III Série n.º 94/2016

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Edição III Série n.º 94/2016

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Texto do artigo · p. 36 Os sócios poderão delegar os seus poderes total ou parcialmente a pessoas estranhas a sociedade mediante, procuração passada para tal fim, estabelecendo os limites e condições de competência delegados, ou constituir mandatários da sociedade nos termos do artigo ducentésimo quinquagésimo sexto do código comercial, fixando-lhes as atribuições poderes dos respectivos mandatos

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 36 Salvo outras formalidades legais a assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 36 (Balanço e distribuição de resultados)

Texto do artigo · p. 36 Anualmente será dado um balanço fechado com a data de trinta e um de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia-geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 36 Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 36 A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 36 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 36 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 36 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, quinze de

Texto do artigo · p. 36 Julho de dois mil e dezasseis. — O Notário, Ilegível.

Texto do artigo · p. 36 INDVIDRO – Indústria de Vidro, Limitada

Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta datada de vinte e dois de Julho de dois mil e dezasseis, procedeu-se na sociedade em epígrafe, à divisão da quota titulada por IBG (International Business Group) Holding Ltd., com o valor nominal de quarenta e nove mil e quinhentos meticais, representativa de noventa e nove por cento do capital social em duas quotas desiguais, uma com o valor nominal de dezassete mil e quinhentos meticais, representativa de trinta e cinco por cento do capital social, e outra com o valor nominal de trinta e dois mil meticais, representativa de sessenta e quatro por cento do capital social; à cessão da parte da quota dividida titulada pelo sócio IBG (International Business Group) Holding Ltd., com o valor nominal de dezassete mil e quinhentos meticais, representativa de trinta e cinco por cento do capital social, a Tiago José Peixoto Pereira, cidadão de nacionalidade portuguesa, com NIF 256275017, com domicílio profissional em Zona Industrial de Gême, Lotes G6 e G7, 4730-180 Gême – Vila Verde, Portugal, titular do Passaporte n.º N107219, emitido em 30 de Abril de 2014 pelo SEF, guardando para si a outra parte da quota dividida, com o valor nominal de trinta e dois mil meticais, representativa de sessenta e quatro por cento do capital social; e à alteração da denominação social para Vitroglass, Lda; que o levou à alteração parcial dos artigos primeiro e quarto dos estatutos da INDVIDRO – Indústria de Vidro, Limitada, matriculada sob o NUEL 100713403, que passa a ter a seguinte nova redacção:

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 36 (Denominação e duração)

Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade adopta a denominação de Vitroglass, Limitada. E é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente contrato de sociedade e pelos preceitos legais aplicáveis em vigor.

Número ou marcador · p. 36 Dois) A sua duração é por tempo indeter-minado, contando a partir da data da sua constituição.

Texto do artigo · p. 36 .............................................................

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 36 (Capital social)

Texto do artigo · p. 36 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, correspondente à soma de três quotas desiguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 36 a) Uma quota com o valor nominal de trinta e dois mil meticais, representativa de sessenta e quatro por cento do capital

Texto do artigo · p. 36 social, pertencente à IBG (International Business Group) Holding Ltd;

Número ou marcador · p. 36 b) Uma quota com o valor nominal de dezassete mil e quinhentos meticais, representativa de trinta e cinco por cento do capital social, pertencente à Tiago José Peixoto Pereira;

Número ou marcador · p. 36 c) Outra quota com o valor nominal de quinhentos meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente a António Rodrigues de Sá.

Texto do artigo · p. 36 Que em tudo mais não alterado continua a

Texto do artigo · p. 36 vigorar as disposições do pacto social anterior. Está conforme. Maputo, vinte e cinco de Julho de dois mil

Texto do artigo · p. 36 e dezasseis. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 36 Esquina do Sabor

Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública vinte e quatro de Junho de dois mil e dezasseis, lavrada de folhas setenta e nove a folhas oitenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos quarenta sessenta e nove, traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussá, licenciada em Direito técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe, alteração do objecto social e alteração parcial do pacto social, em que a outorgante em nome da sua representada procede a alteração do objecto social da sociedade i) Organização e realização de eventos, ii) Desenvolvimento de actividade de catering, confecção de refeições, serviços de almoços, jantares, cocktails e similares, iii) Serviços de decoração, e iv) lmportação e exportação de material, equipamento e acessórios para a realização e decoração de eventos ii) Desenvolvimento de actividades de catering, confecção de refeições, serviços de almoço, jantares, cocktails e similares, iii) comércio por grosso e a retalho de produtos almentares e bebidas, e iv) importação e exportação.

Texto do artigo · p. 36 Que, em vertude do acto acima praticada e conforme e deliberado pela assembleia geral realiza aos seis de Junho de dois mil e dezasseis, pela presente escritura e na qualidade em que outorga, procede a alteração do artigo quarto dos estatutos da sociedade sua representada, Esquina do Sabor, que passará a ter a seguinte redacção.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 Objecto

Número ou marcador · p. 37 Um) O objecto social da sociedade consiste em:

Número ou marcador · p. 37 a) Organização, realização e decoração de eventos;

Número ou marcador · p. 37 b) Desenvolvimento de actividades de catering, confecção de refeições, serviços de almoço, jantares, cocktails e similares;

Número ou marcador · p. 37 c) Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares e bebidas;

Número ou marcador · p. 37 d) Importação e exportação.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Mantem. Três) Mantem. Que em tudo o mais não alterado continuam

Texto do artigo · p. 37 a vigorar as disposições do pacto social anterior. Está conforme. Maputo, trinta de Junho de dois mil e

Texto do artigo · p. 37 dezasseis. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 37 Pentagon Electric Company, Limitada

Texto do artigo · p. 37 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Julho de dois mil e dezasseis, exarada de folhas cento e trinta a folhas cento e trinta e duas do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e nove traço E, do Terceiro Cartório Notarial, perante Luís Salvador Muchanga, licenciado em Direito, conservador e notário superior, em exercício no referido cartório, foi constituída por: Xiao Jun Liu, Wong Group Holding Company, Limitada e Wang Dong, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 37 A sociedade adopta a denominação de Pentagon Electric Company, Limitada, e é constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, e tem a sua sede na cidade da Matola, Avenida das Indústrias, n.º 977, podendo criar filiais, sucursais, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Duração)

Texto do artigo · p. 37 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando se o seu começo a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Objecto)

Número ou marcador · p. 37 Um) A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de produção e comercialização de

Texto do artigo · p. 37 cabos eléctricos, transformadores de tensão, quadros eléctricos, materiais e equipamento eléctricos e materiais de construção.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A sociedade poderá também exercer outras actividades subsidiárias ou conexas com o objecto principal.

Número ou marcador · p. 37 Três) A sociedade poderá ainda participar e adquirir participações no capital de outras sociedades, ainda que estas tenham um objecto social diferente do da sociedade.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Capital social)

Número ou marcador · p. 37 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em equipamento e dinheiro, é de dez milhões de meticais, correspondente a soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 37 a) Uma quota no valor nominal de quatro milhões de meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Xiao Jun Liu;

Número ou marcador · p. 37 b) Uma quota no valor nominal de três milhões de meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente à sócia Wong Group Holding Company, Limitada;

Número ou marcador · p. 37 c) Uma quota no valor nominal de três milhões de meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente ao sócio Wang Dong.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O capital social será aumentado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral, na proporção das quotas dos sócios, salvo se o contrário for decidido em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 37 Não são exigíveis prestações suplementares do capital, mas os sócios poderão, fazer à caixa social os suprimentos de que ela carece, ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 37 Um) A cessão total ou parcial de quotas entre os sócios é livre.

Número ou marcador · p. 37 Dois) As quotas não poderão ser cedidas a título gratuito ou oneroso a quaisquer pessoas estranhas à sociedade, a não ser com consentimento da maioria dos sócios que gozam sempre do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 37 Três) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas feita sem observância do disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 (Gerência)

Número ou marcador · p. 37 Um) A gerência da sociedade será exercida pelo sócio Wang Dong, que desde já fica gerente, com dispensa de caução e com remuneração que aí vier a ser fixada.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O gerente disporá de poderes necessários para a prática de todos os actos tendentes à realização do objecto social que a lei não reserve à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 37 Três) A duração do mandato do gerente será definida em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 (Formas de obrigar a sociedade e representação)

Número ou marcador · p. 37 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do gerente.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O gerente poderá delegar os respectivos representantes no todo ou em parte, mesmo em pessoas estranhas à sociedade mediante procuração.

Número ou marcador · p. 37 Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos estranhos ao seu objecto social nomeadamente, letras de favor fiança e abonações.

Número ou marcador · p. 37 Quatro) Para actos de mero expediente basta a assinatura de um ou mais sócios, ou de um empregado da sociedade devidamente autorizado para o efeito.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 37 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 37 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano para apreciação aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 37 Dois) As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 37 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo gerente da sociedade por carta registada com aviso de recepção e com uma antecedência minima de dez dias.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 37 (Balanço e contas)

Número ou marcador · p. 37 Um) O balanço e contas de resultados fechar-se ão com referências a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral no primeiro mês do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente estabelecida para constituir o fundo de reserva enquanto não estiver realizado ou sempre que for necessário reintegrá-lo nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 37 Três) Cumprido o disposto no número anterior a parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Dissolução da sociedade)

Número ou marcador · p. 37 Um) A sociedade dissolve-se nos casos, termos e condições previstos na lei.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Em caso de falecimento, interdição ou inabilitação de qualquer sócio, a sociedade mantém-se com os herdeiros do falecido ou com o interdito ou inabilitado legalmente representado.

Número ou marcador · p. 38 Três) Se a sociedade se dissolver os sócios serão liquidatários e procederão a liquidação e partilha como entre si acordarem.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Na falta de acordo quanto a partilha serão os haveres sociais licitados verbalmente entre os sócios e adjudicados àquele que mais vantagens oferecer em preços e forma de pagamento.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Diversos)

Texto do artigo · p. 38 As dúvidas e omissões serão resolvidos e regulados pelas disposições legais vigentes sobre a matéria na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 38 Está conforme. Maputo, 21 de Julho de 2016. — A Notária,

Texto do artigo · p. 38 Ilegível.

Texto do artigo · p. 38 Luckylotto, S.A.

Texto do artigo · p. 38 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de doze de Julho de dois mil e dezasseis, lavrada de oitenta e um e seguintes, do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e sessenta e um traço D, deste Cartório Notarial de Maputo, perante mim Pedro Amós Cambule, licenciado em Direito, conservador e notário superior do referido cartório, foi constituída uma sociedade Anónima, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Denominação)

Texto do artigo · p. 38 Sob a denominação de Luckylotto, S.A. é constituída uma sociedade comercial anónima de responsabilidade, limitada, que se regerá pelo presente estatuto, nos termos do Código Comercial e demais legislação aplicável, para os casos omissos.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Sede)

Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Três) O Conselho de Administração poderá, sem dependência de deliberação dos sócios,

Texto do artigo · p. 38 criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Duração)

Texto do artigo · p. 38 A duração da sociedade será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 (Objecto)

Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 38 a) A gestão da exploração de determinados jogos de diversão social, nomeadamente as modalidades de lotarias, apostas mútuas, joker, totoloto e outras modalidades de que tenha obtido, junto da entidade competente, o necessário licenciamento;

Número ou marcador · p. 38 b) O financiamento de actividades sociais, culturais e desportivas através de fundos resultantes de exploração de modalidades de jogos de diversão social, explorados pela associação nos termos estabelecidos na legislação vigente e aplicável à matéria.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A sociedade poderá dedicar-se também à exploração de jogos específicos, licenciados a determinadas entidades com a finalidade de financiar actividades específicas.

Número ou marcador · p. 38 Três) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal e, nomeadamente, poderá praticar todos os actos complementares da sua actividade.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) A sociedade poderá participar no capital de qualquer outra pessoa colectiva de objecto igual ou distinto do dela prosseguido, detendo para o efeito os títulos ou participações que sejam necessários, podendo igualmente associar-se a qualquer entidade, mediante acordos de parceria, mediante qualquer forma de associação legalmente consentida.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 (Capital social)

Texto do artigo · p. 38 O capital social, é de cem mil meticais, representado por mil acções, com valor nominal de cem meticais cada.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 38 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas ou

Texto do artigo · p. 38 por incorporação de reservas, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal ou conversão de obrigações em acções, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Dois) O aumento do capital social pode ser deliberado pela Assembleia Geral mediante proposta do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 38 Três) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberadas em Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração e, supletivamente, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência na proporção das acções que possuírem, a exercer nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 (Acções)

Número ou marcador · p. 38 Um) As acções serão nominativas e tituladas. Dois) As acções serão representadas por

Texto do artigo · p. 38 títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil ou cem mil acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 38 Três) Os títulos representativos das acções da sociedade serão assinados por dois administradores, sendo uma dessas assinaturas do Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) O custo das operações de registo, averbamento de transmissões, desdobramentos, conversões, emissão de títulos ou outras das acções representativas do capital da sociedade será suportado pelos interessados.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidas em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais sem voto.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 38 (Direito de preferência na transmissão de acções)

Número ou marcador · p. 38 Um) Os sócios gozam de direito de preferência sobre a transmissão, total ou parcial, de acções, na proporção das suas respectivas participações.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou parte destas, deverá enviar, por carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, a respectiva manifestação de interesse de venda, a qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para manifestada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transmissão.

Número ou marcador · p. 38 Três) Nos quinze dias seguintes à data em que houver recebido a manifestação de interesse de venda, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) O direito de preferência é exercido pelo valor, prazo e restantes condições acordadas para a projectada transmissão, devendo o sócio ou sócios que pretendam notificar, por escrito, o sócio transmitente, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da notificação prevista no número anterior, sob pena de caducidade.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 39 (Acções próprias)

Número ou marcador · p. 39 Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como poderá onerá-las, aliená-las ou praticar com as mesmas quaisquer outras operações em direito permitidas, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as acções não conferem direito de voto, dividendo ou preferência, nem tem qualquer outro direito social, excepto o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas, se a Assembleia Geral não deliberar o contrário.

Número ou marcador · p. 39 Três) Na alienação de acções próprias, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas respectivas participações, a exercer nos termos do artigo oitavo destes estatutos, com as respectivas adaptações.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 39 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipo de obrigações.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.

Número ou marcador · p. 39 Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Prestação suplementares)

Texto do artigo · p. 39 Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os sócios obrigados na proporção, condições, prazos e montantes estabelecidos em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 39 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 39 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 39 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 39 b) O Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 39 c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 39 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 39 Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Constituição)

Número ou marcador · p. 39 Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 39 Dois) As Assembleias Gerais são ordinárias e extraordinárias e, reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 39 Três) A Assembleia Geral realizar-se-á, por regra, na sede social da sociedade, mas poderá reunir em outro local a designar pelo Presidente, de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 (Direito de voto e deliberações)

Número ou marcador · p. 39 Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Sem prejuízo do disposto no número

Texto do artigo · p. 39 seguinte, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, não se contando as abstenções, excepto quando os estatutos ou a lei exija maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 39 Três) As decisões a seguir elencadas, a tomar em Assembleia Geral, só podem considerar-se aprovadas desde que obtenham o voto favorável de mais de noventa por cento do capital social:

Número ou marcador · p. 39 a) A fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade; e, em geral;

Número ou marcador · p. 39 b) Quaisquer alterações aos estatutos da Sociedade, incluindo o aumento (com ou sem admissão de novos accionistas) ou redução do respectivo capital social;

Número ou marcador · p. 39 c) Pedidos de Financiamentos e Reinvestimentos.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) A Assembleia Geral só poderá proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais, quando estejam presentes ou representados os accionistas que representem, pelo menos, oitenta e cinco por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 (Representação)

Texto do artigo · p. 39 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por outro accionistas, pelo cônjuge, por descendente ou ascendente, ou, ainda, por advogado ou administrador, que para o efeito designa, indicando os poderes conferidos e prazo determinado de, no máximo, um ano, mediante procuração outorgada por escrito ou por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade ate as dezassete horas do penúltimo dia útil anterior ao da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 (Competências)

Texto do artigo · p. 39 A Assembleia Geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 39 a) Alteração dos estatutos da sociedade, incluindo a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 39 b) Aumento ou redução do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 39 c) Nomeação dos administradores e de uma sociedade de auditores externos, se e quando for necessário;

Número ou marcador · p. 39 d) Distribuição de dividendos;

Número ou marcador · p. 39 e) Estipular a remuneração dos membros do Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 39 f) Outros referidos nos presentes estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 39 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 39 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente da Mesa, será o mesmo substituído por qualquer administrador da sociedade.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 39 (Convocação)

Número ou marcador · p. 39 Um) As sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral são convocadas com antecedência de, pelo menos quinze dias, nos termos legais, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.

Número ou marcador · p. 40 Três) As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitui, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único ou, ainda, de accionistas, que represente mais de vinte por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 40 Quatro) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO III Da administração

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 40 (Composição)

Número ou marcador · p. 40 Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração, composto por um número impar de membros efectivos, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger, um dos quais assumirá as funções de Presidente.

Número ou marcador · p. 40 Dois) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 40 Três) Os administradores serão ser admitidos para um período de dois anos e poderão ser readmitidos quando terminar seu mandato.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 40 (Poderes)

Texto do artigo · p. 40 O Conselho de Administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e para prosseguir o seu objecto social, excepto aqueles poderes e competências que a lei ou estes estatutos atribuam, em exclusivo, à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Convocação)

Número ou marcador · p. 40 Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente ou sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 40 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à toma das deliberações.

Número ou marcador · p. 40 Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.

Número ou marcador · p. 40 Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local da localidade da sede, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 40 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 40 Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, votar por correspondência.

Número ou marcador · p. 40 Três) As deliberações do Conselho de Administração constarão das actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Mandatários)

Texto do artigo · p. 40 O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 40 (Vinculação da sociedade)

Texto do artigo · p. 40 A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 40 a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração; b) Pela assinatura de dois Membros do Conselho de Administração; c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO IV Da fiscalização

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 40 (Órgão de fiscalização)

Número ou marcador · p. 40 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será uma sociedade de auditoria de contas ou conforme for deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a uma sociedade de auditoria de contas o exercício das funções de fiscalização, não procedera à eleição do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 40 Três) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 40 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 40 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração, na sede social.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Para além dos poderes conferidos por lei, o Conselho Fiscal terá o direito de levar ao conhecimento do Conselho de Administração, ou da Assembleia Geral, qualquer assunto que deva ser ponderado e dar o seu parecer em qualquer matéria que seja da sua competência.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO IV Disposições finais

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 40 (Ano social)

Número ou marcador · p. 40 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de

Texto do artigo · p. 40 resultados e demais contas do exercício fecham se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 40 (Aplicação dos resultados)

Texto do artigo · p. 40 Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 40 a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal;

Número ou marcador · p. 40 b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 40 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 40 A dissolução e liquidação da sociedade reger-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 40 Em tudo que fica omisso, regularão as disposições legais aplicáveis da lei de 19/01 e do Código Comercial em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 40 Maputo, 25 de Julho de 2016. — O Técnico, Ilegível.

Título de secção · p. 41 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E. P. NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

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Parágrafo · p. 41 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Título de secção · p. 41 Nossos serviços:

Parágrafo · p. 41 — As três séries por ano ............................. 15.000,00MT — As três séries por semestre ........................ 7.500,00MT

Texto lido por imagem · p. 41 INM

Parágrafo · p. 41 Preço da assinatura anual: Séries

Título de secção · p. 41 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Texto lido por imagem · p. 41 Séries

Lista · p. 41 I ..................................................................... 7.500,00MT II .................................................................... 3.750,00MT III ................................................................... 3.750,00MT Preço da assinatura semestral:

Texto lido por imagem · p. 41 I .......................................................................................... II ......................................................................................... III ........................................................................................ Preço da assinatura semestral: I .......................................................................................... II ......................................................................................... III ........................................................................................

Título de secção · p. 41 — Impressão em Off-set e Digital;

Lista · p. 41 I ..................................................................... 3.750,00MT II .................................................................... 1.875,00MT III ................................................................... 1.875,00MT Delegações:

Título de secção · p. 41 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 41 Beira —Rua Correia de Brito, n.º 1529 – R/C

Parágrafo · p. 41 Tel.: 23 320905 Fax: 23 320908

Título de secção · p. 41 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 41 Quelimane — Rua Samora Machel, n.º 1004, Tel.: 24 218410 Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 41 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa n.º 1004

Parágrafo · p. 41 Tel.: 27 220509 Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 41 Imprensa Nacional de Moçambique, E. P. – Rua da Imprensa, n. º 283 – Tel: + 258 21 42 70 21/2 – Cel.: + 258 82 3029296, Fax: 258 324858 , C.P. 275, e-mail: [email protected] – www.imprensanac.gov.mz

Parágrafo · p. 42 Preço — 97,65MT

Parágrafo · p. 42 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 36: Os sócios poderão delegar os seus poderes total ou parcialmente a pessoas estranhas a sociedade mediante, procuração passada para tal fim, estabelecendo os limites e condições de competência delegados, ou constituir mandatários da sociedade nos termos do artigo ducentésimo quinquagésimo sexto do código comercial, fixando-lhes as atribuições poderes dos respectivos mandatos
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 36: Salvo outras formalidades legais a assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 36: (Balanço e distribuição de resultados)
Texto do artigo, página 36: Anualmente será dado um balanço fechado com a data de trinta e um de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia-geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 36: (Morte ou interdição)
Texto do artigo, página 36: Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 36: (Dissolução)
Texto do artigo, página 36: A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 36: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 36: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da lei das sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 36: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, quinze de
Texto do artigo, página 36: Julho de dois mil e dezasseis. — O Notário, Ilegível.
Texto do artigo, página 36: INDVIDRO – Indústria de Vidro, Limitada
Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta datada de vinte e dois de Julho de dois mil e dezasseis, procedeu-se na sociedade em epígrafe, à divisão da quota titulada por IBG (International Business Group) Holding Ltd., com o valor nominal de quarenta e nove mil e quinhentos meticais, representativa de noventa e nove por cento do capital social em duas quotas desiguais, uma com o valor nominal de dezassete mil e quinhentos meticais, representativa de trinta e cinco por cento do capital social, e outra com o valor nominal de trinta e dois mil meticais, representativa de sessenta e quatro por cento do capital social; à cessão da parte da quota dividida titulada pelo sócio IBG (International Business Group) Holding Ltd., com o valor nominal de dezassete mil e quinhentos meticais, representativa de trinta e cinco por cento do capital social, a Tiago José Peixoto Pereira, cidadão de nacionalidade portuguesa, com NIF 256275017, com domicílio profissional em Zona Industrial de Gême, Lotes G6 e G7, 4730-180 Gême – Vila Verde, Portugal, titular do Passaporte n.º N107219, emitido em 30 de Abril de 2014 pelo SEF, guardando para si a outra parte da quota dividida, com o valor nominal de trinta e dois mil meticais, representativa de sessenta e quatro por cento do capital social; e à alteração da denominação social para Vitroglass, Lda; que o levou à alteração parcial dos artigos primeiro e quarto dos estatutos da INDVIDRO – Indústria de Vidro, Limitada, matriculada sob o NUEL 100713403, que passa a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 36: (Denominação e duração)
Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade adopta a denominação de Vitroglass, Limitada. E é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente contrato de sociedade e pelos preceitos legais aplicáveis em vigor.
Número ou marcador, página 36: Dois) A sua duração é por tempo indeter-minado, contando a partir da data da sua constituição.
Texto do artigo, página 36: .............................................................
Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 36: (Capital social)
Texto do artigo, página 36: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, correspondente à soma de três quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 36: a) Uma quota com o valor nominal de trinta e dois mil meticais, representativa de sessenta e quatro por cento do capital
Texto do artigo, página 36: social, pertencente à IBG (International Business Group) Holding Ltd;
Número ou marcador, página 36: b) Uma quota com o valor nominal de dezassete mil e quinhentos meticais, representativa de trinta e cinco por cento do capital social, pertencente à Tiago José Peixoto Pereira;
Número ou marcador, página 36: c) Outra quota com o valor nominal de quinhentos meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente a António Rodrigues de Sá.
Texto do artigo, página 36: Que em tudo mais não alterado continua a
Texto do artigo, página 36: vigorar as disposições do pacto social anterior. Está conforme. Maputo, vinte e cinco de Julho de dois mil
Texto do artigo, página 36: e dezasseis. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 36: Esquina do Sabor
Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública vinte e quatro de Junho de dois mil e dezasseis, lavrada de folhas setenta e nove a folhas oitenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos quarenta sessenta e nove, traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussá, licenciada em Direito técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício no referido cartório, procedeu-se na sociedade em epígrafe, alteração do objecto social e alteração parcial do pacto social, em que a outorgante em nome da sua representada procede a alteração do objecto social da sociedade i) Organização e realização de eventos, ii) Desenvolvimento de actividade de catering, confecção de refeições, serviços de almoços, jantares, cocktails e similares, iii) Serviços de decoração, e iv) lmportação e exportação de material, equipamento e acessórios para a realização e decoração de eventos ii) Desenvolvimento de actividades de catering, confecção de refeições, serviços de almoço, jantares, cocktails e similares, iii) comércio por grosso e a retalho de produtos almentares e bebidas, e iv) importação e exportação.
Texto do artigo, página 36: Que, em vertude do acto acima praticada e conforme e deliberado pela assembleia geral realiza aos seis de Junho de dois mil e dezasseis, pela presente escritura e na qualidade em que outorga, procede a alteração do artigo quarto dos estatutos da sociedade sua representada, Esquina do Sabor, que passará a ter a seguinte redacção.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: Objecto
Número ou marcador, página 37: Um) O objecto social da sociedade consiste em:
Número ou marcador, página 37: a) Organização, realização e decoração de eventos;
Número ou marcador, página 37: b) Desenvolvimento de actividades de catering, confecção de refeições, serviços de almoço, jantares, cocktails e similares;
Número ou marcador, página 37: c) Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares e bebidas;
Número ou marcador, página 37: d) Importação e exportação.
Número ou marcador, página 37: Dois) Mantem. Três) Mantem. Que em tudo o mais não alterado continuam
Texto do artigo, página 37: a vigorar as disposições do pacto social anterior. Está conforme. Maputo, trinta de Junho de dois mil e
Texto do artigo, página 37: dezasseis. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 37: Pentagon Electric Company, Limitada
Texto do artigo, página 37: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Julho de dois mil e dezasseis, exarada de folhas cento e trinta a folhas cento e trinta e duas do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e nove traço E, do Terceiro Cartório Notarial, perante Luís Salvador Muchanga, licenciado em Direito, conservador e notário superior, em exercício no referido cartório, foi constituída por: Xiao Jun Liu, Wong Group Holding Company, Limitada e Wang Dong, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 37: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: Denominação e sede
Texto do artigo, página 37: A sociedade adopta a denominação de Pentagon Electric Company, Limitada, e é constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, e tem a sua sede na cidade da Matola, Avenida das Indústrias, n.º 977, podendo criar filiais, sucursais, delegações ou outras formas de representação social no país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Duração)
Texto do artigo, página 37: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: (Objecto)
Número ou marcador, página 37: Um) A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de produção e comercialização de
Texto do artigo, página 37: cabos eléctricos, transformadores de tensão, quadros eléctricos, materiais e equipamento eléctricos e materiais de construção.
Número ou marcador, página 37: Dois) A sociedade poderá também exercer outras actividades subsidiárias ou conexas com o objecto principal.
Número ou marcador, página 37: Três) A sociedade poderá ainda participar e adquirir participações no capital de outras sociedades, ainda que estas tenham um objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Capital social)
Número ou marcador, página 37: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em equipamento e dinheiro, é de dez milhões de meticais, correspondente a soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 37: a) Uma quota no valor nominal de quatro milhões de meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Xiao Jun Liu;
Número ou marcador, página 37: b) Uma quota no valor nominal de três milhões de meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente à sócia Wong Group Holding Company, Limitada;
Número ou marcador, página 37: c) Uma quota no valor nominal de três milhões de meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente ao sócio Wang Dong.
Número ou marcador, página 37: Dois) O capital social será aumentado uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral, na proporção das quotas dos sócios, salvo se o contrário for decidido em assembleia geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 37: Não são exigíveis prestações suplementares do capital, mas os sócios poderão, fazer à caixa social os suprimentos de que ela carece, ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 37: Um) A cessão total ou parcial de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador, página 37: Dois) As quotas não poderão ser cedidas a título gratuito ou oneroso a quaisquer pessoas estranhas à sociedade, a não ser com consentimento da maioria dos sócios que gozam sempre do direito de preferência.
Número ou marcador, página 37: Três) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas feita sem observância do disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: (Gerência)
Número ou marcador, página 37: Um) A gerência da sociedade será exercida pelo sócio Wang Dong, que desde já fica gerente, com dispensa de caução e com remuneração que aí vier a ser fixada.
Número ou marcador, página 37: Dois) O gerente disporá de poderes necessários para a prática de todos os actos tendentes à realização do objecto social que a lei não reserve à assembleia geral.
Número ou marcador, página 37: Três) A duração do mandato do gerente será definida em assembleia geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 37: (Formas de obrigar a sociedade e representação)
Número ou marcador, página 37: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do gerente.
Número ou marcador, página 37: Dois) O gerente poderá delegar os respectivos representantes no todo ou em parte, mesmo em pessoas estranhas à sociedade mediante procuração.
Número ou marcador, página 37: Três) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos estranhos ao seu objecto social nomeadamente, letras de favor fiança e abonações.
Número ou marcador, página 37: Quatro) Para actos de mero expediente basta a assinatura de um ou mais sócios, ou de um empregado da sociedade devidamente autorizado para o efeito.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 37: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 37: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano para apreciação aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 37: Dois) As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário.
Número ou marcador, página 37: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo gerente da sociedade por carta registada com aviso de recepção e com uma antecedência minima de dez dias.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 37: (Balanço e contas)
Número ou marcador, página 37: Um) O balanço e contas de resultados fechar-se ão com referências a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral no primeiro mês do ano seguinte.
Número ou marcador, página 37: Dois) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente estabelecida para constituir o fundo de reserva enquanto não estiver realizado ou sempre que for necessário reintegrá-lo nos termos da lei.
Número ou marcador, página 37: Três) Cumprido o disposto no número anterior a parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Dissolução da sociedade)
Número ou marcador, página 37: Um) A sociedade dissolve-se nos casos, termos e condições previstos na lei.
Número ou marcador, página 38: Dois) Em caso de falecimento, interdição ou inabilitação de qualquer sócio, a sociedade mantém-se com os herdeiros do falecido ou com o interdito ou inabilitado legalmente representado.
Número ou marcador, página 38: Três) Se a sociedade se dissolver os sócios serão liquidatários e procederão a liquidação e partilha como entre si acordarem.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Na falta de acordo quanto a partilha serão os haveres sociais licitados verbalmente entre os sócios e adjudicados àquele que mais vantagens oferecer em preços e forma de pagamento.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Diversos)
Texto do artigo, página 38: As dúvidas e omissões serão resolvidos e regulados pelas disposições legais vigentes sobre a matéria na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 38: Está conforme. Maputo, 21 de Julho de 2016. — A Notária,
Texto do artigo, página 38: Ilegível.
Texto do artigo, página 38: Luckylotto, S.A.
Texto do artigo, página 38: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de doze de Julho de dois mil e dezasseis, lavrada de oitenta e um e seguintes, do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e sessenta e um traço D, deste Cartório Notarial de Maputo, perante mim Pedro Amós Cambule, licenciado em Direito, conservador e notário superior do referido cartório, foi constituída uma sociedade Anónima, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: (Denominação)
Texto do artigo, página 38: Sob a denominação de Luckylotto, S.A. é constituída uma sociedade comercial anónima de responsabilidade, limitada, que se regerá pelo presente estatuto, nos termos do Código Comercial e demais legislação aplicável, para os casos omissos.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Sede)
Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 38: Dois) A sede da sociedade pode ser transferida para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Três) O Conselho de Administração poderá, sem dependência de deliberação dos sócios,
Texto do artigo, página 38: criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: (Duração)
Texto do artigo, página 38: A duração da sociedade será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 38: (Objecto)
Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 38: a) A gestão da exploração de determinados jogos de diversão social, nomeadamente as modalidades de lotarias, apostas mútuas, joker, totoloto e outras modalidades de que tenha obtido, junto da entidade competente, o necessário licenciamento;
Número ou marcador, página 38: b) O financiamento de actividades sociais, culturais e desportivas através de fundos resultantes de exploração de modalidades de jogos de diversão social, explorados pela associação nos termos estabelecidos na legislação vigente e aplicável à matéria.
Número ou marcador, página 38: Dois) A sociedade poderá dedicar-se também à exploração de jogos específicos, licenciados a determinadas entidades com a finalidade de financiar actividades específicas.
Número ou marcador, página 38: Três) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal e, nomeadamente, poderá praticar todos os actos complementares da sua actividade.
Número ou marcador, página 38: Quatro) A sociedade poderá participar no capital de qualquer outra pessoa colectiva de objecto igual ou distinto do dela prosseguido, detendo para o efeito os títulos ou participações que sejam necessários, podendo igualmente associar-se a qualquer entidade, mediante acordos de parceria, mediante qualquer forma de associação legalmente consentida.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 38: (Capital social)
Texto do artigo, página 38: O capital social, é de cem mil meticais, representado por mil acções, com valor nominal de cem meticais cada.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 38: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 38: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas ou
Texto do artigo, página 38: por incorporação de reservas, através de emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal ou conversão de obrigações em acções, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Dois) O aumento do capital social pode ser deliberado pela Assembleia Geral mediante proposta do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 38: Três) O aumento do capital social será efectuado nos termos e condições deliberadas em Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência na proporção das acções que possuírem, a exercer nos termos gerais.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: (Acções)
Número ou marcador, página 38: Um) As acções serão nominativas e tituladas. Dois) As acções serão representadas por
Texto do artigo, página 38: títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil ou cem mil acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador, página 38: Três) Os títulos representativos das acções da sociedade serão assinados por dois administradores, sendo uma dessas assinaturas do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 38: Quatro) O custo das operações de registo, averbamento de transmissões, desdobramentos, conversões, emissão de títulos ou outras das acções representativas do capital da sociedade será suportado pelos interessados.
Número ou marcador, página 38: Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidas em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais sem voto.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 38: (Direito de preferência na transmissão de acções)
Número ou marcador, página 38: Um) Os sócios gozam de direito de preferência sobre a transmissão, total ou parcial, de acções, na proporção das suas respectivas participações.
Número ou marcador, página 38: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou parte destas, deverá enviar, por carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, a respectiva manifestação de interesse de venda, a qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para manifestada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transmissão.
Número ou marcador, página 38: Três) Nos quinze dias seguintes à data em que houver recebido a manifestação de interesse de venda, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência.
Número ou marcador, página 39: Quatro) O direito de preferência é exercido pelo valor, prazo e restantes condições acordadas para a projectada transmissão, devendo o sócio ou sócios que pretendam notificar, por escrito, o sócio transmitente, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da notificação prevista no número anterior, sob pena de caducidade.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 39: (Acções próprias)
Número ou marcador, página 39: Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como poderá onerá-las, aliená-las ou praticar com as mesmas quaisquer outras operações em direito permitidas, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis e que estejam sucessivamente em vigor.
Número ou marcador, página 39: Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as acções não conferem direito de voto, dividendo ou preferência, nem tem qualquer outro direito social, excepto o de participar em aumentos de capital por incorporação de reservas, se a Assembleia Geral não deliberar o contrário.
Número ou marcador, página 39: Três) Na alienação de acções próprias, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas respectivas participações, a exercer nos termos do artigo oitavo destes estatutos, com as respectivas adaptações.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 39: (Obrigações)
Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipo de obrigações.
Número ou marcador, página 39: Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador, página 39: Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: (Prestação suplementares)
Texto do artigo, página 39: Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os sócios obrigados na proporção, condições, prazos e montantes estabelecidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 39: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 39: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 39: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 39: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 39: b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 39: c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 39: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 39: Da assembleia geral
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: (Constituição)
Número ou marcador, página 39: Um) A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 39: Dois) As Assembleias Gerais são ordinárias e extraordinárias e, reunir-se-ão nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei e de acordo com os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 39: Três) A Assembleia Geral realizar-se-á, por regra, na sede social da sociedade, mas poderá reunir em outro local a designar pelo Presidente, de harmonia com o interesse ou conveniência da sociedade
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 39: (Direito de voto e deliberações)
Número ou marcador, página 39: Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Sem prejuízo do disposto no número
Texto do artigo, página 39: seguinte, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, não se contando as abstenções, excepto quando os estatutos ou a lei exija maioria qualificada.
Número ou marcador, página 39: Três) As decisões a seguir elencadas, a tomar em Assembleia Geral, só podem considerar-se aprovadas desde que obtenham o voto favorável de mais de noventa por cento do capital social:
Número ou marcador, página 39: a) A fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade; e, em geral;
Número ou marcador, página 39: b) Quaisquer alterações aos estatutos da Sociedade, incluindo o aumento (com ou sem admissão de novos accionistas) ou redução do respectivo capital social;
Número ou marcador, página 39: c) Pedidos de Financiamentos e Reinvestimentos.
Número ou marcador, página 39: Quatro) A Assembleia Geral só poderá proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais, quando estejam presentes ou representados os accionistas que representem, pelo menos, oitenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 39: (Representação)
Texto do artigo, página 39: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por outro accionistas, pelo cônjuge, por descendente ou ascendente, ou, ainda, por advogado ou administrador, que para o efeito designa, indicando os poderes conferidos e prazo determinado de, no máximo, um ano, mediante procuração outorgada por escrito ou por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade ate as dezassete horas do penúltimo dia útil anterior ao da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 39: (Competências)
Texto do artigo, página 39: A Assembleia Geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador, página 39: a) Alteração dos estatutos da sociedade, incluindo a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 39: b) Aumento ou redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 39: c) Nomeação dos administradores e de uma sociedade de auditores externos, se e quando for necessário;
Número ou marcador, página 39: d) Distribuição de dividendos;
Número ou marcador, página 39: e) Estipular a remuneração dos membros do Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 39: f) Outros referidos nos presentes estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 39: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 39: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.
Número ou marcador, página 39: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente da Mesa, será o mesmo substituído por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 39: (Convocação)
Número ou marcador, página 39: Um) As sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral são convocadas com antecedência de, pelo menos quinze dias, nos termos legais, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 39: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador, página 40: Três) As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitui, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único ou, ainda, de accionistas, que represente mais de vinte por cento do capital social.
Número ou marcador, página 40: Quatro) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta no respectivo livro, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO III Da administração
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 40: (Composição)
Número ou marcador, página 40: Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração, composto por um número impar de membros efectivos, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger, um dos quais assumirá as funções de Presidente.
Número ou marcador, página 40: Dois) A gestão diária da sociedade poderá ser confiada a um director-geral a ser nomeado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 40: Três) Os administradores serão ser admitidos para um período de dois anos e poderão ser readmitidos quando terminar seu mandato.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 40: (Poderes)
Texto do artigo, página 40: O Conselho de Administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e para prosseguir o seu objecto social, excepto aqueles poderes e competências que a lei ou estes estatutos atribuam, em exclusivo, à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 40: (Convocação)
Número ou marcador, página 40: Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente ou sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 40: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à toma das deliberações.
Número ou marcador, página 40: Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador, página 40: Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local da localidade da sede, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 40: (Deliberações)
Número ou marcador, página 40: Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.
Número ou marcador, página 40: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, votar por correspondência.
Número ou marcador, página 40: Três) As deliberações do Conselho de Administração constarão das actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 40: (Mandatários)
Texto do artigo, página 40: O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade para a prática de certos actos ou categoria de actos, nos limites dos poderes conferidos pelo respectivo mandato.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 40: (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo, página 40: A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 40: a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração; b) Pela assinatura de dois Membros do Conselho de Administração; c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 40: SECÇÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 40: (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador, página 40: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será uma sociedade de auditoria de contas ou conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 40: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a uma sociedade de auditoria de contas o exercício das funções de fiscalização, não procedera à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 40: Três) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 40: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 40: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração, na sede social.
Número ou marcador, página 40: Dois) Para além dos poderes conferidos por lei, o Conselho Fiscal terá o direito de levar ao conhecimento do Conselho de Administração, ou da Assembleia Geral, qualquer assunto que deva ser ponderado e dar o seu parecer em qualquer matéria que seja da sua competência.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO IV Disposições finais
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 40: (Ano social)
Número ou marcador, página 40: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo, página 40: resultados e demais contas do exercício fecham se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 40: (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo, página 40: Os lucros que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 40: a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal;
Número ou marcador, página 40: b) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 40: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 40: A dissolução e liquidação da sociedade reger-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 40: Em tudo que fica omisso, regularão as disposições legais aplicáveis da lei de 19/01 e do Código Comercial em vigor na República de Moçambique.
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Parágrafo, página 42: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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