III Série n.º 66/2017

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Edição III Série n.º 66/2017

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Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade adopta a denominação de MLD – Mozambique Liquor Distributers, Limitada, e constitui-se, por tempo indeterminado, sob a forma de sociedade por quotas, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do contrato particular de constituição de sociedade, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Sede)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem a sua sede na rua da Paz, n.º 331, bairro Triunfo, cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Mediante simples deliberação da administração, a sociedade poderá abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no território nacional ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem por objecto social principal:

Número ou marcador · p. 30 a) Comércio a grosso e a retalho e distribuição de produtos alimentares, bebidas e tabaco;

Número ou marcador · p. 30 b) Comércio geral a grosso e a retalho, a importação e exportação, consignações, agenciamento e as representações comerciais;

Número ou marcador · p. 30 c) Transportes de mercadorias;

Número ou marcador · p. 30 d) Prestação de serviços para os negócios e a gestão;

Número ou marcador · p. 30 e) Prestação de serviços de apoio ás empresas e aos negócios;

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Capital social)

Número ou marcador · p. 30 Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de cem mil meticais, dividido e representado em quatro quotas desiguais, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 30 a) Uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT (quarenta mil meticais), representativa de 40% do capital social, pertencente a Brian Nathan;

Número ou marcador · p. 30 b) Uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT (quarenta mil meticais), representativa de 40% do capital social, pertencente a Brenda Venestia Nathan;

Número ou marcador · p. 30 c) Uma quota no valor nominal de 10.000,00 MT (dez mil meticais), representativa de 10% do capital social, pertencente a Michael Darren Nathan;

Número ou marcador · p. 30 d) Uma quota no valor nominal de 10.000,00 MT (dez mil meticais), representativa de 10% do capital social, pertencente a Alberto Gonçalves Jardim.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 30 Um) Observados os requisitos legais e os previstos em quaisquer acordos que a sociedade e ou os sócios tenham celebrado ou venham a celebrar, ou a que de qualquer forma estejam vinculados, a alienação de quotas deverá observar os termos e condições estabelecidos nos números seguintes.

Número ou marcador · p. 30 Dois) É livre a alienação de quotas entre os sócios ou para sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo com o cedente, mas a sua alienação a estranhos não terá efeitos em relação à sociedade, nem o adquirente obterá o direito ao respectivo averbamento, sem que se observe previamente o prescrito nos números seguintes.

Número ou marcador · p. 30 Três) A transmissão de quotas a pessoas singulares ou colectivas que, directa ou indirectamente, exerçam uma actividade concorrente com a actividade exercida pela sociedade, depende do consentimento da sociedade, mediante deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos da venda.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de 10 dias úteis consecutivos a contar da data de recepção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.

Número ou marcador · p. 31 Seis) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da última resposta, sob pena de caducidade.

Número ou marcador · p. 31 Sete) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade pode amortizar quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade não pode amortizar quotas que não estejam integralmente liberadas, salvo no caso de redução do capital social.

Número ou marcador · p. 31 Três) Se a sociedade tiver direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazé-la adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso, ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) A sociedade só pode deliberar amortizar uma quota quando, à data da deliberação, a sua situação líquida e não se tornar, por efeito da amortização, inferior à soma do capital social e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 31 Um) Os sócios podem efetuar prestações além das entradas de capital, designadamente prestações suplementares voluntárias, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Os sócios podem, mediante proposta da administração, prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Composição)

Número ou marcador · p. 31 Um) A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos sócios, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) As assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 31 Três) A assembleia geral realizar-se-á por regra na sede social da sociedade, mas poderá reunir em outro local a designar pelo presidente,

Texto do artigo · p. 31 de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade, podendo inclusivamente os sócios deliberar sem estarem presentes fisicamente no mesmo local, mas apenas por transmissão electrónica (como seja através de video conferência, skype, ou outro meio aceite pelos sócios).

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 31 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 31 Um) As reuniões da assembleia geral devem ser convocados por meio de aviso convocatório com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se mesma se realizará.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A convocatória poderá ser efectuada por expedição de cartas registadas aos sócios, ou por e-mail para cada sócio, dentro do mesmo prazo definido no número anterior.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 31 (Representação de sócios)

Número ou marcador · p. 31 Um) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Compete ao secretário, nomeadamente, substituir o presidente em todos os casos de impedimento deste.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Competências)

Número ou marcador · p. 31 Um) Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:

Número ou marcador · p. 31 a) Nomeação e exoneração dos administradores;

Número ou marcador · p. 31 b) Amortização, aquisição e oneração de quotas e prestação do consentimento à cessão de quotas;

Número ou marcador · p. 31 c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;

Número ou marcador · p. 31 d) Alteração do contrato de sociedade;

Número ou marcador · p. 31 e) Propositura de acções judiciais contra gerentes;

Número ou marcador · p. 31 f) Contratação de empréstimos bancários e prestação de garantias com bens do activo imobilizado da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Quórum, representação e deliberações)

Número ou marcador · p. 31 Um) Por cada duzentos e cinquenta meticais do capital social corresponde um voto.

Número ou marcador · p. 31 Dois) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples (cinquenta e um por cento) dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 31 Três) São tomadas por maioria qualificada (setenta e cinco por cento) do capital as deliberações sobre alteração ao contrato de sociedade, fusão, transformação e dissolução da sociedade e as deliberações sobre as matérias referidas nas alíneas a), f) e g) do precedente artigo.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Composição, competência e vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 31 Um) A administração e representação da sociedade competem a um ou mais gerentes/ administradores a eleger pela assembleia geral, por mandatos de quatro anos, os quais são dispensados de caução, podem ou não ser sócios e podem ou não ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O(s) gerente(s)/administrador(es) terão todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias; aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais.

Número ou marcador · p. 31 Três) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção de um dos gerentes/administradores nomeados.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) Até deliberação da assembleia Geral em contrário, fica nomeado como gerente único o sócio Alberto Gonçalves Jardim, obrigando-se a sociedade apenas com a sua assinatura.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 (Exercício, contas e resultados)

Número ou marcador · p. 31 Um) O ano social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 (Disposições finais)

Texto do artigo · p. 31 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado por Decreto-Lei n.º 12/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 31 Maputo, 9 de Abril de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 32 INM

Título de secção · p. 32 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 32 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 32 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 32 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 32 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 32 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 32 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 32 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT

Parágrafo · p. 32 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 32 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT

Parágrafo · p. 32 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 32 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT

Parágrafo · p. 32 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 32 Delegações:

Parágrafo · p. 32 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 32 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 32 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 32 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 32 Preço — 112,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 30: A sociedade adopta a denominação de MLD – Mozambique Liquor Distributers, Limitada, e constitui-se, por tempo indeterminado, sob a forma de sociedade por quotas, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do contrato particular de constituição de sociedade, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Sede)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem a sua sede na rua da Paz, n.º 331, bairro Triunfo, cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 30: Dois) Mediante simples deliberação da administração, a sociedade poderá abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no território nacional ou no estrangeiro, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Objecto social)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem por objecto social principal:
Número ou marcador, página 30: a) Comércio a grosso e a retalho e distribuição de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
Número ou marcador, página 30: b) Comércio geral a grosso e a retalho, a importação e exportação, consignações, agenciamento e as representações comerciais;
Número ou marcador, página 30: c) Transportes de mercadorias;
Número ou marcador, página 30: d) Prestação de serviços para os negócios e a gestão;
Número ou marcador, página 30: e) Prestação de serviços de apoio ás empresas e aos negócios;
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Capital social)
Número ou marcador, página 30: Um) O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de cem mil meticais, dividido e representado em quatro quotas desiguais, nomeadamente:
Número ou marcador, página 30: a) Uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT (quarenta mil meticais), representativa de 40% do capital social, pertencente a Brian Nathan;
Número ou marcador, página 30: b) Uma quota no valor nominal de 40.000,00 MT (quarenta mil meticais), representativa de 40% do capital social, pertencente a Brenda Venestia Nathan;
Número ou marcador, página 30: c) Uma quota no valor nominal de 10.000,00 MT (dez mil meticais), representativa de 10% do capital social, pertencente a Michael Darren Nathan;
Número ou marcador, página 30: d) Uma quota no valor nominal de 10.000,00 MT (dez mil meticais), representativa de 10% do capital social, pertencente a Alberto Gonçalves Jardim.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 30: Um) Observados os requisitos legais e os previstos em quaisquer acordos que a sociedade e ou os sócios tenham celebrado ou venham a celebrar, ou a que de qualquer forma estejam vinculados, a alienação de quotas deverá observar os termos e condições estabelecidos nos números seguintes.
Número ou marcador, página 30: Dois) É livre a alienação de quotas entre os sócios ou para sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo com o cedente, mas a sua alienação a estranhos não terá efeitos em relação à sociedade, nem o adquirente obterá o direito ao respectivo averbamento, sem que se observe previamente o prescrito nos números seguintes.
Número ou marcador, página 30: Três) A transmissão de quotas a pessoas singulares ou colectivas que, directa ou indirectamente, exerçam uma actividade concorrente com a actividade exercida pela sociedade, depende do consentimento da sociedade, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: Quatro) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos da venda.
Número ou marcador, página 30: Cinco) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de 10 dias úteis consecutivos a contar da data de recepção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.
Número ou marcador, página 31: Seis) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da última resposta, sob pena de caducidade.
Número ou marcador, página 31: Sete) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 31: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade pode amortizar quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio.
Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade não pode amortizar quotas que não estejam integralmente liberadas, salvo no caso de redução do capital social.
Número ou marcador, página 31: Três) Se a sociedade tiver direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazé-la adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso, ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na sociedade.
Número ou marcador, página 31: Quatro) A sociedade só pode deliberar amortizar uma quota quando, à data da deliberação, a sua situação líquida e não se tornar, por efeito da amortização, inferior à soma do capital social e da reserva legal.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 31: Um) Os sócios podem efetuar prestações além das entradas de capital, designadamente prestações suplementares voluntárias, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Dois) Os sócios podem, mediante proposta da administração, prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Composição)
Número ou marcador, página 31: Um) A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos sócios, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 31: Dois) As assembleias gerais são ordinárias e extraordinárias e reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 31: Três) A assembleia geral realizar-se-á por regra na sede social da sociedade, mas poderá reunir em outro local a designar pelo presidente,
Texto do artigo, página 31: de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade, podendo inclusivamente os sócios deliberar sem estarem presentes fisicamente no mesmo local, mas apenas por transmissão electrónica (como seja através de video conferência, skype, ou outro meio aceite pelos sócios).
Número ou marcador, página 31: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 31: (Deliberações)
Número ou marcador, página 31: Um) As reuniões da assembleia geral devem ser convocados por meio de aviso convocatório com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se mesma se realizará.
Número ou marcador, página 31: Dois) A convocatória poderá ser efectuada por expedição de cartas registadas aos sócios, ou por e-mail para cada sócio, dentro do mesmo prazo definido no número anterior.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 31: (Representação de sócios)
Número ou marcador, página 31: Um) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Dois) Compete ao secretário, nomeadamente, substituir o presidente em todos os casos de impedimento deste.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Competências)
Número ou marcador, página 31: Um) Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
Número ou marcador, página 31: a) Nomeação e exoneração dos administradores;
Número ou marcador, página 31: b) Amortização, aquisição e oneração de quotas e prestação do consentimento à cessão de quotas;
Número ou marcador, página 31: c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;
Número ou marcador, página 31: d) Alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador, página 31: e) Propositura de acções judiciais contra gerentes;
Número ou marcador, página 31: f) Contratação de empréstimos bancários e prestação de garantias com bens do activo imobilizado da sociedade.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Quórum, representação e deliberações)
Número ou marcador, página 31: Um) Por cada duzentos e cinquenta meticais do capital social corresponde um voto.
Número ou marcador, página 31: Dois) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria simples (cinquenta e um por cento) dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 31: Três) São tomadas por maioria qualificada (setenta e cinco por cento) do capital as deliberações sobre alteração ao contrato de sociedade, fusão, transformação e dissolução da sociedade e as deliberações sobre as matérias referidas nas alíneas a), f) e g) do precedente artigo.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Composição, competência e vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 31: Um) A administração e representação da sociedade competem a um ou mais gerentes/ administradores a eleger pela assembleia geral, por mandatos de quatro anos, os quais são dispensados de caução, podem ou não ser sócios e podem ou não ser reeleitos.
Número ou marcador, página 31: Dois) O(s) gerente(s)/administrador(es) terão todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias; aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais.
Número ou marcador, página 31: Três) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção de um dos gerentes/administradores nomeados.
Número ou marcador, página 31: Quatro) Até deliberação da assembleia Geral em contrário, fica nomeado como gerente único o sócio Alberto Gonçalves Jardim, obrigando-se a sociedade apenas com a sua assinatura.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 31: (Exercício, contas e resultados)
Número ou marcador, página 31: Um) O ano social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 31: Dois) Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 31: (Disposições finais)
Texto do artigo, página 31: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor, aprovado por Decreto-Lei n.º 12/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 31: Maputo, 9 de Abril de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 32: INM
Título de secção, página 32: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 32: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 32: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 32: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 32: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 32: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 32: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 32: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo, página 32: Preço da assinatura anual:
Lista, página 32: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo, página 32: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 32: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo, página 32: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 32: Delegações:
Parágrafo, página 32: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 32: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 32: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 32: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 32: Preço — 112,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Cooperativa dos Transportadores de Manhiça, Limitada
Certidão de registo Moz Congel, Limitada
Certidão de registo LC Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Netcargo – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Vidriofer, Limitada
Certidão de registo Zhongmei Engineering Group, Limitada
Certidão de registo JL-Jacnel – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sinotur Business Solutions Moçambique, Limitada
Certidão de registo Eventlicious, Limitada
Certidão de registo Willow Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Suleimane Ibrahimo Megugy Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cabo Delgado Mining Services, Limitada
Certidão de registo Twin City Ecoturismo, Limitada
Certidão de registo Auto Turbo Shock – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zungastech, Limitada
Certidão de registo Triónica Moçambique, Limitada
Certidão de registo Iara Patrícia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo RCM Engenharia, S.A.
Certidão de registo Beauty Bar – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Tôm Tôm – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo O Caramelo, Limitada
Certidão de registo Besney Enterprise, Limitada
Diploma GM Accounting Mozambique, Limitada
Certidão de registo Mara Ison Technologies Mozambique, Limitada
Certidão de registo Expat Rescue Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sylla Comercial, Limitada
Certidão de registo CMC África Austral, Limitada
Certidão de registo Milam Designer, Limitada
Certidão de registo Trans-Africa Projects Mozambique, Limitada
Certidão de registo Pavi rick – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Vanduzi
Certidão de registo Fujian-Chen Comercial, Limitada
Certidão de registo Epics Construções, Limitada
Certidão de registo Horest – Actividades Hoteleiras, Limitada
Certidão de registo Look International, Limitada
Certidão de registo Cesaltina Dias, Corte e Costura – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo WML-Engenheiros Consultores Moçambique, Limitada
Deliberação
Diploma Virtual-Segurança informática e Telecom, Limitada
Certidão de registo Pro-Service, Limitada
Certidão de registo Ntini, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Vanduzi, 1 de Fevereiro de 2017. — A Administradora do Distrito de Vanduzi, Eulália Sinai Nhatitima.
Certidão de registo MLD – Mozambique Liquor Distributers, Limitada
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Sotmoz – Sociedade Electrotécnica, Limitada
Certidão de registo IPS – Imagens Plendor & Servicos, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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