entre si a presente sociedade que na sua vigência regera pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Denominação, sede e duração
Texto do artigo, página 3: A sociedade adopta a denominação BrumapRubis, Limitada, abreviadamente designada BMR, LTD, com sede no bairro de Mutauanha, cidade de Nampula, província de Nampula, podendo por deliberação dos sócios, abrir filiais, sucursais e outras formas de representação onde e quando julgar conveniente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: Objecto
Texto do artigo, página 3: Um)A sociedade tem por objecto a prospecção, pesquisa e comercialização de minerais preciosos e semi-preciosos, com importação e exportação, nomeadamente, ouro, variedades de corindo, rubi, berilo, turmalina, silícia de granada, espodumena, quartzo, esmeralda, ametista, topázio, água marinha, ágatas e outros.
Número ou marcador, página 3: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá deter e gerir participações financeira no capital de outras sociedade bem como participar em outros empreendimentos e actividades, sob contrato, de associações de natureza empresarial com ou sem existência de sociedades formalmente constituídas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Capital social
Número ou marcador, página 3: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de setecentos mil meticais, correspondente a soma de três quotas iguais de duzentos e trinta e três mil e trinta e três Meticais, equivalente a trinta e três vírgula trinta e três por cento do capital social, pertencente aos sócios Oliveira Albino Manhiça, Octavien Sebazungu e Antoine Hategekimana respectivamente.
Número ou marcador, página 3: Dois) O capital social poderá ser aumentado quando e nas condições definidas pela assembleia geral, registadas em acta, observando-se o estipulado pelo código comercial para as sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Cessão e alienação de quotas
Número ou marcador, página 3: Um) A cessão e alienação total ou parcial de quotas, onerosas ou gratuita, carece do consentimento da sociedade, que goza do direito de preferência.
Número ou marcador, página 3: Dois) Se a sociedade não exercer o direito de preferência, caberá aos sócios interessados, na proporção das suas respectivas quotas, procederem a sua respectiva aquisição.
Número ou marcador, página 3: Três) Se nem a sociedade nem os sócios em conjunto ou isoladamente, exercem o direito de preferência consignado nos números anteriores, poderá a quota ser cedida ou alienada livremente a terceiros.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Em caso de morte de um dos sócios, os herdeiros directos da quota nomearão um representante seu para o exercício dos direitos junto da sociedade até que a quota se mantenha indivisa, podendo posteriormente dividir essa mesma quota, devendo ser comunicado a sociedade para que se proceda ao devido registo e respectiva alteração estatuais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: Administração
Número ou marcador, página 3: Um) A administração da sociedade será exercida por todos os socio Oliveira Albino Manhiça, Octavien Sebazungu e Antoine Hategekimana que desde já ficam nomeados administradores, sendo suficiente a assinatura de cada um deles para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos.
Número ou marcador, página 3: Dois) O envolvimento em participações financeiras de outras empresas, a transacção de bens patrimoniais e aceitação de letras ou financiamentos bancários carecem de consentimento da assembleia geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em fianças, abonações, letras de favor e de mais actos de responsabilidade alheia.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: Assembleia geral
Número ou marcador, página 3: Um) A assembleia geral é o órgão máximo de decisão da sociedade e são membros desta os sócios.
Número ou marcador, página 3: Dois) Se outro nível de participação ou representatividade não for exigido por lei considera-se constituída legalmente a assembleia geral que tenha participação pessoal, ou por representação de sócios que no seu conjunto, detenham a maioria do capital social.
Número ou marcador, página 3: Três) Salvo os casos previstos na lei ou estabelecidos nos presentes estatutos, as deliberações são tomadas na base da maioria dos votos emitidos.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O presidente da mesa é eleito pela assembleia geral por um mandato de dois anos podendo ser reeleito uma vez.
Número ou marcador, página 3: Cinco) As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias serão, quando a lei não prescreva uma forma especial, convocadas por meio de cartas registadas aos sócios com pelo menos quinze a trintas dias de antecedência respectivamente.
Número ou marcador, página 3: Seis) A assembleia geral ordinária reúne-se uma vez por ano, afim de apreciar e votar o relatório de gestão, o balanço e as contas de cada exercícios económico, para deliberar sobre a gestão e sobre qualquer outro assunto que consta na agenda de trabalho expressa na convocatória.
Número ou marcador, página 3: Sete) A assembleia geral reúne-se extraordinariamente por iniciativa do conselho de administração ou através deste, a pedido de um dos sócios, os quais deverão apresentar, por escrito, as razões que levam a tal convocatória e a proposta de agenda de assuntos a discutir e deliberar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: Exercicios económico
Texto do artigo, página 3: O exercício económico corresponde ao ano civil, encerrando-se o balanço e as contas do exercícios económico com a data de trinta e um de Dezembro e submetendo-os a aprovação pela assembleia geral no prazo determinado por lei.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: Aplicações dos resultados
Número ou marcador, página 3: Um) Dos lucros apurados em cada exercício económico deduzir-se-á primeiro a percentagem para a constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 3: Dois) A assembleia geral poderá constituir reservas especiais e provisões que se achem necessárias e recomendáveis aos interesses da sociedade.
Número ou marcador, página 3: Três) A parte restante será distribuída aos sócios, sob forma de lucro, na proporção da sua participação no capital da sociedade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: Omissos
Texto do artigo, página 3: Os casos omissos, regularão às disposições do Código Comercial vigente e demais legislações aplicáveis em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 3: Maputo, vinte e nove de Dezembro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Machaíla
Texto do artigo, página 4: Certifico, nos termos do despacho de vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze, por mim exarado nesta Administração no livro I barra dois mil e catorze, de registo de Comités de Gestão de Recursos Naturais, com o número qunze de Setembro de dois mil e quinze, o Comité de Gestão de Recursos Naturais com o nome de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Machaíla, com sede no posto administrativo de Chigubo, localidade de Machaíla.
Texto do artigo, página 4: A inscrição habilita ao Comité a implementar o preceituado nos seus estatutos e cumprimento de legislação aplicável sobre a Gestão dos Recursos Naturais.
Texto do artigo, página 4: E por ser verdade e para fazer fé quem possa interessar, passo a presente certidão, que assino e leva aposto o carimbo a tinta de oleio em uso neste Gabinete.
Texto do artigo, página 4: Chigubo, vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze. - O Administrador do Distrito, Ilegível.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação e âmbito)
Texto do artigo, página 4: O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Machaila, abreviadamente designada CGRNMc, sendo um órgão de âmbito distrital.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: O CGRNMc, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socio-ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Texto do artigo, página 4: O CGRNMc, tem a sua sede na Comunidade de Machaila, localidade de Machaila, posto administrativo de Zinhane, distrito de Chigubo, província de Gaza.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Princípios gerais)
Número ou marcador, página 4: Um) O CGRNMc guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que contribuam para assegurar a comunidade o acesso seguro a recursos terra, florestas e fauna bravia bem como acções que visam a redução do desmatamento e degradação florestal na comunidade de Machaila.
Número ou marcador, página 4: Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, inerentes a protecção, acesso seguro e uso de recursos terra e florestas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Duração)
Texto do artigo, página 4: O CGRNMc é constituído por tempo indeterminado e as suas actividades iniciam a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO Um) Geral:
Texto do artigo, página 4: Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais, terra e florestas.
Número ou marcador, página 4: Dois) Específicos:
Número ou marcador, página 4: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o seu uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
Número ou marcador, página 4: b) Contribuir na criação de soluções que estimule a mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador, página 4: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: Os recursos financeiros do CGRNMc provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador, página 4: a) Donativos e doações;
Número ou marcador, página 4: b) Vinte por cento das receitas provenientes do acesso e exploração de recur-sos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 4: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas ou cidadãos com actividades na comunidade associadas ao uso da terra e florestas;
Número ou marcador, página 4: d) Outras receitas resultantes das actividades do Comité.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Membro)
Texto do artigo, página 4: Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 4: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador, página 4: b) Sejam residentes na comunidade;
Número ou marcador, página 4: c) Não tenham qualquer antecedente criminal;
Número ou marcador, página 4: d) Que aceitam os estatutos do Comité
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 4: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Participar em todas as actividades inerentes ao funcionamento do comité;
Número ou marcador, página 4: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do Comité;
Número ou marcador, página 4: c) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador, página 4: d) Participar nas sessões da assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: e) Receber dos órgãos sociais informações e esclarecimentos sobre as actividades do Comité;
Número ou marcador, página 4: f) Fazer recurso à assembleia geral sobre deliberações que, considerem contrárias aos estatutos e regulamentos do Comité;
Número ou marcador, página 4: g) Aceder aos beneficiados que provenham das actividades do Comité.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Respeitar os membros dos órgãos sociais, bem como os restantes membros;
Número ou marcador, página 4: b) Respeitar e cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: c) Exercer com dedicação e zelo os cargos de direcção que lhe forem confiados e outras tarefas do Comité;
Número ou marcador, página 4: d) Observar e cumprir com os Estatutos do Comité.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Sanções)
Texto do artigo, página 4: Dependendo da gravidade, as infracções são passíveis das seguintes sanções:
Número ou marcador, página 4: a) Repreensão verbal;
Número ou marcador, página 4: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 4: c) Multa a reverter para o fundo do Comité a ser fixada pela assembleia geral, ordinária ou extraordinária convocada para o efeito;
Número ou marcador, página 4: d) Suspensão temporária da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 4: e) Expulsão com fundamento nas alíneas anteriores, a ser deliberada pela assembleia-geral, sob proposta do Conselho de Direcção, salvaguardando os interesses do Comité de Gestão.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 5: A qualidade de membro perde-se nas seguintes situações:
Número ou marcador, página 5: a) Declaração expressa de renúncia;
Número ou marcador, página 5: b) Violar gravemente os estatutos do Comité;
Número ou marcador, página 5: c) Atitudes ou actos que manchem o bom nome e prestígio do Comité;
Número ou marcador, página 5: d) Uso indevido e destruição voluntária dos bens e património do Comité.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos Órgãos Sociais do Comité
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 5: Comité social:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 5: A Assembleia geral é o órgão supremo do Comité e é constituída por todos os membros e as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são de cumprimento obrigatório para todos os membros do Comité;
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Periodicidade das reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, desde que a sua convocação seja solicitada pelo Conselho de gestão ou pelo menos pela metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento da assembleia geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída, em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos seus membros com direito ao voto.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações da assembleia geral são de cumprimento obrigatório de todos os membros, sendo que as mesmas são validadas por uma maioria absoluta, exceptuando às relativas a alterações de estatutos e dissolução do Comité, que exigem três quartos de votos dos membros presentes ou de todos os membros.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 5: Uma) A Mesa de Assembleia geral é constituída por três membros sendo: a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 5: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 5: c) Secretário.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros da mesa são eleitos em sessões de Assembleia geral que terão lugar ordinariamente de cinco em cinco anos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Eleição dos órgãos)
Número ou marcador, página 5: Um) Todos os órgãos do Comité são eleitos por um mandato de cinco anos renovável apenas uma vez.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Competências dos membros da assembleia geral)
Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 5: a) Dirigir as sessões de trabalho da assembleia geral;
Número ou marcador, página 5: b) Assinar todas as deliberações;
Número ou marcador, página 5: c) Contribuir para criação de um ambiente democrático no decurso das sessões, durante a discussão dos assuntos agendados;
Número ou marcador, página 5: d) Convocar as sessões de Assembleia geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 5: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de assembleia geral;
Número ou marcador, página 5: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 5: a) Secretariar as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Lavrar as actas da assembleia geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: Competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) Deliberar sobre admissão de novos membros sob proposta do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 5: c) Deliberar sobre a perda de qualidade de membro;
Número ou marcador, página 5: d) Atribuir as qualidades de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador, página 5: e) Examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades e de contas de gestão;
Número ou marcador, página 5: f) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 5: g) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação;
Número ou marcador, página 5: h) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 5: i) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;
Número ou marcador, página 5: j) Deliberar sobre a dissolução do Comité.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Composição do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 5: a) Presidente;
Número ou marcador, página 5: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 5: c) Secretario;
Número ou marcador, página 5: d) Tesoureiro;
Número ou marcador, página 5: e) Vogal.
Número ou marcador, página 5: Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo do Comité de Gestão, compete-lhe:
Número ou marcador, página 5: a) Executar as deliberações da Assembleia geral;
Número ou marcador, página 5: b) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador, página 5: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 5: d) Fazer a administração e gestão das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 5: e) Solicitar as receitas consignadas ás entidades competentes no âmbito da exploração dos recursos ao seu redor;
Número ou marcador, página 5: f) Requerer a convocação da assembleiageral extraordinária quando se mostrar necessário;
Número ou marcador, página 5: g) Propor a Assempleia geral a Protecção de determinadas áreas florestais produtivas para o uso comunitario;
Número ou marcador, página 5: h) Prôpor a Assembleia geral criação e equipamento da equipe da fiscalização comunitária;
Número ou marcador, página 5: i) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 5: j) Apresentar o relatório de actividades, relatório de contas à assembleiageral;
Número ou marcador, página 5: k) Preparar o relatório anual de actividades bem como o respectivo orçamento e submete-lo à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: l) Elaborar e submeter para apreciação e aprovação o Regulamento interno do Comité;
Número ou marcador, página 5: m) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia a atribuição de direitos de explorar os seus recursos por pessoas colectivas ou individuais devidamente identificadas;
Número ou marcador, página 5: n) Propor sanções aos membros que violarem os Estatutos do Comité;
Número ou marcador, página 5: o) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter á Assembleia geral.
Número ou marcador, página 5: Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela assembleia geral por período de cinco anos renováveis por apenas um mandato.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Competências dos membros do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 6: Um) Presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 6: b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador, página 6: c) Representar o Comité em juízo e outros fóruns a seu nível;
Número ou marcador, página 6: d) Exercer o voto de desempate;
Número ou marcador, página 6: e) Autenticar os acordos estabelecidos pelo conselho de gestão e os demais documentos contratuais.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Número ou marcador, página 6: Três) Compete ao Secretário
Número ou marcador, página 6: a) Organizar os serviços da secretaria;
Número ou marcador, página 6: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 6: c) Redigir avisos e correspondências da organização e assinar convocatórias juntamente com o presidente.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Compete ao Tesoureiro
Número ou marcador, página 6: a) Velar pelas contas e fundos do Comité
Número ou marcador, página 6: b) Proceder aos registos e informar regularmente ao Conselho de gestão sobre o estado financeiro do Comité.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Compete ao coordenador:
Número ou marcador, página 6: a) Coordenar os serviços do Comité;
Número ou marcador, página 6: b) Supervisionar todas as actividades do Comité junto da comunidade, instituições governamentais e nãogovernamentais;
Número ou marcador, página 6: c) Assinar correspondência e demais documentação do funcionamento dos serviços do Comité;
Número ou marcador, página 6: d) Criar mecanismos para que seja devidamente cumprido o regulamento interno em vigor no Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 6: e) Informar ao presidente do conselho de direcção sobre decurso das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 6: f) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos do Comité.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Dois vogais.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao conselho fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Examinar as contas e a situação financeira do Comité;
Número ou marcador, página 6: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais do Comité;
Número ou marcador, página 6: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: Compete aos membros do Conselho fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador, página 6: Um) Presidente: Convocar e presidir as reuniões do órgão. Dois) Vogais: Redigir as actas juntamente com o presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 6: Em caso de dissolução e liquidação do Comité, a Assembleia geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens do comité nos termos da lei, sendo a sua comissão liquidatária constituída por cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 6: Machaila, Fevereiro de dois mil e dezasseis.
Texto do artigo, página 6: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane
Texto do artigo, página 6: Certifico, nos termos do despacho de vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze, por mim exarado nesta Administração no livro I barra dois mil e catorze, de registo de Comités de Gestão de Recursos Naturais, com o n.º 13/090/2015, o Comité de Gestão de Recursos Naturais com o nome de Comité
Texto do artigo, página 6: de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, com sede no posto administrativo de Chigubo, localidade de Zinhane.
Texto do artigo, página 6: A inscrição habilita ao Comité a implementar o preceituado nos seus estatutos e cumprimento de legislação aplicável sobre a Gestão dos Recursos Naturais.
Texto do artigo, página 6: E por ser verdade e para fazer fé quem possa interessar, passo a presente certidão, que assino e leva aposto o carimbo a tinta de oleio em uso neste Gabinete.
Texto do artigo, página 6: Chigubo, vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze. — O Administrador do Distrito, Ilegível.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação e âmbito)
Texto do artigo, página 6: O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane, abreviadamente designada CGRNZn, sendo um órgão de âmbito distrital.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: O CGRNZn, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter socio-ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Sede)
Texto do artigo, página 6: O CGRNZn, tem a sua sede na Comunidade de Zinhane, localidade de Zinhane, posto administrativo de Zinhane, distrito de Chigubo, província de Gaza.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Princípios gerais)
Número ou marcador, página 6: Um) O CGRNZn guia-se pelos princípios de respeito ao meio ambiente, promovendo acções que contribuam para assegurar a comunidade o acesso seguro a recursos terra, florestas e fauna bravio bem como acções que visam a redução do desmatamento e degradação florestal na comunidade de Zinhane.
Número ou marcador, página 6: Dois) Serve para defender os direitos e interesses de todos os membros da comunidade, inerentes a protecção, acesso seguro e uso de recursos terra e florestas.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Duração)
Texto do artigo, página 6: O CGRNZn é constituído por tempo indeterminado e as suas actividades iniciam a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO Um) Geral:
Texto do artigo, página 7: Contribuir para o desenvolvimento da comunidade e para uma gestão sustentável de recursos naturais, terra e florestas.
Número ou marcador, página 7: Dois) Específicos:
Número ou marcador, página 7: a) Contribuir na gestão dos recursos naturais promovendo acções de sensibilização sobre o seu uso correcto e sustentável, salvaguardando os direitos e interesses da comunidade;
Número ou marcador, página 7: b) Contribuir na criação de soluções que estimule a mudança de atitude e comportamento da comunidade no que concerne a exploração de recursos naturais e prevenção de desastres naturais resultantes da acção humana;
Número ou marcador, página 7: c) Representar a comunidade em fóruns de discussão para estabelecimento de parcerias que contribuam para o desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos recursos financeiros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Os recursos financeiros do CGRNZn provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador, página 7: a) Donativos e doações;
Número ou marcador, página 7: b) Vinte por cento das receitas provenientes do acesso e exploração de recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 7: c) Contribuições resultantes da responsabilidade social das empresas ou cidadãos com actividades na comunidade associadas ao uso da terra e florestas;
Número ou marcador, página 7: d) Outras receitas resultantes das actividades do Comité.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Membro)
Texto do artigo, página 7: Podem ser membros do Comité todas as pessoas singulares residentes da comunidade desde que reúnam os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 7: a) Sejam maiores de dezoito anos e estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais;
Número ou marcador, página 7: b) Sejam residentes na comunidade;
Número ou marcador, página 7: c) Não tenham qualquer antecedente criminal;
Número ou marcador, página 7: d) Que aceitam os estatutos do Comité.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 7: Constituem direitos dos membros:

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Certidão de registo J. T. Eventos, Limitada
Certidão de registo Eagle Beach Propriedades, Limitada
Certidão de registo W.M – Importação e Exportação, Limitada
Certidão de registo Orane Pharma, Limitada
Certidão de registo Latitude Developments, Limitada
Certidão de registo Sintagma Holding, S.A.
Certidão de registo Ok Plastics, Limitada
Certidão de registo African German Marine Trading (Company Mozambique), Limitada
Certidão de registo Luzvieira Moçambique, Limitada
Certidão de registo Brumap-Rubis, Limitada
Certidão de registo Karhinani Comércio & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Haru Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Clejupahoke, Limitada
Certidão de registo One Office, Limitada
Certidão de registo ANPICEM - Agência Nacional para Promoção de Investimentos e Comércio Externo de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Sociedade de Materiais de Construção e Cofragem
Deliberação
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Machaíla
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Zinhane
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mandlalele
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais de Chipimbe
Diploma Associação Faces de Moçambique

BOLETIM DA REPÚBLICA

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