III Série n.º 54/2024

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Edição III Série n.º 54/2024

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira,15deMarçode2024

Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 54

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 Sexta-feira, 15 de Março de 2024

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 54

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Lugela: Despachos. Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Comité Comunitário de Namadoe. Associação Comité Comunitário de Nangaze. Associação Comité Comunitário de Nvava. Academia de Pesquisa & Investigação Virtual – Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. AGM Logistics & Services, S.A. Aiaa Consult & Capacity Building, Limitada. ALN Óptica e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. C.A.A. Companhia Agrícola de Angoche, Limitada. Colina Verde, Limitada. Concord Oil & Gas Mozambique, S.A. Consulmate, Limitada. D.O Consultores Imobiliária, Limitada. Dataops & Network Engineering, Limitada. Diga Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fecon Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Grupo Minthlholo, S.A. H.A Trading, Limitada. Line Office & Tech, Limitada. LMCM Logística & Serviços, Limitada. Mango Tree Construction Company, Limitada. Mbuvani Comercial, Limitada. Mechanic Tete – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mira & J Serviços, Limitada. Moz-Pro Supplies and Logistic, Limitada.

Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadocumentos.gov.mz

Lista · p. 1 Ordem dos Advogados de Moçambique - Deliberação n.º 02/CN/2024 de 14 de Fevereiro. Ordem dos Advogados de Moçambique - Deliberação n.º 03/CN/2024

Parágrafo · p. 1 de 14 de Fevereiro. Reina Segurança, Limitada. SHJ Comercial – Sociedade Unipesssoal, Limitada. ST-SO Talentos Centro de Formação – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Synthcorp Conglomerate, Limitada. Tech Express, Limitada. Transportes Carlos Jamal e Serviços – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Ubazzar – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vista Industry & Trade – Sociedade Unipessoal, Limitada. Visual Gráfica e Serviços, Limitada. Vulcan Store, Limitada. WIN SF, Limitada. Xin Ye Comercial, Limitada. Zambez Catering, Limitada. Zita Construções, Limitada. 3AK, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Alvan António a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Alvan Renzo António.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 9 de Agosto de 2022. — O Director Nacional,Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Luís Carlos dos Santos e Sandra João Pires Nicolau Correia, a efectuarem a mudança de nome de sua filha menor Kaira Nicolau Correia, para passar a usar o nome completo de Tehila Kaira Nicolau Correia.

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 29 de Novembro de 2023. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Rabeca Ernesto Marinza a efectuar a mudança do nome da sua filha Cecília Francisco Novela, para passar a usar o nome completo de Rebecca Novela.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 6 de Março de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Lugela

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Usando da competência que me é atribuída pela base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros, reconheço a existência do Comité Comunitário de Namadoe, com sede na comunidade de Namadoe, Localidade de Mabo 1.º , Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Lugela, 31 de Julho de 2023. A Administradora, Judite Paulino Filipe.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Usando da competência que me é atribuída pela base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros, reconheço a existência do Comité Comunitário de Nangaze, com sede na comunidade de Nangaze, Localidade de Mpemula, Posto Administrativo de Muabanama, Distrito de Lugela.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Lugela, 31 de Julho de 2023. A Administradora, Judite Paulino Filipe.

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Usando da competência que me é atribuída pela base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros, reconheço a existência do Comité Comunitário de Nvava, com sede na comunidade de Nvava, Localidade de Mabo 1º , Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Lugela, 31 de Julho de 2023. A Administradora, Judite Paulino Filipe.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Comité Comunitário de Namadoe

Texto do artigo · p. 2 Certifico que, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009192 a Associação denominada Associação Comité Comunitário de Namadoe, constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 2 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 2 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Namadoe.

Número ou marcador · p. 2 Dois) O Comité Comunitário de Namadoe é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.

Número ou marcador · p. 2 Três) O Comité Comunitário de Namadoe é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) O Comité Comunitário de Namadoe é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 2 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 2 Um) O Comité Comunitário de Namadoe é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.

Número ou marcador · p. 2 Dois) O Comité Comunitário de Namadoe constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 2 Objectivos

Texto do artigo · p. 2 Compete ao comité comunitário:

Texto do artigo · p. 2 a)assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões; b)liderar e gerir o processo de delimitação de terras;

Número ou marcador · p. 2 c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;

Número ou marcador · p. 2 d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;

Número ou marcador · p. 2 e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 2 f) representar condignamente a comunidade no processo de

Texto do artigo · p. 2 negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;

Número ou marcador · p. 2 g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 2 h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;

Número ou marcador · p. 2 i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 2 j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 2 k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 2 l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 2 m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;

Número ou marcador · p. 2 n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 2 o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.

Número ou marcador · p. 3 p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 3 q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 3 Membros

Número ou marcador · p. 3 Um) São membros do Comité Comunitário de Namadoe, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 3 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 3 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;

Número ou marcador · p. 3 b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 3 d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 3 a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 3 c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;

Número ou marcador · p. 3 d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, s e r i e d a d e , i n t e g r i d a d e , responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 3 Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 3 Constituem fundos da comunidade:

Número ou marcador · p. 3 a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;

Número ou marcador · p. 3 b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 3 c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 3 d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 3 e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 3 Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 3 Casos omissos

Texto do artigo · p. 3 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 3 Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 3 Associação Comité Comunitário de Nangaze

Texto do artigo · p. 3 Certifico, que para efeitos de publicação que no dia 28 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009626 a associação denominada Associação Comité Comunitário de Nangaze, constituida por documento particular aos 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 3 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 3 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Nangaze.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Comité Comunitário de Nangaze é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.

Número ou marcador · p. 3 Três) O Comité Comunitário de Nangaze é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) O Comité Comunitário de Nangaze é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 3 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 3 Um) O Comité Comunitário de Nangaze é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O Comité Comunitário de Nangaze constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 3 Objectivos

Texto do artigo · p. 3 Compete ao comité comunitário:

Número ou marcador · p. 3 a) assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 3 b) liderar e gerir o processo de delimitação de terras;

Número ou marcador · p. 3 c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;

Número ou marcador · p. 3 d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;

Número ou marcador · p. 4 e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 f) representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;

Número ou marcador · p. 4 g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 4 h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;

Número ou marcador · p. 4 i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 4 m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;

Número ou marcador · p. 4 n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.

Número ou marcador · p. 4 p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 4 q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 4 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 4 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;

Número ou marcador · p. 4 b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 4 d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 4 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 4 a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 4 c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;

Número ou marcador · p. 4 d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 4 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 4 Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 4 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 4 Constituem fundos da comunidade:

Número ou marcador · p. 4 a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos

Número ou marcador · p. 4 b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 4 c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 4 d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 4 e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 4 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 4 Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 4 Casos omissos

Texto do artigo · p. 4 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 4 Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Associação Comité Comunitário de Nvava

Texto do artigo · p. 4 Certifico, que para efeitos de publicação, que no dia 23 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009192 a associação denominada Associação Comité Comunitário de Nvava, constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 4 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 4 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Nvava.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Comité Comunitário de Nvava é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.

Número ou marcador · p. 5 Três) O Comité Comunitário de Nvava é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) O Comité Comunitário de Nvava é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 5 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 5 Um) O Comité Comunitário de Nvava é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Comité Comunitário de Nvava constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 5 Objectivos

Texto do artigo · p. 5 Compete ao comité comunitário:

Texto do artigo · p. 5 a)assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões; b)liderar e gerir o processo de delimitação de terras;

Número ou marcador · p. 5 c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;

Número ou marcador · p. 5 d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;

Número ou marcador · p. 5 e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 f) representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;

Número ou marcador · p. 5 g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 5 h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;

Número ou marcador · p. 5 i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 5 m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;

Número ou marcador · p. 5 n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 5 o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.

Número ou marcador · p. 5 p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 5 q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 5 Membros

Número ou marcador · p. 5 Um) São membros do comité comunitário de Nvava, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 5 Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 5 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;

Número ou marcador · p. 5 b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 5 d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 5 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 5 a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 5 c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;

Número ou marcador · p. 5 d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 5 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 5 Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 5 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da comunidade:

Número ou marcador · p. 5 a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;

Número ou marcador · p. 5 b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 5 c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 5 d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 5 e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 5 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 5 Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 6 Casos omissos

Texto do artigo · p. 6 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Academia de Pesquisa & Investigação Virtual – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 8 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101512967, uma sociedade denominada Academia de Pesquisa & Investigação Virtual – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 6 Simeão Ernesto Monjane, solteiro, maior, de nacionalidade moçambiçana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100042229J, emitido aos 5 de Agosto de 2019, pelo Serviço Nacional Civil da Cidade de Maputo, residente no Bairro da Malhampsene, que constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que reger-se á pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Denominação

Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a denominação de Virtual – Sociedade Unipessoal, Limitada, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo estabelecido nos presentes estatutos e demais legislação em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Duração e sede

Texto do artigo · p. 6 A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data celebração do presente contrato, e tem a sua sede, na Cidade de Maputo, Distrito Kampfumo, Avenida Julius Nyerere, n.º 1419, podendo por deliberação do sócio, abrir e encerrar sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação social em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Objecto social

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 6 a) Estudo, pesquisa e investigação científica; consultoria e análises laboratoriais; prestação de

Texto do artigo · p. 6 serviços de saúde e nutrição; desenvolvimento de actividades físicas;

Número ou marcador · p. 6 b) A sociedade poderá exercer outras actividades desde que o sócio assim

Texto do artigo · p. 6 o delibere e obtenham a respectiva autorização das autoridades competentes, poderá participar e adquirir participações no capital social diferente do da sociedade bem como pode associar-se, seja qual a forma de associação, com outras empresas ou sociedades para o desenvolvimento de projectos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Capital social

Texto do artigo · p. 6 O capital social, subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a soma de uma quota 100%, pertencente o sócio único de nome Simeão Ernesto Monjane.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Prestações suplementares

Texto do artigo · p. 6 O sócio único poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos a sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Administração

Número ou marcador · p. 6 Um) A administração será exercida pelo sócio Simeão Ernesto Monjane que fica desde já nomeado administrador.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao administrador a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo- de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização de objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 6 Três) Para obrigar a sociedade basta a assinatura do administrador que poderá designar um ou mais mandatários estranhos a sociedade, e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) O administrador ou mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Balanço e contas

Texto do artigo · p. 6 O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a (31) trinta e um de Dezembro, de cada ano.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Dissolução

Texto do artigo · p. 6 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 Disposições finais

Texto do artigo · p. 6 Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si, um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa. Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Maputo, 12 de Março de 2024. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 AGM Logistics & Services, S.A.

Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 16 de Fevereiro de 2024, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105019427, uma sociedade denominada AGM Logistics & Services, S.A., que se rege pelos seguintes artigos em anexo.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Denominação social

Texto do artigo · p. 6 A sociedade adopta a denominação de AGM Logistics & Services, S.A.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Sede e duração

Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Abreu de Lima, 13, 3.º andar, flat 13, Malhangalene A. A sociedade pode criar sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer ponto de Moçambique ou no estrangeiro, e regese pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A abreviadamente AGMLS designada por AGM Logistic & Services, S.A., é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Objecto social

Texto do artigo · p. 6 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 6 a) aluguer de viaturas;

Número ou marcador · p. 6 b) gestão de frota de automóveis;

Número ou marcador · p. 6 c) transporte rodoviários de passagerios e mercadorias;

Número ou marcador · p. 6 d) serviços de táxi;

Número ou marcador · p. 6 e) fornecimento de bens eletrônicos e informáticos, indústria, pesca, construção;

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Capital Social

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), dividido em 1000 acções do valor nominal de 150,00MT por acção.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As acções são nominativas.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos primeiros 3 (três) meses após o término de cada exercício financeiro.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral terá lugar na sede da Sociedade, mas também pode ser realizada em qualquer outro local dentro do território nacional se assim for decidido pelo Conselho de Administração, sujeito à aprovação de todos os sócios.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 7 A gestão e administração da sociedade será exercida por um único director.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Poderes do Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 7 Para administrar a sociedade, o diretor-geral ou Presidente do Conselho de Administração terá poderes de administração, limitados pela legislação e as disposições destes estatutos, podendo administrar os negócios da sociedade e realizar todas as operações relacionado ao obejcto social.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Gestão diária da sociedade

Texto do artigo · p. 7 A administração da sociedade fica a cargo do diretor executivo que será nomeado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 Formas de vincular a empresa

Texto do artigo · p. 7 A sociedade vincula-se pela assinatura do director-geral ou pela assinatura do representante autorizado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 Relatórios financeiros

Texto do artigo · p. 7 O exercício financeiro da sociedade coincide com o ano civil e as contas serão encerradas por referência a 31 de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 7 A sociedade será dissolvida de acordo com a lei e este contrato social.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 11 de Março de 2024 – O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Aiaa Consult & Capacity Building, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Março de dois mil vinte e quatro, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105019830, a entidade legal supra constituída entre: Abdul Remane Faquir Bay Ismael, maior, de nacionalidade noçambicana, portador da Bilhete de Identidade n.º 081300966864M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Chimoio aos 8 de Setembro de 2023 e válido até 7 de Setembro de 2028, titular do NUIT 102715187, residente no Bairro Heróis Moçambicanos – Urbana 1, Cidade de Chimoio; e Amade Rachide Faquirá Ainadine, casado, de nacionalidade Moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100184136F, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Inhambane, aos 12 de Agosto de 2022 e válido até 16 de Junho de 2026, titular do NUIT 111012873, residente no Bairro Liberdade – 1, Cidade de Inhambane, que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação Aiaa Consult & Capacity Building, Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado e que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique, contando o seu início a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem a sua sede social no Bairro Balane, na Cidade de Inhambane, Província de Inhambane.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Mediante simples deliberação da Administração, a sociedade pode autorizar, a deslocação da sede dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.

Número ou marcador · p. 7 Três) A administração da sociedade poderá deliberar a abertura de sucursais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto o exercício das actividades seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) comércio a grosso e a retalho de Equipamento de protecção (EPI’s);

Número ou marcador · p. 7 b) comércio a grosso e a retalho de equipamentos de prevenção e combate a incêndio incluindo extintores e seus derivados;

Número ou marcador · p. 7 c) comércio a grosso e a retalho de material de higiene;

Número ou marcador · p. 7 d) organização de eventos, feiras,

Texto do artigo · p. 7 conferências, campanhas de higiene e saúde no trabalho e eventos de networking;

Número ou marcador · p. 7 e) formações, capacitações e reciclagem em Higiene e saúde no Trabalho;

Número ou marcador · p. 7 f) formações em segurança e saúde no trabalho em ambientes administrativos, construção civil, mineração de recursos naturais e minerais;

Número ou marcador · p. 7 g) formações e Capacitações em prevenção, gestão de sistemas de gestão de riscos de calamidades, trabalhos em altura, trabalhos confinados e incidentes;

Número ou marcador · p. 7 h) formações em sistema de gestão do meio ambiente e qualidade;

Número ou marcador · p. 7 i) formações em prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, transporte de cargas perigosas, movimentação mecânica de cargas e trabalhos com electricidade;

Número ou marcador · p. 7 j) fornecimento de equipamentos de saúde e seus derivados;

Número ou marcador · p. 7 k) serviços de assessoria e consultoria em higiene, segurança e saúde no trabalho;

Número ou marcador · p. 7 l) representação comercial de empresas nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 7 m) comércio a grosso e a retalho com importação e exportação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, agindo em nome próprio ou em representação de terceiros, nacionais ou estrangeiros, e desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais (100.000,00MT), correspondente a duas quotas iguais e distribuídas nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 7 a) Uma quota com valor nominal de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), representativa de cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente ao sócio Abdul Remane Faquir Bay Ismael;

Número ou marcador · p. 7 b) Uma quota com o valor nominal de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), representativa de cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente ao sócio Amade Rachide Faquirá Ainadine.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O capital social poderá ser aumentado várias vezes por deliberação da assembleia geral, que determinará os termos e condições em que se efetuará o aumento.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Transmissão de quotas)

Texto do artigo · p. 8 A transmissão de quotas a terceiros carece do consentimento prévio da sociedade, dado por escrito e prestado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 8 Um) Os sócios poderão efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem determinadas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nas condições fixadas pela assembleia geral e desde que seja proposta dos mesmos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 8 Um) A assembleia geral se reunirá ordinariamente nos primeiros três meses imediatos ao início de cada exercício para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer assuntos que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A assembleia geral se reunirá por iniciativa de um dos sócios ou da administração, convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigido a todos sócios, com antecedência mínima de quinze dias, e devendo a convocatória indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

Número ou marcador · p. 8 Três) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios concordem por escrito em dar como validamente constituída a assembleia, e concordem que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Representação na assembleia geral)

Texto do artigo · p. 8 Os sócios poderão fazer-se representar na assembleia geral por qualquer um dos sócios ou representante legal, mediante a delegação de poderes para o efeito, através de procuração, carta ou telefax.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Votação)

Número ou marcador · p. 8 Um) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou devidamente representados cinquenta e um por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Para que a assembleia geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade ou outros assuntos para as quais a lei exija maioria qualificada, devem estar presentes ou

Texto do artigo · p. 8 representados sócios que detenham pelo menos participações correspondentes a dois terços do capital social.

Número ou marcador · p. 8 Três) Em segunda convocação, a assembleia geral pode deliberar seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) A cada quinhentos meticais do valor nominal da quota corresponde um voto.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 8 Um) A administração e representação da sociedade será confiada aos respectivos sócios.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura de um dos sócios ou ainda de um procurador nos termos e limite específico do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 8 Três) Para actos de mero expediente basta a assinatura de um dos sócios, gerente geral ou de um empregado da sociedade devidamente autorizado para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Para a movimentação da conta bancária da empresa, fica obrigada a assinatura dos sócios da sociedade.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) Os sócios podem contratar advogados e nomear representantes da sociedade.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira,15deMarçode2024
Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 54
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: Sexta-feira, 15 de Março de 2024
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 54
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despachos.
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Lugela: Despachos. Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Comité Comunitário de Namadoe. Associação Comité Comunitário de Nangaze. Associação Comité Comunitário de Nvava. Academia de Pesquisa & Investigação Virtual – Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. AGM Logistics & Services, S.A. Aiaa Consult & Capacity Building, Limitada. ALN Óptica e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. C.A.A. Companhia Agrícola de Angoche, Limitada. Colina Verde, Limitada. Concord Oil & Gas Mozambique, S.A. Consulmate, Limitada. D.O Consultores Imobiliária, Limitada. Dataops & Network Engineering, Limitada. Diga Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Fecon Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Grupo Minthlholo, S.A. H.A Trading, Limitada. Line Office & Tech, Limitada. LMCM Logística & Serviços, Limitada. Mango Tree Construction Company, Limitada. Mbuvani Comercial, Limitada. Mechanic Tete – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mira & J Serviços, Limitada. Moz-Pro Supplies and Logistic, Limitada.
Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinadocumentos.gov.mz
Lista, página 1: Ordem dos Advogados de Moçambique - Deliberação n.º 02/CN/2024 de 14 de Fevereiro. Ordem dos Advogados de Moçambique - Deliberação n.º 03/CN/2024
Parágrafo, página 1: de 14 de Fevereiro. Reina Segurança, Limitada. SHJ Comercial – Sociedade Unipesssoal, Limitada. ST-SO Talentos Centro de Formação – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Synthcorp Conglomerate, Limitada. Tech Express, Limitada. Transportes Carlos Jamal e Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Ubazzar – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vista Industry & Trade – Sociedade Unipessoal, Limitada. Visual Gráfica e Serviços, Limitada. Vulcan Store, Limitada. WIN SF, Limitada. Xin Ye Comercial, Limitada. Zambez Catering, Limitada. Zita Construções, Limitada. 3AK, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Alvan António a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Alvan Renzo António.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 9 de Agosto de 2022. — O Director Nacional,Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização aos senhores Luís Carlos dos Santos e Sandra João Pires Nicolau Correia, a efectuarem a mudança de nome de sua filha menor Kaira Nicolau Correia, para passar a usar o nome completo de Tehila Kaira Nicolau Correia.
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 29 de Novembro de 2023. — O Director Nacional, Arafat Nadim de Almeida Jumá Zamila.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362, do Código do Registo Civil, é concedida autorização à senhora Rabeca Ernesto Marinza a efectuar a mudança do nome da sua filha Cecília Francisco Novela, para passar a usar o nome completo de Rebecca Novela.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 6 de Março de 2024. — A Directora Nacional Adjunta, Claida Abdul Carimo Saú Monjane.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Lugela
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Usando da competência que me é atribuída pela base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros, reconheço a existência do Comité Comunitário de Namadoe, com sede na comunidade de Namadoe, Localidade de Mabo 1.º , Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Lugela, 31 de Julho de 2023. A Administradora, Judite Paulino Filipe.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Usando da competência que me é atribuída pela base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros, reconheço a existência do Comité Comunitário de Nangaze, com sede na comunidade de Nangaze, Localidade de Mpemula, Posto Administrativo de Muabanama, Distrito de Lugela.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Lugela, 31 de Julho de 2023. A Administradora, Judite Paulino Filipe.
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Usando da competência que me é atribuída pela base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros, reconheço a existência do Comité Comunitário de Nvava, com sede na comunidade de Nvava, Localidade de Mabo 1º , Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Lugela, 31 de Julho de 2023. A Administradora, Judite Paulino Filipe.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Comité Comunitário de Namadoe
Texto do artigo, página 2: Certifico que, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009192 a Associação denominada Associação Comité Comunitário de Namadoe, constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 2: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 2: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Namadoe.
Número ou marcador, página 2: Dois) O Comité Comunitário de Namadoe é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador, página 2: Três) O Comité Comunitário de Namadoe é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador, página 2: Quatro) O Comité Comunitário de Namadoe é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 2: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 2: Um) O Comité Comunitário de Namadoe é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.
Número ou marcador, página 2: Dois) O Comité Comunitário de Namadoe constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 2: Objectivos
Texto do artigo, página 2: Compete ao comité comunitário:
Texto do artigo, página 2: a)assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões; b)liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador, página 2: c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador, página 2: d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador, página 2: e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 2: f) representar condignamente a comunidade no processo de
Texto do artigo, página 2: negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador, página 2: g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 2: h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador, página 2: i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 2: j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 2: k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 2: l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 2: m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador, página 2: n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 2: o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.
Número ou marcador, página 3: p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 3: q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 3: Membros
Número ou marcador, página 3: Um) São membros do Comité Comunitário de Namadoe, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 3: Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 3: Direito dos membros
Texto do artigo, página 3: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador, página 3: b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 3: d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 3: a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 3: c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador, página 3: d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, s e r i e d a d e , i n t e g r i d a d e , responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias
Número ou marcador, página 3: Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 3: Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 3: Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: Fundos sociais
Texto do artigo, página 3: Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador, página 3: a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;
Número ou marcador, página 3: b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 3: c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 3: d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 3: e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 3: Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 3: Casos omissos
Texto do artigo, página 3: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 3: Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 3: Associação Comité Comunitário de Nangaze
Texto do artigo, página 3: Certifico, que para efeitos de publicação que no dia 28 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009626 a associação denominada Associação Comité Comunitário de Nangaze, constituida por documento particular aos 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 3: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 3: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Nangaze.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Comité Comunitário de Nangaze é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador, página 3: Três) O Comité Comunitário de Nangaze é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador, página 3: Quatro) O Comité Comunitário de Nangaze é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 3: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 3: Um) O Comité Comunitário de Nangaze é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.
Número ou marcador, página 3: Dois) O Comité Comunitário de Nangaze constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 3: Objectivos
Texto do artigo, página 3: Compete ao comité comunitário:
Número ou marcador, página 3: a) assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;
Número ou marcador, página 3: b) liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador, página 3: c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador, página 3: d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador, página 4: e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: f) representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador, página 4: g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 4: h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador, página 4: i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 4: m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador, página 4: n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.
Número ou marcador, página 4: p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 4: q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 4: Direito dos membros
Texto do artigo, página 4: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador, página 4: b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 4: d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 4: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 4: a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 4: c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador, página 4: d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 4: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 4: Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 4: Fundos sociais
Texto do artigo, página 4: Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador, página 4: a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos
Número ou marcador, página 4: b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 4: c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 4: d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 4: e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 4: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 4: Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 4: Casos omissos
Texto do artigo, página 4: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 4: Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Associação Comité Comunitário de Nvava
Texto do artigo, página 4: Certifico, que para efeitos de publicação, que no dia 23 de Agosto de dois mil vinte e três foi registsda sob NUEL 105009192 a associação denominada Associação Comité Comunitário de Nvava, constituida por documento particular a 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 4: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 4: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Nvava.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Comité Comunitário de Nvava é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador, página 5: Três) O Comité Comunitário de Nvava é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador, página 5: Quatro) O Comité Comunitário de Nvava é criado na base da alínea b) do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 5: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 5: Um) O Comité Comunitário de Nvava é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, Localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, Província de Zambézia.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Comité Comunitário de Nvava constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 5: Objectivos
Texto do artigo, página 5: Compete ao comité comunitário:
Texto do artigo, página 5: a)assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões; b)liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador, página 5: c) liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador, página 5: d) criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador, página 5: e) orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: f) representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador, página 5: g) representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 5: h) garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador, página 5: i) educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: j) divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: k) documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: l) mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 5: m) mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador, página 5: n) disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 5: o) mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território.
Número ou marcador, página 5: p) contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 5: q) divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 5: Membros
Número ou marcador, página 5: Um) São membros do comité comunitário de Nvava, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 5: Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 5: Direito dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador, página 5: b) auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 5: d) fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes; e)usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 5: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 5: a) observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 5: c) exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador, página 5: d) aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 5: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias.
Número ou marcador, página 5: Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 5: Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 5: Fundos sociais
Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador, página 5: a) as contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;
Número ou marcador, página 5: b) taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 5: c) bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 5: d) donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 5: e) o produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 5: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 5: Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 6: Casos omissos
Texto do artigo, página 6: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Academia de Pesquisa & Investigação Virtual – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 8 de Abril de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101512967, uma sociedade denominada Academia de Pesquisa & Investigação Virtual – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 6: Simeão Ernesto Monjane, solteiro, maior, de nacionalidade moçambiçana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100042229J, emitido aos 5 de Agosto de 2019, pelo Serviço Nacional Civil da Cidade de Maputo, residente no Bairro da Malhampsene, que constitui uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que reger-se á pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Denominação
Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a denominação de Virtual – Sociedade Unipessoal, Limitada, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo estabelecido nos presentes estatutos e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Duração e sede
Texto do artigo, página 6: A sociedade é estabelecida por tempo indeterminado, contando a partir da data celebração do presente contrato, e tem a sua sede, na Cidade de Maputo, Distrito Kampfumo, Avenida Julius Nyerere, n.º 1419, podendo por deliberação do sócio, abrir e encerrar sucursais, filiais, agências ou outras formas de representação social em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Objecto social
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 6: a) Estudo, pesquisa e investigação científica; consultoria e análises laboratoriais; prestação de
Texto do artigo, página 6: serviços de saúde e nutrição; desenvolvimento de actividades físicas;
Número ou marcador, página 6: b) A sociedade poderá exercer outras actividades desde que o sócio assim
Texto do artigo, página 6: o delibere e obtenham a respectiva autorização das autoridades competentes, poderá participar e adquirir participações no capital social diferente do da sociedade bem como pode associar-se, seja qual a forma de associação, com outras empresas ou sociedades para o desenvolvimento de projectos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Capital social
Texto do artigo, página 6: O capital social, subscrito e realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), correspondente a soma de uma quota 100%, pertencente o sócio único de nome Simeão Ernesto Monjane.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Prestações suplementares
Texto do artigo, página 6: O sócio único poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos a sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Administração
Número ou marcador, página 6: Um) A administração será exercida pelo sócio Simeão Ernesto Monjane que fica desde já nomeado administrador.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao administrador a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo- de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização de objecto social, nomeadamente quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador, página 6: Três) Para obrigar a sociedade basta a assinatura do administrador que poderá designar um ou mais mandatários estranhos a sociedade, e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador, página 6: Quatro) O administrador ou mandatários não poderão obrigar a sociedade bem como realizar em nome desta quaisquer operações alheias ao seu objecto social, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Balanço e contas
Texto do artigo, página 6: O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a (31) trinta e um de Dezembro, de cada ano.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Dissolução
Texto do artigo, página 6: A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: Disposições finais
Texto do artigo, página 6: Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si, um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa. Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Maputo, 12 de Março de 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: AGM Logistics & Services, S.A.
Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 16 de Fevereiro de 2024, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 105019427, uma sociedade denominada AGM Logistics & Services, S.A., que se rege pelos seguintes artigos em anexo.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Denominação social
Texto do artigo, página 6: A sociedade adopta a denominação de AGM Logistics & Services, S.A.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Sede e duração
Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Abreu de Lima, 13, 3.º andar, flat 13, Malhangalene A. A sociedade pode criar sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer ponto de Moçambique ou no estrangeiro, e regese pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: Dois) A abreviadamente AGMLS designada por AGM Logistic & Services, S.A., é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Objecto social
Texto do artigo, página 6: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 6: a) aluguer de viaturas;
Número ou marcador, página 6: b) gestão de frota de automóveis;
Número ou marcador, página 6: c) transporte rodoviários de passagerios e mercadorias;
Número ou marcador, página 6: d) serviços de táxi;
Número ou marcador, página 6: e) fornecimento de bens eletrônicos e informáticos, indústria, pesca, construção;
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Capital Social
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), dividido em 1000 acções do valor nominal de 150,00MT por acção.
Número ou marcador, página 7: Dois) As acções são nominativas.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos primeiros 3 (três) meses após o término de cada exercício financeiro.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral terá lugar na sede da Sociedade, mas também pode ser realizada em qualquer outro local dentro do território nacional se assim for decidido pelo Conselho de Administração, sujeito à aprovação de todos os sócios.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Conselho de Administração
Texto do artigo, página 7: A gestão e administração da sociedade será exercida por um único director.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Poderes do Conselho de Administração
Texto do artigo, página 7: Para administrar a sociedade, o diretor-geral ou Presidente do Conselho de Administração terá poderes de administração, limitados pela legislação e as disposições destes estatutos, podendo administrar os negócios da sociedade e realizar todas as operações relacionado ao obejcto social.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Gestão diária da sociedade
Texto do artigo, página 7: A administração da sociedade fica a cargo do diretor executivo que será nomeado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: Formas de vincular a empresa
Texto do artigo, página 7: A sociedade vincula-se pela assinatura do director-geral ou pela assinatura do representante autorizado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: Relatórios financeiros
Texto do artigo, página 7: O exercício financeiro da sociedade coincide com o ano civil e as contas serão encerradas por referência a 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 7: A sociedade será dissolvida de acordo com a lei e este contrato social.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 11 de Março de 2024 – O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Aiaa Consult & Capacity Building, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia quatro de Março de dois mil vinte e quatro, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105019830, a entidade legal supra constituída entre: Abdul Remane Faquir Bay Ismael, maior, de nacionalidade noçambicana, portador da Bilhete de Identidade n.º 081300966864M, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Chimoio aos 8 de Setembro de 2023 e válido até 7 de Setembro de 2028, titular do NUIT 102715187, residente no Bairro Heróis Moçambicanos – Urbana 1, Cidade de Chimoio; e Amade Rachide Faquirá Ainadine, casado, de nacionalidade Moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100184136F, emitido pelos Serviços Provinciais de Identificação Civil de Inhambane, aos 12 de Agosto de 2022 e válido até 16 de Junho de 2026, titular do NUIT 111012873, residente no Bairro Liberdade – 1, Cidade de Inhambane, que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação Aiaa Consult & Capacity Building, Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado e que se rege pelo presente estatuto e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique, contando o seu início a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem a sua sede social no Bairro Balane, na Cidade de Inhambane, Província de Inhambane.
Número ou marcador, página 7: Dois) Mediante simples deliberação da Administração, a sociedade pode autorizar, a deslocação da sede dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.
Número ou marcador, página 7: Três) A administração da sociedade poderá deliberar a abertura de sucursais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto o exercício das actividades seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) comércio a grosso e a retalho de Equipamento de protecção (EPI’s);
Número ou marcador, página 7: b) comércio a grosso e a retalho de equipamentos de prevenção e combate a incêndio incluindo extintores e seus derivados;
Número ou marcador, página 7: c) comércio a grosso e a retalho de material de higiene;
Número ou marcador, página 7: d) organização de eventos, feiras,
Texto do artigo, página 7: conferências, campanhas de higiene e saúde no trabalho e eventos de networking;
Número ou marcador, página 7: e) formações, capacitações e reciclagem em Higiene e saúde no Trabalho;
Número ou marcador, página 7: f) formações em segurança e saúde no trabalho em ambientes administrativos, construção civil, mineração de recursos naturais e minerais;
Número ou marcador, página 7: g) formações e Capacitações em prevenção, gestão de sistemas de gestão de riscos de calamidades, trabalhos em altura, trabalhos confinados e incidentes;
Número ou marcador, página 7: h) formações em sistema de gestão do meio ambiente e qualidade;
Número ou marcador, página 7: i) formações em prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, transporte de cargas perigosas, movimentação mecânica de cargas e trabalhos com electricidade;
Número ou marcador, página 7: j) fornecimento de equipamentos de saúde e seus derivados;
Número ou marcador, página 7: k) serviços de assessoria e consultoria em higiene, segurança e saúde no trabalho;
Número ou marcador, página 7: l) representação comercial de empresas nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 7: m) comércio a grosso e a retalho com importação e exportação.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, agindo em nome próprio ou em representação de terceiros, nacionais ou estrangeiros, e desde que para tal obtenha aprovação das entidades competentes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Número ou marcador, página 7: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais (100.000,00MT), correspondente a duas quotas iguais e distribuídas nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 7: a) Uma quota com valor nominal de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), representativa de cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente ao sócio Abdul Remane Faquir Bay Ismael;
Número ou marcador, página 7: b) Uma quota com o valor nominal de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), representativa de cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente ao sócio Amade Rachide Faquirá Ainadine.
Número ou marcador, página 7: Dois) O capital social poderá ser aumentado várias vezes por deliberação da assembleia geral, que determinará os termos e condições em que se efetuará o aumento.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Transmissão de quotas)
Texto do artigo, página 8: A transmissão de quotas a terceiros carece do consentimento prévio da sociedade, dado por escrito e prestado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Prestações suplementares)
Número ou marcador, página 8: Um) Os sócios poderão efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem determinadas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nas condições fixadas pela assembleia geral e desde que seja proposta dos mesmos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 8: Um) A assembleia geral se reunirá ordinariamente nos primeiros três meses imediatos ao início de cada exercício para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer assuntos que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 8: Dois) A assembleia geral se reunirá por iniciativa de um dos sócios ou da administração, convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigido a todos sócios, com antecedência mínima de quinze dias, e devendo a convocatória indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador, página 8: Três) Serão dispensadas as formalidades de convocação da assembleia geral quando todos os sócios concordem por escrito em dar como validamente constituída a assembleia, e concordem que dessa forma se delibere, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Representação na assembleia geral)
Texto do artigo, página 8: Os sócios poderão fazer-se representar na assembleia geral por qualquer um dos sócios ou representante legal, mediante a delegação de poderes para o efeito, através de procuração, carta ou telefax.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: (Votação)
Número ou marcador, página 8: Um) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou devidamente representados cinquenta e um por cento do capital social.
Número ou marcador, página 8: Dois) Para que a assembleia geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade ou outros assuntos para as quais a lei exija maioria qualificada, devem estar presentes ou
Texto do artigo, página 8: representados sócios que detenham pelo menos participações correspondentes a dois terços do capital social.
Número ou marcador, página 8: Três) Em segunda convocação, a assembleia geral pode deliberar seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 8: Quatro) A cada quinhentos meticais do valor nominal da quota corresponde um voto.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 8: Um) A administração e representação da sociedade será confiada aos respectivos sócios.
Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura de um dos sócios ou ainda de um procurador nos termos e limite específico do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 8: Três) Para actos de mero expediente basta a assinatura de um dos sócios, gerente geral ou de um empregado da sociedade devidamente autorizado para o efeito.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Para a movimentação da conta bancária da empresa, fica obrigada a assinatura dos sócios da sociedade.
Número ou marcador, página 8: Cinco) Os sócios podem contratar advogados e nomear representantes da sociedade.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Despacho
Certidão de registo Academia de Pesquisa & Investigação Virtual – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo AGM Logistics & Services, S.A.
Certidão de registo Aiaa Consult & Capacity Building, Limitada
Certidão de registo C.A.A. Companhia Agrícola de Angoche, Limitada
Certidão de registo ALN Óptica e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Colina Verde, Limitada
Certidão de registo Concord Oil & Gas Mozambique, S.A.
Certidão de registo Consulmate, Limitada
Certidão de registo D.O Consultores Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Dataops & Network Engineering, Limitada
Despacho
Certidão de registo Diga Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fecon Construções – Sociedade Unipessoal – Limitada
Certidão de registo H.A Trading, Limitada
Certidão de registo Line Office & Tech, Limitada
Certidão de registo LMCM Logística & Serviços, Limitada
Certidão de registo Mango Tree Construction Company, Limitada
Certidão de registo Mbuvani Comercial, Limitada
Certidão de registo Mechanic Tete – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mira & J Serviços, Limitada
Certidão de registo Moz - Pro Supplies and Logistic, Limitada
Despacho
Deliberação Ordem dos Advogados de Moçambique
Deliberação n.º 02/CN/2024 Ordem dos Advogados de Moçambique
Certidão de registo Reina Segurança, Limitada
Certidão de registo SHJ Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ST-SO Talentos Centro de Formação – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Synthcorp Conglomerate, Limitada
Certidão de registo Tech Express, Limitada
Certidão de registo Transportes Carlos Jamal e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ubazzar – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Vista Industry & Trade – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Lugela
Diploma Visual Gráfica e Serviços, Limitada
Certidão de registo Vulcan Store, Limitada
Certidão de registo WIN SF, Limitada
Certidão de registo Xin Ye Comercial, Limitada
Certidão de registo Zambez Catering, Limitada
Diploma Zita Construções, Limitada
Certidão de registo 3AK, Limitada
Despacho
Despacho Governo do Distrito de Lugela, 31 de Julho de 2023. A Administradora, Judite Paulino Filipe.
Certidão de registo Associação Comité Comunitário de Namadoe
Certidão de registo Associação Comité Comunitário de Nangaze
Certidão de registo Associação Comité Comunitário de Nvava

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