LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 135

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 135/2017

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Número ou marcador · p. 41 e) Outras fontes.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 41 (Dissolução da associação)
Texto do artigo · p. 41 A associação dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 41 a) Por deliberação da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 41 b) Nos casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 41 (Omissões)
Texto do artigo · p. 41 Em quanto tudo fica omisso nos presentes estatutos, será regulado pela lei aplicável e demais legislação vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 42 Nhacaca Mines, Limitada
Texto do artigo · p. 42 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 8 de Agosto de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100882558 uma entidade, denominada Nhacaca Mines, Limitada.
Texto do artigo · p. 42 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 42 Primeiro. Nkutema Namoto Alberto Chipande, de nacionalidade de moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 110100022428B, emitido aos 4 de Março de 2015 em Maputo.
Texto do artigo · p. 42 Segundo. Matias Luís Langa de nacionalidade moçambicana portador do Bilhete de Identidade n.° 110101193648B, emitido aos 8 de Junho de 2011, em Maputo.
Texto do artigo · p. 42 Terceiro. Issufo Ismael Vali, de nacionalidade moçambicana portador do Bilhete de Identidade n.º 110300516225C, emitido aos 9 de Outubro de 2015, em Maputo.
Texto do artigo · p. 42 Quarto. Viriato Ascenso Avelino Nhampule, de nacionalidade moçambicana portador do Bilhete de Identidade n.º 110100606683Q, emitido aos 22 de Março de 2016, em Maputo.
Texto do artigo · p. 42 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Denominação social e sede)
Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade adopta a denominação de Nhacaca Mines, Limitada, e é uma sociedade de responsabilidade limitada, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade tem sua sede na cidade de Maputo, podendo por deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 42 (Duração)
Texto do artigo · p. 42 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade tem por objecto principal, exercício de actividade mineira, prospecção e pesquisa, exploração mineira, estudos de avaliação do impacto ambiental, promoção de investimentos nacionais e estrangeiros; consultoria e concepção de projectos.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUARTO (Capital social)
Número ou marcador · p. 42 Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em bens e dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de quatro quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 42 a) Uma quota no valor de 50.000MT (cinquenta mil meticais), correspondente 50% do capital social, pertencente ao sócio Nkutema Namoto Alberto Chipande;
Número ou marcador · p. 42 b) Uma quota no valor de 17.000,00MT dez mil meticais , correspondente a 17% do capital social, pertencente ao sócio Matias Luís Langa;
Número ou marcador · p. 42 c) Uma quota no valor de 17.000,00MT dez mil meticais , correspondente a 17% do capital social, pertencente ao sócio Issufo Ismael Vali;
Número ou marcador · p. 42 d) Uma quota no valor de 16.000,00MT dez mil meticais , correspondente a 16% do capital social, pertencente ao sócio Viriato Ascenso Avelino Nhampule.
Número ou marcador · p. 42 Dois) O capital social poderá ser alterado, conforme deliberação social neste sentido, tomada em reunião da assembleia geral ordinária ou extraordinária, e de acordo com o preceituado nos artigos constantes da lei das sociedades limitada.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 42 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 42 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital social. Os sócios poderão efectuar à
Texto do artigo · p. 42 sociedade suprimentos de que ela carecer, nos termos e condições fixadas por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 42 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá à sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 (Gerência e representação da sociedade)
Texto do artigo · p. 42 A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, passarão a cargo do sócio Nkutema Namoto Alberto Chipande, até a realização da primeira reunião da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 42 (Dividendos)
Texto do artigo · p. 42 Os lucros apurados no exercício económico, feitas todas as deduções das operações serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 42 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade poderá dissolver-se de acordo com o que estiver legalmente estabelecido, e a sua liquidação será feita conforme deliberação unânime dos sócios.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Em tudo quanto os presentes estatutos se mostrem omissos, regularão as disposições legais em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 42 Maputo, 14 de Agosto de 2017. – O Técnico, Ilegível.
Título de secção · p. 43 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Texto lido por imagem · p. 43 INM
Título de secção · p. 43 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 43 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 43 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 43 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 43 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 43 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 43 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo · p. 43 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 43 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo · p. 43 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 43 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo · p. 43 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 43 Delegações:
Parágrafo · p. 43 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista · p. 43 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 43 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 43 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 44 Preço — 154,00MT
Parágrafo · p. 44 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 41: e) Outras fontes.
  2. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO NONO
  3. Texto do artigo, página 41: (Dissolução da associação)
  4. Texto do artigo, página 41: A associação dissolve-se nos seguintes casos:
  5. Número ou marcador, página 41: a) Por deliberação da Assembleia Geral
  6. Número ou marcador, página 41: b) Nos casos previstos na lei.
  7. Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO
  8. Texto do artigo, página 41: (Omissões)
  9. Texto do artigo, página 41: Em quanto tudo fica omisso nos presentes estatutos, será regulado pela lei aplicável e demais legislação vigente na República de Moçambique.
  10. Texto do artigo, página 42: Nhacaca Mines, Limitada
  11. Texto do artigo, página 42: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 8 de Agosto de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100882558 uma entidade, denominada Nhacaca Mines, Limitada.
  12. Texto do artigo, página 42: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  13. Texto do artigo, página 42: Primeiro. Nkutema Namoto Alberto Chipande, de nacionalidade de moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.° 110100022428B, emitido aos 4 de Março de 2015 em Maputo.
  14. Texto do artigo, página 42: Segundo. Matias Luís Langa de nacionalidade moçambicana portador do Bilhete de Identidade n.° 110101193648B, emitido aos 8 de Junho de 2011, em Maputo.
  15. Texto do artigo, página 42: Terceiro. Issufo Ismael Vali, de nacionalidade moçambicana portador do Bilhete de Identidade n.º 110300516225C, emitido aos 9 de Outubro de 2015, em Maputo.
  16. Texto do artigo, página 42: Quarto. Viriato Ascenso Avelino Nhampule, de nacionalidade moçambicana portador do Bilhete de Identidade n.º 110100606683Q, emitido aos 22 de Março de 2016, em Maputo.
  17. Texto do artigo, página 42: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  18. Número ou marcador, página 42: ARTIGO PRIMEIRO
  19. Texto do artigo, página 42: (Denominação social e sede)
  20. Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade adopta a denominação de Nhacaca Mines, Limitada, e é uma sociedade de responsabilidade limitada, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
  21. Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade tem sua sede na cidade de Maputo, podendo por deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.
  22. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEGUNDO
  23. Texto do artigo, página 42: (Duração)
  24. Texto do artigo, página 42: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da escritura da sua constituição.
  25. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TERCEIRO
  26. Texto do artigo, página 42: (Objecto social)
  27. Texto do artigo, página 42: A sociedade tem por objecto principal, exercício de actividade mineira, prospecção e pesquisa, exploração mineira, estudos de avaliação do impacto ambiental, promoção de investimentos nacionais e estrangeiros; consultoria e concepção de projectos.
  28. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO II
  29. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUARTO (Capital social)
  30. Número ou marcador, página 42: Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em bens e dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a soma de quatro quotas desiguais, assim distribuídas:
  31. Número ou marcador, página 42: a) Uma quota no valor de 50.000MT (cinquenta mil meticais), correspondente 50% do capital social, pertencente ao sócio Nkutema Namoto Alberto Chipande;
  32. Número ou marcador, página 42: b) Uma quota no valor de 17.000,00MT dez mil meticais , correspondente a 17% do capital social, pertencente ao sócio Matias Luís Langa;
  33. Número ou marcador, página 42: c) Uma quota no valor de 17.000,00MT dez mil meticais , correspondente a 17% do capital social, pertencente ao sócio Issufo Ismael Vali;
  34. Número ou marcador, página 42: d) Uma quota no valor de 16.000,00MT dez mil meticais , correspondente a 16% do capital social, pertencente ao sócio Viriato Ascenso Avelino Nhampule.
  35. Número ou marcador, página 42: Dois) O capital social poderá ser alterado, conforme deliberação social neste sentido, tomada em reunião da assembleia geral ordinária ou extraordinária, e de acordo com o preceituado nos artigos constantes da lei das sociedades limitada.
  36. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINTO
  37. Texto do artigo, página 42: (Prestações suplementares)
  38. Texto do artigo, página 42: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital social. Os sócios poderão efectuar à
  39. Texto do artigo, página 42: sociedade suprimentos de que ela carecer, nos termos e condições fixadas por deliberação da assembleia geral.
  40. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEXTO
  41. Texto do artigo, página 42: (Divisão e cessão de quotas)
  42. Número ou marcador, página 42: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do consenso dos sócios gozando estes do direito de preferência.
  43. Número ou marcador, página 42: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá à sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
  44. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
  45. Texto do artigo, página 42: (Gerência e representação da sociedade)
  46. Texto do artigo, página 42: A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, passarão a cargo do sócio Nkutema Namoto Alberto Chipande, até a realização da primeira reunião da assembleia geral.
  47. Número ou marcador, página 42: ARTIGO OITAVO
  48. Texto do artigo, página 42: (Dividendos)
  49. Texto do artigo, página 42: Os lucros apurados no exercício económico, feitas todas as deduções das operações serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
  50. Número ou marcador, página 42: ARTIGO NONO
  51. Texto do artigo, página 42: (Disposições finais)
  52. Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade poderá dissolver-se de acordo com o que estiver legalmente estabelecido, e a sua liquidação será feita conforme deliberação unânime dos sócios.
  53. Número ou marcador, página 42: Dois) Em tudo quanto os presentes estatutos se mostrem omissos, regularão as disposições legais em vigor na República de Moçambique.
  54. Texto do artigo, página 42: Maputo, 14 de Agosto de 2017. – O Técnico, Ilegível.
  55. Título de secção, página 43: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  56. Texto lido por imagem, página 43: INM
  57. Título de secção, página 43: NOSSOS SERVIÇOS:
  58. Parágrafo, página 43: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  59. Parágrafo, página 43: — Impressão em Off-set e Digital;
  60. Parágrafo, página 43: — Encadernação e Restauração de Livros;
  61. Parágrafo, página 43: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  62. Parágrafo, página 43: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  63. Parágrafo, página 43: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
  64. Parágrafo, página 43: Preço da assinatura anual:
  65. Lista, página 43: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
  66. Parágrafo, página 43: Preço da assinatura semestral:
  67. Lista, página 43: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
  68. Parágrafo, página 43: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  69. Título de secção, página 43: Delegações:
  70. Parágrafo, página 43: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
  71. Lista, página 43: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  72. Parágrafo, página 43: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  73. Parágrafo, página 43: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  74. Parágrafo, página 44: Preço — 154,00MT
  75. Parágrafo, página 44: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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