III Série n.º 18/2018

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Edição III Série n.º 18/2018

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 III SÉRIE — Número 18

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Maputo: Despacho Governo do Distrito de Chókwè: Despacho Instituto Nacional de Minas: Aviso

Parágrafo · p. 1 Anúcios Judiciais e Outros: Associação de Ciclismo da Província de Maputo. Associação Casa Agrária de Chókwe. Sino Mining, Limitada. Ukama – Consultoria & Investimentos. Mercado Gráfico e Acessórios, Limitada. Dentsu Aegis Network Mozambique, Limitada. Cesibé Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Al Fala – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bajone Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada. Supermercado Carreira do Tiro, Limitada. Mozambique Wildlife Safaris, Limitada. Farmacia Palma, Limitada. Solar Pro, Limitada. Acácia Guest House – Sociedade Unipessoal, Limitada. Umar Trading, Limitada. Input Service, Limitada. Centro Infantil Kaya, Limitada. Soluções Quanticas – Sociedade Unipessoal, Limitada. CCK Imobiliária Unipessoal, Limitada. Shamba – Sociedade Unipessoal, Limitada. A4 Printer, Limitada. Maubane Moz Mafuta, Limitada. Minas de Revuboè, Limitada. Prisma Prestação de Serviços, Limitada. Electrotec, S.A. MG - Moçambique Gestores, SARL. Distell Moçambique, Limitada. Vista Alta, Limitada. FARMOBRÁS – Farmácias Moçambique Brasil, Limitada.

Parágrafo · p. 1 PS Cabling. Top África, Limitada. Channel Seafoods – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cubi, Limitada. Proaromática – Comércio Internacional, Limitada. Bombax – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alcar, Limitada. Mozaique Invest, Limitada. ABC Moçambique, Limitada. ABC Auditores, Limitada. Megastone, Limitada. Wilfa Agri Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Elves Vijarona Oliveira Madeira – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Título de secção · p. 1 Governo da Província de Maputo

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos em representação da “Associação de Ciclismo da Província de Maputo” requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, por tanto, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica a Associação de Ciclismo da Província de Maputo.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Maputo, Matola, 17 de Novembro de 2017. — O Governador da Província, Raimundo Maico Diomba.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito do Chókwè

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Associação Casa Agrária de Chókwè, com sede no Quarto Bairro, Localidade Sede-Nkavelane, Distrito de Chókwè na Província de Gaza.

Texto do artigo · p. 1 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e em observância do disposto nos n.°s 2 e 3 do artigo 8 da Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica, a Associação Casa Agrária de Chókwè.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Chókwè, 10 de Outubro de 2017. O Administrador do Distrito, Artur Manuel Macamo.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Excia Ministra dos Recursos Minerais e Energia de 11 de Dezembro de 2017, foi atribuída a favor de Associação de Operadores Mineiros Artesanais de Manica Muhano-Muiane, o Certificado Mineiro n.º 9007CM, válida até 5 de Dezembro de 2027 para água-marinha, berilo, bismuto, granadas, morganite, quartzo,

Texto do artigo · p. 2 turmalina e minerais associados, no Distrito de Gilé, na Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´	38º 05´ 10,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´

Texto do artigo · p. 2 38º 05´ 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´	38º 05´ 10,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´

Texto do artigo · p. 2 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	-15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´	38º 05´ 10,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Dezembro de 2017.

Texto do artigo · p. 2 — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Ciclismo da Província de Maputo

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e oito de Novembro de dois mil e dezassete, exarada de folhas noventa e nove a folhas cento e onze, do livro de notas para escrituras diversas número cento e sessenta e seis A, deste Cartório Notarial da Matola, a cargo do notário Arnaldo Jamal de Magalhães, foi constituída uma Associação de Ciclismo da Província de Maputo.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Denominação, natureza, objecto, sede, missão, visão e valores

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 Designação, natureza e duração

Número ou marcador · p. 2 Um) A Associação de Ciclismo da Província de Maputo, adiante designado abreviadamente por ACPM, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A ACPM é uma associação de natureza civil e abrangência nacional, sem fins lucrativos e sem qualquer orientação política ou religiosa, e rege-se pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 Objecto

Texto do artigo · p. 2 A ACPM tem por objecto desenvolver

Texto do artigo · p. 2 as mais diversas actividades com vista a:

Número ou marcador · p. 2 a) Promoção da prática do ciclismo na Matola e a socialização dos ciclistas em geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Organização de provas ciclismo de todo-o-terreno e de estrada, para adultos e crianças;

Número ou marcador · p. 2 c) Promoção e difusão de medidas de segurança na prática do ciclismo;

Número ou marcador · p. 2 d) Realização de actividades de caris social.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 Sede

Número ou marcador · p. 2 Um) O ACPM tem a sua sede na Rua da Mozal, Condomínio Vila Esperança número 105, na Matola.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Sempre que se mostrar necessário e conveniente, e observados os devidos condicionalismos legais, a ACPM poderá criar delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do país, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta dos membros.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 Missão, visão e valores

Número ou marcador · p. 2 Um) A ACPM tem como missão:

Número ou marcador · p. 2 a) Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer, proporcionando um bem-estar nos praticantes deste desporto;

Número ou marcador · p. 2 b) Incentivar o uso da bicicleta como forma de contribuir para a conservação do meio ambiente.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A visão do ACPM é contribuir para um desporto alicerçado nos valores e princípios éticos nas suas diferentes dimensões, tendo como meta o respeito, a solidariedade, a competição, a confraternização e a boa saúde entre os associados e simpatizantes do ciclismo.

Número ou marcador · p. 2 Três) São valores do ACPM, a ética, o compromisso, a dignidade, integridade, igualdade, democracia e justiça.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 Relações com outras organizações

Texto do artigo · p. 2 Para efeitos do objecto definido no artigo 2 destes estatutos, a ACPM poderá integrar ou estabelecer parcerias com quaisquer organizações nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, acordando formas de cooperação consentâneas com o seu objecto social.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 Qualidade de membro

Número ou marcador · p. 2 Um) Podem ser membros do ACPM, as pessoas singulares ou colectivas, com capacidade e personalidade jurídica, que se identifiquem com os estatutos, seu objecto e fins, e sem qualquer restrição legal de uso de direitos.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Os membros entram no pleno gozo dos seus direitos de associado após aprovação do seu pedido de admissão pelo Conselho de Direcção, mediante comprovação do pagamento da jóia e da primeira quota.

Número ou marcador · p. 2 Três) Os membros podem ter as seguintes categorias: fundadores, efectivos e honorários.

Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores são todos os subscritores do acto da constituição da ACPM;

Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos são todos que aderirem posteriormente à constituição da ACPM;

Número ou marcador · p. 2 c) Membros honorários são as personalidades e entidades com credibilidade e reconhecido mérito, que tenham contribuído directa ou indirectamente para o desenvolvimento da ACPM ou para os fins por esta propostos, cuja qualidade será atribuída por Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 2 Direitos e deveres dos membros

Número ou marcador · p. 2 Um) Os membros da ACPM têm os seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 2 a) Intervir nas assembleias gerais, expressando as suas opiniões ou preocupações;

Número ou marcador · p. 2 b) Exercer o direito de voto, excepto se tratando-se de membros honorários e correspondentes;

Número ou marcador · p. 3 c) Candidatar-se aos órgãos sociais, com excepção para os membros honorários;

Número ou marcador · p. 3 d) Ser informado e participar dos assuntos, eventos e projectos da ACPM;

Número ou marcador · p. 3 e) Solicitar a prestação de contas e convocar, nos termos definidos nestes estatutos, a realização de assembleias gerais extraordinárias;

Número ou marcador · p. 3 f) Usufruir dos benefícios e regalias que venham a ser criadas pela ACPM para os seus associados, nos termos e condições que venham a ser fixados pela Assembleia Geral, Direcção ou por disposições regulamentares.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros da ACPM têm os seguintes deveres:

Número ou marcador · p. 3 a) Pagar atempadamente a joia e a quota;

Número ou marcador · p. 3 b) Não manchar o nome do clube;

Número ou marcador · p. 3 c) Pautar por uma conduta condigna nas actividades desportivas da ACPM, prestando assistência aos demais participantes e à organização dos eventos, respeitando sempre os princípios subjacentes nestes estatutos; d)Durante as competições organizadas ou actividades recreativas, apoiar e dar assistências aos outros participantes em dificuldades;

Número ou marcador · p. 3 e) Participar activamente nas actividades de carácter social e/ou de angariação de fundos organizadas pelo ACPM;

Número ou marcador · p. 3 f) Exercer os cargos de Direcção para os quais foi eleito ou as funções que lhe tenham sido incumbidas pela ACPM, excepto se por comprovado motivo atendível.

Número ou marcador · p. 3 g) Aceitar as regras da Federação Moçambicana de Ciclismo (FMC), da União Internacional de Ciclismo (UCI) e outros órgãos oficiais com competência na área de desporto nacional qual o Ministério da Juventude e Desportos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 Disciplina

Número ou marcador · p. 3 Um) Pelo incumprimento dos deveres preconizados nestes estatutos, os membros poderão ser objecto de um inquérito conduzido pela Direcção ou por quem esta delegar, que, em função da gravidade do acto, poderá culminar com uma das seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 3 a) Admoestação escrita;

Número ou marcador · p. 3 b) Suspensão temporária das actividades da ACPM pelo período não superior a 12 (doze) meses, sem prejuízo da obrigação de pagar as quotas;

Número ou marcador · p. 3 c) Expulsão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O processo de inquérito será formal, observando-se o seguinte:

Número ou marcador · p. 3 a) A Direcção deverá deduzir a acusação fundamentada sobre os factos no prazo de 45 dias contados do conhecimento, juntando toda matéria probatória.

Número ou marcador · p. 3 b) O membro arguido poderá, querendo, responder a acusação no prazo de 20 dias da notificação da acusação, podendo requerer diligências que não tenham natureza meramente dilatória, com vista a provar a sua inocência; c)A decisão, devidamente fundamentada, deverá ser proferida no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 3 d) Da decisão da pena disciplinar pode o membro arguido solicitar a revisão por meio de impugnação ao próprio Conselho de Direcção, no prazo de 20 dias, ou optar directamente pelo recurso à Assembleia Geral no prazo de seis meses.

Número ou marcador · p. 3 Três) Para efeitos do disposto no número anterior e enquanto estiver a decorrer o inquérito ou os recursos da sanção aplicada, o membro arguido não está isento do pagamento da quota, embora suspenso do exercício dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 3 Um) São órgãos da ACPM:

Número ou marcador · p. 3 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O mandato dos órgãos eleitos do ACPM é de 3 (três) anos, podendo ser renovado mediante a realização de novas eleições.

Número ou marcador · p. 3 Três) No caso de eleição de novos titulares dos órgãos sociais da ACPM, os membros cessantes continuarão em funções até a tomada de posse.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O processo de eleição irá decorrer em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho de Direcção ou por quem este indicar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 Remuneração

Número ou marcador · p. 3 Um) Os cargos dos órgãos sociais não são remunerados.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Na realização de determinados eventos, poderá a direcção definir o pagamento de uma ajuda de custo para todos os membros que estiverem a participar na organização.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 Composição da Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 3 A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros, sendo um presidente, um vicepresidente e um secretário, competindo-lhes dirigir os trabalhos da Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros, no pleno gozo dos seus direitos, expressamente convocada nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral Ordinária reunir-se á ordinariamente duas vezes por ano, em princípio nos primeiros sábados de Março e de Novembro de cada ano, excepto se por inconveniência, podendo ser alterado para outra data, devendo ser convocadas pelo Presidente da Mesa de Assembleia por notificação escrita, correio electrónico ou anúncio no Jornal com um mínimo de oito dias, indicando de forma clara a data, a hora o local e a sua agenda.

Número ou marcador · p. 3 Três) Se à hora marcada na convocatória não estiverem presentes a totalidade dos membros com direito a voto, reunir-se-á em nova sessão trinta minutos depois, sendo as decisões tomadas pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias

Número ou marcador · p. 3 Um) As Assembleias Gerais Ordinárias terão como objecto:

Número ou marcador · p. 3 a) Discutir e aprovar o relatório e contas do exercício anterior;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar o plano de actividades e o orçamento para a anuidade seguinte;

Número ou marcador · p. 3 c) Discutir quaisquer assuntos inscritos em diversos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As Assembleias Gerais Extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa, pela Direcção ou por pelo menos um terço dos membros activos, por meio de aviso referido nos termos do número 2 deste artigo.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Competências da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) Para além do referido no número 3, compete exclusivamente à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Fixar e rever o valor da joia e da quota;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar o relatório e contas da ACPM, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 c) Aprovar o plano e orçamento da anuidade seguinte, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 d) Conferir o título de membro honorário, mediante proposta da Direcção ou dos membros;

Número ou marcador · p. 4 e) Alterar os estatutos;

Número ou marcador · p. 4 f) Decidir sobre a dissolução e liquidação da associação; g)Decidir sobre a alienação do património da ACPM ou constituição de encargos;

Número ou marcador · p. 4 h) Decidir sobre a contratação de empréstimos ou de quaisquer obrigações que estejam fora do orçamento aprovado;

Número ou marcador · p. 4 i) Decidir os recursos das decisões disciplinares aplicadas pela Direcção;

Número ou marcador · p. 4 j) Decidir sobre quaisquer assuntos que não caibam nas competências dos restantes órgãos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 Deliberações da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A alteração dos estatutos ou dissolução da sociedade será por maioria qualificada nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 4 a) O quórum mínimo para poder debater e deliberar sobre as alterações aos estatutos é de 50% + 1 dos membros activos.

Número ou marcador · p. 4 b) Deste quórum, a deliberação de alteração só procede se aprovada por pelo menos 2/3 dos votantes.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 Composição e competências dos titulares

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é constituído por cinco elementos, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao presidente representar a ACPM, em juízo e fora dele, e tomar decisões do dia-a-dia da associação, em conformidade com os presentes estatutos, planos, orçamentos e deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente quando este esteja ausente ou sob qualquer forma impedido.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) O Tesoureiro responderá pelo controlo das finanças da associação, designadamente, controlando o registo de entradas e saídas de valores, procurando assegurar que tal seja de acordo com o plano e orçamentos aprovados.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) O secretário coadjuvará os membros do Conselho de Direcção nas suas tarefas, tomando conta dos aspectos administrativos de gestão e secretariando e registando as reuniões deste órgão.

Número ou marcador · p. 4 Seis) O vogal será o elemento que deverá substituir o vice-presidente ou o secretário, em caso de impedimento de um ou de outro.

Número ou marcador · p. 4 Sete) O Conselho de Direcção reúne-se pelo menos duas vezes por mês e as suas decisões são tomadas por maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é o órgão de Gestão permanente da ACPM, competindo, entre outras tarefas não exclusivas da assembleia geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a ACPM no dia-a-dia;

Número ou marcador · p. 4 b) Fazer a gestão do seu património e recursos;

Número ou marcador · p. 4 c) Preparar o Plano de Actividade e o Orçamento e submeter à apreciação e aprovação da assembleia geral, depois de ouvido o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 d) Preparar os Relatórios de Actividades e Contas e submetê-los à assembleia geral, ouvido o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 e) Executar despesas e contratar obrigações nos termos e limites do orçamento aprovado em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 f) Organizar eventos e provas de competição;

Número ou marcador · p. 4 g) Constituir e destituir comissões de trabalho para execução de tarefas específicas que entenda pertinentes;

Número ou marcador · p. 4 h) Elaborar regulamentos;

Número ou marcador · p. 4 i) Aprovar os pedidos de admissão a membro;

Número ou marcador · p. 4 j) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros e aplicar as medidas que considerar adequadas.

Número ou marcador · p. 4 k) Executar todas e quaisquer tarefas que não estejam expressamente definidas nestes estatutos como sendo específicas dos outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 Representação

Número ou marcador · p. 4 Um) A ACPM vincula-se pelas assinaturas conjuntas do Presidente e um outro membro do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Nos casos de mero expediente bastará a assinatura do Presidente ou do VicePresidente.

Número ou marcador · p. 4 Três) Toda a correspondência oficial deve estar disponível na secretaria da ACPM para consulta por qualquer dos membros.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 Composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é composto por três elementos, sendo um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 4 Ao conselho Fiscal compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Emitir parecer sobre o Plano de Actividades e Orçamento para a anuidade seguinte;

Número ou marcador · p. 4 b) Emitir parecer sobre o Relatório e contas anuais do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) Fiscalizar a administração realizada pela Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, ou que decorram da aplicação dos Estatutos ou dos Regulamentos.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Finanças e Património

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 Receitas

Texto do artigo · p. 4 Constituem receitas da ACPM:

Número ou marcador · p. 4 a) Pagamentos provenientes das joias e das quotas;

Número ou marcador · p. 4 b) Os subsídios e as contribuições que lhe forem atribuídos;

Número ou marcador · p. 4 c) Rendimentos de bens ou capitais próprios;

Número ou marcador · p. 4 d) Donativos, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 e) Taxas de inscrição nas corridas organizadas pela ACPM;

Número ou marcador · p. 4 f) Pagamentos de quaisquer serviços prestados pela ACPM.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 Joias e quotas

Número ou marcador · p. 4 Um) As joias e quotas para as várias classes de membros, assim como a sua actualização ou revisão, serão fixadas pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Cada membro é livre de contribuir, para além das joias e quotas fixadas, com valores e bens materiais adicionais, que serão assumidos como donativos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 Despesas

Texto do artigo · p. 4 São despesas da ACPM as que resultam do exercício das suas actividades em cumprimento dos estatutos, do Regulamento Interno e das disposições legais vigentes na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral que votar a dissolução, decidirá também o destino a dar aos bens da associação que constituírem remanescente da liquidação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A mesma assembleia nomeará três liquidatários, os quais, não sendo deliberada outra forma de liquidação, procederão do seguinte modo:

Número ou marcador · p. 5 a) Apuramento e consignação das verbas destinadas a solver o passivo da ACPM;

Número ou marcador · p. 5 b) Satisfeitas as dívidas e apurado o remanescente, será este repartido pelos associados existentes à data da liquidação;

Número ou marcador · p. 5 c) A quota-parte de cada um dos associados será proporcional às quotas pagas à associação.

Número ou marcador · p. 5 Três) A liquidação será efectuada no prazo de seis meses após ter sido deliberada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Comissão instaladora

Número ou marcador · p. 5 Um) Desde a data da sua constituição e até a realização da primeira assembleia geral com vista a eleição dos órgãos sociais, a gestão será exercida por uma comissão instaladora assim composta:

Número ou marcador · p. 5 a) Presidente: Daniel dos Santos da Conceição Lewis; b)Vice-Presidente: Alfredo Gomes Bazar Fonseca;

Número ou marcador · p. 5 c) Um Tesoureiro: Rui Camal Martins;

Número ou marcador · p. 5 d) Secretário: Nelson António Uane;

Número ou marcador · p. 5 e) Vogal 1: Samuel Mussagy.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A assembleia geral para eleição dos órgãos sociais deve ter lugar dentro dos três meses seguintes à constituição da ACPM.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Conta bancária e fundo de maneio

Número ou marcador · p. 5 Um) No acto de constituição do ACPM, o Conselho de Direcção, ou a Comissão Instaladora, irá abrir uma conta bancária num Banco de renome nacional.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As contas bancárias da ACPM deverão ser movimentadas mediante assinatura conjunta de pelo menos dois elementos do Conselho de Direcção ou da Comissão Instaladora.

Número ou marcador · p. 5 Três) Durante o processo de constituição e

Texto do artigo · p. 5 até a eleição dos órgãos sociais, o tesoureiro vai gerir um fundo de numerário mensal a ser determinado pela Comissão Instaladora que deverá posteriormente ser submetido à prestação de contas e aprovação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 Língua

Texto do artigo · p. 5 A língua oficial da ACPM é Português, sem prejuízo de, sempre que se mostrar necessário e conveniente, reproduzirem-se traduções para outras línguas, preferencialmente o inglês, aos documentos oficiais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 Omissões

Texto do artigo · p. 5 No que estes estatutos forem omissos, vigoram as disposições da legislação pertinente em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 5 Está conforme. Matola aos doze de Dezembro de dois mil

Texto do artigo · p. 5 e dezassete. – A Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 5 Associação Casa Agrária de Chókwè

Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de treze de Dezembro de dois mil e dezassete, lavrada de folhas 342 a folhas 377, do livro de notas para escrituras diversas número 18-A, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chókwè, perante mim, Asser Sebastião Mabunda, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais na referida Conservatória, foi constituída entre: Francisco Chaúque, Lídia Alberto Nuvunga, Cacilda Carlos Massingue, Rameca Samuel Govene Chongo, Laurinda Saúde Cuamba, Esperança Ngole Sitoe, Alberto Muloi Ubisse, Leonor Micas Chambal, Aventina Fernando Uamba e Albino Frumeiro Mabunda, uma associação com denominação Associação Casa Agrária de Chókwè, que reger-se-á pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO 1 Da denominação, natureza, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 Denominação e Natureza

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação adopta a denominação de Associação Casa Agrária de Chókwè, é uma pessoa colectiva de direito privado, com interesse social, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Associação Casa Agrária de Chókwè gozam de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 Sede

Texto do artigo · p. 5 A Associação Casa Agrária de Chókwè tem a sua sede Cidade de Chókwè, localidade de Nkavelane, distrito de Chókwè, Província de Gaza.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 Âmbito

Texto do artigo · p. 5 As actividades da associação são desenvolvidas no distrito de Chókwè.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 Duração

Texto do artigo · p. 5 A associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da aprovação dos estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 Objectivos

Texto do artigo · p. 5 Para realização dos seus fins, a associação casa agrária de Chókwè tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 5 a) Representar e defender os interesses dos associados junto dos órgãos do estado e de outras organizações económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 5 b) Fortalecer o movimento associativo no distrito para promover a autoestima dos associados de modo a elevar a produtividade; c)Consolidar e expandir o associativismo em Chókwè para implementação de acções que contribuam para a criação de riqueza e bem-estar dos pequenos camponeses e das comunidades onde se encontram inseridas;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover acções que contribuam para melhoria das condições de vida dos membros do movimento associativo.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 Membros

Texto do artigo · p. 5 A classificação dos membros de uma associação obedece a seguinte categorização:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores - são aqueles que tenham participado no processo de criação e elaboração dos estatutos e institucionalização da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Membros efectivos - são todos os membros da associação que, por acto livre de manifestação de vontade, decidam aderir aos fins e objectivos e obedeçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 c) Membros beneméritos - são pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiros, que predispõem auxílio financeiro, material ou humano as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Membros honorários - são aqueles que pela sua acção tenham contribuído de forma notável para a realização dos objectivos ou consolidação da associação e que prestam serviços relevantes a associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 6 São direitos dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) Participar em todas actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Participar nos termos do estatuto nas discussões de todas as questões da vida da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Exercer o direito de voto, não podendo o membro votar como mandatário de outrem;

Número ou marcador · p. 6 d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Ser informado dos planos e actividades da associação e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 6 f) Protestar e não acatar as decisões dos órgãos sociais da associação, sempre que acha-las contrárias aos princípios previstos no presente estatuto e demais deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 g) Usufruir dos benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;

Número ou marcador · p. 6 h) Beneficiar-se e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados;

Número ou marcador · p. 6 i) Ser protegido e apoiado nos seus anseios e interesses pelas estruturas da associação;

Número ou marcador · p. 6 j) Pedir o seu apartamento da união;

Número ou marcador · p. 6 k) Em junção com os outros membros, pedir a sessão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 6 São deveres dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) Observar as disposições do presente estatuto, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 6 b) Pagar pontual e regularmente as quotas e a respectiva jóia, desde o mês da sua admissão inclusive;

Número ou marcador · p. 6 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos objectivos;

Número ou marcador · p. 6 d) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 6 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidade de que foi incumbido;

Número ou marcador · p. 6 f) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 6 g) Prestigiar a associação e manter fidelidade aos seus princípios;

Número ou marcador · p. 6 h) Suportar todos encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra; i)Participar nas actividades da associação; j)Defender e promover a imagem e o bom nome da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 Sanções

Número ou marcador · p. 6 Um) Aos membros que não cumprirem com os seus deveres são aplicados as sanções seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 6 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 6 c) Suspensão das suas funções por um período de 90 dias;

Número ou marcador · p. 6 d) Afastamento do cargo directivo;

Número ou marcador · p. 6 e) Expulsão.

Número ou marcador · p. 6 Dois) serão expulsos da associação com advertência prevista, aos associados que:

Número ou marcador · p. 6 a) Não cumpram com o estabelecido no estatuto e regulamento;

Número ou marcador · p. 6 b) Faltarem ao pagamento de jóias, ou deixarem de pagar quotas por um período igual ou superior a 365 dias;

Número ou marcador · p. 6 c) Ofender o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros ou lhes causarem prejuízos.

Número ou marcador · p. 6 Três) A aplicação das sanções de expulsão implicam a perda de todas as contribuições feitas pelo membro da associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Da estrutura orgânica

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 Órgãos sociais da associação

Texto do artigo · p. 6 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, representado por todos membros, as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são de cumprimento obrigatório para os restantes órgãos e associados.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral e dirigida pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, vicepresidente e secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Formas de convocação

Número ou marcador · p. 6 Uma) As sessões da Assembleia Geral ordinária ou extraordinária, podem ser solicitadas pelo Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia Geral, por pelo menos 1/3 dos associados e a pedido do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações da Assembleia Geral contrárias a lei ou aos estatutos, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos membros ou no funcionamento da Assembleia Geral são anuláveis.

Número ou marcador · p. 6 Três) São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha a ordem do dia, salvo se todos membros comparecerem e a reunião da Assembleia Geral e todos concordarem com nova matéria a ser acompanhada de um documento assinado pelos presidentes.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral só podem ser alteradas, substituídas e revogadas por deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) As sessões ordinárias realizam-se na segunda quinzena do mês de Março de cada ano para:

Número ou marcador · p. 6 a) Discutir ou aprovar o relatório das actividades desenvolvidas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Aprovar as contas;

Número ou marcador · p. 6 c) Eleger os corpos directivos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As sessões extraordinárias realizamse sempre que tenham sido solicitadas as suas convocações:

Número ou marcador · p. 6 a) Pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 b) Pela mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Pelo Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 d) Por um terço dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 Três) A solicitação referida no número anterior será dirigida a mesa da Assembleia Geral por quem compete registar tal convocação.

Texto do artigo · p. 6 Quatro)Verificando-se o estabelecido na alínea d) do numero dois do presente artigo para que a Assembleia Geral convocada possa deliberar torna-se necessária a presença de pelo menos um terço dos membros que a solicitaram.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Competência da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleger os membros da mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 b) Definir anualmente o programa e as linhas gerais de actuação da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Apreciar e votar os relatórios anuais de actividades e de contas do Conselho de Direcção e relatório do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 d) Aprovar e alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Admitir novos membros;

Número ou marcador · p. 6 f) Aplicar a pena de expulsão aos membros que não cumpram com os seus deveres de acordo com o artigo 9 número 2 dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 g) Destituir membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 h) Definir o valor da jóia a das mensalidades em quotas a pagar por cada membro;

Número ou marcador · p. 7 i) Aprovar o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 7 j) Aprovar os planos económicos e financeiros da associação e controlar a sua execução;

Número ou marcador · p. 7 k) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância da associação e que conste na respectiva agenda; l)Deliberar sobre aplicação dos resultados líquidos da actividade anual da associação;

Número ou marcador · p. 7 m) Deliberar sobre as quotas relacionadas com a organização, funcionamento, cisão e dissolução da associação; n)Elaborar acta da reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações sobre quaisquer questões referidas na alínea e) e outras alíneas precedentes só serão válidas quando tomadas por pelo menos três quartos de membros com direitos a votar.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Eleições

Número ou marcador · p. 7 Um) As eleições para os órgãos sociais da associação realizam-se de 5 em 5 anos renováveis em dois mandatos, na base de voto secreto e individual.

Número ou marcador · p. 7 Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros o direito de fazerem-se representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto.

Número ou marcador · p. 7 Três) A listam dos candidatos deverão ser proposta e apresentada pelo Conselho de Direcção e pela comissão de preparação da assembleia com antecedência mínima de 15 dias.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Competência do Presidente da Mesa de Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 7 O presidente da mesa de Assembleia Geral tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 7 a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 7 b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Investir os respectivos autos de posse, que mandará lavrar;

Número ou marcador · p. 7 d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 e) Determinar o valor de quotas anuais, apreciar e deliberar sobre a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Competência do Vice-Presidente e Secretário

Texto do artigo · p. 7 São competências do vice-presidente e secretário da mesa da assembleia:

Número ou marcador · p. 7 a) Apoiar as actividades do presidente da mesa da assembleia;

Número ou marcador · p. 7 b) Lavrar as actas das sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Redigir a correspondência presente a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa a associação em juízo ou fora dele.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 7 Três) O Conselho de Direcção é composto por presidente, vice-presidente, secretário e dois vogais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 Competência do Conselho da Direcção

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho da Direcção:

Texto do artigo · p. 7 a)Administração e gestão das actividades da associação com mais amplos poderes, de modo a garantir a realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutários e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral os relatórios de actividades de contas, bem como o orçamento e o programa de actividades do ano seguinte;

Número ou marcador · p. 7 d) Adquirir todos os bens necessários para o seu funcionamento e para o funcionamento da associação e alienar aqueles que julgue disponíveis, bem como contratar serviços para a sua associação;

Número ou marcador · p. 7 e) Representar a associação em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades ou em juízo;

Número ou marcador · p. 7 f) Administrar e gerir o fundo da associação e contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 7 g) Elaborar planos periódicos de actividades tendo como base o plano anual e demais deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 h) Apreciar e aprovar os relatórios narrativos, financeiros assim como as propostas de programas apresentadas por quem de direito; i)Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 j) Passar a convocação da Assembleia Geral com a respectiva ordem de trabalho;

Número ou marcador · p. 7 k) Representar os associados em juízo e fora dele através da estrutura de direito.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 O presidente do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) Ao presidente do Conselho de Direcção compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Orientar a acção do Conselho de Direcção, dirigir os seus trabalhos e convocar as suas reuniões;

Número ou marcador · p. 7 b) Assinar em nome da associação todos os actos e contratos que serão posteriormente sancionados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Assinar os cartões de identidade dos membros, bem como quaisquer outros documentos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, e o presidente, além do seu voto, tem o direito a voto de desempate.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Vice-Presidente do Conselho da Direcção

Número ou marcador · p. 7 Um) Em especial são competências do vicepresidente, auxiliar o presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimento.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Secretário

Número ou marcador · p. 7 Um) Compete ao secretário:

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 III SÉRIE — Número 18
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Maputo: Despacho Governo do Distrito de Chókwè: Despacho Instituto Nacional de Minas: Aviso
Parágrafo, página 1: Anúcios Judiciais e Outros: Associação de Ciclismo da Província de Maputo. Associação Casa Agrária de Chókwe. Sino Mining, Limitada. Ukama – Consultoria & Investimentos. Mercado Gráfico e Acessórios, Limitada. Dentsu Aegis Network Mozambique, Limitada. Cesibé Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Al Fala – Sociedade Unipessoal, Limitada. Bajone Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada. Supermercado Carreira do Tiro, Limitada. Mozambique Wildlife Safaris, Limitada. Farmacia Palma, Limitada. Solar Pro, Limitada. Acácia Guest House – Sociedade Unipessoal, Limitada. Umar Trading, Limitada. Input Service, Limitada. Centro Infantil Kaya, Limitada. Soluções Quanticas – Sociedade Unipessoal, Limitada. CCK Imobiliária Unipessoal, Limitada. Shamba – Sociedade Unipessoal, Limitada. A4 Printer, Limitada. Maubane Moz Mafuta, Limitada. Minas de Revuboè, Limitada. Prisma Prestação de Serviços, Limitada. Electrotec, S.A. MG - Moçambique Gestores, SARL. Distell Moçambique, Limitada. Vista Alta, Limitada. FARMOBRÁS – Farmácias Moçambique Brasil, Limitada.
Parágrafo, página 1: PS Cabling. Top África, Limitada. Channel Seafoods – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cubi, Limitada. Proaromática – Comércio Internacional, Limitada. Bombax – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alcar, Limitada. Mozaique Invest, Limitada. ABC Moçambique, Limitada. ABC Auditores, Limitada. Megastone, Limitada. Wilfa Agri Services – Sociedade Unipessoal, Limitada. Elves Vijarona Oliveira Madeira – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Título de secção, página 1: Governo da Província de Maputo
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos em representação da “Associação de Ciclismo da Província de Maputo” requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que quer prosseguir fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem com o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, por tanto, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica a Associação de Ciclismo da Província de Maputo.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Maputo, Matola, 17 de Novembro de 2017. — O Governador da Província, Raimundo Maico Diomba.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito do Chókwè
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Associação Casa Agrária de Chókwè, com sede no Quarto Bairro, Localidade Sede-Nkavelane, Distrito de Chókwè na Província de Gaza.
Texto do artigo, página 1: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e em observância do disposto nos n.°s 2 e 3 do artigo 8 da Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica, a Associação Casa Agrária de Chókwè.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Chókwè, 10 de Outubro de 2017. O Administrador do Distrito, Artur Manuel Macamo.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Excia Ministra dos Recursos Minerais e Energia de 11 de Dezembro de 2017, foi atribuída a favor de Associação de Operadores Mineiros Artesanais de Manica Muhano-Muiane, o Certificado Mineiro n.º 9007CM, válida até 5 de Dezembro de 2027 para água-marinha, berilo, bismuto, granadas, morganite, quartzo,
Texto do artigo, página 2: turmalina e minerais associados, no Distrito de Gilé, na Província da Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´
Texto do artigo, página 2: 38º 05´ 10,00´´
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´
Texto do artigo, página 2: 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 20,00´´ -15º 46´ 40,00´´ -15º 46´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 06´ 40,00´´ 38º 05´ 10,00´´
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 22 de Dezembro de 2017.
Texto do artigo, página 2: — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Ciclismo da Província de Maputo
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e oito de Novembro de dois mil e dezassete, exarada de folhas noventa e nove a folhas cento e onze, do livro de notas para escrituras diversas número cento e sessenta e seis A, deste Cartório Notarial da Matola, a cargo do notário Arnaldo Jamal de Magalhães, foi constituída uma Associação de Ciclismo da Província de Maputo.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Denominação, natureza, objecto, sede, missão, visão e valores
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: Designação, natureza e duração
Número ou marcador, página 2: Um) A Associação de Ciclismo da Província de Maputo, adiante designado abreviadamente por ACPM, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: Dois) A ACPM é uma associação de natureza civil e abrangência nacional, sem fins lucrativos e sem qualquer orientação política ou religiosa, e rege-se pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: Objecto
Texto do artigo, página 2: A ACPM tem por objecto desenvolver
Texto do artigo, página 2: as mais diversas actividades com vista a:
Número ou marcador, página 2: a) Promoção da prática do ciclismo na Matola e a socialização dos ciclistas em geral;
Número ou marcador, página 2: b) Organização de provas ciclismo de todo-o-terreno e de estrada, para adultos e crianças;
Número ou marcador, página 2: c) Promoção e difusão de medidas de segurança na prática do ciclismo;
Número ou marcador, página 2: d) Realização de actividades de caris social.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: Sede
Número ou marcador, página 2: Um) O ACPM tem a sua sede na Rua da Mozal, Condomínio Vila Esperança número 105, na Matola.
Número ou marcador, página 2: Dois) Sempre que se mostrar necessário e conveniente, e observados os devidos condicionalismos legais, a ACPM poderá criar delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do país, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta dos membros.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: Missão, visão e valores
Número ou marcador, página 2: Um) A ACPM tem como missão:
Número ou marcador, página 2: a) Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer, proporcionando um bem-estar nos praticantes deste desporto;
Número ou marcador, página 2: b) Incentivar o uso da bicicleta como forma de contribuir para a conservação do meio ambiente.
Número ou marcador, página 2: Dois) A visão do ACPM é contribuir para um desporto alicerçado nos valores e princípios éticos nas suas diferentes dimensões, tendo como meta o respeito, a solidariedade, a competição, a confraternização e a boa saúde entre os associados e simpatizantes do ciclismo.
Número ou marcador, página 2: Três) São valores do ACPM, a ética, o compromisso, a dignidade, integridade, igualdade, democracia e justiça.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: Relações com outras organizações
Texto do artigo, página 2: Para efeitos do objecto definido no artigo 2 destes estatutos, a ACPM poderá integrar ou estabelecer parcerias com quaisquer organizações nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, acordando formas de cooperação consentâneas com o seu objecto social.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: Qualidade de membro
Número ou marcador, página 2: Um) Podem ser membros do ACPM, as pessoas singulares ou colectivas, com capacidade e personalidade jurídica, que se identifiquem com os estatutos, seu objecto e fins, e sem qualquer restrição legal de uso de direitos.
Número ou marcador, página 2: Dois) Os membros entram no pleno gozo dos seus direitos de associado após aprovação do seu pedido de admissão pelo Conselho de Direcção, mediante comprovação do pagamento da jóia e da primeira quota.
Número ou marcador, página 2: Três) Os membros podem ter as seguintes categorias: fundadores, efectivos e honorários.
Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores são todos os subscritores do acto da constituição da ACPM;
Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos são todos que aderirem posteriormente à constituição da ACPM;
Número ou marcador, página 2: c) Membros honorários são as personalidades e entidades com credibilidade e reconhecido mérito, que tenham contribuído directa ou indirectamente para o desenvolvimento da ACPM ou para os fins por esta propostos, cuja qualidade será atribuída por Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 2: Direitos e deveres dos membros
Número ou marcador, página 2: Um) Os membros da ACPM têm os seguintes direitos:
Número ou marcador, página 2: a) Intervir nas assembleias gerais, expressando as suas opiniões ou preocupações;
Número ou marcador, página 2: b) Exercer o direito de voto, excepto se tratando-se de membros honorários e correspondentes;
Número ou marcador, página 3: c) Candidatar-se aos órgãos sociais, com excepção para os membros honorários;
Número ou marcador, página 3: d) Ser informado e participar dos assuntos, eventos e projectos da ACPM;
Número ou marcador, página 3: e) Solicitar a prestação de contas e convocar, nos termos definidos nestes estatutos, a realização de assembleias gerais extraordinárias;
Número ou marcador, página 3: f) Usufruir dos benefícios e regalias que venham a ser criadas pela ACPM para os seus associados, nos termos e condições que venham a ser fixados pela Assembleia Geral, Direcção ou por disposições regulamentares.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros da ACPM têm os seguintes deveres:
Número ou marcador, página 3: a) Pagar atempadamente a joia e a quota;
Número ou marcador, página 3: b) Não manchar o nome do clube;
Número ou marcador, página 3: c) Pautar por uma conduta condigna nas actividades desportivas da ACPM, prestando assistência aos demais participantes e à organização dos eventos, respeitando sempre os princípios subjacentes nestes estatutos; d)Durante as competições organizadas ou actividades recreativas, apoiar e dar assistências aos outros participantes em dificuldades;
Número ou marcador, página 3: e) Participar activamente nas actividades de carácter social e/ou de angariação de fundos organizadas pelo ACPM;
Número ou marcador, página 3: f) Exercer os cargos de Direcção para os quais foi eleito ou as funções que lhe tenham sido incumbidas pela ACPM, excepto se por comprovado motivo atendível.
Número ou marcador, página 3: g) Aceitar as regras da Federação Moçambicana de Ciclismo (FMC), da União Internacional de Ciclismo (UCI) e outros órgãos oficiais com competência na área de desporto nacional qual o Ministério da Juventude e Desportos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: Disciplina
Número ou marcador, página 3: Um) Pelo incumprimento dos deveres preconizados nestes estatutos, os membros poderão ser objecto de um inquérito conduzido pela Direcção ou por quem esta delegar, que, em função da gravidade do acto, poderá culminar com uma das seguintes sanções:
Número ou marcador, página 3: a) Admoestação escrita;
Número ou marcador, página 3: b) Suspensão temporária das actividades da ACPM pelo período não superior a 12 (doze) meses, sem prejuízo da obrigação de pagar as quotas;
Número ou marcador, página 3: c) Expulsão.
Número ou marcador, página 3: Dois) O processo de inquérito será formal, observando-se o seguinte:
Número ou marcador, página 3: a) A Direcção deverá deduzir a acusação fundamentada sobre os factos no prazo de 45 dias contados do conhecimento, juntando toda matéria probatória.
Número ou marcador, página 3: b) O membro arguido poderá, querendo, responder a acusação no prazo de 20 dias da notificação da acusação, podendo requerer diligências que não tenham natureza meramente dilatória, com vista a provar a sua inocência; c)A decisão, devidamente fundamentada, deverá ser proferida no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido na alínea anterior;
Número ou marcador, página 3: d) Da decisão da pena disciplinar pode o membro arguido solicitar a revisão por meio de impugnação ao próprio Conselho de Direcção, no prazo de 20 dias, ou optar directamente pelo recurso à Assembleia Geral no prazo de seis meses.
Número ou marcador, página 3: Três) Para efeitos do disposto no número anterior e enquanto estiver a decorrer o inquérito ou os recursos da sanção aplicada, o membro arguido não está isento do pagamento da quota, embora suspenso do exercício dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 3: Um) São órgãos da ACPM:
Número ou marcador, página 3: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: Dois) O mandato dos órgãos eleitos do ACPM é de 3 (três) anos, podendo ser renovado mediante a realização de novas eleições.
Número ou marcador, página 3: Três) No caso de eleição de novos titulares dos órgãos sociais da ACPM, os membros cessantes continuarão em funções até a tomada de posse.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O processo de eleição irá decorrer em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho de Direcção ou por quem este indicar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: Remuneração
Número ou marcador, página 3: Um) Os cargos dos órgãos sociais não são remunerados.
Número ou marcador, página 3: Dois) Na realização de determinados eventos, poderá a direcção definir o pagamento de uma ajuda de custo para todos os membros que estiverem a participar na organização.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: Composição da Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 3: A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros, sendo um presidente, um vicepresidente e um secretário, competindo-lhes dirigir os trabalhos da Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros, no pleno gozo dos seus direitos, expressamente convocada nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral Ordinária reunir-se á ordinariamente duas vezes por ano, em princípio nos primeiros sábados de Março e de Novembro de cada ano, excepto se por inconveniência, podendo ser alterado para outra data, devendo ser convocadas pelo Presidente da Mesa de Assembleia por notificação escrita, correio electrónico ou anúncio no Jornal com um mínimo de oito dias, indicando de forma clara a data, a hora o local e a sua agenda.
Número ou marcador, página 3: Três) Se à hora marcada na convocatória não estiverem presentes a totalidade dos membros com direito a voto, reunir-se-á em nova sessão trinta minutos depois, sendo as decisões tomadas pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias
Número ou marcador, página 3: Um) As Assembleias Gerais Ordinárias terão como objecto:
Número ou marcador, página 3: a) Discutir e aprovar o relatório e contas do exercício anterior;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar o plano de actividades e o orçamento para a anuidade seguinte;
Número ou marcador, página 3: c) Discutir quaisquer assuntos inscritos em diversos.
Número ou marcador, página 3: Dois) As Assembleias Gerais Extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa, pela Direcção ou por pelo menos um terço dos membros activos, por meio de aviso referido nos termos do número 2 deste artigo.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Competências da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) Para além do referido no número 3, compete exclusivamente à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Fixar e rever o valor da joia e da quota;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar o relatório e contas da ACPM, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: c) Aprovar o plano e orçamento da anuidade seguinte, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: d) Conferir o título de membro honorário, mediante proposta da Direcção ou dos membros;
Número ou marcador, página 4: e) Alterar os estatutos;
Número ou marcador, página 4: f) Decidir sobre a dissolução e liquidação da associação; g)Decidir sobre a alienação do património da ACPM ou constituição de encargos;
Número ou marcador, página 4: h) Decidir sobre a contratação de empréstimos ou de quaisquer obrigações que estejam fora do orçamento aprovado;
Número ou marcador, página 4: i) Decidir os recursos das decisões disciplinares aplicadas pela Direcção;
Número ou marcador, página 4: j) Decidir sobre quaisquer assuntos que não caibam nas competências dos restantes órgãos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: Deliberações da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 4: Dois) A alteração dos estatutos ou dissolução da sociedade será por maioria qualificada nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 4: a) O quórum mínimo para poder debater e deliberar sobre as alterações aos estatutos é de 50% + 1 dos membros activos.
Número ou marcador, página 4: b) Deste quórum, a deliberação de alteração só procede se aprovada por pelo menos 2/3 dos votantes.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: Composição e competências dos titulares
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é constituído por cinco elementos, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao presidente representar a ACPM, em juízo e fora dele, e tomar decisões do dia-a-dia da associação, em conformidade com os presentes estatutos, planos, orçamentos e deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente quando este esteja ausente ou sob qualquer forma impedido.
Número ou marcador, página 4: Quatro) O Tesoureiro responderá pelo controlo das finanças da associação, designadamente, controlando o registo de entradas e saídas de valores, procurando assegurar que tal seja de acordo com o plano e orçamentos aprovados.
Número ou marcador, página 4: Cinco) O secretário coadjuvará os membros do Conselho de Direcção nas suas tarefas, tomando conta dos aspectos administrativos de gestão e secretariando e registando as reuniões deste órgão.
Número ou marcador, página 4: Seis) O vogal será o elemento que deverá substituir o vice-presidente ou o secretário, em caso de impedimento de um ou de outro.
Número ou marcador, página 4: Sete) O Conselho de Direcção reúne-se pelo menos duas vezes por mês e as suas decisões são tomadas por maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é o órgão de Gestão permanente da ACPM, competindo, entre outras tarefas não exclusivas da assembleia geral:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a ACPM no dia-a-dia;
Número ou marcador, página 4: b) Fazer a gestão do seu património e recursos;
Número ou marcador, página 4: c) Preparar o Plano de Actividade e o Orçamento e submeter à apreciação e aprovação da assembleia geral, depois de ouvido o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: d) Preparar os Relatórios de Actividades e Contas e submetê-los à assembleia geral, ouvido o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: e) Executar despesas e contratar obrigações nos termos e limites do orçamento aprovado em assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: f) Organizar eventos e provas de competição;
Número ou marcador, página 4: g) Constituir e destituir comissões de trabalho para execução de tarefas específicas que entenda pertinentes;
Número ou marcador, página 4: h) Elaborar regulamentos;
Número ou marcador, página 4: i) Aprovar os pedidos de admissão a membro;
Número ou marcador, página 4: j) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros e aplicar as medidas que considerar adequadas.
Número ou marcador, página 4: k) Executar todas e quaisquer tarefas que não estejam expressamente definidas nestes estatutos como sendo específicas dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: Representação
Número ou marcador, página 4: Um) A ACPM vincula-se pelas assinaturas conjuntas do Presidente e um outro membro do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) Nos casos de mero expediente bastará a assinatura do Presidente ou do VicePresidente.
Número ou marcador, página 4: Três) Toda a correspondência oficial deve estar disponível na secretaria da ACPM para consulta por qualquer dos membros.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é composto por três elementos, sendo um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 4: Ao conselho Fiscal compete:
Número ou marcador, página 4: a) Emitir parecer sobre o Plano de Actividades e Orçamento para a anuidade seguinte;
Número ou marcador, página 4: b) Emitir parecer sobre o Relatório e contas anuais do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) Fiscalizar a administração realizada pela Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, ou que decorram da aplicação dos Estatutos ou dos Regulamentos.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Finanças e Património
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: Receitas
Texto do artigo, página 4: Constituem receitas da ACPM:
Número ou marcador, página 4: a) Pagamentos provenientes das joias e das quotas;
Número ou marcador, página 4: b) Os subsídios e as contribuições que lhe forem atribuídos;
Número ou marcador, página 4: c) Rendimentos de bens ou capitais próprios;
Número ou marcador, página 4: d) Donativos, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 4: e) Taxas de inscrição nas corridas organizadas pela ACPM;
Número ou marcador, página 4: f) Pagamentos de quaisquer serviços prestados pela ACPM.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: Joias e quotas
Número ou marcador, página 4: Um) As joias e quotas para as várias classes de membros, assim como a sua actualização ou revisão, serão fixadas pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) Cada membro é livre de contribuir, para além das joias e quotas fixadas, com valores e bens materiais adicionais, que serão assumidos como donativos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: Despesas
Texto do artigo, página 4: São despesas da ACPM as que resultam do exercício das suas actividades em cumprimento dos estatutos, do Regulamento Interno e das disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral que votar a dissolução, decidirá também o destino a dar aos bens da associação que constituírem remanescente da liquidação.
Número ou marcador, página 5: Dois) A mesma assembleia nomeará três liquidatários, os quais, não sendo deliberada outra forma de liquidação, procederão do seguinte modo:
Número ou marcador, página 5: a) Apuramento e consignação das verbas destinadas a solver o passivo da ACPM;
Número ou marcador, página 5: b) Satisfeitas as dívidas e apurado o remanescente, será este repartido pelos associados existentes à data da liquidação;
Número ou marcador, página 5: c) A quota-parte de cada um dos associados será proporcional às quotas pagas à associação.
Número ou marcador, página 5: Três) A liquidação será efectuada no prazo de seis meses após ter sido deliberada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Comissão instaladora
Número ou marcador, página 5: Um) Desde a data da sua constituição e até a realização da primeira assembleia geral com vista a eleição dos órgãos sociais, a gestão será exercida por uma comissão instaladora assim composta:
Número ou marcador, página 5: a) Presidente: Daniel dos Santos da Conceição Lewis; b)Vice-Presidente: Alfredo Gomes Bazar Fonseca;
Número ou marcador, página 5: c) Um Tesoureiro: Rui Camal Martins;
Número ou marcador, página 5: d) Secretário: Nelson António Uane;
Número ou marcador, página 5: e) Vogal 1: Samuel Mussagy.
Número ou marcador, página 5: Dois) A assembleia geral para eleição dos órgãos sociais deve ter lugar dentro dos três meses seguintes à constituição da ACPM.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Conta bancária e fundo de maneio
Número ou marcador, página 5: Um) No acto de constituição do ACPM, o Conselho de Direcção, ou a Comissão Instaladora, irá abrir uma conta bancária num Banco de renome nacional.
Número ou marcador, página 5: Dois) As contas bancárias da ACPM deverão ser movimentadas mediante assinatura conjunta de pelo menos dois elementos do Conselho de Direcção ou da Comissão Instaladora.
Número ou marcador, página 5: Três) Durante o processo de constituição e
Texto do artigo, página 5: até a eleição dos órgãos sociais, o tesoureiro vai gerir um fundo de numerário mensal a ser determinado pela Comissão Instaladora que deverá posteriormente ser submetido à prestação de contas e aprovação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: Língua
Texto do artigo, página 5: A língua oficial da ACPM é Português, sem prejuízo de, sempre que se mostrar necessário e conveniente, reproduzirem-se traduções para outras línguas, preferencialmente o inglês, aos documentos oficiais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: Omissões
Texto do artigo, página 5: No que estes estatutos forem omissos, vigoram as disposições da legislação pertinente em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 5: Está conforme. Matola aos doze de Dezembro de dois mil
Texto do artigo, página 5: e dezassete. – A Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 5: Associação Casa Agrária de Chókwè
Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de treze de Dezembro de dois mil e dezassete, lavrada de folhas 342 a folhas 377, do livro de notas para escrituras diversas número 18-A, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chókwè, perante mim, Asser Sebastião Mabunda, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais na referida Conservatória, foi constituída entre: Francisco Chaúque, Lídia Alberto Nuvunga, Cacilda Carlos Massingue, Rameca Samuel Govene Chongo, Laurinda Saúde Cuamba, Esperança Ngole Sitoe, Alberto Muloi Ubisse, Leonor Micas Chambal, Aventina Fernando Uamba e Albino Frumeiro Mabunda, uma associação com denominação Associação Casa Agrária de Chókwè, que reger-se-á pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO 1 Da denominação, natureza, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: Denominação e Natureza
Número ou marcador, página 5: Um) A associação adopta a denominação de Associação Casa Agrária de Chókwè, é uma pessoa colectiva de direito privado, com interesse social, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Associação Casa Agrária de Chókwè gozam de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: Sede
Texto do artigo, página 5: A Associação Casa Agrária de Chókwè tem a sua sede Cidade de Chókwè, localidade de Nkavelane, distrito de Chókwè, Província de Gaza.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: Âmbito
Texto do artigo, página 5: As actividades da associação são desenvolvidas no distrito de Chókwè.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: Duração
Texto do artigo, página 5: A associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da aprovação dos estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: Objectivos
Texto do artigo, página 5: Para realização dos seus fins, a associação casa agrária de Chókwè tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 5: a) Representar e defender os interesses dos associados junto dos órgãos do estado e de outras organizações económicas e sociais;
Número ou marcador, página 5: b) Fortalecer o movimento associativo no distrito para promover a autoestima dos associados de modo a elevar a produtividade; c)Consolidar e expandir o associativismo em Chókwè para implementação de acções que contribuam para a criação de riqueza e bem-estar dos pequenos camponeses e das comunidades onde se encontram inseridas;
Número ou marcador, página 5: d) Promover acções que contribuam para melhoria das condições de vida dos membros do movimento associativo.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: Membros
Texto do artigo, página 5: A classificação dos membros de uma associação obedece a seguinte categorização:
Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores - são aqueles que tenham participado no processo de criação e elaboração dos estatutos e institucionalização da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Membros efectivos - são todos os membros da associação que, por acto livre de manifestação de vontade, decidam aderir aos fins e objectivos e obedeçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: c) Membros beneméritos - são pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiros, que predispõem auxílio financeiro, material ou humano as actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Membros honorários - são aqueles que pela sua acção tenham contribuído de forma notável para a realização dos objectivos ou consolidação da associação e que prestam serviços relevantes a associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 6: São direitos dos membros da associação:
Número ou marcador, página 6: a) Participar em todas actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 6: b) Participar nos termos do estatuto nas discussões de todas as questões da vida da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Exercer o direito de voto, não podendo o membro votar como mandatário de outrem;
Número ou marcador, página 6: d) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Ser informado dos planos e actividades da associação e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 6: f) Protestar e não acatar as decisões dos órgãos sociais da associação, sempre que acha-las contrárias aos princípios previstos no presente estatuto e demais deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: g) Usufruir dos benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
Número ou marcador, página 6: h) Beneficiar-se e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados;
Número ou marcador, página 6: i) Ser protegido e apoiado nos seus anseios e interesses pelas estruturas da associação;
Número ou marcador, página 6: j) Pedir o seu apartamento da união;
Número ou marcador, página 6: k) Em junção com os outros membros, pedir a sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 6: São deveres dos membros da associação:
Número ou marcador, página 6: a) Observar as disposições do presente estatuto, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 6: b) Pagar pontual e regularmente as quotas e a respectiva jóia, desde o mês da sua admissão inclusive;
Número ou marcador, página 6: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos objectivos;
Número ou marcador, página 6: d) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competência os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 6: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidade de que foi incumbido;
Número ou marcador, página 6: f) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador, página 6: g) Prestigiar a associação e manter fidelidade aos seus princípios;
Número ou marcador, página 6: h) Suportar todos encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra; i)Participar nas actividades da associação; j)Defender e promover a imagem e o bom nome da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: Sanções
Número ou marcador, página 6: Um) Aos membros que não cumprirem com os seus deveres são aplicados as sanções seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 6: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 6: c) Suspensão das suas funções por um período de 90 dias;
Número ou marcador, página 6: d) Afastamento do cargo directivo;
Número ou marcador, página 6: e) Expulsão.
Número ou marcador, página 6: Dois) serão expulsos da associação com advertência prevista, aos associados que:
Número ou marcador, página 6: a) Não cumpram com o estabelecido no estatuto e regulamento;
Número ou marcador, página 6: b) Faltarem ao pagamento de jóias, ou deixarem de pagar quotas por um período igual ou superior a 365 dias;
Número ou marcador, página 6: c) Ofender o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros ou lhes causarem prejuízos.
Número ou marcador, página 6: Três) A aplicação das sanções de expulsão implicam a perda de todas as contribuições feitas pelo membro da associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Da estrutura orgânica
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: Órgãos sociais da associação
Texto do artigo, página 6: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, representado por todos membros, as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos, são de cumprimento obrigatório para os restantes órgãos e associados.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral e dirigida pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, vicepresidente e secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Formas de convocação
Número ou marcador, página 6: Uma) As sessões da Assembleia Geral ordinária ou extraordinária, podem ser solicitadas pelo Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia Geral, por pelo menos 1/3 dos associados e a pedido do Conselho de Direcção ou do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações da Assembleia Geral contrárias a lei ou aos estatutos, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos membros ou no funcionamento da Assembleia Geral são anuláveis.
Número ou marcador, página 6: Três) São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha a ordem do dia, salvo se todos membros comparecerem e a reunião da Assembleia Geral e todos concordarem com nova matéria a ser acompanhada de um documento assinado pelos presidentes.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral só podem ser alteradas, substituídas e revogadas por deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) As sessões ordinárias realizam-se na segunda quinzena do mês de Março de cada ano para:
Número ou marcador, página 6: a) Discutir ou aprovar o relatório das actividades desenvolvidas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Aprovar as contas;
Número ou marcador, página 6: c) Eleger os corpos directivos.
Número ou marcador, página 6: Dois) As sessões extraordinárias realizamse sempre que tenham sido solicitadas as suas convocações:
Número ou marcador, página 6: a) Pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: b) Pela mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Pelo Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: d) Por um terço dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: Três) A solicitação referida no número anterior será dirigida a mesa da Assembleia Geral por quem compete registar tal convocação.
Texto do artigo, página 6: Quatro)Verificando-se o estabelecido na alínea d) do numero dois do presente artigo para que a Assembleia Geral convocada possa deliberar torna-se necessária a presença de pelo menos um terço dos membros que a solicitaram.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Competência da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 6: a) Eleger os membros da mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: b) Definir anualmente o programa e as linhas gerais de actuação da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Apreciar e votar os relatórios anuais de actividades e de contas do Conselho de Direcção e relatório do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: d) Aprovar e alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Admitir novos membros;
Número ou marcador, página 6: f) Aplicar a pena de expulsão aos membros que não cumpram com os seus deveres de acordo com o artigo 9 número 2 dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: g) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: h) Definir o valor da jóia a das mensalidades em quotas a pagar por cada membro;
Número ou marcador, página 7: i) Aprovar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 7: j) Aprovar os planos económicos e financeiros da associação e controlar a sua execução;
Número ou marcador, página 7: k) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância da associação e que conste na respectiva agenda; l)Deliberar sobre aplicação dos resultados líquidos da actividade anual da associação;
Número ou marcador, página 7: m) Deliberar sobre as quotas relacionadas com a organização, funcionamento, cisão e dissolução da associação; n)Elaborar acta da reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações sobre quaisquer questões referidas na alínea e) e outras alíneas precedentes só serão válidas quando tomadas por pelo menos três quartos de membros com direitos a votar.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Eleições
Número ou marcador, página 7: Um) As eleições para os órgãos sociais da associação realizam-se de 5 em 5 anos renováveis em dois mandatos, na base de voto secreto e individual.
Número ou marcador, página 7: Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros o direito de fazerem-se representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto.
Número ou marcador, página 7: Três) A listam dos candidatos deverão ser proposta e apresentada pelo Conselho de Direcção e pela comissão de preparação da assembleia com antecedência mínima de 15 dias.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Competência do Presidente da Mesa de Assembleia Geral
Texto do artigo, página 7: O presidente da mesa de Assembleia Geral tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 7: a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;
Número ou marcador, página 7: b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Investir os respectivos autos de posse, que mandará lavrar;
Número ou marcador, página 7: d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: e) Determinar o valor de quotas anuais, apreciar e deliberar sobre a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Competência do Vice-Presidente e Secretário
Texto do artigo, página 7: São competências do vice-presidente e secretário da mesa da assembleia:
Número ou marcador, página 7: a) Apoiar as actividades do presidente da mesa da assembleia;
Número ou marcador, página 7: b) Lavrar as actas das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Redigir a correspondência presente a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção dirige, administra e representa a associação em juízo ou fora dele.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 7: Três) O Conselho de Direcção é composto por presidente, vice-presidente, secretário e dois vogais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 7: Competência do Conselho da Direcção
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho da Direcção:
Texto do artigo, página 7: a)Administração e gestão das actividades da associação com mais amplos poderes, de modo a garantir a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutários e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral os relatórios de actividades de contas, bem como o orçamento e o programa de actividades do ano seguinte;
Número ou marcador, página 7: d) Adquirir todos os bens necessários para o seu funcionamento e para o funcionamento da associação e alienar aqueles que julgue disponíveis, bem como contratar serviços para a sua associação;
Número ou marcador, página 7: e) Representar a associação em quaisquer actos ou contratos perante as autoridades ou em juízo;
Número ou marcador, página 7: f) Administrar e gerir o fundo da associação e contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 7: g) Elaborar planos periódicos de actividades tendo como base o plano anual e demais deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: h) Apreciar e aprovar os relatórios narrativos, financeiros assim como as propostas de programas apresentadas por quem de direito; i)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: j) Passar a convocação da Assembleia Geral com a respectiva ordem de trabalho;
Número ou marcador, página 7: k) Representar os associados em juízo e fora dele através da estrutura de direito.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: O presidente do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) Ao presidente do Conselho de Direcção compete:
Número ou marcador, página 7: a) Orientar a acção do Conselho de Direcção, dirigir os seus trabalhos e convocar as suas reuniões;
Número ou marcador, página 7: b) Assinar em nome da associação todos os actos e contratos que serão posteriormente sancionados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Assinar os cartões de identidade dos membros, bem como quaisquer outros documentos.
Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, e o presidente, além do seu voto, tem o direito a voto de desempate.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Vice-Presidente do Conselho da Direcção
Número ou marcador, página 7: Um) Em especial são competências do vicepresidente, auxiliar o presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimento.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Secretário
Número ou marcador, página 7: Um) Compete ao secretário:

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Cesibé Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo AL Fala – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bajone Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Supermercado Carreira do Tiro, Limitada
Certidão de registo Mozambique Wildlife Safaris, Limitada
Certidão de registo Farmacia Palma, Limitada
Certidão de registo Solar Pro, Limitada
Certidão de registo Acácia Guest House – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Umar Trading, Limitada
Certidão de registo Input Service, Limitada
Despacho Governo do Distrito do Chókwè
Certidão de registo Centro Infantil Kaya, Limitada
Certidão de registo Soluções Quânticas Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CCK Imobiliária Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Shamba – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo A4 Printer, Limitada
Certidão de registo Maubane Moz Mafuta, Limitada
Diploma Minas de Revuboè, Limitada
Certidão de registo Prisma Prestação de Serviços, Limitada
Certidão de registo Electrotec, S.A.
Certidão de registo MG – Moçambique Gestores, SARL
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo Distell Moçambique, Limitada
Certidão de registo Vista Alta, Limitada
Certidão de registo Farmobrás – Farmácias Moçambique Brasil, Limitada
Certidão de registo PS Cabling – Sociedade Limitada
Certidão de registo Top África, Limitada
Certidão de registo Channel Seafoods – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cubi, Limitada
Certidão de registo Proaromática – Comércio Internacional, Limitada
Certidão de registo Bombax – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Alcar, Limitada
Certidão de registo Associação de Ciclismo da Província de Maputo
Certidão de registo Mozaique Invest, Limitada
Certidão de registo ABC Moçambique, Limitada
Certidão de registo ABC Auditores, Limitada
Certidão de registo Megastone, Limitada
Certidão de registo Wilfa Agri Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Elves Vijarona Oliveira Madeira – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Casa Agrária de Chókwè
Certidão de registo Sino Mining, Limitada
Certidão de registo UKAMA – Consultoria & Investimentos
Certidão de registo Mercado Gráfico e Acessórios, Limitada
Certidão de registo Dentsu Aegis Network Mozambique, Limitada