III Série n.º 146/2025

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Edição III Série n.º 146/2025

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira,1deAgostode2025

Texto lido por imagem · p. 1 Sexta-feira, 1 de Agosto de 2025

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 146

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 146

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 SUMÁRIO

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Conselho Executivo Provincial de Maputo: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 7317L. Aviso - LPP n.º 10770L. Aviso - LPP n.º 7176L.

Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens –

Parágrafo · p. 1 REAJA. Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique. Associação Nacional dos Empreendedores Locais (ANEL). ASH Properties, Limitada. Ayush Travel, Limitada. AZK Group, Limitada. Bio Terapia – Sociedade Unipessoal, Limitada. Centro Infantil Nocha, Limitada. Chuabo Chicken, Limitada. Engexpor Moçambique, Limitada. Farmácia Sarima – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fundo de Estradas. Geosmart – Sociedade Unipessoal, Limitada. Golden Deal, Limitada. HDS Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. HW Fanding, S.A. Hon Jeng Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jeova´Jireh Transporte, Limitada. LDL Multiservice, Limitada. Maputo View Holding, Limitada. Medea 24 – Sociedade Unipessoal, Limitada. MEIA - M – Equipamentos e Insumos para Agricultura e Pecuária,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Meio-Dia Serviços, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Mileva, S.A. Monte Azul Services, Limitada. Monthly Mining, S.A. Mozafricana Trading – Sociedade Em Liquidação. Mozcame Consultoria e Serviços, Limitada. Mozrent, Limitada. MS Patel, Limitada. Muholisse All Services Limitada. Nathoobhai & Filhos, Limitda. Next Mineração – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nexthink Mozambique, Limitada. Ontime Investment, S.A. Pedro Empreendimento - Gráfica e Serviços – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Power System Masters, Limitada. Pro Auto – Sociedade Unipessoal, Limitada. Proactiva Soluções, Limitada. Prominas – Sociedade Unipessoal, Limitada, Restaurante Bliss Café. Rodrigues Victor Rodrigues Consultoria – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Seres Travel, Limitada. Sotech – Sociedade Técnica de Engenharia e Serviços, Limitada. Star Shine Logistics – Sociedade Unipessoal, Limitada. Unity Designer – Sociedade Unipessoal, Limitada. Urban Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. ZC Studio, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento Jurídico da Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens – REAJA, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciando o processo verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º°1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens – REAJA.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 2 de Novembro de 2023. — A Ministra,Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 9 de Julho de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Coni Richoni Muza, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Constância Richoni Muza.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 6 de Janeiro de 2025. — O Director-Nacional, Manuel de Jesus Chitute Didier Malunga.

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial de Maputo

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Nacional dos Empreendedores Locais – (ANEL) requereu o reconhecimento como pessoa júrida, juntando ao seu pedido os Estatutos da sua Constituição

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma Associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, em conformidade com o n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica a Associação Nacional dos Empreendedores Locais – (ANEL).

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial de Maputo, na Matola, 30 de Abril de 2025. — O Governador da Província, Manuel Simão Nuvunga Tule.

Texto do artigo · p. 2 Aviso - LPP n.º 7317L

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 2025, foi atribuída à favor de Maputo Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 7317L, válida até 18 de Abril de 2030, para granadas, no Distrito de Cuamba, na Província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 -14º 45’ 0,00” -14º 45’ 45,00” -14º 45’ 45,00” -14º 47’ 30,00” -14º 47’ 30,00” -14º 45’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-14º 45’ 0,00” -14º 45’ 45,00” -14º 45’ 45,00” -14º 47’ 30,00” -14º 47’ 30,00” -14º 45’ 0,00”	36º 32’ 15,00” 36º 32’ 15,00” 36º 28’ 30,00” 36º 28’ 30,00” 36º 27’ 30,00” 36º 27’ 30,00”

Texto do artigo · p. 2 36º 32’ 15,00” 36º 32’ 15,00” 36º 28’ 30,00” 36º 28’ 30,00” 36º 27’ 30,00” 36º 27’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-14º 45’ 0,00” -14º 45’ 45,00” -14º 45’ 45,00” -14º 47’ 30,00” -14º 47’ 30,00” -14º 45’ 0,00”	36º 32’ 15,00” 36º 32’ 15,00” 36º 28’ 30,00” 36º 28’ 30,00” 36º 27’ 30,00” 36º 27’ 30,00”

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 14 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 2 Aviso - LPP n.º 10770L

Parágrafo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz- -se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 25, foi atribuída a favor de Construções, Transporte e Logística, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10770L, válida até 25 de Abril de 2030, para calcário, no Distrito de Inhassoro na Província de Inhambane, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 -21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 34º 59’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 34º 55’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 34º 50’ 0,00”

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Texto do artigo · p. 2 34º 51’ 30,00”

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Texto do artigo · p. 2 34º 51’ 30,00”

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 34º 50’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo · p. 2 34º 59’ 40,00”

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Texto do artigo · p. 2 35º 01’ 50,00”

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Texto do artigo · p. 2 35º 01’ 10,00”

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Texto do artigo · p. 2 35º 01’ 10,00”

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Texto do artigo · p. 2 35º 01’ 30,00”

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Texto do artigo · p. 2 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00”

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Texto do artigo · p. 2 35º 01’ 40,00”

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 35º 01’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 35º 02’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 35º 02’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 35º 03’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 14 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 2 Aviso - LPP n.º 7176L

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Maputo Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 7176L, válida até 18 de Abril de 2030, para diamante e ouro, no Distrito de Massangena, na Província de Gaza, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -21º 33’ 0,00” -21º 33’ 0,00” -21º 37’ 45,00” -21º 37’ 45,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-21º 33’ 0,00” -21º 33’ 0,00” -21º 37’ 45,00” -21º 37’ 45,00”	32º 40’ 0,00” 32º 44’ 45,00” 32º 44’ 45,00” 32º 40’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 32º 40’ 0,00” 32º 44’ 45,00” 32º 44’ 45,00” 32º 40’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-21º 33’ 0,00” -21º 33’ 0,00” -21º 37’ 45,00” -21º 37’ 45,00”	32º 40’ 0,00” 32º 44’ 45,00” 32º 44’ 45,00” 32º 40’ 0,00”

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 20 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens em Moçambique – REAJA

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 3 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação adopta a denominação de REAJA-Associação de apoio psicossocial para adolescentes e jovens em Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 Dois) REAJA – é uma pessoa coletiva de Direito Privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 3 (Sede e duração)

Número ou marcador · p. 3 Um) A REAJA – tem a sua sede em Maputo, podendo, por deliberação do Conselho de Direção, abrir e encerrar delegações em qualquer local do território nacional.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A REAJA – constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 3 (Objetivos)

Texto do artigo · p. 3 A REAJA – Associação de apoio psicossocial para adolescentes e jovens em Moçambique. Tem por objetivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Desenvolver técnicas de prevenção aconselhamento aos adolescentes e jovens com vários problemas sociais;

Número ou marcador · p. 3 b) Consciencializar aos cidadãos em geral, aderirem apoio psicológico em aconselhamento sobre quaisquer violações dos direitos humanos;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover um olhar mais amplo sobre os sistemas de educação e caridade, desenvolver programas, propício ao bem-estar.

Texto do artigo · p. 3 Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 3 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 3 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 3 A Associação adopta a denominação Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique, abreviadamente designada

Texto do artigo · p. 3 por Associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo presente estatuto e pelo regulamento que venha a ser aprovado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 3 Âmbito, sede e duração

Texto do artigo · p. 3 A Associação é de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo na Avenida Ho Chi Min, n.º 377, rés-do-chão, Cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou outras formas de representações noutras regiões do País mediante deliberação em Assembleia Geral e constitui-se por tempo indeterminado

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 3 Objectivos

Texto do artigo · p. 3 São objectivos da Associação:

Número ou marcador · p. 3 a) promover o desenvolvimento profissional dos membros proporcionando-lhes acções de formação, capacitação e treinamento técnico- -profissional para a melhoria da qualidade na prestação de serviços e elevação dos seus conhecimentos e qualificação profissional;

Número ou marcador · p. 3 b) promover a criação de um clima de solidariedade, bom entendimento e troca de experiência entre os membros;

Número ou marcador · p. 3 c) promover e organizar debates, seminários e outros eventos tendentes a divulgação, estudos das actividades dos membros no país e no estrageiro;

Número ou marcador · p. 3 d) colaborar com instituições públicas e privadas em todas acções que visam a melhoria das condições e prestação de serviços dos membros;

Número ou marcador · p. 3 e) propor aos órgãos do Estado a adopção de medidas de aperfeiçoamento e de regulamentação no âmbito de hotelaria e similares inerentes aos profissionais de cozinhas e pastelarias;

Número ou marcador · p. 3 f) promover a correcta canalização das questões relativas à defesa dos seus direitos e interesses legítimos;

Número ou marcador · p. 3 g) estabelecer intercâmbios e cooperação com pessoas singulares e colectivas nacionais e estrangeiras interessadas no desenvolvimento e apoio das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 3 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 3 Um) A admissão de membros da Associação é feita pelo Conselho de Direcção e carece da aprovação final da Assembleia Geral. Os candidatos a membros devem preencher a ficha de adesão que deve ser apoiada por dois membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A admissão de membros efectiva-se com a aceitação dos membros da Associação, e mediante o pagamento da jóia e da primeira quota mensal num prazo de trinta dias, desde que este aceite os presentes estatutos e que não seja uma organização de base política ou religiosa ou qualquer outra cujos objectivos não são compatíveis com os da Associação.

Número ou marcador · p. 3 Três) A qualidade de membros honorários e beneméritos é adquirida por declaração da Assembleia Geral, mediante proposta conjunta dos restantes três órgãos.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) Serão excluídos da Associação todos os membros que tenham quotas em atraso por um período igual ou superior a seis meses.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 3 Categoria dos membros

Número ou marcador · p. 3 Um) Os membros da associação tem as seguintes categoria:

Número ou marcador · p. 3 a) membros fundadores – são os que participaram na concepção e criação da Associação e que pagam as suas joias e estejam a pagar as quotas mensais;

Número ou marcador · p. 3 b) membros efectivos - são todos aqueles que forem admitidos depois da constituição da Associação que tenham desenvolvido de forma contínua, acções para a prossecução dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 3 c) membros honorários – são todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras que de boa vontade contribuem para o desenvolvimento da Associação;

Número ou marcador · p. 3 d) membros beneméritos – São todas entidades singulares ou colectivas que pelas suas acções tenham contribuído de forma particular e com relevância para realização e incremento das actividades da Associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Podem ainda ser membros efectivos da Associação todas as mulheres singulares interessadas em participar nos fins propostos no artigo 3 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 4 Direitos

Texto do artigo · p. 4 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) eleger e ser eleito para quaisquer cargos da Associação;

Número ou marcador · p. 4 b) propor a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 4 c) impugnar a admissão, readmissão e exclusão de membros, desde que os motivos apresentados para a exclusão não violem os interesses legítimos da Associação;

Número ou marcador · p. 4 d) participar das reuniões da Assembleia Geral e em todas as actividades da Associação, mediante o que constar nos estatutos, programas e nos regulamentos,

Número ou marcador · p. 4 e) participar activamente nas discussões de todas as questões da vida da Associação;

Número ou marcador · p. 4 f) requerer a convocação extraordinária das sessões da Assembleia Geral nos termos dos Estatutos desde que haja fundamentos para efeito;

Número ou marcador · p. 4 g) solicitar informação sobre qualquer aspecto inerente à Associação; h)examinar as actas e demais documentos em seu poder;

Número ou marcador · p. 4 i) apresentar reclamações e/ou petições ao Conselho de Direcção quaisquer inconveniências, que possam pôr em causa a defesa dos interesses da associação ou quando julgarse lesado pelas actividades da Associação;

Número ou marcador · p. 4 j) beneficiar-se e ter acesso das instalações, bens e serviços da Associação dentro de fins e para que foram criados de acordo com os respectivos regulamentos e decisões da Direcção ou de quem a represente;

Número ou marcador · p. 4 k) informar-se de todas as actividades desenvolvidas pela associação e verificar as respectivas contas e reclamar perante a Direcção e o Conselho Fiscal de todos os actos contrários aos Estatutos e à Lei; e

Número ou marcador · p. 4 l) gozar dos demais direitos atribuídos por lei e pelo presente Estatuto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 4 Deveres e sansões

Número ou marcador · p. 4 Um) São deveres do membro da Associação:

Número ou marcador · p. 4 a) pagar joias e pontualmente as quotas mensais a partir da data da sua admissão;

Número ou marcador · p. 4 b) aceitar e assumir plenamente o exercício de cargos sociais para que for eleito e exercê-los com eficiência e dedicação;

Número ou marcador · p. 4 c) participar nas reuniões da Assembleia Geral e em caso de não comparência, justificar no prazo de quinze dias;

Número ou marcador · p. 4 d) respeitar e cumprir os estatutos e regulamento interno de modo a garantir o prestígio e progresso da Associação;

Número ou marcador · p. 4 e) participar activamente nas discussões de todas as questões da vida da Associação e prestar horas de trabalho gratuito sempre que for necessário;

Número ou marcador · p. 4 f) contribuir para o prestígio e desenvolvimento da Associação;

Número ou marcador · p. 4 g) acatar as decisões e deliberações dos órgãos directivos sem prejuízo de as impugnarem pelos meios próprios quando entendam que as mesmas violam os seus próprios interesses ou os legítimos interesses da Associação;

Número ou marcador · p. 4 h) não divulgar os assuntos sigilosos da Associação;

Número ou marcador · p. 4 i) informar à Associação da mudança de residência e dos seus contactos;

Número ou marcador · p. 4 j) exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas e gozar os direitos inerentes.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros que violarem os deveres estabelecidos neste artigo ficam sujeitos às seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 4 a) repreensão;

Número ou marcador · p. 4 b) suspensão;

Número ou marcador · p. 4 c) demissão;

Número ou marcador · p. 4 d) expulsão.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 4 Perda de qualidade de membro

Texto do artigo · p. 4 A qualidade de membro da Associação perde-se com:

Número ou marcador · p. 4 a) a prática dolosa de actos ou omissões que contrariem os seus objectivos e programas, deliberações dos seus órgãos e outros regulamentos.; e

Número ou marcador · p. 4 b) a renúncia expressa do membro.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 4 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 4 Um) Constituem orgãos da Associação

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Concelho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 c) Concelho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os membros dos órgãos sociais da Associação são eleitas por votação directa e secreta para um mandato de quatro anos, podendo serem reeleitos apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 4 Três) A composição dos órgãos sociais é deliberada em Assembleia Geral, e constata de um regulamento.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 4 O mandato é de quatro anos, fim dos quais serão convocadas eleições para novos órgãos sociais da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 4 Incompatibilidade

Texto do artigo · p. 4 Os membros da associação estão sujeitos ao regime de incompatibilidade no exercício das suas actividades, designadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) exercer simultaneamente mais de uma função de direcção ou chefia, nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 b) exercer quaisquer funções nas associações similares.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 4 Natureza e composição da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, e é composta por todos os membros da Associação e que decide sobre os assuntos fulcrais da Associação, nos termos do presente Estatuto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 4 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando necessário a pedido do membro, Conselho de Direcção e ou do conselho fiscal ou ainda a requerimento de um terço dos membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As reuniões da Assembleia Geral realizam-se, de preferência, na sede da Associação e, a sua convocação é feita por meio de aviso escrito, com antecedência de trinta dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 4 Competência da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) determinar o montante da jóia, quotizações mensais dos membros;

Número ou marcador · p. 4 b) eleger todos os membros dos órgãos sociais e destituir os membros do Conselho de Direcção e Concelho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 c) apreciar e deliberar sobre as propostas de alteração do regulamento interno e os estatutos;

Número ou marcador · p. 4 d) apreciar e aprovar orçamentos, relatórios e balanço das contas anuais da Associação, com o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano de actividades e programas para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 e) ratificar as propostas de admissão dos membros, as propostas de aplicação das penas e multa, suspensão, membros beneméritos e honorários;

Número ou marcador · p. 4 f) autorizar a filiação de Associação em qualquer organismo de género;

Número ou marcador · p. 5 g) decidir sobre casos disciplinares e destituir os membros dos órgãos sociais; e

Número ou marcador · p. 5 h) deliberar sobre a fusão e extinção da Associação e destino do património para o que se requer voto favorável de três quartos do número de todos os membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 5 Mesa de Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Mesa da Assembleia Geral convoca, dirige, organiza as sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Mesa de Assembleia Geral é eleita em Assembleia Geral e mantêm-se em exercício por um período determinado nos presentes estatutos, podendo ser reeleita apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 5 Natureza e composição do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é Órgão Administrativo e Executivo, e é composto por um Presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 5 Funcionamento do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez de dois em dois meses, as reuniões do Conselho de Direcção devem obrigatoriamente ser registadas em actas.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Conselho de Direcção administra todas actividades e interesses desta, bem como, a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 5 Três) Conselho de Direcção só pode reunir validamente com presença de maioria de seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Por deliberação do Conselho de Direcção ser tomada por maioria qualificada de dois terços de votos e, em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 5 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) elaborar o orçamento anual e submetê- -la a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) elaborar propostas de regulamento interno da Associação;

Número ou marcador · p. 5 c) exercer as demais atribuições previstas no presente estatuto e as que lhe forem confiadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 d) elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o relatório de contas anual, bem como o plano de actividades e orçamento para ano seguinte;

Número ou marcador · p. 5 e) exercer o poder disciplinar relativamente aos membros nos termos do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 5 Natureza e composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização de todas as actividades da ACPM, e é composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 5 Funcionamento do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente, sempre que julgar necessário.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 5 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 5 Compete o Concelho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) fiscalizar a gestão financeira, os relatórios, balanços, contas e orçamentos e dar o seu respectivo parecer;

Número ou marcador · p. 5 b) verificar o cumprimento dos estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) examinar, sempre que necessário, os livros ou escrituração das contas e da administração de bens materiais e do pessoal;

Número ou marcador · p. 5 d) fiscalizar todas as actividades da Associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 5 Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 5 Património

Texto do artigo · p. 5 Bens móveis e imóveis adquiridos ou doados e que constituem o património da Associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 5 Fundos

Texto do artigo · p. 5 Constituem ainda fundos da Associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) as joías dos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) quotas mensais dos membros;

Número ou marcador · p. 5 c) doações, subsídios, financiamentos, heranças e quaisquer apoios materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 5 d) receitas provenientes de quaisquer actividades conexas aos objectivos da Associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 5 Balanço e prestação de contas

Número ou marcador · p. 5 Um) O exercício social da associação coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O balanço e verificação das contas fecham no mês de Dezembro do mesmo ano em que tiver o exercício social e carecem de aprovação de Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E CINCO

Texto do artigo · p. 5 Alteração dos estatutos

Número ou marcador · p. 5 Um) Os estatutos só são alterados em Assembleia Geral por aprovação unânime dos seus membros presentes a sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As propostas da alteração podem ser apresentadas por qualquer membro da Associação em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 5 Três) Quaisquer propostas de alteração dos estatutos devem ser do conhecimento dos membros até trinta dias antes da realização da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposição finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SEIS

Texto do artigo · p. 5 Casos omissos

Texto do artigo · p. 5 Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E SETE

Texto do artigo · p. 5 Extinção de liquidação

Número ou marcador · p. 5 Um) A declaração da dissolução da Associação é feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito mediante aprovação por unanimidade ou 3/4 dos membros presentes cabendo a Assembleia Geral decidir sobre o destino dos bens da Associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A liquidação do património social e a canalização dos negócios em curso, segurados por uma comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 5 Três) Concluída a liquidação e pago todo o passivo, o remanescente far-se-á nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 5 a) membros em pleno gozo dos seus direitos e deveres;

Número ou marcador · p. 5 b) membros com quota em dia.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VINTE E OITO

Texto do artigo · p. 5 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 5 Os presentes estatutos entram em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 6 Associação Nacional de Empreendedores Locais – (ANEL)

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dezanove de Maio de dois mil vinte e cinco, exaradas as folhas doze a folhas dezasseis, do livro de notas para escrituras diversas número trinta e sete traço B barra, deste Balcão, a cargo da Notária em exercício, Vitaliana da Anunciação Rabeca Manhique Macuácua, foi celebrada uma escritura de constituição da Associação denominada Associação Nacional de Empreendedores Locais – (ANEL), entre os senhores: Hélio Carlos Milembo Facitela, Wilsa Rosa Francisco Dias, Júlio Mutisse, Óscar Jorge Malhalela, Nalva Manuela Dias, António Francisco Muchanga, António Diogo Tangalane Nhampossa, Sérgio Calvino Ubisse, Neto Óscar Malhalela, Azarias Titos Muchanga, que regerá pelos seguintes estatutos:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 6 Denominação e natureza jurídica

Texto do artigo · p. 6 A Associação Nacional de Empreendedores Locais, abreviadamente designada por ANEL, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito Provincial, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 6 Âmbito, sede e duração

Texto do artigo · p. 6 A ANEL tem sede na Província de Maputo, podendo estabelecer delegações ou representações em qualquer ponto do país. A associação tem duração por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 6 Objectivos

Texto do artigo · p. 6 São objectivos da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) promover o empreendedorismo local e o desenvolvimento sustentável das comunidades;

Número ou marcador · p. 6 b) apoiar e capacitar empreendedores com formação, mentoria e acesso a oportunidades;

Número ou marcador · p. 6 c) fomentar a inclusão económica de grupos vulneráveis;

Número ou marcador · p. 6 d) representar os interesses dos seus associados junto das instituições públicas e privadas.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 6 Admissão de membros

Texto do artigo · p. 6 Podem ser membros da ANEL todas as pessoas singulares ou colectivas que se identifiquem com os objectivos da associação, mediante solicitação e aprovação da direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 6 Categoria de membros

Texto do artigo · p. 6 A associação compreende as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 6 a) fundadores;

Número ou marcador · p. 6 b) efectivos;

Número ou marcador · p. 6 c) honorários;

Número ou marcador · p. 6 d) beneméritos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 6 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros:

Texto do artigo · p. 6 a)participar nas actividades da asociação;

Número ou marcador · p. 6 b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 c) propor iniciativas compatíveis com os objectivos da ANEL.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 6 a) cumprir os estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) participar nas assembleias e eventos;

Número ou marcador · p. 6 c) pagar as quotas, quando aplicável.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 6 Perda da qualidade de membro

Texto do artigo · p. 6 A qualidade de membro perde-se por:

Número ou marcador · p. 6 a) pedido escrito de demissão;

Número ou marcador · p. 6 b) falta de pagamento das quotas por um período superior a 12 meses;

Número ou marcador · p. 6 c) prática de actos contrários aos princípios da ANEL.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 6 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 6 São órgãos sociais da ANEL:

Número ou marcador · p. 6 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) a Direcção; e

Número ou marcador · p. 6 c) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 6 Duração do mandato

Texto do artigo · p. 6 O mandato dos órgãos sociais é de 3 anos, sendo permitida a reeleição.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação, composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento

Texto do artigo · p. 6 Reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 6 Competências

Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) aprovar o plano de actividades e orçamento;

Número ou marcador · p. 6 b) eleger os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 c) deliberar sobre alterações estatutárias e dissolução da associação.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Da direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 6 A Direcção é composta por um Presidente, um vice-presidente, um Secretário e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento

Texto do artigo · p. 6 Reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 6 Competências

Texto do artigo · p. 6 Compete à Direcção:

Texto do artigo · p. 6 a)executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) coordenar e supervisionar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) representar a associação legalmente.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III

Texto do artigo · p. 6 Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 6 Natureza e composição

Texto do artigo · p. 6 É composto por três membros, eleitos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento

Texto do artigo · p. 6 Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 6 Competências

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) fiscalizar a gestão financeira da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) emitir pareceres sobre os relatórios e contas.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Do Património e Fundos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 7 Património

Texto do artigo · p. 7 Constituído por bens móveis, imóveis e valores adquiridos por doações, contribuições dos membros ou fundos próprios.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 7 Fundos

Texto do artigo · p. 7 São constituídos pelas quotas dos membros, subsídios, donativos e receitas de actividades.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 7 Casos omissos

Texto do artigo · p. 7 Os casos omissos serão resolvidos em

Texto do artigo · p. 7 Assembleia Geral ou pela legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E TRÊS

Texto do artigo · p. 7 Extinção e liquidação

Texto do artigo · p. 7 A extinção da associação só poderá ser deliberada em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, com a maioria de dois terços dos membros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUATRO

Texto do artigo · p. 7 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 7 Os presentes estatutos entram em vigor

Texto do artigo · p. 7 após o seu registo legal. Está conforme. Matola, 19 de Maio de 2025. — A Notária,

Texto do artigo · p. 7 Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 ASH Properties, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação que em consequência da deliberação da acta de dois de Junho de dois mil e vinte e cinco, pelas nove horas e trinta minutos da Assembleia Geral da sociedade ASH Properties, Limitada, matriculada sob NUEL 100860368, com o capital social de um milhão de meticais, a divisão e cessão de quotas à alteração integral dos estatutos da referida sociedade, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e duração)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação ASH Properties, Limitada, abreviadamente designada ASH Properties, Lda.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Sede e formas de representação))

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem a sua sede no Condomínio Djuba, Parcela n.º 540, Casa n.º 47, Rua da Mozal, Matola Rio, na Província de Maputo.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A administração poderá a todo o tempo decidir, sem necessidade do consentimento dos sócios, a deslocação da sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique e criar e extinguir filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social, em Moçambique ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 7 a) a concepção, promoção e desenvolvimento de projectos imobiliários;

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira,1deAgostode2025
Texto lido por imagem, página 1: Sexta-feira, 1 de Agosto de 2025
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 146
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 146
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: SUMÁRIO
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Conselho Executivo Provincial de Maputo: Despacho.
Parágrafo, página 1: Instituto Nacional de Minas: Aviso - LPP n.º 7317L. Aviso - LPP n.º 10770L. Aviso - LPP n.º 7176L.
Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens –
Parágrafo, página 1: REAJA. Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique. Associação Nacional dos Empreendedores Locais (ANEL). ASH Properties, Limitada. Ayush Travel, Limitada. AZK Group, Limitada. Bio Terapia – Sociedade Unipessoal, Limitada. Centro Infantil Nocha, Limitada. Chuabo Chicken, Limitada. Engexpor Moçambique, Limitada. Farmácia Sarima – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fundo de Estradas. Geosmart – Sociedade Unipessoal, Limitada. Golden Deal, Limitada. HDS Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. HW Fanding, S.A. Hon Jeng Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jeova´Jireh Transporte, Limitada. LDL Multiservice, Limitada. Maputo View Holding, Limitada. Medea 24 – Sociedade Unipessoal, Limitada. MEIA - M – Equipamentos e Insumos para Agricultura e Pecuária,
Parágrafo, página 1: Limitada. Meio-Dia Serviços, Limitada.
Parágrafo, página 1: Mileva, S.A. Monte Azul Services, Limitada. Monthly Mining, S.A. Mozafricana Trading – Sociedade Em Liquidação. Mozcame Consultoria e Serviços, Limitada. Mozrent, Limitada. MS Patel, Limitada. Muholisse All Services Limitada. Nathoobhai & Filhos, Limitda. Next Mineração – Sociedade Unipessoal, Limitada. Nexthink Mozambique, Limitada. Ontime Investment, S.A. Pedro Empreendimento - Gráfica e Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Power System Masters, Limitada. Pro Auto – Sociedade Unipessoal, Limitada. Proactiva Soluções, Limitada. Prominas – Sociedade Unipessoal, Limitada, Restaurante Bliss Café. Rodrigues Victor Rodrigues Consultoria – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Seres Travel, Limitada. Sotech – Sociedade Técnica de Engenharia e Serviços, Limitada. Star Shine Logistics – Sociedade Unipessoal, Limitada. Unity Designer – Sociedade Unipessoal, Limitada. Urban Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. ZC Studio, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento Jurídico da Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens – REAJA, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciando o processo verifica-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º°1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens – REAJA.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 2 de Novembro de 2023. — A Ministra,Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei estabelecidos, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 9 de Julho de 2025. — O Ministro, Mateus da Cecília Feniasse Saize.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Coni Richoni Muza, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Constância Richoni Muza.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 6 de Janeiro de 2025. — O Director-Nacional, Manuel de Jesus Chitute Didier Malunga.
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial de Maputo
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Nacional dos Empreendedores Locais – (ANEL) requereu o reconhecimento como pessoa júrida, juntando ao seu pedido os Estatutos da sua Constituição
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma Associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, em conformidade com o n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica a Associação Nacional dos Empreendedores Locais – (ANEL).
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial de Maputo, na Matola, 30 de Abril de 2025. — O Governador da Província, Manuel Simão Nuvunga Tule.
Texto do artigo, página 2: Aviso - LPP n.º 7317L
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 2025, foi atribuída à favor de Maputo Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 7317L, válida até 18 de Abril de 2030, para granadas, no Distrito de Cuamba, na Província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 -14º 45’ 0,00” -14º 45’ 45,00” -14º 45’ 45,00” -14º 47’ 30,00” -14º 47’ 30,00” -14º 45’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-14º 45’ 0,00” -14º 45’ 45,00” -14º 45’ 45,00” -14º 47’ 30,00” -14º 47’ 30,00” -14º 45’ 0,00”	36º 32’ 15,00” 36º 32’ 15,00” 36º 28’ 30,00” 36º 28’ 30,00” 36º 27’ 30,00” 36º 27’ 30,00”

Texto do artigo, página 2: 36º 32’ 15,00” 36º 32’ 15,00” 36º 28’ 30,00” 36º 28’ 30,00” 36º 27’ 30,00” 36º 27’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	-14º 45’ 0,00” -14º 45’ 45,00” -14º 45’ 45,00” -14º 47’ 30,00” -14º 47’ 30,00” -14º 45’ 0,00”	36º 32’ 15,00” 36º 32’ 15,00” 36º 28’ 30,00” 36º 28’ 30,00” 36º 27’ 30,00” 36º 27’ 30,00”

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 14 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 2: Aviso - LPP n.º 10770L
Parágrafo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz- -se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 25, foi atribuída a favor de Construções, Transporte e Logística, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10770L, válida até 25 de Abril de 2030, para calcário, no Distrito de Inhassoro na Província de Inhambane, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 -21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: 35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: 34º 59’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: 34º 55’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: 34º 50’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: 34º 51’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: 34º 51’ 30,00”

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 34º 50’ 0,00”

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Texto do artigo, página 2: 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 34º 59’ 40,00”

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Texto do artigo, página 2: 35º 01’ 50,00”

Vértice	Latitude	Longitude
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Texto do artigo, página 2: 35º 01’ 50,00”

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Texto do artigo, página 2: 35º 01’ 10,00”

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Texto do artigo, página 2: 35º 02’ 40,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: 35º 03’ 0,00”

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34	-21º 34’ 20,00” -21º 34’ 20,00” -21º 39’ 50,00” -21º 39’ 50,00” -21º 40’ 0,00” -21º 40’ 0,00” -21º 43’ 10,00” -21º 43’ 10,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 30,00” -21º 40’ 10,00” -21º 40’ 10,00” -21º 36’ 0,00” -21º 36’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 37’ 0,00” -21º 39’ 40,00” -21º 39’ 40,00” -21º 38’ 10,00” -21º 38’ 10,00” -21º 36’ 50,00” -21º 36’ 50,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 30,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 50,00” -21º 34’ 40,00” -21º 34’ 40,00” -21º 35’ 0,00” -21º 35’ 0,00”	35º 03’ 0,00” 35º 03’ 40,00” 35º 03’ 40,00” 34º 59’ 30,00” 34º 55’ 0,00” 34º 50’ 0,00” 34º 51’ 30,00” 34º 51’ 30,00” 34º 50’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 56’ 0,00” 34º 59’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 50,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 10,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 30,00” 35º 01’ 0,00” 35º 01’ 0,00” 35º 00’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 40,00” 35º 01’ 50,00” 35º 02’ 40,00” 35º 02’ 40,00” 35º 03’ 0,00”

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 14 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 2: Aviso - LPP n.º 7176L
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Maputo Mining, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 7176L, válida até 18 de Abril de 2030, para diamante e ouro, no Distrito de Massangena, na Província de Gaza, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -21º 33’ 0,00” -21º 33’ 0,00” -21º 37’ 45,00” -21º 37’ 45,00”
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -21º 33’ 0,00” -21º 33’ 0,00” -21º 37’ 45,00” -21º 37’ 45,00” 32º 40’ 0,00” 32º 44’ 45,00” 32º 44’ 45,00” 32º 40’ 0,00”
Texto do artigo, página 2: 32º 40’ 0,00” 32º 44’ 45,00” 32º 44’ 45,00” 32º 40’ 0,00”
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -21º 33’ 0,00” -21º 33’ 0,00” -21º 37’ 45,00” -21º 37’ 45,00” 32º 40’ 0,00” 32º 44’ 45,00” 32º 44’ 45,00” 32º 40’ 0,00”
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 20 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Associação de Apoio Psicossocial para Adolescentes e Jovens em Moçambique – REAJA
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 3: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 3: Um) A Associação adopta a denominação de REAJA-Associação de apoio psicossocial para adolescentes e jovens em Moçambique.
Número ou marcador, página 3: Dois) REAJA – é uma pessoa coletiva de Direito Privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 3: (Sede e duração)
Número ou marcador, página 3: Um) A REAJA – tem a sua sede em Maputo, podendo, por deliberação do Conselho de Direção, abrir e encerrar delegações em qualquer local do território nacional.
Número ou marcador, página 3: Dois) A REAJA – constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 3: (Objetivos)
Texto do artigo, página 3: A REAJA – Associação de apoio psicossocial para adolescentes e jovens em Moçambique. Tem por objetivos:
Número ou marcador, página 3: a) Desenvolver técnicas de prevenção aconselhamento aos adolescentes e jovens com vários problemas sociais;
Número ou marcador, página 3: b) Consciencializar aos cidadãos em geral, aderirem apoio psicológico em aconselhamento sobre quaisquer violações dos direitos humanos;
Número ou marcador, página 3: c) Promover um olhar mais amplo sobre os sistemas de educação e caridade, desenvolver programas, propício ao bem-estar.
Texto do artigo, página 3: Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 3: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 3: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 3: A Associação adopta a denominação Associação dos Cozinheiros e Pasteleiros de Moçambique, abreviadamente designada
Texto do artigo, página 3: por Associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo presente estatuto e pelo regulamento que venha a ser aprovado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 3: Âmbito, sede e duração
Texto do artigo, página 3: A Associação é de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo na Avenida Ho Chi Min, n.º 377, rés-do-chão, Cidade de Maputo, podendo abrir delegações ou outras formas de representações noutras regiões do País mediante deliberação em Assembleia Geral e constitui-se por tempo indeterminado
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 3: Objectivos
Texto do artigo, página 3: São objectivos da Associação:
Número ou marcador, página 3: a) promover o desenvolvimento profissional dos membros proporcionando-lhes acções de formação, capacitação e treinamento técnico- -profissional para a melhoria da qualidade na prestação de serviços e elevação dos seus conhecimentos e qualificação profissional;
Número ou marcador, página 3: b) promover a criação de um clima de solidariedade, bom entendimento e troca de experiência entre os membros;
Número ou marcador, página 3: c) promover e organizar debates, seminários e outros eventos tendentes a divulgação, estudos das actividades dos membros no país e no estrageiro;
Número ou marcador, página 3: d) colaborar com instituições públicas e privadas em todas acções que visam a melhoria das condições e prestação de serviços dos membros;
Número ou marcador, página 3: e) propor aos órgãos do Estado a adopção de medidas de aperfeiçoamento e de regulamentação no âmbito de hotelaria e similares inerentes aos profissionais de cozinhas e pastelarias;
Número ou marcador, página 3: f) promover a correcta canalização das questões relativas à defesa dos seus direitos e interesses legítimos;
Número ou marcador, página 3: g) estabelecer intercâmbios e cooperação com pessoas singulares e colectivas nacionais e estrangeiras interessadas no desenvolvimento e apoio das actividades da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 3: Admissão de membros
Número ou marcador, página 3: Um) A admissão de membros da Associação é feita pelo Conselho de Direcção e carece da aprovação final da Assembleia Geral. Os candidatos a membros devem preencher a ficha de adesão que deve ser apoiada por dois membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: Dois) A admissão de membros efectiva-se com a aceitação dos membros da Associação, e mediante o pagamento da jóia e da primeira quota mensal num prazo de trinta dias, desde que este aceite os presentes estatutos e que não seja uma organização de base política ou religiosa ou qualquer outra cujos objectivos não são compatíveis com os da Associação.
Número ou marcador, página 3: Três) A qualidade de membros honorários e beneméritos é adquirida por declaração da Assembleia Geral, mediante proposta conjunta dos restantes três órgãos.
Número ou marcador, página 3: Quatro) Serão excluídos da Associação todos os membros que tenham quotas em atraso por um período igual ou superior a seis meses.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 3: Categoria dos membros
Número ou marcador, página 3: Um) Os membros da associação tem as seguintes categoria:
Número ou marcador, página 3: a) membros fundadores – são os que participaram na concepção e criação da Associação e que pagam as suas joias e estejam a pagar as quotas mensais;
Número ou marcador, página 3: b) membros efectivos - são todos aqueles que forem admitidos depois da constituição da Associação que tenham desenvolvido de forma contínua, acções para a prossecução dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 3: c) membros honorários – são todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras que de boa vontade contribuem para o desenvolvimento da Associação;
Número ou marcador, página 3: d) membros beneméritos – São todas entidades singulares ou colectivas que pelas suas acções tenham contribuído de forma particular e com relevância para realização e incremento das actividades da Associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) Podem ainda ser membros efectivos da Associação todas as mulheres singulares interessadas em participar nos fins propostos no artigo 3 destes estatutos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 4: Direitos
Texto do artigo, página 4: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) eleger e ser eleito para quaisquer cargos da Associação;
Número ou marcador, página 4: b) propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 4: c) impugnar a admissão, readmissão e exclusão de membros, desde que os motivos apresentados para a exclusão não violem os interesses legítimos da Associação;
Número ou marcador, página 4: d) participar das reuniões da Assembleia Geral e em todas as actividades da Associação, mediante o que constar nos estatutos, programas e nos regulamentos,
Número ou marcador, página 4: e) participar activamente nas discussões de todas as questões da vida da Associação;
Número ou marcador, página 4: f) requerer a convocação extraordinária das sessões da Assembleia Geral nos termos dos Estatutos desde que haja fundamentos para efeito;
Número ou marcador, página 4: g) solicitar informação sobre qualquer aspecto inerente à Associação; h)examinar as actas e demais documentos em seu poder;
Número ou marcador, página 4: i) apresentar reclamações e/ou petições ao Conselho de Direcção quaisquer inconveniências, que possam pôr em causa a defesa dos interesses da associação ou quando julgarse lesado pelas actividades da Associação;
Número ou marcador, página 4: j) beneficiar-se e ter acesso das instalações, bens e serviços da Associação dentro de fins e para que foram criados de acordo com os respectivos regulamentos e decisões da Direcção ou de quem a represente;
Número ou marcador, página 4: k) informar-se de todas as actividades desenvolvidas pela associação e verificar as respectivas contas e reclamar perante a Direcção e o Conselho Fiscal de todos os actos contrários aos Estatutos e à Lei; e
Número ou marcador, página 4: l) gozar dos demais direitos atribuídos por lei e pelo presente Estatuto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 4: Deveres e sansões
Número ou marcador, página 4: Um) São deveres do membro da Associação:
Número ou marcador, página 4: a) pagar joias e pontualmente as quotas mensais a partir da data da sua admissão;
Número ou marcador, página 4: b) aceitar e assumir plenamente o exercício de cargos sociais para que for eleito e exercê-los com eficiência e dedicação;
Número ou marcador, página 4: c) participar nas reuniões da Assembleia Geral e em caso de não comparência, justificar no prazo de quinze dias;
Número ou marcador, página 4: d) respeitar e cumprir os estatutos e regulamento interno de modo a garantir o prestígio e progresso da Associação;
Número ou marcador, página 4: e) participar activamente nas discussões de todas as questões da vida da Associação e prestar horas de trabalho gratuito sempre que for necessário;
Número ou marcador, página 4: f) contribuir para o prestígio e desenvolvimento da Associação;
Número ou marcador, página 4: g) acatar as decisões e deliberações dos órgãos directivos sem prejuízo de as impugnarem pelos meios próprios quando entendam que as mesmas violam os seus próprios interesses ou os legítimos interesses da Associação;
Número ou marcador, página 4: h) não divulgar os assuntos sigilosos da Associação;
Número ou marcador, página 4: i) informar à Associação da mudança de residência e dos seus contactos;
Número ou marcador, página 4: j) exercer as demais actividades que se lhe venham a ser confiadas e gozar os direitos inerentes.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros que violarem os deveres estabelecidos neste artigo ficam sujeitos às seguintes sanções:
Número ou marcador, página 4: a) repreensão;
Número ou marcador, página 4: b) suspensão;
Número ou marcador, página 4: c) demissão;
Número ou marcador, página 4: d) expulsão.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 4: Perda de qualidade de membro
Texto do artigo, página 4: A qualidade de membro da Associação perde-se com:
Número ou marcador, página 4: a) a prática dolosa de actos ou omissões que contrariem os seus objectivos e programas, deliberações dos seus órgãos e outros regulamentos.; e
Número ou marcador, página 4: b) a renúncia expressa do membro.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 4: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 4: Um) Constituem orgãos da Associação
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Concelho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: c) Concelho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os membros dos órgãos sociais da Associação são eleitas por votação directa e secreta para um mandato de quatro anos, podendo serem reeleitos apenas uma vez.
Número ou marcador, página 4: Três) A composição dos órgãos sociais é deliberada em Assembleia Geral, e constata de um regulamento.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 4: O mandato é de quatro anos, fim dos quais serão convocadas eleições para novos órgãos sociais da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 4: Incompatibilidade
Texto do artigo, página 4: Os membros da associação estão sujeitos ao regime de incompatibilidade no exercício das suas actividades, designadamente:
Número ou marcador, página 4: a) exercer simultaneamente mais de uma função de direcção ou chefia, nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 4: b) exercer quaisquer funções nas associações similares.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 4: Natureza e composição da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, e é composta por todos os membros da Associação e que decide sobre os assuntos fulcrais da Associação, nos termos do presente Estatuto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 4: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando necessário a pedido do membro, Conselho de Direcção e ou do conselho fiscal ou ainda a requerimento de um terço dos membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Dois) As reuniões da Assembleia Geral realizam-se, de preferência, na sede da Associação e, a sua convocação é feita por meio de aviso escrito, com antecedência de trinta dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 4: Competência da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) determinar o montante da jóia, quotizações mensais dos membros;
Número ou marcador, página 4: b) eleger todos os membros dos órgãos sociais e destituir os membros do Conselho de Direcção e Concelho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: c) apreciar e deliberar sobre as propostas de alteração do regulamento interno e os estatutos;
Número ou marcador, página 4: d) apreciar e aprovar orçamentos, relatórios e balanço das contas anuais da Associação, com o parecer do Conselho Fiscal, bem como o plano de actividades e programas para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: e) ratificar as propostas de admissão dos membros, as propostas de aplicação das penas e multa, suspensão, membros beneméritos e honorários;
Número ou marcador, página 4: f) autorizar a filiação de Associação em qualquer organismo de género;
Número ou marcador, página 5: g) decidir sobre casos disciplinares e destituir os membros dos órgãos sociais; e
Número ou marcador, página 5: h) deliberar sobre a fusão e extinção da Associação e destino do património para o que se requer voto favorável de três quartos do número de todos os membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 5: Mesa de Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Mesa da Assembleia Geral convoca, dirige, organiza as sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Mesa de Assembleia Geral é eleita em Assembleia Geral e mantêm-se em exercício por um período determinado nos presentes estatutos, podendo ser reeleita apenas uma vez.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 5: Natureza e composição do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é Órgão Administrativo e Executivo, e é composto por um Presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 5: Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez de dois em dois meses, as reuniões do Conselho de Direcção devem obrigatoriamente ser registadas em actas.
Número ou marcador, página 5: Dois) Conselho de Direcção administra todas actividades e interesses desta, bem como, a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 5: Três) Conselho de Direcção só pode reunir validamente com presença de maioria de seus membros.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Por deliberação do Conselho de Direcção ser tomada por maioria qualificada de dois terços de votos e, em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 5: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) elaborar o orçamento anual e submetê- -la a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) elaborar propostas de regulamento interno da Associação;
Número ou marcador, página 5: c) exercer as demais atribuições previstas no presente estatuto e as que lhe forem confiadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: d) elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o relatório de contas anual, bem como o plano de actividades e orçamento para ano seguinte;
Número ou marcador, página 5: e) exercer o poder disciplinar relativamente aos membros nos termos do presente estatuto.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 5: Natureza e composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização de todas as actividades da ACPM, e é composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 5: Funcionamento do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente, sempre que julgar necessário.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 5: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 5: Compete o Concelho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) fiscalizar a gestão financeira, os relatórios, balanços, contas e orçamentos e dar o seu respectivo parecer;
Número ou marcador, página 5: b) verificar o cumprimento dos estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) examinar, sempre que necessário, os livros ou escrituração das contas e da administração de bens materiais e do pessoal;
Número ou marcador, página 5: d) fiscalizar todas as actividades da Associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 5: Dos fundos e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 5: Património
Texto do artigo, página 5: Bens móveis e imóveis adquiridos ou doados e que constituem o património da Associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 5: Fundos
Texto do artigo, página 5: Constituem ainda fundos da Associação os seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) as joías dos membros;
Número ou marcador, página 5: b) quotas mensais dos membros;
Número ou marcador, página 5: c) doações, subsídios, financiamentos, heranças e quaisquer apoios materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 5: d) receitas provenientes de quaisquer actividades conexas aos objectivos da Associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 5: Balanço e prestação de contas
Número ou marcador, página 5: Um) O exercício social da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 5: Dois) O balanço e verificação das contas fecham no mês de Dezembro do mesmo ano em que tiver o exercício social e carecem de aprovação de Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo, página 5: Alteração dos estatutos
Número ou marcador, página 5: Um) Os estatutos só são alterados em Assembleia Geral por aprovação unânime dos seus membros presentes a sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Dois) As propostas da alteração podem ser apresentadas por qualquer membro da Associação em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 5: Três) Quaisquer propostas de alteração dos estatutos devem ser do conhecimento dos membros até trinta dias antes da realização da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposição finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo, página 5: Casos omissos
Texto do artigo, página 5: Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo, página 5: Extinção de liquidação
Número ou marcador, página 5: Um) A declaração da dissolução da Associação é feita em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito mediante aprovação por unanimidade ou 3/4 dos membros presentes cabendo a Assembleia Geral decidir sobre o destino dos bens da Associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) A liquidação do património social e a canalização dos negócios em curso, segurados por uma comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 5: Três) Concluída a liquidação e pago todo o passivo, o remanescente far-se-á nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 5: a) membros em pleno gozo dos seus direitos e deveres;
Número ou marcador, página 5: b) membros com quota em dia.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VINTE E OITO
Texto do artigo, página 5: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 5: Os presentes estatutos entram em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 6: Associação Nacional de Empreendedores Locais – (ANEL)
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dezanove de Maio de dois mil vinte e cinco, exaradas as folhas doze a folhas dezasseis, do livro de notas para escrituras diversas número trinta e sete traço B barra, deste Balcão, a cargo da Notária em exercício, Vitaliana da Anunciação Rabeca Manhique Macuácua, foi celebrada uma escritura de constituição da Associação denominada Associação Nacional de Empreendedores Locais – (ANEL), entre os senhores: Hélio Carlos Milembo Facitela, Wilsa Rosa Francisco Dias, Júlio Mutisse, Óscar Jorge Malhalela, Nalva Manuela Dias, António Francisco Muchanga, António Diogo Tangalane Nhampossa, Sérgio Calvino Ubisse, Neto Óscar Malhalela, Azarias Titos Muchanga, que regerá pelos seguintes estatutos:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 6: Denominação e natureza jurídica
Texto do artigo, página 6: A Associação Nacional de Empreendedores Locais, abreviadamente designada por ANEL, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito Provincial, que se rege pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 6: Âmbito, sede e duração
Texto do artigo, página 6: A ANEL tem sede na Província de Maputo, podendo estabelecer delegações ou representações em qualquer ponto do país. A associação tem duração por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 6: Objectivos
Texto do artigo, página 6: São objectivos da associação:
Número ou marcador, página 6: a) promover o empreendedorismo local e o desenvolvimento sustentável das comunidades;
Número ou marcador, página 6: b) apoiar e capacitar empreendedores com formação, mentoria e acesso a oportunidades;
Número ou marcador, página 6: c) fomentar a inclusão económica de grupos vulneráveis;
Número ou marcador, página 6: d) representar os interesses dos seus associados junto das instituições públicas e privadas.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 6: Admissão de membros
Texto do artigo, página 6: Podem ser membros da ANEL todas as pessoas singulares ou colectivas que se identifiquem com os objectivos da associação, mediante solicitação e aprovação da direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 6: Categoria de membros
Texto do artigo, página 6: A associação compreende as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 6: a) fundadores;
Número ou marcador, página 6: b) efectivos;
Número ou marcador, página 6: c) honorários;
Número ou marcador, página 6: d) beneméritos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 6: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros:
Texto do artigo, página 6: a)participar nas actividades da asociação;
Número ou marcador, página 6: b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: c) propor iniciativas compatíveis com os objectivos da ANEL.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 6: a) cumprir os estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) participar nas assembleias e eventos;
Número ou marcador, página 6: c) pagar as quotas, quando aplicável.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 6: Perda da qualidade de membro
Texto do artigo, página 6: A qualidade de membro perde-se por:
Número ou marcador, página 6: a) pedido escrito de demissão;
Número ou marcador, página 6: b) falta de pagamento das quotas por um período superior a 12 meses;
Número ou marcador, página 6: c) prática de actos contrários aos princípios da ANEL.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 6: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 6: São órgãos sociais da ANEL:
Número ou marcador, página 6: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) a Direcção; e
Número ou marcador, página 6: c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 6: Duração do mandato
Texto do artigo, página 6: O mandato dos órgãos sociais é de 3 anos, sendo permitida a reeleição.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação, composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 6: Funcionamento
Texto do artigo, página 6: Reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 6: Competências
Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) aprovar o plano de actividades e orçamento;
Número ou marcador, página 6: b) eleger os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: c) deliberar sobre alterações estatutárias e dissolução da associação.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Da direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição
Texto do artigo, página 6: A Direcção é composta por um Presidente, um vice-presidente, um Secretário e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 6: Funcionamento
Texto do artigo, página 6: Reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 6: Competências
Texto do artigo, página 6: Compete à Direcção:
Texto do artigo, página 6: a)executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) coordenar e supervisionar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: c) representar a associação legalmente.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III
Texto do artigo, página 6: Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 6: Natureza e composição
Texto do artigo, página 6: É composto por três membros, eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento
Texto do artigo, página 6: Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 6: Competências
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) fiscalizar a gestão financeira da associação;
Número ou marcador, página 6: b) emitir pareceres sobre os relatórios e contas.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Do Património e Fundos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 7: Património
Texto do artigo, página 7: Constituído por bens móveis, imóveis e valores adquiridos por doações, contribuições dos membros ou fundos próprios.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 7: Fundos
Texto do artigo, página 7: São constituídos pelas quotas dos membros, subsídios, donativos e receitas de actividades.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 7: Casos omissos
Texto do artigo, página 7: Os casos omissos serão resolvidos em
Texto do artigo, página 7: Assembleia Geral ou pela legislação em vigor.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo, página 7: Extinção e liquidação
Texto do artigo, página 7: A extinção da associação só poderá ser deliberada em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, com a maioria de dois terços dos membros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo, página 7: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 7: Os presentes estatutos entram em vigor
Texto do artigo, página 7: após o seu registo legal. Está conforme. Matola, 19 de Maio de 2025. — A Notária,
Texto do artigo, página 7: Ilegível.
Texto do artigo, página 7: ASH Properties, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação que em consequência da deliberação da acta de dois de Junho de dois mil e vinte e cinco, pelas nove horas e trinta minutos da Assembleia Geral da sociedade ASH Properties, Limitada, matriculada sob NUEL 100860368, com o capital social de um milhão de meticais, a divisão e cessão de quotas à alteração integral dos estatutos da referida sociedade, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e duração)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação ASH Properties, Limitada, abreviadamente designada ASH Properties, Lda.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Sede e formas de representação))
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem a sua sede no Condomínio Djuba, Parcela n.º 540, Casa n.º 47, Rua da Mozal, Matola Rio, na Província de Maputo.
Número ou marcador, página 7: Dois) A administração poderá a todo o tempo decidir, sem necessidade do consentimento dos sócios, a deslocação da sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique e criar e extinguir filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social, em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 7: a) a concepção, promoção e desenvolvimento de projectos imobiliários;

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Certidão de registo Chuabo Chicken, Limitada
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