III Série n.º 202/2017

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Edição III Série n.º 202/2017

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Número ou marcador · p. 41 a) O exercício por contratação directa, no âmbito nacional e internacional, de quaisquer actividades comerciais inerentes ou relacionadas com a segurança física de pessoas e bens, residências, escritórios e infraestruturas económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 41 b) A vigilância de recintos e instalações através de utilização de guardas e meios técnicos de apoio, tais como rádios de comunicação, alarmes, circuitos fechados de televisão entre outros;

Número ou marcador · p. 41 c) Acompanhamento de movimentação de mercadoria valiosa ou valores em numerário;

Número ou marcador · p. 41 d) Proteção e segurança de pessoas singulares ou grupos ou ainda por ocasião de eventos de grande movimentação de pessoas e bens;

Número ou marcador · p. 41 e) Colaborar com entidades oficiais na proteção e defesa de interesses económicos no país;

Número ou marcador · p. 41 f) Representação de empresas e manuseio de equipamentos directamente ligados ou em conexão com o objecto social;

Número ou marcador · p. 42 g) Instalação de sistemas de localização e recuperação de viaturas roubas;

Número ou marcador · p. 42 h) Monitorar sistemas eletrônicos de segurança, fornecer, instalar e montar os sistemas de rastreamento de activos GPS, para prestar um serviço de segurança tripulada;

Número ou marcador · p. 42 i) Importação, promoção, verificação, instalação de equipamentos de protecção e segurança tais como rádios de comunicação, sensores, alarmes, coletes entre outros.

Número ou marcador · p. 42 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente no desenvolvimento de outros projectos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, adquirir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 42 CLÁUSULA QUARTA

Número ou marcador · p. 42 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado é de 30.000,00 MT (trinta mil meticais), e corresponde a três quotas, sendo uma de sete mil e seiscentos s cinquenta meticais, equivalente a 25.5% do capital social, pertencente ao sócio Luís Magaio Safuli, e a outra de sete mil e seiscentos s cinquenta meticais, equivalente a 25.5% do capital social, pertencente ao sócio Laisse Ernesto Mulhule Mucavele, e outra de catorze mil e setecentos meticais, equivalente a 49% do capital social, pertencente ao sócio Zululand Cellular World;

Número ou marcador · p. 42 Dois) O capital social poderá ser aumentado à medida das necessidades dos empreendimentos desde que seja conveniente e aprovado em assembleia geral, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.

Número ou marcador · p. 42 Três) As quotas não poderão ser caucionadas, empenhadas, penhoradas ou de qualquer outra forma oneradas, total ou parcialmente, a qualquer título, salvo com autorização expressa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 42 CLÁUSULA SEXTA

Número ou marcador · p. 42 Um) A cessão e divisão de quotas, no todo ou em parte, a estranhos, assim como a sua oneração em garantias de quaisquer obrigações, dependem do consentimento prévio da sociedade, dado por deliberação da assembleia geral, cabendo, em igualdade de condições o direito de preferência os sócios que queiram adquiri-las.

Número ou marcador · p. 42 Dois) O sócio que pretenda ceder ou transferir parte ou a totalidade da sua quota, deverá manifestar sua intenção por carta registada ou outro meio de comunicação que deixa prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais aos outros sócios assistindo a estes o prazo

Texto do artigo · p. 42 de 60 (sessenta) dias para que possam exercer

Texto do artigo · p. 42 o direito de preferência, ou ainda, optarem pela amortização da quota do sócio cedente por efeitos de exclusão.

Número ou marcador · p. 42 Três) É nula qualquer divisão, transmissão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.

Número ou marcador · p. 42 CLÁUSULA SÉTIMA

Número ou marcador · p. 42 Um) Sem o consentimento de todos os sócios, nenhum dos dele poderá constituir ou fazer parte de uma outra empresa de Segurança.

Número ou marcador · p. 42 Dois) Qualquer sócio poderá exonerar-se da sociedade, devendo notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Número ou marcador · p. 42 Três) Nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da notificação, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade, pela amortização da quota do sócio exonerado ou pela aquisição da sua quota.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) A sociedade por deliberação da assembleia geral poderá excluir o sócio que incorra em justa causa.

Número ou marcador · p. 42 Cinco) Para efeitos do número anterior, entende-se por justa causa, o comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, que tenha causado ou possa vir a causar prejuízos significativos à própria sociedade;

Número ou marcador · p. 42 Seis) Ao sócio em processo de exclusão, com 15 (quinze) dias de antecedência, será dada ciência da justa causa que lhe é imputada e será especialmente convocada assembleia geral para deliberar sobre a exclusão, na qual por si ou por procurador, o mesmo terá direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não terá direito a voto.

Número ou marcador · p. 42 Sete) Aprovada a exclusão, o sócio excluído deve ser comunicado da exclusão pessoalmente ou por meio do seu procurador ou representante, dado a este o prazo máximo de 10 (dez) dias para se retirar da sociedade.

Número ou marcador · p. 42 CLÁUSULA OITAVA

Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade não se dissolverá por falecimento ou incapacidade superveniente de qualquer dos sócios, continuando com os sócios remanescentes, devendo os direitos resultantes da quota do sócio falecido ou incapacitado ser apurados por balanço, com base a data do falecimento ou impedimento, e pagos em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflicta fielmente a inflação do período, vencendo se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do balance, aos sucessores do sócio falecido ou incapacitado.

Número ou marcador · p. 42 Dois) O ingresso na sociedade dos sucessores do sócio falecido ou incapacitado, em substituição aos respectivos direitos, deverá por ela(s) ser requerido por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento ou reconhecimento da incapacidade, e dependerá da aprovação mínima de dois terços do capital social remanescente, entendido este como sendo o capital social total subtraído da participação deste sócio falecido ou incapacitado.

Número ou marcador · p. 42 Três) Se em partilha decorrente de separação judicial, divórcio ou dissolução de união de facto de um sócio, forem atribuídas quotas sociais a cônjuge ou ao unido de facto não

Texto do artigo · p. 42 sócio, a este não será permitido o ingresso na sociedade, porém ao mesmo serão pagos os respectivos direitos sociais, apurados, por balanço, com base até a data da sentença ou escritura pública, e pagos até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflicta fielmente a inflação do período, vencendo-se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do balanço e, imediatamente após, as quotas serão restabelecidas ao mesmo sócio.

Número ou marcador · p. 42 CLÁUSULA NONA

Número ou marcador · p. 42 Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, na sede social ou em qualquer outro sítio a ser definido pela própria assembleia geral ou por acordo escrito entre todos os sócios, uma vez por ano, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, para apreciação do balanço anual de contas e do exercício e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente de mesa, pela administração da sociedade ou, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 42 Dois) A assembleia geral, que tem poderes para decidir todos os negócios da sociedade, será convocada com 15 (quinze) dias de antecedência, mediante a expedição de comunicados aos sócios por meio de correio eletrônico com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprovado o envio e informando o local, a data, a hora e a ordem do dia.

Número ou marcador · p. 42 Três) A assembleia geral pode reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto salvo as deliberações que importem modificações dos estatutos e dissolução da sociedade.

Número ou marcador · p. 42 Quatro) A assembleia geral terá uma mesa composta por um presidente de mesa, a ser eleito na primeira assembleia, cujo mandato se prolongará até que a outra assembleia geral o destitua e nomeie outro presidente e por um secretário que coordenará as actividades e lavrará as actas.

Número ou marcador · p. 42 Cinco) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com antecedência indicadas no número anterior.

Número ou marcador · p. 42 Seis) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 42 CLÁUSULA DÉCIMA

Número ou marcador · p. 42 Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por pelo menos um administrador, nomeado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 42 Dois) Aos administradores são atribuídos todos poderes necessários à realização do objecto da sociedade, porém ser-lhe-á vedado utilizar a denominação social ou obrigar a sociedade em negócios estranhos aos interesses da sociedade, ou assumir responsabilidade estranha ao objectivo social, seja em favor dos sócios ou de terceiros.

Número ou marcador · p. 43 Três) Os administradores são eleitos por um periodo de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos por iguais e sucessivos períodos, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo a eleição recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada de prestar qualquer caução para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 43 a) Pela assinatura de qualquer dos administradores, isoladamente; ou;

Número ou marcador · p. 43 b) Pela assinatura de um mandatário, salvo nos actos de aquisição, alienação e oneração de bens do activo permanente, hipóteses nas quais a sociedade será sempre representada por 2 (dois) administradores, em conjunto.

Número ou marcador · p. 43 Cinco) A outourga de procuração, em nome da sociedade, somente poderá ser feita, desde que:

Número ou marcador · p. 43 a) Assinada por qualquer dos administradores;

Número ou marcador · p. 43 b) Contenha prazo determinado para vigência, excepto para fins judiciais; e,

Número ou marcador · p. 43 c) Especifique estritamente os actos a serem praticados.

Número ou marcador · p. 43 Seis) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer um dos funcionários.

Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Texto do artigo · p. 43 Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições a determinar pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Número ou marcador · p. 43 Um) O exercício social coincide com o ano fiscal, tendo início em 1 de Janeiro e encerrará a 31 de Dezembro, quando serão levantados pelos administradores o balanço e as respectivas demonstrações financeiras, de acordo com as prescrições contabilísticas legais e contratuais.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 43 Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessária reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade só se dissolve por vontade dos sócios e extingue-se nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação devendo a mesma assembleia geral eleger o liquidatário, deliberar sobre os seus honorários e fixar a data de encerramento do processo de liquidação.

Número ou marcador · p. 43 Três) Se um ou mais sócios quiserem dar continuidade à sociedade, deverão manifestar tal intenção na mesma assembleia geral que deliberar pela dissolução, havendo então lugar à exoneração dos sócios que expressem a vontade de dissolver a sociedade, podendo os demais sócios optar pela amortização da sua quota do sócio exonerado ou pela aquisição da mesma.

Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Número ou marcador · p. 43 Um) Sem prejuízo de imposições legais sobre meios de resolução de conflitos, todas as questões emergentes da aplicação ou interpretação deste contrato social serão, em primeira instância, resolvidas amigavelmente.

Número ou marcador · p. 43 Dois) As dúvidas e omissões no presente contrato serão reguladas pelas disposições do Código comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 43 Maputo, 11 de Dezembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 43 Good Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 43 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 7 de Dezembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100935228, uma entidade denominada Good Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 43 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, Roberto Missael Carlos Mathe, solteiro, maior, natural de Maputo, residente em Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104699019, emitido no dia 17 de Abril de 2014, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 43 Pelo presente contrato de sociedade, outorga e constitui uma sociedade unipessoal, que se regerá pelas cláusulas dos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade adopta a denominação de Good Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada, constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e tem a sua sede social na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade pode, transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 43 Três) A sociedade pode abrir delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 43 (Duração)

Texto do artigo · p. 43 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início da data de constituição.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade tem por objecto principal a actividade catering, bem como outras actividades de natureza acessória ou complementar ao seu objecto principal.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade poderá, por deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que legalmente permitido pela legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 43 (Capital social)

Texto do artigo · p. 43 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), que corresponde à soma de uma só quota pertencente ao único sócio Roberto Missael Carlos Mathe, correspondente a 100% (cem por cento) do capital social.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 43 (Gerência da sociedade e representação)

Número ou marcador · p. 43 Um) A gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, e com ou sem remuneração, é exercida pelo sócio Roberto Missael Carlos Mathe.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade pode ainda fazer se representar por um procurador especialmente designado pela gerência nos termos e limites específicos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 43 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 43 Um) À sociedade fica reconhecido o direito de amortizar quotas nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 43 a) Quando seja feito o seu arrolamento, penhora, arresto, dada em penhor, vendida em qualquer processo judicial, adjudicada em processo contencioso ou dada em pagamento de dívidas;

Número ou marcador · p. 43 b) No caso de insolvência de sócio.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A amortização efectua se por decisão do sócio e torna se eficaz mediante comunicação dirigida à pessoa por ela efectuada.

Número ou marcador · p. 43 Três) A amortização de quotas, salvo acordo expresso do interessado noutro sentido será feita pelo valor nominal da quota a amortizar, acrescida da respectiva comparticipação nos lucros esperados, proporcional ao tempo decorrido ao exercício em curso e calculada com base no último balanço realizado, e da parte que lhe corresponde no fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 43 (Suprimentos e prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 43 O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital e poderá fazer suprimentos à sociedade, sempre que ela deles venha a carecer, com ou sem juros e nas demais condições a decidir.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 44 (Balanço e contas)

Número ou marcador · p. 44 Um) O período de tributação da sociedade corresponde ao ano civil.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 44 (Lucros de exercício)

Texto do artigo · p. 44 Os lucros apurados no final de cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la, em consonância com as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 44 (Sucessão)

Texto do artigo · p. 44 Em caso de morte do sócio único, todos os direitos serão transmitados para os seus herdeiros obedecendo a ordem descrita na lei de sucessões vigentes.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 44 Maputo, 11 de Dezembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 44 Aral – Sociedade Agrícola Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 44 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Novembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100924595 uma entidade denominada Aral – Sociedade Agrícola Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 44 Justino Mabetane Taelane, de 29 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete Identidade n.º 110100465571C, de 1 de Dezembro de 2015, residente nesta cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 44 Que pelo presente documento particular constitui uma sociedade comercial por quotas unipessoal que irá reger-se pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 44 A sociedade adopta a denominação AralSociedade Agrícola Unipessoal, Limitada, uma sociedade unipessoal de quota única de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Chókwe, na província de Gaza.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 Duração

Texto do artigo · p. 44 A sua duração será por tempo indeterminado, contando se o seu início a partir da data do seu registo.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 44 Objecto social

Texto do artigo · p. 44 A sociedade tem por objecto: A agricultura,pecuária,importação e exportação; Actividades de natureza acessória ou complementar.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 44 Capital social

Texto do artigo · p. 44 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00 MT (dez mil meticais), correspondente a 100% do capital social, pertencente ao sócio Justino Mabetane Taelane.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 44 Administração

Texto do artigo · p. 44 A administração da sociedade será confiada ao sócio único ou mais administradores e que estarão ou não dispensados de prestar a caução, conforme for decidido pelo sócio.

Texto do artigo · p. 44 Maputo, 22 de Novembro de 2017. Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 45 INM

Título de secção · p. 45 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 45 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 45 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 45 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 45 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 45 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 45 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 45 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT

Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 45 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT

Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 45 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT

Parágrafo · p. 45 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 45 Delegações:

Parágrafo · p. 45 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 45 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 45 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 45 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Título de secção · p. 46 Preço — 161,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 41: a) O exercício por contratação directa, no âmbito nacional e internacional, de quaisquer actividades comerciais inerentes ou relacionadas com a segurança física de pessoas e bens, residências, escritórios e infraestruturas económicas e sociais;
Número ou marcador, página 41: b) A vigilância de recintos e instalações através de utilização de guardas e meios técnicos de apoio, tais como rádios de comunicação, alarmes, circuitos fechados de televisão entre outros;
Número ou marcador, página 41: c) Acompanhamento de movimentação de mercadoria valiosa ou valores em numerário;
Número ou marcador, página 41: d) Proteção e segurança de pessoas singulares ou grupos ou ainda por ocasião de eventos de grande movimentação de pessoas e bens;
Número ou marcador, página 41: e) Colaborar com entidades oficiais na proteção e defesa de interesses económicos no país;
Número ou marcador, página 41: f) Representação de empresas e manuseio de equipamentos directamente ligados ou em conexão com o objecto social;
Número ou marcador, página 42: g) Instalação de sistemas de localização e recuperação de viaturas roubas;
Número ou marcador, página 42: h) Monitorar sistemas eletrônicos de segurança, fornecer, instalar e montar os sistemas de rastreamento de activos GPS, para prestar um serviço de segurança tripulada;
Número ou marcador, página 42: i) Importação, promoção, verificação, instalação de equipamentos de protecção e segurança tais como rádios de comunicação, sensores, alarmes, coletes entre outros.
Número ou marcador, página 42: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente no desenvolvimento de outros projectos que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como, com o mesmo objectivo, adquirir participações no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador, página 42: CLÁUSULA QUARTA
Número ou marcador, página 42: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado é de 30.000,00 MT (trinta mil meticais), e corresponde a três quotas, sendo uma de sete mil e seiscentos s cinquenta meticais, equivalente a 25.5% do capital social, pertencente ao sócio Luís Magaio Safuli, e a outra de sete mil e seiscentos s cinquenta meticais, equivalente a 25.5% do capital social, pertencente ao sócio Laisse Ernesto Mulhule Mucavele, e outra de catorze mil e setecentos meticais, equivalente a 49% do capital social, pertencente ao sócio Zululand Cellular World;
Número ou marcador, página 42: Dois) O capital social poderá ser aumentado à medida das necessidades dos empreendimentos desde que seja conveniente e aprovado em assembleia geral, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
Número ou marcador, página 42: Três) As quotas não poderão ser caucionadas, empenhadas, penhoradas ou de qualquer outra forma oneradas, total ou parcialmente, a qualquer título, salvo com autorização expressa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 42: CLÁUSULA SEXTA
Número ou marcador, página 42: Um) A cessão e divisão de quotas, no todo ou em parte, a estranhos, assim como a sua oneração em garantias de quaisquer obrigações, dependem do consentimento prévio da sociedade, dado por deliberação da assembleia geral, cabendo, em igualdade de condições o direito de preferência os sócios que queiram adquiri-las.
Número ou marcador, página 42: Dois) O sócio que pretenda ceder ou transferir parte ou a totalidade da sua quota, deverá manifestar sua intenção por carta registada ou outro meio de comunicação que deixa prova escrita, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais aos outros sócios assistindo a estes o prazo
Texto do artigo, página 42: de 60 (sessenta) dias para que possam exercer
Texto do artigo, página 42: o direito de preferência, ou ainda, optarem pela amortização da quota do sócio cedente por efeitos de exclusão.
Número ou marcador, página 42: Três) É nula qualquer divisão, transmissão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.
Número ou marcador, página 42: CLÁUSULA SÉTIMA
Número ou marcador, página 42: Um) Sem o consentimento de todos os sócios, nenhum dos dele poderá constituir ou fazer parte de uma outra empresa de Segurança.
Número ou marcador, página 42: Dois) Qualquer sócio poderá exonerar-se da sociedade, devendo notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Número ou marcador, página 42: Três) Nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da notificação, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade, pela amortização da quota do sócio exonerado ou pela aquisição da sua quota.
Número ou marcador, página 42: Quatro) A sociedade por deliberação da assembleia geral poderá excluir o sócio que incorra em justa causa.
Número ou marcador, página 42: Cinco) Para efeitos do número anterior, entende-se por justa causa, o comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, que tenha causado ou possa vir a causar prejuízos significativos à própria sociedade;
Número ou marcador, página 42: Seis) Ao sócio em processo de exclusão, com 15 (quinze) dias de antecedência, será dada ciência da justa causa que lhe é imputada e será especialmente convocada assembleia geral para deliberar sobre a exclusão, na qual por si ou por procurador, o mesmo terá direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não terá direito a voto.
Número ou marcador, página 42: Sete) Aprovada a exclusão, o sócio excluído deve ser comunicado da exclusão pessoalmente ou por meio do seu procurador ou representante, dado a este o prazo máximo de 10 (dez) dias para se retirar da sociedade.
Número ou marcador, página 42: CLÁUSULA OITAVA
Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade não se dissolverá por falecimento ou incapacidade superveniente de qualquer dos sócios, continuando com os sócios remanescentes, devendo os direitos resultantes da quota do sócio falecido ou incapacitado ser apurados por balanço, com base a data do falecimento ou impedimento, e pagos em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflicta fielmente a inflação do período, vencendo se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do balance, aos sucessores do sócio falecido ou incapacitado.
Número ou marcador, página 42: Dois) O ingresso na sociedade dos sucessores do sócio falecido ou incapacitado, em substituição aos respectivos direitos, deverá por ela(s) ser requerido por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento ou reconhecimento da incapacidade, e dependerá da aprovação mínima de dois terços do capital social remanescente, entendido este como sendo o capital social total subtraído da participação deste sócio falecido ou incapacitado.
Número ou marcador, página 42: Três) Se em partilha decorrente de separação judicial, divórcio ou dissolução de união de facto de um sócio, forem atribuídas quotas sociais a cônjuge ou ao unido de facto não
Texto do artigo, página 42: sócio, a este não será permitido o ingresso na sociedade, porém ao mesmo serão pagos os respectivos direitos sociais, apurados, por balanço, com base até a data da sentença ou escritura pública, e pagos até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente por índice que reflicta fielmente a inflação do período, vencendo-se a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data do balanço e, imediatamente após, as quotas serão restabelecidas ao mesmo sócio.
Número ou marcador, página 42: CLÁUSULA NONA
Número ou marcador, página 42: Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, na sede social ou em qualquer outro sítio a ser definido pela própria assembleia geral ou por acordo escrito entre todos os sócios, uma vez por ano, nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, para apreciação do balanço anual de contas e do exercício e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente de mesa, pela administração da sociedade ou, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 42: Dois) A assembleia geral, que tem poderes para decidir todos os negócios da sociedade, será convocada com 15 (quinze) dias de antecedência, mediante a expedição de comunicados aos sócios por meio de correio eletrônico com aviso de recepção, ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprovado o envio e informando o local, a data, a hora e a ordem do dia.
Número ou marcador, página 42: Três) A assembleia geral pode reunir-se sem observância de quaisquer formalidades prévias desde que todos os sócios estejam presentes ou representados, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que realizadas fora da sede social em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto salvo as deliberações que importem modificações dos estatutos e dissolução da sociedade.
Número ou marcador, página 42: Quatro) A assembleia geral terá uma mesa composta por um presidente de mesa, a ser eleito na primeira assembleia, cujo mandato se prolongará até que a outra assembleia geral o destitua e nomeie outro presidente e por um secretário que coordenará as actividades e lavrará as actas.
Número ou marcador, página 42: Cinco) Qualquer dos sócios poderá ainda fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio, mediante comunicação escrita dirigida pela forma e com antecedência indicadas no número anterior.
Número ou marcador, página 42: Seis) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 42: CLÁUSULA DÉCIMA
Número ou marcador, página 42: Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por pelo menos um administrador, nomeado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 42: Dois) Aos administradores são atribuídos todos poderes necessários à realização do objecto da sociedade, porém ser-lhe-á vedado utilizar a denominação social ou obrigar a sociedade em negócios estranhos aos interesses da sociedade, ou assumir responsabilidade estranha ao objectivo social, seja em favor dos sócios ou de terceiros.
Número ou marcador, página 43: Três) Os administradores são eleitos por um periodo de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos por iguais e sucessivos períodos, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo a eleição recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada de prestar qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 43: Quatro) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 43: a) Pela assinatura de qualquer dos administradores, isoladamente; ou;
Número ou marcador, página 43: b) Pela assinatura de um mandatário, salvo nos actos de aquisição, alienação e oneração de bens do activo permanente, hipóteses nas quais a sociedade será sempre representada por 2 (dois) administradores, em conjunto.
Número ou marcador, página 43: Cinco) A outourga de procuração, em nome da sociedade, somente poderá ser feita, desde que:
Número ou marcador, página 43: a) Assinada por qualquer dos administradores;
Número ou marcador, página 43: b) Contenha prazo determinado para vigência, excepto para fins judiciais; e,
Número ou marcador, página 43: c) Especifique estritamente os actos a serem praticados.
Número ou marcador, página 43: Seis) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer um dos funcionários.
Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Texto do artigo, página 43: Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições a determinar pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Número ou marcador, página 43: Um) O exercício social coincide com o ano fiscal, tendo início em 1 de Janeiro e encerrará a 31 de Dezembro, quando serão levantados pelos administradores o balanço e as respectivas demonstrações financeiras, de acordo com as prescrições contabilísticas legais e contratuais.
Número ou marcador, página 43: Dois) A administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 43: Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessária reintegrá-la.
Número ou marcador, página 43: Quatro) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade só se dissolve por vontade dos sócios e extingue-se nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação devendo a mesma assembleia geral eleger o liquidatário, deliberar sobre os seus honorários e fixar a data de encerramento do processo de liquidação.
Número ou marcador, página 43: Três) Se um ou mais sócios quiserem dar continuidade à sociedade, deverão manifestar tal intenção na mesma assembleia geral que deliberar pela dissolução, havendo então lugar à exoneração dos sócios que expressem a vontade de dissolver a sociedade, podendo os demais sócios optar pela amortização da sua quota do sócio exonerado ou pela aquisição da mesma.
Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Número ou marcador, página 43: Um) Sem prejuízo de imposições legais sobre meios de resolução de conflitos, todas as questões emergentes da aplicação ou interpretação deste contrato social serão, em primeira instância, resolvidas amigavelmente.
Número ou marcador, página 43: Dois) As dúvidas e omissões no presente contrato serão reguladas pelas disposições do Código comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 43: Maputo, 11 de Dezembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 43: Good Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 43: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 7 de Dezembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100935228, uma entidade denominada Good Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 43: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, Roberto Missael Carlos Mathe, solteiro, maior, natural de Maputo, residente em Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110104699019, emitido no dia 17 de Abril de 2014, pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 43: Pelo presente contrato de sociedade, outorga e constitui uma sociedade unipessoal, que se regerá pelas cláusulas dos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 43: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 43: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade adopta a denominação de Good Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada, constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e tem a sua sede social na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade pode, transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 43: Três) A sociedade pode abrir delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 43: (Duração)
Texto do artigo, página 43: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início da data de constituição.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 43: (Objecto social)
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade tem por objecto principal a actividade catering, bem como outras actividades de natureza acessória ou complementar ao seu objecto principal.
Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade poderá, por deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades comerciais relacionadas com o seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que legalmente permitido pela legislação em vigor.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 43: (Capital social)
Texto do artigo, página 43: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), que corresponde à soma de uma só quota pertencente ao único sócio Roberto Missael Carlos Mathe, correspondente a 100% (cem por cento) do capital social.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 43: (Gerência da sociedade e representação)
Número ou marcador, página 43: Um) A gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, e com ou sem remuneração, é exercida pelo sócio Roberto Missael Carlos Mathe.
Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade pode ainda fazer se representar por um procurador especialmente designado pela gerência nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 43: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 43: Um) À sociedade fica reconhecido o direito de amortizar quotas nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 43: a) Quando seja feito o seu arrolamento, penhora, arresto, dada em penhor, vendida em qualquer processo judicial, adjudicada em processo contencioso ou dada em pagamento de dívidas;
Número ou marcador, página 43: b) No caso de insolvência de sócio.
Número ou marcador, página 43: Dois) A amortização efectua se por decisão do sócio e torna se eficaz mediante comunicação dirigida à pessoa por ela efectuada.
Número ou marcador, página 43: Três) A amortização de quotas, salvo acordo expresso do interessado noutro sentido será feita pelo valor nominal da quota a amortizar, acrescida da respectiva comparticipação nos lucros esperados, proporcional ao tempo decorrido ao exercício em curso e calculada com base no último balanço realizado, e da parte que lhe corresponde no fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 43: (Suprimentos e prestações suplementares)
Texto do artigo, página 43: O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital e poderá fazer suprimentos à sociedade, sempre que ela deles venha a carecer, com ou sem juros e nas demais condições a decidir.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 44: (Balanço e contas)
Número ou marcador, página 44: Um) O período de tributação da sociedade corresponde ao ano civil.
Número ou marcador, página 44: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 44: (Lucros de exercício)
Texto do artigo, página 44: Os lucros apurados no final de cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la, em consonância com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 44: (Sucessão)
Texto do artigo, página 44: Em caso de morte do sócio único, todos os direitos serão transmitados para os seus herdeiros obedecendo a ordem descrita na lei de sucessões vigentes.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 44: Dois) Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 44: Maputo, 11 de Dezembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 44: Aral – Sociedade Agrícola Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 44: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Novembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100924595 uma entidade denominada Aral – Sociedade Agrícola Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 44: Justino Mabetane Taelane, de 29 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, portador do Bilhete Identidade n.º 110100465571C, de 1 de Dezembro de 2015, residente nesta cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 44: Que pelo presente documento particular constitui uma sociedade comercial por quotas unipessoal que irá reger-se pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 44: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: Denominação e sede
Texto do artigo, página 44: A sociedade adopta a denominação AralSociedade Agrícola Unipessoal, Limitada, uma sociedade unipessoal de quota única de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Chókwe, na província de Gaza.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: Duração
Texto do artigo, página 44: A sua duração será por tempo indeterminado, contando se o seu início a partir da data do seu registo.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 44: Objecto social
Texto do artigo, página 44: A sociedade tem por objecto: A agricultura,pecuária,importação e exportação; Actividades de natureza acessória ou complementar.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 44: Capital social
Texto do artigo, página 44: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000,00 MT (dez mil meticais), correspondente a 100% do capital social, pertencente ao sócio Justino Mabetane Taelane.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 44: Administração
Texto do artigo, página 44: A administração da sociedade será confiada ao sócio único ou mais administradores e que estarão ou não dispensados de prestar a caução, conforme for decidido pelo sócio.
Texto do artigo, página 44: Maputo, 22 de Novembro de 2017. Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 45: INM
Título de secção, página 45: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 45: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 45: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 45: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 45: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 45: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 45: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 45: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo, página 45: Preço da assinatura anual:
Lista, página 45: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo, página 45: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 45: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo, página 45: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 45: Delegações:
Parágrafo, página 45: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 45: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 45: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 45: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Título de secção, página 46: Preço — 161,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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