III Série n.º 118/2017

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Edição III Série n.º 118/2017

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Número ou marcador · p. 29 Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 29 Cinco) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.

Número ou marcador · p. 29 Seis) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir livremente a qualquer reunião do Conselho de Administração, mas não têm direito a voto.

Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO IV Das disposições comuns

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 Eleição dos corpos sociais

Número ou marcador · p. 29 Um) Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como o Presidente

Texto do artigo · p. 30 e o Secretário da Mesa da Assembleia Geral, são eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Os mandatos dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia Geral terão a duração de três anos, contados a partir da data das suas eleições, contando-se como ano completo o ano civil da eleição.

Número ou marcador · p. 30 Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de exercício de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o período trienal anterior, faz cessar as funções dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que a nova eleição ou a respectiva tomada de posse não se realize antes do fim do período trienal os membros cessantes dos órgãos sociais mantêmse em funções até à tomada de posse dos novos.

Texto do artigo · p. 30 Subscrição do capital social:

Número ou marcador · p. 30 i) Amadeu Brandão Ferreira – sessenta acções, representante de sessenta por cento do capital social. ii) Carlos Joaquim Nogueira Martins – vinte acções, representante de vinte por cento do capital social. iii) Élio Ildo Gomes Teixeira – vinte acções, representante de vinte por cento do capital social.

Texto do artigo · p. 30 Maputo, 5 de Julho de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 30 Percom, Limitada

Texto do artigo · p. 30 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Março de dois mil e dezassete, lavrada de folhas 221 a folhas 224 do livro de notas para escrituras diversas n.º 18-A, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chókwe a cargo de Asser Sebastião Mabunda, conservador e notário superior da referida conservatória, foi entre Nacarapa Ângelo Artur E Abel Ângelo Artur Nacarapa, constituída uma sociedade comercial por quotas limitadas, a qual se rege pelos estatutos seguintes:

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Denominação)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade adopta a denominação de Percom, Limitada, regendo-se pelos seguintes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Sede, representação e duração)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida.7 de Abril. Bairro. Cidade de Chokwe, distrito de Chòkwé, província de Gaza, República de Moçambique, podendo por deliberação da assembleia geral, criar sucursais, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país.

Texto do artigo · p. 30 Dois)A sua duração e por tempo indeterminado contando o seu início a partir da celebração da escritura pública de sua formação.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Objecto)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade tem como objecto:

Número ou marcador · p. 30 a) Reparação de computadores e equipamento periférico;

Número ou marcador · p. 30 b) Actividade de programação informática;

Número ou marcador · p. 30 c) Actividade de consultoria e programação informática.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ao seu objeto, desde que para o efeito obtenha as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Capital)

Texto do artigo · p. 30 O capital social, integralmente subscrito e realizado pelos sócios É de sessenta mil meticais, (60.000.00MT), dividido em duas quotas de igual valor nominal equivalentes a 50% pertencentes aos sócios: Nacarapa Angelo Artur e Abel Angelo Artur Nacarapa.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Alteração do capital social)

Texto do artigo · p. 30 O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 30 Os sócios poderão fazer a caixa os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade, mediante a deliberação da assembleia geral, fica reservado o direito de amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias a contar da verificação ou do conhecimento de um dos seguintes factos:

Número ou marcador · p. 30 a) Se qualquer quota ou parte dela for arrestada, penhorada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer ato judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros, ou ainda, se for dada garantia de obrigações que seu titular assuma sem previa autorização da sociedade;

Número ou marcador · p. 30 b) Nos casos de insolvência do sócio, cessão de quotas sem prévia anuência da sociedade.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 (Cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 30 A cessão de quotas a sócios ou estranhos e mediante consentimento dos sócios, por deliberação em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 30 Um) A assembleia geral reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O ano social coincidem com o ano civil.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 30 (Convocação)

Texto do artigo · p. 30 A assembleia é convocada pela maioria de 50% e, quando não fizeram a convocação requerida podem os requerimentos faze-la directamente.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Formalidade)

Texto do artigo · p. 30 A assembleia geral e convocada por meio de cartas, com aviso de recepção, dirigidas aos sócios com antecedência de quinze dias, devendo mencionar a agenda, local a data e a hora de realização.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Administração)

Número ou marcador · p. 30 Um) A gerência e administração da sociedade serão exercidas por ambos sócios desde já nomeados administradores para abrigar a sociedade em todos os actos e contratos, bem como a sua representação em juízo e fora dele com dispensa de caução activa e passivamente.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sua obrigação será pelos administradores, salvo documentos de mero expediente que poderão ser assinados por qualquer destes.

Número ou marcador · p. 30 Três) Os sócios ou administradores poderão delegar os seus poderes no todo ou em parte a mandatários.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 30 A remuneração dos sócios será fixada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Lucros)

Texto do artigo · p. 30 Os lucros da sociedade, depois de deduzida a importância para constituição da reserva legal e feitas as deduções que os sócios acordarem, serão repartidos entre os sócios na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Quando a dissolução derive da deliberação dos sócios, todos serão nomeados liquidatários.

Número ou marcador · p. 31 Três) Em caso da morte ou interdição de um dos sócios, a sociedade não se dissolve, antes continuarão com os herdeiros do falecido ou representante legal do interdito que nomearão um dentre si a todos representantes na sociedade.

Texto do artigo · p. 31 Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de

Texto do artigo · p. 31 Chókwè, 21 de Junho de 2017. — O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 31 Maputo Hotel Development, Limitada

Texto do artigo · p. 31 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de doze de Julho de dois mil e dezassete, lavrada a folhas cento e quarenta e três a cento e cinquenta e seis do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e oitenta e sete traço A do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, a cargo de Batça Banu Amade Mussá, notária do referido cartório, a sociedade Ahd Maurice e o senhor Faizal Jusob, constituíram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a firma Maputo Hotel Development, Limitada, que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade adopta a denominação Maputo Hotel Development, Limitada e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 31 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, número sete, sétimo andar, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 31 Três) Mediante simples deliberação, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 31 (Duração)

Texto do artigo · p. 31 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 31 (Objecto)

Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 31 a) O exercício da actividade de gestão e arrendamento de imóveis próprios;

Número ou marcador · p. 31 b) Prestação de todos os tipos de serviços na área imobiliária;

Número ou marcador · p. 31 c) A sociedade poderá exercer a actividade de promoção imobiliária, compra, construção e venda de imóveis, consignação, consultoria e prestação de serviços na área comercial e imobiliária;

Número ou marcador · p. 31 d) Design, criação, desenvolvimento e funcionamento de todos os tipos de marcas e concepção de hotéis;

Número ou marcador · p. 31 e) O exercício da actividade de turismo, construção, gestão e exploração e venda de todos os tipos de empreendimentos turísticos e estabelecimentos hoteleiros.

Texto do artigo · p. 31 Dois)A sociedade poderá exercer outras actividades distintas, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 31 Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação, sob quaisquer formas permitidas por lei, bem como exercer cargos sociais que decorram dessas mesmas associações ou participações.

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO II Capital social

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 31 (Capital social)

Texto do artigo · p. 31 O capital social é de trinta mil meticais, encontrando-se dividido em duas quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 31 a) Uma quota com o valor nominal de quinze mil e trezentos meticais, correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social pertencente ao sócio Faizal Jusob; e

Número ou marcador · p. 31 b) Uma quota com o valor nominal de catorze mil e setecentos meticais, correspondentes a quarenta e nove por cento do capital social pertencente à sócia Ahd Maurice.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 31 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 31 Um) O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida por deliberação da assembleia geral, observadas as formalidades legais e estatutárias.

Número ou marcador · p. 31 Dois) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Três) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das participações sociais de que sejam titulares, a exercer nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 31 (Ónus ou encargos dos activos)

Número ou marcador · p. 31 Um) Os sócios não poderão constituir ónus ou encargos sobre as quotas de que sejam titulares sem o prévio consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Para tal consentimento, o presidente do conselho de administração ou a administração deverá ser notificado pelo sócio, através de carta registada com aviso de recepção, por e-mail ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção, indicando-se a natureza e as condições do ónus ou encargos.

Número ou marcador · p. 31 Três) O presidente do conselho de administração ou a administração no prazo de 5 (cinco) dias após a recepção da carta acima mencionada, e-mail ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção, conforme referido no número anterior, transmitirá ao presidente da mesa da assembleia geral o conteúdo da referida carta, e-mail ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção para que este proceda à convocação de uma reunião da assembleia geral para deliberar sobre o referido consentimento.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) O presidente da assembleia geral, deverá convocar uma assembleia geral por forma a que esta tenha lugar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da recepção da comunicação acima mencionada, email ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção do presidente do conselho de administração ou da administração ou qualquer outro prazo menor acordado por todos os sócios.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 31 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 31 Um) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital pela sociedade, podendo os sócios, porém, conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Entendem-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível, que os sócios possam emprestar à sociedade.

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Divisão, transmissão, oneração e alienação de quotas)

Número ou marcador · p. 31 Um) A transmissão de quotas entre os sócios não está sujeito ao direito de preferência, desde que se encontrem preenchidos todos os termos e condições estabelecidos no artigo oitavo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros, bem como a constituição de ónus ou encargos sobre as mesmas, é feita mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral e fica condicionada ao exercício do direito de preferência dos demais sócios na proporção das respectivas quotas, sem que a sociedade tenha qualquer direito de preferência.

Número ou marcador · p. 32 Três) O direito de preferência acima referido é exercido pelo valor da quota resultante do último balanço ou pelo valor do projecto para a transmissão, qualquer que for o mais baixo, ou em caso de desacordo dos sócios em relação ao valor da quota, os sócios aceitarão o valor da quota que resultar de avaliação realizada por um auditor de contas sem relação com a sociedade.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) O sócio que pretenda alienar a sua quota notificará a sociedade e aos outros sócios, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, ou outro prazo menor quando acordado por todos os sócios, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda, o preço, forma de pagamento, identificação do proposto adquirente e as respectivas condições contratuais.

Número ou marcador · p. 32 Cinco) Os sócios deverão exercer o respectivo direito de preferência no prazo máximo de quinze dias a contar da data da recepção da comunicação para venda da quota.

Número ou marcador · p. 32 Seis) Na eventualidade de existirem dois ou mais sócios interessados em exercer o direito de preferência, a quota será transferida numa base pro rata das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 32 Sete) No caso em que os restantes sócios não pretendam exercer o mencionado direito de preferência, então o sócio que desejar vender a sua quota poderá fazê-lo livremente ao adquirente identificado no projecto de venda.

Número ou marcador · p. 32 Oito) É nula qualquer divisão, transmissão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo oitavo.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 32 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 32 A sociedade apenas poderá amortizar quotas,

Texto do artigo · p. 32 nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 32 Órgãos sociais, administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 32 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 32 Os órgãos sociais são a assembleia geral e o conselho de administração.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 32 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente na sede social da sociedade ou em qualquer outro local a ser definido pela

Texto do artigo · p. 32 mesma na sua primeira reunião, uma vez por ano, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício anterior, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade e para a qual haja sido convocada e, extraordinariamente sempre que devidamente convocada, por iniciativa do presidente da mesa ou a requerimento do conselho de administração, pelo conselho fiscal ou dos sócios que representem pelo menos dez por cento do capital social, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para a qual tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 32 Dois) As reuniões da assembleia geral deverão ser convocadas por meio de carta registada com aviso de recepção, email ou qualquer outro meio electrónico que deixe registe de recepção, expedida aos sócios com um antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ou outro prazo menor quando acordado por todos os sócios, em relação à data da reunião, salvo nos casos em que sejam legalmente exigidas quaisquer outras formalidades ou estabeleçam prazo maior.

Número ou marcador · p. 32 Três) Todas as convocatórias deverão especificar a firma, a sede e número de registo da sociedade, o local, data e hora da reunião, a espécie de reunião, assim como, um sumário das matérias propostas para a discussão que será a ordem dos trabalhos.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Serão válidas as deliberações dos sócios tomadas sem observância de quaisquer formalidades convocatórias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 32 Cinco) Os sócios podem deliberar sem recurso à assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido dos seus votos, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 32 Um) A assembleia geral constituir-se-á validamente se quando estiverem presentes ou representados os sócios que representem, pelo menos oitenta por cento do capital social, sem prejuízo do disposto na lei.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Se numa reunião da assembleia geral não estiver reunido o quórum necessário decorridos trinta minutos após a hora marcada para o seu início, essa reunião deverá ser adiada para uma data entre quinze a trinta dias da data inicialmente prevista, sujeito ao envio de uma notificação escrita com aviso de recepção com antecedência de 10 dias aos sócios ausentes na reunião adiada, a mesma hora e no mesmo local a menos que o presidente da mesa estipule uma hora e local diferente incluída na notificação aos sócios.

Número ou marcador · p. 32 Três) Se dentro de trinta minutos após a hora marcada para a referida segunda reunião o quórum não estiver reunido, a reunião da assembleia geral realizar-se-á independentemente do número de sócios presentes ou representados, podendo estes decidir quanto as matérias da ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Competências)

Número ou marcador · p. 32 Um) Sem prejuízo das competências previstas na lei e nos presentes estatutos, compete, assembleia geral:

Número ou marcador · p. 32 a) Aprovar o relatório da administração e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal e da administração sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 32 b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 32 c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 32 d) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;

Número ou marcador · p. 32 e) Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 32 f) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 32 g) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 32 h) Deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal, compreendidos na competência de outros órgãos da sociedade;

Número ou marcador · p. 32 i) Nomeação e a aprovação de remuneração dos membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de um auditor externo;

Número ou marcador · p. 32 j) Aprovação das contas finais dos liquidatários;

Número ou marcador · p. 32 k) Outros assuntos que estejam referidos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Os sócios terão o direito de consultar todos os documentos da sociedade, antes das reuniões das assembleias gerais, nos termos e para os efeitos do que a esse respeito, se encontra estabelecido no Código Comercial.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 32 (Representação em assembleia geral)

Número ou marcador · p. 32 Um) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer outra pessoa física, nos termos legalmente permitidos, mediante simples carta dirigida ao conselho de administração e por este recebida até às

Texto do artigo · p. 33 dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão.

Número ou marcador · p. 33 Dois) O sócio que for pessoa colectiva farse-á representar na assembleia geral pela pessoa física para esse efeito designada, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.

Número ou marcador · p. 33 Três) As decisões da assembleia geral deverão ser reduzidas a escrito e lavradas em livro de actas e assinadas por todos os sócios ou seus representantes que nela tenham participado ou as deliberações poderão constar de acta lavrada em documento avulso, devendo neste caso as assinaturas dos sócios ou seus representantes ser reconhecidas notarialmente.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 (Votação)

Número ou marcador · p. 33 Um) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de oitenta por cento ou mais dos votos presentes ou representados, salvo disposição estatutária em contrário.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Os sócios podem votar por intermédio de representante constituído por carta mandadeira escrita, e não será válida, quanto às deliberações que importem modificação do pacto social ou dissolução da sociedade, a procuração ou carta mandadeira que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.

Número ou marcador · p. 33 Três) A cada duzentos e cinquenta meticais do valor nominal da quota corresponde a um voto.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 33 (Quórum deliberativo)

Texto do artigo · p. 33 Sem prejuízo do especificamente acordado nos presentes estatutos, as deliberações sociais quer em assembleia geral ordinária, quer em assembleia geral extraordinária serão tomadas mediante deliberação por maioria dos votos dos sócios presentes ou representados equivalente a oitenta por cento de todo o capital subscrito.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 33 (Administração e representação)

Número ou marcador · p. 33 Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por um ou mais administradores a serem eleitos pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Os administradores são eleitos por um período de 4 (quatro) anos renováveis, livremente revogável pelos sócios por maioria dos votos dos sócios equivalente a setenta e cinco por cento de todo o capital subscrito, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo ser eleitas pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 33 Três) Os administradores da sociedade designarão, entre si, aquele que exercerá as funções de presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Os administradores podem fazer-se representar no exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) O administrador da sociedade que tenha um qualquer interesse directo ou indirecto no contrato ou acordo a celebrar pelo ou em nome da sociedade deverá informar numa reunião do conselho de administração a natureza e tal potencial conflito de interesses.

Número ou marcador · p. 33 Seis) Os administradores não terão direito à remuneração, a não ser que os sócios decidam de outra forma.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 33 (Competências do conselho de administração)

Texto do artigo · p. 33 Compete o conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão da sociedade e realizar todos os actos necessários a boa prossecução do seu objecto social de acordo com o previsto nestes estatutos e na lei compreendendo esses poderes nomeadamente os de:

Número ou marcador · p. 33 a) Submeter à assembleia geral quaisquer recomendações sobre matérias que devam ser deliberadas pela mesma;

Número ou marcador · p. 33 b) Celebrar quaisquer contratos ou negócios de gestão corrente da sociedade, incluindo os necessários para contrair empréstimos, bem como oferecer garantias por quaisquer garantias mutuadas.

Número ou marcador · p. 33 c) Submeter à aprovação da assembleia geral quaisquer propostas de planos estratégicos, planos de aumento de capital social, de transferência, cessão, venda ou outra forma de alienação de bens e/ou negócio da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 d) Submeter à aprovação da assembleia geral os relatórios anuais e as demonstrações financeiras da sociedade bem como os planos anuais de operações e de orçamentos;

Número ou marcador · p. 33 e) Deliberar sobre a compra de quotas e obrigações em quaisquer outras sociedades, conforme aprovado pela assembleia geral; f)Designar o director-geral e mandatários e conferir-lhes os poderes para actuar em nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 g) Deliberar sobre a constituição de empresas participadas pela sociedade e/ou na aquisição de participações noutras empresas, conforme aprovado pela assembleia geral; h)Submeter para aprovação da assembleia geral a forma de distribuição de dividendos, nomeadamente no que diz respeito, à criação, investimento, contratação e capitalização de reservas que não a reserva legal, bem como o montante dos dividendos a distribuir aos sócios;

Número ou marcador · p. 33 i) Celebrar contratos de empréstimo, incluindo suprimentos;

Número ou marcador · p. 33 j) Definir os planos de desenvolvimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 k) Dar início ou acordar na deliberação de qualquer disputa, litígio, arbitragem, ou outro procedimento judicial com qualquer terceira parte, relativamente a matérias com relevância para o desempenho das actividades da sociedade;

Número ou marcador · p. 33 l) Gerir quaisquer outros negócios nos termos determinados nestes estatutos e na lei aplicável;

Número ou marcador · p. 33 m) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 33 n) O conselho de administração poderá, por acta da reunião do órgão, sem prejuízo da lei ou dos presentes estatutos, delegar num ou demais dos seus membros a totalidade ou parte dos seus poderes.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 33 (Competências do presidente do conselho de administração)

Texto do artigo · p. 33 O presidente do conselho de administração tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 33 a) Convocar e presidir a reuniões do conselho de administração;

Número ou marcador · p. 33 b) Assegurar o cumprimento e execução das deliberações do conselho de administração bem como de quaisquer outras responsabilidades que lhe sejam atribuídas nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 33 (Convocação de reuniões do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 33 Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que seja necessário para os interesses da sociedade, sendo convocada pelo presidente do conselho de administração ou a pedido de qualquer dos administradores.

Número ou marcador · p. 33 Dois) As convocações deverão ser feitas por escrito, por forma a serem recebidas por todos os administradores, com um mínimo de quinze dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que prazo mais curto seja decidido entre administradores.

Número ou marcador · p. 33 Três) A convocatória deverá incluir a data, local e ordem dos trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários para a tomada de deliberações quando seja esse o caso. As reuniões podem realizar-se mediante conferência telefónica ou videoconferência

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Exceptuam-se dos números anteriores as reuniões em que se encontrem presentes ou devidamente representados todos os administradores, casos em que serão dispensadas quaisquer formalidades de convocação.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 34 Um) As reuniões do conselho de administração serão consideradas validamente constituídas se nelas tiverem presentes ou representados mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Qualquer administrador, estando temporariamente impedido de participar nas reuniões do conselho de administração poderá fazer-se representar por qualquer pessoa física, mediante simples carta, email ou telefax dirigida ao presidente do conselho de administração, podendo o mandatário representar mais do que um administrador na mesma reunião.

Número ou marcador · p. 34 Três) No caso do quórum não estar constituído a reunião deverá ser adiada por um prazo não superior a 3 dias úteis. A notificação do adiamento será entregue e qualquer número de administradores presentes ou representados nessa mesma reunião será suficiente para se considerar o quórum reunido, desde que tal reunião ocorra na sede social ou por meio de conferência telefónica ou videoconferência.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 34 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 34 Um) As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou devidamente representados, cabendo ao presidente do conselho de administração, em caso de empate, o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Cada membro do conselho de administração tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 34 Três) As convocatórias para as reuniões do conselho de administração deverão especificar a firma, a sede e número de registo da sociedade,

Texto do artigo · p. 34 o local, data e hora da reunião, e deverão estar acompanhadas de todos os documentos e informações necessárias, se esse for o caso. As reuniões do conselho de administração podem ser realizadas por meio de conferência telefónica ou video conferência, no entanto, as deliberações do conselho de administração constarão de acta lavrada em livro próprio, devendo identificar os administradores presentes e representados, as deliberações que forem tomadas, assim como serem assinadas por todos os administradores presentes ou representados, ou em folha solta ou em documento avulso devendo, neste último caso, a assinatura dos administradores presentes ser reconhecida notarialmente.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Director-geral

Número ou marcador · p. 34 Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um director-geral.

Número ou marcador · p. 34 Dois) O director-geral deverá actuar nos termos dos poderes e limites das competências que lhe hajam sido conferidos pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 34 (Vinculação da sociedade)

Texto do artigo · p. 34 A sociedade obriga-se pela:

Número ou marcador · p. 34 a) Assinatura de qualquer um dos administradores;

Número ou marcador · p. 34 b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites das competências que lhe tenham sido atribuídas pelo conselho de administração;

Número ou marcador · p. 34 c) Assinatura de um mandatário dentro dos limites e termos dos poderes que lhe hajam sido conferidos pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 34 (Auditoria externa)

Texto do artigo · p. 34 A assembleia geral designará uma empresa profissional de auditoria registada em Moçambique para efectuar auditoria externa das demonstrações financeiras da sociedade, devendo apresentar o seu relatório e opiniões ao conselho de administração ou a administração e ao conselho fiscal e assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO IV Exercício e aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 34 Balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 34 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 34 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 34 Três) O conselho de administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 34 (Resultados)

Número ou marcador · p. 34 Um) Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 34 a) Vinte por cento serão afectos à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, enquanto este não se encontrar realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 34 b) O remanescente terá a aplicação que resultar de deliberação tomada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO V Dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 34 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por

Texto do artigo · p. 34 deliberação dos sócios que representem mais de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 34 Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO VI Disposições finais

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 34 Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 34 Um) As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Até à convocação da primeira assembleia geral, as funções de administração serão exercidas pelos senhores Cédric Paul Max Guilleminot e Patrick Frederic Grossetete.

Texto do artigo · p. 34 Está conforme. Maputo, treze de Julho de dois mil

Texto do artigo · p. 34 e dezassete. — A Ajudante da Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 34 Fanseng-Engenharia & Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 34 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Março de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o número cem milhões oitocentos e quarenta e três mil trezentos e nove,a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador notário superior, uma sociedade por quotas responsabilidade limitada denominada Fanseng - Engenharia & Serviços, Limitada,constituída entre os sóciosFaride Roberto Moniz Martinho, solteiro de 37 anos de idade, natural de Quelimane, província de Zambézia, de nacionalidade Moçambicana, filho de Moniz Roberto Martinho e de Madalena ZainaboAmade, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100764521I, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, aos vinte de Outubro dois mil e quinze residente nesta cidade, no bairro de carrupeia, quarteirão 6, u/c centro, centro casa n. 39. Lena Maria MoisésMacamo, solteira de 33 anos de idade, natural de Maputo, província de Maputo, de nacionalidade moçambicana, filha de Moisés Jeremias Macamo e de Cristina Paulo Chambisso portadora de Bilhete de Identidade

Texto do artigo · p. 35 n.º 030102219325B, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, aos quatro de Maio de 2012, residente nesta cidade no bairro de Marere, rua John Issa 1.0 D, urbano central. Constituem uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada nos termos constantes nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 Denominação

Texto do artigo · p. 35 A sociedade adopta Fanseng - Engenharia & Serviços, Limitada

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 Sede

Texto do artigo · p. 35 A sociedade tem a sua sede na Avenida Francisco Manhanga - edifício da Emose,résdo-chão-flat2, cidade de Nampula, podendo abrir cursais ou filiais, delegações, agencias ou qualquer outra forma de representação social onde quando onde e quando o conselho de administração o julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 35 Duração

Texto do artigo · p. 35 A duração da sociedade e por tempo indeterminado e o seu início conta se da data da assinatura da escritura pública.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 Objecto social

Texto do artigo · p. 35 Um)A sociedade tem como objecto principal:

Número ou marcador · p. 35 a) Construção civil;

Número ou marcador · p. 35 b) Actividade imobiliária;

Número ou marcador · p. 35 c) Actividade de consultoria, científicas, técnicas e similares;

Número ou marcador · p. 35 d) Actividade consultoria nas áreas de construção civil, pontes obras hidráulicas, estaleiros de materiais de construção;

Número ou marcador · p. 35 e) Comércio geral a retalho e grosso de materiais de construção com importação e exportação;

Número ou marcador · p. 35 f) Comércio de máquinas e equipamentos para áreas de construção civil;

Número ou marcador · p. 35 g) Adquirir e dispor de direitos de uso e aproveitamento de terra e outros direitos reis, bens móveis e imóveis; e

Número ou marcador · p. 35 h) A sociedade poderá exercer outras actividades comercias, industrias de prestação de serviços, construção civil, agricultura e de mineração conexas, complementares ou subsidiarias ao seu objecto principal, incluindo trabalhar com produtos relacionados ou serviços similares a estes, desde que devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades conexas complementares ou subsidiarias ou objecto principal em os sócios acordem, podendo ainda praticar todo e qualquer acto de natureza lucrativa permitindo por lei, desde que se delibere e se obtenha as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 35 Três) A sociedade poderá mediante deliberação da assembleiageral, adquirir e geral, adquirir e gerir e administrar participações de capital em qualquer sociedade, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda particular em empresas, associações empresarias, agrupamento de empresas ou outras formas de associatividade.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) Mediante a deliberação da assembleiageral, a sociedade poderá aceitar concessões e particulares, directa ou indirectamente, em projectos que de alguma forma concorram para o cumprimento do seu objecto social.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 Capital da sociedade

Texto do artigo · p. 35 O capital social, integramente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos meticais), correspondente a soma de duas quota sendo: uma nominal no valor de 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil meticais, correspondente a 50% (cinquenta porcento do capital social, pertencente ao sócio Faride Roberto Muniz Martinho e os outros capitais social, pertencente a sócia Lena Maria Moisés Macamo.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 35 Administração

Número ou marcador · p. 35 Um) A administração e representação em juízo e fora dela activa ou passivamente, será exercida pelos dois (2) nomeadamente: Faride Roberto Moniz Martinho e Lena Maria Moisés Macamo. De forma indistinta e que desde já são nomeadamente administradores, com dispensa de caução, sendo suficiente nas duas as duas assinaturas para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Os administradores terão todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir pessoal, comprar, vender e tomar de alguém ou arrendamentos de bens móveis e imóveis, incluindo maquinas, veículos automóveis e etc.

Número ou marcador · p. 35 Três) Os administradores poderão constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) Para obrigar a sociedade nus seus actos e contractos e necessário a assinatura ou intervenção dos administradores.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 35 Cessão de quotas

Texto do artigo · p. 35 A cessão de quotas é livre, mas a estranhos a sociedade depende da decisão dos sócios administradores.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 35 Assembleia geral

Número ou marcador · p. 35 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apresentação, aprovação e modificação do balanço e de quotas de exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A assembleias gerais serão sempre convocadas por meio de cartas registada com aviso de recepção do/s sócio/s, com antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 35 Três) É dispensada a reunião da assembleia geral as formalidades da sua convocação quando o/s sócio/s concordem que esta forma se delibere, considerando válidas, nessas condições as deliberações tomadas ainda que realize fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja seu objecto.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) Serão realizadas sessões extraordinárias sempre que a ocasião o permitir, para deliberação de casos omissos e dúvidas, bastando para o efeito concordâncias dos sócios administradores.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 35 Balanço e resultados

Número ou marcador · p. 35 Um) anualmente será dado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Os lucros anuais que o balanço registar líquido de todas as despesas e encargo terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 35 a) Uma percentagem legalmente estabelecida para constituir o fundo de reserva legal e social, enquanto não estiver realizado ou sempre que necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 35 b) Uma quantia determinada pelo/s sócio/s de 50% de lucro para a constituição de reserva que será entendido criar por determinação unânime do/s sócio/s;

Número ou marcador · p. 35 c) O remanescente 50% a se distribuir ao/s sócio/s em função das quotas 25% por cada respectivamente.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 35 Herdeiros

Texto do artigo · p. 35 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um do/s sócio/s seus herdeiros assumem mediante apresentação de testemunho de sócio defunto devidamente reconhecida notarialmente, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado na lei.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 Disposições diversas e casos omissos

Número ou marcador · p. 35 Um) a sociedade não se dissolve por extinção, morte ou interdição do/s sócio/s.

Texto do artigo · p. 36 Continuando com os sucessores, herdeiros e/ou representante do falecido ou interdito, os quais exercerão em comum os respectivos direitos, enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A sociedade só se dissolvem nos casos previstos na lei e por deliberação da assembleia geral que nomeara uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 36 Três) Em todos casos omissos, regularão as pertinentes disposições do código comercial e demais legislação aplicável e em vigor na legislação da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 36 Nampula, 11 de Abril de 2017.

Texto do artigo · p. 36 — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 36 D – Catering & Serviços - Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de cinco de Novembro de dois mil e quinze, lavrada das folhas 79 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 4, a cargo Armando Marcolino Chihale, técnico superior dos registos e notariado, em pleno exercício de funções notariais que Dulce Custódio Monteiro Nathu, solteira, natural de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060100175829S, emitido pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Manica em Chimoio, em vinte e dois de Junho de dois mil e quinze e residente no bairro da Textáfrica, nesta cidade de Chimoio.

Texto do artigo · p. 36 E por ela foi dito: Que, pela presente escritura pública, constitui uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, denominada D - Catering & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Tipo societario)

Texto do artigo · p. 36 É constituída pelo outorgante uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade, limitada, que se regerá pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 (Denominação social)

Texto do artigo · p. 36 A sociedade adopta a denominação de D

Texto do artigo · p. 36 – Catering & Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Sede social)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Chimoio.

Número ou marcador · p. 36 Dois) O sócio poderá decidir a mudança da sede social e assim criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando o julgue conveniente.

Número ou marcador · p. 36 Três) A sociedade poderá abrir uma ou mais sucursais em qualquer canto do País ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 (Duração)

Texto do artigo · p. 36 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade tem por objecto principal, prestação de serviços de:

Texto do artigo · p. 36 a)Restauração e organização de eventos;

Número ou marcador · p. 36 b) Catering.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades para além da principal, quando obtidas as devidas autorizações.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 36 (Participações em outras empresas)

Texto do artigo · p. 36 Por decisão da gerência é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 36 (Capital social)

Texto do artigo · p. 36 O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de 50.000,00 MZN (cinquenta mil meticais), pertencentes a sócia única.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 36 (Alteração do capital)

Texto do artigo · p. 36 O capital social poderá ser alterado por uma ou mais vezes sob decisão da gerência.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 36 (Prestações suplementares e suprimentos)

Texto do artigo · p. 36 O sócio poderá fazer suprimentos de que esta carecer nos termos e condições da decisão do sócio.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 36 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 36 Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio que desde já fica nomeada sócia gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura da sócia gerente.

Número ou marcador · p. 36 Três) A sócia gerente poderá delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a pessoas estranhas a sociedade desde que outorgue a procuração com todos os possíveis limites de competência.

Número ou marcador · p. 36 Quatro) A sócia gerente não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não dizem respeito ao seu objecto social, nomeadamente letra de favor, fiança, livrança e abonações.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 36 Em caso de falecimento ou interdição do sócio gerente, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do sócio falecido ou interdito os quais nomearão de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 (Aplicação de resultados)

Número ou marcador · p. 36 Um) O exercício económico coincide com o ano civil e o balanço de contas de resultados será fechado com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação do sócio gerente.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Os lucros que se apurarem líquidos de todas as despesas e encargos sociais, separada a parte de cinco por cento para o fundo de reserva legal e separadas ainda de quaisquer deduções decididas pela sócia gerente.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Amortização de quota)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 36 a) Com o conhecimento dos titulares das quotas;

Número ou marcador · p. 36 b) Quando as quotas tiverem sido arroladas, penhoradas, arrestada ou sujeitas a providência jurídica ou legal dos sócios;

Número ou marcador · p. 36 c) No caso de falência ou insolvência da sócia.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A amortização será feita pelo valor nominal das respectivas quotas com a correcção resultante da desvalorização da moeda.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 (Dissolução da sociedade)

Texto do artigo · p. 36 A sociedade dissolve-se por decisão do sócio gerente ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pelo gerente que estiver em exercício na data da sua dissolução.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 36 Os casos omissos serão regulados pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 36 Está conforme.

Texto do artigo · p. 36 Cartório Notarial de Chimoio, nove de Junho de dois mil e dezassete. — O Notário B,Ilegível.

Texto do artigo · p. 37 MISA-Moçambique

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Definição)

Texto do artigo · p. 37 A associação adopta a denominação de Instituto para a Comunicação Social da África Austral-Moçambique ou, abreviadamente MISA-Moçambique.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Natureza)

Texto do artigo · p. 37 O MISA-Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Sede e duração)

Número ou marcador · p. 37 Um) A associação é de âmbito nacional, tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo filiarse a qualquer associação congénere nacional ou estrangeira e estabelecer delegações ou outras formas de representação onde e quando for julgado necessário.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A associação é constituída por um tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO II

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 29: Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 29: Cinco) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.
Número ou marcador, página 29: Seis) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir livremente a qualquer reunião do Conselho de Administração, mas não têm direito a voto.
Número ou marcador, página 29: SECÇÃO IV Das disposições comuns
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: Eleição dos corpos sociais
Número ou marcador, página 29: Um) Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como o Presidente
Texto do artigo, página 30: e o Secretário da Mesa da Assembleia Geral, são eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a sua reeleição, uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 30: Dois) Os mandatos dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia Geral terão a duração de três anos, contados a partir da data das suas eleições, contando-se como ano completo o ano civil da eleição.
Número ou marcador, página 30: Três) A eleição, seguida de posse, para novo período de exercício de funções, mesmo que não coincida rigorosamente com o período trienal anterior, faz cessar as funções dos membros anteriormente em exercício. Porém, sempre que a nova eleição ou a respectiva tomada de posse não se realize antes do fim do período trienal os membros cessantes dos órgãos sociais mantêmse em funções até à tomada de posse dos novos.
Texto do artigo, página 30: Subscrição do capital social:
Número ou marcador, página 30: i) Amadeu Brandão Ferreira – sessenta acções, representante de sessenta por cento do capital social. ii) Carlos Joaquim Nogueira Martins – vinte acções, representante de vinte por cento do capital social. iii) Élio Ildo Gomes Teixeira – vinte acções, representante de vinte por cento do capital social.
Texto do artigo, página 30: Maputo, 5 de Julho de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 30: Percom, Limitada
Texto do artigo, página 30: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de treze de Março de dois mil e dezassete, lavrada de folhas 221 a folhas 224 do livro de notas para escrituras diversas n.º 18-A, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chókwe a cargo de Asser Sebastião Mabunda, conservador e notário superior da referida conservatória, foi entre Nacarapa Ângelo Artur E Abel Ângelo Artur Nacarapa, constituída uma sociedade comercial por quotas limitadas, a qual se rege pelos estatutos seguintes:
Número ou marcador, página 30: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Denominação)
Texto do artigo, página 30: A sociedade adopta a denominação de Percom, Limitada, regendo-se pelos seguintes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Sede, representação e duração)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida.7 de Abril. Bairro. Cidade de Chokwe, distrito de Chòkwé, província de Gaza, República de Moçambique, podendo por deliberação da assembleia geral, criar sucursais, delegações ou qualquer outra forma de representação social no país.
Texto do artigo, página 30: Dois)A sua duração e por tempo indeterminado contando o seu início a partir da celebração da escritura pública de sua formação.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Objecto)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade tem como objecto:
Número ou marcador, página 30: a) Reparação de computadores e equipamento periférico;
Número ou marcador, página 30: b) Actividade de programação informática;
Número ou marcador, página 30: c) Actividade de consultoria e programação informática.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ao seu objeto, desde que para o efeito obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Capital)
Texto do artigo, página 30: O capital social, integralmente subscrito e realizado pelos sócios É de sessenta mil meticais, (60.000.00MT), dividido em duas quotas de igual valor nominal equivalentes a 50% pertencentes aos sócios: Nacarapa Angelo Artur e Abel Angelo Artur Nacarapa.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Alteração do capital social)
Texto do artigo, página 30: O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 30: Os sócios poderão fazer a caixa os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 30: A sociedade, mediante a deliberação da assembleia geral, fica reservado o direito de amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias a contar da verificação ou do conhecimento de um dos seguintes factos:
Número ou marcador, página 30: a) Se qualquer quota ou parte dela for arrestada, penhorada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer ato judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros, ou ainda, se for dada garantia de obrigações que seu titular assuma sem previa autorização da sociedade;
Número ou marcador, página 30: b) Nos casos de insolvência do sócio, cessão de quotas sem prévia anuência da sociedade.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: (Cessão de quotas)
Texto do artigo, página 30: A cessão de quotas a sócios ou estranhos e mediante consentimento dos sócios, por deliberação em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 30: Um) A assembleia geral reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 30: Dois) O ano social coincidem com o ano civil.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 30: (Convocação)
Texto do artigo, página 30: A assembleia é convocada pela maioria de 50% e, quando não fizeram a convocação requerida podem os requerimentos faze-la directamente.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Formalidade)
Texto do artigo, página 30: A assembleia geral e convocada por meio de cartas, com aviso de recepção, dirigidas aos sócios com antecedência de quinze dias, devendo mencionar a agenda, local a data e a hora de realização.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Administração)
Número ou marcador, página 30: Um) A gerência e administração da sociedade serão exercidas por ambos sócios desde já nomeados administradores para abrigar a sociedade em todos os actos e contratos, bem como a sua representação em juízo e fora dele com dispensa de caução activa e passivamente.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sua obrigação será pelos administradores, salvo documentos de mero expediente que poderão ser assinados por qualquer destes.
Número ou marcador, página 30: Três) Os sócios ou administradores poderão delegar os seus poderes no todo ou em parte a mandatários.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Remuneração)
Texto do artigo, página 30: A remuneração dos sócios será fixada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Lucros)
Texto do artigo, página 30: Os lucros da sociedade, depois de deduzida a importância para constituição da reserva legal e feitas as deduções que os sócios acordarem, serão repartidos entre os sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Dissolução)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
Número ou marcador, página 31: Dois) Quando a dissolução derive da deliberação dos sócios, todos serão nomeados liquidatários.
Número ou marcador, página 31: Três) Em caso da morte ou interdição de um dos sócios, a sociedade não se dissolve, antes continuarão com os herdeiros do falecido ou representante legal do interdito que nomearão um dentre si a todos representantes na sociedade.
Texto do artigo, página 31: Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de
Texto do artigo, página 31: Chókwè, 21 de Junho de 2017. — O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 31: Maputo Hotel Development, Limitada
Texto do artigo, página 31: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de doze de Julho de dois mil e dezassete, lavrada a folhas cento e quarenta e três a cento e cinquenta e seis do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e oitenta e sete traço A do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, a cargo de Batça Banu Amade Mussá, notária do referido cartório, a sociedade Ahd Maurice e o senhor Faizal Jusob, constituíram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a firma Maputo Hotel Development, Limitada, que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 31: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 31: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade adopta a denominação Maputo Hotel Development, Limitada e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 31: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, número sete, sétimo andar, cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 31: Três) Mediante simples deliberação, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 31: (Duração)
Texto do artigo, página 31: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 31: (Objecto)
Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 31: a) O exercício da actividade de gestão e arrendamento de imóveis próprios;
Número ou marcador, página 31: b) Prestação de todos os tipos de serviços na área imobiliária;
Número ou marcador, página 31: c) A sociedade poderá exercer a actividade de promoção imobiliária, compra, construção e venda de imóveis, consignação, consultoria e prestação de serviços na área comercial e imobiliária;
Número ou marcador, página 31: d) Design, criação, desenvolvimento e funcionamento de todos os tipos de marcas e concepção de hotéis;
Número ou marcador, página 31: e) O exercício da actividade de turismo, construção, gestão e exploração e venda de todos os tipos de empreendimentos turísticos e estabelecimentos hoteleiros.
Texto do artigo, página 31: Dois)A sociedade poderá exercer outras actividades distintas, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 31: Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação, sob quaisquer formas permitidas por lei, bem como exercer cargos sociais que decorram dessas mesmas associações ou participações.
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO II Capital social
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 31: (Capital social)
Texto do artigo, página 31: O capital social é de trinta mil meticais, encontrando-se dividido em duas quotas desiguais, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 31: a) Uma quota com o valor nominal de quinze mil e trezentos meticais, correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social pertencente ao sócio Faizal Jusob; e
Número ou marcador, página 31: b) Uma quota com o valor nominal de catorze mil e setecentos meticais, correspondentes a quarenta e nove por cento do capital social pertencente à sócia Ahd Maurice.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 31: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 31: Um) O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida por deliberação da assembleia geral, observadas as formalidades legais e estatutárias.
Número ou marcador, página 31: Dois) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Três) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam do direito de preferência, na proporção das participações sociais de que sejam titulares, a exercer nos termos gerais.
Número ou marcador, página 31: Quatro) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 31: (Ónus ou encargos dos activos)
Número ou marcador, página 31: Um) Os sócios não poderão constituir ónus ou encargos sobre as quotas de que sejam titulares sem o prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 31: Dois) Para tal consentimento, o presidente do conselho de administração ou a administração deverá ser notificado pelo sócio, através de carta registada com aviso de recepção, por e-mail ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção, indicando-se a natureza e as condições do ónus ou encargos.
Número ou marcador, página 31: Três) O presidente do conselho de administração ou a administração no prazo de 5 (cinco) dias após a recepção da carta acima mencionada, e-mail ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção, conforme referido no número anterior, transmitirá ao presidente da mesa da assembleia geral o conteúdo da referida carta, e-mail ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção para que este proceda à convocação de uma reunião da assembleia geral para deliberar sobre o referido consentimento.
Número ou marcador, página 31: Quatro) O presidente da assembleia geral, deverá convocar uma assembleia geral por forma a que esta tenha lugar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da recepção da comunicação acima mencionada, email ou qualquer outro meio electrónico que deixe registo e confirmação de recepção do presidente do conselho de administração ou da administração ou qualquer outro prazo menor acordado por todos os sócios.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 31: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 31: Um) Não serão exigíveis prestações suplementares de capital pela sociedade, podendo os sócios, porém, conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 31: Dois) Entendem-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível, que os sócios possam emprestar à sociedade.
Número ou marcador, página 31: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Divisão, transmissão, oneração e alienação de quotas)
Número ou marcador, página 31: Um) A transmissão de quotas entre os sócios não está sujeito ao direito de preferência, desde que se encontrem preenchidos todos os termos e condições estabelecidos no artigo oitavo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 32: Dois) A cessão, total ou parcial, de quotas a terceiros, bem como a constituição de ónus ou encargos sobre as mesmas, é feita mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral e fica condicionada ao exercício do direito de preferência dos demais sócios na proporção das respectivas quotas, sem que a sociedade tenha qualquer direito de preferência.
Número ou marcador, página 32: Três) O direito de preferência acima referido é exercido pelo valor da quota resultante do último balanço ou pelo valor do projecto para a transmissão, qualquer que for o mais baixo, ou em caso de desacordo dos sócios em relação ao valor da quota, os sócios aceitarão o valor da quota que resultar de avaliação realizada por um auditor de contas sem relação com a sociedade.
Número ou marcador, página 32: Quatro) O sócio que pretenda alienar a sua quota notificará a sociedade e aos outros sócios, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, ou outro prazo menor quando acordado por todos os sócios, através de carta registada ou outro meio de comunicação que deixe prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda, o preço, forma de pagamento, identificação do proposto adquirente e as respectivas condições contratuais.
Número ou marcador, página 32: Cinco) Os sócios deverão exercer o respectivo direito de preferência no prazo máximo de quinze dias a contar da data da recepção da comunicação para venda da quota.
Número ou marcador, página 32: Seis) Na eventualidade de existirem dois ou mais sócios interessados em exercer o direito de preferência, a quota será transferida numa base pro rata das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 32: Sete) No caso em que os restantes sócios não pretendam exercer o mencionado direito de preferência, então o sócio que desejar vender a sua quota poderá fazê-lo livremente ao adquirente identificado no projecto de venda.
Número ou marcador, página 32: Oito) É nula qualquer divisão, transmissão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo oitavo.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 32: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 32: A sociedade apenas poderá amortizar quotas,
Texto do artigo, página 32: nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 32: Órgãos sociais, administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 32: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 32: Os órgãos sociais são a assembleia geral e o conselho de administração.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 32: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente na sede social da sociedade ou em qualquer outro local a ser definido pela
Texto do artigo, página 32: mesma na sua primeira reunião, uma vez por ano, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício anterior, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade e para a qual haja sido convocada e, extraordinariamente sempre que devidamente convocada, por iniciativa do presidente da mesa ou a requerimento do conselho de administração, pelo conselho fiscal ou dos sócios que representem pelo menos dez por cento do capital social, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para a qual tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 32: Dois) As reuniões da assembleia geral deverão ser convocadas por meio de carta registada com aviso de recepção, email ou qualquer outro meio electrónico que deixe registe de recepção, expedida aos sócios com um antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ou outro prazo menor quando acordado por todos os sócios, em relação à data da reunião, salvo nos casos em que sejam legalmente exigidas quaisquer outras formalidades ou estabeleçam prazo maior.
Número ou marcador, página 32: Três) Todas as convocatórias deverão especificar a firma, a sede e número de registo da sociedade, o local, data e hora da reunião, a espécie de reunião, assim como, um sumário das matérias propostas para a discussão que será a ordem dos trabalhos.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Serão válidas as deliberações dos sócios tomadas sem observância de quaisquer formalidades convocatórias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 32: Cinco) Os sócios podem deliberar sem recurso à assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido dos seus votos, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 32: Um) A assembleia geral constituir-se-á validamente se quando estiverem presentes ou representados os sócios que representem, pelo menos oitenta por cento do capital social, sem prejuízo do disposto na lei.
Número ou marcador, página 32: Dois) Se numa reunião da assembleia geral não estiver reunido o quórum necessário decorridos trinta minutos após a hora marcada para o seu início, essa reunião deverá ser adiada para uma data entre quinze a trinta dias da data inicialmente prevista, sujeito ao envio de uma notificação escrita com aviso de recepção com antecedência de 10 dias aos sócios ausentes na reunião adiada, a mesma hora e no mesmo local a menos que o presidente da mesa estipule uma hora e local diferente incluída na notificação aos sócios.
Número ou marcador, página 32: Três) Se dentro de trinta minutos após a hora marcada para a referida segunda reunião o quórum não estiver reunido, a reunião da assembleia geral realizar-se-á independentemente do número de sócios presentes ou representados, podendo estes decidir quanto as matérias da ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 32: (Competências)
Número ou marcador, página 32: Um) Sem prejuízo das competências previstas na lei e nos presentes estatutos, compete, assembleia geral:
Número ou marcador, página 32: a) Aprovar o relatório da administração e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do conselho fiscal e da administração sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 32: b) Eleger e destituir os membros da mesa da assembleia geral, os administradores e os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 32: c) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 32: d) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador, página 32: e) Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador, página 32: f) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 32: g) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 32: h) Deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal, compreendidos na competência de outros órgãos da sociedade;
Número ou marcador, página 32: i) Nomeação e a aprovação de remuneração dos membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de um auditor externo;
Número ou marcador, página 32: j) Aprovação das contas finais dos liquidatários;
Número ou marcador, página 32: k) Outros assuntos que estejam referidos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 32: Dois) Os sócios terão o direito de consultar todos os documentos da sociedade, antes das reuniões das assembleias gerais, nos termos e para os efeitos do que a esse respeito, se encontra estabelecido no Código Comercial.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 32: (Representação em assembleia geral)
Número ou marcador, página 32: Um) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer outra pessoa física, nos termos legalmente permitidos, mediante simples carta dirigida ao conselho de administração e por este recebida até às
Texto do artigo, página 33: dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão.
Número ou marcador, página 33: Dois) O sócio que for pessoa colectiva farse-á representar na assembleia geral pela pessoa física para esse efeito designada, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com a antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador, página 33: Três) As decisões da assembleia geral deverão ser reduzidas a escrito e lavradas em livro de actas e assinadas por todos os sócios ou seus representantes que nela tenham participado ou as deliberações poderão constar de acta lavrada em documento avulso, devendo neste caso as assinaturas dos sócios ou seus representantes ser reconhecidas notarialmente.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: (Votação)
Número ou marcador, página 33: Um) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de oitenta por cento ou mais dos votos presentes ou representados, salvo disposição estatutária em contrário.
Número ou marcador, página 33: Dois) Os sócios podem votar por intermédio de representante constituído por carta mandadeira escrita, e não será válida, quanto às deliberações que importem modificação do pacto social ou dissolução da sociedade, a procuração ou carta mandadeira que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.
Número ou marcador, página 33: Três) A cada duzentos e cinquenta meticais do valor nominal da quota corresponde a um voto.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 33: (Quórum deliberativo)
Texto do artigo, página 33: Sem prejuízo do especificamente acordado nos presentes estatutos, as deliberações sociais quer em assembleia geral ordinária, quer em assembleia geral extraordinária serão tomadas mediante deliberação por maioria dos votos dos sócios presentes ou representados equivalente a oitenta por cento de todo o capital subscrito.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 33: (Administração e representação)
Número ou marcador, página 33: Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por um ou mais administradores a serem eleitos pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 33: Dois) Os administradores são eleitos por um período de 4 (quatro) anos renováveis, livremente revogável pelos sócios por maioria dos votos dos sócios equivalente a setenta e cinco por cento de todo o capital subscrito, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo ser eleitas pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 33: Três) Os administradores da sociedade designarão, entre si, aquele que exercerá as funções de presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 33: Quatro) Os administradores podem fazer-se representar no exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 33: Cinco) O administrador da sociedade que tenha um qualquer interesse directo ou indirecto no contrato ou acordo a celebrar pelo ou em nome da sociedade deverá informar numa reunião do conselho de administração a natureza e tal potencial conflito de interesses.
Número ou marcador, página 33: Seis) Os administradores não terão direito à remuneração, a não ser que os sócios decidam de outra forma.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 33: (Competências do conselho de administração)
Texto do artigo, página 33: Compete o conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão da sociedade e realizar todos os actos necessários a boa prossecução do seu objecto social de acordo com o previsto nestes estatutos e na lei compreendendo esses poderes nomeadamente os de:
Número ou marcador, página 33: a) Submeter à assembleia geral quaisquer recomendações sobre matérias que devam ser deliberadas pela mesma;
Número ou marcador, página 33: b) Celebrar quaisquer contratos ou negócios de gestão corrente da sociedade, incluindo os necessários para contrair empréstimos, bem como oferecer garantias por quaisquer garantias mutuadas.
Número ou marcador, página 33: c) Submeter à aprovação da assembleia geral quaisquer propostas de planos estratégicos, planos de aumento de capital social, de transferência, cessão, venda ou outra forma de alienação de bens e/ou negócio da sociedade;
Número ou marcador, página 33: d) Submeter à aprovação da assembleia geral os relatórios anuais e as demonstrações financeiras da sociedade bem como os planos anuais de operações e de orçamentos;
Número ou marcador, página 33: e) Deliberar sobre a compra de quotas e obrigações em quaisquer outras sociedades, conforme aprovado pela assembleia geral; f)Designar o director-geral e mandatários e conferir-lhes os poderes para actuar em nome da sociedade;
Número ou marcador, página 33: g) Deliberar sobre a constituição de empresas participadas pela sociedade e/ou na aquisição de participações noutras empresas, conforme aprovado pela assembleia geral; h)Submeter para aprovação da assembleia geral a forma de distribuição de dividendos, nomeadamente no que diz respeito, à criação, investimento, contratação e capitalização de reservas que não a reserva legal, bem como o montante dos dividendos a distribuir aos sócios;
Número ou marcador, página 33: i) Celebrar contratos de empréstimo, incluindo suprimentos;
Número ou marcador, página 33: j) Definir os planos de desenvolvimento da sociedade;
Número ou marcador, página 33: k) Dar início ou acordar na deliberação de qualquer disputa, litígio, arbitragem, ou outro procedimento judicial com qualquer terceira parte, relativamente a matérias com relevância para o desempenho das actividades da sociedade;
Número ou marcador, página 33: l) Gerir quaisquer outros negócios nos termos determinados nestes estatutos e na lei aplicável;
Número ou marcador, página 33: m) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 33: n) O conselho de administração poderá, por acta da reunião do órgão, sem prejuízo da lei ou dos presentes estatutos, delegar num ou demais dos seus membros a totalidade ou parte dos seus poderes.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 33: (Competências do presidente do conselho de administração)
Texto do artigo, página 33: O presidente do conselho de administração tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 33: a) Convocar e presidir a reuniões do conselho de administração;
Número ou marcador, página 33: b) Assegurar o cumprimento e execução das deliberações do conselho de administração bem como de quaisquer outras responsabilidades que lhe sejam atribuídas nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 33: (Convocação de reuniões do conselho de administração)
Número ou marcador, página 33: Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que seja necessário para os interesses da sociedade, sendo convocada pelo presidente do conselho de administração ou a pedido de qualquer dos administradores.
Número ou marcador, página 33: Dois) As convocações deverão ser feitas por escrito, por forma a serem recebidas por todos os administradores, com um mínimo de quinze dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que prazo mais curto seja decidido entre administradores.
Número ou marcador, página 33: Três) A convocatória deverá incluir a data, local e ordem dos trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os elementos necessários para a tomada de deliberações quando seja esse o caso. As reuniões podem realizar-se mediante conferência telefónica ou videoconferência
Número ou marcador, página 33: Quatro) Exceptuam-se dos números anteriores as reuniões em que se encontrem presentes ou devidamente representados todos os administradores, casos em que serão dispensadas quaisquer formalidades de convocação.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 34: Um) As reuniões do conselho de administração serão consideradas validamente constituídas se nelas tiverem presentes ou representados mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 34: Dois) Qualquer administrador, estando temporariamente impedido de participar nas reuniões do conselho de administração poderá fazer-se representar por qualquer pessoa física, mediante simples carta, email ou telefax dirigida ao presidente do conselho de administração, podendo o mandatário representar mais do que um administrador na mesma reunião.
Número ou marcador, página 34: Três) No caso do quórum não estar constituído a reunião deverá ser adiada por um prazo não superior a 3 dias úteis. A notificação do adiamento será entregue e qualquer número de administradores presentes ou representados nessa mesma reunião será suficiente para se considerar o quórum reunido, desde que tal reunião ocorra na sede social ou por meio de conferência telefónica ou videoconferência.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 34: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 34: Um) As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou devidamente representados, cabendo ao presidente do conselho de administração, em caso de empate, o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 34: Dois) Cada membro do conselho de administração tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 34: Três) As convocatórias para as reuniões do conselho de administração deverão especificar a firma, a sede e número de registo da sociedade,
Texto do artigo, página 34: o local, data e hora da reunião, e deverão estar acompanhadas de todos os documentos e informações necessárias, se esse for o caso. As reuniões do conselho de administração podem ser realizadas por meio de conferência telefónica ou video conferência, no entanto, as deliberações do conselho de administração constarão de acta lavrada em livro próprio, devendo identificar os administradores presentes e representados, as deliberações que forem tomadas, assim como serem assinadas por todos os administradores presentes ou representados, ou em folha solta ou em documento avulso devendo, neste último caso, a assinatura dos administradores presentes ser reconhecida notarialmente.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 34: (Director-geral
Número ou marcador, página 34: Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um director-geral.
Número ou marcador, página 34: Dois) O director-geral deverá actuar nos termos dos poderes e limites das competências que lhe hajam sido conferidos pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 34: (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo, página 34: A sociedade obriga-se pela:
Número ou marcador, página 34: a) Assinatura de qualquer um dos administradores;
Número ou marcador, página 34: b) Assinatura do director-geral, nos termos e limites das competências que lhe tenham sido atribuídas pelo conselho de administração;
Número ou marcador, página 34: c) Assinatura de um mandatário dentro dos limites e termos dos poderes que lhe hajam sido conferidos pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 34: (Auditoria externa)
Texto do artigo, página 34: A assembleia geral designará uma empresa profissional de auditoria registada em Moçambique para efectuar auditoria externa das demonstrações financeiras da sociedade, devendo apresentar o seu relatório e opiniões ao conselho de administração ou a administração e ao conselho fiscal e assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO IV Exercício e aplicação de resultados
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 34: Balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 34: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 34: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 34: Três) O conselho de administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 34: (Resultados)
Número ou marcador, página 34: Um) Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 34: a) Vinte por cento serão afectos à constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, enquanto este não se encontrar realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 34: b) O remanescente terá a aplicação que resultar de deliberação tomada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO V Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 34: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por
Texto do artigo, página 34: deliberação dos sócios que representem mais de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade.
Número ou marcador, página 34: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 34: Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 34: Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 34: Um) As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial, aprovado pelo DecretoLei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 34: Dois) Até à convocação da primeira assembleia geral, as funções de administração serão exercidas pelos senhores Cédric Paul Max Guilleminot e Patrick Frederic Grossetete.
Texto do artigo, página 34: Está conforme. Maputo, treze de Julho de dois mil
Texto do artigo, página 34: e dezassete. — A Ajudante da Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 34: Fanseng-Engenharia & Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 34: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte de Março de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o número cem milhões oitocentos e quarenta e três mil trezentos e nove,a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador notário superior, uma sociedade por quotas responsabilidade limitada denominada Fanseng - Engenharia & Serviços, Limitada,constituída entre os sóciosFaride Roberto Moniz Martinho, solteiro de 37 anos de idade, natural de Quelimane, província de Zambézia, de nacionalidade Moçambicana, filho de Moniz Roberto Martinho e de Madalena ZainaboAmade, portador de Bilhete de Identidade n.º 030100764521I, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, aos vinte de Outubro dois mil e quinze residente nesta cidade, no bairro de carrupeia, quarteirão 6, u/c centro, centro casa n. 39. Lena Maria MoisésMacamo, solteira de 33 anos de idade, natural de Maputo, província de Maputo, de nacionalidade moçambicana, filha de Moisés Jeremias Macamo e de Cristina Paulo Chambisso portadora de Bilhete de Identidade
Texto do artigo, página 35: n.º 030102219325B, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, aos quatro de Maio de 2012, residente nesta cidade no bairro de Marere, rua John Issa 1.0 D, urbano central. Constituem uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada nos termos constantes nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 35: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: Denominação
Texto do artigo, página 35: A sociedade adopta Fanseng - Engenharia & Serviços, Limitada
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: Sede
Texto do artigo, página 35: A sociedade tem a sua sede na Avenida Francisco Manhanga - edifício da Emose,résdo-chão-flat2, cidade de Nampula, podendo abrir cursais ou filiais, delegações, agencias ou qualquer outra forma de representação social onde quando onde e quando o conselho de administração o julgar conveniente.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 35: Duração
Texto do artigo, página 35: A duração da sociedade e por tempo indeterminado e o seu início conta se da data da assinatura da escritura pública.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 35: Objecto social
Texto do artigo, página 35: Um)A sociedade tem como objecto principal:
Número ou marcador, página 35: a) Construção civil;
Número ou marcador, página 35: b) Actividade imobiliária;
Número ou marcador, página 35: c) Actividade de consultoria, científicas, técnicas e similares;
Número ou marcador, página 35: d) Actividade consultoria nas áreas de construção civil, pontes obras hidráulicas, estaleiros de materiais de construção;
Número ou marcador, página 35: e) Comércio geral a retalho e grosso de materiais de construção com importação e exportação;
Número ou marcador, página 35: f) Comércio de máquinas e equipamentos para áreas de construção civil;
Número ou marcador, página 35: g) Adquirir e dispor de direitos de uso e aproveitamento de terra e outros direitos reis, bens móveis e imóveis; e
Número ou marcador, página 35: h) A sociedade poderá exercer outras actividades comercias, industrias de prestação de serviços, construção civil, agricultura e de mineração conexas, complementares ou subsidiarias ao seu objecto principal, incluindo trabalhar com produtos relacionados ou serviços similares a estes, desde que devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades conexas complementares ou subsidiarias ou objecto principal em os sócios acordem, podendo ainda praticar todo e qualquer acto de natureza lucrativa permitindo por lei, desde que se delibere e se obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 35: Três) A sociedade poderá mediante deliberação da assembleiageral, adquirir e geral, adquirir e gerir e administrar participações de capital em qualquer sociedade, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda particular em empresas, associações empresarias, agrupamento de empresas ou outras formas de associatividade.
Número ou marcador, página 35: Quatro) Mediante a deliberação da assembleiageral, a sociedade poderá aceitar concessões e particulares, directa ou indirectamente, em projectos que de alguma forma concorram para o cumprimento do seu objecto social.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 35: Capital da sociedade
Texto do artigo, página 35: O capital social, integramente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos meticais), correspondente a soma de duas quota sendo: uma nominal no valor de 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil meticais, correspondente a 50% (cinquenta porcento do capital social, pertencente ao sócio Faride Roberto Muniz Martinho e os outros capitais social, pertencente a sócia Lena Maria Moisés Macamo.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 35: Administração
Número ou marcador, página 35: Um) A administração e representação em juízo e fora dela activa ou passivamente, será exercida pelos dois (2) nomeadamente: Faride Roberto Moniz Martinho e Lena Maria Moisés Macamo. De forma indistinta e que desde já são nomeadamente administradores, com dispensa de caução, sendo suficiente nas duas as duas assinaturas para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos.
Número ou marcador, página 35: Dois) Os administradores terão todos os poderes necessários de administração de negócios ou a sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças e outros efeitos comerciais, contratar e despedir pessoal, comprar, vender e tomar de alguém ou arrendamentos de bens móveis e imóveis, incluindo maquinas, veículos automóveis e etc.
Número ou marcador, página 35: Três) Os administradores poderão constituir procuradores da sociedade para prática de actos determinados ou categoria de actos a delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.
Número ou marcador, página 35: Quatro) Para obrigar a sociedade nus seus actos e contractos e necessário a assinatura ou intervenção dos administradores.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 35: Cessão de quotas
Texto do artigo, página 35: A cessão de quotas é livre, mas a estranhos a sociedade depende da decisão dos sócios administradores.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 35: Assembleia geral
Número ou marcador, página 35: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apresentação, aprovação e modificação do balanço e de quotas de exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 35: Dois) A assembleias gerais serão sempre convocadas por meio de cartas registada com aviso de recepção do/s sócio/s, com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 35: Três) É dispensada a reunião da assembleia geral as formalidades da sua convocação quando o/s sócio/s concordem que esta forma se delibere, considerando válidas, nessas condições as deliberações tomadas ainda que realize fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja seu objecto.
Número ou marcador, página 35: Quatro) Serão realizadas sessões extraordinárias sempre que a ocasião o permitir, para deliberação de casos omissos e dúvidas, bastando para o efeito concordâncias dos sócios administradores.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 35: Balanço e resultados
Número ou marcador, página 35: Um) anualmente será dado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador, página 35: Dois) Os lucros anuais que o balanço registar líquido de todas as despesas e encargo terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 35: a) Uma percentagem legalmente estabelecida para constituir o fundo de reserva legal e social, enquanto não estiver realizado ou sempre que necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 35: b) Uma quantia determinada pelo/s sócio/s de 50% de lucro para a constituição de reserva que será entendido criar por determinação unânime do/s sócio/s;
Número ou marcador, página 35: c) O remanescente 50% a se distribuir ao/s sócio/s em função das quotas 25% por cada respectivamente.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 35: Herdeiros
Texto do artigo, página 35: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um do/s sócio/s seus herdeiros assumem mediante apresentação de testemunho de sócio defunto devidamente reconhecida notarialmente, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado na lei.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: Disposições diversas e casos omissos
Número ou marcador, página 35: Um) a sociedade não se dissolve por extinção, morte ou interdição do/s sócio/s.
Texto do artigo, página 36: Continuando com os sucessores, herdeiros e/ou representante do falecido ou interdito, os quais exercerão em comum os respectivos direitos, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 36: Dois) A sociedade só se dissolvem nos casos previstos na lei e por deliberação da assembleia geral que nomeara uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 36: Três) Em todos casos omissos, regularão as pertinentes disposições do código comercial e demais legislação aplicável e em vigor na legislação da República de Moçambique.
Texto do artigo, página 36: Nampula, 11 de Abril de 2017.
Texto do artigo, página 36: — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 36: D – Catering & Serviços - Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de cinco de Novembro de dois mil e quinze, lavrada das folhas 79 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 4, a cargo Armando Marcolino Chihale, técnico superior dos registos e notariado, em pleno exercício de funções notariais que Dulce Custódio Monteiro Nathu, solteira, natural de Nampula, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060100175829S, emitido pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Manica em Chimoio, em vinte e dois de Junho de dois mil e quinze e residente no bairro da Textáfrica, nesta cidade de Chimoio.
Texto do artigo, página 36: E por ela foi dito: Que, pela presente escritura pública, constitui uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, denominada D - Catering & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Tipo societario)
Texto do artigo, página 36: É constituída pelo outorgante uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade, limitada, que se regerá pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: (Denominação social)
Texto do artigo, página 36: A sociedade adopta a denominação de D
Texto do artigo, página 36: – Catering & Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: (Sede social)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Chimoio.
Número ou marcador, página 36: Dois) O sócio poderá decidir a mudança da sede social e assim criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando o julgue conveniente.
Número ou marcador, página 36: Três) A sociedade poderá abrir uma ou mais sucursais em qualquer canto do País ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 36: (Duração)
Texto do artigo, página 36: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 36: (Objecto social)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade tem por objecto principal, prestação de serviços de:
Texto do artigo, página 36: a)Restauração e organização de eventos;
Número ou marcador, página 36: b) Catering.
Número ou marcador, página 36: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades para além da principal, quando obtidas as devidas autorizações.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 36: (Participações em outras empresas)
Texto do artigo, página 36: Por decisão da gerência é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 36: (Capital social)
Texto do artigo, página 36: O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de 50.000,00 MZN (cinquenta mil meticais), pertencentes a sócia única.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 36: (Alteração do capital)
Texto do artigo, página 36: O capital social poderá ser alterado por uma ou mais vezes sob decisão da gerência.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 36: (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo, página 36: O sócio poderá fazer suprimentos de que esta carecer nos termos e condições da decisão do sócio.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 36: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 36: Um) A administração, gerência e representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio que desde já fica nomeada sócia gerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 36: Dois) A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura da sócia gerente.
Número ou marcador, página 36: Três) A sócia gerente poderá delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a pessoas estranhas a sociedade desde que outorgue a procuração com todos os possíveis limites de competência.
Número ou marcador, página 36: Quatro) A sócia gerente não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não dizem respeito ao seu objecto social, nomeadamente letra de favor, fiança, livrança e abonações.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Morte ou interdição)
Texto do artigo, página 36: Em caso de falecimento ou interdição do sócio gerente, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do sócio falecido ou interdito os quais nomearão de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: (Aplicação de resultados)
Número ou marcador, página 36: Um) O exercício económico coincide com o ano civil e o balanço de contas de resultados será fechado com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação do sócio gerente.
Número ou marcador, página 36: Dois) Os lucros que se apurarem líquidos de todas as despesas e encargos sociais, separada a parte de cinco por cento para o fundo de reserva legal e separadas ainda de quaisquer deduções decididas pela sócia gerente.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: (Amortização de quota)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 36: a) Com o conhecimento dos titulares das quotas;
Número ou marcador, página 36: b) Quando as quotas tiverem sido arroladas, penhoradas, arrestada ou sujeitas a providência jurídica ou legal dos sócios;
Número ou marcador, página 36: c) No caso de falência ou insolvência da sócia.
Número ou marcador, página 36: Dois) A amortização será feita pelo valor nominal das respectivas quotas com a correcção resultante da desvalorização da moeda.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 36: (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo, página 36: A sociedade dissolve-se por decisão do sócio gerente ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pelo gerente que estiver em exercício na data da sua dissolução.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 36: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 36: Os casos omissos serão regulados pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 36: Está conforme.
Texto do artigo, página 36: Cartório Notarial de Chimoio, nove de Junho de dois mil e dezassete. — O Notário B,Ilegível.
Texto do artigo, página 37: MISA-Moçambique
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
Número ou marcador, página 37: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Definição)
Texto do artigo, página 37: A associação adopta a denominação de Instituto para a Comunicação Social da África Austral-Moçambique ou, abreviadamente MISA-Moçambique.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Natureza)
Texto do artigo, página 37: O MISA-Moçambique é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Sede e duração)
Número ou marcador, página 37: Um) A associação é de âmbito nacional, tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo filiarse a qualquer associação congénere nacional ou estrangeira e estabelecer delegações ou outras formas de representação onde e quando for julgado necessário.
Número ou marcador, página 37: Dois) A associação é constituída por um tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO II

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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