III Série n.º 128/2018

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Edição III Série n.º 128/2018

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Número ou marcador · p. 35 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 35 A sociedade adopta a denominação de Lisher Real Estate Development — Sociedade Unipessoal Limitada, doravante referida apenas como sociedade, e é constituída sob a forma

Texto do artigo · p. 35 de sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 (Sede)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida da Marginal, n.º 4985, edifício Zen, 3.º andar, direito, cidade de Maputo, República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Mediante decisão da sócia única, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício de actividades de, promoção, investimento, administração, gestão, intermediação e desenvolvimento imobiliário bem como todas as actividades conexas e o exercício de actividades de, comercio geral por grosso e a retalho de bens e material diverso.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 (Capital social)

Número ou marcador · p. 35 Um) O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), e corresponde a uma única quota detida pela senhora Wen Li.

Número ou marcador · p. 35 Dois) O capital social da sociedade poderá

Texto do artigo · p. 35 ser aumentado, mediante decisão da sócia única.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 (Prestações suplementares e suprimentos)

Texto do artigo · p. 35 Não são exigíveis prestações suplementares de capital podendo, porém, a sócia única conceder suprimentos à sociedade, os quais vencerão juros nos termos e condições do mercado, e sujeito ao parecer de um auditor independente, sob a forma de relatório, declarando os eventuais interesses e benefícios que daí advenham para a sociedade em virtude de determinado acordo de suprimentos.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 35 (Cessão e oneração de quotas)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sócia única poderá dividir e ceder a sua quota, bem como constituir quaisquer ónus ou encargos sobre a sua própria quota.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A divisão e cessão da quota detida pela sócia única e a admissão de um novo sócio na

Texto do artigo · p. 35 sociedade está sujeita às disposições do Código Comercial, aplicáveis às sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 35 (Decisões da sócia única)

Texto do artigo · p. 35 As decisões sobre matérias que por lei são reservadas à deliberação dos sócios serão tomadas pessoalmente pela sócia única e registadas em livro de actas destinado a esse fim, sendo por aquela assinadas.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 35 (Administração e gestão da sociedade)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade é gerida e administrada pela sócia única, a senhora Wen Li.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sócia única poderá designar um administrador ou gerente para gerir os negócios e assuntos da sociedade, o qual terá os mais amplos poderes permitidos por lei e pelos presentes estatutos conducentes à realização do objecto social da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Três) A sociedade obriga-se pela assinatura da sócia única, ou pela assinatura de um mandatário, administrador ou gerente dentro dos limites estabelecidos no respectivo mandato ou procuração.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) Em caso algum poderá a sociedade ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras, fianças e abonações, a não ser que especificamente deliberado pela sócia única.

Número ou marcador · p. 35 Cinco) O administrador ou gerente será eleito pelo período de quatro (4) anos, com possibilidade de ser reeleito.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 35 (Negócios jurídicos entre a sócia única e a sociedade)

Número ou marcador · p. 35 Um) O negócio jurídico celebrado, directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e a sócia única deve constar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.

Número ou marcador · p. 35 Dois) O negócio jurídico referido no número anterior deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por auditor independente que, nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados e obedecer o negócio às condições e preço normais do mercado, sob pena de não poder ser celebrado.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 35 (Contas da sociedade)

Número ou marcador · p. 35 Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a trinta e um (31) de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 35 Dois) As contas da sociedade deverão ser aprovadas antes do fim do mês de Março do ano seguinte a que respeitam.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Distribuição de lucros)

Texto do artigo · p. 36 Dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos os seguintes montantes, pela seguinte ordem de prioridades:

Número ou marcador · p. 36 a) Amortização das obrigações da sociedade perante a sócia, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a sociedade, que tenham sido realizadas;

Número ou marcador · p. 36 b) Outras prioridades decididas pela sócia única;

Número ou marcador · p. 36 c) Dividendos à sócia.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela sócia única, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Omissões)

Texto do artigo · p. 36 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.

Texto do artigo · p. 36 Maputo, 19 de Junho de 2018. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 36 Connect Clean, Limitada

Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Março de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100965755 uma entidade denominada Connect Clean, Limitada.

Texto do artigo · p. 36 Aurélio Saide Nguenha, solteiro, natural da Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.º 1001046080499Q, emitido pelo Arquivo de Identificação da Cidade de Maputo, residente nesta cidade.

Texto do artigo · p. 36 Maraldina Deolinda Fátima, solteira, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101009012B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente nesta cidade.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade adopta a denominação Connect Clean, Limitada constituída sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A sociedade tem sua sede no Bairro Central, Avenida Samora Machel, n.º 30, 3.º andar, porta n.º 3.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 (Duração e objecto social)

Texto do artigo · p. 36 A sociedade durará por tempo indeterminado, e tém como objecto social: Prestação de serviços de limpeza a todos os níveis;

Texto do artigo · p. 36 Serviços de lavandaria e venda de produtos e acessórios de limpeza, venda de produtos alimentares a grosso e a retalho.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Capital social e distribuição de quotas)

Texto do artigo · p. 36 O capital social, é de um milhão de meticais 1.000.000.00MT, correspondente a soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 36 a) Aurelio Saide Nguenha, com 50%) do capital social, correspondente a 500.000,00MT;

Número ou marcador · p. 36 b) Maraldina Deolinda Fátima, com 50% do capital social, correspondente a 500.000,00MT.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 (Cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 36 A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas a terceiros depende do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 (Interdição ou morte)

Texto do artigo · p. 36 Por interdição ou morte de um dos sócios, os capazes sobre vivos e representantes do interdito ou herdeiros do falecido, nomearão dentre eles, um que a todos represente na sociedade.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 36 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 36 A administração, gestão da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelos sócios: Aurélio Saide Nguenha e Maraldina Deolinda Fátima. O gerente poderá delegar nos sócios ou em pessoas estranhas a sociedade no todo em parte dos seus poderes de gerência.

Texto do artigo · p. 36 A sociedade obriga-se pela assinatura de um gerente. Pela assinatura de qualquer dos procuradores, nomeados dentro dos limites dos poderes das respectivas procurações.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 36 (Amortizações de quotas)

Texto do artigo · p. 36 A sociedade por deliberação da assembleia geral no prazo de trinta dias, contado por conhecimento de respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota.

Texto do artigo · p. 36 Maputo, 15 de Junho de 2018. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 36 Associação Moçambicana de Mulheres e Apoio A Rapariga (OPHENTA)

Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que no dez de Maio de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número 100901617, a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador e notário superior, uma associação denominada Associação Moçambicana de Mulheres e Apoio A Rapariga (OPHENTA), constituída entre os membros: Maria da Glória Severiano de 55 anos de idade, natural do distrito de Balama, província de Cabo Delgado, filha de Severiano Penes e de Rosalina Canlapua, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Carrupeia, quarteirão 2, unidade comunal 25 de Junho n.º 28, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030105963660D, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 20 de Abril de 16; Linda Viegas Portugal Manuesse de 53 anos de idade, natural Luabo, distrito de Chinde, província da Zambezia, filha de Viegas Egas Portugual e Fátima Verde Mora, residente na cidade de Nampula, no Bairro Muhala Expansão, unidade comunal Josina Machel n.º 53, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100040298S emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 7 de Janeiro de 2010; Fátima Supera Sartela Colete de 52 anos de idade, natural de Nametil, distrito de Mogovolas, província de Nampula, filha de Sartela Colete e Amina Supera, residente na cidade de Nampula, Bairro de Muahivire Expansão, quarteirão 10, unidade comunal 25 de Junho n.º 58, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030104149103S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula aos 20 de Maio de 2013; Catarina Gaspar Paulo de 42 anos de idade, natural de Nampula, distrito e província do mesmo nome, filha de Gaspar Cachereque e Atija António Namura, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Namicopo, quarteirão 2, unidade comunal Palmeiras n.º 320, portadora de Bilhete de Identidade n.º 03010500043N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da cidade de Nampula, aos 1 de Agosto de 2014; Bainabo Abdul Sahal de 39 anos de idade, natural de Kamphumu-Cidade, distrito de Kamphumo, província do Maputo Cidade, filha de Abdual Raufo Sahal e Saquina Selemane Faquira Sahal, residente na cidade de Nampula, Bairro de Muhala, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110100239563B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 17 de Junho de 2015; Sandra Beatriz Mabote de 39 anos de idade, natural Chonguene, distrito de Xai-Xai, província de Gaza, filha de Agustinho Rodrigues Mabote e Amélia Gilda Gonçalves

Texto do artigo · p. 37 Uamusse, residente na cidade de Nampula, Bairro de Jardim Expansão, portadora de Bilhete de Identidade n.º 080101158356C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 10 de Junho de 2016; Robelia Rafael Cassamo de 39 anos de idade, natural Mangoela, distrito de Nicoadala, província da Zambeze, filha de Rafael Cassamo e Isabel Marcisar, residente na cidade de Nampula, em Muhavire Expanção, quarteirão 8, unidade comunal Mutotope, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030101596176F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula aos 25 de Novembro de 2015; Olga Rosa Loforte Ali de 36 anos de idade, natural de xai-xai, distrito de xai-xai, província de Gaza, filha de Izidoro Rosa Loforte e de Olga Júlio Paulino, residente na cidade de Nampula, Bairro de Muhavire expançao, quarteirão 8 unidade comunal Mutotope n.º 92, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100307952P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 21 de Agosto de 2015; Maria Joaquina Jito Rafumane Chichava de 29 anos de idade, natural Quelimane, distrito de Quelimane, província da Zambeze, filha de Jito Rafumane e de Matilde Varela Pires, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Muahivire - Expansão, quarteirão B, unidade comunal Reno n.º 68, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030102648195B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula aos 1 de Julho de 2013; Ana Maria Jito Cardoso, de 28 anos de idade, natural Quelimane, distrito de Quelimane, província da Zambeze, filha de Jito Cardoso e de Matilde Varela Pires, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Napipine, quarteirão 13, unidade comunal Nicutha n.º 45, portadora de Bilhete de Identidade n.º 040100386699M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 5 de Agosto de 2016, todas de nacionalidade moçambicana. Celebram o presente estatuto com base nos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 37 Um) É constituída uma associação que adopta a denominação de Associação Mocambicana de Mulheres e Apoio a Rapariga, abreviadamente conhecida por OPHENTA.

Número ou marcador · p. 37 Dois) É uma pessoa colectiva de direito privado de natureza associativa, apartidária e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Número ou marcador · p. 37 Três) A OPHENTA, rege-se pelos presentes estatutos e pela lei vigente no país.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Âmbito e sede)

Texto do artigo · p. 37 A OPHENTA, é uma associação de âmbito provincial e tem a sua sede na cidade de Nampula, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território da província de Nampula, bastando para tanto, uma deliberação tomada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Duração)

Texto do artigo · p. 37 A OPHENTA, é estabelecida e funcionará por tempo indeterminado a contar da data de autorização pelas autoridades competentes.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 37 A OPHENTA procede os seguintes objectivos:

Texto do artigo · p. 37 Promover a igualdade de género na esfera económica, politica, social e cultural.

Texto do artigo · p. 37 Objectivos específicos:

Número ou marcador · p. 37 a) Melhorar o acesso e a participação da mulher/rapariga nos processos de tomada de decisão com particular ênfase ao nível local;

Número ou marcador · p. 37 b) Reduzir os níveis de violência contra as mulheres/rapariga e garantindo a efectividade dos seus direitos e liberdades fundamentais;

Número ou marcador · p. 37 c) Empoderar a mulher/rapariga melhorando a autonomia financeira com base num maior acesso e controlo de recursos.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO II Condições de admissão, categoria dos membros, direitos e deveres dos membros, perda de qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 (Condição de admissão)

Texto do artigo · p. 37 São condições de admissão de membros: Podem ser membros da OPHENTA todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, maiores de 18 anos de idade, que adiram aos presentes estatutos, se identifiquem com o programa, objectivos e regulamento interno da OPHENTA e pugnem pela promoção da igualdade de género com enfoque aos direitos da mulher e rapariga.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 (Categorias dos membros)

Número ou marcador · p. 37 Um) Os membros da OPHENTA agrupam-

Texto do artigo · p. 37 se nas seguintes categorias: a) Membros fundadores; b) Membros efectivos; c) Membros beneméritos; d) Membros honorários.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A qualidade de membro da OPHENTA é pessoal e intransmissível podendo, no entanto, qualquer membro, em caso de ausência ou impedimento temporário, fazer-se representar por outro membro em Assembleia Geral mediante declaração escrita e endereçada ao presidente de Mesa.

Número ou marcador · p. 37 Três) A procuração poderá, em caso de ausência, ser endereçada ao presidente da Mesa da Assembleia Geral através de correio electrónico.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 (Membros fundadores)

Texto do artigo · p. 37 São membros fundadores, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído para a concepção e constituição da OPHENTA e que, cumulativamente, tenham participado ou se tenham feito representar na sua Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGOO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 (Membros efectivos)

Texto do artigo · p. 37 São membros efectivos, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que sejam admitidos como tal nos termos do artigo oitavo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 37 Membros beneméritos

Número ou marcador · p. 37 Um) São membros beneméritos, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que sejam admitidas como tais por terem prestado um contributo relevante para a OPHENTA, através de doações, donativos e outras liberalidades importantes à prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A admissão de membros beneméritos efectua-se mediante convite formulado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 37 (Membros honorários)

Número ou marcador · p. 37 Um) São membros honorários, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que sejam admitidas como tais por se terem identificado com os objectivos da OPHENTA, na angariação de apoios diversos e na promoção da sua boa imagem.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A admissão de membros beneméritos efectua-se mediante convite formulado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 37 Um) São membros da OPHENTA, todos aqueles que se encontrarem inscritos no acto da constituição da associação e os que vierem a ser admitidos posteriormente por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Dois) O pedido para admissão a membro da OPHENTA, será dirigido ao Conselho de Coordenação da OPHENTA que submeterá a Assembleia Geral para efeitos de ratificação.

Número ou marcador · p. 38 Três) O processo de candidatura para admissão de novo membro deverá obedecer o preceituado no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) O pedido de admissão para membro da OPHENTA deverá ser apoiado por pelo menos 1/3 dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Direitos e deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 38 Os membros da OPHENTA, para além de direitos e deveres consagrados pela lei vigente em Moçambique, têm ainda:

Texto do artigo · p. 38 O direito de:

Número ou marcador · p. 38 a) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 b) Participar na Assembleia Geral da OPHENTA, em reuniões, debates, conferencias, seminários e outras acções e eventos que sejam levados a cabo a prossecução do objecto social da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 c) Apresentar aos órgãos directivos, sempre que entenderem ser do interesse da OPHENTA, propostas e sugestões sobre e para o desenvolvimento das actividades;

Número ou marcador · p. 38 d) Propor medidas que julgar adequadas à realização dos objectivos da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 e) Serem informados das actividades da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 f) Participarem nas actividades promovidas pela OPHENTA, nos termos regulamentares;

Número ou marcador · p. 38 g) Usufruir dos direitos legais e regulamentares inerentes à sua condição de membro da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 h) Renunciar a sua qualidade de membro da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 i) Contribuir com ideias claras e outras formas para engrandecimento da Organização;

Número ou marcador · p. 38 j) Os membros fundadores têm o direito de veto sobre quaisquer decisões que possam alterar a natureza, visão, missão princípios e valores da OPHENTA.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 38 São deveres dos membros da OPHENTA

Número ou marcador · p. 38 a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivos justificáveis; b)Tomar parte nas sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 c) Participar na realização do objecto social da OPHENHA, prestando

Texto do artigo · p. 38 sua colaboração, de acordo com o seu saber e experiencia profissional, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem atribuídas;

Número ou marcador · p. 38 d) Recusar a prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo, absterse de quaisquer acções, sempre que dos mesmos possa resultar prejuízo à realização do objecto social ou dos interesses da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 e) Pagamento de quotas no período estabelecido (um ano), de Janeiro a Janeiro, podendo ser pagos em duas prestações, sendo de 50% por cada semestre e pagar jóias logo que admitida a sua candidatura a membro; f)Promover a boa imagem da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 g) Prestação de contas aos membros;

Número ou marcador · p. 38 h) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da organização;

Número ou marcador · p. 38 i) Exercer com zelo, dedicação, competência, dinamismo, os cargos a que lhe forem eleitos e para isso confiado;

Número ou marcador · p. 38 j) Tratar com correcção, urbanidade, dignidade e respeito os demais membros.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 (Perda de qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 38 Perdem a qualidade de membro todo e qualquer membro que:

Texto do artigo · p. 38 i. Tenha sido expulso por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho Coordenação ou de 2/3 de membros em pleno gozo dos seus direitos; ii. Deixe de pagar as quotas sem justa causa até seis meses seguidos; iii. Pratique actos ilícitos contrários ao conteúdo dos estatutos e programas afectem negativamente a vida e o funcionamento da OPHENTA; iv. Use deliberadamente o nome da OPHENTA para fins pessoais.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 (Expulsão dos membros)

Número ou marcador · p. 38 Um) São expulsos da OPHENTA os membros que:

Número ou marcador · p. 38 a) Sejam condenados judicialmente pela prática de crime doloso;

Número ou marcador · p. 38 b) Com culpa grave violem os deveres previstos na lei, estatutos, regulamentos e outras deliberações tornadas públicas dos órgãos sociais da OPHENTA, se a falha cometida, pela sua natureza, gravidade e circunstancias tiver comprometido o normal funcionamento, prestígio e interesse da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 38 c) Pratiquem actos injuriosos ou

Texto do artigo · p. 38 difamatórios contra a OPHENTA e daí resultem as consequências previstas nas alíneas anteriores;

Número ou marcador · p. 38 d) Faltem sistematicamente e sem motivos devidamente justificado às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A expulsão prevista no número anterior será decidida em Assembleia Geral por maioria de pelo menos dois terços dos Membros da OPHENTA.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 (Sanções)

Texto do artigo · p. 38 O não cumprimento do estabelecido no artigo (10) do estatuto, incorre as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 38 a) Advertência verbal;

Número ou marcador · p. 38 b) Advertência pública registada;

Número ou marcador · p. 38 c) Vedado o direito ao voto e veto;

Número ou marcador · p. 38 d) Suspensão por período de um ano;

Número ou marcador · p. 38 e) Expulsão da associação;

Número ou marcador · p. 38 f) Compete ao Conselho de Direcção deliberar as alíneas a), b), c) e d) do presente artigo e a alínea e) da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO III (Dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 (Órgãos da OPHENTA)

Texto do artigo · p. 38 São órgãos da OPHENTA os seguintes:

Número ou marcador · p. 38 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 38 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 38 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 38 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da OPHENTA e é composto pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A Assembleia Geral reúne-se duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário;. Três) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Em caso de impedimento de qualquer membro para exercer o seu direito de voto, poderá este fazer-se representar por outro membro, mediante uma carta assinada e endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 38 (Formas de convocação)

Número ou marcador · p. 38 Um) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias, por correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo de comunicação, enviado para cada um dos membros, indicando-se a data, a hora e

Texto do artigo · p. 39 o local da realização e respectiva acompanhada dos documentos que serão nela discutidos.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Os membros devem confirmar a sua participação ou não, até dez dias antes da data marcada.

Número ou marcador · p. 39 Três) A Assembleia Geral terá lugar quando o quórum estiver reunido que é de dois terços dos membros associados em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral só terão validade quando aprovadas pela maioria simples dos membros presentes na Assembleia salvo se as mesmas indicarem sobre o objectivo geral da OPHENTA, sua missão e ainda os estatutos que para tal será necessário uma maioria qualificada de 2/3.

Número ou marcador · p. 39 Cinco) As deliberações da Assembleia só podem ser modificadas e revogadas por deliberação de outra Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 39 (Modo de funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) A primeira sessão ordinária realizarse-á nos meses de Março á Abril de cada ano para:

Número ou marcador · p. 39 a) Discutir e aprovar os relatórios de actividades desenvolvidas pela OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 b) Discutir e aprovar o plano de contas; c)Eleger os órgãos sociais da OPHENTA.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A segunda sessão ordinária realizarse-á nos meses de Setembro a Outubro de cada ano para:

Número ou marcador · p. 39 a) Discutir e aprovar os planos de actividade para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 39 b) Discutir e aprovar os orçamentos para o ano seguinte.

Número ou marcador · p. 39 Três) As sessões extraordinárias realizam-se sempre que forem convocadas:

Número ou marcador · p. 39 a) Pelo Conselho de Coordenação;

Número ou marcador · p. 39 b) Conselho Fiscal; e/ou por

Número ou marcador · p. 39 c) Um terço dos membros em pleno gozo dos seus direitos, em carta dirigida á Presidência da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Eleição dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 39 Um) As eleições para os órgãos sociais da OPHENTA realiza-se de três em três anos, na base do voto secreto e individual.

Número ou marcador · p. 39 Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros o direito de fazerem-se representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto conforme o previsto no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 39 Três) As candidaturas às eleições dos órgãos sociais da OPHENTA são numa base individual e inicia logo após a convocação da Assembleia Geral eleitoral e termina quinze minutos antes do início da votação.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) Cada membro poderá candidatar-se apenas a um órgão em eleição.

Número ou marcador · p. 39 Cinco) A distribuição das posições de Presidente, Vice-Presidente e Secretário de cada órgão será feita respectivamente com base na qualidade de votos obtidos por cada um dos candidatos a este órgão.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 39 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 39 Compete à Assembleia Geral:

Texto do artigo · p. 39 a)Eleger e exonerar os membros de Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 39 b) Nomear e exonerar a coordenadora da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 c) Elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 d) Aprovar e alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros votantes, requerendo cumulativamente o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros;

Número ou marcador · p. 39 e) Aprovar o quadro de pessoal e orçamento, incluindo os perfis e carreira profissionais, direitos e deveres, tabela de remunerações e outros subsídios e outra regulamentação internada da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 f) Aprovar os planos e orçamentos de médio prazo e anuais da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 g) Aprovar os relatórios anuais de actividade e de contas da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 h) Deliberar sobre os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 39 i) Deliberar sobre a admissão e expulsão de membros da OPHENTA nos termos do artigo décimo terceiro do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 39 j) Aprovar os símbolos e distintivos da OPHENTA; k)Deliberar sobre quaisquer questões que lhes sejam submetidas e que não sejam da competência dos outros órgãos sociais da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 l) Deliberar sobre a extinção da OPHENTA e a liquidação do seu património.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um vicepresidente que o subsitue nas suas ausências e impedimentos e um Secretário. À Mesa da Assembleia Geral compete a organização e direcção das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Os membros da Assembleia Geral são eleitos mediante proposta apresentada por, pelo menos, dois membros da OPHENTA, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 39 Três) Compete ao Presidente de Mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 39 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou de pelo menos metade dos membros;

Número ou marcador · p. 39 b) Empossar os membros dos órgãos sociais:Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) Compete ao secretário:

Texto do artigo · p. 39 a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 Cinco) A Assembleia Geral elege dentre os membros um presidente, um Secretário e um Vice-Presidente que dirige os respectivos trabalhos, sendo o seu mandato de três anos renováveis por período igual.

Número ou marcador · p. 39 Seis) A constituição da mesa de Assembleia Geral é a seguinte:

Número ou marcador · p. 39 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 39 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 39 c) Secretária.

Número ou marcador · p. 39 Sete) Compete ao secretário da mesa adjuvado pelo vice-presidente, dirigir os trabalhos. Ao secretário, cabe a responsabilidade de lavrar as actas das reuniões bem como servir de escrutinador, a menos que concorra para algum dos órgãos sociais, em que se realizem as eleições. Neste caso, a Assembleia Geral elege outro escrutinador.

Número ou marcador · p. 39 Oito) A Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 39 a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais da OPHENTA; b)Apreciar e votar anualmente o balanço, relatório de actividades e contas do Conselho de Direcção, bem com o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 39 c) Admitir novos membros;

Número ou marcador · p. 39 d) Aprovar as alterações dos Estatutos e programas;

Número ou marcador · p. 39 e) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a OPHENTA;

Número ou marcador · p. 39 f) Aprovar o plano anual de actividades da associação, incluindo o plano estratégico caso haja.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 39 Um) O Conselho de Direcção é o órgão de direcção executiva da OPHENTA, no qual se integra a coordenadora, a administradora e mais um membro eleito.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O Conselho de Direcção é dirigido pela Coordenadora da OPHENTA. Em caso de impedimento, a coordenadora é substituída por um dos membros acima referidos.

Número ou marcador · p. 40 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 40 Quatro) A coordenadora tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 40 Cinco) O mandato do Conselho de Direcção é de quatro anos.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 40 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 40 Compete ao Conselho de Direcção a gestão e a administração da OPHENTA especificamente:

Texto do artigo · p. 40 a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 40 b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório das actividades e o balanço económico e financeiro de contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 40 c) Elaborar e submeter à Assembleia Geral o plano e o orçamento de médio prazo e a estratégia de financiamento da OPHENTA;

Número ou marcador · p. 40 d) Adquirir ou arrendar mediante prévio parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens imoveis que se mostrem necessários à execução do objecto social, sem prejuízo da observância das disposições legais pertinentes;

Número ou marcador · p. 40 e) Mandar elaborar, alterar e aprovar o regulamento interno e de mais convenientes ao bom funcionamento, organização e disciplina na OPHENTA.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 40 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 40 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo coordenador, ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros, sendo convocado através de carta, correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo para o efeito, como pelo menos sete dias de antecedência, podendo o prazo ser reduzido para três dias em caso de reuniões extraordinárias.

Número ou marcador · p. 40 Dois) As deliberações, pareceres, sugestões e informações dos membros do Conselho de Direcção, em cada sessão, deverão constar de uma acta a ser rubricada por cada um dos membros.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 40 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 40 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, mediante proposta da Mesa da Assembleia, com um mandato de quatro anos, renováveis.

Número ou marcador · p. 40 Dois) O Conselho Fiscalização da OPHENTA é composto por três membros, um presidente, um vice-presidente e um secretário sendo as suas decisões tomadas por maioria simples dos seus membros, cabendo, a cada, um voto.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 40 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 40 Um) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 40 a) Examinar a escrita e documentação da OPHENTA sempre que julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 40 b) Emitir pareceres sobre o balanço financeiro anual, contas do exercício e orçamento para o ano seguinte ou sobre as demais matérias que lhes são cometidas nos termos da lei, dos presentes estatutos e outra regulamentação internada da OPHENTA.

Número ou marcador · p. 40 Dois) O Conselho Fiscal poderá, no exercício das suas funções, solicitar a intervenção de uma empresa de auditoria, exterior à OPHENTA, nos termos determinados pelo Regulamento Interno. Três) A escolha desta sociedade contará com a colaboração do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 40 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 40 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que necessário e mediante convocatória do seu presidente ou a pedido dos demais membros do Conselho Fiscal ou do Conselho de Coordenação.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 40 (Representação)

Texto do artigo · p. 40 A OPHENTA fica obrigada pela assinatura da Coordenadora da OPHENTA.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO IV Do fundo social

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO Constitui o fundo social da OPHENTA: Um) As jóias e quotas recolhidas

Texto do artigo · p. 40 dos membros.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Donativos, legados subsídios e quaisquer contribuições de parceiros nacionais e internacionais.

Número ou marcador · p. 40 Três) Financiamentos recebidos para a materialização de projectos da OPHENTA.

Número ou marcador · p. 40 Quatro) Rendimentos que resultarem de certas actividades a esse respeito promovidas pela OPHENTA.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 40 (Património)

Número ou marcador · p. 40 Um) O património da OPHENTA será constituído de todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou a serem adquiridos na base de compra, doação.

Número ou marcador · p. 40 Dois) O património da OPHENTA será registado em seu nome para o seu uso na prossecução dos objectivos definidos nos seus estatutos, que no final obedecerá o preceituado no n.° 1 do artigo vigésimo oitavo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 40 Um) Em caso de dissolução ou extinção da OPHENTA a Assembleia Geral reunirá para deliberar sobre o destino a dar aos bens e nomeara uma comissão liquidatária para proceder à liquidação dos mesmos nos termos prescritos na lei.

Número ou marcador · p. 40 Dois) É nula qualquer deliberação que venha a favorecer a partilha de bens ou a apropriação de parte ou da totalidade dos bens pelos membros da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 40 (Símbolos e distintivos)

Texto do artigo · p. 40 A OPHENTA terá símbolos e distintivos aprovados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 40 (Disposição final e transitória)

Texto do artigo · p. 40 Em tudo que estiver omisso nestes estatutos aplicar-se-á, em regime supletivo, a legislação sobre a matéria em vigor em Moçambique.

Texto do artigo · p. 40 Nampula, 6 de Setembro de 2017. O Conservador Notário Superior, Ilegível.

Texto do artigo · p. 41 INM

Título de secção · p. 41 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 41 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 41 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

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Parágrafo · p. 41 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 41 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 41 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 41 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT

Parágrafo · p. 41 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 41 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT

Parágrafo · p. 41 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 41 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT

Parágrafo · p. 41 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 41 Delegações:

Parágrafo · p. 41 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 41 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 41 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 41 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 42 Preço — 210,00MT

Parágrafo · p. 42 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 35: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 35: A sociedade adopta a denominação de Lisher Real Estate Development — Sociedade Unipessoal Limitada, doravante referida apenas como sociedade, e é constituída sob a forma
Texto do artigo, página 35: de sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: (Sede)
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida da Marginal, n.º 4985, edifício Zen, 3.º andar, direito, cidade de Maputo, República de Moçambique.
Número ou marcador, página 35: Dois) Mediante decisão da sócia única, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 35: (Objecto social)
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício de actividades de, promoção, investimento, administração, gestão, intermediação e desenvolvimento imobiliário bem como todas as actividades conexas e o exercício de actividades de, comercio geral por grosso e a retalho de bens e material diverso.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 35: (Capital social)
Número ou marcador, página 35: Um) O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), e corresponde a uma única quota detida pela senhora Wen Li.
Número ou marcador, página 35: Dois) O capital social da sociedade poderá
Texto do artigo, página 35: ser aumentado, mediante decisão da sócia única.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 35: (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo, página 35: Não são exigíveis prestações suplementares de capital podendo, porém, a sócia única conceder suprimentos à sociedade, os quais vencerão juros nos termos e condições do mercado, e sujeito ao parecer de um auditor independente, sob a forma de relatório, declarando os eventuais interesses e benefícios que daí advenham para a sociedade em virtude de determinado acordo de suprimentos.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 35: (Cessão e oneração de quotas)
Número ou marcador, página 35: Um) A sócia única poderá dividir e ceder a sua quota, bem como constituir quaisquer ónus ou encargos sobre a sua própria quota.
Número ou marcador, página 35: Dois) A divisão e cessão da quota detida pela sócia única e a admissão de um novo sócio na
Texto do artigo, página 35: sociedade está sujeita às disposições do Código Comercial, aplicáveis às sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 35: (Decisões da sócia única)
Texto do artigo, página 35: As decisões sobre matérias que por lei são reservadas à deliberação dos sócios serão tomadas pessoalmente pela sócia única e registadas em livro de actas destinado a esse fim, sendo por aquela assinadas.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 35: (Administração e gestão da sociedade)
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade é gerida e administrada pela sócia única, a senhora Wen Li.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sócia única poderá designar um administrador ou gerente para gerir os negócios e assuntos da sociedade, o qual terá os mais amplos poderes permitidos por lei e pelos presentes estatutos conducentes à realização do objecto social da sociedade.
Número ou marcador, página 35: Três) A sociedade obriga-se pela assinatura da sócia única, ou pela assinatura de um mandatário, administrador ou gerente dentro dos limites estabelecidos no respectivo mandato ou procuração.
Número ou marcador, página 35: Quatro) Em caso algum poderá a sociedade ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras, fianças e abonações, a não ser que especificamente deliberado pela sócia única.
Número ou marcador, página 35: Cinco) O administrador ou gerente será eleito pelo período de quatro (4) anos, com possibilidade de ser reeleito.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 35: (Negócios jurídicos entre a sócia única e a sociedade)
Número ou marcador, página 35: Um) O negócio jurídico celebrado, directamente ou por interposta pessoa, entre a sociedade e a sócia única deve constar sempre de documento escrito, e ser necessário, útil ou conveniente à prossecução do objecto da sociedade, sob pena de nulidade.
Número ou marcador, página 35: Dois) O negócio jurídico referido no número anterior deve ser sempre objecto de relatório prévio a elaborar por auditor independente que, nomeadamente, declare que os interesses sociais se encontram devidamente acautelados e obedecer o negócio às condições e preço normais do mercado, sob pena de não poder ser celebrado.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 35: (Contas da sociedade)
Número ou marcador, página 35: Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a trinta e um (31) de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 35: Dois) As contas da sociedade deverão ser aprovadas antes do fim do mês de Março do ano seguinte a que respeitam.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Distribuição de lucros)
Texto do artigo, página 36: Dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos os seguintes montantes, pela seguinte ordem de prioridades:
Número ou marcador, página 36: a) Amortização das obrigações da sociedade perante a sócia, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a sociedade, que tenham sido realizadas;
Número ou marcador, página 36: b) Outras prioridades decididas pela sócia única;
Número ou marcador, página 36: c) Dividendos à sócia.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 36: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela sócia única, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: (Omissões)
Texto do artigo, página 36: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo, página 36: Maputo, 19 de Junho de 2018. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 36: Connect Clean, Limitada
Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Março de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100965755 uma entidade denominada Connect Clean, Limitada.
Texto do artigo, página 36: Aurélio Saide Nguenha, solteiro, natural da Maputo, portador de Bilhete de Identidade n.º 1001046080499Q, emitido pelo Arquivo de Identificação da Cidade de Maputo, residente nesta cidade.
Texto do artigo, página 36: Maraldina Deolinda Fátima, solteira, natural de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101009012B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente nesta cidade.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade adopta a denominação Connect Clean, Limitada constituída sob forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 36: Dois) A sociedade tem sua sede no Bairro Central, Avenida Samora Machel, n.º 30, 3.º andar, porta n.º 3.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: (Duração e objecto social)
Texto do artigo, página 36: A sociedade durará por tempo indeterminado, e tém como objecto social: Prestação de serviços de limpeza a todos os níveis;
Texto do artigo, página 36: Serviços de lavandaria e venda de produtos e acessórios de limpeza, venda de produtos alimentares a grosso e a retalho.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: (Capital social e distribuição de quotas)
Texto do artigo, página 36: O capital social, é de um milhão de meticais 1.000.000.00MT, correspondente a soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 36: a) Aurelio Saide Nguenha, com 50%) do capital social, correspondente a 500.000,00MT;
Número ou marcador, página 36: b) Maraldina Deolinda Fátima, com 50% do capital social, correspondente a 500.000,00MT.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 36: (Cessão de quotas)
Texto do artigo, página 36: A cessão de quotas é livre entre os sócios, mas a terceiros depende do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 36: (Interdição ou morte)
Texto do artigo, página 36: Por interdição ou morte de um dos sócios, os capazes sobre vivos e representantes do interdito ou herdeiros do falecido, nomearão dentre eles, um que a todos represente na sociedade.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 36: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 36: A administração, gestão da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelos sócios: Aurélio Saide Nguenha e Maraldina Deolinda Fátima. O gerente poderá delegar nos sócios ou em pessoas estranhas a sociedade no todo em parte dos seus poderes de gerência.
Texto do artigo, página 36: A sociedade obriga-se pela assinatura de um gerente. Pela assinatura de qualquer dos procuradores, nomeados dentro dos limites dos poderes das respectivas procurações.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 36: (Amortizações de quotas)
Texto do artigo, página 36: A sociedade por deliberação da assembleia geral no prazo de trinta dias, contado por conhecimento de respectivo facto, poderá amortizar qualquer quota.
Texto do artigo, página 36: Maputo, 15 de Junho de 2018. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 36: Associação Moçambicana de Mulheres e Apoio A Rapariga (OPHENTA)
Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que no dez de Maio de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número 100901617, a cargo de Calquer Nuno de Albuquerque, conservador e notário superior, uma associação denominada Associação Moçambicana de Mulheres e Apoio A Rapariga (OPHENTA), constituída entre os membros: Maria da Glória Severiano de 55 anos de idade, natural do distrito de Balama, província de Cabo Delgado, filha de Severiano Penes e de Rosalina Canlapua, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Carrupeia, quarteirão 2, unidade comunal 25 de Junho n.º 28, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030105963660D, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 20 de Abril de 16; Linda Viegas Portugal Manuesse de 53 anos de idade, natural Luabo, distrito de Chinde, província da Zambezia, filha de Viegas Egas Portugual e Fátima Verde Mora, residente na cidade de Nampula, no Bairro Muhala Expansão, unidade comunal Josina Machel n.º 53, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100040298S emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 7 de Janeiro de 2010; Fátima Supera Sartela Colete de 52 anos de idade, natural de Nametil, distrito de Mogovolas, província de Nampula, filha de Sartela Colete e Amina Supera, residente na cidade de Nampula, Bairro de Muahivire Expansão, quarteirão 10, unidade comunal 25 de Junho n.º 58, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030104149103S, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula aos 20 de Maio de 2013; Catarina Gaspar Paulo de 42 anos de idade, natural de Nampula, distrito e província do mesmo nome, filha de Gaspar Cachereque e Atija António Namura, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Namicopo, quarteirão 2, unidade comunal Palmeiras n.º 320, portadora de Bilhete de Identidade n.º 03010500043N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da cidade de Nampula, aos 1 de Agosto de 2014; Bainabo Abdul Sahal de 39 anos de idade, natural de Kamphumu-Cidade, distrito de Kamphumo, província do Maputo Cidade, filha de Abdual Raufo Sahal e Saquina Selemane Faquira Sahal, residente na cidade de Nampula, Bairro de Muhala, portadora de Bilhete de Identidade n.º 110100239563B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 17 de Junho de 2015; Sandra Beatriz Mabote de 39 anos de idade, natural Chonguene, distrito de Xai-Xai, província de Gaza, filha de Agustinho Rodrigues Mabote e Amélia Gilda Gonçalves
Texto do artigo, página 37: Uamusse, residente na cidade de Nampula, Bairro de Jardim Expansão, portadora de Bilhete de Identidade n.º 080101158356C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 10 de Junho de 2016; Robelia Rafael Cassamo de 39 anos de idade, natural Mangoela, distrito de Nicoadala, província da Zambeze, filha de Rafael Cassamo e Isabel Marcisar, residente na cidade de Nampula, em Muhavire Expanção, quarteirão 8, unidade comunal Mutotope, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030101596176F, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula aos 25 de Novembro de 2015; Olga Rosa Loforte Ali de 36 anos de idade, natural de xai-xai, distrito de xai-xai, província de Gaza, filha de Izidoro Rosa Loforte e de Olga Júlio Paulino, residente na cidade de Nampula, Bairro de Muhavire expançao, quarteirão 8 unidade comunal Mutotope n.º 92, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030100307952P, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 21 de Agosto de 2015; Maria Joaquina Jito Rafumane Chichava de 29 anos de idade, natural Quelimane, distrito de Quelimane, província da Zambeze, filha de Jito Rafumane e de Matilde Varela Pires, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Muahivire - Expansão, quarteirão B, unidade comunal Reno n.º 68, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030102648195B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula aos 1 de Julho de 2013; Ana Maria Jito Cardoso, de 28 anos de idade, natural Quelimane, distrito de Quelimane, província da Zambeze, filha de Jito Cardoso e de Matilde Varela Pires, residente na cidade de Nampula, no Bairro de Napipine, quarteirão 13, unidade comunal Nicutha n.º 45, portadora de Bilhete de Identidade n.º 040100386699M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Nampula, aos 5 de Agosto de 2016, todas de nacionalidade moçambicana. Celebram o presente estatuto com base nos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito, duração e objectivos
Número ou marcador, página 37: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 37: Um) É constituída uma associação que adopta a denominação de Associação Mocambicana de Mulheres e Apoio a Rapariga, abreviadamente conhecida por OPHENTA.
Número ou marcador, página 37: Dois) É uma pessoa colectiva de direito privado de natureza associativa, apartidária e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
Número ou marcador, página 37: Três) A OPHENTA, rege-se pelos presentes estatutos e pela lei vigente no país.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Âmbito e sede)
Texto do artigo, página 37: A OPHENTA, é uma associação de âmbito provincial e tem a sua sede na cidade de Nampula, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território da província de Nampula, bastando para tanto, uma deliberação tomada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Duração)
Texto do artigo, página 37: A OPHENTA, é estabelecida e funcionará por tempo indeterminado a contar da data de autorização pelas autoridades competentes.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Objectivos)
Texto do artigo, página 37: A OPHENTA procede os seguintes objectivos:
Texto do artigo, página 37: Promover a igualdade de género na esfera económica, politica, social e cultural.
Texto do artigo, página 37: Objectivos específicos:
Número ou marcador, página 37: a) Melhorar o acesso e a participação da mulher/rapariga nos processos de tomada de decisão com particular ênfase ao nível local;
Número ou marcador, página 37: b) Reduzir os níveis de violência contra as mulheres/rapariga e garantindo a efectividade dos seus direitos e liberdades fundamentais;
Número ou marcador, página 37: c) Empoderar a mulher/rapariga melhorando a autonomia financeira com base num maior acesso e controlo de recursos.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO II Condições de admissão, categoria dos membros, direitos e deveres dos membros, perda de qualidade de membro.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: (Condição de admissão)
Texto do artigo, página 37: São condições de admissão de membros: Podem ser membros da OPHENTA todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, maiores de 18 anos de idade, que adiram aos presentes estatutos, se identifiquem com o programa, objectivos e regulamento interno da OPHENTA e pugnem pela promoção da igualdade de género com enfoque aos direitos da mulher e rapariga.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: (Categorias dos membros)
Número ou marcador, página 37: Um) Os membros da OPHENTA agrupam-
Texto do artigo, página 37: se nas seguintes categorias: a) Membros fundadores; b) Membros efectivos; c) Membros beneméritos; d) Membros honorários.
Número ou marcador, página 37: Dois) A qualidade de membro da OPHENTA é pessoal e intransmissível podendo, no entanto, qualquer membro, em caso de ausência ou impedimento temporário, fazer-se representar por outro membro em Assembleia Geral mediante declaração escrita e endereçada ao presidente de Mesa.
Número ou marcador, página 37: Três) A procuração poderá, em caso de ausência, ser endereçada ao presidente da Mesa da Assembleia Geral através de correio electrónico.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: (Membros fundadores)
Texto do artigo, página 37: São membros fundadores, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído para a concepção e constituição da OPHENTA e que, cumulativamente, tenham participado ou se tenham feito representar na sua Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 37: ARTIGOO OITAVO
Texto do artigo, página 37: (Membros efectivos)
Texto do artigo, página 37: São membros efectivos, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que sejam admitidos como tal nos termos do artigo oitavo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 37: Membros beneméritos
Número ou marcador, página 37: Um) São membros beneméritos, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que sejam admitidas como tais por terem prestado um contributo relevante para a OPHENTA, através de doações, donativos e outras liberalidades importantes à prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 37: Dois) A admissão de membros beneméritos efectua-se mediante convite formulado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 37: (Membros honorários)
Número ou marcador, página 37: Um) São membros honorários, todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que sejam admitidas como tais por se terem identificado com os objectivos da OPHENTA, na angariação de apoios diversos e na promoção da sua boa imagem.
Número ou marcador, página 37: Dois) A admissão de membros beneméritos efectua-se mediante convite formulado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 37: Um) São membros da OPHENTA, todos aqueles que se encontrarem inscritos no acto da constituição da associação e os que vierem a ser admitidos posteriormente por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Dois) O pedido para admissão a membro da OPHENTA, será dirigido ao Conselho de Coordenação da OPHENTA que submeterá a Assembleia Geral para efeitos de ratificação.
Número ou marcador, página 38: Três) O processo de candidatura para admissão de novo membro deverá obedecer o preceituado no regulamento interno.
Número ou marcador, página 38: Quatro) O pedido de admissão para membro da OPHENTA deverá ser apoiado por pelo menos 1/3 dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Direitos e deveres dos membros)
Texto do artigo, página 38: Os membros da OPHENTA, para além de direitos e deveres consagrados pela lei vigente em Moçambique, têm ainda:
Texto do artigo, página 38: O direito de:
Número ou marcador, página 38: a) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: b) Participar na Assembleia Geral da OPHENTA, em reuniões, debates, conferencias, seminários e outras acções e eventos que sejam levados a cabo a prossecução do objecto social da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: c) Apresentar aos órgãos directivos, sempre que entenderem ser do interesse da OPHENTA, propostas e sugestões sobre e para o desenvolvimento das actividades;
Número ou marcador, página 38: d) Propor medidas que julgar adequadas à realização dos objectivos da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: e) Serem informados das actividades da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: f) Participarem nas actividades promovidas pela OPHENTA, nos termos regulamentares;
Número ou marcador, página 38: g) Usufruir dos direitos legais e regulamentares inerentes à sua condição de membro da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: h) Renunciar a sua qualidade de membro da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: i) Contribuir com ideias claras e outras formas para engrandecimento da Organização;
Número ou marcador, página 38: j) Os membros fundadores têm o direito de veto sobre quaisquer decisões que possam alterar a natureza, visão, missão princípios e valores da OPHENTA.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 38: São deveres dos membros da OPHENTA
Número ou marcador, página 38: a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivos justificáveis; b)Tomar parte nas sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: c) Participar na realização do objecto social da OPHENHA, prestando
Texto do artigo, página 38: sua colaboração, de acordo com o seu saber e experiencia profissional, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem atribuídas;
Número ou marcador, página 38: d) Recusar a prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo, absterse de quaisquer acções, sempre que dos mesmos possa resultar prejuízo à realização do objecto social ou dos interesses da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: e) Pagamento de quotas no período estabelecido (um ano), de Janeiro a Janeiro, podendo ser pagos em duas prestações, sendo de 50% por cada semestre e pagar jóias logo que admitida a sua candidatura a membro; f)Promover a boa imagem da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: g) Prestação de contas aos membros;
Número ou marcador, página 38: h) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da organização;
Número ou marcador, página 38: i) Exercer com zelo, dedicação, competência, dinamismo, os cargos a que lhe forem eleitos e para isso confiado;
Número ou marcador, página 38: j) Tratar com correcção, urbanidade, dignidade e respeito os demais membros.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 38: (Perda de qualidade de membro)
Texto do artigo, página 38: Perdem a qualidade de membro todo e qualquer membro que:
Texto do artigo, página 38: i. Tenha sido expulso por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho Coordenação ou de 2/3 de membros em pleno gozo dos seus direitos; ii. Deixe de pagar as quotas sem justa causa até seis meses seguidos; iii. Pratique actos ilícitos contrários ao conteúdo dos estatutos e programas afectem negativamente a vida e o funcionamento da OPHENTA; iv. Use deliberadamente o nome da OPHENTA para fins pessoais.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 38: (Expulsão dos membros)
Número ou marcador, página 38: Um) São expulsos da OPHENTA os membros que:
Número ou marcador, página 38: a) Sejam condenados judicialmente pela prática de crime doloso;
Número ou marcador, página 38: b) Com culpa grave violem os deveres previstos na lei, estatutos, regulamentos e outras deliberações tornadas públicas dos órgãos sociais da OPHENTA, se a falha cometida, pela sua natureza, gravidade e circunstancias tiver comprometido o normal funcionamento, prestígio e interesse da OPHENTA;
Número ou marcador, página 38: c) Pratiquem actos injuriosos ou
Texto do artigo, página 38: difamatórios contra a OPHENTA e daí resultem as consequências previstas nas alíneas anteriores;
Número ou marcador, página 38: d) Faltem sistematicamente e sem motivos devidamente justificado às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Dois) A expulsão prevista no número anterior será decidida em Assembleia Geral por maioria de pelo menos dois terços dos Membros da OPHENTA.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 38: (Sanções)
Texto do artigo, página 38: O não cumprimento do estabelecido no artigo (10) do estatuto, incorre as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 38: a) Advertência verbal;
Número ou marcador, página 38: b) Advertência pública registada;
Número ou marcador, página 38: c) Vedado o direito ao voto e veto;
Número ou marcador, página 38: d) Suspensão por período de um ano;
Número ou marcador, página 38: e) Expulsão da associação;
Número ou marcador, página 38: f) Compete ao Conselho de Direcção deliberar as alíneas a), b), c) e d) do presente artigo e a alínea e) da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO III (Dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: (Órgãos da OPHENTA)
Texto do artigo, página 38: São órgãos da OPHENTA os seguintes:
Número ou marcador, página 38: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 38: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 38: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 38: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da OPHENTA e é composto pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 38: Dois) A Assembleia Geral reúne-se duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for necessário;. Três) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Em caso de impedimento de qualquer membro para exercer o seu direito de voto, poderá este fazer-se representar por outro membro, mediante uma carta assinada e endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 38: (Formas de convocação)
Número ou marcador, página 38: Um) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias, por correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo de comunicação, enviado para cada um dos membros, indicando-se a data, a hora e
Texto do artigo, página 39: o local da realização e respectiva acompanhada dos documentos que serão nela discutidos.
Número ou marcador, página 39: Dois) Os membros devem confirmar a sua participação ou não, até dez dias antes da data marcada.
Número ou marcador, página 39: Três) A Assembleia Geral terá lugar quando o quórum estiver reunido que é de dois terços dos membros associados em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 39: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral só terão validade quando aprovadas pela maioria simples dos membros presentes na Assembleia salvo se as mesmas indicarem sobre o objectivo geral da OPHENTA, sua missão e ainda os estatutos que para tal será necessário uma maioria qualificada de 2/3.
Número ou marcador, página 39: Cinco) As deliberações da Assembleia só podem ser modificadas e revogadas por deliberação de outra Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 39: (Modo de funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 39: Um) A primeira sessão ordinária realizarse-á nos meses de Março á Abril de cada ano para:
Número ou marcador, página 39: a) Discutir e aprovar os relatórios de actividades desenvolvidas pela OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: b) Discutir e aprovar o plano de contas; c)Eleger os órgãos sociais da OPHENTA.
Número ou marcador, página 39: Dois) A segunda sessão ordinária realizarse-á nos meses de Setembro a Outubro de cada ano para:
Número ou marcador, página 39: a) Discutir e aprovar os planos de actividade para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 39: b) Discutir e aprovar os orçamentos para o ano seguinte.
Número ou marcador, página 39: Três) As sessões extraordinárias realizam-se sempre que forem convocadas:
Número ou marcador, página 39: a) Pelo Conselho de Coordenação;
Número ou marcador, página 39: b) Conselho Fiscal; e/ou por
Número ou marcador, página 39: c) Um terço dos membros em pleno gozo dos seus direitos, em carta dirigida á Presidência da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: (Eleição dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 39: Um) As eleições para os órgãos sociais da OPHENTA realiza-se de três em três anos, na base do voto secreto e individual.
Número ou marcador, página 39: Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros o direito de fazerem-se representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto conforme o previsto no regulamento interno.
Número ou marcador, página 39: Três) As candidaturas às eleições dos órgãos sociais da OPHENTA são numa base individual e inicia logo após a convocação da Assembleia Geral eleitoral e termina quinze minutos antes do início da votação.
Número ou marcador, página 39: Quatro) Cada membro poderá candidatar-se apenas a um órgão em eleição.
Número ou marcador, página 39: Cinco) A distribuição das posições de Presidente, Vice-Presidente e Secretário de cada órgão será feita respectivamente com base na qualidade de votos obtidos por cada um dos candidatos a este órgão.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 39: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 39: Compete à Assembleia Geral:
Texto do artigo, página 39: a)Eleger e exonerar os membros de Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 39: b) Nomear e exonerar a coordenadora da OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: c) Elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais da OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: d) Aprovar e alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser aprovada por maioria de dois terços dos membros votantes, requerendo cumulativamente o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros;
Número ou marcador, página 39: e) Aprovar o quadro de pessoal e orçamento, incluindo os perfis e carreira profissionais, direitos e deveres, tabela de remunerações e outros subsídios e outra regulamentação internada da OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: f) Aprovar os planos e orçamentos de médio prazo e anuais da OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: g) Aprovar os relatórios anuais de actividade e de contas da OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: h) Deliberar sobre os recursos de decisões tomadas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 39: i) Deliberar sobre a admissão e expulsão de membros da OPHENTA nos termos do artigo décimo terceiro do presente estatuto;
Número ou marcador, página 39: j) Aprovar os símbolos e distintivos da OPHENTA; k)Deliberar sobre quaisquer questões que lhes sejam submetidas e que não sejam da competência dos outros órgãos sociais da OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: l) Deliberar sobre a extinção da OPHENTA e a liquidação do seu património.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 39: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um vicepresidente que o subsitue nas suas ausências e impedimentos e um Secretário. À Mesa da Assembleia Geral compete a organização e direcção das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: Dois) Os membros da Assembleia Geral são eleitos mediante proposta apresentada por, pelo menos, dois membros da OPHENTA, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 39: Três) Compete ao Presidente de Mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 39: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou de pelo menos metade dos membros;
Número ou marcador, página 39: b) Empossar os membros dos órgãos sociais:Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: Quatro) Compete ao secretário:
Texto do artigo, página 39: a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: Cinco) A Assembleia Geral elege dentre os membros um presidente, um Secretário e um Vice-Presidente que dirige os respectivos trabalhos, sendo o seu mandato de três anos renováveis por período igual.
Número ou marcador, página 39: Seis) A constituição da mesa de Assembleia Geral é a seguinte:
Número ou marcador, página 39: a) Presidente;
Número ou marcador, página 39: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 39: c) Secretária.
Número ou marcador, página 39: Sete) Compete ao secretário da mesa adjuvado pelo vice-presidente, dirigir os trabalhos. Ao secretário, cabe a responsabilidade de lavrar as actas das reuniões bem como servir de escrutinador, a menos que concorra para algum dos órgãos sociais, em que se realizem as eleições. Neste caso, a Assembleia Geral elege outro escrutinador.
Número ou marcador, página 39: Oito) A Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 39: a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais da OPHENTA; b)Apreciar e votar anualmente o balanço, relatório de actividades e contas do Conselho de Direcção, bem com o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 39: c) Admitir novos membros;
Número ou marcador, página 39: d) Aprovar as alterações dos Estatutos e programas;
Número ou marcador, página 39: e) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a OPHENTA;
Número ou marcador, página 39: f) Aprovar o plano anual de actividades da associação, incluindo o plano estratégico caso haja.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 39: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 39: Um) O Conselho de Direcção é o órgão de direcção executiva da OPHENTA, no qual se integra a coordenadora, a administradora e mais um membro eleito.
Número ou marcador, página 39: Dois) O Conselho de Direcção é dirigido pela Coordenadora da OPHENTA. Em caso de impedimento, a coordenadora é substituída por um dos membros acima referidos.
Número ou marcador, página 40: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 40: Quatro) A coordenadora tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 40: Cinco) O mandato do Conselho de Direcção é de quatro anos.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 40: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 40: Compete ao Conselho de Direcção a gestão e a administração da OPHENTA especificamente:
Texto do artigo, página 40: a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 40: b) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório das actividades e o balanço económico e financeiro de contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 40: c) Elaborar e submeter à Assembleia Geral o plano e o orçamento de médio prazo e a estratégia de financiamento da OPHENTA;
Número ou marcador, página 40: d) Adquirir ou arrendar mediante prévio parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens imoveis que se mostrem necessários à execução do objecto social, sem prejuízo da observância das disposições legais pertinentes;
Número ou marcador, página 40: e) Mandar elaborar, alterar e aprovar o regulamento interno e de mais convenientes ao bom funcionamento, organização e disciplina na OPHENTA.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 40: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 40: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo coordenador, ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros, sendo convocado através de carta, correio electrónico ou qualquer outro meio idóneo para o efeito, como pelo menos sete dias de antecedência, podendo o prazo ser reduzido para três dias em caso de reuniões extraordinárias.
Número ou marcador, página 40: Dois) As deliberações, pareceres, sugestões e informações dos membros do Conselho de Direcção, em cada sessão, deverão constar de uma acta a ser rubricada por cada um dos membros.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 40: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 40: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, mediante proposta da Mesa da Assembleia, com um mandato de quatro anos, renováveis.
Número ou marcador, página 40: Dois) O Conselho Fiscalização da OPHENTA é composto por três membros, um presidente, um vice-presidente e um secretário sendo as suas decisões tomadas por maioria simples dos seus membros, cabendo, a cada, um voto.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 40: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 40: Um) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 40: a) Examinar a escrita e documentação da OPHENTA sempre que julgue conveniente;
Número ou marcador, página 40: b) Emitir pareceres sobre o balanço financeiro anual, contas do exercício e orçamento para o ano seguinte ou sobre as demais matérias que lhes são cometidas nos termos da lei, dos presentes estatutos e outra regulamentação internada da OPHENTA.
Número ou marcador, página 40: Dois) O Conselho Fiscal poderá, no exercício das suas funções, solicitar a intervenção de uma empresa de auditoria, exterior à OPHENTA, nos termos determinados pelo Regulamento Interno. Três) A escolha desta sociedade contará com a colaboração do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 40: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 40: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que necessário e mediante convocatória do seu presidente ou a pedido dos demais membros do Conselho Fiscal ou do Conselho de Coordenação.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 40: (Representação)
Texto do artigo, página 40: A OPHENTA fica obrigada pela assinatura da Coordenadora da OPHENTA.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO IV Do fundo social
Número ou marcador, página 40: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO Constitui o fundo social da OPHENTA: Um) As jóias e quotas recolhidas
Texto do artigo, página 40: dos membros.
Número ou marcador, página 40: Dois) Donativos, legados subsídios e quaisquer contribuições de parceiros nacionais e internacionais.
Número ou marcador, página 40: Três) Financiamentos recebidos para a materialização de projectos da OPHENTA.
Número ou marcador, página 40: Quatro) Rendimentos que resultarem de certas actividades a esse respeito promovidas pela OPHENTA.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 40: (Património)
Número ou marcador, página 40: Um) O património da OPHENTA será constituído de todos os bens móveis e imóveis adquiridos ou a serem adquiridos na base de compra, doação.
Número ou marcador, página 40: Dois) O património da OPHENTA será registado em seu nome para o seu uso na prossecução dos objectivos definidos nos seus estatutos, que no final obedecerá o preceituado no n.° 1 do artigo vigésimo oitavo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 40: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 40: Um) Em caso de dissolução ou extinção da OPHENTA a Assembleia Geral reunirá para deliberar sobre o destino a dar aos bens e nomeara uma comissão liquidatária para proceder à liquidação dos mesmos nos termos prescritos na lei.
Número ou marcador, página 40: Dois) É nula qualquer deliberação que venha a favorecer a partilha de bens ou a apropriação de parte ou da totalidade dos bens pelos membros da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 40: (Símbolos e distintivos)
Texto do artigo, página 40: A OPHENTA terá símbolos e distintivos aprovados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 40: (Disposição final e transitória)
Texto do artigo, página 40: Em tudo que estiver omisso nestes estatutos aplicar-se-á, em regime supletivo, a legislação sobre a matéria em vigor em Moçambique.
Texto do artigo, página 40: Nampula, 6 de Setembro de 2017. O Conservador Notário Superior, Ilegível.
Texto do artigo, página 41: INM
Título de secção, página 41: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 41: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 41: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 41: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 41: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 41: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 41: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 41: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo, página 41: Preço da assinatura anual:
Lista, página 41: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo, página 41: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 41: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo, página 41: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 41: Delegações:
Parágrafo, página 41: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 41: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 41: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 41: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 42: Preço — 210,00MT
Parágrafo, página 42: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho Governo do Distrito de Gorongosa, 11 de Julho de 2017. O Administrador, Manuel Jamaca.
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Certidão de registo BR-Restaurante & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo EL-Shaddai Multiserviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Inchope Minerios, Limitada
Certidão de registo Concept VV – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Prosit, Limitada
Certidão de registo Prostravel, Limitada
Certidão de registo Mozabel Moçambique, Limitada
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Certidão de registo Bekisa Studio – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Flor de Lizpac Moçambique, Limitada
Certidão de registo Toe Africa – Construction and Consulting, Limitada
Certidão de registo Cardesa Lopes Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo 7 Gifts, Prestação de Serviços, Limitada
Certidão de registo Wedoit, Limitada
Certidão de registo GMS – Serviços de Gestão de Imóveis, Limitada
Certidão de registo Sabor Caseiro, Limitada
Certidão de registo Sumangal Productos, Limitada
Certidão de registo Escola de Condução Paló, Limitada
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Certidão de registo Ephestos Trading, Limitada
Certidão de registo DELCAM – Consultoria e Serviços, Limitada
Certidão de registo Khan`S Tandoori Hut − Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Diwa Moçambique, Limitada
Certidão de registo Chinda Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Global Reach, Limitada
Certidão de registo LBB Construções – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo Opticare & Serviços de Optometria, Limitada
Certidão de registo Your Breaks, Limitada
Certidão de registo Thambo Internacional Trading − Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Venti-Frio, Limitada
Certidão de registo AL-Kareem Motors, Limitada
Certidão de registo Frescata Wang da, Limitada
Certidão de registo Cooperativa Paulo Samuel Kankomba, Limitada
Certidão de registo Cooperativa Samora Machel C, Limitada
Certidão de registo Cooperativa Samora Machel A, Limitada
Certidão de registo Leo Trading & Investment — Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lisher Real Estate Development — Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Connect Clean, Limitada
Certidão de registo Associação Moçambicana de Mulheres e Apoio A Rapariga (OPHENTA)
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