III Série n.º 151/2017

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Edição III Série n.º 151/2017

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Número ou marcador · p. 33 c) Suspensão;

Número ou marcador · p. 33 d) Expulsão aplicada apenas pelo órgão máximo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.

Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 33 (Composição)

Texto do artigo · p. 33 A Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 33 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 33 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 33 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 33 (Duração dos mandatos)

Número ou marcador · p. 33 Um) Todos os membros dos órgãos sociais da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone são eleitos por um período de três anos.

Número ou marcador · p. 33 Dois) Se verificar alguma substituição dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará suas funções até final do mandato do membro substituído.

Número ou marcador · p. 33 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 33 (Natureza e cumprimento da Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 33 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone nela tomam parte todos os membros associados.

Número ou marcador · p. 33 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e ao estatuto é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 33 Três) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vicepresidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 33 Quatro) Ao presidente da mesa compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posses aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia.

Número ou marcador · p. 33 Cinco) Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento a exercer as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 33 Seis) Ao secretário cabe a função de auxílio ao Presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo à Assembleia Geral e pela produção de actas de reunião e outros documentos relevantes.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 34 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 34 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 34 a) Aprovar o estatuto da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone;

Número ou marcador · p. 34 b) Eleger a sua mesa e seus membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 34 c) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone;

Número ou marcador · p. 34 d) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 34 e) Decidir sobre as questões que, em recursos lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 34 f) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 34 g) Deliberar sobre a dissolução da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabaone;

Número ou marcador · p. 34 h) Deliberar sobre a alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 34 i) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 34 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 34 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da mesa ou por solicitação do conselho de direcção, de conselho fiscal ou de pelo ou menos dois terços dos membros associados.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da assembleia por quaisquer outros membros, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 34 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 34 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes em pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 34 a) Alteração do estatuto;

Número ou marcador · p. 34 b) Destituição dos membros dos órgãos da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone;

Número ou marcador · p. 34 c) Exclusão dos membros da Associação Comunitária Ohawa Olipa sibabaone.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de votos dos membros da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabaone.

Número ou marcador · p. 34 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 34 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 34 (Natureza e Composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 34 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone é presidida pelo Presidente da Associação.

Número ou marcador · p. 34 Dois) O Conselho Comunitária Ohawa Olipa Sibabone de Direcção é constituído por um (a) Presidente, um (a) vice-presidente e um Secretário Executivo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.

Número ou marcador · p. 34 Três) O presidente criará as áreas de trabalhos do Conselho de Direcção e nomearão os respectivos titulares, essa nomeação dará por meio de portarias.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) Pode o presidente nomear para as áreas de trabalho, todo e qualquer indivíduo que reúna o perfil para desempenhar as funções propostas.

Número ou marcador · p. 34 Cinco) Podem ser nomeadas pessoas singulares ou colectivas que não façam parte da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 34 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 34 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre que necessário, por iniciativa do Presidente, a requerimento pela maioria dos membros ou a pedido do conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 34 Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 34 Três) De cada reunião será lavrada a acta a ser assinada por todos os membros.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 34 Compete ao Conselho de Direcção administrar todas actividades e interesses da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 34 (Funções do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 34 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 34 a) Supervisionar todos actos correntes e de gestão da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone assumindo todos os poderes de representação, assinar contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 34 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legal estatuário e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 34 c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano e actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 34 d) Apreciar e aprovar admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 34 e) Suspender a qualidade de membros e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 34 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 34 g) Aprovar o regulamento interno da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone ouvindo o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 34 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Composição)

Número ou marcador · p. 34 Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou outras pessoas com experiência na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 34 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 34 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que se revela necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 34 Dois) As deliberações são tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 34 (Competências)

Texto do artigo · p. 34 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 34 a) Verificar o cumprimento do estatuto, Regulamento interno, e legislação aplicavél;

Número ou marcador · p. 34 b) Verificar o cumprimento das decisões mandadas pela Assembleia Geral da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabaone;

Número ou marcador · p. 35 c) Examinar os livros de registo e toda a documentação da Associação Ohawa Olipa Sibabaone sempre para que o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 35 d) Emitir parecer sobre o relatório do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos e auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 35 (Fundo)

Texto do artigo · p. 35 Constituem-se fundos da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone:

Número ou marcador · p. 35 a) As contribuições, subsídios e donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 35 b) Quaisquer doações, heranças ou legados de que venham beneficiar e que sejam por elas aceites;

Número ou marcador · p. 35 c) Quaisquer rendimentos resultantes da prestação de serviços e da aplicação de serviços e fundos próprios disponíveis ou por quaisquer outras formas resultantes da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 35 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 35 Um) A Associação poderá Comunitária dissolver nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 35 a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 35 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A dissolução poderá somente ocorrer em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 35 (Dúvidas e omissões)

Texto do artigo · p. 35 Quaisquer dúvidas de interpretações suscitadas em torno do presente estatuto e demais regulamentação interna, serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho de Direcção.

Texto do artigo · p. 35 Padaria 15- Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 35 Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial, registado na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob o NÚEL 100854546 datado de 4 de Abril de 2017, é constituída

Texto do artigo · p. 35 uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada de Mahomed Adil Yussuf solteiro, maior, natural da cidade de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100010045B, emitido aos treze de Novembro de dois mil e quatorze, pelo Arquivo de Identificação Civil da Matola, residente no quarteirão 2, casa numero 19, bairro da Machava, Município da Matola, província de Maputo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Denominação da sociedade)

Texto do artigo · p. 35 A sociedade adopta a denominação de Padaria 15 – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá pelo presente contrato e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 35 ......................................................................

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Sede da sociedade)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade tem a sua sede no km 15, Bairro da Machava sede, Município da Matola, Província de Maputo.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A sociedade poderá abrir ou fechar filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação social em território nacional ou no estrangeiro de acordo com a deliberação tomada para o efeito pela assembleia geral e autorização pelas entidades competentes.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 35 (Objecto da sociedade)

Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de:

Número ou marcador · p. 35 a) Indústria de panificação, com fabrico de bolos, doces e salgados;

Número ou marcador · p. 35 b) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de produtos alimentares, incluindo bebidas;

Número ou marcador · p. 35 c) Importação e exportação de produtos e materiais afins.

Texto do artigo · p. 35 Desenvolvimento de outras actividades conexas ou complementares ao objecto principal, desde que obtidas as devidas autorizações.

Número ou marcador · p. 35 Dois) O sócio poderá admitir outros sócios mediante o seu consentimento nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 35 (Capital social da sociedade)

Texto do artigo · p. 35 O capital social subscrito da sociedade é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a 100% do capital social pertencente ao sócio único o senhor Mahomed Adil Yussuf.

Texto do artigo · p. 35 ......................................................................

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 35 (A Administração gerência e representação da Sociedade)

Texto do artigo · p. 35 A administração, gestão e a representação da sociedade em juízo e fora dela activa e

Texto do artigo · p. 35 passivamente serão exercidas pelo gerente que coincidentemente é sócio Único da Sociedade

Texto do artigo · p. 35 o senhor Mahomed Adil Yussuf.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Validade dos Actos administrativos da sociedade) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é bastante:

Número ou marcador · p. 35 a) A assinatura do sócio único Mahomed Adil Yussuf;

Número ou marcador · p. 35 b) A assinatura de um procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos da respectiva mandatária.

Texto do artigo · p. 35 Parágrafo único. Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por qualquer dos membros do conselho de gerência ou por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado pelo conselho de gerência.

Texto do artigo · p. 35 ......................................................................

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 35 (Casos omisso)

Texto do artigo · p. 35 Em tudo o mais que fique omisso regularão as Disposições Legais vigentes na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 35 Está conforme. Matola, 29 de Agosto de 2017. — O Notário,

Texto do artigo · p. 35 Ilegível.

Texto do artigo · p. 35 Associação Comunitária Ohaua Ononilale de Mirrepe

Texto do artigo · p. 35 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dez de Maio de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número 100870487, a cargo de Oliveira Albino Manhiça, conservador e notário superior, uma associação denominada Associação Comunitária Ohaua Ononilale de Mirrepe abreviadamente designada por ACOHOMIRREPE, constituída entre os membros: António Salimo, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 31510810, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 2 de Agosto de 2016, residente no bairro Mirrepe. Omar Raja, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030204711298B, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 24 de Outubro de 2013, residente no bairro Mirrepe. Adriano Raja, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030202219217J, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 21 de Maio de 2012. residente no bairro Mirrepe Omar Atumane, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030205504089I, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 21 de Agosto de 2015, residente

Texto do artigo · p. 36 no bairro Mirrepe. José Fernando Namaura, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030205017641F, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 8 de Julho de 2014, residente no bairro de Mirrepe. Saide Gil Naquithe, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 31510345, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 22 de Junho de 2016,residente no bairro Mirrepe. Gelida Ossufo, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 34656619, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 7 de Julho de 2016, residente no bairro Mirrepe. Júlio José, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030202900293B, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 7 de Novembro de 2012, residente no bairro Mirrepe Maria Tadeu, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 31510347, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 22 de Junho de 2016, residente no bairro Mirrepe Maria António José, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 30203080, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 15 de Julho de 2016, residente no bairro Mirrepe. Celebram o presente estatuto com base nos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Denominação, natureza jurídica e duração)

Número ou marcador · p. 36 Um) Associação adopta a denominação de Associação Comunitária Ohaua Ononilale de Mirrepe abreviadamente ACOHOMIRREPE.

Número ou marcador · p. 36 Dois) ACOHOMIRREPE é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social, e natureza associativa sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 36 Três) ACOHOMIRREPE goza de personalidade jurídica, autónoma administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 36 Quatro) ACOHOMIRREPE tem duração ilimitada.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 (Sede e âmbito)

Número ou marcador · p. 36 Um) ACOHOMIRREPE tem a sua sede na comunidade de Mirrepe, localidade de Siretene, posto administrativo de Aube, distrito de Angoche, província de Nampula.

Número ou marcador · p. 36 Dois) ACOHOMIRREPE poderá transferir a sua sede de um local para outro, abrir e encerrar as delegações ou outras formas de representação noutros distritos da província, bastando para tal, uma deliberação da Assembleia geral.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Objecto)

Número ou marcador · p. 36 Um) ACOHOMIRREPE tem por fins contribuir para realização dos direitos

Texto do artigo · p. 36 fundamentais dos cidadãos através da sua participação no desenvolvimento socioeconómico e cultural da comunidade, no contexto de desenvolvimento nacional, regular, contínuo e harmonioso.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Explorar a terra e recursos naturais.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 (Na realização de seus fins)

Texto do artigo · p. 36 Para a realização de seus objectivos a ACOHOMIRREPE propõe-se em especial:

Número ou marcador · p. 36 a) Colaborar com as entidades governamentais nos programas de desenvolvimento e em especial actividades vocacionados aos recursos naturais de Mirrepe, e outras actividades similares, a medida das suas capacidades; b)Apresentar as entidades governamentais e não-governamentais, propostas de projectos de desenvolvimento e na defesa do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 36 c) Mobilizar fundos; d)Mobilizar a comunidade na necessidade de uso e aproveitamento dos recursos naturais sua componente agrícola e ambiental, em programa da educação cívica, divulgando a legislação;

Número ou marcador · p. 36 e) Incentivar as comunidades em especial a mulher a tomar responsabilidade da família e do lar, como fonte de inspiração básica, do ambiente e confraternização;

Número ou marcador · p. 36 f) Incentivar as comunidades a se organizar em moldes associativos, para a gestão sustentável dos recursos naturais e fomento agropecuário na base das experiências e iniciativas locais;

Número ou marcador · p. 36 g) Integrar as experiências locais, de maneio dos recursos naturais nas acções de sustentabilidade e desenvolvimento socioeconómico das comunidades;

Número ou marcador · p. 36 h) Participar na gestão e preservação dos recursos ambientais, destinados ao desenvolvimento socioeconómico, turístico e noutras potencialidades naturais da comunidade;

Número ou marcador · p. 36 i) ACOHOMIRREPE deve ter postos agrícolas, machambas e de vendas noutros distritos.

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO II Dos membros da associação sua admissão e classificação

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 (Admissão)

Texto do artigo · p. 36 A admissão de membros é voluntária e farse-á por meio de preenchimento de uma ficha de admissão adaptada pela direcção da associação, assinada pelo interessado e dois membros efectivos com pleno gozo dos seus direitos, que figuram como proponente.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 36 (Requisitos)

Texto do artigo · p. 36 U m ) P o d e m s e r m e m b r o s d e ACOHOMIRREPE, todos os cidadãos nacionais, desde que aceitem o estabelecido nos presentes estatutos e programas da associação, independentemente da sua origem, sexo, etnia, religião, filiação, política, nível educacional, posição social e estado civil.

Número ou marcador · p. 36 Dois) Os estrangeiros são acolhidos na ACOHOMIRREPE como parceiros.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 36 (Classificação)

Texto do artigo · p. 36 Os membros da ACOHOMIRREPE podem ser:

Número ou marcador · p. 36 a) Membros fundadores: todos aqueles que subscrevem a petição para a fundação de ACOHOMIRREPE; b)Membros efectivos: todos os indivíduos admitidos, que pagam a sua quota, jóia estabelecidas, em regulamentos aprovados em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 36 c) Membros beneméritos são as pessoas singulares e colectivas que tenham contribuído de modo importante sem subsídios, bens matérias ou serviços para os objectivos que ACOHOMIRREPE propõe organizar;

Número ou marcador · p. 36 d) Membros honorários: são as pessoas singulares ou colectivas que pela sua acção ou motivação, simplesmente, no plano moral, tenham contribuído de forma relevante para aceitação engrandecimento dos fins da ACOHOMIRREPE.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 36 (Admissão de membros honorários e beneméritos)

Texto do artigo · p. 36 A admissão dos membros beneméritos e honorários será proposta pela direcção da associação ou por um número de 10 membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos e votada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 36 (Qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 36 A qualidade de membro, só produz efeitos depois de o candidato cumprir o pagamento da sua própria jóia.

Número ou marcador · p. 36 CAPÍTULO III Dos direitos, obrigações e das sanções dos membros

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 36 (Dos direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 36 Os membros efectivos da ACOHOMIRREPE, tem os seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 36 a) Assistir e tomar parte das reuniões e assembleias gerais;

Número ou marcador · p. 37 b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo de ACOMIRREPE ou representar esta, como seu delegado em qualquer categoria onde a mesma tenha representação;

Número ou marcador · p. 37 c) Propor a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 37 d) Receber relatório de contas de Conselho de Direcção pelo menos três dias antes da realização da Assembleia Geral ordinária;

Número ou marcador · p. 37 e) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades em comum dos membros;

Número ou marcador · p. 37 f) Protestar as decisões dos órgãos das associações sempre que achar contrárias aos princípios preceituados nos estatutos;

Número ou marcador · p. 37 g) Possuir cartão de membro da associação; h)Ser ouvido antes de tomada de medidas em casa de cometer qualquer infracção;

Número ou marcador · p. 37 i) Pedir o seu afastamento da associação;

Número ou marcador · p. 37 j) Na morte de um membro da ACOHOMIRREPE tem a disponibilizar o seu caixão.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Direitos dos membros fundadores, beneméritos e honorários)

Número ou marcador · p. 37 Um) Os membros fundadores são concedidos todos direitos dos efectivos.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Os membros beneméritos tem os mesmos direitos dos membros efectivos com excepção da alínea b), c), d) e e) do artigo 10).

Número ou marcador · p. 37 Três) Os membros honorários são concedidos todos os direitos consignados no artigo 10 do presente estatuto com a excepção das alíneas a), b), c), d) e e).

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Obrigações dos membros)

Texto do artigo · p. 37 Constituem obrigações dos membros:

Número ou marcador · p. 37 a) Acatar escrupulosamente o disposto no presente estatuto programa e regulamento interno, dando comprimento das determinações e deliberações dos corpos directivos e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 37 b) Pagar pontualmente e regularmente as suas quotas;

Número ou marcador · p. 37 c) Adquirir os estatutos, programa e regulamento interno em vigor na associação;

Número ou marcador · p. 37 d) Comunicar a direcção da associação por escritos, todas as vezes que mude de residência ou quando queira deixar de pertencer a associação;

Número ou marcador · p. 37 e) Participar nos programas e tarefas promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 37 f) Desempenhar com zelo e competência os cargos para quem for eleito ou designado;

Número ou marcador · p. 37 g) Respeitar, conservar e valorizar os bens e património da associação;

Número ou marcador · p. 37 h) Prestar contas sobre as tarefas a que for incumbido;

Número ou marcador · p. 37 i) Contribuir para o bom nome, desenvolvimento da associação e para a realização dos seus fins;

Número ou marcador · p. 37 j) O membro que não participar reuniões, num máximo de 10 domingos deve-

Texto do artigo · p. 37 -se tomar medida.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Sanções)

Número ou marcador · p. 37 Um) Na violação ou incumprimento dos princípios, estatutos, regulamentos e deliberações sociais, faz incorrer ao membro as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 37 a) Repreensão verbal;

Número ou marcador · p. 37 b) Repreensão colectiva;

Número ou marcador · p. 37 c) Repreensão por escrito;

Número ou marcador · p. 37 d) Suspensão da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 37 e) Demissão;

Número ou marcador · p. 37 f) Expulsão.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A aplicação das sanções das alíneas c), d), e) e f) são feitas depois de ouvido o membro e na assinatura do processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 37 Três) As penas das alíneas a), b) e c) são da responsabilidade do órgão que o membro pertence.

Número ou marcador · p. 37 Quatro) As sanções das alíneas d) e e) são da competência do Conselho de Direcção ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 37 Cinco) A pena de expulsão é da responsabilidade do conselho fiscal sob proposta do Conselho de Direcção votada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Perda de qualidade de membro e readmissão)

Número ou marcador · p. 37 Um) Perdem qualidade de membro ficando com os direitos suspensos aqueles que:

Número ou marcador · p. 37 a) Sem motivo justificado deixem de pagar as quotas por um período de três meses;

Número ou marcador · p. 37 b) Manifestem o desejo de abandonar a associação por escrito ao conselho de direcção;

Número ou marcador · p. 37 c) Sejam expulsos da associação;

Número ou marcador · p. 37 d) Fomentem atitudes negativas aos fins e objectivo da associação;

Número ou marcador · p. 37 e) Se transfiram definitivamente do país.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Os membros suspensos e demitidos da associação poderão ser readmitidos mediante ao seu pedido dirigido à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 (Composição)

Texto do artigo · p. 37 São órgãos sociais de ACOHOMIRREPE os seguintes:

Número ou marcador · p. 37 a) Assembleia geral;

Número ou marcador · p. 37 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 37 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 37 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 37 Da natureza e funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 (Natureza e Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo de ACOHOMIRREPE constituído pela totalidade dos seus membros com gozo dos seus direitos sendo as suas deliberações tomadas nos termos legais estatuários vinculativos para os restantes órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente na sede da associação, uma vez por ano para apreciação do relatório anual e do exercício e, extraordinariamente quando convocada pelo Conselho de Direcção, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 37 Compete em especial a Assembleia Geral de ACOHOMIRREPE:

Número ou marcador · p. 37 a) Aprovar e alterar os estatutos, programa, regulamento interno e outros documentos legais da associação;

Número ou marcador · p. 37 b) Traçar linhas gerais de orientação e de gestão financeira e patrimonial de ACOHOMIRREPE;

Número ou marcador · p. 37 c) Analisar e aprovar os relatórios do Conselho de Direcção e Fiscal; d)Definir estratégia global dos programas e projectos de desenvolvimento e defesa do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 37 e) Aprovar e ratificar, as actas da ACOHOMIRREPE;

Número ou marcador · p. 37 f) Eleger os órgãos de direcção da ACOHOMIRREPE.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 37 Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário eleito sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 37 (Competência da mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) Compete a Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos da Assembleia Geral dentro do espírito de regimento específico.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O mandato dos membros de Mesa da Assembleia Geral, inicia e termina com a realização da própria assembleia.

Número ou marcador · p. 38 SECÇÃO II Da natureza e funcionamento Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 38 (Natureza e funcionamento Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 38 Um) O Conselho de Direcção da ACOHOMIRREPE é um órgão executivo de administração e gestão da associação.

Número ou marcador · p. 38 Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de dois anos renováveis por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 38 Três) O conselho de direcção é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 38 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 38 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 38 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) O Conselho de Direcção é dirigido pelo presidente, conjuntamente com o vicepresidente e secretário por convite o responsável por área de projectos.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Prioridades)

Número ou marcador · p. 38 Um) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesses de ACHOMIRREPE, e obrigatoriamente duas vezes por mês.

Número ou marcador · p. 38 Dois) As reuniões quinzenais são convocadas pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 38 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas pela maioria absoluta dos membros presentes tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 38 No âmbito das funções o Conselho de Direcção tem seguintes competências:

Número ou marcador · p. 38 a) Zelar pelo comprimento das disposições legais e estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 b) Promover, organizar e dirigir as actividades da associação em função dos seus objectivos e fins;

Número ou marcador · p. 38 c) Administrar e gerir fundos, bens e outras doações, o bom estado do património adaptando medidas necessárias conducentes a sua eficácia; d)Aprovar a admissão de novos membros bem como propor, a suspensão de qualidade de membro e dar o parecer sobre a sua expulsão;

Número ou marcador · p. 38 e) Indicar áreas de intervenção, elaborar projectos, dirigir e acompanhar actividades correntes;

Número ou marcador · p. 38 f) Indicar um gestor de projectos responsável pela idealização e implementação de uma agenda comunitária;

Número ou marcador · p. 38 g) Elaborar e submeter aprovação da Assembleia Geral, o relatório de contas e planos de actividade para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 38 h) Estabelecer acordos de cooperação com instituições governamentais e não governamentais, organizações, a s s o c i a ç õ e s n a c i o n a i s e internacionais agências financeiras e outras;

Número ou marcador · p. 38 i) Assumir poderes de assinar contratos, escrituras, protocolo ouvido a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 j) Fornecer ao Conselho Fiscal informações para prossecução de matéria da sua competência;

Número ou marcador · p. 38 k) Estabelecer relações com organizações congéneres, filiação em fóruns e outras instituições de desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 38 l) Credenciar o presidente ou qualquer outro membro do Conselho de Direcção e Fiscal e ou da associação no geral para representar da ACOHOMIRREPE em actos específicos e de interesse da associação;

Número ou marcador · p. 38 m) Propor a convocação da Assembleia Geral, e extraordinária quando julguem necessário;

Número ou marcador · p. 38 n) Responder em juízo e noutros órgãos, instituições públicas e privadas pelos actos da associação;

Número ou marcador · p. 38 o) Propor a Assembleia Geral depois de ouvido o Conselho Fiscal, a tabela jóia e quota a pagar pelos membros bem como todos os meios para obtenção de finanças;

Número ou marcador · p. 38 p) Propor a aprovação do regulamento interno e as alterações que julguem necessário;

Número ou marcador · p. 38 q) Tomar medidas necessárias caso existam irregularidades que ponham em causa os objectivos e fins da associação;

Número ou marcador · p. 38 r) Criar estruturas internas da associação para assegurar as actividades executivas;

Número ou marcador · p. 38 s) Promover acções de defesa de interesse dos membros com vista a melhorar as suas condições e uso sustentável dos recursos locais.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 Competências especiais (Competência do presidente da associação)

Número ou marcador · p. 38 Um) Compete ao presidente da associação no exercício das suas funções:

Número ou marcador · p. 38 a) Representar simbolicamente ao mais alto nível da ACOHOMIRREPE;

Número ou marcador · p. 38 b) Dirigir as actividades do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 38 c) Representar e fazer respeitar os dispositivos legais da associação;

Número ou marcador · p. 38 d) Assinar protocolo e contas bancárias da associação;

Número ou marcador · p. 38 e) Negociar fundos para programas, projectos da associação.

Número ou marcador · p. 38 Dois) As competências sumárias e representativas do presidente subscrevem-se no conjunto dos princípios preconizados nos presentes estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 (Competência do secretário)

Texto do artigo · p. 38 Compete ao secretário no exercício das suas funções:

Número ou marcador · p. 38 a) Apoiar as actividades do presidente da associação;

Número ou marcador · p. 38 b) Propor estratégia geral de implementação dos objectivos e fins da associação; c)Elaborar relatórios e outras informações de prestação de contas. d)Preparar memorandos de entendimento e outros documentos de tratados de cooperação da associação e outros organismos;

Número ou marcador · p. 38 e) Representar em caso de ausência ou por designação o presidente da associação;

Número ou marcador · p. 38 f) Propor o destino e uso dos meios e bens da associação;

Número ou marcador · p. 38 g) Propor quadros para as comissões executivas da associação;

Número ou marcador · p. 38 h) Coordenar todas actividades internas de ACONHOMIRREPE.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 (Competência do gestor de projectos)

Texto do artigo · p. 38 Compete ao gestor de projectos do ACOHOMIRREPE o seguinte:

Número ou marcador · p. 38 a) Exercer as funções de chefe de projectos da associação;

Número ou marcador · p. 38 b) Proceder o levantamento dos recursos naturais e ambientais sustentáveis das comunidades de Mirrepe e avaliar as suas potencialidades;

Número ou marcador · p. 38 c) Coordenar com outros organismos vocacionados ao desenvolvimento e defesa do meio ambiente a estratégia comunitária, protecção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais e ambientais;

Número ou marcador · p. 38 d) Elaborar e gerir projectos e programas da associação;

Número ou marcador · p. 38 e) Recolher junto das comunidades as experiências tradicionais de protecção e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 38 f) Elaborar e implementar uma agenda comunitária.

Número ou marcador · p. 38 SECÇÃO III Da natureza e funcionamento do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 (Natureza e funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 38 Um) O Conselho Fiscal é um órgão independente de fiscalização das actividades da associação.

Texto do artigo · p. 39 D o i s ) O C o n s e l h o F i s c a l d e ACOHOMIRREPE é constituído por três membros, eleitos pela Assembleia Geral sob proposta dos membros da associação.

Número ou marcador · p. 39 Três) O Conselho Fiscal é composto pelo presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) O mandato do Conselho Fiscal é de dois anos renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 39 (Competência do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 39 Um) Compete ao Conselho Fiscal de ACOHOMIRREPE as seguintes tarefas:

Número ou marcador · p. 39 a) Proceder o estudo sobre a situação da associação com vista a prevenir quaisquer desvios da sua natureza e objectivos;

Número ou marcador · p. 39 b) Propor alterações dos órgãos executivos caso exista desvios de modo a corrigir o que impuseram;

Número ou marcador · p. 39 c) Fiscalizar a execução e aplicação dos programas, projectos, fundos e uso dos bens patrimoniais.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O Conselho Fiscal presta contas a Assembleia Geral no exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 39 Três) O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente três vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO V Do regime financeiro

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 39 (Receitas da associação)

Texto do artigo · p. 39 Constituem receitas da associação as seguintes:

Número ou marcador · p. 39 a) O produto jóia de inscrição e de quotas pagas pelos sócios;

Número ou marcador · p. 39 b) As receitas provenientes da iniciativa dos serviços prestados e quaisquer outras permitidas por lei;

Número ou marcador · p. 39 c) Quaisquer donativos, subsídio, patrocínios e legados ou outras receitais que lhe sejam concedidas, desde que aceites por deliberação da direcção.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 39 (Aplicação de receitas)

Texto do artigo · p. 39 As receitas da associação são destinadas:

Número ou marcador · p. 39 a) Ao pagamento de despesas da associação e funcionamento;

Número ou marcador · p. 39 b) A aquisição de bens, serviços ou direitos;

Número ou marcador · p. 39 c) A constituição de fundos que venham a ser criados propostas da direcção, aprovadas em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 39 d) A realização de despesas necessárias a prossecução dos fins da associação.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 39 (Extinção, dissolução e liquidação.)

Número ou marcador · p. 39 Um) A extinção, dissolução e liquidação da associação far-se-á nos termos seguintes:

Número ou marcador · p. 39 a) Conclusão das tarefas pelas quais a associação foi constituída;

Número ou marcador · p. 39 b) Não alcance dos objectivos para qual a associação foi constituída.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A liquidação da associação em caso de dissolução, competira a uma comissão para efeito nomeada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 Três) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino de seus bens.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Omissão)

Texto do artigo · p. 39 Em tudo que for omisso nos presentes estatutos recorrer-se-á ao Código Civil e lei avulsa aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 40 INM

Título de secção · p. 40 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 40 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 40 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 40 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 40 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 40 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 40 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 40 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT

Parágrafo · p. 40 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 40 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT

Parágrafo · p. 40 Preço da assinatura semestral:

Parágrafo · p. 40 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT

Parágrafo · p. 40 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 40 Delegações:

Parágrafo · p. 40 Beira — Rua Luis Inácio, n.º 289 – R/C

Lista · p. 40 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 40 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 40 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 40 Preço — 140,00MT

Parágrafo · p. 40 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 33: c) Suspensão;
Número ou marcador, página 33: d) Expulsão aplicada apenas pelo órgão máximo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.
Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 33: (Composição)
Texto do artigo, página 33: A Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 33: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 33: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 33: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 33: (Duração dos mandatos)
Número ou marcador, página 33: Um) Todos os membros dos órgãos sociais da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone são eleitos por um período de três anos.
Número ou marcador, página 33: Dois) Se verificar alguma substituição dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará suas funções até final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador, página 33: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 33: (Natureza e cumprimento da Assembleia geral)
Número ou marcador, página 33: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone nela tomam parte todos os membros associados.
Número ou marcador, página 33: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e ao estatuto é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 33: Três) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vicepresidente e um vogal.
Número ou marcador, página 33: Quatro) Ao presidente da mesa compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posses aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia.
Número ou marcador, página 33: Cinco) Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento a exercer as respectivas competências.
Número ou marcador, página 33: Seis) Ao secretário cabe a função de auxílio ao Presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo à Assembleia Geral e pela produção de actas de reunião e outros documentos relevantes.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 34: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 34: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 34: a) Aprovar o estatuto da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone;
Número ou marcador, página 34: b) Eleger a sua mesa e seus membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 34: c) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone;
Número ou marcador, página 34: d) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 34: e) Decidir sobre as questões que, em recursos lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 34: f) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 34: g) Deliberar sobre a dissolução da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabaone;
Número ou marcador, página 34: h) Deliberar sobre a alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 34: i) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 34: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 34: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da mesa ou por solicitação do conselho de direcção, de conselho fiscal ou de pelo ou menos dois terços dos membros associados.
Número ou marcador, página 34: Dois) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da assembleia por quaisquer outros membros, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 34: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 34: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes em pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 34: a) Alteração do estatuto;
Número ou marcador, página 34: b) Destituição dos membros dos órgãos da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone;
Número ou marcador, página 34: c) Exclusão dos membros da Associação Comunitária Ohawa Olipa sibabaone.
Número ou marcador, página 34: Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de votos dos membros da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabaone.
Número ou marcador, página 34: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 34: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 34: (Natureza e Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 34: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone é presidida pelo Presidente da Associação.
Número ou marcador, página 34: Dois) O Conselho Comunitária Ohawa Olipa Sibabone de Direcção é constituído por um (a) Presidente, um (a) vice-presidente e um Secretário Executivo da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.
Número ou marcador, página 34: Três) O presidente criará as áreas de trabalhos do Conselho de Direcção e nomearão os respectivos titulares, essa nomeação dará por meio de portarias.
Número ou marcador, página 34: Quatro) Pode o presidente nomear para as áreas de trabalho, todo e qualquer indivíduo que reúna o perfil para desempenhar as funções propostas.
Número ou marcador, página 34: Cinco) Podem ser nomeadas pessoas singulares ou colectivas que não façam parte da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 34: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 34: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre que necessário, por iniciativa do Presidente, a requerimento pela maioria dos membros ou a pedido do conselho fiscal.
Número ou marcador, página 34: Dois) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Número ou marcador, página 34: Três) De cada reunião será lavrada a acta a ser assinada por todos os membros.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 34: Compete ao Conselho de Direcção administrar todas actividades e interesses da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 34: (Funções do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 34: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 34: a) Supervisionar todos actos correntes e de gestão da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone assumindo todos os poderes de representação, assinar contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 34: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legal estatuário e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 34: c) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano e actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 34: d) Apreciar e aprovar admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 34: e) Suspender a qualidade de membros e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos do presente estatuto;
Número ou marcador, página 34: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 34: g) Aprovar o regulamento interno da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone ouvindo o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 34: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 34: (Composição)
Número ou marcador, página 34: Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.
Número ou marcador, página 34: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou outras pessoas com experiência na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 34: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 34: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que se revela necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 34: Dois) As deliberações são tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 34: (Competências)
Texto do artigo, página 34: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 34: a) Verificar o cumprimento do estatuto, Regulamento interno, e legislação aplicavél;
Número ou marcador, página 34: b) Verificar o cumprimento das decisões mandadas pela Assembleia Geral da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabaone;
Número ou marcador, página 35: c) Examinar os livros de registo e toda a documentação da Associação Ohawa Olipa Sibabaone sempre para que o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 35: d) Emitir parecer sobre o relatório do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos e auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 35: (Fundo)
Texto do artigo, página 35: Constituem-se fundos da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone:
Número ou marcador, página 35: a) As contribuições, subsídios e donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 35: b) Quaisquer doações, heranças ou legados de que venham beneficiar e que sejam por elas aceites;
Número ou marcador, página 35: c) Quaisquer rendimentos resultantes da prestação de serviços e da aplicação de serviços e fundos próprios disponíveis ou por quaisquer outras formas resultantes da Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 35: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 35: Um) A Associação poderá Comunitária dissolver nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 35: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 35: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 35: Dois) A dissolução poderá somente ocorrer em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 35: (Dúvidas e omissões)
Texto do artigo, página 35: Quaisquer dúvidas de interpretações suscitadas em torno do presente estatuto e demais regulamentação interna, serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho de Direcção.
Texto do artigo, página 35: Padaria 15- Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 35: Certifico, para efeitos de publicação, que por contrato de sociedade celebrado nos termos do artigo 90, do Código Comercial, registado na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob o NÚEL 100854546 datado de 4 de Abril de 2017, é constituída
Texto do artigo, página 35: uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada de Mahomed Adil Yussuf solteiro, maior, natural da cidade de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100010045B, emitido aos treze de Novembro de dois mil e quatorze, pelo Arquivo de Identificação Civil da Matola, residente no quarteirão 2, casa numero 19, bairro da Machava, Município da Matola, província de Maputo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 35: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Denominação da sociedade)
Texto do artigo, página 35: A sociedade adopta a denominação de Padaria 15 – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá pelo presente contrato e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 35: ......................................................................
Número ou marcador, página 35: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 35: (Sede da sociedade)
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade tem a sua sede no km 15, Bairro da Machava sede, Município da Matola, Província de Maputo.
Número ou marcador, página 35: Dois) A sociedade poderá abrir ou fechar filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação social em território nacional ou no estrangeiro de acordo com a deliberação tomada para o efeito pela assembleia geral e autorização pelas entidades competentes.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 35: (Objecto da sociedade)
Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de:
Número ou marcador, página 35: a) Indústria de panificação, com fabrico de bolos, doces e salgados;
Número ou marcador, página 35: b) Comércio a grosso e retalho com importação e exportação de produtos alimentares, incluindo bebidas;
Número ou marcador, página 35: c) Importação e exportação de produtos e materiais afins.
Texto do artigo, página 35: Desenvolvimento de outras actividades conexas ou complementares ao objecto principal, desde que obtidas as devidas autorizações.
Número ou marcador, página 35: Dois) O sócio poderá admitir outros sócios mediante o seu consentimento nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 35: (Capital social da sociedade)
Texto do artigo, página 35: O capital social subscrito da sociedade é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a 100% do capital social pertencente ao sócio único o senhor Mahomed Adil Yussuf.
Texto do artigo, página 35: ......................................................................
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 35: (A Administração gerência e representação da Sociedade)
Texto do artigo, página 35: A administração, gestão e a representação da sociedade em juízo e fora dela activa e
Texto do artigo, página 35: passivamente serão exercidas pelo gerente que coincidentemente é sócio Único da Sociedade
Texto do artigo, página 35: o senhor Mahomed Adil Yussuf.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Validade dos Actos administrativos da sociedade) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos é bastante:
Número ou marcador, página 35: a) A assinatura do sócio único Mahomed Adil Yussuf;
Número ou marcador, página 35: b) A assinatura de um procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos da respectiva mandatária.
Texto do artigo, página 35: Parágrafo único. Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por qualquer dos membros do conselho de gerência ou por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado pelo conselho de gerência.
Texto do artigo, página 35: ......................................................................
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 35: (Casos omisso)
Texto do artigo, página 35: Em tudo o mais que fique omisso regularão as Disposições Legais vigentes na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 35: Está conforme. Matola, 29 de Agosto de 2017. — O Notário,
Texto do artigo, página 35: Ilegível.
Texto do artigo, página 35: Associação Comunitária Ohaua Ononilale de Mirrepe
Texto do artigo, página 35: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia dez de Maio de dois mil e dezassete, foi matriculada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o número 100870487, a cargo de Oliveira Albino Manhiça, conservador e notário superior, uma associação denominada Associação Comunitária Ohaua Ononilale de Mirrepe abreviadamente designada por ACOHOMIRREPE, constituída entre os membros: António Salimo, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 31510810, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 2 de Agosto de 2016, residente no bairro Mirrepe. Omar Raja, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030204711298B, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 24 de Outubro de 2013, residente no bairro Mirrepe. Adriano Raja, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030202219217J, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 21 de Maio de 2012. residente no bairro Mirrepe Omar Atumane, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 030205504089I, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 21 de Agosto de 2015, residente
Texto do artigo, página 36: no bairro Mirrepe. José Fernando Namaura, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030205017641F, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 8 de Julho de 2014, residente no bairro de Mirrepe. Saide Gil Naquithe, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 31510345, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 22 de Junho de 2016,residente no bairro Mirrepe. Gelida Ossufo, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 34656619, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 7 de Julho de 2016, residente no bairro Mirrepe. Júlio José, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 030202900293B, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 7 de Novembro de 2012, residente no bairro Mirrepe Maria Tadeu, de nacionalidade moçambicana, portadora de Bilhete de Identidade n.º 31510347, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 22 de Junho de 2016, residente no bairro Mirrepe Maria António José, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 30203080, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Nampula, em 15 de Julho de 2016, residente no bairro Mirrepe. Celebram o presente estatuto com base nos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Denominação, natureza jurídica e duração)
Número ou marcador, página 36: Um) Associação adopta a denominação de Associação Comunitária Ohaua Ononilale de Mirrepe abreviadamente ACOHOMIRREPE.
Número ou marcador, página 36: Dois) ACOHOMIRREPE é uma pessoa colectiva de direito privado de interesse social, e natureza associativa sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 36: Três) ACOHOMIRREPE goza de personalidade jurídica, autónoma administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 36: Quatro) ACOHOMIRREPE tem duração ilimitada.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: (Sede e âmbito)
Número ou marcador, página 36: Um) ACOHOMIRREPE tem a sua sede na comunidade de Mirrepe, localidade de Siretene, posto administrativo de Aube, distrito de Angoche, província de Nampula.
Número ou marcador, página 36: Dois) ACOHOMIRREPE poderá transferir a sua sede de um local para outro, abrir e encerrar as delegações ou outras formas de representação noutros distritos da província, bastando para tal, uma deliberação da Assembleia geral.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: (Objecto)
Número ou marcador, página 36: Um) ACOHOMIRREPE tem por fins contribuir para realização dos direitos
Texto do artigo, página 36: fundamentais dos cidadãos através da sua participação no desenvolvimento socioeconómico e cultural da comunidade, no contexto de desenvolvimento nacional, regular, contínuo e harmonioso.
Número ou marcador, página 36: Dois) Explorar a terra e recursos naturais.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 36: (Na realização de seus fins)
Texto do artigo, página 36: Para a realização de seus objectivos a ACOHOMIRREPE propõe-se em especial:
Número ou marcador, página 36: a) Colaborar com as entidades governamentais nos programas de desenvolvimento e em especial actividades vocacionados aos recursos naturais de Mirrepe, e outras actividades similares, a medida das suas capacidades; b)Apresentar as entidades governamentais e não-governamentais, propostas de projectos de desenvolvimento e na defesa do meio ambiente;
Número ou marcador, página 36: c) Mobilizar fundos; d)Mobilizar a comunidade na necessidade de uso e aproveitamento dos recursos naturais sua componente agrícola e ambiental, em programa da educação cívica, divulgando a legislação;
Número ou marcador, página 36: e) Incentivar as comunidades em especial a mulher a tomar responsabilidade da família e do lar, como fonte de inspiração básica, do ambiente e confraternização;
Número ou marcador, página 36: f) Incentivar as comunidades a se organizar em moldes associativos, para a gestão sustentável dos recursos naturais e fomento agropecuário na base das experiências e iniciativas locais;
Número ou marcador, página 36: g) Integrar as experiências locais, de maneio dos recursos naturais nas acções de sustentabilidade e desenvolvimento socioeconómico das comunidades;
Número ou marcador, página 36: h) Participar na gestão e preservação dos recursos ambientais, destinados ao desenvolvimento socioeconómico, turístico e noutras potencialidades naturais da comunidade;
Número ou marcador, página 36: i) ACOHOMIRREPE deve ter postos agrícolas, machambas e de vendas noutros distritos.
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO II Dos membros da associação sua admissão e classificação
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 36: (Admissão)
Texto do artigo, página 36: A admissão de membros é voluntária e farse-á por meio de preenchimento de uma ficha de admissão adaptada pela direcção da associação, assinada pelo interessado e dois membros efectivos com pleno gozo dos seus direitos, que figuram como proponente.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 36: (Requisitos)
Texto do artigo, página 36: U m ) P o d e m s e r m e m b r o s d e ACOHOMIRREPE, todos os cidadãos nacionais, desde que aceitem o estabelecido nos presentes estatutos e programas da associação, independentemente da sua origem, sexo, etnia, religião, filiação, política, nível educacional, posição social e estado civil.
Número ou marcador, página 36: Dois) Os estrangeiros são acolhidos na ACOHOMIRREPE como parceiros.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 36: (Classificação)
Texto do artigo, página 36: Os membros da ACOHOMIRREPE podem ser:
Número ou marcador, página 36: a) Membros fundadores: todos aqueles que subscrevem a petição para a fundação de ACOHOMIRREPE; b)Membros efectivos: todos os indivíduos admitidos, que pagam a sua quota, jóia estabelecidas, em regulamentos aprovados em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 36: c) Membros beneméritos são as pessoas singulares e colectivas que tenham contribuído de modo importante sem subsídios, bens matérias ou serviços para os objectivos que ACOHOMIRREPE propõe organizar;
Número ou marcador, página 36: d) Membros honorários: são as pessoas singulares ou colectivas que pela sua acção ou motivação, simplesmente, no plano moral, tenham contribuído de forma relevante para aceitação engrandecimento dos fins da ACOHOMIRREPE.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 36: (Admissão de membros honorários e beneméritos)
Texto do artigo, página 36: A admissão dos membros beneméritos e honorários será proposta pela direcção da associação ou por um número de 10 membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos e votada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 36: (Qualidade de membro)
Texto do artigo, página 36: A qualidade de membro, só produz efeitos depois de o candidato cumprir o pagamento da sua própria jóia.
Número ou marcador, página 36: CAPÍTULO III Dos direitos, obrigações e das sanções dos membros
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 36: (Dos direitos dos membros)
Texto do artigo, página 36: Os membros efectivos da ACOHOMIRREPE, tem os seguintes direitos:
Número ou marcador, página 36: a) Assistir e tomar parte das reuniões e assembleias gerais;
Número ou marcador, página 37: b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo de ACOMIRREPE ou representar esta, como seu delegado em qualquer categoria onde a mesma tenha representação;
Número ou marcador, página 37: c) Propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 37: d) Receber relatório de contas de Conselho de Direcção pelo menos três dias antes da realização da Assembleia Geral ordinária;
Número ou marcador, página 37: e) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades em comum dos membros;
Número ou marcador, página 37: f) Protestar as decisões dos órgãos das associações sempre que achar contrárias aos princípios preceituados nos estatutos;
Número ou marcador, página 37: g) Possuir cartão de membro da associação; h)Ser ouvido antes de tomada de medidas em casa de cometer qualquer infracção;
Número ou marcador, página 37: i) Pedir o seu afastamento da associação;
Número ou marcador, página 37: j) Na morte de um membro da ACOHOMIRREPE tem a disponibilizar o seu caixão.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Direitos dos membros fundadores, beneméritos e honorários)
Número ou marcador, página 37: Um) Os membros fundadores são concedidos todos direitos dos efectivos.
Número ou marcador, página 37: Dois) Os membros beneméritos tem os mesmos direitos dos membros efectivos com excepção da alínea b), c), d) e e) do artigo 10).
Número ou marcador, página 37: Três) Os membros honorários são concedidos todos os direitos consignados no artigo 10 do presente estatuto com a excepção das alíneas a), b), c), d) e e).
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Obrigações dos membros)
Texto do artigo, página 37: Constituem obrigações dos membros:
Número ou marcador, página 37: a) Acatar escrupulosamente o disposto no presente estatuto programa e regulamento interno, dando comprimento das determinações e deliberações dos corpos directivos e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 37: b) Pagar pontualmente e regularmente as suas quotas;
Número ou marcador, página 37: c) Adquirir os estatutos, programa e regulamento interno em vigor na associação;
Número ou marcador, página 37: d) Comunicar a direcção da associação por escritos, todas as vezes que mude de residência ou quando queira deixar de pertencer a associação;
Número ou marcador, página 37: e) Participar nos programas e tarefas promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 37: f) Desempenhar com zelo e competência os cargos para quem for eleito ou designado;
Número ou marcador, página 37: g) Respeitar, conservar e valorizar os bens e património da associação;
Número ou marcador, página 37: h) Prestar contas sobre as tarefas a que for incumbido;
Número ou marcador, página 37: i) Contribuir para o bom nome, desenvolvimento da associação e para a realização dos seus fins;
Número ou marcador, página 37: j) O membro que não participar reuniões, num máximo de 10 domingos deve-
Texto do artigo, página 37: -se tomar medida.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Sanções)
Número ou marcador, página 37: Um) Na violação ou incumprimento dos princípios, estatutos, regulamentos e deliberações sociais, faz incorrer ao membro as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 37: a) Repreensão verbal;
Número ou marcador, página 37: b) Repreensão colectiva;
Número ou marcador, página 37: c) Repreensão por escrito;
Número ou marcador, página 37: d) Suspensão da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 37: e) Demissão;
Número ou marcador, página 37: f) Expulsão.
Número ou marcador, página 37: Dois) A aplicação das sanções das alíneas c), d), e) e f) são feitas depois de ouvido o membro e na assinatura do processo disciplinar.
Número ou marcador, página 37: Três) As penas das alíneas a), b) e c) são da responsabilidade do órgão que o membro pertence.
Número ou marcador, página 37: Quatro) As sanções das alíneas d) e e) são da competência do Conselho de Direcção ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 37: Cinco) A pena de expulsão é da responsabilidade do conselho fiscal sob proposta do Conselho de Direcção votada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Perda de qualidade de membro e readmissão)
Número ou marcador, página 37: Um) Perdem qualidade de membro ficando com os direitos suspensos aqueles que:
Número ou marcador, página 37: a) Sem motivo justificado deixem de pagar as quotas por um período de três meses;
Número ou marcador, página 37: b) Manifestem o desejo de abandonar a associação por escrito ao conselho de direcção;
Número ou marcador, página 37: c) Sejam expulsos da associação;
Número ou marcador, página 37: d) Fomentem atitudes negativas aos fins e objectivo da associação;
Número ou marcador, página 37: e) Se transfiram definitivamente do país.
Número ou marcador, página 37: Dois) Os membros suspensos e demitidos da associação poderão ser readmitidos mediante ao seu pedido dirigido à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 37: (Composição)
Texto do artigo, página 37: São órgãos sociais de ACOHOMIRREPE os seguintes:
Número ou marcador, página 37: a) Assembleia geral;
Número ou marcador, página 37: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 37: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 37: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 37: Da natureza e funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 37: (Natureza e Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 37: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo de ACOHOMIRREPE constituído pela totalidade dos seus membros com gozo dos seus direitos sendo as suas deliberações tomadas nos termos legais estatuários vinculativos para os restantes órgãos da associação.
Número ou marcador, página 37: Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente na sede da associação, uma vez por ano para apreciação do relatório anual e do exercício e, extraordinariamente quando convocada pelo Conselho de Direcção, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 37: Compete em especial a Assembleia Geral de ACOHOMIRREPE:
Número ou marcador, página 37: a) Aprovar e alterar os estatutos, programa, regulamento interno e outros documentos legais da associação;
Número ou marcador, página 37: b) Traçar linhas gerais de orientação e de gestão financeira e patrimonial de ACOHOMIRREPE;
Número ou marcador, página 37: c) Analisar e aprovar os relatórios do Conselho de Direcção e Fiscal; d)Definir estratégia global dos programas e projectos de desenvolvimento e defesa do meio ambiente;
Número ou marcador, página 37: e) Aprovar e ratificar, as actas da ACOHOMIRREPE;
Número ou marcador, página 37: f) Eleger os órgãos de direcção da ACOHOMIRREPE.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 37: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 37: Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário eleito sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 37: (Competência da mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 37: Um) Compete a Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos da Assembleia Geral dentro do espírito de regimento específico.
Número ou marcador, página 37: Dois) O mandato dos membros de Mesa da Assembleia Geral, inicia e termina com a realização da própria assembleia.
Número ou marcador, página 38: SECÇÃO II Da natureza e funcionamento Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 38: (Natureza e funcionamento Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 38: Um) O Conselho de Direcção da ACOHOMIRREPE é um órgão executivo de administração e gestão da associação.
Número ou marcador, página 38: Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de dois anos renováveis por mais um mandato.
Número ou marcador, página 38: Três) O conselho de direcção é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 38: a) Presidente;
Número ou marcador, página 38: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 38: c) Secretário.
Número ou marcador, página 38: Quatro) O Conselho de Direcção é dirigido pelo presidente, conjuntamente com o vicepresidente e secretário por convite o responsável por área de projectos.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: (Prioridades)
Número ou marcador, página 38: Um) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesses de ACHOMIRREPE, e obrigatoriamente duas vezes por mês.
Número ou marcador, página 38: Dois) As reuniões quinzenais são convocadas pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 38: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas pela maioria absoluta dos membros presentes tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 38: No âmbito das funções o Conselho de Direcção tem seguintes competências:
Número ou marcador, página 38: a) Zelar pelo comprimento das disposições legais e estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: b) Promover, organizar e dirigir as actividades da associação em função dos seus objectivos e fins;
Número ou marcador, página 38: c) Administrar e gerir fundos, bens e outras doações, o bom estado do património adaptando medidas necessárias conducentes a sua eficácia; d)Aprovar a admissão de novos membros bem como propor, a suspensão de qualidade de membro e dar o parecer sobre a sua expulsão;
Número ou marcador, página 38: e) Indicar áreas de intervenção, elaborar projectos, dirigir e acompanhar actividades correntes;
Número ou marcador, página 38: f) Indicar um gestor de projectos responsável pela idealização e implementação de uma agenda comunitária;
Número ou marcador, página 38: g) Elaborar e submeter aprovação da Assembleia Geral, o relatório de contas e planos de actividade para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 38: h) Estabelecer acordos de cooperação com instituições governamentais e não governamentais, organizações, a s s o c i a ç õ e s n a c i o n a i s e internacionais agências financeiras e outras;
Número ou marcador, página 38: i) Assumir poderes de assinar contratos, escrituras, protocolo ouvido a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: j) Fornecer ao Conselho Fiscal informações para prossecução de matéria da sua competência;
Número ou marcador, página 38: k) Estabelecer relações com organizações congéneres, filiação em fóruns e outras instituições de desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 38: l) Credenciar o presidente ou qualquer outro membro do Conselho de Direcção e Fiscal e ou da associação no geral para representar da ACOHOMIRREPE em actos específicos e de interesse da associação;
Número ou marcador, página 38: m) Propor a convocação da Assembleia Geral, e extraordinária quando julguem necessário;
Número ou marcador, página 38: n) Responder em juízo e noutros órgãos, instituições públicas e privadas pelos actos da associação;
Número ou marcador, página 38: o) Propor a Assembleia Geral depois de ouvido o Conselho Fiscal, a tabela jóia e quota a pagar pelos membros bem como todos os meios para obtenção de finanças;
Número ou marcador, página 38: p) Propor a aprovação do regulamento interno e as alterações que julguem necessário;
Número ou marcador, página 38: q) Tomar medidas necessárias caso existam irregularidades que ponham em causa os objectivos e fins da associação;
Número ou marcador, página 38: r) Criar estruturas internas da associação para assegurar as actividades executivas;
Número ou marcador, página 38: s) Promover acções de defesa de interesse dos membros com vista a melhorar as suas condições e uso sustentável dos recursos locais.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: Competências especiais (Competência do presidente da associação)
Número ou marcador, página 38: Um) Compete ao presidente da associação no exercício das suas funções:
Número ou marcador, página 38: a) Representar simbolicamente ao mais alto nível da ACOHOMIRREPE;
Número ou marcador, página 38: b) Dirigir as actividades do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 38: c) Representar e fazer respeitar os dispositivos legais da associação;
Número ou marcador, página 38: d) Assinar protocolo e contas bancárias da associação;
Número ou marcador, página 38: e) Negociar fundos para programas, projectos da associação.
Número ou marcador, página 38: Dois) As competências sumárias e representativas do presidente subscrevem-se no conjunto dos princípios preconizados nos presentes estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 38: (Competência do secretário)
Texto do artigo, página 38: Compete ao secretário no exercício das suas funções:
Número ou marcador, página 38: a) Apoiar as actividades do presidente da associação;
Número ou marcador, página 38: b) Propor estratégia geral de implementação dos objectivos e fins da associação; c)Elaborar relatórios e outras informações de prestação de contas. d)Preparar memorandos de entendimento e outros documentos de tratados de cooperação da associação e outros organismos;
Número ou marcador, página 38: e) Representar em caso de ausência ou por designação o presidente da associação;
Número ou marcador, página 38: f) Propor o destino e uso dos meios e bens da associação;
Número ou marcador, página 38: g) Propor quadros para as comissões executivas da associação;
Número ou marcador, página 38: h) Coordenar todas actividades internas de ACONHOMIRREPE.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 38: (Competência do gestor de projectos)
Texto do artigo, página 38: Compete ao gestor de projectos do ACOHOMIRREPE o seguinte:
Número ou marcador, página 38: a) Exercer as funções de chefe de projectos da associação;
Número ou marcador, página 38: b) Proceder o levantamento dos recursos naturais e ambientais sustentáveis das comunidades de Mirrepe e avaliar as suas potencialidades;
Número ou marcador, página 38: c) Coordenar com outros organismos vocacionados ao desenvolvimento e defesa do meio ambiente a estratégia comunitária, protecção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais e ambientais;
Número ou marcador, página 38: d) Elaborar e gerir projectos e programas da associação;
Número ou marcador, página 38: e) Recolher junto das comunidades as experiências tradicionais de protecção e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 38: f) Elaborar e implementar uma agenda comunitária.
Número ou marcador, página 38: SECÇÃO III Da natureza e funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 38: (Natureza e funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 38: Um) O Conselho Fiscal é um órgão independente de fiscalização das actividades da associação.
Texto do artigo, página 39: D o i s ) O C o n s e l h o F i s c a l d e ACOHOMIRREPE é constituído por três membros, eleitos pela Assembleia Geral sob proposta dos membros da associação.
Número ou marcador, página 39: Três) O Conselho Fiscal é composto pelo presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 39: Quatro) O mandato do Conselho Fiscal é de dois anos renovável uma vez.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 39: (Competência do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 39: Um) Compete ao Conselho Fiscal de ACOHOMIRREPE as seguintes tarefas:
Número ou marcador, página 39: a) Proceder o estudo sobre a situação da associação com vista a prevenir quaisquer desvios da sua natureza e objectivos;
Número ou marcador, página 39: b) Propor alterações dos órgãos executivos caso exista desvios de modo a corrigir o que impuseram;
Número ou marcador, página 39: c) Fiscalizar a execução e aplicação dos programas, projectos, fundos e uso dos bens patrimoniais.
Número ou marcador, página 39: Dois) O Conselho Fiscal presta contas a Assembleia Geral no exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 39: Três) O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente três vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO V Do regime financeiro
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 39: (Receitas da associação)
Texto do artigo, página 39: Constituem receitas da associação as seguintes:
Número ou marcador, página 39: a) O produto jóia de inscrição e de quotas pagas pelos sócios;
Número ou marcador, página 39: b) As receitas provenientes da iniciativa dos serviços prestados e quaisquer outras permitidas por lei;
Número ou marcador, página 39: c) Quaisquer donativos, subsídio, patrocínios e legados ou outras receitais que lhe sejam concedidas, desde que aceites por deliberação da direcção.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 39: (Aplicação de receitas)
Texto do artigo, página 39: As receitas da associação são destinadas:
Número ou marcador, página 39: a) Ao pagamento de despesas da associação e funcionamento;
Número ou marcador, página 39: b) A aquisição de bens, serviços ou direitos;
Número ou marcador, página 39: c) A constituição de fundos que venham a ser criados propostas da direcção, aprovadas em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 39: d) A realização de despesas necessárias a prossecução dos fins da associação.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 39: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 39: (Extinção, dissolução e liquidação.)
Número ou marcador, página 39: Um) A extinção, dissolução e liquidação da associação far-se-á nos termos seguintes:
Número ou marcador, página 39: a) Conclusão das tarefas pelas quais a associação foi constituída;
Número ou marcador, página 39: b) Não alcance dos objectivos para qual a associação foi constituída.
Número ou marcador, página 39: Dois) A liquidação da associação em caso de dissolução, competira a uma comissão para efeito nomeada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: Três) Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino de seus bens.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: (Omissão)
Texto do artigo, página 39: Em tudo que for omisso nos presentes estatutos recorrer-se-á ao Código Civil e lei avulsa aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 40: INM
Título de secção, página 40: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 40: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 40: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 40: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 40: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 40: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 40: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 40: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo, página 40: Preço da assinatura anual:
Lista, página 40: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo, página 40: Preço da assinatura semestral:
Parágrafo, página 40: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo, página 40: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 40: Delegações:
Parágrafo, página 40: Beira — Rua Luis Inácio, n.º 289 – R/C
Lista, página 40: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 40: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 40: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 40: Preço — 140,00MT
Parágrafo, página 40: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Certidão de registo FU – Moçambique Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Silvenia Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Faremoz Moçambique, Limitada
Certidão de registo Egro Stationary – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Jambire – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Shawarma Show, Limitada
Certidão de registo Future 3R – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Zimpeto Palm Square, Limitada
Certidão de registo Paulo Timbane Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo G-BE Agri Energy (Mutarara), Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo FM Electro Energy – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo C & N Farms, Limitada
Certidão de registo Sumby & A. Servicos, Limitada
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Certidão de registo Kifaru Investments, Limitada
Certidão de registo Escola Academy Sofia de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Froootie Smoothiers, Sorvetaria e Cafe – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Never 4get Moz – T.S – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Armazem Impex – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Enviro Clean Systems, Limitada
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Certidão de registo Associação Comunitária de Defesa e Gestão de Recursos Naturais de Muirate
Certidão de registo Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Namicoio
Certidão de registo Associação Comunitária Ohawa Olipa Sibabone
Certidão de registo Padaria 15- Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Comunitária Ohaua Ononilale de Mirrepe
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