III Série n.º 162/2018

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Edição III Série n.º 162/2018

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Número ou marcador · p. 13 Um) À Comissão Técnica cabe em geral a operação e manutenção do sistema, e em especial:

Número ou marcador · p. 13 a) Velar pelo bom uso e conservação da fonte;

Número ou marcador · p. 13 b) Semanalmente verificar, fugas e folgas nas porcas e parafusos;

Número ou marcador · p. 13 c) Fazer a manutenção de rotina e apoiar os artesãos eventualmente contratados nas reparações;

Número ou marcador · p. 13 d) Organizar a comunidade para jornadas de limpeza e manutenção regular da fonte;

Número ou marcador · p. 13 e) Verificar o pagamento das taxas de utilização da fonte e o efectivo uso da mesma;

Número ou marcador · p. 13 f) Velar pelo saneamento do meio e higiene individual dos usuários.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Comissão Técnica reunirá, pelo menos, uma vez por mês, sob convocação do respectivo responsável, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V Da disposição diversas

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 13 Um) A associação dissolve-se nos casos previstos na legislação moçambicana.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Em caso de dissolução da associação, caberá a Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens.

Texto do artigo · p. 13 Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Texto do artigo · p. 13 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 13 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 13 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze. é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 13 (Sede)

Texto do artigo · p. 13 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze, tem a sua sede no Povoado de Nalaze sede, Localidade Nalaze, Posto Administrativo de Nalaze, Distrito de Guijá, Província de Gaza.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 13 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 13 Constituem objectivos da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze:

Número ou marcador · p. 13 a) Organizar os criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro-pecuária, comercialização (gestão da feira de comercialização de gado);

Número ou marcador · p. 13 b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 13 c) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;

Número ou marcador · p. 13 d) Promover a comercialização de gado nas feiras e nas comunidades através do uso de balanças;

Número ou marcador · p. 13 e) Promover parcerias com os consumidores de gado (matadouros e outros).

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 13 (Membros)

Texto do artigo · p. 13 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 13 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 13 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 13 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 13 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 13 A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze. tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 13 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 13 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 13 (Mandato)

Número ou marcador · p. 13 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 14 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 14 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 14 (Competências)

Texto do artigo · p. 14 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da Comissão;

Número ou marcador · p. 14 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 14 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 14 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 14 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 14 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 14 g) Deliberar sobre a dissolução da comissão;

Número ou marcador · p. 14 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da comissão em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 14 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 14 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 14 a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos

Texto do artigo · p. 14 da comissão; c) Exclusão de membros da associação.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 14 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 14 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Comissão.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário (a) executivo (a) da associação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 14 (Competências)

Número ou marcador · p. 14 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da Comissão bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo, as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 14 (Funções)

Texto do artigo · p. 14 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 14 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da comissão assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 14 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 14 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 14 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 14 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 14 g) Aprovar o regulamento interno da Comissão ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 14 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 14 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) relator (a).

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 14 (Competências)

Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 14 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 14 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 14 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 14 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 14 e) Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 14 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 14 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 14 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 14 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 14 UNUBA – Creative Agency, Limitada

Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e seis de Julho de dois mil e dezoito da assembleia geral extraordinária da sociedade comercial por quotas, constituída e regida segundo a lei moçambicana, sob a firma, UNUBA – Creative Agency, Limitada, com o número único de identificação tributária, quatro, zero, zero, cinco, nove, dois, cinco, sete, oito, realizada na sua sede social sita na Avenida Julius Nyerere, número novecentos e catorze, segundo andar esquerdo, Bairro Polana Cimento A, na cidade de Maputo, distrito urbano de KaMpfumo, entidade legal inscrita na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob NUEL 100585855, os sócios, por unanimidade, ou seja, pelos votos

Texto do artigo · p. 15 representativos de cem por cento do capital social, deliberaram dissolver, com efeitos imediatos, a sociedade em virtude de não ser viável a continuidade da sua actividade comercial.

Texto do artigo · p. 15 Maputo, 6 de Agosto de 2018. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 15 Cilix Software, S.A.

Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e dois de Maio de dois mil e dezoito da sociedade Cilix Software, S.A., matriculada sob NUEL dezasseis mil quatrocentos e oitenta e quatro a folhas cento e noventa e sete verso do livro C traço quarenta, com a data de vinte e três de Setembro de dois mil e quatro, e que no livro E traço setenta e dois, deliberaram a alteração do tipo de sociedade de:

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I Da denominação, espécie, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Denominação e wespécie)

Texto do artigo · p. 15 A Cilix Software, S.A., é uma sociedade anónima que se rege pelos presentes estatutos e pelas normas legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Duração)

Texto do artigo · p. 15 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Sede e formas de representação social)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem sua sede na Avenida Zedequias Manganhela, n.º 267, 4.º andar, cidade de Maputo, Edifício JAT IV.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho de Administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local, em Moçambique.

Número ou marcador · p. 15 Três) Por deliberação do conselho de administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agencias, ou outras formas de representação social.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Objecto)

Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade tem por objecto principal prestação de serviços de consultoria na área de informática, incluido formação profissional, programação e digitação. Comercialização de software e equipamentos e serviços informáticos, representação comercial de entidades e marcas estrangeiras.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração a sociedade poderá adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 15 Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal ou mesmo dele completamente distintas, desde que seja devidamente autorizada pela Assembleia Geral nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Do capital e acções

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Capital social, certificados de acções de espécie de acções)

Número ou marcador · p. 15 Um) O capital social da sociedade integralmente subscrito em dinheiro, é de seiscentos mil meticais, realizado em cem porcento, representado por seiscentas mil acções, cada uma com o valor nominal de um metical.

Número ou marcador · p. 15 Dois) As acções da sociedade serão nominativas ou ao portador e serão representadas por certificados de um, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentos, mil e multiplos de mil acções.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os certificados serão assinados por dois Directores, sendo uma dessas assinaturas do Director Executivo da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Emissões de obrigações)

Número ou marcador · p. 15 Um) Mediante a deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá emitir, nos mercados interno e externo, obrigações ou qualquer outro tipo de título de divida legalmente permitido, em diferentes series e classes, incluindo obrigações com direito de subscrição de acções.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os accionistas terão direito de preferência, na proporção das respectivas participações de capital, relativamente a subscrição de quaisquer obrigações convertíveis em acções ou com direito de subscrição de acções, cuja emissão tenha sido deliberada pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os certificados serão assinados pelo Director Executivo.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Acções ou obrigações próprias)

Número ou marcador · p. 15 Um) Mediante a deliberação da Assembleia Geral, aprovada por uma maioria que represente, pelo menos, setenta e cinco por cento das acções que conferem direito a voto, a sociedade poderá adquirir acções ou obrigações próprias e realizar as operações relativas as mesmas, que forem permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os direitos sociais das acções próprias ficarão suspensas enquanto essas acções pertencerem a sociedade, salvo no que respeita ao

Texto do artigo · p. 15 direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, não sendo acções proprias consideradas.

Número ou marcador · p. 15 Três) As acções próprias que a sociedade tenha em carteira não dão direito a votação em Assembleia Geral ou de determinação do respectivo quórum nem à percepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Os direitos inerentes as obrigações detidas pela sociedade permanecerão suspensos enquanto as mesmas forem por si títuladas, sem prejuizo da possibilidade da sua conversão ou amortização.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 15 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, através de novas entradas, em dinheiro ou em espécie, ou através da incorporação de reservas, de resultados ou da conversão de passivo em capital, aprovada por uma maioria de accionistas que representem, pelo menos setenta e cinco por cento das acções com direito a voto.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Excepto se de outro modo deliberado pelo Conselho de Administração, os accionistas terão direito de preferência na subscrição de novas acções em cada aumento de capital.

Número ou marcador · p. 15 Três) O montante de aumento será distribuído entre os accionistas que exercem o seu direito de preferência, atribuindo-se-lhes uma participação nesse aumento, na proporção da respectiva deliberação do aumento de capital, ou a participação que os accionistas em causa tenham declarado pretender subscrever, se esta for inferior àquela.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) Os accionistas deverão ser notificados do prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição do aumento, por fax, correio electrónico ou carta registada. Tal prazo não deverá ser inferior a quinze dias.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Transmissão de acções e direito de preferência)

Número ou marcador · p. 15 Um) É livre a transmissão de acções entre os accionistas.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A transmissão de acções a terceiros está sujeita ao consentimento prévio dos restantes accionistas, os quais terão sempre direito de preferência.

Número ou marcador · p. 15 Três) O accionista que pretender transmitir as suas acções a terceiros deverá comunicar a sua intenção ao Presidente do Conselho de administração, por meio de carta acompanhada do projecto de venda, o qual deverá conter obrigatoriamente e de forma discriminada a identidade do (s) interessado (s) na aquisição de acções, o número de acções a alienar, o preço por acção, a forma e prazos para pagamento do preço e as demais condições acordadas para a transmissão.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) No prazo de dez dias a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior, o Presidente do Conselho de Administração deve remeter cópia da mesma e respectivo projecto de venda a todos os accionistas, os quais deverão, no prazo de quinze dias subsequentes, exercer o seu direito de preferência, por meio de carta dirigida ao mesmo Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Os accionistas poderão exercer o seu direito de preferência caso aceitem, integralmente e sem reservas, todas as condições constantes do projecto de venda.

Número ou marcador · p. 16 Seis) Sendo dois ou mais accionistas preferentes, proceder-se-á ao rateio das acções entre os mesmos na proporção das suas participações sociais.

Número ou marcador · p. 16 Sete) Decorrido que seja o prazo de vinte dias sobre o envio da comunicação referida no número três do presente artigo, o Presidente do Conselho de Administração informará ao alienante, de imediato e por escrito, a identidade dos accionistas que manifestaram a intenção de exercer o direito de preferência, número de acções que eles pretendem adquirir e o prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser inferior a sete dias, contados da data da referida comunicação.

Número ou marcador · p. 16 Oito) No prazo referido no número anterior,

Texto do artigo · p. 16 o alienante deverá proceder à entrega dos títulos ao Conselho de Administração contra o pagamento do preço, e este órgão ao(s) accionista(s) adquirente(s).

Número ou marcador · p. 16 Nove) O direito de preferência previsto no presente artigo tem eficácia real.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 16 (Ónus ou encargos sobre as acções)

Número ou marcador · p. 16 Um) Os accionistas não poderão constituir ónus ou encargos sobre acções de que sejam titulares, sem o prévio consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Por forma a obter o consentimento da sociedade, a/o accionista que pretenda constituir ónus ou encargos sobre as suas acções, deverá notificar o Director-Executivo, através de uma carta registada, com aviso de recepção ou por correio electrónico indicando as condições em que pretende constituir ónus ou encargos.

Número ou marcador · p. 16 Três) O Director Executivo, no prazo de cinco dias após a recepção da carta referida no número anterior, transmitirá aos do Conselho de Administração, o conteúdo da referida carta para que se proceda a convocação de uma Assembleia Geral para deliberar sobre o referido consentimento.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O Director Executivo deverá convocar a Assembleia Geral prevista no número anterior, por forma a que tenha lugar no prazo de trinta dias, contados da data em que os membros do Conselho de Administração foram informados em reunião de Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Amortizações de acções)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as acções para (i) as amortizar com redução do capital social ou (ii) fazê-las adquirir pelos demais accionistas, sem o consentimento dos respectivos titulares quando:

Número ou marcador · p. 16 a) Por virtude da dissolução do casamento de qualquer accionista as acções sejam atribuídas ou adjudicadas ao cônjuge não titular das acções;

Número ou marcador · p. 16 b) Por virtude da partilha de bens em caso de óbito de qualquer sócio as acções não sejam adjudicadas ou atribuídas aos descendentes desse sócio;

Número ou marcador · p. 16 c) O sócio, pessoa colectiva, seja dissolvido ou declarado falido;

Número ou marcador · p. 16 d) Por virtude de partilha judicial ocorra a venda das acções a não accionistas da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 e) O accionista tenha vendido as suas acções, em relação do disposto no artigo nono ou criado ónus ou encargos sobre as mesmas, em relação do disposto no artigo décimo;

Número ou marcador · p. 16 f) As acções sejam objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra providência que possa determinar a sua alienação ou adjudicação por via judicial;

Número ou marcador · p. 16 g) O accionista tiver incumprido alguma deliberação da Assembleia Geral, aprovada nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A deliberação de aquisição das acções, para os efeitos do disposto no número anterior do presente artigo, deverá ser tomada dentro do prazo de noventa dias subsequentes ao conhecimento da ocorrência do facto que fundamente a amortização.

Número ou marcador · p. 16 Três) Caso as acções sejam adquiridas pelos demais accionistas e havendo mais de um accionista interessado em adquirir as acções, estas serão rateadas pelos interessados na proporção das respectivas participações sociais que detenham.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) A contrapartida da aquisição das acções com fundamento no número um do presente artigo consistirá no pagamento do valor contabilístico das acções que resultar de avaliação mais recente aprovado pela Assembleia Geral realizada por firma de auditoria sem relação com a sociedade. A contrapartida será paga em três no máximo prestações iguais que se vencem, respectivamente, seis meses, um ano e dezoito meses após a fixação da contrapartida.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Nas mesmas condições do negócio para que foi solicitado o consentimento, sob pena da transmissão se tornar livre.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 16 São órgãos sociais da Cilix Software, S.A.:

Número ou marcador · p. 16 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 16 c) Director Executivo ou Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 16 d) Conselho Fiscal ou Fiscal Único; Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Natureza)

Texto do artigo · p. 16 A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos os órgãos da sociedade, e entidades estatutárias, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral analisa e delibera sobre as contas da empresa, plano de negócio anual, respectivo orçamento e projecções financeiras e delibera sobre a aplicação de resultados, elege os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou Fiscal Único, delibera sobre alteração dos estatutos, aumento e redução do capital social, cisão, fusão, transformação ou dissolução da sociedade, podendo ainda tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade, desde que sejam expressamente indicados na convocatória.

Número ou marcador · p. 16 Três) A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social, podendo fazê-lo em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da respectiva Mesa assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e convidados presentes nas reuniões da Assembleia Geral participam nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Composição, Mandato e Local de Reunião)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário, cujas faltas são supridas nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O Presidente e o Secretário da Mesa da Assembleia Geral são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser renovado por um máximo de dois períodos iguais.

Número ou marcador · p. 17 Três) A Assembleia Geral reúne-se, regra geral, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o presidente da respectiva Mesa assim o decida.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Competências)

Número ou marcador · p. 17 Um) Para além do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete em especial à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 17 a) Deliberar sobre a mudança da sede da sociedade;

Número ou marcador · p. 17 b) Deliberar sobre qualquer alteração ou reforma dos estatutos da sociedade, bem como a redução, reintegração ou aumento do capital social;

Número ou marcador · p. 17 c) Deliberar sobre a nomeação do Director-Executivo;

Número ou marcador · p. 17 d) Analisar e aprovar o relatório e contas do Conselho de Administração, o respectivo parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 17 e) Deliberar sobre recursos apresentados em relação as decisões do Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 17 f) Deliberar sobre a emissão de obrigações ou outros valores mobiliários e fixar o valor daqueles que o Conselho de Administração pode autorizar, bem como a aquisição de acções próprias acima de 10% do capital social;

Número ou marcador · p. 17 g) Deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da sociedade e aprovação das contas de liquidação da mesma;

Número ou marcador · p. 17 h) Deliberar sobre a transmissão, oneração, cessão ou alienação de bens da sociedade cujo valor patrimonial seja igual ou superior a 10% do capital social;

Número ou marcador · p. 17 i) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 17 j) Decidir sobre a realização de uma ou mais assembleias gerais extraordinárias;

Número ou marcador · p. 17 k) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada e que os estatutos não reservem para outros órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Compete ao Presidente da Mesa Assembleia Geral, para além de outras atribuições legais e estatutárias, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e assinar os termos de abertura bem como o encerramento dos livros de actas da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 Três) Ao Secretário da Mesa da Assembleia Geral compete, além de coadjuvar o Presidente, organizar todo o expediente e escrituração relativos à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Quórum)

Texto do artigo · p. 17 A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocação se estiverem presentes ou representados accionistas que reúnam, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social e, em segunda convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 (Poderes da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 17 A Assembleia Geral deliberará sobre os assuntos que lhes estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 17 a) Alteração dos estatutos da sociedade, incluíndo a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 17 b) Aumento ou redução do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 17 c) Nomeação de directores e de uma sociedade de auditores externos, se e quando for necessário;

Número ou marcador · p. 17 d) Distribuição de dividendos;

Número ou marcador · p. 17 e) Estipular a remuneração dos membros do Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 17 f) Outros referidos nos presentes estatutos e na lei;

Número ou marcador · p. 17 g) A remuneração do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 17 (Deliberação)

Número ou marcador · p. 17 Um) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, salvo disposição legal ou cláusula estatutária em contrário.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Para além dos casos previstos na lei, só serão válidas, desde que aprovadas por maioria simples dos votos contados em assembleia a que compareçam ou se façam representar accionistas que detenham um mínimo de setenta e cinco por cento do capital social, as deliberações que tenham por objecto:

Número ou marcador · p. 17 a) Alteração ou reforma dos estatutos;

Número ou marcador · p. 17 b) Aumento, redução ou reintegração do capital social;

Número ou marcador · p. 17 c) Cisão, fusão, transformação, dissolução ou aprovação das contas de liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 17 d) Emissão de obrigações;

Número ou marcador · p. 17 e) Constituição, reforço ou redução, tanto de reservas como de provisões, designadamente as detidas à estabilização de dividendos;

Número ou marcador · p. 17 f) Venda de imóveis, trespasse de estabelecimentos, aquisição, alienação ou oneração de bens, incluindo participações sociais, sempre que a transacção seja de valor superior a 10% do montante correspondente ao capital social e reservas da sociedade.

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO II Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 17 (Composição do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 17 Um) A Administração da sociedade é exercida por um Conselho de Administração, composto por três membros, sendo um o Presidente e os restantes Administradores.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O Conselho de Administração é eleito pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 Três) Os administradores poderão não ser accionistas da sociedade, devendo, nesse caso, ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Delegação)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Administração, na sua primeira sessão, deverá designar um Director Executivo, a quem delegará a gestão corrente da sociedade.

Número ou marcador · p. 17 Dois) O Conselho de Administração deverá definir a forma de funcionamento, matérias e competências para o Director Executivo.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Reuniões e Deliberações do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 17 Dois) As reuniões do Conselho de Administração poderão ter lugar em qualquer ponto do pais se os administradores o decidirem.

Número ou marcador · p. 17 Três) As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Director Executivo por carta, correio electrónico, ou via fax.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) Será lavrada uma acta de cada reunião, incluíndo a ordem de trabalhos e uma descrição sumária das discussões, as deliberações adoptadas. A acta será assinada pelos membros do Conselho de Administração que tenham estado presentes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Responsabilidade)

Número ou marcador · p. 17 Um) Os membros do Conselho de Administração são pessoalmente responsáveis pelos actos que praticarem no desempenho das suas funções, respondendo perante a sociedade e perante os accionistas pelo estrito cumprimento do seu mandato.

Número ou marcador · p. 18 Dois) A competência do Conselho de Administração está, em qualquer caso, sujeita às restrições decorrentes de matéria legal e estatutariamente reservada a outros órgãos sociais da sociedade.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 (Forma de obrigar)

Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 18 a) Pela assinatura do Director Executivo

Número ou marcador · p. 18 b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato;

Número ou marcador · p. 18 c) Pela única assinatura de um director, no caso de uma delegação de poderes por parte do Conselho de Administração e dentro dos limites específicos dos poderes conferidos;

Número ou marcador · p. 18 d) Pela única assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 (Director Executivo)

Texto do artigo · p. 18 O Director Executivo assegura a coordenação da gestão corrente da sociedade e pratica todos os actos e operações relativos ao objecto social da mesma, conferidos pelo Conselho de Administração, a quem se subordina, de acordo com a lei e os presentes estatutos, observando os poderes delegados aos demais órgãos.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 18 (Competências do Director Executivo)

Texto do artigo · p. 18 Compete ao Director Executivo, para além de outras atribuições que lhe são conferidas pela lei, Conselho de Administração e pelos presentes estatutos:

Número ou marcador · p. 18 a) Representar a empresa, observando os limites e poderes delegados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 18 b) Supervisionar e coordenar as actividades de gestão corrente da sociedade e assegurar a organização e funcionamento, das Direcções de Função, e demais unidades orgânicas da empresa;

Número ou marcador · p. 18 c) Monitorar a implementação dos planos de negócios da empresa;

Número ou marcador · p. 18 d) Assegurar o fluxo de comunicação formal, bem como a comunicação e articulação com os restantes órgãos e entidades da sociedade;

Número ou marcador · p. 18 e) Fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 18 f) Prestar contas e manter o Conselho de Administração informado sobre a sua gestão, dando a conhecer, em particular, a situação corrente da sociedade;

Número ou marcador · p. 18 g) Convocar e presidir as reuniões dos directores;

Número ou marcador · p. 18 h) Seleccionar e propor matérias para a inclusão na agenda das reuniões do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 18 i) Assegurar a gestão dos recursos humanos da empresa, de acordo com as políticas e regulamentos internos estabelecidos, em observância à legislação laboral, incluindo as vertentes de remunerações e desenvolvimento de trabalho;

Número ou marcador · p. 18 j) Aprovar as admissões e demissões dos colaboradores, de acordo com o plano de admissões da sociedade, mediante parecer de, pelo menos, um administrador;

Número ou marcador · p. 18 k) Assegurar o desenvolvimento dos recursos humanos, com ênfase na formação profissional;

Número ou marcador · p. 18 l) Emitir ordens de serviço relativas às deliberações do Conselho de Administração, sobre o funcionamento da sociedade no geral;

Número ou marcador · p. 18 m) Celebrar contratos de trabalho de acordo com o previsto nos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 18 n) Receber e assinar citações e notificações judiciais em nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 18 o) Aprovar o mapa de férias dos colaboradores da empresa;

Número ou marcador · p. 18 p) Autorizar as deslocações dos diretores e colaboradores a si directamente subordinados;

Número ou marcador · p. 18 q) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro;

Número ou marcador · p. 18 r) Avaliar o desempenho das entidades a si subordinadas;

Número ou marcador · p. 18 s) Autorizar as transferências dos colaboradores;

Número ou marcador · p. 18 t) Ordenar inquéritos e instauração de processos disciplinares;

Número ou marcador · p. 18 u) Exercer o poder disciplinar sobre os colaboradores da empresa;

Número ou marcador · p. 18 v) Assegurar que as actividades do processo de auditoria externa sejam realizadas de acordo com as melhores práticas;

Número ou marcador · p. 18 w) Mandar investigar as irregularidades detectadas pelas auditorias que possam perigar a sustentabilidade e reputação da sociedade;

Texto do artigo · p. 18 x) Acompanhar a gestão das sociedades participadas pela empresa.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Composição e mandato)

Número ou marcador · p. 18 Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, composto por três membros, sendo que um deverá ser auditor de contas, eleitos pela Assembleia Geral, que deve também designar o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos anualmente pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 18 Três) Não podem ser eleitos ou designados como membros do Conselho Fiscal as pessoas singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.

Texto do artigo · p. 18 Quarto) A Assembleia Geral pode confiar, a uma firma de contabilidade ou auditória, o exercício das funções do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 18 Ao Conselho Fiscal incumbem, entre outras, as seguintes competências e responsabilidades:

Número ou marcador · p. 18 a) Fiscalizar a administração da sociedade e os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 18 b) Examinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração e as demonstrações contabilísticas do exercício social, fazendo constar do seu parecer informações complementares que se julguem necessárias ou que se mostrem úteis à deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 c) Emitir parecer sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, nomeadamente a modificação do capital social, emissão de obrigações, bónus de subscrição, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão da sociedade;

Número ou marcador · p. 18 d) Verificar a conformidade dos livros da sociedade e dos documentos que lhe servem de suporte;

Número ou marcador · p. 18 e) Verificar a observância das normas e práticas instituídas na empresa bem como pelos estatutos e disposições legais e regulamentares e todas as políticas gerais que concorram para a boa governação;

Número ou marcador · p. 18 f) Assegurar que a sociedade prossiga com os objectivos fixados em matéria de gestão de risco;

Número ou marcador · p. 18 g) Pronunciar-se sobre a informação financeira apresentada pelo Director Executivo;

Número ou marcador · p. 18 h) Avaliar o desempenho dos auditores externos;

Número ou marcador · p. 18 i) Elaborar o relatório das actividades de fiscalização realizadas;

Número ou marcador · p. 18 j) Solicitar, sempre que necessário, a realização de reuniões para o acompanhamento das actividades da empresa.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 18 (Reuniões do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho Fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 19 Dois) O Presidente convocará o Conselho Fiscal, pelo menos, uma vez por trimestre e sempre que lhe solicite qualquer dos seus membros ou o Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 19 Três) Os membros do Conselho Fiscal ou respectivos suplentes que, sem motivos justificados, deixarem de assistir, durante o exercício social, a pelo menos duas reuniões do Conselho Fiscal, o respectivo mandato dar-se-á por automaticamente caducado.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.

Número ou marcador · p. 19 Seis) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir livremente a qualquer reunião do Conselho de Administração, mas não têm direito a voto.

Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO IV Do exercício

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 19 (Exercício)

Texto do artigo · p. 19 O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Salvo disposição em contrário, tomada nos termos do n.º 1, do artigo 238, do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais terão, além das atribuições gerais mencionadas nos termos do artigo 239, do Código Comercial, todos os poderes que forem fixados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 19 Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade será partilhado entre os accionistas com observância do disposto na lei geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Liquidação)

Número ou marcador · p. 19 Um) A liquidação da sociedade será extrajudicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações à favor

Texto do artigo · p. 19 de qualquer accionista, desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido acordo escrito de todos os credores.

Número ou marcador · p. 19 Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dividas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas a despesas incorridas com liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos accionistas.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos, em espécie ou em dinheiro, pelos accionistas.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 19 Enquanto não for realizada a Assembleia Geral a administração e gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao accionista João Leopoldo de Menezes Neto, usufruindo assim de todas competências de Director Executivo.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Distribuição de dividendos)

Texto do artigo · p. 19 Os dividendos serão pagos nos termos que vierem a ser determinados e aprovados pela Assembleia Geral sob proposta do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Omissões)

Texto do artigo · p. 19 Em todo caso omisso aplicar-se-ão as disposições constantes do código comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 19 Maputo, 23 de Maio de 2018. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 19 Applus Mozambique, Limitada

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e quatro de Julho de dois mil e dezoito, exarada de folhas cento e trinta e cinco a folhas cento e quarenta e sete do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos e cinco traço A, do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussá, licenciada em Direito, conservadora e notária superior em exercício no Quarto

Texto do artigo · p. 19 Cartório Notarial, procedeu-se à constituição da sociedade Applus Mozambique, Limitada, que adopta a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Denominação, natureza e duração)

Número ou marcador · p. 19 Um) A Applus Mozambique, Limitada é uma sociedade por quotas de Direito Moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos, assim como pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Sede)

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Paulo Samuel Kankhomba, número mil trezentos e setenta e um, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Mediante deliberação da administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.

Número ou marcador · p. 19 Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem por objecto social a consultoria e prestação de serviços de inspecção, ensaios, verificação, serviços de ensaios não destrutivos e assistência técnica para o sector industrial e áreas afins, bem como a actividade de consultoria para os negócios e a gestão.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Capital social)

Texto do artigo · p. 19 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 439.618,90MT (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e dezoito meticais e noventa centavos), e encontra-se distribuído pelas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 19 a) Uma quota com o valor nominal de 224.655,00MT (duzentos e vinte quatro mil e seiscentos e cinquenta

Texto do artigo · p. 20 e cinco meticais), representativa de 51.1% (cinquenta e um vírgula um por cento) do capital social, titulada pela Wamafusa Energia SP, Limitada; e

Número ou marcador · p. 20 b) Uma quota com o valor nominal de 214.963,90MT (duzentos e catorze mil, novecentos e sessenta e três meticais e noventa centavos), representativa de 48,9% (quarenta e oito vírgula nove por cento) do capital social, titulada pela Velosi Africa (Luxembourg) SARL.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 20 Um) O capital social poderá ser aumentado, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, sob proposta da administração.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 13: Um) À Comissão Técnica cabe em geral a operação e manutenção do sistema, e em especial:
Número ou marcador, página 13: a) Velar pelo bom uso e conservação da fonte;
Número ou marcador, página 13: b) Semanalmente verificar, fugas e folgas nas porcas e parafusos;
Número ou marcador, página 13: c) Fazer a manutenção de rotina e apoiar os artesãos eventualmente contratados nas reparações;
Número ou marcador, página 13: d) Organizar a comunidade para jornadas de limpeza e manutenção regular da fonte;
Número ou marcador, página 13: e) Verificar o pagamento das taxas de utilização da fonte e o efectivo uso da mesma;
Número ou marcador, página 13: f) Velar pelo saneamento do meio e higiene individual dos usuários.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Reuniões)
Número ou marcador, página 13: Um) A Comissão Técnica reunirá, pelo menos, uma vez por mês, sob convocação do respectivo responsável, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 13: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V Da disposição diversas
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução)
Número ou marcador, página 13: Um) A associação dissolve-se nos casos previstos na legislação moçambicana.
Número ou marcador, página 13: Dois) Em caso de dissolução da associação, caberá a Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino a dar aos bens.
Texto do artigo, página 13: Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 13: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Texto do artigo, página 13: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 13: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 13: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze. é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 13: (Sede)
Texto do artigo, página 13: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze, tem a sua sede no Povoado de Nalaze sede, Localidade Nalaze, Posto Administrativo de Nalaze, Distrito de Guijá, Província de Gaza.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 13: (Objectivos)
Texto do artigo, página 13: Constituem objectivos da Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze:
Número ou marcador, página 13: a) Organizar os criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área agro-pecuária, comercialização (gestão da feira de comercialização de gado);
Número ou marcador, página 13: b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 13: c) Criar condições para o aumento da produção e produtividade agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados;
Número ou marcador, página 13: d) Promover a comercialização de gado nas feiras e nas comunidades através do uso de balanças;
Número ou marcador, página 13: e) Promover parcerias com os consumidores de gado (matadouros e outros).
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 13: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 13: (Membros)
Texto do artigo, página 13: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 13: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 13: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 13: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 13: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 13: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 13: A Comissão de Gestão da Feira de Comercialização de Gado de Nalaze. tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 13: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 13: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 13: (Mandato)
Número ou marcador, página 13: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 14: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 14: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 14: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 14: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 14: (Competências)
Texto do artigo, página 14: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades da Comissão;
Número ou marcador, página 14: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 14: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 14: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 14: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 14: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 14: g) Deliberar sobre a dissolução da comissão;
Número ou marcador, página 14: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens da comissão em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 14: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 14: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 14: a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos
Texto do artigo, página 14: da comissão; c) Exclusão de membros da associação.
Número ou marcador, página 14: Dois) A dissolução da associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 14: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 14: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Comissão.
Número ou marcador, página 14: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário (a) executivo (a) da associação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 14: (Competências)
Número ou marcador, página 14: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da Comissão bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 14: Dois) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros do mesmo, as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 14: (Funções)
Texto do artigo, página 14: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 14: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão da comissão assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 14: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 14: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 14: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 14: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 14: g) Aprovar o regulamento interno da Comissão ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 14: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 14: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um (a) presidente, um (a) vice-presidente e um (a) relator (a).
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 14: (Competências)
Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 14: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 14: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 14: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 14: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 14: e) Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 14: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 14: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 14: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 14: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 14: UNUBA – Creative Agency, Limitada
Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e seis de Julho de dois mil e dezoito da assembleia geral extraordinária da sociedade comercial por quotas, constituída e regida segundo a lei moçambicana, sob a firma, UNUBA – Creative Agency, Limitada, com o número único de identificação tributária, quatro, zero, zero, cinco, nove, dois, cinco, sete, oito, realizada na sua sede social sita na Avenida Julius Nyerere, número novecentos e catorze, segundo andar esquerdo, Bairro Polana Cimento A, na cidade de Maputo, distrito urbano de KaMpfumo, entidade legal inscrita na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob NUEL 100585855, os sócios, por unanimidade, ou seja, pelos votos
Texto do artigo, página 15: representativos de cem por cento do capital social, deliberaram dissolver, com efeitos imediatos, a sociedade em virtude de não ser viável a continuidade da sua actividade comercial.
Texto do artigo, página 15: Maputo, 6 de Agosto de 2018. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 15: Cilix Software, S.A.
Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte e dois de Maio de dois mil e dezoito da sociedade Cilix Software, S.A., matriculada sob NUEL dezasseis mil quatrocentos e oitenta e quatro a folhas cento e noventa e sete verso do livro C traço quarenta, com a data de vinte e três de Setembro de dois mil e quatro, e que no livro E traço setenta e dois, deliberaram a alteração do tipo de sociedade de:
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I Da denominação, espécie, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Denominação e wespécie)
Texto do artigo, página 15: A Cilix Software, S.A., é uma sociedade anónima que se rege pelos presentes estatutos e pelas normas legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Duração)
Texto do artigo, página 15: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Sede e formas de representação social)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem sua sede na Avenida Zedequias Manganhela, n.º 267, 4.º andar, cidade de Maputo, Edifício JAT IV.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho de Administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local, em Moçambique.
Número ou marcador, página 15: Três) Por deliberação do conselho de administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agencias, ou outras formas de representação social.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Objecto)
Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade tem por objecto principal prestação de serviços de consultoria na área de informática, incluido formação profissional, programação e digitação. Comercialização de software e equipamentos e serviços informáticos, representação comercial de entidades e marcas estrangeiras.
Número ou marcador, página 15: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração a sociedade poderá adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 15: Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal ou mesmo dele completamente distintas, desde que seja devidamente autorizada pela Assembleia Geral nos termos da lei.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Do capital e acções
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Capital social, certificados de acções de espécie de acções)
Número ou marcador, página 15: Um) O capital social da sociedade integralmente subscrito em dinheiro, é de seiscentos mil meticais, realizado em cem porcento, representado por seiscentas mil acções, cada uma com o valor nominal de um metical.
Número ou marcador, página 15: Dois) As acções da sociedade serão nominativas ou ao portador e serão representadas por certificados de um, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentos, mil e multiplos de mil acções.
Número ou marcador, página 15: Três) Os certificados serão assinados por dois Directores, sendo uma dessas assinaturas do Director Executivo da sociedade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Emissões de obrigações)
Número ou marcador, página 15: Um) Mediante a deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá emitir, nos mercados interno e externo, obrigações ou qualquer outro tipo de título de divida legalmente permitido, em diferentes series e classes, incluindo obrigações com direito de subscrição de acções.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os accionistas terão direito de preferência, na proporção das respectivas participações de capital, relativamente a subscrição de quaisquer obrigações convertíveis em acções ou com direito de subscrição de acções, cuja emissão tenha sido deliberada pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 15: Três) Os certificados serão assinados pelo Director Executivo.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Acções ou obrigações próprias)
Número ou marcador, página 15: Um) Mediante a deliberação da Assembleia Geral, aprovada por uma maioria que represente, pelo menos, setenta e cinco por cento das acções que conferem direito a voto, a sociedade poderá adquirir acções ou obrigações próprias e realizar as operações relativas as mesmas, que forem permitidas por lei.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os direitos sociais das acções próprias ficarão suspensas enquanto essas acções pertencerem a sociedade, salvo no que respeita ao
Texto do artigo, página 15: direito de receber novas acções em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, não sendo acções proprias consideradas.
Número ou marcador, página 15: Três) As acções próprias que a sociedade tenha em carteira não dão direito a votação em Assembleia Geral ou de determinação do respectivo quórum nem à percepção de dividendos.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Os direitos inerentes as obrigações detidas pela sociedade permanecerão suspensos enquanto as mesmas forem por si títuladas, sem prejuizo da possibilidade da sua conversão ou amortização.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 15: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, através de novas entradas, em dinheiro ou em espécie, ou através da incorporação de reservas, de resultados ou da conversão de passivo em capital, aprovada por uma maioria de accionistas que representem, pelo menos setenta e cinco por cento das acções com direito a voto.
Número ou marcador, página 15: Dois) Excepto se de outro modo deliberado pelo Conselho de Administração, os accionistas terão direito de preferência na subscrição de novas acções em cada aumento de capital.
Número ou marcador, página 15: Três) O montante de aumento será distribuído entre os accionistas que exercem o seu direito de preferência, atribuindo-se-lhes uma participação nesse aumento, na proporção da respectiva deliberação do aumento de capital, ou a participação que os accionistas em causa tenham declarado pretender subscrever, se esta for inferior àquela.
Número ou marcador, página 15: Quatro) Os accionistas deverão ser notificados do prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição do aumento, por fax, correio electrónico ou carta registada. Tal prazo não deverá ser inferior a quinze dias.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 15: (Transmissão de acções e direito de preferência)
Número ou marcador, página 15: Um) É livre a transmissão de acções entre os accionistas.
Número ou marcador, página 15: Dois) A transmissão de acções a terceiros está sujeita ao consentimento prévio dos restantes accionistas, os quais terão sempre direito de preferência.
Número ou marcador, página 15: Três) O accionista que pretender transmitir as suas acções a terceiros deverá comunicar a sua intenção ao Presidente do Conselho de administração, por meio de carta acompanhada do projecto de venda, o qual deverá conter obrigatoriamente e de forma discriminada a identidade do (s) interessado (s) na aquisição de acções, o número de acções a alienar, o preço por acção, a forma e prazos para pagamento do preço e as demais condições acordadas para a transmissão.
Número ou marcador, página 16: Quatro) No prazo de dez dias a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior, o Presidente do Conselho de Administração deve remeter cópia da mesma e respectivo projecto de venda a todos os accionistas, os quais deverão, no prazo de quinze dias subsequentes, exercer o seu direito de preferência, por meio de carta dirigida ao mesmo Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Os accionistas poderão exercer o seu direito de preferência caso aceitem, integralmente e sem reservas, todas as condições constantes do projecto de venda.
Número ou marcador, página 16: Seis) Sendo dois ou mais accionistas preferentes, proceder-se-á ao rateio das acções entre os mesmos na proporção das suas participações sociais.
Número ou marcador, página 16: Sete) Decorrido que seja o prazo de vinte dias sobre o envio da comunicação referida no número três do presente artigo, o Presidente do Conselho de Administração informará ao alienante, de imediato e por escrito, a identidade dos accionistas que manifestaram a intenção de exercer o direito de preferência, número de acções que eles pretendem adquirir e o prazo para a conclusão da transacção, que não pode ser inferior a sete dias, contados da data da referida comunicação.
Número ou marcador, página 16: Oito) No prazo referido no número anterior,
Texto do artigo, página 16: o alienante deverá proceder à entrega dos títulos ao Conselho de Administração contra o pagamento do preço, e este órgão ao(s) accionista(s) adquirente(s).
Número ou marcador, página 16: Nove) O direito de preferência previsto no presente artigo tem eficácia real.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 16: (Ónus ou encargos sobre as acções)
Número ou marcador, página 16: Um) Os accionistas não poderão constituir ónus ou encargos sobre acções de que sejam titulares, sem o prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 16: Dois) Por forma a obter o consentimento da sociedade, a/o accionista que pretenda constituir ónus ou encargos sobre as suas acções, deverá notificar o Director-Executivo, através de uma carta registada, com aviso de recepção ou por correio electrónico indicando as condições em que pretende constituir ónus ou encargos.
Número ou marcador, página 16: Três) O Director Executivo, no prazo de cinco dias após a recepção da carta referida no número anterior, transmitirá aos do Conselho de Administração, o conteúdo da referida carta para que se proceda a convocação de uma Assembleia Geral para deliberar sobre o referido consentimento.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O Director Executivo deverá convocar a Assembleia Geral prevista no número anterior, por forma a que tenha lugar no prazo de trinta dias, contados da data em que os membros do Conselho de Administração foram informados em reunião de Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Amortizações de acções)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as acções para (i) as amortizar com redução do capital social ou (ii) fazê-las adquirir pelos demais accionistas, sem o consentimento dos respectivos titulares quando:
Número ou marcador, página 16: a) Por virtude da dissolução do casamento de qualquer accionista as acções sejam atribuídas ou adjudicadas ao cônjuge não titular das acções;
Número ou marcador, página 16: b) Por virtude da partilha de bens em caso de óbito de qualquer sócio as acções não sejam adjudicadas ou atribuídas aos descendentes desse sócio;
Número ou marcador, página 16: c) O sócio, pessoa colectiva, seja dissolvido ou declarado falido;
Número ou marcador, página 16: d) Por virtude de partilha judicial ocorra a venda das acções a não accionistas da sociedade;
Número ou marcador, página 16: e) O accionista tenha vendido as suas acções, em relação do disposto no artigo nono ou criado ónus ou encargos sobre as mesmas, em relação do disposto no artigo décimo;
Número ou marcador, página 16: f) As acções sejam objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra providência que possa determinar a sua alienação ou adjudicação por via judicial;
Número ou marcador, página 16: g) O accionista tiver incumprido alguma deliberação da Assembleia Geral, aprovada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 16: Dois) A deliberação de aquisição das acções, para os efeitos do disposto no número anterior do presente artigo, deverá ser tomada dentro do prazo de noventa dias subsequentes ao conhecimento da ocorrência do facto que fundamente a amortização.
Número ou marcador, página 16: Três) Caso as acções sejam adquiridas pelos demais accionistas e havendo mais de um accionista interessado em adquirir as acções, estas serão rateadas pelos interessados na proporção das respectivas participações sociais que detenham.
Número ou marcador, página 16: Quatro) A contrapartida da aquisição das acções com fundamento no número um do presente artigo consistirá no pagamento do valor contabilístico das acções que resultar de avaliação mais recente aprovado pela Assembleia Geral realizada por firma de auditoria sem relação com a sociedade. A contrapartida será paga em três no máximo prestações iguais que se vencem, respectivamente, seis meses, um ano e dezoito meses após a fixação da contrapartida.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Nas mesmas condições do negócio para que foi solicitado o consentimento, sob pena da transmissão se tornar livre.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 16: São órgãos sociais da Cilix Software, S.A.:
Número ou marcador, página 16: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 16: c) Director Executivo ou Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 16: d) Conselho Fiscal ou Fiscal Único; Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Natureza)
Texto do artigo, página 16: A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos os órgãos da sociedade, e entidades estatutárias, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Reuniões)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de accionistas que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 16: Dois) Em reunião ordinária, a Assembleia Geral analisa e delibera sobre as contas da empresa, plano de negócio anual, respectivo orçamento e projecções financeiras e delibera sobre a aplicação de resultados, elege os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou Fiscal Único, delibera sobre alteração dos estatutos, aumento e redução do capital social, cisão, fusão, transformação ou dissolução da sociedade, podendo ainda tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade, desde que sejam expressamente indicados na convocatória.
Número ou marcador, página 16: Três) A Assembleia Geral reúne-se, em princípio, na sede social, podendo fazê-lo em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da respectiva Mesa assim o decida, com a concordância do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Os Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e convidados presentes nas reuniões da Assembleia Geral participam nos seus trabalhos quando solicitados para se pronunciarem nessa qualidade, não tendo, porém, direito a voto.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Composição, Mandato e Local de Reunião)
Número ou marcador, página 16: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário, cujas faltas são supridas nos termos da lei.
Número ou marcador, página 17: Dois) O Presidente e o Secretário da Mesa da Assembleia Geral são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser renovado por um máximo de dois períodos iguais.
Número ou marcador, página 17: Três) A Assembleia Geral reúne-se, regra geral, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o presidente da respectiva Mesa assim o decida.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Competências)
Número ou marcador, página 17: Um) Para além do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete em especial à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 17: a) Deliberar sobre a mudança da sede da sociedade;
Número ou marcador, página 17: b) Deliberar sobre qualquer alteração ou reforma dos estatutos da sociedade, bem como a redução, reintegração ou aumento do capital social;
Número ou marcador, página 17: c) Deliberar sobre a nomeação do Director-Executivo;
Número ou marcador, página 17: d) Analisar e aprovar o relatório e contas do Conselho de Administração, o respectivo parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 17: e) Deliberar sobre recursos apresentados em relação as decisões do Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 17: f) Deliberar sobre a emissão de obrigações ou outros valores mobiliários e fixar o valor daqueles que o Conselho de Administração pode autorizar, bem como a aquisição de acções próprias acima de 10% do capital social;
Número ou marcador, página 17: g) Deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da sociedade e aprovação das contas de liquidação da mesma;
Número ou marcador, página 17: h) Deliberar sobre a transmissão, oneração, cessão ou alienação de bens da sociedade cujo valor patrimonial seja igual ou superior a 10% do capital social;
Número ou marcador, página 17: i) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 17: j) Decidir sobre a realização de uma ou mais assembleias gerais extraordinárias;
Número ou marcador, página 17: k) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada e que os estatutos não reservem para outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 17: Dois) Compete ao Presidente da Mesa Assembleia Geral, para além de outras atribuições legais e estatutárias, convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e assinar os termos de abertura bem como o encerramento dos livros de actas da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: Três) Ao Secretário da Mesa da Assembleia Geral compete, além de coadjuvar o Presidente, organizar todo o expediente e escrituração relativos à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Quórum)
Texto do artigo, página 17: A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocação se estiverem presentes ou representados accionistas que reúnam, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social e, em segunda convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 17: (Poderes da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 17: A Assembleia Geral deliberará sobre os assuntos que lhes estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador, página 17: a) Alteração dos estatutos da sociedade, incluíndo a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 17: b) Aumento ou redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 17: c) Nomeação de directores e de uma sociedade de auditores externos, se e quando for necessário;
Número ou marcador, página 17: d) Distribuição de dividendos;
Número ou marcador, página 17: e) Estipular a remuneração dos membros do Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 17: f) Outros referidos nos presentes estatutos e na lei;
Número ou marcador, página 17: g) A remuneração do Director Executivo.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 17: (Deliberação)
Número ou marcador, página 17: Um) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, salvo disposição legal ou cláusula estatutária em contrário.
Número ou marcador, página 17: Dois) Para além dos casos previstos na lei, só serão válidas, desde que aprovadas por maioria simples dos votos contados em assembleia a que compareçam ou se façam representar accionistas que detenham um mínimo de setenta e cinco por cento do capital social, as deliberações que tenham por objecto:
Número ou marcador, página 17: a) Alteração ou reforma dos estatutos;
Número ou marcador, página 17: b) Aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador, página 17: c) Cisão, fusão, transformação, dissolução ou aprovação das contas de liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 17: d) Emissão de obrigações;
Número ou marcador, página 17: e) Constituição, reforço ou redução, tanto de reservas como de provisões, designadamente as detidas à estabilização de dividendos;
Número ou marcador, página 17: f) Venda de imóveis, trespasse de estabelecimentos, aquisição, alienação ou oneração de bens, incluindo participações sociais, sempre que a transacção seja de valor superior a 10% do montante correspondente ao capital social e reservas da sociedade.
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 17: (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 17: Um) A Administração da sociedade é exercida por um Conselho de Administração, composto por três membros, sendo um o Presidente e os restantes Administradores.
Número ou marcador, página 17: Dois) O Conselho de Administração é eleito pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: Três) Os administradores poderão não ser accionistas da sociedade, devendo, nesse caso, ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Delegação)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Administração, na sua primeira sessão, deverá designar um Director Executivo, a quem delegará a gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador, página 17: Dois) O Conselho de Administração deverá definir a forma de funcionamento, matérias e competências para o Director Executivo.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Reuniões e Deliberações do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 17: Dois) As reuniões do Conselho de Administração poderão ter lugar em qualquer ponto do pais se os administradores o decidirem.
Número ou marcador, página 17: Três) As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Director Executivo por carta, correio electrónico, ou via fax.
Número ou marcador, página 17: Quatro) Será lavrada uma acta de cada reunião, incluíndo a ordem de trabalhos e uma descrição sumária das discussões, as deliberações adoptadas. A acta será assinada pelos membros do Conselho de Administração que tenham estado presentes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Responsabilidade)
Número ou marcador, página 17: Um) Os membros do Conselho de Administração são pessoalmente responsáveis pelos actos que praticarem no desempenho das suas funções, respondendo perante a sociedade e perante os accionistas pelo estrito cumprimento do seu mandato.
Número ou marcador, página 18: Dois) A competência do Conselho de Administração está, em qualquer caso, sujeita às restrições decorrentes de matéria legal e estatutariamente reservada a outros órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 18: (Forma de obrigar)
Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 18: a) Pela assinatura do Director Executivo
Número ou marcador, página 18: b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato;
Número ou marcador, página 18: c) Pela única assinatura de um director, no caso de uma delegação de poderes por parte do Conselho de Administração e dentro dos limites específicos dos poderes conferidos;
Número ou marcador, página 18: d) Pela única assinatura de um mandatário com poderes para certa ou certas espécies de actos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 18: (Director Executivo)
Texto do artigo, página 18: O Director Executivo assegura a coordenação da gestão corrente da sociedade e pratica todos os actos e operações relativos ao objecto social da mesma, conferidos pelo Conselho de Administração, a quem se subordina, de acordo com a lei e os presentes estatutos, observando os poderes delegados aos demais órgãos.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 18: (Competências do Director Executivo)
Texto do artigo, página 18: Compete ao Director Executivo, para além de outras atribuições que lhe são conferidas pela lei, Conselho de Administração e pelos presentes estatutos:
Número ou marcador, página 18: a) Representar a empresa, observando os limites e poderes delegados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 18: b) Supervisionar e coordenar as actividades de gestão corrente da sociedade e assegurar a organização e funcionamento, das Direcções de Função, e demais unidades orgânicas da empresa;
Número ou marcador, página 18: c) Monitorar a implementação dos planos de negócios da empresa;
Número ou marcador, página 18: d) Assegurar o fluxo de comunicação formal, bem como a comunicação e articulação com os restantes órgãos e entidades da sociedade;
Número ou marcador, página 18: e) Fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 18: f) Prestar contas e manter o Conselho de Administração informado sobre a sua gestão, dando a conhecer, em particular, a situação corrente da sociedade;
Número ou marcador, página 18: g) Convocar e presidir as reuniões dos directores;
Número ou marcador, página 18: h) Seleccionar e propor matérias para a inclusão na agenda das reuniões do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 18: i) Assegurar a gestão dos recursos humanos da empresa, de acordo com as políticas e regulamentos internos estabelecidos, em observância à legislação laboral, incluindo as vertentes de remunerações e desenvolvimento de trabalho;
Número ou marcador, página 18: j) Aprovar as admissões e demissões dos colaboradores, de acordo com o plano de admissões da sociedade, mediante parecer de, pelo menos, um administrador;
Número ou marcador, página 18: k) Assegurar o desenvolvimento dos recursos humanos, com ênfase na formação profissional;
Número ou marcador, página 18: l) Emitir ordens de serviço relativas às deliberações do Conselho de Administração, sobre o funcionamento da sociedade no geral;
Número ou marcador, página 18: m) Celebrar contratos de trabalho de acordo com o previsto nos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 18: n) Receber e assinar citações e notificações judiciais em nome da sociedade;
Número ou marcador, página 18: o) Aprovar o mapa de férias dos colaboradores da empresa;
Número ou marcador, página 18: p) Autorizar as deslocações dos diretores e colaboradores a si directamente subordinados;
Número ou marcador, página 18: q) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro;
Número ou marcador, página 18: r) Avaliar o desempenho das entidades a si subordinadas;
Número ou marcador, página 18: s) Autorizar as transferências dos colaboradores;
Número ou marcador, página 18: t) Ordenar inquéritos e instauração de processos disciplinares;
Número ou marcador, página 18: u) Exercer o poder disciplinar sobre os colaboradores da empresa;
Número ou marcador, página 18: v) Assegurar que as actividades do processo de auditoria externa sejam realizadas de acordo com as melhores práticas;
Número ou marcador, página 18: w) Mandar investigar as irregularidades detectadas pelas auditorias que possam perigar a sustentabilidade e reputação da sociedade;
Texto do artigo, página 18: x) Acompanhar a gestão das sociedades participadas pela empresa.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Composição e mandato)
Número ou marcador, página 18: Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, composto por três membros, sendo que um deverá ser auditor de contas, eleitos pela Assembleia Geral, que deve também designar o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 18: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos anualmente pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 18: Três) Não podem ser eleitos ou designados como membros do Conselho Fiscal as pessoas singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
Texto do artigo, página 18: Quarto) A Assembleia Geral pode confiar, a uma firma de contabilidade ou auditória, o exercício das funções do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 18: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 18: Ao Conselho Fiscal incumbem, entre outras, as seguintes competências e responsabilidades:
Número ou marcador, página 18: a) Fiscalizar a administração da sociedade e os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador, página 18: b) Examinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração e as demonstrações contabilísticas do exercício social, fazendo constar do seu parecer informações complementares que se julguem necessárias ou que se mostrem úteis à deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: c) Emitir parecer sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, nomeadamente a modificação do capital social, emissão de obrigações, bónus de subscrição, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão da sociedade;
Número ou marcador, página 18: d) Verificar a conformidade dos livros da sociedade e dos documentos que lhe servem de suporte;
Número ou marcador, página 18: e) Verificar a observância das normas e práticas instituídas na empresa bem como pelos estatutos e disposições legais e regulamentares e todas as políticas gerais que concorram para a boa governação;
Número ou marcador, página 18: f) Assegurar que a sociedade prossiga com os objectivos fixados em matéria de gestão de risco;
Número ou marcador, página 18: g) Pronunciar-se sobre a informação financeira apresentada pelo Director Executivo;
Número ou marcador, página 18: h) Avaliar o desempenho dos auditores externos;
Número ou marcador, página 18: i) Elaborar o relatório das actividades de fiscalização realizadas;
Número ou marcador, página 18: j) Solicitar, sempre que necessário, a realização de reuniões para o acompanhamento das actividades da empresa.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 18: (Reuniões do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho Fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente.
Número ou marcador, página 19: Dois) O Presidente convocará o Conselho Fiscal, pelo menos, uma vez por trimestre e sempre que lhe solicite qualquer dos seus membros ou o Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 19: Três) Os membros do Conselho Fiscal ou respectivos suplentes que, sem motivos justificados, deixarem de assistir, durante o exercício social, a pelo menos duas reuniões do Conselho Fiscal, o respectivo mandato dar-se-á por automaticamente caducado.
Número ou marcador, página 19: Quatro) As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 19: Cinco) O Conselho Fiscal reúne-se, em princípio, na sede social, podendo, todavia, sempre que o presidente o entenda conveniente, reunir-se em qualquer outra parte do território nacional.
Número ou marcador, página 19: Seis) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir livremente a qualquer reunião do Conselho de Administração, mas não têm direito a voto.
Número ou marcador, página 19: SECÇÃO IV Do exercício
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 19: (Exercício)
Texto do artigo, página 19: O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Dissolução)
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 19: Dois) Salvo disposição em contrário, tomada nos termos do n.º 1, do artigo 238, do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício quando a dissolução se operar, os quais terão, além das atribuições gerais mencionadas nos termos do artigo 239, do Código Comercial, todos os poderes que forem fixados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 19: Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade será partilhado entre os accionistas com observância do disposto na lei geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Liquidação)
Número ou marcador, página 19: Um) A liquidação da sociedade será extrajudicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações à favor
Texto do artigo, página 19: de qualquer accionista, desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador, página 19: Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dividas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas a despesas incorridas com liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos accionistas.
Número ou marcador, página 19: Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos, em espécie ou em dinheiro, pelos accionistas.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 19: Enquanto não for realizada a Assembleia Geral a administração e gerência da sociedade e sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertence ao accionista João Leopoldo de Menezes Neto, usufruindo assim de todas competências de Director Executivo.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Distribuição de dividendos)
Texto do artigo, página 19: Os dividendos serão pagos nos termos que vierem a ser determinados e aprovados pela Assembleia Geral sob proposta do Director Executivo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Omissões)
Texto do artigo, página 19: Em todo caso omisso aplicar-se-ão as disposições constantes do código comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 19: Maputo, 23 de Maio de 2018. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 19: Applus Mozambique, Limitada
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e quatro de Julho de dois mil e dezoito, exarada de folhas cento e trinta e cinco a folhas cento e quarenta e sete do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos e cinco traço A, do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussá, licenciada em Direito, conservadora e notária superior em exercício no Quarto
Texto do artigo, página 19: Cartório Notarial, procedeu-se à constituição da sociedade Applus Mozambique, Limitada, que adopta a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Denominação, natureza e duração)
Número ou marcador, página 19: Um) A Applus Mozambique, Limitada é uma sociedade por quotas de Direito Moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos, assim como pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Sede)
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Paulo Samuel Kankhomba, número mil trezentos e setenta e um, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 19: Dois) Mediante deliberação da administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador, página 19: Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Objecto social)
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem por objecto social a consultoria e prestação de serviços de inspecção, ensaios, verificação, serviços de ensaios não destrutivos e assistência técnica para o sector industrial e áreas afins, bem como a actividade de consultoria para os negócios e a gestão.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Capital social)
Texto do artigo, página 19: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 439.618,90MT (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e dezoito meticais e noventa centavos), e encontra-se distribuído pelas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 19: a) Uma quota com o valor nominal de 224.655,00MT (duzentos e vinte quatro mil e seiscentos e cinquenta
Texto do artigo, página 20: e cinco meticais), representativa de 51.1% (cinquenta e um vírgula um por cento) do capital social, titulada pela Wamafusa Energia SP, Limitada; e
Número ou marcador, página 20: b) Uma quota com o valor nominal de 214.963,90MT (duzentos e catorze mil, novecentos e sessenta e três meticais e noventa centavos), representativa de 48,9% (quarenta e oito vírgula nove por cento) do capital social, titulada pela Velosi Africa (Luxembourg) SARL.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 20: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 20: Um) O capital social poderá ser aumentado, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, sob proposta da administração.
Número ou marcador, página 20: Dois) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO

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Diploma Associação dos Talhantes e Compradores de Gado de Guijá-Xihlamaliso
Diploma Comité de Gestão da Fonte de Água de Maimane-Guijá
Certidão de registo UNUBA – Creative Agency, Limitada
Certidão de registo Cilix Software, S.A.
Certidão de registo Applus Mozambique, Limitada
Certidão de registo Electro Pluz, Limitada
Certidão de registo Só Demolições, Limitada
Certidão de registo Omnia Exportações, Limitada
Certidão de registo Dinamic Rent-a-Car, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo World Wide Mobile, Limitada
Certidão de registo KKT Soluções & Serviços, Limitada
Certidão de registo Smart Trends, Limitada
Certidão de registo Angel Pet Product Industries, Limitada
Certidão de registo Water System A Gota – Sociedade Unipessoal
Certidão de registo Vila Águas – Sociedade Unipessoal
Certidão de registo Gold-Express e Serviços, Limitada
Certidão de registo 4HR Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Move Mozambique Stevedoring Company & Serviços, Limitada
Certidão de registo Igreja de Deus Em Moçambique
Despacho Governo da Província de Cabo Delgado, em Pemba, 9 de Março de 2016. — A Governadora, Celmira Frederico Pena da Silva.
Certidão de registo PL - Consultoria & Multiserviços, Limitada
Certidão de registo NCB Serviços, Limitada
Certidão de registo Mac General Suppliers – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Malony View – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo U.C.A Único Consultoria e Agenciamento – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Comissão de Gestão e Promoção da Fortaleza de São João Baptista
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Despacho Governo do Distrito de Guijá, em Mubanguene, 24 de Julho de 2017. — A Chefe do Posto Administrativo de Mubanguene, Eufrásia Francisco Moiane.
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Despacho Governo do Distrito de Guijá, em Nalaze, 25 de Agosto de 2017. O Chefe do Posto Administrativo de Nalaze, António Eugénio Machava.
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