III Série n.º 238/2024

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Edição III Série n.º 238/2024

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2024

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Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 238

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Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

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Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religioso: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Agil - Serviços e Soluções, Limitada. Arped, Limitada. Associação ÁGUIA – Associação para o Desenvolvimento\

Parágrafo · p. 1 Economico, Empoderamento e Apoio ao Bem Estar Comunitário. Associação para Desenvolvimento Sustentável de Moçambique -

Parágrafo · p. 1 APDS – MOZ. Barkat Al Khair – Sociedade Unipessoal, Limitada. C R Security – Sociedade Unipessoal, Limitada. Centro de Saúde Bom Viver – Sociedade Unipessoal, Limitada. Chinamoz Consultoria e Serviços, Limitada. Chwo Mining 1, Limitada. Chwo Mining, Limitada. Cooperativa para Assistência as Comunidades de Moçambique,

Parágrafo · p. 1 Limitada. De Bernardo It Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fora da Caixa Consultoria, Limitada. Frango Saboroso Mufemane, Limitada. Gonçalves Pré-Fabricados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gumath Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. Habinvest – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hadyah Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hiperbrand – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hongshi Mining, Limitada. Huahui Mining, Limitada. Huayian Mining, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Inetum Moçambique, Limitada. Instituto Nacional do Turismo, IP – Contrato. Isco Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kaa It, Limitada. Kudalini Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lápis e Cores, Limitada. Legendary Mining Mozambique, Limitada. Lek – Engenharia & Serviços, Limitada. Longteng Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lusac - Contabilidade, Auditoria, Consultoria e Serviços, Limitada. Meijia Mobílias Co., Limitada. Moda Gira – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Consumíveis – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mussuei Arquitectos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Neselândia Empreendimento – Sociedade Unipessoal, Limitada. PROSOL - Produtos de Soldadura de Manica, Limitada. R - Travel Agency $ Serviços Financeiros, Limitada. Rica Trading, Limitada. Serversync Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sino - Moz Goodwill Free Industry Park, Limitada. Super Expertise - Consultoria, Serviços e Investimentos, Limitada. Thaya Projects, Limitada. Transportes Yassine – Sociedade Unipessoal, Limitada. Wang Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada. Xinavane Transportes & Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada Zhihao Eletric power Technologic, Limitada. Zhouyi Mining, Limitada.

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadão requereu, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação ÁGUIA – Associação para o Desenvolvimento Económico, Empanderamento e Apoio ao Bem Estar Comunitário como pessoa Jurídica, juntando ao pedido estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma Associação que procede fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação ÁGUIA – Associação para o Desenvolvimento Economico, Emponderamento e Apoio ao Bem Estar Comunitário.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 20 de Novembro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação para Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - APDS – MOZ, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - APDS – MOZ.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 22 de Novembro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Eugénio Orlando Farahane, a efectuar a mudança do nome da sua filha Yamika Rosinha Farahane, para passar a usar o nome completo Yamika Rosinha Eugénio Farahane.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 4 de Dezembro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Cândido Lino Simões e Juliana Carlos Uirissone Simões, a efectuarem a mudança do nome da sua filha menor Mónica Cândido Simões, para passar a usar o nome completo Larícia Cândido Simões.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 18 Novembro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Agil-Serviços e Soluções, Limitada,

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de dois dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e quatro, da sociedade AgilServiços e Soluções, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob NUEL 105015084, deliberaram a alteração do endereço, a alteração parcial do pacto social e a alteração da administração na sociedade, tendo sido alterados os artigos primeiro, quarto, e quinto, os quais passam a compor-se da seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Firma e sede)

Texto do artigo · p. 2 A sociedade adopta a firma AGILServiços e Soluções, Limitada, com sede Avenida Cardeal Dom Alexandre, casa n.º 240, Quarteirão 39, Rua Engenheiro Santos Resonoe, Distrito Municipal KaMavota, Cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 2 ..............................................................

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Capital social)

Texto do artigo · p. 2 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 50.000,00MT

Texto do artigo · p. 2 (vinte mil meticais, correspondente à soma de quatro quotas desiguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 2 a) uma quota no valor nominal de 20.000,00MT, correspondente a 40% pertencente ao sócio Ercílio Boavida Timane;

Número ou marcador · p. 2 b) uma quota no valor nominal de 15.000,00MT, correspondente a 30% pertencente ao sócio Tatiana Amélia Domingos;

Número ou marcador · p. 2 c) uma quota no valor nominal de 7.500,00MT, correspondente a 15% pertencente ao sócio Willa Neiassse Timane;

Número ou marcador · p. 2 d) uma quota no valor nominal de 7.500,00MT, correspondente a 15% pertencente ao sócio Wanderson Ercílio Timane.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Administração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A administração da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, pertence aos sócios Ercílio Boavida Timane e Tatiana Amélia Domingos, desde já nomeados administradores e com despensa de caução.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A administração da sociedade será confiada ao sócio Ercílio Boavida Timane.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 2 Dezembro de 2024. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 2 Arped, Limitada

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que o contrato de sociedade, com a denominação Arped, Limitada, com a sua sede Rua Mateus Sansão Muthemba, n.º 72, Cidade de Maputo, constituída a 30 de Outubro de 2017, foi matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100920662, do Registo das Entidades Legais de Quelimane, a 30 de Outubro de 2017, cujo teor é o seguinte:

Texto do artigo · p. 2 Primeiro: Arménio Domingos Saugene, solteiro, maior, natural de Mutarara, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete Identidade n.º 110104636914F, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, válido até dia 12 de Fevereiro de 2019;

Texto do artigo · p. 2 Segundo: Pedro Luciano Chicote, solteiro, maior, natural de Murrumbala, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete Identidade n.º 041301150925B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, válido até 30 de Agosto de 2022.

Texto do artigo · p. 3 Pelo presente contrato de sociedade constituem uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade passa a denominar-se Arped, Limitada.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Sede)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade tem sede na Rua Mateus Sansão Muthemba, n.º 72, Cidade de Maputo, podendo abrir filiais, sucursais, delegações e outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Duração)

Texto do artigo · p. 3 A sua duração é por um tempo indetermi-

Texto do artigo · p. 3 nado, contando desde a data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Objecto)

Texto do artigo · p. 3 A sociedade tem por objectivo a actividade de comércio a retalho e a grosso de material de escritório, papelaria, escolar, material informático, cosméticos e produtos de higiene e limpeza, prestação de serviços de consultoria a assistência técnica e entrega ao domícilio.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Capital social)

Número ou marcador · p. 3 Um) O capital social é de vinte mil meticais (20.000,00MT) correspondem à soma de duas quotas iguais organizadas da seguinte maneira:

Texto do artigo · p. 3 a)uma quota no valor de dez mil meticais (10.000,00MT), correspondente a cinquenta porcento (50%) do capital social pertencente ao sócio Arménio Domingos Saugene;

Número ou marcador · p. 3 b) uma outra quota no valor de dez mil meticais (10.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento do capital (50%) pertencente ao sócio Pedro Luciano Chicote.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os sócios poderão decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 3 Um) A sociedade será representada em juízo e fora dele, activa e passivamente pelo sócio Arménio Domingos Saugene, que e desde já fica nomeado gerente com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para obrigar a sociedade bastam as assinaturas dos sócios.

Número ou marcador · p. 3 Três) A sociedade poderá nomear por meio de procuração dos sócios mandatários ou procuradores da mesma para a prática de determinados actos ou categorias de actos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 3 Um) A empresa só se dissolve nos casos fixados na lei, dissolvendo se por acordo do sócio todos serão liquidados.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Por morte ou interdição do sócio, a sociedade não se descondensa, continuando a sua quota com os herdeiros ou representantes legais do sócio falecido ou interdito, enquanto a quota permanecer indivisível.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Cassos omissos)

Texto do artigo · p. 3 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor nos País.

Texto do artigo · p. 3 Quelimane, 3 de Dezembro de 2024. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 3 ÁGUIA - Associação para o Desenvolvimento Económico, Emponderamento e Apoio ao Bem-Estar Comunitário.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação adopta a denominação ÁGUIA - Associação para o Desenvolvimento Económico, Empoderamento e Apoio ao BemEstar Comunitário.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A ÁGUIA - Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e demais legislações aplicáveis no território nacional.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 3 Um) A ÁGUIA - Associação é de âmbito nacional e constitui-se por tempo indeterminado, contado a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A ÁGUIA - Associação tem a sua sede na Cidade de Maputo e pode abrir representações em todo o território nacional ou no estrangeiro, sob proposta do Conselho de Direcção e mediante deliberação da Assembleia Geral a sede da Associação pode ser instalada em qualquer outra cidade do País.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 3 Um) A ÁGUIA - Associação tem como objectivo contribuir para o desenvolvimento económico e social, para a melhoria do bemestar e da qualidade de vida das comunidades, redução das desigualdades sociais, da pobreza, criação de um ambiente de paz, harmonia, tranquilidade bem como a criação do emprego e auto-emprego, por meio da cooperação com parceiros nacionais e internacionais, privados e com a Administração Pública no país nas seguintes áreas:

Número ou marcador · p. 3 a) promover acções para o fortalecimento dos sistemas de saúde, e prestação dos serviços de saúde e o bem-estar das comunidades;

Número ou marcador · p. 3 b) promover acções para a prevenção e combate as uniões prematuras, tráfico de seres e órgãos humanos, abuso sexual, raptos e exploração do trabalho infantil, violência doméstica, violência baseada no género, direitos humanos das comunidades, da mulher, igualdade e equidade de género, inclusão e protecção social de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, assistência e reintegração social dos grupos vulneráveis, privilegiando crianças órfãs, abandonadas e idosos.

Número ou marcador · p. 3 c) promover um sistema de educação de qualidade, inclusivo, eficiente e eficaz que responda as necessidades do desenvolvimento humano das comunidades;

Número ou marcador · p. 3 d) promover acções, para impulsionar a empregabilidade, o crescimento económico e a produtividade, através de iniciativas de financiamento de projectos juvenis e/ou empreendedoras por meio da alocação de kit’s para o auto- -emprego, estágios pré-profissionais remunerados e não remunerados e orientação profissional;

Número ou marcador · p. 3 e) promover acções para a erradicação da pobreza e segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 3 f) promover acções para reduzir a vulnerabilidade económica das comunidades, riscos climáticos, calamidades naturais, antropogénicas e melhoria das infra-estruturas sociais; e

Número ou marcador · p. 3 g) promover acções e assessoria técnica para o fortalecimento dos sistemas, mobilização de recursos internos e externos para a prossecução dos objectivos das comunidades.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A ÁGUIA - Associação poderá prosseguir com os objectivos acima arrolados e as demais actividades com elas relacionadas.

Número ou marcador · p. 4 Três) A ÁGUIA - Associação pode estabelecer parcerias e acordos de cooperação, com pessoas singulares, instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com vista a prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) Podem ser membros da ÁGUIA - Associação, todas pessoas singulares ou colectivas, de direito privado, nacionais ou estrangeiras, em pleno gozo dos seus direitos que se inscrevam na ÁGUIA - Associação e aceitem o presente estatuto.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O pedido de admissão dos candidatos a membros é dirigido por escrito ao Presidente do Conselho de Direcção da ÁGUIA - Associação.

Número ou marcador · p. 4 Três) A admissão de membros deve ser apreciada e deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os demais procedimentos de admissão constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 4 Os membros da ÁGUIA- Associação agrupam-se pelas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 4 a) fundadores: são todos os que subscreveram o pedido de constituição da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 4 b) efectivos: são todas as pessoas, singular ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que forem admitidos após a constituição da ÁGUIA Associação;

Número ou marcador · p. 4 c) beneméritos: são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído financeira ou materialmente para a constituição ou prossecução dos objectivos da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 4 d) honorários: são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham evidenciado com mérito na prossecução dos objectivos da ÁGUIA

Texto do artigo · p. 4 - Associação e, por deliberação da Assembleia Geral, tenha sido atribuído essa categoria.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) receber o cartão de membro;

Número ou marcador · p. 4 b) propor, submeter projectos ou iniciativas que poderão ser implementados dentro e/ou fora do país ligados aos objectivos estatutários;

Número ou marcador · p. 4 c) participar nas iniciativas desenvolvidas pela ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 4 d) frequentar a sede e outras representações da ÁGUIA - Associação, dentro ou fora do país, incluindo utilizar seus serviços e beneficiar de apoios nos termos Regulamentados;

Número ou marcador · p. 4 e) recorrer das decisões ou deliberações injustas;

Número ou marcador · p. 4 f) participar nas Assembleias Gerais;

Número ou marcador · p. 4 g) exercer o direito de voto;

Número ou marcador · p. 4 h) eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 4 i) desempenhar os cargos e funções para que forem eleitos, nomeados ou designados;

Número ou marcador · p. 4 j) exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso das suas competências; e

Número ou marcador · p. 4 k) solicitar a sua resignação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os requisitos de elegibilidade para os órgãos sociais constam do regulamento interno.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) observar, cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, o Regulamento Interno e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 b) exercer com zelo e diligência os cargos para os quais forem eleitos;

Número ou marcador · p. 4 c) efectuar o pagamento da jóia, no acto de admissão, e quotas mensais;

Número ou marcador · p. 4 d) participar nas Assembleias Gerais, nas reuniões, e eventos para que foram convidados

Número ou marcador · p. 4 e) fazer parte das iniciativas da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 4 f) promover o prestigio e o bom nome da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 4 g) contribuir para a prossecução dos objectivos da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 4 h) aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos e/ou funções que forem eleitos, nomeados ou designados; e

Número ou marcador · p. 4 i) abster-se de qualquer pratica de actos contrários aos objectivos da ÁGUIA - Associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Perda da qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) A qualidade de membro da ÁGUIA Associação perde-se por resignação voluntária, por exclusão ou por expulsão, mediante a apreciação e deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A resignação voluntária consiste na saída voluntária do membro, mediante notificação por escrito, ao Presidente do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Três) A exclusão da qualidade de membro ocorre quando o associado não paga as suas quotas até três meses depois de fim do ano fiscal correspondente.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A expulsão consiste na perda definitiva da qualidade de membro, quando a sua conduta seja prejudicial aos interesses da ÁGUIA - Associação.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) A decisão de perda da qualidade de membro, por exclusão ou expulsão, é passível de reclamação para Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais da ÁGUIA - Associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) o Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 4 c) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 4 O mandato dos membros dos órgãos sociais é de 5 anos, renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidades)

Número ou marcador · p. 4 Um) A ocupação de cargos sociais é incompatível entre si.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que lhes digam directamente respeito ou nos quais sejam interessados.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é órgão máximo e deliberativo da ÁGUIA – Associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral é composta pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 Três) Participam nas sessões da Assembleia Geral todos os membros da ÁGUIA - Associação que tenham quotas em dia.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é convocada, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, com pelo menos trinta dias de antecedência, por escrito, indicando-se o dia, a hora, o local da reunião e expedido por canais físicos ou por meios electrónicos, indicando-se sempre os objectivos da Assembleia.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A ordem de trabalhos de cada sessão é a seguinte:

Número ou marcador · p. 5 a) leitura e aprovação da acta da sessão anterior;

Número ou marcador · p. 5 b) inscrição, antes da ordem do dia, de qualquer assunto desconhecido a mesma;

Número ou marcador · p. 5 c) discussão e votação de todos assuntos mencionados na convocatória;

Número ou marcador · p. 5 d) discussão e votação de assuntos diversos; e

Número ou marcador · p. 5 e) elaboração da acta da Assembleia Geral que deverá ser assinado pelo Presidente e o Secretário.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) aprovar o regulamento interno da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 5 b) aprovar o valor da jóia e da quota mensal;

Número ou marcador · p. 5 c) deliberar a adopção e alteração dos estatutos e do Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 5 d) apreciar e aprovar acções, iniciativas, propostas, projecto e programas submetidas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 e) deliberar sobre matéria disciplinar da sua competência;

Número ou marcador · p. 5 f) aprovar as propostas dos planos anual da ÁGUIA - Associação submetida pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 g) apreciar e aprovar os relatórios anuais de gestão, de desempenho e financeiro submetido pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 h) discutir e homologar as contas e os balanços aprovados pelo Conselho Fiscal referente ao exercício do ano anterior;

Número ou marcador · p. 5 i) deliberar sobre as competências e o funcionamento dos órgãos de apoio e das funções dos titulares dos órgãos de apoio; e

Número ou marcador · p. 5 j) aprovar o Regulamento interno da ÁGUIA - Associação e as suas alterações, onde constará, dentre outras matérias, o funcionamento dos órgãos sociais, as funções dos titulares dos órgãos sociais da ÁGUIA- Associação, o procedimento para contracção de empréstimos bancários e demais obrigações em nome da ÁGUIA

Texto do artigo · p. 5 - Associação, o procedimento para admissão de quadros para a implementação de acções, projectos, programas e iniciativas para a prossecução dos objectivos da ÁGUIA - Associação e as funções do Secretariado.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral extraordinário é convocada sempre que necessário pelo:

Número ou marcador · p. 5 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 5 c) por requerimento apresentado por um quinto (1/5) dos membros associados quites com as obrigações sociais; e

Número ou marcador · p. 5 d) Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é o órgão que assegura os trabalhadores da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros associados designadamente, um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos para um mandato renovável de cinco anos e mediante votação e aprovação de 2/3 dos membros da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao Presidente da Mesa convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Compete ao presidente conferir posse aos titulares dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Compete ao secretário lavrar as actas, organizar e o expediente relativo aos trabalhos da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Seis) Compete ao vogal assessorar o presidente nos trabalhos da Assembleia Geral e substituir o Secretário nas suas faltas e impedimentos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é o órgão que assegura os trabalhos da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo e de gestão da ÁGUIA - Associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção é composto por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 5 Três) A gestão diária da ÁGUIA - Associação é confiada a um secretariado, a ser contratado para o efeito.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DECÍMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesses da ÁGUIA - Associação e, pelo menos, trimestralmente, sendo convocado pelo presidente.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O estatuto, as funções do Conselho de Direcção e as funções dos membros do Conselho de Direcção constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção administrar, gerir e decidir de forma correta sobre todos os assuntos que os presentes estatutos e/ou a lei não reserve para a Assembleia Geral, em especial:

Número ou marcador · p. 5 a) representa a ÁGUIA - Associação de forma activa e/ou passiva em juízo e fora dele em todos os seus actos e contratos;

Número ou marcador · p. 5 b) definir a estratégia e as políticas gerais da associação e submeter a Assembleia Geral para sua aprovação;

Número ou marcador · p. 5 c) supervisionar a actuação do Secretariado;

Número ou marcador · p. 5 d) monitorar o desempenho financeiro e operacional;

Número ou marcador · p. 5 e) zelar pela ética, transparência e sustentabilidade da ÁGUIA Associação; ÁGUIA - Associação

Número ou marcador · p. 5 f) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares bem como as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 g) elaborar e submeter a Assembleia Geral a proposta de programação anual da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 5 h) executar a programação anual de actividades da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 5 i) elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório de actividades anual e de desempenho da ÁGUIA - Associação; j)elaborar e submeter ao Conselho Fiscal, para aprovação da Assembleia Geral, o relatório de contas, de execução financeira, balanços, balancetes e reconciliações bancárias, plano orçamental;

Número ou marcador · p. 5 k) autorizar a realização de despesas;

Número ou marcador · p. 5 l) elaborar o regulamento e submeter a aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 m) contractar pessoal necessário para exercer actividades na ÁGUIAAssociação;

Número ou marcador · p. 5 n) reunir-se com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras para mútua colaboração em iniciativas, projectos e actividades de interesse comum;

Número ou marcador · p. 6 o) propor à Assembleia Geral, os associados que deverão ser eleitos para substituir os titulares que estiverem em situações de impedimentos ou incompatibilidade;

Número ou marcador · p. 6 p) promover e desenvolver acções que concorrem para a materialização dos objectivos da ÁGUIA Associação;

Número ou marcador · p. 6 q) procurar, mobilizar e estabelecer convénios, contratos, subcontratos e diferentes tipos de parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais com vista a a implementar acções, programas e projectos que atendam os objectivos e interesses da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 6 r) receber todos os tipos de solicitações dos membros da ÁGUIA Associação, encaminhar e/ou tomar todas as providencias cabíveis; e

Número ou marcador · p. 6 s) operacionalizar o funcionamento da ÁGUIA - Associação a nível administrativo, financeiro, patrimonial e de recursos humanos.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria e é composto por três membros associados, dos quais um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral e o seu mandato coincide com o mandato do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos duas vezes por ano e sempre que julgar conveniente para prossecução dos interesses da ÁGUIA Associação, por convocação do presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) fiscalizar os actos administrativos e financeiros da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 6 c) fiscalizar as contas e relatórios da ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 6 d) emitir pareceres sobre as operações patrimoniais realizadas e os actos que impliquem aumento das despesas e/ou diminuição das receitas;

Número ou marcador · p. 6 e) emitir pareceres sobre processos e relatórios de contas, balanços, balancetes, reconciliações e extractos bancários;

Número ou marcador · p. 6 f) emitir pareceres sobre a execução e desempenho financeiro;

Número ou marcador · p. 6 g) emitir pareceres para os organismos superiores da entidade;

Número ou marcador · p. 6 h) examinar todos os livros de escrituração obrigatória da ÁGUIA Associação; e

Número ou marcador · p. 6 i) acompanhar as actividades realizadas pelos auditores internos, externos e independentes.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações e as funções dos membros do Conselho Fiscal constam do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Do património e fundos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Património)

Texto do artigo · p. 6 O património da ÁGUIA - Associação é composto por:

Número ou marcador · p. 6 a) contribuições dos membros;

Número ou marcador · p. 6 b) doações de bens;

Número ou marcador · p. 6 c) subsídios, heranças, legados, acordos, sub-acordos, subvenções ou concessões de outra natureza a titulo gratuito e compatíveis com fins da Associação;

Número ou marcador · p. 6 d) acções e títulos; e

Número ou marcador · p. 6 e) bens móveis, imóveis e respectivos rendimentos caso hajam.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Fundos)

Texto do artigo · p. 6 Constituem fundos da ÁGUIA - Associação, designadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) a jóia inicial paga pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 b) o produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) os rendimentos dos bens próprios da ÁGUIA - Associação, e/ou as receitas resultantes da administração ou actividades sociais;

Número ou marcador · p. 6 d) as liberalidades aceites pela ÁGUIA - Associação;

Número ou marcador · p. 6 e) os financiamentos resultantes de acordos, sub-acordos, subvenções de entidades públicas, privadas nacionais e estrangeiras; e

Número ou marcador · p. 6 f) as contribuições e subsídios que lhe sejam atribuídos.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Prestação de contas)

Texto do artigo · p. 6 A ÁGUIA - Associação sujeita-se a prestação de contas através de auditoria interna e externas da sua gestão.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 6 Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A extinção da ÁGUIA - Associação só se pode concretizar mediante a deliberação da Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com audiência de pelo menos três quartos (3/4) de todos membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) No caso da dissolução da ÁGUIA Associação, a Assembleia Geral decidirá sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património residual da ÁGUIA - Associação.

Número ou marcador · p. 6 Três) A liquidação devera ser feita no prazo de seis meses após a deliberação da dissolução da ÁGUIA - Associação por força da lei.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Quaisquer bens que forem disponibilizados pelos doadores devem ser devolvidos aos mesmos de acordo com a decisão década doador e dentro dos limites da lei.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Os demais bens residuais serão transferidos para outra pessoa jurídica que tenha o mesmo objectivo e os demais os bens que integrarem o património da ÁGUIA Associação que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos membros associados.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Vinculação da associação)

Texto do artigo · p. 6 A ÁGUIA - Associação obriga-se pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção a quem compete representar a ÁGUIA - Associação judicialmente e extrajudicialmente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Entrada em vigor)

Parágrafo · p. 6 O presente estatuto entra em vigor a partir da publicação no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 7 Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - APDS-MOZ

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO 1 Da disposição geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 7 A Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Moçambique, abreviadamente designada por APDS-MOZ, é uma pessoa colectiva de direito privado dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira, e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 7 Um) A APDS-MOZ é de âmbito nacional podendo filiar-se com quaisquer outros organismos de nível nacional e internacional com objectivos similares aos seus.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Tem a sua sede na Cidade de Pemba, no Bairro Eduardo Mondlane, Rua do ISCTAC e desenvolve as suas actividades em todo território nacional, podendo abrir delegações no estrangeiro por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Três) A ADPS-MOZ é constituída por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 7 Constituem objectivos da APDS-MOZ:

Número ou marcador · p. 7 a) promover o desenvolvimento sustentável através da implementação de projectos sociais de carácter educativo, difusão da informação nas palestras, seminários distribuição de folhetos relativo ao saneamento do meio, igualdade de género, saúde reprodutiva nos jovens com vista a melhorar as condições de vida as famílias carenciadas vítimas de instabilidade social e desastres naturais;

Número ou marcador · p. 7 b) promover o desenvolvimento económico e social através de programas que incentivam actividades que geram renda para auto sustento nas famílias através de financiamento e distribuição de kits de iniciação de pequenas actividades tais como o artesanato, a pintura, a serralharia, a costura e culinária;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover a distribuição de kits de higiene pessoal a famílias carenciadas através de reuniões públicas;

Número ou marcador · p. 7 d) promover campanhas de sensibilização e divulgação para consciencia-lizar sobre a importância do desenvolvimento sustentável no sucesso pessoal e comunitário, incluindo a produção de panfletos, divulgação nos canais de comunicação e redes sociais, e actividades de sensibilização à comunidade em assuntos voltados as áreas transversais, tais como saneamento do meio com vista a reduzir as doenças endémicas (malária, cólera e tuberculose); e

Número ou marcador · p. 7 e) promover parcerias com instituições congéneres no plano nacional e internacional, com vista ao alcance das suas actividades.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 7 Um) Podem ser membros da APDS-MOZ todas as pessoas singulares, colectivas nacionais ou estrangeiras desde que aceitem os estatutos e objectivos da APDS-MOZ.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Admissão de membros da APDS-MOZ é requerida por escrito, devendo a candidatura ser preenchida em um formulário próprio e subscrita por um membro fundador ou dois membros efectivos.

Número ou marcador · p. 7 Três) A admissão referida no n.° 1 deste artigo, só se tornará efectiva após a ratificação pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) A distribuição de categorias de membros honorários e beneméritos é deliberada em Assembleia Geral sobre proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Categorias dos membros)

Texto do artigo · p. 7 Os membros da APDS-MOZ agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 7 a) membros fundadores- são os que subscreveram o pedido de reconhecimento jurídico APDS-MOZ, bem como os que participaram na Assembleia Geral Constitutiva;

Número ou marcador · p. 7 a) membros honorários – todos os indivíduos ou entidades que, prestando relevantes serviços e apoio de qualquer natureza à APDSMOZ, mereçam essa distinção por voto da maioria de membros em Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 7 b) membros beneméritos - são pessoas singulares ou colectivas que de forma substancial tenham contribuído financeiramente e materialmente para a prossecução dos objectivos da APDS-MOZ.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 7 Constituem direito dos membros da APDSMOZ:

Número ou marcador · p. 7 a) usufruir dos benefícios materiais e sociais resultantes da actividades da APDS-MOZ;

Número ou marcador · p. 7 b) participar nas reuniões da APDSMOZ, eleger e de ser eleito órgãos sociais; c)recorrer das decisões dos órgãos sociais junto de quem é de direito sempre que julgar prejudicado os seus interesses ou APDS-MOZ .

Número ou marcador · p. 7 d) receber as devidas remunerações deliberadas pela Assembleia Geral referentes aos trabalhos prestados; e

Número ou marcador · p. 7 e) pedir a destituição dos órgãos sociais a que foi eleito.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 7 Constitui deveres dos membros da APDSMOZ:

Número ou marcador · p. 7 a) conhecer, respeitar e aplicar o estatuído nos estatutos, regulamentos, deliberações da Assembleia Geral e dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 b) realizar com fidelidade as tarefas que lhe foram atribuídas para a prossecução dos objectivos;

Número ou marcador · p. 7 c) exercer os cargos que lhe forem conferidos;

Número ou marcador · p. 7 d) utilizar racionalmente os bens;

Número ou marcador · p. 7 e) prestigiar e manter fidelidade aos seus princípios; e

Número ou marcador · p. 7 f) participar nas reuniões.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 7 Um) A qualidade de membro da APDS-MOZ perde se por:

Número ou marcador · p. 7 a) renúncia formalmente comunicada ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) falta de pagamento de quotas por um período igual ou superior a um ano;

Número ou marcador · p. 7 c) conduta que se mostre contraria aos fins sociais e estatutários da APDSMOZ e que afecte de forma gravosa o seu bom nome;

Número ou marcador · p. 7 d) condenação em sentença transitada e julgado por crime que corresponde a pena de prisão maior.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A qualidade dos membros da APDSMOZ é intransmissível.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 7 São órgãos sociais da APDS-MOZ:

Número ou marcador · p. 7 e) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 f) o Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 7 g) o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 8 Um) A duração do mandato dos órgãos sociais da APDS-MOZ é de (5) cinco anos renováveis somente uma vez.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A renovação ou nova eleição é mediante sufrágio findo o mandato.

Número ou marcador · p. 8 Três) Considera-se inaptos à candidatura dos candidatos que tenham (2) dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) São eleitos os candidatos que obtiver o maior número de votos e que a percentagem dos votos ao seu favor esteja acima de cinquenta por centos.

Número ou marcador · p. 8 Seis) Em caso de não obtenção do mínimo de percentagem de votos, a Assembleia Geral discutirá o desfecho do sufrágio.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 8 Os cargos dos órgãos sociais são incompatíveis entre si.

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 Assembleia Geral é o órgão supremo da APDS-MOZ constituído por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários que juntos formam a Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, para aprovação do orçamento de cada ano, para apreciação e votação do relatório anual do exercício findo e contas de gerência, bem como para deliberar, sobre a assunto da sua competência.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral são convocadas pelo seu presidente, vice-presidente e secretário, ou um número de membros que representem pelo menos dois terços dos titulares da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 Três) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de 30 dias, devendo a convocatória ser enviada ou publicada em enredo de maior audição ou jornal mais lido na comunidade.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) A referida convocatória deve conter obrigatoriamente a data, a hora, o local, bem como a agenda de trabalho.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 8 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) aprovar os estatutos, o programa e regulamento interno, bem como as suas alterações após o voto favorável de três quartos de todos os membros;

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2024
Texto lido por imagem, página 1: Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2024
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 238
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 238
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
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Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religioso: Despachos. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Agil - Serviços e Soluções, Limitada. Arped, Limitada. Associação ÁGUIA – Associação para o Desenvolvimento\
Parágrafo, página 1: Economico, Empoderamento e Apoio ao Bem Estar Comunitário. Associação para Desenvolvimento Sustentável de Moçambique -
Parágrafo, página 1: APDS – MOZ. Barkat Al Khair – Sociedade Unipessoal, Limitada. C R Security – Sociedade Unipessoal, Limitada. Centro de Saúde Bom Viver – Sociedade Unipessoal, Limitada. Chinamoz Consultoria e Serviços, Limitada. Chwo Mining 1, Limitada. Chwo Mining, Limitada. Cooperativa para Assistência as Comunidades de Moçambique,
Parágrafo, página 1: Limitada. De Bernardo It Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fora da Caixa Consultoria, Limitada. Frango Saboroso Mufemane, Limitada. Gonçalves Pré-Fabricados – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gumath Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. Habinvest – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hadyah Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hiperbrand – Sociedade Unipessoal, Limitada. Hongshi Mining, Limitada. Huahui Mining, Limitada. Huayian Mining, Limitada.
Parágrafo, página 1: Inetum Moçambique, Limitada. Instituto Nacional do Turismo, IP – Contrato. Isco Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kaa It, Limitada. Kudalini Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lápis e Cores, Limitada. Legendary Mining Mozambique, Limitada. Lek – Engenharia & Serviços, Limitada. Longteng Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lusac - Contabilidade, Auditoria, Consultoria e Serviços, Limitada. Meijia Mobílias Co., Limitada. Moda Gira – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Consumíveis – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mussuei Arquitectos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Neselândia Empreendimento – Sociedade Unipessoal, Limitada. PROSOL - Produtos de Soldadura de Manica, Limitada. R - Travel Agency $ Serviços Financeiros, Limitada. Rica Trading, Limitada. Serversync Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sino - Moz Goodwill Free Industry Park, Limitada. Super Expertise - Consultoria, Serviços e Investimentos, Limitada. Thaya Projects, Limitada. Transportes Yassine – Sociedade Unipessoal, Limitada. Wang Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada. Xinavane Transportes & Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada Zhihao Eletric power Technologic, Limitada. Zhouyi Mining, Limitada.
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Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadão requereu, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação ÁGUIA – Associação para o Desenvolvimento Económico, Empanderamento e Apoio ao Bem Estar Comunitário como pessoa Jurídica, juntando ao pedido estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma Associação que procede fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação ÁGUIA – Associação para o Desenvolvimento Economico, Emponderamento e Apoio ao Bem Estar Comunitário.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 20 de Novembro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da Associação para Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - APDS – MOZ, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - APDS – MOZ.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 22 de Novembro de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Eugénio Orlando Farahane, a efectuar a mudança do nome da sua filha Yamika Rosinha Farahane, para passar a usar o nome completo Yamika Rosinha Eugénio Farahane.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 4 de Dezembro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização a Cândido Lino Simões e Juliana Carlos Uirissone Simões, a efectuarem a mudança do nome da sua filha menor Mónica Cândido Simões, para passar a usar o nome completo Larícia Cândido Simões.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 18 Novembro de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Agil-Serviços e Soluções, Limitada,
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de dois dias do mês de Novembro de dois mil e vinte e quatro, da sociedade AgilServiços e Soluções, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob NUEL 105015084, deliberaram a alteração do endereço, a alteração parcial do pacto social e a alteração da administração na sociedade, tendo sido alterados os artigos primeiro, quarto, e quinto, os quais passam a compor-se da seguinte redacção:
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Firma e sede)
Texto do artigo, página 2: A sociedade adopta a firma AGILServiços e Soluções, Limitada, com sede Avenida Cardeal Dom Alexandre, casa n.º 240, Quarteirão 39, Rua Engenheiro Santos Resonoe, Distrito Municipal KaMavota, Cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 2: ..............................................................
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Capital social)
Texto do artigo, página 2: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 50.000,00MT
Texto do artigo, página 2: (vinte mil meticais, correspondente à soma de quatro quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 2: a) uma quota no valor nominal de 20.000,00MT, correspondente a 40% pertencente ao sócio Ercílio Boavida Timane;
Número ou marcador, página 2: b) uma quota no valor nominal de 15.000,00MT, correspondente a 30% pertencente ao sócio Tatiana Amélia Domingos;
Número ou marcador, página 2: c) uma quota no valor nominal de 7.500,00MT, correspondente a 15% pertencente ao sócio Willa Neiassse Timane;
Número ou marcador, página 2: d) uma quota no valor nominal de 7.500,00MT, correspondente a 15% pertencente ao sócio Wanderson Ercílio Timane.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Administração)
Número ou marcador, página 2: Um) A administração da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, pertence aos sócios Ercílio Boavida Timane e Tatiana Amélia Domingos, desde já nomeados administradores e com despensa de caução.
Número ou marcador, página 2: Dois) A administração da sociedade será confiada ao sócio Ercílio Boavida Timane.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 2 Dezembro de 2024. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 2: Arped, Limitada
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que o contrato de sociedade, com a denominação Arped, Limitada, com a sua sede Rua Mateus Sansão Muthemba, n.º 72, Cidade de Maputo, constituída a 30 de Outubro de 2017, foi matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100920662, do Registo das Entidades Legais de Quelimane, a 30 de Outubro de 2017, cujo teor é o seguinte:
Texto do artigo, página 2: Primeiro: Arménio Domingos Saugene, solteiro, maior, natural de Mutarara, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete Identidade n.º 110104636914F, emitido pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, válido até dia 12 de Fevereiro de 2019;
Texto do artigo, página 2: Segundo: Pedro Luciano Chicote, solteiro, maior, natural de Murrumbala, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete Identidade n.º 041301150925B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, válido até 30 de Agosto de 2022.
Texto do artigo, página 3: Pelo presente contrato de sociedade constituem uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação)
Texto do artigo, página 3: A sociedade passa a denominar-se Arped, Limitada.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Sede)
Texto do artigo, página 3: A sociedade tem sede na Rua Mateus Sansão Muthemba, n.º 72, Cidade de Maputo, podendo abrir filiais, sucursais, delegações e outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Duração)
Texto do artigo, página 3: A sua duração é por um tempo indetermi-
Texto do artigo, página 3: nado, contando desde a data da sua constituição.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Objecto)
Texto do artigo, página 3: A sociedade tem por objectivo a actividade de comércio a retalho e a grosso de material de escritório, papelaria, escolar, material informático, cosméticos e produtos de higiene e limpeza, prestação de serviços de consultoria a assistência técnica e entrega ao domícilio.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Capital social)
Número ou marcador, página 3: Um) O capital social é de vinte mil meticais (20.000,00MT) correspondem à soma de duas quotas iguais organizadas da seguinte maneira:
Texto do artigo, página 3: a)uma quota no valor de dez mil meticais (10.000,00MT), correspondente a cinquenta porcento (50%) do capital social pertencente ao sócio Arménio Domingos Saugene;
Número ou marcador, página 3: b) uma outra quota no valor de dez mil meticais (10.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento do capital (50%) pertencente ao sócio Pedro Luciano Chicote.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os sócios poderão decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 3: Um) A sociedade será representada em juízo e fora dele, activa e passivamente pelo sócio Arménio Domingos Saugene, que e desde já fica nomeado gerente com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para obrigar a sociedade bastam as assinaturas dos sócios.
Número ou marcador, página 3: Três) A sociedade poderá nomear por meio de procuração dos sócios mandatários ou procuradores da mesma para a prática de determinados actos ou categorias de actos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Dissolução)
Número ou marcador, página 3: Um) A empresa só se dissolve nos casos fixados na lei, dissolvendo se por acordo do sócio todos serão liquidados.
Número ou marcador, página 3: Dois) Por morte ou interdição do sócio, a sociedade não se descondensa, continuando a sua quota com os herdeiros ou representantes legais do sócio falecido ou interdito, enquanto a quota permanecer indivisível.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Cassos omissos)
Texto do artigo, página 3: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor nos País.
Texto do artigo, página 3: Quelimane, 3 de Dezembro de 2024. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 3: ÁGUIA - Associação para o Desenvolvimento Económico, Emponderamento e Apoio ao Bem-Estar Comunitário.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 3: Um) A Associação adopta a denominação ÁGUIA - Associação para o Desenvolvimento Económico, Empoderamento e Apoio ao BemEstar Comunitário.
Número ou marcador, página 3: Dois) A ÁGUIA - Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e demais legislações aplicáveis no território nacional.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 3: Um) A ÁGUIA - Associação é de âmbito nacional e constitui-se por tempo indeterminado, contado a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 3: Dois) A ÁGUIA - Associação tem a sua sede na Cidade de Maputo e pode abrir representações em todo o território nacional ou no estrangeiro, sob proposta do Conselho de Direcção e mediante deliberação da Assembleia Geral a sede da Associação pode ser instalada em qualquer outra cidade do País.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
Número ou marcador, página 3: Um) A ÁGUIA - Associação tem como objectivo contribuir para o desenvolvimento económico e social, para a melhoria do bemestar e da qualidade de vida das comunidades, redução das desigualdades sociais, da pobreza, criação de um ambiente de paz, harmonia, tranquilidade bem como a criação do emprego e auto-emprego, por meio da cooperação com parceiros nacionais e internacionais, privados e com a Administração Pública no país nas seguintes áreas:
Número ou marcador, página 3: a) promover acções para o fortalecimento dos sistemas de saúde, e prestação dos serviços de saúde e o bem-estar das comunidades;
Número ou marcador, página 3: b) promover acções para a prevenção e combate as uniões prematuras, tráfico de seres e órgãos humanos, abuso sexual, raptos e exploração do trabalho infantil, violência doméstica, violência baseada no género, direitos humanos das comunidades, da mulher, igualdade e equidade de género, inclusão e protecção social de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, assistência e reintegração social dos grupos vulneráveis, privilegiando crianças órfãs, abandonadas e idosos.
Número ou marcador, página 3: c) promover um sistema de educação de qualidade, inclusivo, eficiente e eficaz que responda as necessidades do desenvolvimento humano das comunidades;
Número ou marcador, página 3: d) promover acções, para impulsionar a empregabilidade, o crescimento económico e a produtividade, através de iniciativas de financiamento de projectos juvenis e/ou empreendedoras por meio da alocação de kit’s para o auto- -emprego, estágios pré-profissionais remunerados e não remunerados e orientação profissional;
Número ou marcador, página 3: e) promover acções para a erradicação da pobreza e segurança alimentar;
Número ou marcador, página 3: f) promover acções para reduzir a vulnerabilidade económica das comunidades, riscos climáticos, calamidades naturais, antropogénicas e melhoria das infra-estruturas sociais; e
Número ou marcador, página 3: g) promover acções e assessoria técnica para o fortalecimento dos sistemas, mobilização de recursos internos e externos para a prossecução dos objectivos das comunidades.
Número ou marcador, página 3: Dois) A ÁGUIA - Associação poderá prosseguir com os objectivos acima arrolados e as demais actividades com elas relacionadas.
Número ou marcador, página 4: Três) A ÁGUIA - Associação pode estabelecer parcerias e acordos de cooperação, com pessoas singulares, instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com vista a prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) Podem ser membros da ÁGUIA - Associação, todas pessoas singulares ou colectivas, de direito privado, nacionais ou estrangeiras, em pleno gozo dos seus direitos que se inscrevam na ÁGUIA - Associação e aceitem o presente estatuto.
Número ou marcador, página 4: Dois) O pedido de admissão dos candidatos a membros é dirigido por escrito ao Presidente do Conselho de Direcção da ÁGUIA - Associação.
Número ou marcador, página 4: Três) A admissão de membros deve ser apreciada e deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Os demais procedimentos de admissão constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 4: Os membros da ÁGUIA- Associação agrupam-se pelas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 4: a) fundadores: são todos os que subscreveram o pedido de constituição da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 4: b) efectivos: são todas as pessoas, singular ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que forem admitidos após a constituição da ÁGUIA Associação;
Número ou marcador, página 4: c) beneméritos: são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído financeira ou materialmente para a constituição ou prossecução dos objectivos da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 4: d) honorários: são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham evidenciado com mérito na prossecução dos objectivos da ÁGUIA
Texto do artigo, página 4: - Associação e, por deliberação da Assembleia Geral, tenha sido atribuído essa categoria.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 4: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) receber o cartão de membro;
Número ou marcador, página 4: b) propor, submeter projectos ou iniciativas que poderão ser implementados dentro e/ou fora do país ligados aos objectivos estatutários;
Número ou marcador, página 4: c) participar nas iniciativas desenvolvidas pela ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 4: d) frequentar a sede e outras representações da ÁGUIA - Associação, dentro ou fora do país, incluindo utilizar seus serviços e beneficiar de apoios nos termos Regulamentados;
Número ou marcador, página 4: e) recorrer das decisões ou deliberações injustas;
Número ou marcador, página 4: f) participar nas Assembleias Gerais;
Número ou marcador, página 4: g) exercer o direito de voto;
Número ou marcador, página 4: h) eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 4: i) desempenhar os cargos e funções para que forem eleitos, nomeados ou designados;
Número ou marcador, página 4: j) exercer outros direitos e gozar de outras regalias estabelecidas pelos órgãos sociais no uso das suas competências; e
Número ou marcador, página 4: k) solicitar a sua resignação.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os requisitos de elegibilidade para os órgãos sociais constam do regulamento interno.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) observar, cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, o Regulamento Interno e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: b) exercer com zelo e diligência os cargos para os quais forem eleitos;
Número ou marcador, página 4: c) efectuar o pagamento da jóia, no acto de admissão, e quotas mensais;
Número ou marcador, página 4: d) participar nas Assembleias Gerais, nas reuniões, e eventos para que foram convidados
Número ou marcador, página 4: e) fazer parte das iniciativas da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 4: f) promover o prestigio e o bom nome da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 4: g) contribuir para a prossecução dos objectivos da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 4: h) aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos e/ou funções que forem eleitos, nomeados ou designados; e
Número ou marcador, página 4: i) abster-se de qualquer pratica de actos contrários aos objectivos da ÁGUIA - Associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Perda da qualidade de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) A qualidade de membro da ÁGUIA Associação perde-se por resignação voluntária, por exclusão ou por expulsão, mediante a apreciação e deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Dois) A resignação voluntária consiste na saída voluntária do membro, mediante notificação por escrito, ao Presidente do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Três) A exclusão da qualidade de membro ocorre quando o associado não paga as suas quotas até três meses depois de fim do ano fiscal correspondente.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A expulsão consiste na perda definitiva da qualidade de membro, quando a sua conduta seja prejudicial aos interesses da ÁGUIA - Associação.
Número ou marcador, página 4: Cinco) A decisão de perda da qualidade de membro, por exclusão ou expulsão, é passível de reclamação para Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais da ÁGUIA - Associação os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) o Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 4: c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 4: O mandato dos membros dos órgãos sociais é de 5 anos, renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidades)
Número ou marcador, página 4: Um) A ocupação de cargos sociais é incompatível entre si.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que lhes digam directamente respeito ou nos quais sejam interessados.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é órgão máximo e deliberativo da ÁGUIA – Associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral é composta pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: Três) Participam nas sessões da Assembleia Geral todos os membros da ÁGUIA - Associação que tenham quotas em dia.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é convocada, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, com pelo menos trinta dias de antecedência, por escrito, indicando-se o dia, a hora, o local da reunião e expedido por canais físicos ou por meios electrónicos, indicando-se sempre os objectivos da Assembleia.
Número ou marcador, página 5: Dois) A ordem de trabalhos de cada sessão é a seguinte:
Número ou marcador, página 5: a) leitura e aprovação da acta da sessão anterior;
Número ou marcador, página 5: b) inscrição, antes da ordem do dia, de qualquer assunto desconhecido a mesma;
Número ou marcador, página 5: c) discussão e votação de todos assuntos mencionados na convocatória;
Número ou marcador, página 5: d) discussão e votação de assuntos diversos; e
Número ou marcador, página 5: e) elaboração da acta da Assembleia Geral que deverá ser assinado pelo Presidente e o Secretário.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) aprovar o regulamento interno da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 5: b) aprovar o valor da jóia e da quota mensal;
Número ou marcador, página 5: c) deliberar a adopção e alteração dos estatutos e do Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 5: d) apreciar e aprovar acções, iniciativas, propostas, projecto e programas submetidas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: e) deliberar sobre matéria disciplinar da sua competência;
Número ou marcador, página 5: f) aprovar as propostas dos planos anual da ÁGUIA - Associação submetida pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: g) apreciar e aprovar os relatórios anuais de gestão, de desempenho e financeiro submetido pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: h) discutir e homologar as contas e os balanços aprovados pelo Conselho Fiscal referente ao exercício do ano anterior;
Número ou marcador, página 5: i) deliberar sobre as competências e o funcionamento dos órgãos de apoio e das funções dos titulares dos órgãos de apoio; e
Número ou marcador, página 5: j) aprovar o Regulamento interno da ÁGUIA - Associação e as suas alterações, onde constará, dentre outras matérias, o funcionamento dos órgãos sociais, as funções dos titulares dos órgãos sociais da ÁGUIA- Associação, o procedimento para contracção de empréstimos bancários e demais obrigações em nome da ÁGUIA
Texto do artigo, página 5: - Associação, o procedimento para admissão de quadros para a implementação de acções, projectos, programas e iniciativas para a prossecução dos objectivos da ÁGUIA - Associação e as funções do Secretariado.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral extraordinário é convocada sempre que necessário pelo:
Número ou marcador, página 5: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 5: c) por requerimento apresentado por um quinto (1/5) dos membros associados quites com as obrigações sociais; e
Número ou marcador, página 5: d) Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é o órgão que assegura os trabalhadores da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros associados designadamente, um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral são eleitos para um mandato renovável de cinco anos e mediante votação e aprovação de 2/3 dos membros da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao Presidente da Mesa convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Compete ao presidente conferir posse aos titulares dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Compete ao secretário lavrar as actas, organizar e o expediente relativo aos trabalhos da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Seis) Compete ao vogal assessorar o presidente nos trabalhos da Assembleia Geral e substituir o Secretário nas suas faltas e impedimentos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é o órgão que assegura os trabalhos da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo e de gestão da ÁGUIA - Associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção é composto por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 5: Três) A gestão diária da ÁGUIA - Associação é confiada a um secretariado, a ser contratado para o efeito.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DECÍMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesses da ÁGUIA - Associação e, pelo menos, trimestralmente, sendo convocado pelo presidente.
Número ou marcador, página 5: Dois) O estatuto, as funções do Conselho de Direcção e as funções dos membros do Conselho de Direcção constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção administrar, gerir e decidir de forma correta sobre todos os assuntos que os presentes estatutos e/ou a lei não reserve para a Assembleia Geral, em especial:
Número ou marcador, página 5: a) representa a ÁGUIA - Associação de forma activa e/ou passiva em juízo e fora dele em todos os seus actos e contratos;
Número ou marcador, página 5: b) definir a estratégia e as políticas gerais da associação e submeter a Assembleia Geral para sua aprovação;
Número ou marcador, página 5: c) supervisionar a actuação do Secretariado;
Número ou marcador, página 5: d) monitorar o desempenho financeiro e operacional;
Número ou marcador, página 5: e) zelar pela ética, transparência e sustentabilidade da ÁGUIA Associação; ÁGUIA - Associação
Número ou marcador, página 5: f) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentares bem como as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: g) elaborar e submeter a Assembleia Geral a proposta de programação anual da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 5: h) executar a programação anual de actividades da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 5: i) elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório de actividades anual e de desempenho da ÁGUIA - Associação; j)elaborar e submeter ao Conselho Fiscal, para aprovação da Assembleia Geral, o relatório de contas, de execução financeira, balanços, balancetes e reconciliações bancárias, plano orçamental;
Número ou marcador, página 5: k) autorizar a realização de despesas;
Número ou marcador, página 5: l) elaborar o regulamento e submeter a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: m) contractar pessoal necessário para exercer actividades na ÁGUIAAssociação;
Número ou marcador, página 5: n) reunir-se com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras para mútua colaboração em iniciativas, projectos e actividades de interesse comum;
Número ou marcador, página 6: o) propor à Assembleia Geral, os associados que deverão ser eleitos para substituir os titulares que estiverem em situações de impedimentos ou incompatibilidade;
Número ou marcador, página 6: p) promover e desenvolver acções que concorrem para a materialização dos objectivos da ÁGUIA Associação;
Número ou marcador, página 6: q) procurar, mobilizar e estabelecer convénios, contratos, subcontratos e diferentes tipos de parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais com vista a a implementar acções, programas e projectos que atendam os objectivos e interesses da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 6: r) receber todos os tipos de solicitações dos membros da ÁGUIA Associação, encaminhar e/ou tomar todas as providencias cabíveis; e
Número ou marcador, página 6: s) operacionalizar o funcionamento da ÁGUIA - Associação a nível administrativo, financeiro, patrimonial e de recursos humanos.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria e é composto por três membros associados, dos quais um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral e o seu mandato coincide com o mandato do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos duas vezes por ano e sempre que julgar conveniente para prossecução dos interesses da ÁGUIA Associação, por convocação do presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) fiscalizar os actos administrativos e financeiros da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 6: c) fiscalizar as contas e relatórios da ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 6: d) emitir pareceres sobre as operações patrimoniais realizadas e os actos que impliquem aumento das despesas e/ou diminuição das receitas;
Número ou marcador, página 6: e) emitir pareceres sobre processos e relatórios de contas, balanços, balancetes, reconciliações e extractos bancários;
Número ou marcador, página 6: f) emitir pareceres sobre a execução e desempenho financeiro;
Número ou marcador, página 6: g) emitir pareceres para os organismos superiores da entidade;
Número ou marcador, página 6: h) examinar todos os livros de escrituração obrigatória da ÁGUIA Associação; e
Número ou marcador, página 6: i) acompanhar as actividades realizadas pelos auditores internos, externos e independentes.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações e as funções dos membros do Conselho Fiscal constam do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Património)
Texto do artigo, página 6: O património da ÁGUIA - Associação é composto por:
Número ou marcador, página 6: a) contribuições dos membros;
Número ou marcador, página 6: b) doações de bens;
Número ou marcador, página 6: c) subsídios, heranças, legados, acordos, sub-acordos, subvenções ou concessões de outra natureza a titulo gratuito e compatíveis com fins da Associação;
Número ou marcador, página 6: d) acções e títulos; e
Número ou marcador, página 6: e) bens móveis, imóveis e respectivos rendimentos caso hajam.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Fundos)
Texto do artigo, página 6: Constituem fundos da ÁGUIA - Associação, designadamente:
Número ou marcador, página 6: a) a jóia inicial paga pelos membros;
Número ou marcador, página 6: b) o produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) os rendimentos dos bens próprios da ÁGUIA - Associação, e/ou as receitas resultantes da administração ou actividades sociais;
Número ou marcador, página 6: d) as liberalidades aceites pela ÁGUIA - Associação;
Número ou marcador, página 6: e) os financiamentos resultantes de acordos, sub-acordos, subvenções de entidades públicas, privadas nacionais e estrangeiras; e
Número ou marcador, página 6: f) as contribuições e subsídios que lhe sejam atribuídos.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Prestação de contas)
Texto do artigo, página 6: A ÁGUIA - Associação sujeita-se a prestação de contas através de auditoria interna e externas da sua gestão.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 6: Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 6: Um) A extinção da ÁGUIA - Associação só se pode concretizar mediante a deliberação da Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com audiência de pelo menos três quartos (3/4) de todos membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) No caso da dissolução da ÁGUIA Associação, a Assembleia Geral decidirá sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao património residual da ÁGUIA - Associação.
Número ou marcador, página 6: Três) A liquidação devera ser feita no prazo de seis meses após a deliberação da dissolução da ÁGUIA - Associação por força da lei.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Quaisquer bens que forem disponibilizados pelos doadores devem ser devolvidos aos mesmos de acordo com a decisão década doador e dentro dos limites da lei.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Os demais bens residuais serão transferidos para outra pessoa jurídica que tenha o mesmo objectivo e os demais os bens que integrarem o património da ÁGUIA Associação que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos membros associados.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Vinculação da associação)
Texto do artigo, página 6: A ÁGUIA - Associação obriga-se pela assinatura do Presidente do Conselho de Direcção a quem compete representar a ÁGUIA - Associação judicialmente e extrajudicialmente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Entrada em vigor)
Parágrafo, página 6: O presente estatuto entra em vigor a partir da publicação no Boletim da República.
Texto do artigo, página 7: Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - APDS-MOZ
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO 1 Da disposição geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 7: A Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Moçambique, abreviadamente designada por APDS-MOZ, é uma pessoa colectiva de direito privado dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira, e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 7: Um) A APDS-MOZ é de âmbito nacional podendo filiar-se com quaisquer outros organismos de nível nacional e internacional com objectivos similares aos seus.
Número ou marcador, página 7: Dois) Tem a sua sede na Cidade de Pemba, no Bairro Eduardo Mondlane, Rua do ISCTAC e desenvolve as suas actividades em todo território nacional, podendo abrir delegações no estrangeiro por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Três) A ADPS-MOZ é constituída por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
Texto do artigo, página 7: Constituem objectivos da APDS-MOZ:
Número ou marcador, página 7: a) promover o desenvolvimento sustentável através da implementação de projectos sociais de carácter educativo, difusão da informação nas palestras, seminários distribuição de folhetos relativo ao saneamento do meio, igualdade de género, saúde reprodutiva nos jovens com vista a melhorar as condições de vida as famílias carenciadas vítimas de instabilidade social e desastres naturais;
Número ou marcador, página 7: b) promover o desenvolvimento económico e social através de programas que incentivam actividades que geram renda para auto sustento nas famílias através de financiamento e distribuição de kits de iniciação de pequenas actividades tais como o artesanato, a pintura, a serralharia, a costura e culinária;
Número ou marcador, página 7: c) Promover a distribuição de kits de higiene pessoal a famílias carenciadas através de reuniões públicas;
Número ou marcador, página 7: d) promover campanhas de sensibilização e divulgação para consciencia-lizar sobre a importância do desenvolvimento sustentável no sucesso pessoal e comunitário, incluindo a produção de panfletos, divulgação nos canais de comunicação e redes sociais, e actividades de sensibilização à comunidade em assuntos voltados as áreas transversais, tais como saneamento do meio com vista a reduzir as doenças endémicas (malária, cólera e tuberculose); e
Número ou marcador, página 7: e) promover parcerias com instituições congéneres no plano nacional e internacional, com vista ao alcance das suas actividades.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 7: Um) Podem ser membros da APDS-MOZ todas as pessoas singulares, colectivas nacionais ou estrangeiras desde que aceitem os estatutos e objectivos da APDS-MOZ.
Número ou marcador, página 7: Dois) Admissão de membros da APDS-MOZ é requerida por escrito, devendo a candidatura ser preenchida em um formulário próprio e subscrita por um membro fundador ou dois membros efectivos.
Número ou marcador, página 7: Três) A admissão referida no n.° 1 deste artigo, só se tornará efectiva após a ratificação pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Quatro) A distribuição de categorias de membros honorários e beneméritos é deliberada em Assembleia Geral sobre proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Categorias dos membros)
Texto do artigo, página 7: Os membros da APDS-MOZ agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 7: a) membros fundadores- são os que subscreveram o pedido de reconhecimento jurídico APDS-MOZ, bem como os que participaram na Assembleia Geral Constitutiva;
Número ou marcador, página 7: a) membros honorários – todos os indivíduos ou entidades que, prestando relevantes serviços e apoio de qualquer natureza à APDSMOZ, mereçam essa distinção por voto da maioria de membros em Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 7: b) membros beneméritos - são pessoas singulares ou colectivas que de forma substancial tenham contribuído financeiramente e materialmente para a prossecução dos objectivos da APDS-MOZ.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 7: Constituem direito dos membros da APDSMOZ:
Número ou marcador, página 7: a) usufruir dos benefícios materiais e sociais resultantes da actividades da APDS-MOZ;
Número ou marcador, página 7: b) participar nas reuniões da APDSMOZ, eleger e de ser eleito órgãos sociais; c)recorrer das decisões dos órgãos sociais junto de quem é de direito sempre que julgar prejudicado os seus interesses ou APDS-MOZ .
Número ou marcador, página 7: d) receber as devidas remunerações deliberadas pela Assembleia Geral referentes aos trabalhos prestados; e
Número ou marcador, página 7: e) pedir a destituição dos órgãos sociais a que foi eleito.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 7: Constitui deveres dos membros da APDSMOZ:
Número ou marcador, página 7: a) conhecer, respeitar e aplicar o estatuído nos estatutos, regulamentos, deliberações da Assembleia Geral e dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: b) realizar com fidelidade as tarefas que lhe foram atribuídas para a prossecução dos objectivos;
Número ou marcador, página 7: c) exercer os cargos que lhe forem conferidos;
Número ou marcador, página 7: d) utilizar racionalmente os bens;
Número ou marcador, página 7: e) prestigiar e manter fidelidade aos seus princípios; e
Número ou marcador, página 7: f) participar nas reuniões.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 7: Um) A qualidade de membro da APDS-MOZ perde se por:
Número ou marcador, página 7: a) renúncia formalmente comunicada ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) falta de pagamento de quotas por um período igual ou superior a um ano;
Número ou marcador, página 7: c) conduta que se mostre contraria aos fins sociais e estatutários da APDSMOZ e que afecte de forma gravosa o seu bom nome;
Número ou marcador, página 7: d) condenação em sentença transitada e julgado por crime que corresponde a pena de prisão maior.
Número ou marcador, página 7: Dois) A qualidade dos membros da APDSMOZ é intransmissível.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 7: São órgãos sociais da APDS-MOZ:
Número ou marcador, página 7: e) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: f) o Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 7: g) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 8: Um) A duração do mandato dos órgãos sociais da APDS-MOZ é de (5) cinco anos renováveis somente uma vez.
Número ou marcador, página 8: Dois) A renovação ou nova eleição é mediante sufrágio findo o mandato.
Número ou marcador, página 8: Três) Considera-se inaptos à candidatura dos candidatos que tenham (2) dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 8: Quatro) São eleitos os candidatos que obtiver o maior número de votos e que a percentagem dos votos ao seu favor esteja acima de cinquenta por centos.
Número ou marcador, página 8: Seis) Em caso de não obtenção do mínimo de percentagem de votos, a Assembleia Geral discutirá o desfecho do sufrágio.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 8: Os cargos dos órgãos sociais são incompatíveis entre si.
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: Assembleia Geral é o órgão supremo da APDS-MOZ constituído por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários que juntos formam a Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 8: Um) Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, para aprovação do orçamento de cada ano, para apreciação e votação do relatório anual do exercício findo e contas de gerência, bem como para deliberar, sobre a assunto da sua competência.
Número ou marcador, página 8: Dois) As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral são convocadas pelo seu presidente, vice-presidente e secretário, ou um número de membros que representem pelo menos dois terços dos titulares da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: Três) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de 30 dias, devendo a convocatória ser enviada ou publicada em enredo de maior audição ou jornal mais lido na comunidade.
Número ou marcador, página 8: Quatro) A referida convocatória deve conter obrigatoriamente a data, a hora, o local, bem como a agenda de trabalho.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 8: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) aprovar os estatutos, o programa e regulamento interno, bem como as suas alterações após o voto favorável de três quartos de todos os membros;

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Centro de Saúde Bom Viver – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Chinamoz Consultoria e Servicos, Limitada
Certidão de registo Chwo Mining 1, Limitada,
Certidão de registo Chwo Mining 1, Limitada
Certidão de registo Cooperativa para Assistencia às Comunidade de Mocambique, Limitada,
Certidão de registo De Bernardo It Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fora da Caixa Consultoria, Limitada
Certidão de registo Frango Saboroso Mufemane, Limitada
Certidão de registo Gonçalves Pré- Fabricados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gumath Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho
Certidão de registo Habinvest – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hadyah Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hiperbrand – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hongshi Mining, Limitada,
Certidão de registo Huahui Mining, Limitada
Certidão de registo Huayian Mining, Limitada
Certidão de registo Inetum Moçambique, Limitada
Certidão de registo Isco Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kaa It, Limitada
Certidão de registo Kudalini Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo Lápis e Cores, Limitada
Diploma Legendary Mining Mozambique, Limitada
Certidão de registo Lek Engenharia & Servicos, Limitada
Certidão de registo Longteng Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo LUSAC- Contabilidade, Auditoria, Consultoria e Serviços, Limitada
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Certidão de registo Moda Gira – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Moz Consumíveis – Sociedade Unipessoal, Limitada
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Certidão de registo PROSOL – Produtos de Soldadura de Manica, Limitada
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Certidão de registo Rica Trading, Limitada
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Certidão de registo Sino – Moz Goodwill Free Industry Park, Limitada
Certidão de registo Super Expertise – Consultoria, Serviços e Investimentos, Limitada
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Certidão de registo Transportes Yassine – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Wang Mining – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Xinavane Transportes & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Agil-Serviços e Soluções, Limitada,
Certidão de registo Zhihao Eletric Power Technologic, Limitada
Certidão de registo Zhouyi Mining, Limitada
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Diploma Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - APDS-MOZ
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Certidão de registo CR Security – Sociedade Unipessoal, Limitada

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