III Série n.º 56/2016

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Edição III Série n.º 56/2016

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 11 de Maio de 2016

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 56

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Manica

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos residentes nesta província de Manica, em representação da Associação Para o Desenvolvimento Local (ASDELO), requereu ao Governo Provincial de Manica o reconhecimento como pessoa jurídica da associação, nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, que regula o direito a livre associação, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica da Associação Para o Desenvolvimento Local (ASDELO), com sua sede na cidade de Chimoio, ao abrigo do disposto no artigo 4 e n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Manica, em Chimoio, 15 de Janeiro de 2007. — O Governador da Província, Raimundo Maico Diomba.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Sofala

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos moçambicanos apresentou o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins licítos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados por lei, nada obstando, ao seu reconhecimento

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Kweaedja Guara Guara.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Sofala, na Beira, 6 de Setembro de 2010. O Substituto Legal do Governador da Província, Carvalho Muária.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos moçambicanos apresentou o pedido de reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins licítos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requesitos fixados por lei, nada obstando, ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Sofala, na Beira, 1 de Novembro de 2013.

Texto do artigo · p. 1 — O Governador, Félix Paulo.

Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Niassa

Texto do artigo · p. 1 Contrato de Concessão Florestal n.º 01/Niassa/2016

Texto do artigo · p. 1 Entre:

Texto do artigo · p. 1 O Estado Moçambicano, representado pelo Governador Provincial do Niassa, Sua Excelência Arlindo Gonçalo Chilundo, com poderes bastantes para o efeito, nos termos do art. 28, n.º 1 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho, ora em diante designado por Concedente, com domicilio legal em Lichinga; e

Texto do artigo · p. 1 A Weihai International Economic & Technical Cooperative co. Lda, representado pelo senhor Yu Fuchang, com poderes bastantes para o efeito, de ora em diante designado por concessionário, com sede em Pemba.

Texto do artigo · p. 1 É celebrado o presente Contrato de Cocessão Florestal, ao abrigo do art. 28, n.º 1 do Decreto n.º 12/2002, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 1 CLÁUSULA 1.ª

Texto do artigo · p. 1 Objecto

Texto do artigo · p. 1 O Concedente atribui ao concessionário, uma área de exploração florestal com 76.033 ha, conforme Mapa de Delimitação Anexo que é parte integrante do presente contrato, situada entre os Distrito de Metarica e Cuamba, Província do Niassa.

Número ou marcador · p. 1 CLÁUSULA 2ª

Texto do artigo · p. 1 Duração

Texto do artigo · p. 1 O presente contrato é celebrado por um período de 40 anos, prorrogáveis a pedido do concessionário e nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 1 CLÁUSULA 3.ª

Texto do artigo · p. 1 Plano de maneio

Número ou marcador · p. 1 1. O concessionário obriga-se a apresentação de um plano de maneio.

Número ou marcador · p. 1 2. O concessionário obriga-se, no exercício das suas actividades

Texto do artigo · p. 1 a cumprir integralmente o plano de maneio devidamente aprovado.

Número ou marcador · p. 2 3. O incumprimento do plano de maneio preceituado no número anterior, implicará de acordo com o calendário estabelecido:

Número ou marcador · p. 2 a) Cancelamento do contrato e da concessão florestal se o cumprimento do plano estiver abaixo dos 25%;

Número ou marcador · p. 2 b) Redimensionamento da área e revisão do plano de maneio correspondente se o cumprimento do plano estiver entre 25 a 50%;

Número ou marcador · p. 2 c) Aviso e recomendações técnicas para o cumprimento integral do plano de maneio se o cumprimento estiver entre os 50 a 75%.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 4.ª

Texto do artigo · p. 2 Espécies e quotas

Número ou marcador · p. 2 1. Ao abrigo do presente contrato e de acordo com o Plano de Maneio aprovado o concessionário está autorizado a proceder até ao ano 2055, a exploração sustentável das espécies florestais constantes no anexo I do Decreto 12/2002, de 6 de Junho (tabela abaixo). Após este período a exploração florestal ficará condicionada a revisão do plano de maneio.

Texto do artigo · p. 2 Nome comercial Nome científico Nome vernacular Classe Diâmetro mínimo CAA (m3/ano) Tanga tanga Albizia versicolor 1 40 796,82 Chanfuta Afzelia quanzensis 1 50 753,29 Umbila Pterocarpus angolensis Mbila 1 40 617,01 Pau-ferro Swartizia madagascariensis 1 30 60,54 Mucarala Burkea africana Mucarati 3 40 213,36 Messassa Brachystegia spiciformis Tsondo 2 40 3.896,15 Messassa Jubernandia globiflora Ntoma 2 40 103,2 Mafuti Brachystegia boemi 2 40 459,21 Mungoroze Pteleopsis myrtifolia 2 40 618,98 Metonha Sterculia quinqueloba 3 50 1.290,20 Hacare Erythrophloeum suaveolens 3 40 1.163,55

Nome comercial	Nome científico	Nome vernacular	Classe	Diâmetro mínimo	CAA (m3/ano)
Tanga tanga	Albizia versicolor		1	40	796,82
Chanfuta	Afzelia quanzensis		1	50	753,29
Umbila	Pterocarpus angolensis	Mbila	1	40	617,01
Pau-ferro	Swartizia madagascariensis		1	30	60,54
Mucarala	Burkea africana	Mucarati	3	40	213,36
Messassa	Brachystegia spiciformis	Tsondo	2	40	3.896,15
Messassa	Jubernandia globiflora	Ntoma	2	40	103,2
Mafuti	Brachystegia boemi		2	40	459,21
Mungoroze	Pteleopsis myrtifolia		2	40	618,98
Metonha	Sterculia quinqueloba		3	50	1.290,20
Hacare	Erythrophloeum suaveolens		3	40	1.163,55

Número ou marcador · p. 2 2. O concedente pode interditar, total ou parcialmente, a exploração de uma ou mais espécies desde que se reconheça que da sua extracção possam resultar prejuízos para a floresta.

Número ou marcador · p. 2 3. Ficarão interditos a exploração os exemplares que o concedente

Texto do artigo · p. 2 mandar reservar e marcar como árvores “porta sementes’’ bem como as manchas localizadas de floresta em que a actividade de exploração se revele altamente prejudicial ao equilíbrio ecológico.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 5.ª

Texto do artigo · p. 2 Taxas

Número ou marcador · p. 2 1. Pela área de concessão florestal objecto do presente contrato, a operadora pagará ao concedente uma taxa anual a ser aprovada, sem prejuízo das taxas devidas ao Estado pela exploração de recursos florestais existentes na área;

Número ou marcador · p. 2 2. O valor referente a taxa de exploração florestal deverá ser pago até 31 de Março, do ano a que diz respeito.

Número ou marcador · p. 2 3. O não pagamento da taxa no prazo referido no número anterior,

Texto do artigo · p. 2 implicará a interdição de exploração florestal, a qual se tornará definitiva se não houver regularização até doze meses.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 6.ª

Texto do artigo · p. 2 Exclusividade

Número ou marcador · p. 2 1. O concessionário tem o direito exclusivo de exploração, inves- tigação, estudo dos recursos florestais constantes no objecto deste contrato, e com este objectivo desenvolver as operações e trabalhos que se mostrem necessários.

Número ou marcador · p. 2 2. Opor-se a atribuição parcial ou total, a terceiros da área de

Texto do artigo · p. 2 exploração para fins incompatíveis, com o objecto deste contrato.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 7.ª

Texto do artigo · p. 2 Delimitação

Número ou marcador · p. 2 1. A área de concessão florestal será delimitada, por meio de picada perimetral de 2 metros de largura.

Número ou marcador · p. 2 2. O concessionário deverá proceder a delimitação da área respectiva

Texto do artigo · p. 2 no prazo máximo de 2 anos.

Número ou marcador · p. 2 3. O concessionário deve afixar tabuletas em locais definidos de acordo com o Plano de Maneio da área de exploração em regime de concessão, com os seguintes dizeres: Nome do concessionário; Contrato de concessão florestal n.º; Data da autorização; Término.

Número ou marcador · p. 2 4. A delimitação da área de concessão deverá ser feita usando as

Texto do artigo · p. 2 normas contidas no Anexo Técnico ao Regulamento da Lei de Terras aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 29-A/2000, de 17 de Março, com as necessárias adaptações.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 8.ª

Texto do artigo · p. 2 Implantação de infra-estruturas

Texto do artigo · p. 2 O concessionário tem direito de usufruir, na área de exploração, dos terrenos necessários para a realização dos trabalhos de exploração florestal, nomeadamente, a implantação das respectivas instalações industriais, sociais e de gestão, sujeitos ao pedido de uso e aproveitamento da terra, nos termos da legislação respectiva.

Número ou marcador · p. 2 CLÁUSULA 9.ª

Texto do artigo · p. 2 Terceiros, comunidades e autoridades locais

Número ou marcador · p. 2 1. O concessionário deverá:

Número ou marcador · p. 2 a) Respeitar os direitos de terceiros existentes na área, quer de pessoas singulares quer de agentes económicos privados, desde que não colidam com o objecto deste contrato;

Número ou marcador · p. 2 b) Permitir o acesso das comunidades locais, aos recursos naturais de que estes careçam para o consumo próprio, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 c) Permitir a livre circulação de pessoas e bens, dentro da área de concessão;

Número ou marcador · p. 2 d) Dar preferência as comunidades locais, no recrutamento da mão-de-obra para a concessão;

Número ou marcador · p. 2 e) Em consenso com as comunidades locais e na presença das Autoridades Administrativas Locais preencher anualmente em formulário próprio os benefícios para as comunidades locais e submeter a entidade licenciadora;

Número ou marcador · p. 3 f) Ao abrigo do contrato assinado com o concedente, a operadora deverá cumprir com os acordos consensualmente estabelecidos com as comunidades locais nos termos da sua comparticipação na partilha de benefícios.

Número ou marcador · p. 3 2. O concessionário tem o direito de beneficiar das comunidades locais:

Número ou marcador · p. 3 a) Da comparticipação na vigilância, sobre a exploração sustentável dos recursos através de fiscais comunitários;

Número ou marcador · p. 3 b) Do combate as queimadas descontroladas e quaisquer outras formas de perturbações e degradação da floresta.

Número ou marcador · p. 3 3. O concessionário terá as garantias das autoridades locais:

Número ou marcador · p. 3 a) Do benefício de integração nos planos estratégicos dos programas de desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 3 b) Do encaminhamento dos 20% atribuídos as comunidades pela exploração florestal dos recursos.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 10.ª

Texto do artigo · p. 3 Inicio da exploração

Número ou marcador · p. 3 1. A exploração florestal só terá início após a verificação pelo concedente, das seguintes condições:

Número ou marcador · p. 3 a) Que tenham sido vistoriadas as instalações sociais e industriais estabelecidas;

Número ou marcador · p. 3 b) A delimitação dos blocos de exploração anual, devidamente assinalados com tabuletas, de acordo com o Plano de Maneio;

Número ou marcador · p. 3 c) A determinação do quantitativo e qualitativo das espécies objecto de exploração;

Número ou marcador · p. 3 d) O pagamento da taxa de exploração, de acordo com o volume de corte anual constante do Plano de Maneio aprovado pelo sector;

Número ou marcador · p. 3 e) A emissão da licença anual de exploração;

Número ou marcador · p. 3 f) Contratação de fiscais ajuramentados pelo concessionário, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 3 2. A falta de cumprimento de qualquer dos requisitos mencionados no

Texto do artigo · p. 3 número anterior implicará a não emissão da licença anual, sem prejuízo da consequência prevista na alínea d) do artigo 29 do regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 11.ª

Texto do artigo · p. 3 Publicação

Número ou marcador · p. 3 1. O concessionário deverá, no prazo de trinta dias contados da data da assinatura do presente contrato, proceder a sua publicação no Boletim da República.

Número ou marcador · p. 3 2. Após a publicação do contrato no Boletim da República, o

Texto do artigo · p. 3 concessionário deve emitir uma comunicação a Direcção Provincial da Agricultura do Niassa, com uma cópia anexa do Boletim da República publicada pela Imprensa Nacional.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 12.ª

Texto do artigo · p. 3 Fiscalização

Número ou marcador · p. 3 1. A área de concessão está sujeita a fiscalização relativamente a todos os aspectos da competência do Concedente, nomeadamente o cumprimento da lei e do contrato.

Número ou marcador · p. 3 2. O concessionário deve prestar toda a informação e facultar todos

Texto do artigo · p. 3 os documentos que lhes forem solicitados, bem como permitir o livre acesso dos funcionários e fiscais na área de exploração.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 13.ª

Texto do artigo · p. 3 Informação

Número ou marcador · p. 3 1. O concessionário enviará mensalmente nos prazos definidos pelos Serviços Provinciais de Floresta e Fauna Bravia os mapas resumo das suas operações, os quais deverão conter obrigatoriamente informação estatística completa sobre a produção, transformação, comercialização, exportação e stocks.

Número ou marcador · p. 3 2. A falta da informação implica a não renovação da licença anual.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 14.ª

Texto do artigo · p. 3 Responsabilidade

Texto do artigo · p. 3 O concessionário é responsável pelas transgressões a legislação florestal e faunística e pelos actos contrários as disposições deste contrato, provocados pelos seus trabalhadores ou pessoal sob a sua responsabilidade.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 15.ª

Texto do artigo · p. 3 Repovoamento florestal

Número ou marcador · p. 3 1. Se da actividade de exploração florestal resultar a degradação dos recursos, o concessionário é obrigado a proceder ao repovoamento florestal quer das espécies nativas ou exóticas.

Número ou marcador · p. 3 2. O concessionário deverá fazer a reposição das espécies conforme

Texto do artigo · p. 3 o plano de maneio.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 16.ª

Texto do artigo · p. 3 Renovação

Número ou marcador · p. 3 1. O concessionário deverá requerer doze meses antes do fim do prazo fixado do presente contrato, que lhe seja renovado, indicando o período proposto demonstrando que continua a exercer a actividade objecto da concessão, preenchendo os demais requisitos postulados no artigo 30 do Decreto n.º 12/2002 de 6 de Junho.

Número ou marcador · p. 3 2. O concedente poderá renovar o contrato de concessão florestal

Texto do artigo · p. 3 por determinado período fixando os termos e condições que entender apropriados ou recusar a sua renovação, num e noutro caso deverá comunicar o respectivo despacho ao requerente, até noventa dias antes do termo da licença.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 17.ª

Texto do artigo · p. 3 Transmissão

Número ou marcador · p. 3 1. A transmissão do contrato de concessão carece de autorização do Governador Provincial, analisada a idoneidade do transmissionário, sem prejuízo das regras gerais de sucessão.

Número ou marcador · p. 3 2. Autorizada a transmissão, o transmissionário mantém os direitos

Texto do artigo · p. 3 e obrigações do transmitente.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 18.ª

Texto do artigo · p. 3 Rescisão

Número ou marcador · p. 3 1. O concedente poderá rescindir o contrato se se verificar:

Número ou marcador · p. 3 a) Transmissão do contrato sem prévia autorização.

Número ou marcador · p. 3 b) Falência ou insolvência da operadora;

Número ou marcador · p. 3 c) O não pagamento da taxa anual dentro de 3 anos consecutivos;

Número ou marcador · p. 3 d) Notória insuficiência para as operações silviculturais, exploração e de preservação previstas no plano de maneio;

Número ou marcador · p. 3 e) Início da exploração sem o cumprimento do clausulado.

Número ou marcador · p. 3 f) Paralisação da exploração ou das operações industriais por período superior a 1 (um) ano.

Número ou marcador · p. 3 2. O concessionário poderá solicitar a rescisão do contrato se:

Número ou marcador · p. 3 a) Por motivo de força maior, se tornar impossível a continuação das actividades;

Número ou marcador · p. 3 b) Se se tornar inviável económica e financeiramente a continuação da actividade.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 19.ª

Texto do artigo · p. 3 Alterações

Texto do artigo · p. 3 O presente contrato poderá ser objecto de alteração, total ou parcial, especificando as cláusulas alteradas e a sua nova redacção, as quais constarão numa Adenda, escrita e assinada por ambas as partes.

Número ou marcador · p. 3 CLÁUSULA 20.ª

Texto do artigo · p. 3 Segurança laboral

Texto do artigo · p. 3 O concessionário obriga-se a respeitar a legislação laboral e a segurança social aplicável aos seus trabalhadores.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 21.ª

Texto do artigo · p. 4 Resolução de conflitos

Texto do artigo · p. 4 As partes são obrigadas a notificar uma a outra por escrito, a existência de qualquer diferendo resultante da aplicação deste contrato.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 22.ª

Texto do artigo · p. 4 Omissões

Texto do artigo · p. 4 As questões suscitadas sobre interpretação e execução das cláusulas deste contrato, bem como quaisquer casos omissos, serão resolvidas com base na interpretação da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 23.ª

Texto do artigo · p. 4 Legislação aplicável

Número ou marcador · p. 4 1. Além do que dispõe este contrato as partes cumprirão todas as disposições que lhes forem aplicáveis pela Legislação Florestal e Faunística, e demais legislação em vigor no país.

Número ou marcador · p. 4 2. Qualquer diferendo entre as partes que surja no decurso da execução do presente contrato será sempre que possível resolvido por negociação entre as partes.

Número ou marcador · p. 4 3. Caso persista o diferendo, será competente o tribunal moçambicano da área respectiva.

Número ou marcador · p. 4 CLÁUSULA 24.ª

Texto do artigo · p. 4 Disposição final

Texto do artigo · p. 4 As partes declaram conhecer o sentido das cláusulas do presente contrato e comprometem-se a cumpri-lo na íntegra.

Texto do artigo · p. 4 Assim o dizem e reciprocamente aceitam nas suas referidas qualidades e vão assinar o presente contrato em quadruplicado, com o director provincial da agricultura do niassa e outras testemunhas.

Texto do artigo · p. 4 Lichinga, 11 de Março de 2016. — O Governador da Província, Arlindo Gonçalo Chilundo.

Texto do artigo · p. 4 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 4 Associação Para o Desenvolvimento Local (ASDELO)

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação)

Texto do artigo · p. 4 À associação de desenvolvimento local, adiante designada por ASDELO.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 À associação de desenvolvimento local, adiante designada por ASDELO, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Sede)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação ASDELO, tem a sua sede na cidade de Chimoio e podendo ser transferida para qualquer outro local por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Poderá por decisão da Assembleia Geral, estabelecer delegações ou outras formas de representação social onde julgar conveniente, em território nacional ou fora dele, e associar-se a outras organizações que desempenhem actividades similares.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Duração)

Texto do artigo · p. 4 A Associação ASDELO é constituído por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da celebração da respetiva escritura pública.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos objectivos e actividades

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 4 A Associação ASDELO tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 4 a) Objectivo global:

Número ou marcador · p. 4 i) Promover o Desenvolvimento local sustentável envolvendo as comunidades e o governo na elaboração de planos de desenvolvimento local sustentável e na tomada de decisões conjuntas, tendo como principal alvo a equidade de género.

Número ou marcador · p. 4 b) Objectivos específicos :

Número ou marcador · p. 4 i) Estimular a consolidação da ASDELO e comunicação entre seus membros; ii) Facilitar cursos de educação formal e informal para associações, Conselhos Consultivos, Lideranças Comunitárias, OCBs, IPCC e outros; iii) Promover a preservação da cultura popular, conhecimentos locais, a biodiversidade e ecoturismo;

Texto do artigo · p. 4 iv) Promover intercâmbios entre grupos, associações, e demais entidades de organização comunitária e do governo em pró da formação de uma rede de desenvolvimento local sustentável.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 4 Um) Podem ser membros da Associação ASDELO as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras residentes ou não em território nacional, desde que aceitem os estatutos, os princípios e programa da associação e se conformem com eles.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Os candidatos a membros deverão solicitar a sua admissão ao conselho de direcção através de preenchimento de uma ficha acompanhada de duas fotografias e jóia e secundada por dois membros fundadores.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Categoria de membros)

Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros da associação distinguemse pelas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 4 a) Membros fundadores – São todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuíndo significativamente para a sua criação e que tenham subscrito a escritura da constituição;

Número ou marcador · p. 4 b) Membros efectivos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que

Texto do artigo · p. 5 aceitam, respeitam e se conformam com os estatutos da associação e que manifestam vontade de fazer parte nela pagando regularmente as suas quotas;

Número ou marcador · p. 5 c) Membros beneméritos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que presta a associação uma contribuição material, pecuniária ou prestação de serviços para a criação, manutenção e desenvolvimento da associação.

Número ou marcador · p. 5 d) Membros honorários – São aquelas pessoas singulares ou colectivas que pela sua acção e motivação tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A admissão de membros honorários é feita pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Três) O pagamento das quotas pelos membros honorários é de carácter voluntário, podendo contribuir com sugestões para o melhoramento do funcionamento da associação e participar nas sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Intransmissibilidade de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 5 Um) A qualidade de membro da Associação ASDELO é intransmissível.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O membro pode, porém, fazer-se representar na Assembleia Geral por outro membro mediante simples carta assinada pelo membro em causa e dirigida ao presidente da mesa de Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 5 Um) São direitos dos membros em geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar nas reuniões e nas deliberações da Assembleia Geral ou do órgão em que fizer parte;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 5 c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estabelecidos nos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 d) Recorrer das deliberações da Assembleia Geral que considerem contrárias aos estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Propor a alteração do regulamento interno;

Número ou marcador · p. 5 f) Beneficiar-se de oportunidades de formação que forem criadas pela associação;

Número ou marcador · p. 5 g) Recorrer a Assembleia Geral sempre que se sentir lesado nos seus direitos;

Número ou marcador · p. 5 h) Frequentar a sede da associação com os seus convidados;

Número ou marcador · p. 5 i) Apresentar propostas e reclamações aos órgãos da associação sobre os assuntos relacionados com os fins da associação;

Número ou marcador · p. 5 j) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre as actividades da mesma.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os direitos consagrados no presente artigo não são extensivos aos membros beneméritos e honorários.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 5 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros em geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Respeitar e cumprir com os estatutos, regulamentos e deliberações dos corpos sociais;

Número ou marcador · p. 5 b) Contribuir com os meios possíveis de que dispõem para o prestígio e o progresso da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Efectuar regularmente o pagamento das quotas e demais encargos voluntariamente assumidos;

Número ou marcador · p. 5 d) Desempenhar com zelo e assiduidade as tarefas assumidas;

Número ou marcador · p. 5 e) Tomar parte nas reuniões para que forem convidados;

Número ou marcador · p. 5 f) Exercer com dedicação e transparência os cargos para que forem eleitos;

Número ou marcador · p. 5 g) Contribuir para a prossecução dos fins estatutários;

Número ou marcador · p. 5 h) Não injuriar ou difamar a associação e os seus membros em geral;

Número ou marcador · p. 5 i) Facultar a associação sempre que forem solicitadas informações úteis relativas as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 j) Participar activamente nas actividades da associação, contribuir com ideias para o seu bom nome e efectiva realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 5 Um) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 5 a) Os que durante um período máximo de três meses não pagarem as suas quotas, decorrido que seja o prazo de dez dias a partir da data do aviso acompanhado da nota de débito;

Número ou marcador · p. 5 b) Os que demostrarem comportamento doloso ou gravemente negligente com objectivo de provocar danos morais ou material a associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Os que usarem a associação para fins estranhos aos seus objetivos;

Número ou marcador · p. 5 d) Os que sistematicamente criarem querelas reiteradas e inúteis, que prejudiquem gravemente ou dificultem o harmonioso e convívio são dos membros;

Número ou marcador · p. 5 e) Os que declararem expressamente vontade em exonerar-se da qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A decisão do Conselho de Direçcão terá de ser ratificada na Assembleia Geral seguinte, com voto favorável igual ou maior de três quartos do número de todos os membros, tornando-se, então definitiva.

Número ou marcador · p. 5 Três) É competência do Conselho de Direcção declarar a perda de qualidade de membro, decisão que o membro poderá recorrer a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos fundos e Património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos e património)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os fundos da associação ASDELO provém:

Número ou marcador · p. 5 a) Das jóias, quotas e outras contribuições ou donativos recebidos dos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) Das receitas resultantes de prestação de serviços e da venda de quaisquer bens que a associação promova para realização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 5 c) As ajudas financeiras, material ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 d) Os legados ou herança que lhe sejam destinados nos termos estatutários e demais legislação;

Número ou marcador · p. 5 e) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) São considerados património da associação ASDELO todos os bens móveis e imóveis registados em nome da associação.

Número ou marcador · p. 5 Três) A sua utilização deve obedecer critérios a constar em regulamento interno.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 5 São órgãos sociais da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Definição da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituído por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos sociais.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Composição da mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Mesa da Assembleia Geral será eleita sempre que necessário no acto da realização da Assembleia Geral e será constituído por:

Número ou marcador · p. 6 a) Um (a) presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Um (a) vice-presidente;

Número ou marcador · p. 6 c) Um (a) secretário (a). Dois) Com mandato de 2 anos, renováveis

Texto do artigo · p. 6 ate ao máximo de 4 anos de mandato.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Presidente da mesa dirigirá as reuniões da Assembleia Geral. podendo em caso de impedimento, ser substituído pelo vice-presidente.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Convocação)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente até 15 de Dezembro de cada ano e extraordinariamente sempre que for necessário mediante a convocação do Conselho de Direcção, ou de pelo menos a metade dos seus membros efectivos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia considera-se legalmente constituída, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representados metade dos membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 ( Deliberações)

Número ou marcador · p. 6 Um) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações sobre alteração dos estatutos da associação, a expulsão de um membro, ou a dissolução da associação, exigem

Texto do artigo · p. 6 o voto favorável de pelo menos dois terços, ou mais, do número de todos os membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Competência da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Alterar os presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e exonerar os membros dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Deliberar sobre a admissão, readmissão e exclusão de membros;

Número ou marcador · p. 6 d) Apreciar e votar anualmente o balanço, relatório e as contas da Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 6 e) Fixar o valor da jóia e das quotas a pagar pelos membros;

Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre as reclamações e recursos interpostos;

Número ou marcador · p. 6 g) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 6 h) Apreciar e aprovar o programa e o orçamento anual da associação;

Número ou marcador · p. 6 i) Dissolver a associação;

Número ou marcador · p. 6 j) Deliberar sobre a extinção, liquidação da associação e posterior destino dos bens;

Número ou marcador · p. 6 k) Eleger a mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 l) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação;

Número ou marcador · p. 6 m) Aprovar a admissão dos membros honorários mediante ou sob proposta do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 n) Aprovar a abertura de delegações ou representações fora do local da sede.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Definição)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e administração da associação e é composto por 5 membros efectivos e eleitos, sendo um (a) presidente, um (a) vicepresidente, um (a) tesoureiro (a), um Conselheiro (a) e um secretário (a).

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos por um mandato de 2 anos renováveis, não podendo ultrapassar dois (2) mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 6 Três) A composição do Conselho de Direcção poderá ser alterada por uma deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 ( Competência)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção, em geral, administrar e gerir a associação e resolver sobre todos os assuntos que os pre-sentes estatutos ou regulamento geral interno não reservam para a Assembleia Geral, e em especial:

Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir a associação e representá-la no plano nacional, regional, internacional e institucional;

Número ou marcador · p. 6 b) Administrar os recursos financeiros e o património da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias, regulamentares e as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar o regulamento interno e submeté-lo a aprovação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 e) Deliberar sobre as reclamações e recursos interpostos cabendo a Assembleia Geral a decisão final;

Número ou marcador · p. 6 f) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da associação e com vista ao cabal cumprimento dos seus fins e objectivos;

Número ou marcador · p. 6 g) Assumir os poderes de representação da associação, nomeadamente assinar contratos, escrituras, responder em juízo e perante outros órgãos e instituições públicas ou privadas pelos actos da associação;

Número ou marcador · p. 6 h) Credenciar outros membros da associação ou pessoas contratadas para representarem a associação activa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos a todo o tempo, devendo essas declarações serem lavradas em acta.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente, pelo menos de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que para tal for convocado pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O presidente é substituído na sua ausência ou impedimento pelo vice-presidente.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Composição)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da associação, sendo composto por três membros efectivos e eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos para um mandato de 2 anos renováveis até ao máximo de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um vogal e um secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Competências)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Examinar as actividades exercidas pelo Conselho de Direcção bem como a documentação inerente;

Número ou marcador · p. 6 b) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral ou o Conselho de Direcção, quando o julgue necessário;

Número ou marcador · p. 6 a) Fiscalizar a administração geral da associação, verificando a correcta utilização dos meios e fundos ou valores da quaisquer espécies pertencentes a associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Debruçar-se sobre o balanço financeiro anual;

Número ou marcador · p. 7 c) Fiscalizar a observância dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente.

Número ou marcador · p. 7 Dois) É o presidente que dirige as sessões. Três) As deliberações são tomadas por

Texto do artigo · p. 7 maioria simples.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI Das disposições finais

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação ASDELO se dissolve:

Número ou marcador · p. 7 a) Por deliberação da Assembleia Geral, ouvidos os membros fundadores;

Número ou marcador · p. 7 b) Pelos demais casos expressamente previsto na lei em vigor no país.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral deliberará ouvidos os membros fundadores sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar ao património da associação nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 7 Para os casos omissos será aplicada a lei das associações e demais legislação em vigor ou por regulamento interno da associação ASDELO, na falta destes, pelas decisões tomadas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Alteração dos estatutos)

Texto do artigo · p. 7 A alteração dos estatutos da associação ASDELO é feita em Assembleia Geral e a sua aprovação requer o voto favorável de pelo menos dois terços do número de todos os membros.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Relações nacionais e internacionais)

Texto do artigo · p. 7 A Associação ASDELO cria laços de amizade e solidariedade com outras redes, associações nacionais e internacionais, ONG’s e instituições governamentais que operam dentro e fora do país.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 (Omissos)

Texto do artigo · p. 7 Em tudo quanto fica omisso nos regulamentos as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 7 Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais Kwaedja Guara Guara

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, da associação constituída entre Domingos Pedro Sande, natural de Caia,Manuel Simbe Dete, natural de Caia,Pedro Firmino Ntopa, natural de Caia,Mateus Pita Tomocene, natural de Chatala-Caia, António Jorge Gemuce, natural de Caia, João Firmino Ntopa, natural de Caia, Menita Miguel Tomocene, natural de Murraça, Lopes Marques Lopes, natural da Beira, Rosário Alface António, natural de Caia, e Ricardo António Cambala, natural de Caia, todos de nacionalidade moçambicana e residentes em Guara Guara, acordam constituir uma associação nos termos das clausulas seguintes:

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Denominação, natureza)

Número ou marcador · p. 7 Um) É constituída uma associação denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais Kwaedja Guara Guara, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicada.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Sede)

Número ou marcador · p. 7 Um) A associação tem a sua sede na localidade Guara Guara, podendo abrir delegações ou qualquer outras formas de representação em qualquer outro bairro desta localidade.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território da localidade Guara Guara, desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRECEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Duração)

Texto do artigo · p. 7 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto)

Número ou marcador · p. 7 Um) Associação prosseguirá fins de natureza socio-económico, ambiental e cultural. Para a prossecução dos seus objectivos, poderá:

Número ou marcador · p. 7 a) Desenvolver acções de promoção da Gestão Sustentável de Recursos Naturais;

Número ou marcador · p. 7 b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 7 c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;

Número ou marcador · p. 7 d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, socio-económico e culturais;

Número ou marcador · p. 7 e) Coordenar e supervisar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;

Número ou marcador · p. 7 f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 7 g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Admissão)

Número ou marcador · p. 7 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 7 Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 7 Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 7 Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 11 de Maio de 2016
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 56
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Manica
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos residentes nesta província de Manica, em representação da Associação Para o Desenvolvimento Local (ASDELO), requereu ao Governo Provincial de Manica o reconhecimento como pessoa jurídica da associação, nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, que regula o direito a livre associação, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica da Associação Para o Desenvolvimento Local (ASDELO), com sua sede na cidade de Chimoio, ao abrigo do disposto no artigo 4 e n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Manica, em Chimoio, 15 de Janeiro de 2007. — O Governador da Província, Raimundo Maico Diomba.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Sofala
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos moçambicanos apresentou o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins licítos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados por lei, nada obstando, ao seu reconhecimento
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Kweaedja Guara Guara.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Sofala, na Beira, 6 de Setembro de 2010. O Substituto Legal do Governador da Província, Carvalho Muária.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos moçambicanos apresentou o pedido de reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins licítos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requesitos fixados por lei, nada obstando, ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação de Gestão dos Recursos Naturais de Mutindire.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Sofala, na Beira, 1 de Novembro de 2013.
Texto do artigo, página 1: — O Governador, Félix Paulo.
Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Niassa
Texto do artigo, página 1: Contrato de Concessão Florestal n.º 01/Niassa/2016
Texto do artigo, página 1: Entre:
Texto do artigo, página 1: O Estado Moçambicano, representado pelo Governador Provincial do Niassa, Sua Excelência Arlindo Gonçalo Chilundo, com poderes bastantes para o efeito, nos termos do art. 28, n.º 1 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho, ora em diante designado por Concedente, com domicilio legal em Lichinga; e
Texto do artigo, página 1: A Weihai International Economic & Technical Cooperative co. Lda, representado pelo senhor Yu Fuchang, com poderes bastantes para o efeito, de ora em diante designado por concessionário, com sede em Pemba.
Texto do artigo, página 1: É celebrado o presente Contrato de Cocessão Florestal, ao abrigo do art. 28, n.º 1 do Decreto n.º 12/2002, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 1: CLÁUSULA 1.ª
Texto do artigo, página 1: Objecto
Texto do artigo, página 1: O Concedente atribui ao concessionário, uma área de exploração florestal com 76.033 ha, conforme Mapa de Delimitação Anexo que é parte integrante do presente contrato, situada entre os Distrito de Metarica e Cuamba, Província do Niassa.
Número ou marcador, página 1: CLÁUSULA 2ª
Texto do artigo, página 1: Duração
Texto do artigo, página 1: O presente contrato é celebrado por um período de 40 anos, prorrogáveis a pedido do concessionário e nos termos da lei.
Número ou marcador, página 1: CLÁUSULA 3.ª
Texto do artigo, página 1: Plano de maneio
Número ou marcador, página 1: 1. O concessionário obriga-se a apresentação de um plano de maneio.
Número ou marcador, página 1: 2. O concessionário obriga-se, no exercício das suas actividades
Texto do artigo, página 1: a cumprir integralmente o plano de maneio devidamente aprovado.
Número ou marcador, página 2: 3. O incumprimento do plano de maneio preceituado no número anterior, implicará de acordo com o calendário estabelecido:
Número ou marcador, página 2: a) Cancelamento do contrato e da concessão florestal se o cumprimento do plano estiver abaixo dos 25%;
Número ou marcador, página 2: b) Redimensionamento da área e revisão do plano de maneio correspondente se o cumprimento do plano estiver entre 25 a 50%;
Número ou marcador, página 2: c) Aviso e recomendações técnicas para o cumprimento integral do plano de maneio se o cumprimento estiver entre os 50 a 75%.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 4.ª
Texto do artigo, página 2: Espécies e quotas
Número ou marcador, página 2: 1. Ao abrigo do presente contrato e de acordo com o Plano de Maneio aprovado o concessionário está autorizado a proceder até ao ano 2055, a exploração sustentável das espécies florestais constantes no anexo I do Decreto 12/2002, de 6 de Junho (tabela abaixo). Após este período a exploração florestal ficará condicionada a revisão do plano de maneio.

Texto do artigo, página 2: Nome comercial Nome científico Nome vernacular Classe Diâmetro mínimo CAA (m3/ano) Tanga tanga Albizia versicolor 1 40 796,82 Chanfuta Afzelia quanzensis 1 50 753,29 Umbila Pterocarpus angolensis Mbila 1 40 617,01 Pau-ferro Swartizia madagascariensis 1 30 60,54 Mucarala Burkea africana Mucarati 3 40 213,36 Messassa Brachystegia spiciformis Tsondo 2 40 3.896,15 Messassa Jubernandia globiflora Ntoma 2 40 103,2 Mafuti Brachystegia boemi 2 40 459,21 Mungoroze Pteleopsis myrtifolia 2 40 618,98 Metonha Sterculia quinqueloba 3 50 1.290,20 Hacare Erythrophloeum suaveolens 3 40 1.163,55

Nome comercial	Nome científico	Nome vernacular	Classe	Diâmetro mínimo	CAA (m3/ano)
Tanga tanga	Albizia versicolor		1	40	796,82
Chanfuta	Afzelia quanzensis		1	50	753,29
Umbila	Pterocarpus angolensis	Mbila	1	40	617,01
Pau-ferro	Swartizia madagascariensis		1	30	60,54
Mucarala	Burkea africana	Mucarati	3	40	213,36
Messassa	Brachystegia spiciformis	Tsondo	2	40	3.896,15
Messassa	Jubernandia globiflora	Ntoma	2	40	103,2
Mafuti	Brachystegia boemi		2	40	459,21
Mungoroze	Pteleopsis myrtifolia		2	40	618,98
Metonha	Sterculia quinqueloba		3	50	1.290,20
Hacare	Erythrophloeum suaveolens		3	40	1.163,55

Número ou marcador, página 2: 2. O concedente pode interditar, total ou parcialmente, a exploração de uma ou mais espécies desde que se reconheça que da sua extracção possam resultar prejuízos para a floresta.
Número ou marcador, página 2: 3. Ficarão interditos a exploração os exemplares que o concedente
Texto do artigo, página 2: mandar reservar e marcar como árvores “porta sementes’’ bem como as manchas localizadas de floresta em que a actividade de exploração se revele altamente prejudicial ao equilíbrio ecológico.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 5.ª
Texto do artigo, página 2: Taxas
Número ou marcador, página 2: 1. Pela área de concessão florestal objecto do presente contrato, a operadora pagará ao concedente uma taxa anual a ser aprovada, sem prejuízo das taxas devidas ao Estado pela exploração de recursos florestais existentes na área;
Número ou marcador, página 2: 2. O valor referente a taxa de exploração florestal deverá ser pago até 31 de Março, do ano a que diz respeito.
Número ou marcador, página 2: 3. O não pagamento da taxa no prazo referido no número anterior,
Texto do artigo, página 2: implicará a interdição de exploração florestal, a qual se tornará definitiva se não houver regularização até doze meses.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 6.ª
Texto do artigo, página 2: Exclusividade
Número ou marcador, página 2: 1. O concessionário tem o direito exclusivo de exploração, inves- tigação, estudo dos recursos florestais constantes no objecto deste contrato, e com este objectivo desenvolver as operações e trabalhos que se mostrem necessários.
Número ou marcador, página 2: 2. Opor-se a atribuição parcial ou total, a terceiros da área de
Texto do artigo, página 2: exploração para fins incompatíveis, com o objecto deste contrato.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 7.ª
Texto do artigo, página 2: Delimitação
Número ou marcador, página 2: 1. A área de concessão florestal será delimitada, por meio de picada perimetral de 2 metros de largura.
Número ou marcador, página 2: 2. O concessionário deverá proceder a delimitação da área respectiva
Texto do artigo, página 2: no prazo máximo de 2 anos.
Número ou marcador, página 2: 3. O concessionário deve afixar tabuletas em locais definidos de acordo com o Plano de Maneio da área de exploração em regime de concessão, com os seguintes dizeres: Nome do concessionário; Contrato de concessão florestal n.º; Data da autorização; Término.
Número ou marcador, página 2: 4. A delimitação da área de concessão deverá ser feita usando as
Texto do artigo, página 2: normas contidas no Anexo Técnico ao Regulamento da Lei de Terras aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 29-A/2000, de 17 de Março, com as necessárias adaptações.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 8.ª
Texto do artigo, página 2: Implantação de infra-estruturas
Texto do artigo, página 2: O concessionário tem direito de usufruir, na área de exploração, dos terrenos necessários para a realização dos trabalhos de exploração florestal, nomeadamente, a implantação das respectivas instalações industriais, sociais e de gestão, sujeitos ao pedido de uso e aproveitamento da terra, nos termos da legislação respectiva.
Número ou marcador, página 2: CLÁUSULA 9.ª
Texto do artigo, página 2: Terceiros, comunidades e autoridades locais
Número ou marcador, página 2: 1. O concessionário deverá:
Número ou marcador, página 2: a) Respeitar os direitos de terceiros existentes na área, quer de pessoas singulares quer de agentes económicos privados, desde que não colidam com o objecto deste contrato;
Número ou marcador, página 2: b) Permitir o acesso das comunidades locais, aos recursos naturais de que estes careçam para o consumo próprio, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: c) Permitir a livre circulação de pessoas e bens, dentro da área de concessão;
Número ou marcador, página 2: d) Dar preferência as comunidades locais, no recrutamento da mão-de-obra para a concessão;
Número ou marcador, página 2: e) Em consenso com as comunidades locais e na presença das Autoridades Administrativas Locais preencher anualmente em formulário próprio os benefícios para as comunidades locais e submeter a entidade licenciadora;
Número ou marcador, página 3: f) Ao abrigo do contrato assinado com o concedente, a operadora deverá cumprir com os acordos consensualmente estabelecidos com as comunidades locais nos termos da sua comparticipação na partilha de benefícios.
Número ou marcador, página 3: 2. O concessionário tem o direito de beneficiar das comunidades locais:
Número ou marcador, página 3: a) Da comparticipação na vigilância, sobre a exploração sustentável dos recursos através de fiscais comunitários;
Número ou marcador, página 3: b) Do combate as queimadas descontroladas e quaisquer outras formas de perturbações e degradação da floresta.
Número ou marcador, página 3: 3. O concessionário terá as garantias das autoridades locais:
Número ou marcador, página 3: a) Do benefício de integração nos planos estratégicos dos programas de desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 3: b) Do encaminhamento dos 20% atribuídos as comunidades pela exploração florestal dos recursos.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 10.ª
Texto do artigo, página 3: Inicio da exploração
Número ou marcador, página 3: 1. A exploração florestal só terá início após a verificação pelo concedente, das seguintes condições:
Número ou marcador, página 3: a) Que tenham sido vistoriadas as instalações sociais e industriais estabelecidas;
Número ou marcador, página 3: b) A delimitação dos blocos de exploração anual, devidamente assinalados com tabuletas, de acordo com o Plano de Maneio;
Número ou marcador, página 3: c) A determinação do quantitativo e qualitativo das espécies objecto de exploração;
Número ou marcador, página 3: d) O pagamento da taxa de exploração, de acordo com o volume de corte anual constante do Plano de Maneio aprovado pelo sector;
Número ou marcador, página 3: e) A emissão da licença anual de exploração;
Número ou marcador, página 3: f) Contratação de fiscais ajuramentados pelo concessionário, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 3: 2. A falta de cumprimento de qualquer dos requisitos mencionados no
Texto do artigo, página 3: número anterior implicará a não emissão da licença anual, sem prejuízo da consequência prevista na alínea d) do artigo 29 do regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 11.ª
Texto do artigo, página 3: Publicação
Número ou marcador, página 3: 1. O concessionário deverá, no prazo de trinta dias contados da data da assinatura do presente contrato, proceder a sua publicação no Boletim da República.
Número ou marcador, página 3: 2. Após a publicação do contrato no Boletim da República, o
Texto do artigo, página 3: concessionário deve emitir uma comunicação a Direcção Provincial da Agricultura do Niassa, com uma cópia anexa do Boletim da República publicada pela Imprensa Nacional.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 12.ª
Texto do artigo, página 3: Fiscalização
Número ou marcador, página 3: 1. A área de concessão está sujeita a fiscalização relativamente a todos os aspectos da competência do Concedente, nomeadamente o cumprimento da lei e do contrato.
Número ou marcador, página 3: 2. O concessionário deve prestar toda a informação e facultar todos
Texto do artigo, página 3: os documentos que lhes forem solicitados, bem como permitir o livre acesso dos funcionários e fiscais na área de exploração.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 13.ª
Texto do artigo, página 3: Informação
Número ou marcador, página 3: 1. O concessionário enviará mensalmente nos prazos definidos pelos Serviços Provinciais de Floresta e Fauna Bravia os mapas resumo das suas operações, os quais deverão conter obrigatoriamente informação estatística completa sobre a produção, transformação, comercialização, exportação e stocks.
Número ou marcador, página 3: 2. A falta da informação implica a não renovação da licença anual.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 14.ª
Texto do artigo, página 3: Responsabilidade
Texto do artigo, página 3: O concessionário é responsável pelas transgressões a legislação florestal e faunística e pelos actos contrários as disposições deste contrato, provocados pelos seus trabalhadores ou pessoal sob a sua responsabilidade.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 15.ª
Texto do artigo, página 3: Repovoamento florestal
Número ou marcador, página 3: 1. Se da actividade de exploração florestal resultar a degradação dos recursos, o concessionário é obrigado a proceder ao repovoamento florestal quer das espécies nativas ou exóticas.
Número ou marcador, página 3: 2. O concessionário deverá fazer a reposição das espécies conforme
Texto do artigo, página 3: o plano de maneio.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 16.ª
Texto do artigo, página 3: Renovação
Número ou marcador, página 3: 1. O concessionário deverá requerer doze meses antes do fim do prazo fixado do presente contrato, que lhe seja renovado, indicando o período proposto demonstrando que continua a exercer a actividade objecto da concessão, preenchendo os demais requisitos postulados no artigo 30 do Decreto n.º 12/2002 de 6 de Junho.
Número ou marcador, página 3: 2. O concedente poderá renovar o contrato de concessão florestal
Texto do artigo, página 3: por determinado período fixando os termos e condições que entender apropriados ou recusar a sua renovação, num e noutro caso deverá comunicar o respectivo despacho ao requerente, até noventa dias antes do termo da licença.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 17.ª
Texto do artigo, página 3: Transmissão
Número ou marcador, página 3: 1. A transmissão do contrato de concessão carece de autorização do Governador Provincial, analisada a idoneidade do transmissionário, sem prejuízo das regras gerais de sucessão.
Número ou marcador, página 3: 2. Autorizada a transmissão, o transmissionário mantém os direitos
Texto do artigo, página 3: e obrigações do transmitente.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 18.ª
Texto do artigo, página 3: Rescisão
Número ou marcador, página 3: 1. O concedente poderá rescindir o contrato se se verificar:
Número ou marcador, página 3: a) Transmissão do contrato sem prévia autorização.
Número ou marcador, página 3: b) Falência ou insolvência da operadora;
Número ou marcador, página 3: c) O não pagamento da taxa anual dentro de 3 anos consecutivos;
Número ou marcador, página 3: d) Notória insuficiência para as operações silviculturais, exploração e de preservação previstas no plano de maneio;
Número ou marcador, página 3: e) Início da exploração sem o cumprimento do clausulado.
Número ou marcador, página 3: f) Paralisação da exploração ou das operações industriais por período superior a 1 (um) ano.
Número ou marcador, página 3: 2. O concessionário poderá solicitar a rescisão do contrato se:
Número ou marcador, página 3: a) Por motivo de força maior, se tornar impossível a continuação das actividades;
Número ou marcador, página 3: b) Se se tornar inviável económica e financeiramente a continuação da actividade.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 19.ª
Texto do artigo, página 3: Alterações
Texto do artigo, página 3: O presente contrato poderá ser objecto de alteração, total ou parcial, especificando as cláusulas alteradas e a sua nova redacção, as quais constarão numa Adenda, escrita e assinada por ambas as partes.
Número ou marcador, página 3: CLÁUSULA 20.ª
Texto do artigo, página 3: Segurança laboral
Texto do artigo, página 3: O concessionário obriga-se a respeitar a legislação laboral e a segurança social aplicável aos seus trabalhadores.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 21.ª
Texto do artigo, página 4: Resolução de conflitos
Texto do artigo, página 4: As partes são obrigadas a notificar uma a outra por escrito, a existência de qualquer diferendo resultante da aplicação deste contrato.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 22.ª
Texto do artigo, página 4: Omissões
Texto do artigo, página 4: As questões suscitadas sobre interpretação e execução das cláusulas deste contrato, bem como quaisquer casos omissos, serão resolvidas com base na interpretação da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 23.ª
Texto do artigo, página 4: Legislação aplicável
Número ou marcador, página 4: 1. Além do que dispõe este contrato as partes cumprirão todas as disposições que lhes forem aplicáveis pela Legislação Florestal e Faunística, e demais legislação em vigor no país.
Número ou marcador, página 4: 2. Qualquer diferendo entre as partes que surja no decurso da execução do presente contrato será sempre que possível resolvido por negociação entre as partes.
Número ou marcador, página 4: 3. Caso persista o diferendo, será competente o tribunal moçambicano da área respectiva.
Número ou marcador, página 4: CLÁUSULA 24.ª
Texto do artigo, página 4: Disposição final
Texto do artigo, página 4: As partes declaram conhecer o sentido das cláusulas do presente contrato e comprometem-se a cumpri-lo na íntegra.
Texto do artigo, página 4: Assim o dizem e reciprocamente aceitam nas suas referidas qualidades e vão assinar o presente contrato em quadruplicado, com o director provincial da agricultura do niassa e outras testemunhas.
Texto do artigo, página 4: Lichinga, 11 de Março de 2016. — O Governador da Província, Arlindo Gonçalo Chilundo.
Texto do artigo, página 4: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 4: Associação Para o Desenvolvimento Local (ASDELO)
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação)
Texto do artigo, página 4: À associação de desenvolvimento local, adiante designada por ASDELO.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: À associação de desenvolvimento local, adiante designada por ASDELO, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída nos termos da lei, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Sede)
Número ou marcador, página 4: Um) A Associação ASDELO, tem a sua sede na cidade de Chimoio e podendo ser transferida para qualquer outro local por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Poderá por decisão da Assembleia Geral, estabelecer delegações ou outras formas de representação social onde julgar conveniente, em território nacional ou fora dele, e associar-se a outras organizações que desempenhem actividades similares.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Duração)
Texto do artigo, página 4: A Associação ASDELO é constituído por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da celebração da respetiva escritura pública.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos objectivos e actividades
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
Texto do artigo, página 4: A Associação ASDELO tem como objectivos:
Número ou marcador, página 4: a) Objectivo global:
Número ou marcador, página 4: i) Promover o Desenvolvimento local sustentável envolvendo as comunidades e o governo na elaboração de planos de desenvolvimento local sustentável e na tomada de decisões conjuntas, tendo como principal alvo a equidade de género.
Número ou marcador, página 4: b) Objectivos específicos :
Número ou marcador, página 4: i) Estimular a consolidação da ASDELO e comunicação entre seus membros; ii) Facilitar cursos de educação formal e informal para associações, Conselhos Consultivos, Lideranças Comunitárias, OCBs, IPCC e outros; iii) Promover a preservação da cultura popular, conhecimentos locais, a biodiversidade e ecoturismo;
Texto do artigo, página 4: iv) Promover intercâmbios entre grupos, associações, e demais entidades de organização comunitária e do governo em pró da formação de uma rede de desenvolvimento local sustentável.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 4: Um) Podem ser membros da Associação ASDELO as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras residentes ou não em território nacional, desde que aceitem os estatutos, os princípios e programa da associação e se conformem com eles.
Número ou marcador, página 4: Dois) Os candidatos a membros deverão solicitar a sua admissão ao conselho de direcção através de preenchimento de uma ficha acompanhada de duas fotografias e jóia e secundada por dois membros fundadores.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Categoria de membros)
Número ou marcador, página 4: Um) Os membros da associação distinguemse pelas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 4: a) Membros fundadores – São todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuíndo significativamente para a sua criação e que tenham subscrito a escritura da constituição;
Número ou marcador, página 4: b) Membros efectivos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que
Texto do artigo, página 5: aceitam, respeitam e se conformam com os estatutos da associação e que manifestam vontade de fazer parte nela pagando regularmente as suas quotas;
Número ou marcador, página 5: c) Membros beneméritos – São todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que presta a associação uma contribuição material, pecuniária ou prestação de serviços para a criação, manutenção e desenvolvimento da associação.
Número ou marcador, página 5: d) Membros honorários – São aquelas pessoas singulares ou colectivas que pela sua acção e motivação tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) A admissão de membros honorários é feita pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Três) O pagamento das quotas pelos membros honorários é de carácter voluntário, podendo contribuir com sugestões para o melhoramento do funcionamento da associação e participar nas sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Intransmissibilidade de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 5: Um) A qualidade de membro da Associação ASDELO é intransmissível.
Número ou marcador, página 5: Dois) O membro pode, porém, fazer-se representar na Assembleia Geral por outro membro mediante simples carta assinada pelo membro em causa e dirigida ao presidente da mesa de Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 5: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 5: Um) São direitos dos membros em geral:
Número ou marcador, página 5: a) Participar nas reuniões e nas deliberações da Assembleia Geral ou do órgão em que fizer parte;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 5: c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estabelecidos nos estatutos;
Número ou marcador, página 5: d) Recorrer das deliberações da Assembleia Geral que considerem contrárias aos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 5: e) Propor a alteração do regulamento interno;
Número ou marcador, página 5: f) Beneficiar-se de oportunidades de formação que forem criadas pela associação;
Número ou marcador, página 5: g) Recorrer a Assembleia Geral sempre que se sentir lesado nos seus direitos;
Número ou marcador, página 5: h) Frequentar a sede da associação com os seus convidados;
Número ou marcador, página 5: i) Apresentar propostas e reclamações aos órgãos da associação sobre os assuntos relacionados com os fins da associação;
Número ou marcador, página 5: j) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre as actividades da mesma.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os direitos consagrados no presente artigo não são extensivos aos membros beneméritos e honorários.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 5: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros em geral:
Número ou marcador, página 5: a) Respeitar e cumprir com os estatutos, regulamentos e deliberações dos corpos sociais;
Número ou marcador, página 5: b) Contribuir com os meios possíveis de que dispõem para o prestígio e o progresso da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Efectuar regularmente o pagamento das quotas e demais encargos voluntariamente assumidos;
Número ou marcador, página 5: d) Desempenhar com zelo e assiduidade as tarefas assumidas;
Número ou marcador, página 5: e) Tomar parte nas reuniões para que forem convidados;
Número ou marcador, página 5: f) Exercer com dedicação e transparência os cargos para que forem eleitos;
Número ou marcador, página 5: g) Contribuir para a prossecução dos fins estatutários;
Número ou marcador, página 5: h) Não injuriar ou difamar a associação e os seus membros em geral;
Número ou marcador, página 5: i) Facultar a associação sempre que forem solicitadas informações úteis relativas as actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: j) Participar activamente nas actividades da associação, contribuir com ideias para o seu bom nome e efectiva realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 5: Um) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 5: a) Os que durante um período máximo de três meses não pagarem as suas quotas, decorrido que seja o prazo de dez dias a partir da data do aviso acompanhado da nota de débito;
Número ou marcador, página 5: b) Os que demostrarem comportamento doloso ou gravemente negligente com objectivo de provocar danos morais ou material a associação;
Número ou marcador, página 5: c) Os que usarem a associação para fins estranhos aos seus objetivos;
Número ou marcador, página 5: d) Os que sistematicamente criarem querelas reiteradas e inúteis, que prejudiquem gravemente ou dificultem o harmonioso e convívio são dos membros;
Número ou marcador, página 5: e) Os que declararem expressamente vontade em exonerar-se da qualidade de membro.
Número ou marcador, página 5: Dois) A decisão do Conselho de Direçcão terá de ser ratificada na Assembleia Geral seguinte, com voto favorável igual ou maior de três quartos do número de todos os membros, tornando-se, então definitiva.
Número ou marcador, página 5: Três) É competência do Conselho de Direcção declarar a perda de qualidade de membro, decisão que o membro poderá recorrer a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos fundos e Património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Fundos e património)
Número ou marcador, página 5: Um) Os fundos da associação ASDELO provém:
Número ou marcador, página 5: a) Das jóias, quotas e outras contribuições ou donativos recebidos dos membros;
Número ou marcador, página 5: b) Das receitas resultantes de prestação de serviços e da venda de quaisquer bens que a associação promova para realização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 5: c) As ajudas financeiras, material ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: d) Os legados ou herança que lhe sejam destinados nos termos estatutários e demais legislação;
Número ou marcador, página 5: e) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que façam parte do património da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) São considerados património da associação ASDELO todos os bens móveis e imóveis registados em nome da associação.
Número ou marcador, página 5: Três) A sua utilização deve obedecer critérios a constar em regulamento interno.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos)
Texto do artigo, página 5: São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador, página 5: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Definição da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituído por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Composição da mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Mesa da Assembleia Geral será eleita sempre que necessário no acto da realização da Assembleia Geral e será constituído por:
Número ou marcador, página 6: a) Um (a) presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Um (a) vice-presidente;
Número ou marcador, página 6: c) Um (a) secretário (a). Dois) Com mandato de 2 anos, renováveis
Texto do artigo, página 6: ate ao máximo de 4 anos de mandato.
Número ou marcador, página 6: Três) O Presidente da mesa dirigirá as reuniões da Assembleia Geral. podendo em caso de impedimento, ser substituído pelo vice-presidente.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Convocação)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente até 15 de Dezembro de cada ano e extraordinariamente sempre que for necessário mediante a convocação do Conselho de Direcção, ou de pelo menos a metade dos seus membros efectivos.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia considera-se legalmente constituída, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representados metade dos membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: ( Deliberações)
Número ou marcador, página 6: Um) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações sobre alteração dos estatutos da associação, a expulsão de um membro, ou a dissolução da associação, exigem
Texto do artigo, página 6: o voto favorável de pelo menos dois terços, ou mais, do número de todos os membros presentes.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Competência da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Alterar os presentes estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) Eleger e exonerar os membros dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Deliberar sobre a admissão, readmissão e exclusão de membros;
Número ou marcador, página 6: d) Apreciar e votar anualmente o balanço, relatório e as contas da Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 6: e) Fixar o valor da jóia e das quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre as reclamações e recursos interpostos;
Número ou marcador, página 6: g) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 6: h) Apreciar e aprovar o programa e o orçamento anual da associação;
Número ou marcador, página 6: i) Dissolver a associação;
Número ou marcador, página 6: j) Deliberar sobre a extinção, liquidação da associação e posterior destino dos bens;
Número ou marcador, página 6: k) Eleger a mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: l) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação;
Número ou marcador, página 6: m) Aprovar a admissão dos membros honorários mediante ou sob proposta do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: n) Aprovar a abertura de delegações ou representações fora do local da sede.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Definição)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e administração da associação e é composto por 5 membros efectivos e eleitos, sendo um (a) presidente, um (a) vicepresidente, um (a) tesoureiro (a), um Conselheiro (a) e um secretário (a).
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros do Conselho de Direcção são eleitos por um mandato de 2 anos renováveis, não podendo ultrapassar dois (2) mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 6: Três) A composição do Conselho de Direcção poderá ser alterada por uma deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: ( Competência)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção, em geral, administrar e gerir a associação e resolver sobre todos os assuntos que os pre-sentes estatutos ou regulamento geral interno não reservam para a Assembleia Geral, e em especial:
Número ou marcador, página 6: a) Dirigir a associação e representá-la no plano nacional, regional, internacional e institucional;
Número ou marcador, página 6: b) Administrar os recursos financeiros e o património da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias, regulamentares e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar o regulamento interno e submeté-lo a aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: e) Deliberar sobre as reclamações e recursos interpostos cabendo a Assembleia Geral a decisão final;
Número ou marcador, página 6: f) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da associação e com vista ao cabal cumprimento dos seus fins e objectivos;
Número ou marcador, página 6: g) Assumir os poderes de representação da associação, nomeadamente assinar contratos, escrituras, responder em juízo e perante outros órgãos e instituições públicas ou privadas pelos actos da associação;
Número ou marcador, página 6: h) Credenciar outros membros da associação ou pessoas contratadas para representarem a associação activa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos a todo o tempo, devendo essas declarações serem lavradas em acta.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente, pelo menos de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que para tal for convocado pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 6: Dois) O presidente é substituído na sua ausência ou impedimento pelo vice-presidente.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Composição)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da associação, sendo composto por três membros efectivos e eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos para um mandato de 2 anos renováveis até ao máximo de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um vogal e um secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Competências)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Examinar as actividades exercidas pelo Conselho de Direcção bem como a documentação inerente;
Número ou marcador, página 6: b) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral ou o Conselho de Direcção, quando o julgue necessário;
Número ou marcador, página 6: a) Fiscalizar a administração geral da associação, verificando a correcta utilização dos meios e fundos ou valores da quaisquer espécies pertencentes a associação;
Número ou marcador, página 7: b) Debruçar-se sobre o balanço financeiro anual;
Número ou marcador, página 7: c) Fiscalizar a observância dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente.
Número ou marcador, página 7: Dois) É o presidente que dirige as sessões. Três) As deliberações são tomadas por
Texto do artigo, página 7: maioria simples.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 7: Um) A associação ASDELO se dissolve:
Número ou marcador, página 7: a) Por deliberação da Assembleia Geral, ouvidos os membros fundadores;
Número ou marcador, página 7: b) Pelos demais casos expressamente previsto na lei em vigor no país.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral deliberará ouvidos os membros fundadores sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar ao património da associação nos termos da lei.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 7: Para os casos omissos será aplicada a lei das associações e demais legislação em vigor ou por regulamento interno da associação ASDELO, na falta destes, pelas decisões tomadas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo, página 7: A alteração dos estatutos da associação ASDELO é feita em Assembleia Geral e a sua aprovação requer o voto favorável de pelo menos dois terços do número de todos os membros.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Relações nacionais e internacionais)
Texto do artigo, página 7: A Associação ASDELO cria laços de amizade e solidariedade com outras redes, associações nacionais e internacionais, ONG’s e instituições governamentais que operam dentro e fora do país.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 7: (Omissos)
Texto do artigo, página 7: Em tudo quanto fica omisso nos regulamentos as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 7: Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais Kwaedja Guara Guara
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, da associação constituída entre Domingos Pedro Sande, natural de Caia,Manuel Simbe Dete, natural de Caia,Pedro Firmino Ntopa, natural de Caia,Mateus Pita Tomocene, natural de Chatala-Caia, António Jorge Gemuce, natural de Caia, João Firmino Ntopa, natural de Caia, Menita Miguel Tomocene, natural de Murraça, Lopes Marques Lopes, natural da Beira, Rosário Alface António, natural de Caia, e Ricardo António Cambala, natural de Caia, todos de nacionalidade moçambicana e residentes em Guara Guara, acordam constituir uma associação nos termos das clausulas seguintes:
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Denominação, natureza)
Número ou marcador, página 7: Um) É constituída uma associação denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais Kwaedja Guara Guara, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicada.
Número ou marcador, página 7: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Sede)
Número ou marcador, página 7: Um) A associação tem a sua sede na localidade Guara Guara, podendo abrir delegações ou qualquer outras formas de representação em qualquer outro bairro desta localidade.
Número ou marcador, página 7: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território da localidade Guara Guara, desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRECEIRO
Texto do artigo, página 7: (Duração)
Texto do artigo, página 7: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Objecto)
Número ou marcador, página 7: Um) Associação prosseguirá fins de natureza socio-económico, ambiental e cultural. Para a prossecução dos seus objectivos, poderá:
Número ou marcador, página 7: a) Desenvolver acções de promoção da Gestão Sustentável de Recursos Naturais;
Número ou marcador, página 7: b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 7: c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;
Número ou marcador, página 7: d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, socio-económico e culturais;
Número ou marcador, página 7: e) Coordenar e supervisar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
Número ou marcador, página 7: f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 7: g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Admissão)
Número ou marcador, página 7: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.
Número ou marcador, página 7: Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 7: Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 7: Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 7: Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo ZTE Mozambique, Limitada
Certidão de registo Trans-Sun, Limitada
Certidão de registo Brilho Dental, S.A.
Certidão de registo SCGPP – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Centro de Beleza Tchuna-Me – Sociedade Unipessaol, Limitada
Certidão de registo STP GE Internacional Moçambique, Limitada
Certidão de registo Showtime Investiment Limitada
Certidão de registo EV Transportes, Limitada
Certidão de registo Bzakumuy Comercial, Limitada
Certidão de registo Mando Oficce Solutions, Limitada,
Despacho Governo da Província de Sofala
Certidão de registo Nikiss Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Campismo Administração, Limitada
Certidão de registo Eleccool, Limitada
Certidão de registo GSMI – Gerenciamento Supervisão Manutenção Industrial, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo LT. Garage Automation, Limitada
Certidão de registo S&S Gelo, Limitada
Certidão de registo Ekol Constructions, Limitada
Certidão de registo Barra Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SAD Constroi, Limitada
Certidão de registo Belavista Agro Industrial, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Seragra Produções & Serviços – Sociedade Unipessoal Limitada
Diploma Associação Para o Desenvolvimento Local (ASDELO)
Certidão de registo Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais Kwaedja Guara Guara
Certidão de registo Sema Med, Limitada
Certidão de registo Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Mutindire
Certidão de registo Teixeira e Dias Metalo Moçambique, Limitada
Certidão de registo Pan Afric Gems – Sociedade Unipessoal, Limitada

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