III Série n.º 112/2016

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Edição III Série n.º 112/2016

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 III SÉRIE — Número 112

Texto lido por imagem · p. 1 Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 112

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Rede PMES como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Rede PMES.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, em Maputo, 12 de Maio de 2014. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao ministro da Justiça, assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da “AMOGECAssociação Moçambicana dos Estudantes e Graduados na China” como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a AMOGEC- Associação Moçambicana dos Estudantes e Graduados na China”

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Fevereiro de 2016. — O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional de Minas AVISO

Texto do artigo · p. 1 Em cumprimento do disposto no artigo 14 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 51, I serie, 8 suplemento, faz se saber que por despacho de S. Ex.ª A Ministra dos Recursos Minerais de 5 de Setembro de 2015, foi atribuída a favor de Maputo Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 6814L, válida até 20 de Julho de 2020 para diamante, ouro e minerais associados, no distrito de Massangena, província de Gaza com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 1 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 37’ 45,00’’ - 21º 37’ 45,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 21º 33’ 00,00’’ - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 37’ 45,00’’ - 21º 37’ 45,00’’	32º 30’ 45,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 30’ 45,00’’

Texto do artigo · p. 1 32º 30’ 45,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 30’ 45,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 21º 33’ 00,00’’ - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 37’ 45,00’’ - 21º 37’ 45,00’’	32º 30’ 45,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 30’ 45,00’’

Texto do artigo · p. 1 Ministério dos Recursos Minerais, em Maputo, 14 de Setembro de

Texto do artigo · p. 1 2015. — O Director Nacinal, Eduardo Alexandre.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Cidade de Maputo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos da Associação de Natação da Cidade de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação de Natação da Cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Cidade de Maputo, 18 de Agosto de 2016. — A Governadora, Iolanda Cintura Seuane.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Rede de Pequenas e Médias Empresas

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Denominação, natureza, duração e sede

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação adopta a denominação de Associação Rede PME´S.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A Associação Rede PMES é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa patrimonial e financeira, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Três) A associação integra, a título voluntário, as micro, pequenas e médias empresas moçambicanas, independentemente do seu objecto estatutário, desde que constituídas com observância da lei.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Duração e sede)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação é constituída por tempo indeterminado e tem a sua sede em Maputo, provisoriamente na Rua Brado Africano, número 42, podendo, entretanto, designar outro local, por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação é de âmbito nacional e pode criar delegações em qualquer parte do mundo.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Objectivos e acções

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 A Associação de Rede PME´S prossegue os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) A promover de visão e acção conjuntas na prestação de serviços, produtos e políticas de incentivo à criação e formalização de novas oportunidades de negócio e, deste modo, contribuir para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas;

Número ou marcador · p. 2 b) Colaborar com as instituições do Estado no âmbito da implementação da estratégia para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover o fluxo de informação respeitante às oportunidades de negócio, particularmente entre as micro, pequenas e médias empresas;

Número ou marcador · p. 2 d) Fomentar a competitividade sã entre as micro, pequenas e médias empresas, visando alcançar o seu crescimento e consolidação no mercado empresarial nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 2 e) Agir como interlocutor entre a associação e as grandes empresas e instituições públicas, em defesa dos interesses dos seus membros.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Acções)

Texto do artigo · p. 2 Para a concretização dos seus objectivos, a Associação, irá desenvolver as seguintes acções:

Número ou marcador · p. 2 a) Promover um Fórum anual das (MPME), Micro, Pequeno e Média Empresas destinado a avaliar e discutir a melhor forma de representar e defender os interesses dos seus membros perante as instituições do governo e demais entidades públicas e privadas;

Número ou marcador · p. 2 b) Desenvolver programas de capacitação institucional das micro, pequenas e médias empresas, através de worshops, palestras, seminários e outras formas de elevação de conhecimentos e capacidades;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover estudos culturais, sociais e económicos que contribuam para o crescimento das micro, pequenas e médias empresas;

Número ou marcador · p. 2 d) Ajudar a fomentar políticas de crédito acessíveis as (MPME) Micro Pequenas e Médias Empresas, em paralelo com dispositivos legais que criem políticas, de diferenciação de exigências em concursos públicos e outras oportunidades;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover acções de diálogo que visem uma maior aproximação das micro, Pequenas, e médias empresas às grandes empresas e ao Governo;

Número ou marcador · p. 2 f) Organizar missões empresariais para dentro do país de forma a identificar as oportunidades de negócios para as (MPME) Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 2 g) Tornar as (MPME) Micro, Pequenas e Médias empresas, ligadas através de network e parcerias inteligentes;

Número ou marcador · p. 2 h) Recolher, sistematizar, tratar e divulgar periodicamente os dados sobre as

Texto do artigo · p. 2 (MPME) Micro Pequeno e Médias Empresas nas suas diferentes dimensões;

Número ou marcador · p. 2 i) Monitorar, avaliar e divulgar periodicamente os programas da associação e seus impactos nas MPME,S;

Número ou marcador · p. 2 j) Prosseguir quaisquer outros fins que, sendo permitidos por lei, que a Associação venha a considerar de interesse para si;

Número ou marcador · p. 2 k) A qualidade de associado é intrans/ missível.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão)

Número ou marcador · p. 2 Um) Podem ser membros da associação:

Número ou marcador · p. 2 a) As micro, pequenas e médias empresas dos diversos sectores de actividades;

Número ou marcador · p. 2 b) As associações empresariais;

Número ou marcador · p. 2 c) As pessoas singulares maiores de 18 (dezoito anos), colectivos nacionais e estrangeiros que desenvolvam a actividade empresarial ou sejam empreendedoras.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A admissão de membros será deliberado pelo Conselho de Direcção, mediante proposta do próprio, e da deliberação da não aceitação, caberá recurso para a Assembleia Geral, a qual decidirá em definitivo.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Categoria de membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação constitui-se por número ilimitado de membros, distribuídos nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores, aqueles membros que tenham subscrito a escritura de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos, pessoas singulares e colectivas que compõem o actual quadro de membros e outros que venham a ingressar mediante solicitação de admissão, de acordo com as exigências deste estatuto;

Número ou marcador · p. 2 c) Membros institucionais, pessoas jurídicas, de carácter científico, cultural ou de mobilização social, que integram a entidade e com os quais se manterá algum tipo de intercâmbio e cooperação no interesse da associação (participam das reuniões mediante

Texto do artigo · p. 3 representante), o qual se pode manifestar, tendo assim direito a voto);

Número ou marcador · p. 3 d) Membros honorários, pessoas singulares, colectivas, nacionais estrangeira que possuírem qualidades morais que se identificam com os objectivos, missão e valores da associação. Contribuam de forma relevantes para o seu desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros da associação, mantêm total liberdade e independência de estarem vinculados a outras associações.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Partipar nas assembleias gerais e em outras actividades de associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Eleger e ser eleito para os cargos e órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Colaborar para alcance dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Beneficiar dos serviços pela associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Ser representado e defendido pela associação, perante quaisquer organismo ou entidades, na defesa dos seus seus legítimos interesses.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 ( Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Fornecer todos dados relativos a sua formalização na associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Pagar pontualmente as jóias quotas e qualquer serviços que lhe seja prestado pela associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Exercer com zelo os cargos quais forem eleitos;

Número ou marcador · p. 3 d) Cumprir as decisões tomadas pelos órgãos da associação, bem como do presentes estatutos em vigor;

Número ou marcador · p. 3 e) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 f) Colaborar para o alcance dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Perdem a qualidade de membros aqueles que:

Número ou marcador · p. 3 a) Apresentarem, mediante comunicação por escrito á direcção, a sua renúncia de membro;

Número ou marcador · p. 3 b) Pratiquem actos contrários aos fins da associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;

Número ou marcador · p. 3 c) Deixem de pagar as quotas e não as liquidem dentro do prazo que lhes for notificado;

Número ou marcador · p. 3 d) Não cumpram os deveres dos membros, nomeadamente os consagrados no

Texto do artigo · p. 3 presente estatuto;

Número ou marcador · p. 3 e) Não tenham apresentado toda a documentação exigida para a sua formalização na associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Sanções)

Número ou marcador · p. 3 Um) Para além da pena de expulsão prevista nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:

Número ou marcador · p. 3 a) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 3 b) Multa;

Número ou marcador · p. 3 c) Expulsão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicarse mais de uma sanção pela mesma infracção.

Número ou marcador · p. 3 Três) A aplicação de uma sanção disciplinar não impede o direito de a associação exigir indemnização por prejuízos ou promover sanção penal, pela infracção cometida.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Compete ao Conselho de Direcção da associação a aplicação das sanções disciplinares.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Os membro da associação, puderam recorrer da decisão do Conselho de Directivo a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Seis) A aplicação de sanções cometidas aos órgãos superiores da associação é exclusivamente da competência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Sete) Os membros poderão apresentar a sua defesa num período de 15 dias a contar da data da notificação.

Número ou marcador · p. 3 Oito) A aplicação da sanção na alínea c) é de competência da Assembleia Geral sob proposta do conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 A associação, realiza os seus fins por intermédio dos seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Consulta e Auscultação (C.C.A);

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 3 d) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 e) Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral e seu funcionamento)

Texto do artigo · p. 3 A assembleia geral representa o poder soberano da associação, sendo constituída por todos o seus membros com direito de participação, para deliberar e decidir dentro das leis e das disposições deste estatuto, observado o objecto social.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Composição da Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 3 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:

Número ou marcador · p. 3 a) Um presidente, vice-presidente e um secretário;

Número ou marcador · p. 3 b) Incumbe ao presidente convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;

Número ou marcador · p. 3 c) Cabe ao vice-presidente auxiliar o presidente e substituí-lo, por ordem de precedência nas suas ausências e impedimentos;

Número ou marcador · p. 3 d) Na falta do membro que compõem a Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta assembleia constituir a mesa entre os associados presentes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Atribuições e competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 3 São atribuições da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Eleger os corpos directivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Apreciar e votar o orçamento e programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório de contas anual;

Número ou marcador · p. 3 c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Aprovar os Regulamentos que se mostrarem necessários ao bom funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Definir a orientação da associação, em função dos seus objectivos estatutários;

Número ou marcador · p. 3 f) Seleccionar anualmente auditores externos cada ano de acordo com as normas nacionais existentes;

Número ou marcador · p. 3 g) Confirmar os novos associados e deliberar sobre a atribuição de categorias de membros honorários;

Número ou marcador · p. 3 h) Apreciar e julgar os recursos disciplinares proposto pelo Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 3 i) Aprovar os montantes das quotas e alterações.;

Número ou marcador · p. 3 j) A proposta de alteração ou ou reforma de estatutos devera ser apresentada á Assembleia Geral pelo conselho Directivo ou por, no mínimo ,50% (cinquenta por cento) dos membros em dia com suas obrigações estatuárias;

Número ou marcador · p. 3 k) Em caso de dissolução, o património liquido será transferindo a outra pessoa Jurídica, preferencialmente que tenta o mesmo objectivo social desta entidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Reuniões

Número ou marcador · p. 4 Um) As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente de mesa com antecedência mínima de 15 dias devendo constar o dia, hora e agenda de trabalhos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As reuniões da Assembleia Geral podem ser ordinárias e extraordinárias.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do relatório de contas e o relatório de balanço:

Número ou marcador · p. 4 a) Até 25 de Novembro para apreciação e aprovação do orçamento do programa de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 b) Extraordinariamente a Assembleia Geral reúne sempre que as circunstâncias o exijam, por iniciativa do seu presidente, ou a pedido do Conselho de Direcção ou Fiscal ou a requerimento de pelo menos um quarto dos seus associados efectivos;

Número ou marcador · p. 4 c) A Assembleia Geral reúne na sede da associação podendo ter lugar em outro local quando as circunstâncias o aconselhem desde que tal facto não prejudique os direitos e interesses legítimos dos seus membros;

Número ou marcador · p. 4 d) As reuniões extraordinárias são realizadas dentro dos 15 dias seguintes em que o pedido for registado na secretária;

Número ou marcador · p. 4 e) As reuniões da Assembleia Geral as respectivas actas, serão lavradas em livros próprios.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 ( Conselho de consulta)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Consulta e Auscultação da Associação Rede PME´S, (C.C.A) é um órgão de consulta e auscultação composto por representantes das empresas membros da Associação, e por pessoas colectivas e individuais que se destacam na resolução dos problemas que afectam as Pequenas, Médias Empresas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Consulta e Auscultação da Associação, (C.C.A) reúnese trimestralmente, e sempre que se mostrar necessário, pra apreciação e discussão da agenda nacional, que digam respeito as micros, pequenas e média empresas, e a vida da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Composição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Consulta Auscultação da Associação (C.C.A) é proposto por membros do Conselho Directivo e comporta 15 lugar

Texto do artigo · p. 4 distribuído em igual número para; empresas membros da associação, associações e grandes Empresas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 4 Um) São atribuições do C.C.A –Conselho de Consulta Auscultação as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Acompanhar as decisões que afectam as micro, pequenas e médias empresas;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar pareceres sobre o desenho de políticas para a melhoria do ambiente de negócio, para as micro, pequenas e médias empresas;

Número ou marcador · p. 4 c) Participar nos fóruns de diálogo com o Governo para a discussão de assuntos que digam respeito ao desenvolvimento das Micro Pequenas e Médias empresas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As empresas que fizerem parte do Conselho de Consulta e Auscultação terão os seguintes benefícios:

Número ou marcador · p. 4 a) Inclusão do seu logotipo em todo o material de comunicação da Associação Rede de Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 4 b) Divulgação dos objectivos, missão, visão e valores da empresa no directório das PME’S e ou nos eventos organizados pela associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Outros benefícios acordados entre a associação e empresa membro do C.C.A.

Número ou marcador · p. 4 Três) Preside o Conselho de Consulta e Auscultação (C.C.A) o Presidente da associação, e na ausência deste o vice presidente, eleito pelos seus membros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Directivo)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Directivo é o órgão executivo de gestão de actividades de Associação controla o cumprimento das decisões e directivas da associação assim como a Gestão das actividades da Associação tomando em conta as deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Directivo é composto por um mínimo cinco e um máximo de sete membros efectivos e três suplentes, de entre membros efectivos eleitos em Assembleia Geral dos quais: um presidente, um vice-presidente e os restantes vogais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 4 São atribuições do Conselho Directivo: a) Deliberar sobre todos os assuntos que digam respeito a administração da associação designadamente;

Número ou marcador · p. 4 b) Solicitar a convocação das assembleias gerais, cumprir e fazer cumprir as deliberações que dela são emanadas;

Número ou marcador · p. 4 c) Apresentar e acompanhar a execução do plano de actividades e o respectivo orçamento anual;

Número ou marcador · p. 4 d) Apresentar o relatório e contas anual e submetê-lo a Assembleia Geral depois de proferido o parecer final do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 e) Decidir sobre a aquisição, alienação de bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 4 f) Incentivar a participação dos membros, e efectuar a informação permanente dos mesmos, prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

Número ou marcador · p. 4 g) Acompanhar a escrituração de todas as receitas e despesas da associação;

Número ou marcador · p. 4 h) Aplicar as penalidades que forem da sua competência e/ou propor à Assembleia a sua aplicação, nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 4 i) Representar a Associação, em Juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 4 j) O Regime da Administração Financeira, orçamento e contas de Gerência será da responsabilidade do Conselho de Direcção e a sua aprovação dependerá da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Reuniões

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Directivo reúne, sempre que o seu presidente convocar devendo reunir pelo menos, uma vez por mês e sempre que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Directivo não poderá deliberar sem que estejam presentes a maioria dos seus membros tendo o presidente voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Director Executivo, é convidado permanente das reuniões do Conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) De cada reunião, serão lavradas actas no respectivo livro e assinada por todos os membros do Conselho Directivo.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 ( Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O conselho Fiscal é um o órgão que Fiscaliza as actividades da Associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos nomeadamente: um presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 4 Três) As funções do Conselho Fiscal, são indelegáveis e se estendem até a primeira Assembleia Geral ordinária realizada após a sua eleição.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 5 São atribuições do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) Fiscalizar e dar parecer sobre todos os actos administrativos e financeiros do Conselho de direcção e o cumprimento dos seus deveres estatutários e legais;

Número ou marcador · p. 5 b) Examinar e opinar sobre o relatório de contas da associação, e as demonstrações financeiras do exercício social fazendo constar do seu parecer informações complementares que se julgue necessárias ou úteis as delibera-ções da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Dar conhecimento a Assembleia Geral, ao Conselho Directivo e a Direcção Executiva sobre todas as irregularidades verificadas;

Número ou marcador · p. 5 d) Dar parecer sobre os orçamentos ordinários e suplementares;

Número ou marcador · p. 5 e) Analisar trimestralmente, o balancete e demais demonstrações contabilísticas elaboradas pela associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Reuniões)

Texto do artigo · p. 5 Os membros do conselho Fiscal podem reunir-se qualquer momento e a cada final do trimestre com os órgãos executivo nomeadamente: Conselho de Direcção e Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Direcção Executivo)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção Executiva é o órgão de implementação das actividades da associação a quem compete administrar e orientar e é constituída por um director executivo; Director de Comunicação e Imagem apoiado por um gestor de parcerias; Uma secretária executiva; Um assistente administrativo e financeiro; Um estafeta.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 ( Atribuições)

Texto do artigo · p. 5 São atribuições da Direcção Executiva:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover a realização dos fins da associação, procurando valorizar progressivamente os seus meios de actuação;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar anualmente o relatório de contas, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 c) Propor a admissão, nomeação, exoneração, e demissão dos funcionários;

Número ou marcador · p. 5 d) Superintender na administração da associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Representar a associação em qualquer acto público, sendo suficiente a sua assinatura para que desde logo a associação fique obrigada;

Número ou marcador · p. 5 f) Assinar as autorizações de pagamentos e as guias de receitas;

Número ou marcador · p. 5 g) Responsabilizar-se pela guarda de valores da associação, pelo orçamento, relatório de gestão e prestação de contas;

Número ou marcador · p. 5 h) Dirigir e administrar os fundos da associação, em conformidade com o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, responsabilizando-se pela guarda e manutenção do património da associação; i)Apresentar ao Conselho Fiscal, trimestralmente, o balancete demonstrativo das receitas e despesas, e coordenar anualmente a entrega do demonstrativo de resultados em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 j) O orçamento e o plano de actividades serão elaborados pela Direcção Executivo e submetidos a aprovação da Assembleia Geral durante o mês de Novembro de cada ano, para o vigorar para o ano seguinte.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Atribuição da secretaria executiva)

Texto do artigo · p. 5 São atribuições executivo e a secretária executiva:

Número ou marcador · p. 5 a) Auxiliar e substituir o Director Executivo sempre que este não esteja presente;

Número ou marcador · p. 5 b) Lavrar as actas das sessões e superintender nos serviços de expediente;

Número ou marcador · p. 5 c) Despachar assuntos de expediente;

Número ou marcador · p. 5 d) Organizar processos relativos aos assuntos que devam ser apreciados pela direcção;

Número ou marcador · p. 5 e) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o director;

Número ou marcador · p. 5 f) Requisitar o material necessário (material de escritório, consumíveis e produtos de limpeza) para o funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 5 g) Efectuar os pagamentos das obrigações e compromissos da associação, com prévia autorização da presidência.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Direcção Executiva, deverá reunirse semanalmente, salvo se o director entender não haver necessidade, sendo, no entanto, obrigatório reunir pelo menos duas vezes por mês.

Número ou marcador · p. 5 Dois) De todos as serão lavradas actas em livros próprio, as quais serão assinadas pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Vinculação)

Número ou marcador · p. 5 Um) Para obrigar a associação são necessárias assinaturas de dois membros do Conselho de Direcção ou de um dos membros e director executivo ou de um procurador com poderes bastantes.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção poderá constituir mandatário, mesmo em pessoas estranhas à associação fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os actos de mero expediente e, em geral, os que não envolvem responsabilidades da Associação poderão ser assinados apenas pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A associação responsabiliza-se por todos os actos dos seus mandatários na realização do respectivo mandato estatutário, exercendo o direito de regresso nos casos em que não tenham respeitado os estatutos e deles resultem prejuízos.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Do regime financeiro e da dissolução

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 ( Receitas)

Texto do artigo · p. 5 Constituem receitas da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) As quotas dos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) As comparticipações dos membros;

Número ou marcador · p. 5 c) O produto de sorteios e outras actividades;

Número ou marcador · p. 5 d) Os eventuais subsídios do estado ou de outros organismos oficiais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 ( Património)

Texto do artigo · p. 5 Constituem património da Associação das PME´S:

Número ou marcador · p. 5 a) As receitas resultantes dos serviços, bens móveis, imóveis e outras formas de geração de rendimentos;

Número ou marcador · p. 5 b) Donativos, legados, subsídio e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 5 A associação se dissolverá voluntariamente, salvo se um número de no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados se dispuser a assegurar a sua continuidade, quando:

Número ou marcador · p. 5 a) Houver atingido os objetivos previamente estabelecidos;

Número ou marcador · p. 5 b) Tenha alterado a sua forma jurídica;

Número ou marcador · p. 6 c) Tenha paralisado suas actividades por mais de 2 (dois) anos;

Número ou marcador · p. 6 d) Por decisão de ¾ (três quartos) dos sócios activos e em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 15 dias.

Texto do artigo · p. 6 Em cada dissolução será constituída uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Disposições gerais e finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 6 Um) Este estatuto pode ser alterado ou reformado, no todo ou em parte.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação não distribuirá lucros ou dividendos de qualquer espécie a seus membros, e os cargos electivos serão exercidos voluntariamente, sem qualquer remuneração.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 As eventuais dúvidas ou omissões na aplicação e interpretação dos presentes estatutos, serão esclarecidas pela Assembleia Geral, na demais legislação vigente.

Texto do artigo · p. 6 Associação Moçambicana dos Estudantes e Graduados da China

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Denominação, natureza, jurídica, sede, duração, âmbito e objetivo

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 6 (Denominação, natureza e jurídica)

Texto do artigo · p. 6 Associação Moçambicana dos Graduados e Estudante da República Popular da China adiante designado por AMOGE, é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos, que goza, de autónomia administrativa, patrimonial, financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável a associações.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Sede Âmbito)

Número ou marcador · p. 6 Um) AMOGEC é uma associação de âmbito nacional, com sede na República de Moçambique na cidade de Maputo, Avenida Ahmed Sékou Touré 2323. 4.º andar esquedo.

Número ou marcador · p. 6 Dois) AMOGEC vai abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 6 ( Duração e Filiação)

Número ou marcador · p. 6 Um) AMOGEC poderá filiar-se ou estabelecer relações com outras associações nacionais, estrangeiras que prossigam fins consentâneos com os seus.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A duração da AMOGEC é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da autorização pela entidade competente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 6 Um) Objectivo geral da AMOGEC é promover união dos moçambicanos formado no estrangeiro, servir de elo de ligação dos moçambicanos e o povo Chinês e contribuir para capitalização do investimento Chinês em Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Representar, interna e externamente, os associados da AMOGEC, os seus interesses soberanos, desde que sejam devidamente mandatados pelo orgão competente da mesma.

Número ou marcador · p. 6 Três) Defender o bom nome dos associados, promover intercâmbio cultural entre Moçambique e R.P. da China.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Dar assistência os recem graduados na procura de emprego nas suas áreas de formação e negociar melhores condições de trabalho.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 6 (Admissão dos membros)

Número ou marcador · p. 6 Um) Pode ser membro da AMOGEC qualquer pessoa singular ou coletiva sem distinção étnica, raça desde que esteja em formação ou formado na R.P da China e que se prontifique a cumprir os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A admissão dos membros efectivos é da competência do Conselho de Direcção mediante proposta justificada assinada pelo candidato.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho de Direcção pronunciarse-á, dentro de 3 dias após a recepção da proposta devendo no prazo de 5 dias após a decisão final comunicá-lo directamente ao membro admitido se for o caso disso, ou ao membro proponete no caso da rejeição, o qual poderá recorrer da decisão para Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Cada membro ordinário pagará um montante correspondente ao valor de inscrição fixado pela direcção.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Aqualidade de membro prova-se pela inscrição por e-mail e/ou outros meios de comunicção disponiveis na associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 6 (Categoria)

Número ou marcador · p. 6 Um) AMOGEC compreende as seguintes categórias de membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 6 b) Membros efectivos;

Número ou marcador · p. 6 c) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 6 d) Membros beneméritos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) São membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Fundadores são todos os membros que participaram na cota constitutiva da AMOGEC;

Número ou marcador · p. 6 b) Efectivos são todos os que participam activamente ou identificam com os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Membros honorários são todos aqueles singulares ou colectivos que contribuam para o crescimento da AMOGE;

Número ou marcador · p. 6 d) Membros beneméritos são todos aqules singulares ou coletivos que fazem contribuição financeira ou material valioso para desenvolvimento da AMOGEC.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 6 (Admissão de membros honorários ou benemérito)

Texto do artigo · p. 6 A admissão de membros honorários e beneméritos é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta devidamente justificada ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 6 (Direitos)

Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros

Número ou marcador · p. 6 a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo que for confiado;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor medidas que visam o crescimento e desenvolvimento da AMOGEC.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 6 (deveres)

Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 6 a) Honrar a instituição em todas as circunstâncias e contribuir quando possível para o seu prestígio;

Número ou marcador · p. 6 b) Observar e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações da Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Exercer com dedicação, zelo e eficácia, as suas funções;

Número ou marcador · p. 6 d) Zelar pelos interesses da AMOGEC, comunicando por escrito à Direcção qualquer irregularidade de que tenham tomado conhecimento;

Número ou marcador · p. 7 e) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 f) Pagar as cotas mensais estabelecidas pela direção fiscal da assembleia da associaçãoa, a tempo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 7 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 7 Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 7 a) Os que solicitarem a sua demissão;

Número ou marcador · p. 7 b) Os que tenham falecido, sendo pessoas singulares;

Número ou marcador · p. 7 c) Os que tenham sido expulsos;

Número ou marcador · p. 7 d) Os que estejam suspensos, mas apenas durante o período de suspensão;

Número ou marcador · p. 7 e) Os membros da Direcção e Conselho Fiscal são desvinculados após aprovação, pela Assembleia Geral, das contas e relatórios de gestão referentes ao exercício.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Orgão social, seus titulare, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 7 São órgãos da AMOGEC:

Número ou marcador · p. 7 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 7 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 7 ( Composição da Assembleia)

Texto do artigo · p. 7 Assembleia é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos, é dirigida pela respectiva mesa, composta de um Presidente, um vice-presidente, um secretário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 7 (Competência da Assembleia)

Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Aprovar os estatutos, definir as linhas gerais da política associativa e estratégias;

Número ou marcador · p. 7 b) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos;

Número ou marcador · p. 7 c) Definir as linhas fundamentais de actuação da instituição;

Número ou marcador · p. 7 d) Eleger e destituir por votação secreta os membros da respectiva mesa quando votados por ¾ dos elementos dos membros da direcção ou do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 e) Apreciar e votar anualmente o orçamento e programa de acção

Texto do artigo · p. 7 para o exercício do ano seguinte, bem como o relatório e contas da Direcção;

Número ou marcador · p. 7 f) Fixar a cota mensal;

Número ou marcador · p. 7 g) Aprovar os regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 7 h) Ratificar e aprovar os acordos de cooperação com organizações nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 7 i) Deliberar sobre a alteração dos estatutos, extinção e fusão da AMOGEC;

Número ou marcador · p. 7 j) Apreciar e votar o relatório e balanço anual de contas, contas da administração e o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 k) Decidir sobre a aquisição onerosa de bens imobiliários e ou a sua alienação;

Número ou marcador · p. 7 l) Decidir no caso de extinção, o destino a dar ao património.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 7 Um) A assembleia reune-se em sessões ordinárias e extraordinárias.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A assembleia Geral Ordinária reunese na segunda quinzena de Novembro de cada ano para:

Número ou marcador · p. 7 a) Realizar eleição de órgãos sociais da AMOGEC, apreciação e votar o orçamento e programa da acção para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 b) Discussão e votação do relatório e contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, referentes ao ano fiscal em exercício;

Número ou marcador · p. 7 c) Assembleia reunirá extraordinariamente quando convocada pelo respectivo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção, ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos 20% dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 7 (Convocação)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 72 horas de antecedência pelo Presidente nos termos do artigo anterior.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As convocatórias são afixada no website ou órgão de comunicação próprias da associação, devendo nela constar o dia, local e Agenda da reunião.

Número ou marcador · p. 7 Três) A convocatória da Assembleia extraordinária, nos termos da alínea c) do artigo 16, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 7 (Quórum)

Número ou marcador · p. 7 Um) Assembleia reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos membros com direito a voto ou uma hora depois com qualquer número de presenças.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Na falta de qualquer membro da Mesa da Assembleia, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os membros presentes, os quais cessarão as suas funções no término da reunião.

Número ou marcador · p. 7 Três) Assembleia extraordinária que seja convocada a requerimento dos membros, só poderá reunir se estiverem três quartos dos membros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSETE

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 III SÉRIE — Número 112
Texto lido por imagem, página 1: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 112
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Rede PMES como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Rede PMES.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, em Maputo, 12 de Maio de 2014. — A Ministra da Justiça, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao ministro da Justiça, assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da “AMOGECAssociação Moçambicana dos Estudantes e Graduados na China” como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a AMOGEC- Associação Moçambicana dos Estudantes e Graduados na China”
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 25 de Fevereiro de 2016. — O Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional de Minas AVISO
Texto do artigo, página 1: Em cumprimento do disposto no artigo 14 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 51, I serie, 8 suplemento, faz se saber que por despacho de S. Ex.ª A Ministra dos Recursos Minerais de 5 de Setembro de 2015, foi atribuída a favor de Maputo Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 6814L, válida até 20 de Julho de 2020 para diamante, ouro e minerais associados, no distrito de Massangena, província de Gaza com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 1: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 37’ 45,00’’ - 21º 37’ 45,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 21º 33’ 00,00’’ - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 37’ 45,00’’ - 21º 37’ 45,00’’	32º 30’ 45,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 30’ 45,00’’

Texto do artigo, página 1: 32º 30’ 45,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 30’ 45,00’’

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 21º 33’ 00,00’’ - 21º 33’ 00,00’’ - 21º 37’ 45,00’’ - 21º 37’ 45,00’’	32º 30’ 45,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 35’ 15,00’’ 32º 30’ 45,00’’

Texto do artigo, página 1: Ministério dos Recursos Minerais, em Maputo, 14 de Setembro de
Texto do artigo, página 1: 2015. — O Director Nacinal, Eduardo Alexandre.
Texto do artigo, página 1: Governo da Cidade de Maputo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos da Associação de Natação da Cidade de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica, a Associação de Natação da Cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 1: Governo da Cidade de Maputo, 18 de Agosto de 2016. — A Governadora, Iolanda Cintura Seuane.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Rede de Pequenas e Médias Empresas
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Denominação, natureza, duração e sede
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação adopta a denominação de Associação Rede PME´S.
Número ou marcador, página 2: Dois) A Associação Rede PMES é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa patrimonial e financeira, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Três) A associação integra, a título voluntário, as micro, pequenas e médias empresas moçambicanas, independentemente do seu objecto estatutário, desde que constituídas com observância da lei.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Duração e sede)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação é constituída por tempo indeterminado e tem a sua sede em Maputo, provisoriamente na Rua Brado Africano, número 42, podendo, entretanto, designar outro local, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação é de âmbito nacional e pode criar delegações em qualquer parte do mundo.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Objectivos e acções
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: A Associação de Rede PME´S prossegue os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) A promover de visão e acção conjuntas na prestação de serviços, produtos e políticas de incentivo à criação e formalização de novas oportunidades de negócio e, deste modo, contribuir para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas;
Número ou marcador, página 2: b) Colaborar com as instituições do Estado no âmbito da implementação da estratégia para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
Número ou marcador, página 2: c) Promover o fluxo de informação respeitante às oportunidades de negócio, particularmente entre as micro, pequenas e médias empresas;
Número ou marcador, página 2: d) Fomentar a competitividade sã entre as micro, pequenas e médias empresas, visando alcançar o seu crescimento e consolidação no mercado empresarial nacional e internacional;
Número ou marcador, página 2: e) Agir como interlocutor entre a associação e as grandes empresas e instituições públicas, em defesa dos interesses dos seus membros.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Acções)
Texto do artigo, página 2: Para a concretização dos seus objectivos, a Associação, irá desenvolver as seguintes acções:
Número ou marcador, página 2: a) Promover um Fórum anual das (MPME), Micro, Pequeno e Média Empresas destinado a avaliar e discutir a melhor forma de representar e defender os interesses dos seus membros perante as instituições do governo e demais entidades públicas e privadas;
Número ou marcador, página 2: b) Desenvolver programas de capacitação institucional das micro, pequenas e médias empresas, através de worshops, palestras, seminários e outras formas de elevação de conhecimentos e capacidades;
Número ou marcador, página 2: c) Promover estudos culturais, sociais e económicos que contribuam para o crescimento das micro, pequenas e médias empresas;
Número ou marcador, página 2: d) Ajudar a fomentar políticas de crédito acessíveis as (MPME) Micro Pequenas e Médias Empresas, em paralelo com dispositivos legais que criem políticas, de diferenciação de exigências em concursos públicos e outras oportunidades;
Número ou marcador, página 2: e) Promover acções de diálogo que visem uma maior aproximação das micro, Pequenas, e médias empresas às grandes empresas e ao Governo;
Número ou marcador, página 2: f) Organizar missões empresariais para dentro do país de forma a identificar as oportunidades de negócios para as (MPME) Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 2: g) Tornar as (MPME) Micro, Pequenas e Médias empresas, ligadas através de network e parcerias inteligentes;
Número ou marcador, página 2: h) Recolher, sistematizar, tratar e divulgar periodicamente os dados sobre as
Texto do artigo, página 2: (MPME) Micro Pequeno e Médias Empresas nas suas diferentes dimensões;
Número ou marcador, página 2: i) Monitorar, avaliar e divulgar periodicamente os programas da associação e seus impactos nas MPME,S;
Número ou marcador, página 2: j) Prosseguir quaisquer outros fins que, sendo permitidos por lei, que a Associação venha a considerar de interesse para si;
Número ou marcador, página 2: k) A qualidade de associado é intrans/ missível.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Admissão)
Número ou marcador, página 2: Um) Podem ser membros da associação:
Número ou marcador, página 2: a) As micro, pequenas e médias empresas dos diversos sectores de actividades;
Número ou marcador, página 2: b) As associações empresariais;
Número ou marcador, página 2: c) As pessoas singulares maiores de 18 (dezoito anos), colectivos nacionais e estrangeiros que desenvolvam a actividade empresarial ou sejam empreendedoras.
Número ou marcador, página 2: Dois) A admissão de membros será deliberado pelo Conselho de Direcção, mediante proposta do próprio, e da deliberação da não aceitação, caberá recurso para a Assembleia Geral, a qual decidirá em definitivo.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Categoria de membros)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação constitui-se por número ilimitado de membros, distribuídos nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores, aqueles membros que tenham subscrito a escritura de constituição da associação;
Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos, pessoas singulares e colectivas que compõem o actual quadro de membros e outros que venham a ingressar mediante solicitação de admissão, de acordo com as exigências deste estatuto;
Número ou marcador, página 2: c) Membros institucionais, pessoas jurídicas, de carácter científico, cultural ou de mobilização social, que integram a entidade e com os quais se manterá algum tipo de intercâmbio e cooperação no interesse da associação (participam das reuniões mediante
Texto do artigo, página 3: representante), o qual se pode manifestar, tendo assim direito a voto);
Número ou marcador, página 3: d) Membros honorários, pessoas singulares, colectivas, nacionais estrangeira que possuírem qualidades morais que se identificam com os objectivos, missão e valores da associação. Contribuam de forma relevantes para o seu desenvolvimento.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros da associação, mantêm total liberdade e independência de estarem vinculados a outras associações.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Partipar nas assembleias gerais e em outras actividades de associação;
Número ou marcador, página 3: b) Eleger e ser eleito para os cargos e órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Colaborar para alcance dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Beneficiar dos serviços pela associação;
Número ou marcador, página 3: e) Ser representado e defendido pela associação, perante quaisquer organismo ou entidades, na defesa dos seus seus legítimos interesses.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: ( Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Fornecer todos dados relativos a sua formalização na associação;
Número ou marcador, página 3: b) Pagar pontualmente as jóias quotas e qualquer serviços que lhe seja prestado pela associação;
Número ou marcador, página 3: c) Exercer com zelo os cargos quais forem eleitos;
Número ou marcador, página 3: d) Cumprir as decisões tomadas pelos órgãos da associação, bem como do presentes estatutos em vigor;
Número ou marcador, página 3: e) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: f) Colaborar para o alcance dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade dos membros)
Texto do artigo, página 3: Perdem a qualidade de membros aqueles que:
Número ou marcador, página 3: a) Apresentarem, mediante comunicação por escrito á direcção, a sua renúncia de membro;
Número ou marcador, página 3: b) Pratiquem actos contrários aos fins da associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;
Número ou marcador, página 3: c) Deixem de pagar as quotas e não as liquidem dentro do prazo que lhes for notificado;
Número ou marcador, página 3: d) Não cumpram os deveres dos membros, nomeadamente os consagrados no
Texto do artigo, página 3: presente estatuto;
Número ou marcador, página 3: e) Não tenham apresentado toda a documentação exigida para a sua formalização na associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Sanções)
Número ou marcador, página 3: Um) Para além da pena de expulsão prevista nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
Número ou marcador, página 3: a) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 3: b) Multa;
Número ou marcador, página 3: c) Expulsão.
Número ou marcador, página 3: Dois) A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicarse mais de uma sanção pela mesma infracção.
Número ou marcador, página 3: Três) A aplicação de uma sanção disciplinar não impede o direito de a associação exigir indemnização por prejuízos ou promover sanção penal, pela infracção cometida.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Compete ao Conselho de Direcção da associação a aplicação das sanções disciplinares.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Os membro da associação, puderam recorrer da decisão do Conselho de Directivo a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Seis) A aplicação de sanções cometidas aos órgãos superiores da associação é exclusivamente da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Sete) Os membros poderão apresentar a sua defesa num período de 15 dias a contar da data da notificação.
Número ou marcador, página 3: Oito) A aplicação da sanção na alínea c) é de competência da Assembleia Geral sob proposta do conselho Directivo.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Órgãos sociais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: A associação, realiza os seus fins por intermédio dos seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Consulta e Auscultação (C.C.A);
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 3: d) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: e) Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral e seu funcionamento)
Texto do artigo, página 3: A assembleia geral representa o poder soberano da associação, sendo constituída por todos o seus membros com direito de participação, para deliberar e decidir dentro das leis e das disposições deste estatuto, observado o objecto social.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Composição da Assembleia geral)
Texto do artigo, página 3: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador, página 3: a) Um presidente, vice-presidente e um secretário;
Número ou marcador, página 3: b) Incumbe ao presidente convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;
Número ou marcador, página 3: c) Cabe ao vice-presidente auxiliar o presidente e substituí-lo, por ordem de precedência nas suas ausências e impedimentos;
Número ou marcador, página 3: d) Na falta do membro que compõem a Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta assembleia constituir a mesa entre os associados presentes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Atribuições e competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 3: São atribuições da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Eleger os corpos directivos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Apreciar e votar o orçamento e programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório de contas anual;
Número ou marcador, página 3: c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Aprovar os Regulamentos que se mostrarem necessários ao bom funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Definir a orientação da associação, em função dos seus objectivos estatutários;
Número ou marcador, página 3: f) Seleccionar anualmente auditores externos cada ano de acordo com as normas nacionais existentes;
Número ou marcador, página 3: g) Confirmar os novos associados e deliberar sobre a atribuição de categorias de membros honorários;
Número ou marcador, página 3: h) Apreciar e julgar os recursos disciplinares proposto pelo Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 3: i) Aprovar os montantes das quotas e alterações.;
Número ou marcador, página 3: j) A proposta de alteração ou ou reforma de estatutos devera ser apresentada á Assembleia Geral pelo conselho Directivo ou por, no mínimo ,50% (cinquenta por cento) dos membros em dia com suas obrigações estatuárias;
Número ou marcador, página 3: k) Em caso de dissolução, o património liquido será transferindo a outra pessoa Jurídica, preferencialmente que tenta o mesmo objectivo social desta entidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Reuniões
Número ou marcador, página 4: Um) As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente de mesa com antecedência mínima de 15 dias devendo constar o dia, hora e agenda de trabalhos.
Número ou marcador, página 4: Dois) As reuniões da Assembleia Geral podem ser ordinárias e extraordinárias.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do relatório de contas e o relatório de balanço:
Número ou marcador, página 4: a) Até 25 de Novembro para apreciação e aprovação do orçamento do programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: b) Extraordinariamente a Assembleia Geral reúne sempre que as circunstâncias o exijam, por iniciativa do seu presidente, ou a pedido do Conselho de Direcção ou Fiscal ou a requerimento de pelo menos um quarto dos seus associados efectivos;
Número ou marcador, página 4: c) A Assembleia Geral reúne na sede da associação podendo ter lugar em outro local quando as circunstâncias o aconselhem desde que tal facto não prejudique os direitos e interesses legítimos dos seus membros;
Número ou marcador, página 4: d) As reuniões extraordinárias são realizadas dentro dos 15 dias seguintes em que o pedido for registado na secretária;
Número ou marcador, página 4: e) As reuniões da Assembleia Geral as respectivas actas, serão lavradas em livros próprios.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: ( Conselho de consulta)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Consulta e Auscultação da Associação Rede PME´S, (C.C.A) é um órgão de consulta e auscultação composto por representantes das empresas membros da Associação, e por pessoas colectivas e individuais que se destacam na resolução dos problemas que afectam as Pequenas, Médias Empresas.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Consulta e Auscultação da Associação, (C.C.A) reúnese trimestralmente, e sempre que se mostrar necessário, pra apreciação e discussão da agenda nacional, que digam respeito as micros, pequenas e média empresas, e a vida da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Composição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Consulta Auscultação da Associação (C.C.A) é proposto por membros do Conselho Directivo e comporta 15 lugar
Texto do artigo, página 4: distribuído em igual número para; empresas membros da associação, associações e grandes Empresas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Atribuições)
Número ou marcador, página 4: Um) São atribuições do C.C.A –Conselho de Consulta Auscultação as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Acompanhar as decisões que afectam as micro, pequenas e médias empresas;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar pareceres sobre o desenho de políticas para a melhoria do ambiente de negócio, para as micro, pequenas e médias empresas;
Número ou marcador, página 4: c) Participar nos fóruns de diálogo com o Governo para a discussão de assuntos que digam respeito ao desenvolvimento das Micro Pequenas e Médias empresas.
Número ou marcador, página 4: Dois) As empresas que fizerem parte do Conselho de Consulta e Auscultação terão os seguintes benefícios:
Número ou marcador, página 4: a) Inclusão do seu logotipo em todo o material de comunicação da Associação Rede de Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 4: b) Divulgação dos objectivos, missão, visão e valores da empresa no directório das PME’S e ou nos eventos organizados pela associação;
Número ou marcador, página 4: c) Outros benefícios acordados entre a associação e empresa membro do C.C.A.
Número ou marcador, página 4: Três) Preside o Conselho de Consulta e Auscultação (C.C.A) o Presidente da associação, e na ausência deste o vice presidente, eleito pelos seus membros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Conselho Directivo)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Directivo é o órgão executivo de gestão de actividades de Associação controla o cumprimento das decisões e directivas da associação assim como a Gestão das actividades da Associação tomando em conta as deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Directivo é composto por um mínimo cinco e um máximo de sete membros efectivos e três suplentes, de entre membros efectivos eleitos em Assembleia Geral dos quais: um presidente, um vice-presidente e os restantes vogais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Atribuições)
Texto do artigo, página 4: São atribuições do Conselho Directivo: a) Deliberar sobre todos os assuntos que digam respeito a administração da associação designadamente;
Número ou marcador, página 4: b) Solicitar a convocação das assembleias gerais, cumprir e fazer cumprir as deliberações que dela são emanadas;
Número ou marcador, página 4: c) Apresentar e acompanhar a execução do plano de actividades e o respectivo orçamento anual;
Número ou marcador, página 4: d) Apresentar o relatório e contas anual e submetê-lo a Assembleia Geral depois de proferido o parecer final do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: e) Decidir sobre a aquisição, alienação de bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 4: f) Incentivar a participação dos membros, e efectuar a informação permanente dos mesmos, prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
Número ou marcador, página 4: g) Acompanhar a escrituração de todas as receitas e despesas da associação;
Número ou marcador, página 4: h) Aplicar as penalidades que forem da sua competência e/ou propor à Assembleia a sua aplicação, nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 4: i) Representar a Associação, em Juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 4: j) O Regime da Administração Financeira, orçamento e contas de Gerência será da responsabilidade do Conselho de Direcção e a sua aprovação dependerá da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Reuniões
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Directivo reúne, sempre que o seu presidente convocar devendo reunir pelo menos, uma vez por mês e sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Directivo não poderá deliberar sem que estejam presentes a maioria dos seus membros tendo o presidente voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: Três) O Director Executivo, é convidado permanente das reuniões do Conselho Directivo.
Número ou marcador, página 4: Quatro) De cada reunião, serão lavradas actas no respectivo livro e assinada por todos os membros do Conselho Directivo.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: ( Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O conselho Fiscal é um o órgão que Fiscaliza as actividades da Associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos nomeadamente: um presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 4: Três) As funções do Conselho Fiscal, são indelegáveis e se estendem até a primeira Assembleia Geral ordinária realizada após a sua eleição.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Atribuições)
Texto do artigo, página 5: São atribuições do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) Fiscalizar e dar parecer sobre todos os actos administrativos e financeiros do Conselho de direcção e o cumprimento dos seus deveres estatutários e legais;
Número ou marcador, página 5: b) Examinar e opinar sobre o relatório de contas da associação, e as demonstrações financeiras do exercício social fazendo constar do seu parecer informações complementares que se julgue necessárias ou úteis as delibera-ções da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Dar conhecimento a Assembleia Geral, ao Conselho Directivo e a Direcção Executiva sobre todas as irregularidades verificadas;
Número ou marcador, página 5: d) Dar parecer sobre os orçamentos ordinários e suplementares;
Número ou marcador, página 5: e) Analisar trimestralmente, o balancete e demais demonstrações contabilísticas elaboradas pela associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Reuniões)
Texto do artigo, página 5: Os membros do conselho Fiscal podem reunir-se qualquer momento e a cada final do trimestre com os órgãos executivo nomeadamente: Conselho de Direcção e Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Direcção Executivo)
Texto do artigo, página 5: A Direcção Executiva é o órgão de implementação das actividades da associação a quem compete administrar e orientar e é constituída por um director executivo; Director de Comunicação e Imagem apoiado por um gestor de parcerias; Uma secretária executiva; Um assistente administrativo e financeiro; Um estafeta.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: ( Atribuições)
Texto do artigo, página 5: São atribuições da Direcção Executiva:
Número ou marcador, página 5: a) Promover a realização dos fins da associação, procurando valorizar progressivamente os seus meios de actuação;
Número ou marcador, página 5: b) Elaborar anualmente o relatório de contas, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: c) Propor a admissão, nomeação, exoneração, e demissão dos funcionários;
Número ou marcador, página 5: d) Superintender na administração da associação;
Número ou marcador, página 5: e) Representar a associação em qualquer acto público, sendo suficiente a sua assinatura para que desde logo a associação fique obrigada;
Número ou marcador, página 5: f) Assinar as autorizações de pagamentos e as guias de receitas;
Número ou marcador, página 5: g) Responsabilizar-se pela guarda de valores da associação, pelo orçamento, relatório de gestão e prestação de contas;
Número ou marcador, página 5: h) Dirigir e administrar os fundos da associação, em conformidade com o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, responsabilizando-se pela guarda e manutenção do património da associação; i)Apresentar ao Conselho Fiscal, trimestralmente, o balancete demonstrativo das receitas e despesas, e coordenar anualmente a entrega do demonstrativo de resultados em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: j) O orçamento e o plano de actividades serão elaborados pela Direcção Executivo e submetidos a aprovação da Assembleia Geral durante o mês de Novembro de cada ano, para o vigorar para o ano seguinte.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Atribuição da secretaria executiva)
Texto do artigo, página 5: São atribuições executivo e a secretária executiva:
Número ou marcador, página 5: a) Auxiliar e substituir o Director Executivo sempre que este não esteja presente;
Número ou marcador, página 5: b) Lavrar as actas das sessões e superintender nos serviços de expediente;
Número ou marcador, página 5: c) Despachar assuntos de expediente;
Número ou marcador, página 5: d) Organizar processos relativos aos assuntos que devam ser apreciados pela direcção;
Número ou marcador, página 5: e) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o director;
Número ou marcador, página 5: f) Requisitar o material necessário (material de escritório, consumíveis e produtos de limpeza) para o funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 5: g) Efectuar os pagamentos das obrigações e compromissos da associação, com prévia autorização da presidência.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Reuniões)
Número ou marcador, página 5: Um) A Direcção Executiva, deverá reunirse semanalmente, salvo se o director entender não haver necessidade, sendo, no entanto, obrigatório reunir pelo menos duas vezes por mês.
Número ou marcador, página 5: Dois) De todos as serão lavradas actas em livros próprio, as quais serão assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Vinculação)
Número ou marcador, página 5: Um) Para obrigar a associação são necessárias assinaturas de dois membros do Conselho de Direcção ou de um dos membros e director executivo ou de um procurador com poderes bastantes.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção poderá constituir mandatário, mesmo em pessoas estranhas à associação fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 5: Três) Os actos de mero expediente e, em geral, os que não envolvem responsabilidades da Associação poderão ser assinados apenas pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A associação responsabiliza-se por todos os actos dos seus mandatários na realização do respectivo mandato estatutário, exercendo o direito de regresso nos casos em que não tenham respeitado os estatutos e deles resultem prejuízos.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Do regime financeiro e da dissolução
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: ( Receitas)
Texto do artigo, página 5: Constituem receitas da associação:
Número ou marcador, página 5: a) As quotas dos membros;
Número ou marcador, página 5: b) As comparticipações dos membros;
Número ou marcador, página 5: c) O produto de sorteios e outras actividades;
Número ou marcador, página 5: d) Os eventuais subsídios do estado ou de outros organismos oficiais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: ( Património)
Texto do artigo, página 5: Constituem património da Associação das PME´S:
Número ou marcador, página 5: a) As receitas resultantes dos serviços, bens móveis, imóveis e outras formas de geração de rendimentos;
Número ou marcador, página 5: b) Donativos, legados, subsídio e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Texto do artigo, página 5: A associação se dissolverá voluntariamente, salvo se um número de no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados se dispuser a assegurar a sua continuidade, quando:
Número ou marcador, página 5: a) Houver atingido os objetivos previamente estabelecidos;
Número ou marcador, página 5: b) Tenha alterado a sua forma jurídica;
Número ou marcador, página 6: c) Tenha paralisado suas actividades por mais de 2 (dois) anos;
Número ou marcador, página 6: d) Por decisão de ¾ (três quartos) dos sócios activos e em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 15 dias.
Texto do artigo, página 6: Em cada dissolução será constituída uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Disposições gerais e finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Número ou marcador, página 6: Um) Este estatuto pode ser alterado ou reformado, no todo ou em parte.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação não distribuirá lucros ou dividendos de qualquer espécie a seus membros, e os cargos electivos serão exercidos voluntariamente, sem qualquer remuneração.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: As eventuais dúvidas ou omissões na aplicação e interpretação dos presentes estatutos, serão esclarecidas pela Assembleia Geral, na demais legislação vigente.
Texto do artigo, página 6: Associação Moçambicana dos Estudantes e Graduados da China
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Denominação, natureza, jurídica, sede, duração, âmbito e objetivo
Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 6: (Denominação, natureza e jurídica)
Texto do artigo, página 6: Associação Moçambicana dos Graduados e Estudante da República Popular da China adiante designado por AMOGE, é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos, que goza, de autónomia administrativa, patrimonial, financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação moçambicana aplicável a associações.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 6: (Sede Âmbito)
Número ou marcador, página 6: Um) AMOGEC é uma associação de âmbito nacional, com sede na República de Moçambique na cidade de Maputo, Avenida Ahmed Sékou Touré 2323. 4.º andar esquedo.
Número ou marcador, página 6: Dois) AMOGEC vai abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 6: ( Duração e Filiação)
Número ou marcador, página 6: Um) AMOGEC poderá filiar-se ou estabelecer relações com outras associações nacionais, estrangeiras que prossigam fins consentâneos com os seus.
Número ou marcador, página 6: Dois) A duração da AMOGEC é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da autorização pela entidade competente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
Número ou marcador, página 6: Um) Objectivo geral da AMOGEC é promover união dos moçambicanos formado no estrangeiro, servir de elo de ligação dos moçambicanos e o povo Chinês e contribuir para capitalização do investimento Chinês em Moçambique.
Número ou marcador, página 6: Dois) Representar, interna e externamente, os associados da AMOGEC, os seus interesses soberanos, desde que sejam devidamente mandatados pelo orgão competente da mesma.
Número ou marcador, página 6: Três) Defender o bom nome dos associados, promover intercâmbio cultural entre Moçambique e R.P. da China.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Dar assistência os recem graduados na procura de emprego nas suas áreas de formação e negociar melhores condições de trabalho.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 6: (Admissão dos membros)
Número ou marcador, página 6: Um) Pode ser membro da AMOGEC qualquer pessoa singular ou coletiva sem distinção étnica, raça desde que esteja em formação ou formado na R.P da China e que se prontifique a cumprir os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 6: Dois) A admissão dos membros efectivos é da competência do Conselho de Direcção mediante proposta justificada assinada pelo candidato.
Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho de Direcção pronunciarse-á, dentro de 3 dias após a recepção da proposta devendo no prazo de 5 dias após a decisão final comunicá-lo directamente ao membro admitido se for o caso disso, ou ao membro proponete no caso da rejeição, o qual poderá recorrer da decisão para Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Cada membro ordinário pagará um montante correspondente ao valor de inscrição fixado pela direcção.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Aqualidade de membro prova-se pela inscrição por e-mail e/ou outros meios de comunicção disponiveis na associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 6: (Categoria)
Número ou marcador, página 6: Um) AMOGEC compreende as seguintes categórias de membros:
Número ou marcador, página 6: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 6: b) Membros efectivos;
Número ou marcador, página 6: c) Membros honorários;
Número ou marcador, página 6: d) Membros beneméritos.
Número ou marcador, página 6: Dois) São membros:
Número ou marcador, página 6: a) Fundadores são todos os membros que participaram na cota constitutiva da AMOGEC;
Número ou marcador, página 6: b) Efectivos são todos os que participam activamente ou identificam com os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Membros honorários são todos aqueles singulares ou colectivos que contribuam para o crescimento da AMOGE;
Número ou marcador, página 6: d) Membros beneméritos são todos aqules singulares ou coletivos que fazem contribuição financeira ou material valioso para desenvolvimento da AMOGEC.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 6: (Admissão de membros honorários ou benemérito)
Texto do artigo, página 6: A admissão de membros honorários e beneméritos é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta devidamente justificada ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 6: (Direitos)
Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros
Número ou marcador, página 6: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo que for confiado;
Número ou marcador, página 6: c) Propor medidas que visam o crescimento e desenvolvimento da AMOGEC.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 6: (deveres)
Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 6: a) Honrar a instituição em todas as circunstâncias e contribuir quando possível para o seu prestígio;
Número ou marcador, página 6: b) Observar e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações da Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Exercer com dedicação, zelo e eficácia, as suas funções;
Número ou marcador, página 6: d) Zelar pelos interesses da AMOGEC, comunicando por escrito à Direcção qualquer irregularidade de que tenham tomado conhecimento;
Número ou marcador, página 7: e) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: f) Pagar as cotas mensais estabelecidas pela direção fiscal da assembleia da associaçãoa, a tempo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 7: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 7: Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 7: a) Os que solicitarem a sua demissão;
Número ou marcador, página 7: b) Os que tenham falecido, sendo pessoas singulares;
Número ou marcador, página 7: c) Os que tenham sido expulsos;
Número ou marcador, página 7: d) Os que estejam suspensos, mas apenas durante o período de suspensão;
Número ou marcador, página 7: e) Os membros da Direcção e Conselho Fiscal são desvinculados após aprovação, pela Assembleia Geral, das contas e relatórios de gestão referentes ao exercício.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Orgão social, seus titulare, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 7: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 7: São órgãos da AMOGEC:
Número ou marcador, página 7: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 7: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 7: ( Composição da Assembleia)
Texto do artigo, página 7: Assembleia é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos, é dirigida pela respectiva mesa, composta de um Presidente, um vice-presidente, um secretário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 7: (Competência da Assembleia)
Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Aprovar os estatutos, definir as linhas gerais da política associativa e estratégias;
Número ou marcador, página 7: b) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos;
Número ou marcador, página 7: c) Definir as linhas fundamentais de actuação da instituição;
Número ou marcador, página 7: d) Eleger e destituir por votação secreta os membros da respectiva mesa quando votados por ¾ dos elementos dos membros da direcção ou do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: e) Apreciar e votar anualmente o orçamento e programa de acção
Texto do artigo, página 7: para o exercício do ano seguinte, bem como o relatório e contas da Direcção;
Número ou marcador, página 7: f) Fixar a cota mensal;
Número ou marcador, página 7: g) Aprovar os regulamentos internos;
Número ou marcador, página 7: h) Ratificar e aprovar os acordos de cooperação com organizações nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 7: i) Deliberar sobre a alteração dos estatutos, extinção e fusão da AMOGEC;
Número ou marcador, página 7: j) Apreciar e votar o relatório e balanço anual de contas, contas da administração e o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: k) Decidir sobre a aquisição onerosa de bens imobiliários e ou a sua alienação;
Número ou marcador, página 7: l) Decidir no caso de extinção, o destino a dar ao património.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 7: Um) A assembleia reune-se em sessões ordinárias e extraordinárias.
Número ou marcador, página 7: Dois) A assembleia Geral Ordinária reunese na segunda quinzena de Novembro de cada ano para:
Número ou marcador, página 7: a) Realizar eleição de órgãos sociais da AMOGEC, apreciação e votar o orçamento e programa da acção para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: b) Discussão e votação do relatório e contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, referentes ao ano fiscal em exercício;
Número ou marcador, página 7: c) Assembleia reunirá extraordinariamente quando convocada pelo respectivo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção, ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos 20% dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 7: (Convocação)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 72 horas de antecedência pelo Presidente nos termos do artigo anterior.
Número ou marcador, página 7: Dois) As convocatórias são afixada no website ou órgão de comunicação próprias da associação, devendo nela constar o dia, local e Agenda da reunião.
Número ou marcador, página 7: Três) A convocatória da Assembleia extraordinária, nos termos da alínea c) do artigo 16, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 7: (Quórum)
Número ou marcador, página 7: Um) Assembleia reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos membros com direito a voto ou uma hora depois com qualquer número de presenças.
Número ou marcador, página 7: Dois) Na falta de qualquer membro da Mesa da Assembleia, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os membros presentes, os quais cessarão as suas funções no término da reunião.
Número ou marcador, página 7: Três) Assembleia extraordinária que seja convocada a requerimento dos membros, só poderá reunir se estiverem três quartos dos membros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSETE

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo ITAL – Imóveis – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Centro de Comércio e Serviços Fast, Limitada
Certidão de registo Grupo Optima Consultores Limitada
Certidão de registo Cheimezie Top Star Comunication – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Auto-Suiça, Limitada
Certidão de registo B.M.S.F Construções, Limitada
Certidão de registo Copy King, Limitada
Certidão de registo Edinnbony Interprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Faela Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kaizen Mozambique, Limitada
Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Mobiserv, Limitada
Certidão de registo Nhelete Holdings, S.A.
Certidão de registo Nutri Feeds (Moçambique), Limitada
Certidão de registo Riva Construtora, Limitada
Certidão de registo Socame Enterprise, Limitada
Certidão de registo TDI Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Syrex, Limitada
Certidão de registo JPD – Consultoria de Processos, Limitada
Certidão de registo Sifra, Limitada
Certidão de registo 4vinte – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo da Cidade de Maputo
Certidão de registo HKT – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CH2M Mozambique, Limitada
Certidão de registo CCIS Beira, Limitada
Certidão de registo NCAG – Consulting Mozambique, Limitada
Certidão de registo ZUCOTEC – Construção Civil e Obras Públicas, Limitada
Certidão de registo SOCIDATA, Limitada
Certidão de registo Maricel, Limitada
Certidão de registo Manhiça, Transporte Cruzeiros Norte, Limitada
Certidão de registo Early Bird Properties and Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo JPD – Consultoria Documental, Limitada
Diploma Associação Rede de Pequenas e Médias Empresas
Diploma Associação Moçambicana dos Estudantes e Graduados da China
Certidão de registo Shenzhen Risesun – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Shenzhen Risesun 2 – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação de Natação da Cidade de Maputo
Certidão de registo MMM Consult – Mozambique Mind Mentorship, Limitada

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