LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 96

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 96/2024

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira,17deMaiode2024
Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 96
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo da Província de Manica: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso/CM n.º 9412C.
Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Agro-Indústria Niassa, Limitada. AHU, Transporte e Logística, Limitada. AnySolve Corporate, Limitada. Associação Osssokhela Moçambique. Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO). Auto Cruz, Limitada. Central Solar de Mocuba S.A. Click Info – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Lista · p. 1 CNOOC Moçambique Área A6-D – Sociedade Unipessoal, Limitada. CNOOC Moçambique Área A6-E – Sociedade Unipessoal, Limitada. CNOOC Moçambique Área A6-G – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Lista · p. 1 CNOOC Moçambique Área S6-A – Sociedade Unipessoal, Limitada. CNOOC Moçambique Área S6-B – Sociedade Unipessoal, Limitada. CSE, Engenharia e Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Earthcon Resources VIII, Limitada. Escritório Gráfica e Serviços, Limitada. Isabra, Limitada. J.J.S Multservice – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jarpaz Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. KDesign Gráfica e Publicidade – Sociedade Unipessoal, Limitada. King Investments – Sociedade Unipessoal, Limitada. Liclela Service, Limitada. Management Consultant, S.A. Mindshift, Limitada. North Eagle Star, Limitada. Pensão Nacala – Sociedade Unipessoal, Limitada. R & S Serviços e Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada. Resilient Properties, Limitada.
Texto lido por imagem · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique as (assinaturas) em: https://assinador.gov.mz
Parágrafo · p. 1 RSV Consultoria e Serviços, Limitada. S Company Transporte e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. S.A Agro Commodities, Limitada. Sheng Guang Turistic, Limitada. Silwane Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sirius Technology, Limitada. SM Procurment & Logistic, Limitada. Sociedade Top 10 Electronics, Limitada. Tajual – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tayme – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tecnagri Agrária e Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Thavango Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vanguard Mozambique, Limitada. Yetho Sports, Limitada. Zhein Omar Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. 180 Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da “Associação Ossokhela Moçambique” como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ossokhela Moçambique.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 9 de Maio de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Manica
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos residentes na Cidade de Chimoio, Província de Manica, em representação da Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO), solicitou o reconhecimento como pessoa jurídica da associação nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, que regula o direito a livre associação.
Texto do artigo · p. 2 Considerando que o estatuto da Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO), foi elaborado a luz da legislação vigente, e não ofendendo os princípios morais e bons costumes.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica a Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO), com sede na Cidade de Chimoio, Província de Manica, nos termos do n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho.
Texto do artigo · p. 2 Governador da Província de Manica, em Chimoio, 14 de Junho de 20210. — A Governadora da Província, Ana Comoane.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 Aviso
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da Repúnlica, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 9 de Maio de 2024, foi atribuída a favor de Mineral Resources Moçambique, Limitada, a Concessão Mineira n.º 9412C, válida até 26 de Abril de 2049, para areias pesadas e calcário, no distrito de Moma na Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 -16º 36´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 0,00´´ 2 -16º 36´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 20,00´´ 3 -16º 36´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
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7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 20,00´´ 4 -16º 36´ 30,00´´
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1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
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3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 50,00´´ 5 -16º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
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5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 50,00´´ 6 -16º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 0,00´´ 7 -16º 35´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 0,00´´ 8 -16º 35´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 9 -16º 35´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
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30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 20,00´´ 10 -16º 35´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 50,00´´ 11 -16º 35´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 50,00´´ 12 -16º 35´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
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39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 20,00´´ 13 -16º 34´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 20,00´´ 14 -16º 34´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
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35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 50,00´´ 15 -16º 34´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
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24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
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34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 50,00´´ 16 -16º 34´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
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39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 36´ 20,00´´ 17 -16º 34´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
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31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
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38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 36´ 20,00´´ 18 -16º 34´ 20,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
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25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
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34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
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39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 37´ 40,00´´ 19 -16º 34´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
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39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 37´ 40,00´´ 20 -16º 34´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 37´ 30,00´´ 21 -16º 35´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
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39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 37´ 30,00´´ 22 -16º 35´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
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33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
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39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 37´ 0,00´´ 23 -16º 35´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
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35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 37´ 0,00´´ 24 -16º 35´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
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27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
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30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
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39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 36´ 30,00´´ 25 -16º 35´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
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18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
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20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 36´ 30,00´´ 26 -16º 35´ 50,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 36´ 10,00´´ 27 -16º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 36´ 10,00´´ 28 -16º 36´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 30,00´´ 29 -16º 36´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 30,00´´ 30 -16º 36´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 0,00´´ 31 -16º 36´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 35´ 0,00´´ 32 -16º 36´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
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16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
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40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 34´ 10,00´´ 33 -16º 36´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 34´ 10,00´´ 34 -16º 36´ 40,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 40,00´´ 35 -16º 37´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 40,00´´ 36 -16º 37´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 10,00´´ 37 -16º 37´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 33´ 10,00´´ 38 -16º 37´ 10,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 40,00´´ 39 -16º 38´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 40,00´´ 40 -16º 38´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 32´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 10 de Maio de 2024. O Director Geral, Dino Miguel Milisse.
Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 2 Agro-Indústria Niassa, Limitada
Texto do artigo · p. 2 Certifico para efeitos de publicação, que no dia 24 de Novembro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105014049, uma entidade denominada Agro – Indústria Niassa, Limitada.
Texto do artigo · p. 2 Pelo presente contrato, é constituída a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do artigo setenta e três do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 2 Gil André Gabriel, solteiro, natural da Província do Niassa, residente na Cidade de Maputo, no Bairro Jardim, Rua da Agricultura n.º 152, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102284305Q. emitido no dia cinco de Maio de dois mil e dezassete, na Cidade de Maputo; e
Texto do artigo · p. 2 William Domingos Gabriel, solteiro, natural da Província do Niassa, residente na Cidade de Maputo, Bairro da Malhangalene A, na Av. Emilia Dausse n.º 1229, Portador do Bilhete de Identidade n.º 010104888376B, emitido no dia vinte e três de Dezembro de dois mil e vinte e dois, na Cidade de Chimoio,
Texto do artigo · p. 2 Pelo presente acto outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Denominação e duração)
Número ou marcador · p. 2 Um) A Agro-Indústria Niassa, Limitada, doravante designada por empresa, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador · p. 2 Dois) A empresa constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 2 (Sede)
Número ou marcador · p. 2 Um) A empresa tem a sua sede na Cidade de Maputo, na Av. Emilia Daussse, n.º 1229, 1.º andar, flat 1, Bairro da Malhangalene A, podendo abrir qualquer forma de representação, onde e quando o seu titular julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 2 Dois) Mediante decisão dos seus sócios, pode a empresa transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Objecto)
Número ou marcador · p. 2 Um) Produção agrícola, pecuária e aquacultura.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Processamento de produtos agrícolas, pecuários e pesqueiros.
Número ou marcador · p. 3 Três) Comercialização agrícola, pecuária e pesqueira, incluindo a sua exportação.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) Importação e venda de insumos agrícolas, pecuários e de aquacultura.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) Importação e venda de equipamentos agrícola, pecuário, de pesca e aquacultura.
Número ou marcador · p. 3 Seis) Prestação de serviços de consultoria, formação e assessoria em diversas matérias relacionadas com os sectores agrícola, pecuário, pesqueiro e de aquacultura.
Número ou marcador · p. 3 Sete) Mediante decisão dos sócios e autorização das entidades competentes, a empresa poderá exercer actividades de outra natureza relacionadas ao sector agropecuário.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 (Capital social)
Número ou marcador · p. 3 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, correspondente a duas quotas distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 3 a) uma quota no valor nominal de vinte e cinco mil meticais, correspondentes a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Gil André Gabriel;
Número ou marcador · p. 3 b) outra quota no valor nominal de vinte e cinco mil meticais, correspondentes a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio William Domingos Gabriel.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Por decisão dos sócios da empresa, o capital social poderá ser incrementado, em dinheiro ou em bens, ou por incorporação de suprimentos feita pelos seus sócios.
Texto do artigo · p. 3 .......................................................................
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 3 (Administração da empresa)
Número ou marcador · p. 3 Um) A administração e a representação da empresa, serão exercidos pelos seus sócios, que desde já assumem a qualidade de gerentes, com dispensa de caução.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Os gerentes da empresa terão todos os poderes necessários à boa gestão dos negócios da mesma, podendo nomeadamente:
Número ou marcador · p. 3 a) abrir e gerir as contas bancárias da empresa, aceitar, sacar, endossar letras, livranças e outros títulos de crédito, estes títulos de crédito, incluindo as contas bancárias serão obrigados pelas duas assinaturas dos sócios.
Número ou marcador · p. 3 b) assinar quaisquer tipos de contrato em nome e no interesse da empresa;
Número ou marcador · p. 3 c) representar a empresa perante qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira, no interesse da mesma;
Número ou marcador · p. 3 d) admitir e desvincular trabalhadores e colaboradores em nome da empresa;
Número ou marcador · p. 3 e) representar a empresa activa e passivamente em litígios instaurados pela empresa, ou contra a empresa e assinar todos os documentos necessários relativos a tais processos;
Número ou marcador · p. 3 f) exercer demais poderes que lhe são conferidos pela legislação comercial e outra em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 3 Três) Os gerentes podem delegar poderes, bem como constituir mandatário para a prática de determinados actos e contratos relativos a gestão dos interesses da empresa.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) Para que os actos praticados e contratos celebrados pelo procurador no interesse da empresa obriguem a empresa é necessária a confirmação escrita dos mesmos por um ou pelos dois sócios gerentes.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por qualquer trabalhador da empresa para o efeito autorizado, por escrito, pelos gerentes.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 (Fiscalização)
Texto do artigo · p. 3 A empresa terá fiscal único, que terá por função fiscalizar os actos do gerente ou do seu mandatário e verificar o cumprimento dos seus deveres estatutários e legais. As competências do fiscal são as definidas na legislação comercial em vigor.
Texto do artigo · p. 3 .......................................................................
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 (Exercício social, contas e resultados)
Texto do artigo · p. 3 O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e a conta serão fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano civil.
Texto do artigo · p. 3 .......................................................................
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 3 Os casos omissos, serão regulados pela legislação referente a matéria específica em causa.
Texto do artigo · p. 3 Maputo, 16 de Maio de 2024. — O Cnservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 3 AHU, Transporte e Logística, Limitada
Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Maio de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105025190, uma entidade denomina AHU, Transporte e Logística, Limitada.
Texto do artigo · p. 3 É celebrado o presente contrato nos termos de artigo nonagésimo do Códico Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 3 Primeiro. Adérito Alfredo Mathe, casado, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100144548S, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação
Texto do artigo · p. 3 Civil da Matola, a 12 de Janeiro de 2023, e válido até ao dia 11 de Janeiro de 2028, casado, com Gizela Nilza Delane, em comunhão geral de bens, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110300156899B, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil da Matola, a 16 de Novembro de 2020, Valido até 15 de Novembro de 2025, em representação dos seus Filhos menores.
Texto do artigo · p. 3 Segundo. Hermen Adérito Mate, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º°100506228371M, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil da Matola, a 29 de Julho de 2022, e válido até 28 de Julho de 2027, representado por Adérito Alfredo Mathe;
Texto do artigo · p. 3 Terceiro. Uriel de Fred Adérito Mathe, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º°110109088130J, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil de Maputo, a 7 de Maio de 2024, e válido até 6 de Maio de 2029, representado por Adérito Alfredo Mathe.
Texto do artigo · p. 3 Pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que regerá pelas causas seguintes:
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 A sociedade adopta a denominação AHU, Transporte e Logística, Limitada, e tem a sua sede na Província Maputo.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO A sociedade tem por objecto o seguinte:
Número ou marcador · p. 3 a) aluguer de transporte;
Número ou marcador · p. 3 b) limpeza e jardinagem;
Número ou marcador · p. 3 c) venda de material de ferragem;
Número ou marcador · p. 3 d) internet café;
Número ou marcador · p. 3 e) venda de equipamento de protecção individual (EPI), podendo entretanto, dedicar se a outras actividades comerciais ou industriais em que os sócios acordem e seja permitida por lei.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 A sociedede tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Bairro Habel Jafar, Marracuene Q. 10, casa n.º 35.
Texto do artigo · p. 3 Parágrafo único. Por deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral, poderão ser criadas filiais ou sucursais em qualquer província do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO
Número ou marcador · p. 3 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de (150.000,00MT) cento e cinquenta mil meticais dividido em três partes desiguais de seguinte modo uma quota no valor nominal de (90.000,00MT) noventa mil meticais, equivalente a sessenta por centos do capital social, pertecentes ao sócio Adérito Alfredo Mathe, uma quota no valor nominal de (30.000,00MT) trinta mil meticais, equivalente
Texto do artigo · p. 4 a vinte porcento do capital social, pertecente ao socio Hermen Adérito Mate, uma quota no valor nominal de trinta mil meticais (30.000,00MT), equivalente a vinte por cento do capital social, pertecente ao sócio Uriel Adérito Mathe,
Número ou marcador · p. 4 Dois) O capital social poderá ser aumentado ou reduzido mediante a deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos, em observância das formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 A representação da sociedade em juízo ou fora dele, será feita pelo sócio Adérito Alfredo Mathe que desde já é nomeado sócio gerente, que poderá nomear um representante legal da sociedade através de uma acta ou procuração.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Administração)
Texto do artigo · p. 4 A administração da sociedade e sua representação activa e passivamente será exercida pelo sócio Aderito Alfredo Mathe.
Texto do artigo · p. 4 Forma de obrigar
Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade fica validamente obrigada:
Número ou marcador · p. 4 a) pela assinatura individualizada de um gerente ao qual o conselho da gerência tenha delegado poderes, por procuração ou deliberação registada em acta nesse sentido;
Número ou marcador · p. 4 b) pela assinatura do Procurador especialmente constituído nos temos especificos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por qualquer dos sócios do conselho da gerência, ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 As assembleias gerais ordinárias ou extraorinárias serão convocadas por um gerente ou por quem o substitua nessa qualidade.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO
Número ou marcador · p. 4 Um) Anualmente será dado um balanço fechado com a data de trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os lucros liquidos que o balanço registar terão a seguinte aplicação:
Texto do artigo · p. 4 a)a percentagem indicada para cons-tituir o fundo da reserva legal enquanto não estiverem realizados nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador · p. 4 b) para as reservas em que seja necesssário criar as qualidades que se determinam por acordo unanime dos sócios;
Número ou marcador · p. 4 c) o remanescente das reservas supra indicadas, servirá para pagar os devidendos aos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 4 Em todo o omisso, regularão as disposições do Código Comercial, da lei das sociedades por quotas e restante legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 4 Maputo, 16 de Maio de 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 4 AnySolve Corporate, Limitada
Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Março de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105020898, uma entidade denominada AnySolve Corporate, Limitada.
Texto do artigo · p. 4 É celebrado nos termos do artigo 90 do Código Comercial, o presente contrato de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada entre:
Texto do artigo · p. 4 Paulo Marewe Simango, solteiro, maior, natural do Búzi, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, no Bairro da Malhangalene - B, Rua Cabo Delgado, n.º 1352, Distrito Municipal Kampfumo, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101652484A, emitido na Cidade de Maputo, a 7 de Janeiro de 2022, e é valido até dia 6 de Janeiro de 2027;
Texto do artigo · p. 4 Anifa Paulo Simango, solteira, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, no Bairro da Malhangalene - B, Rua Cabo Delgado n.º 1352, Distrito Municipal Kampfumo, portador do Bilhete de Identidade n.º 070108911364P, emitido na Cidade de Maputo, a 2 de Setembro de 2022, e é válido até dia 1 de Setembro de 2027.
Texto do artigo · p. 4 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 4 A sociedade adopta a denominação de AnySolve Corporate, Limitada e têm a sua sede na Cidade de Maputo, Distrito Municipal KaMpfumo. Podendo mediante simples deliberação da administração, transferi-la, abrir, manter, ou encerrar sucursais, filiais, escritórios ou qualquer outra forma de representação onde e quando a administração assim o decidir.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Duração)
Texto do artigo · p. 4 A sociedade tem o seu início na data da celebração do contrato de sociedade e a sua duração será por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade tem por objecto social o exercício das actividades de: consultoria e prestação dos serviços nas áreas de
Texto do artigo · p. 4 marketing digital, tecnologia de informação e informática, formação e educação, saúde humana, investigação científica e programas de desenvolvimento, comércio electrónico e digital, recursos humanos e emprego, publicidade, anúncios, eventos, rádio e Televisão.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que estejam devidamente autorizadas mediante deliberação do concelho de administração, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social ou ainda participar em empresas, associações empresariais ou outras formas de associação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Capital social)
Número ou marcador · p. 4 Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado, é de vinte mil meticais (20.000,00MT), representado por duas quotas integralmente subscritas pelos sócios nas seguintes proporções:
Número ou marcador · p. 4 a) uma quota no valor de 18.000,00MT, correspondente a 90% do capital social, pertencente ao sócio Paulo Marewe Simango;
Número ou marcador · p. 4 b) uma quota no valor de 2.000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente à sócia Anifa Paulo Simango.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O conselho de administração poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 4 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário ou em espécie, pela incorporação de suprimentos feitos à caixa pelos sócios, ou por capitalização de toda a parte dos lucros ou reservas, devendo se para tal efeito, observar-se as formalidades.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A deliberação sobre o aumento do capital social deverá indicar expressamente se são criadas quotas ou se é apenas aumentado o valor nominal dos já existentes.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 4 Não se poderá exigir dos sócios prestações suplementares. Os sócios, poderão emprestar à sociedade, mediante juro, que para o desenvolvimento da sociedade se indispensáveis.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 5 Um) Dependem do consentimento da sociedade as cessões e divisões de quotas.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Na cessão de quotas terá direito de preferência a sociedade e em seguida os sócios segundo a ordem de grandeza das já detidas.
Número ou marcador · p. 5 Três) Só no caso de cessão de quotas não interessar tanto á sociedade como aos sócios, é que as quotas poderão ser oferecidas às pessoas estranhas à sociedade.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 5 Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio - Paulo Marewe Simango - que assumem as funções de sócio presidente de conselho de administração PCA, com a remuneração que vier a ser fixada, cabe-lhe a nomeação dos restantes membros deste conselho e enquanto essa for sua vontade, podendo a todo o tempo indicar o seu sucessor.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao sócio PCA, a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna assim como internacional, dispondo de mais amplos poderes consentidos para a prossecução e a realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 5 Três) Para obrigar a sociedade em actos e contractos, basta a assinatura do sócio PCA.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 5 (Amortização de quotas)
Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios que não queiram continuar associados.
Número ou marcador · p. 5 Dois) As condições de amortização das quotas referidas no número anterior serão fixadas pelo conselho de administração.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 5 (ano social e balanços)
Número ou marcador · p. 5 Um) O exercício social coincide com ano civil.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O primeiro ano financeiro começará no momento do início das actividades da sociedade.
Número ou marcador · p. 5 Três) O balanço de contas de resultados fechar-se-á em referência a trinta e um de Dezembro de cada ano civil e será submetido à aprovação do conselho de administração.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Fundo de reserva legal)
Número ou marcador · p. 5 Um) Dos lucros de cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente fixada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto este não estiver integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Cumprido o disposto no número ante-rior, a parte restante constituirá dividendos aos sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 5 A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei e por acordo entre os sócios.
Texto do artigo · p. 5 ARIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Liquidação)
Texto do artigo · p. 5 Em caso de dissolução da sociedade, todos os sócios serão liquidatários procedendo-se à partilha e divisão dos bens sociais de acordo com o que for deliberado pelo conselho de administração.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 5 Em todo omisso, a sociedade regular-se-á nos termos da legislação aplicável na República de Moçambique e dos regulamentos internos que o conselho de administração vier a aprovar.
Texto do artigo · p. 5 Maputo, 17 de Maio de 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 5 Associação Osssokhela Moçambique
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 5 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO UM°
Texto do artigo · p. 5 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 5 Associação Ossokhela Moçambique, que adoptará a sigla OM é uma pessoa colectiva da sociedade civil, de direito privado, de interesse social, sem fins lucrativos, partidários ou religiosos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis no território nacional.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS°
Texto do artigo · p. 5 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 5 Um) A Associação Ossokhela Moçambique é de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Nampula, no posto administrativo de Muatala, no Bairro de Matadouro, na Rua dos Sem Medo, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outra parte do território nacional.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da Associação Ossokhela Moçambique pode ser transferida para qualquer outra
Texto do artigo · p. 5 parte do território nacional, desde que tal se mostre necessário para a prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 5 Três) A Associação Ossokhela Moçambique é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS°
Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 5 Um) São objectivos da Associação Ossokhela Moçambique:
Número ou marcador · p. 5 a) promover actividades para a melhoria do estado de saúde dos moçambicanos através da promoção de comportamentos saudáveis, provisão de serviços de saúde, reforço dos sistemas comunitários de saúde;
Número ou marcador · p. 5 b) promover actividades de protecção à criança contra todas formas de violência, incluindo o apoio aos comités comunitários de protecção da criança (CCPC), para identificar, encaminhar, prevenir e responder a casos de violência contra crianças em parceria com grupos de referência Distritais, bem como a divulgação, promoção e salvaguarda dos direitos da criança;
Número ou marcador · p. 5 a) promover a equidade de género como centro de tomada de decisões através de acções de promoção do empoderamento das mulheres no processo de tomada de decisão;
Número ou marcador · p. 5 b) promover o acesso equitativo aos serviços de água, higiene e saneamento, construção de latrinas com base em material local e campanhas de sensibilização para as boas práticas de higiene através de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 5 c) promover a prática da agricultura, pecuária e práticas que melhorem a produtividades e reduzem custos associados bem como extensão de áreas de produção e processamento.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO°
Texto do artigo · p. 5 (Admissão dos membros)
Texto do artigo · p. 5 Podem ser membros da Associação Ossokhela Moçambique todas as pessoas singulares e colectivas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que preencham os requisitos estabelecidos no regulamento interno para pessoas colectivas e singulares.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 6 (Categorias de membros)
Texto do artigo · p. 6 São categorias de membros da Associação Ossokhela Moçambique: Membros fundadores, efectivos, honorários e membros beneméritos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS°
Texto do artigo · p. 6 (Direitos dos membros)
Número ou marcador · p. 6 Um) São direitos dos membros: Participar nas actividades promovidas e organizadas pela associação; propor acções visando a melhoria crescente na prossecução dos objectivos da associação; participar nas assembleias gerais; exercer o direito de voto e ser eleito para os órgãos da associação, com excepção no n.º 3 deste artigo; apresentar por escrito, ao Conselho de Direcção os projectos, sugestões e iniciativas que julgarem convenientes e que estejam enquadradas no âmbito dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros honorários e beneméritos têm os mesmos direitos dos demais membros, mas não poderão votar, nem ser eleitos para os vários órgãos da associação.
Número ou marcador · p. 6 Três) O regulamento de atribuição da qualidade de membro honorário e benemérito será aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE°
Texto do artigo · p. 6 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 6 Constitem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 6 a) pagar, pontualmente as quotas estabelecidas pelo Conselho de Direcção ou pela Assembleia Geral, respeitar e cumprir os presentes estatutos, bem como as disposições dos regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 6 b) desempenhar os cargos para os quais foram indicados, tomar parte das comissões técnicas para as quais forem designados, prestar à associação as informações necessárias ao bom cumprimento das suas finalidades, inclusive a organização de cadastro dos membros, cumprir com os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 6 (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador · p. 6 Um) Perde a qualidade de membro, por exclusão a pessoa que:
Número ou marcador · p. 6 a) violar os estatutos da associação, infringir o Código de Ética da associação;
Número ou marcador · p. 6 b) deixar de pagar, por doze meses consecutivos, as anuidades devidas.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A exclusão dar-se-á por deliberação do Conselho de Direcção, por maioria de 2/3 dos votos dos seus membros, após conceder-se ao membro faltoso o direito de defesa, por escrito.
Número ou marcador · p. 6 Três) O Conselho de Direcção, nos casos das alíneas a) e b), submeterá, obrigatoriamente,
Texto do artigo · p. 6 o processo de exclusão à homologação da Assembleia Geral que será convocada extra- ordinariamente para este fim.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 6 Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE°
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 6 São órgãos da Associação Ossokhela Moçambique:
Número ou marcador · p. 6 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) o Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 6 c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ°
Texto do artigo · p. 6 (Duração do mandato)
Número ou marcador · p. 6 Um) O mandato do Presidente da Assembleia Geral tem a duração de cinco anos renováveis.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três sucessivamente renovado.
Número ou marcador · p. 6 Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser sucessivamente renovado.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão soberano e deliberativo da associação e é composta por todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários, e será dirigida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, designados de entre os seus membros, rotativamente.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano no mês de Agosto e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços dos membros.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 6 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 As competências da Assembleia Geral encontram-se definidas no regulamento interno da associação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na agenda da convocatória. Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação ou consenso.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGOS DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 6 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-
Texto do artigo · p. 6 -presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGOS DEZASSETE
Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral reunir-se-á na sede da associação, ou noutro local, conforme a carta convocatória, desde que tal não prejudique os legítimos direitos e interesses dos membros.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação, é composto pelo presidente, vice-presidente, secretário tesoureiro e um vogal.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é presidido pelo presidente da associação que dispõe de voto de qualidade e reger-se-á por um regulamento próprio.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reúne em sessões ordinárias e extraordinárias;
Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção só poderá reunir-se caso esteja presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 6 Três) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção: zelar pelo cumprimento dos estatutos e garantir a prossecução dos objectivos da associação e outras competências preconizadas no regulamento interno da associação.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 7 (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira e patrimonial sendo composto por três membros, designados pela Assembleia Geral aprovados pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Nenhum membro poderá representar mais do que um membro do Conselho Fiscal bem como este não poderá deliberar sem a presença de pelo menos, dois terços dos membros que o compõem.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 7 Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação, e em especial:
Texto do artigo · p. 7 a)Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 b) Examinar e verificar os actos de gestão e actividades da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 7 (Património)
Número ou marcador · p. 7 Um) O património da Associação Ossokhela Moçambique é constituído por todos valores e bens móveis e imóveis alocados para realização das suas atribuições.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Pelas dívidas da Associação Ossokhela Moçambique, apenas responde o seu património social.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Penalizações)
Texto do artigo · p. 7 Os membros da Associação Ossokhela Moçambique que não pagarem atempadamente as suas quotas serão penalizados com o pagamento de uma multa de cinquenta por cento da quota.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 7 (Fundos)
Texto do artigo · p. 7 Constituem fundos da associação:
Número ou marcador · p. 7 a) O produto das quotas cobradas aos membros e das multas aplicadas;
Número ou marcador · p. 7 b) As contribuições, subsídios, donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 7 c) Quaisquer doações, heranças ou legados de que venham a beneficiar-se e que sejam por ela aceites;
Número ou marcador · p. 7 d) Outras receitas provenientes da actividade da associação.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Das disposição finais
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)
Número ou marcador · p. 7 Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As contas referentes ao exercício económico deverão ser encerradas até Fevereiro do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VINTE E SETE°
Texto do artigo · p. 7 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 7 Os presentes estatutos entram em vigor na data do seu reconhecimento jurídico.
Texto do artigo · p. 7 Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário – SADECO
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, por escritura lavrada no dia dois de Agosto de 2010, exarada a folhas noventa e nove e seguintes do livro de notas para associações número duzentos e setenta, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, a meu cargo, conservador, Armando Marcolino Chihale, licenciado em Direito, técnico superior dos registos e notariado NI, em pleno exercício de funções notariais, que:
Texto do artigo · p. 7 Vitorino Nhamazau, casado, natural de Mossurize, e residente em Chimoio, Alberto Moisés Panganai Bvuwayi, solteiro, maior, Ricardo Bernardo Sandulane, solteiro, maior, Vasco Cinturão, solteiro, maior, Fiel Cardoso, solteiro, maior, Azarias João de Margarida Lucas Alexandre, solteiro, maior, Claudete Beatriz Jamu, solteiro, maior, Octávia Rafael Vilanculos, solteiro, maior, Paulino Tiriamue Morteiro, solteiro, maior e Manuel Siawalha Mandiquisse, solteiro, maior.
Texto do artigo · p. 7 Por Despacho n.º 0 97/2010, de catorze de Junho, de Sua Excelência Governadora da Província de Manica, constituíram entre si uma associação de carácter não lucrativo
Texto do artigo · p. 7 com a denominação Saúde e Desenvolvimento Comunitário abreviadamente designada SADECO que se rege pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Texto do artigo · p. 7 Preâmbulo
Texto do artigo · p. 7 Os países da África Austral possuem as maiores taxas de HIV/SIDA a nível Mundial. Moçambique é um dos países fortemente afectados com a doença, oscilando neste momento nos 23% de seroprovalência. Em Moçambique, as zonas Centro e Sul constituem as maiores preocupações do Governo por possuir 16% e 19% respectivamente. A agravar a situaçäo, está a vulnerabilidade das mulheres e crianças cujos maridos/pais pereceram vítimas do HIV/SIDA.
Texto do artigo · p. 7 Na Província de Manica, várias são as Organizações não governamentais a trabalharem em prol das Crianças e da Mitigação dos efeitos do HIV/SIDA, mas o esforço tem se multiplicado por zero, devido a demanda deste grupo alvo, principalmente nos corredores de Manica, Tete e Beira. Várias são as populações sem informações úteis sobre a SIDA, principalmente os Tabus e hábitos não salubres para a saúde. E para apoiar o MISAU para difusão e resolução de problemas ligados a Saúde, nasce a organização denominada SADECO, Saúde e Desenvolvimento Comunitário, respeitando, as normas orientadoras do MISAU para as Associações nacionais de luta contra as doenças e Desenvolvimento das Comunidades.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Das disposicões gerais, definição, natureza, duração e sede
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 7 (Definição)
Texto do artigo · p. 7 A organização adopta a denominação Saúde e Desenvolvimento Comunitário SADECO, e é uma associação de carácter não governamental, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e é composta por um grupo de sociedade civil sem filiação partidária.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 7 (Natureza)
Texto do artigo · p. 7 A SADECO é uma associação cujo braço implementador é de apoiar no estabelecimento de igualdade de direitos sociais, cuidados, mitigação, prevenção e desenvolvimento comunitário, SADECO, significa: Saúde e Desenvolvimento Comunitário.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 7 (Duração)
Texto do artigo · p. 7 A associação é criada por um período indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da respectiva escritura pública.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 8 (Sede)
Número ou marcador · p. 8 Um) A SADECO tem a sua sede na Cidade de Chimoio, Bairro Centro Hípico, podendo por deliberação da Assembleia Geral ser transfe rida para qualquer outro lugar dentro ou fora da Província de Manica.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral a associação poderá criar e encerrar delegações ou qualquer outra forma de representação social onde e quando achar conveniente.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 8 Dos objectivos
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 8 (Objetivo geral)
Texto do artigo · p. 8 Aumentar o acesso aos cuidados de saúde através de iniciativas comunitárias para o para o seu próprio desenvolvimento.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 8 (Objectivos específicos)
Texto do artigo · p. 8 A SADECO tem como objectivos específicos:
Número ou marcador · p. 8 a) desenvolver cuidados básicos de saúde no domicílio;
Número ou marcador · p. 8 b) desenvolver actividades com vista a prevenir doenças endémicas;
Número ou marcador · p. 8 c) defender os direitos das Crianças e doentes crónicos incluindo PVHS e seus dependentes;
Número ou marcador · p. 8 d) desenvolver actividadades de educação nutricional usando alimentos disponíveis nas comunidades;
Número ou marcador · p. 8 e) envolver a comunidade na gestão dos recursos naturais por iniciativas locais;
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Sexta-feira,17deMaiode2024
  2. Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 96
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  5. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  6. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  8. Título de secção, página 1: AVISO
  9. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  10. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Governo da Província de Manica: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso/CM n.º 9412C.
  12. Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Agro-Indústria Niassa, Limitada. AHU, Transporte e Logística, Limitada. AnySolve Corporate, Limitada. Associação Osssokhela Moçambique. Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO). Auto Cruz, Limitada. Central Solar de Mocuba S.A. Click Info – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  13. Lista, página 1: CNOOC Moçambique Área A6-D – Sociedade Unipessoal, Limitada. CNOOC Moçambique Área A6-E – Sociedade Unipessoal, Limitada. CNOOC Moçambique Área A6-G – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  14. Lista, página 1: CNOOC Moçambique Área S6-A – Sociedade Unipessoal, Limitada. CNOOC Moçambique Área S6-B – Sociedade Unipessoal, Limitada. CSE, Engenharia e Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Earthcon Resources VIII, Limitada. Escritório Gráfica e Serviços, Limitada. Isabra, Limitada. J.J.S Multservice – Sociedade Unipessoal, Limitada. Jarpaz Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. KDesign Gráfica e Publicidade – Sociedade Unipessoal, Limitada. King Investments – Sociedade Unipessoal, Limitada. Liclela Service, Limitada. Management Consultant, S.A. Mindshift, Limitada. North Eagle Star, Limitada. Pensão Nacala – Sociedade Unipessoal, Limitada. R & S Serviços e Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada. Resilient Properties, Limitada.
  15. Texto lido por imagem, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique as (assinaturas) em: https://assinador.gov.mz
  16. Parágrafo, página 1: RSV Consultoria e Serviços, Limitada. S Company Transporte e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada. S.A Agro Commodities, Limitada. Sheng Guang Turistic, Limitada. Silwane Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sirius Technology, Limitada. SM Procurment & Logistic, Limitada. Sociedade Top 10 Electronics, Limitada. Tajual – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tayme – Sociedade Unipessoal, Limitada. Tecnagri Agrária e Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Thavango Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Vanguard Mozambique, Limitada. Yetho Sports, Limitada. Zhein Omar Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. 180 Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  17. Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  18. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  19. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento jurídico da “Associação Ossokhela Moçambique” como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
  20. Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
  21. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Ossokhela Moçambique.
  22. Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, 9 de Maio de 2024. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
  23. Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Manica
  24. Texto do artigo, página 1: Despacho
  25. Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos residentes na Cidade de Chimoio, Província de Manica, em representação da Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO), solicitou o reconhecimento como pessoa jurídica da associação nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, que regula o direito a livre associação.
  26. Texto do artigo, página 2: Considerando que o estatuto da Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO), foi elaborado a luz da legislação vigente, e não ofendendo os princípios morais e bons costumes.
  27. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, reconheço a personalidade jurídica a Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário (SADECO), com sede na Cidade de Chimoio, Província de Manica, nos termos do n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho.
  28. Texto do artigo, página 2: Governador da Província de Manica, em Chimoio, 14 de Junho de 20210. — A Governadora da Província, Ana Comoane.
  29. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  30. Texto do artigo, página 2: Aviso
  31. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da Repúnlica, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Exa. o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 9 de Maio de 2024, foi atribuída a favor de Mineral Resources Moçambique, Limitada, a Concessão Mineira n.º 9412C, válida até 26 de Abril de 2049, para areias pesadas e calcário, no distrito de Moma na Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
  32. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 -16º 36´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  33. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 0,00´´ 2 -16º 36´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  34. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 20,00´´ 3 -16º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  35. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 20,00´´ 4 -16º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  36. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 50,00´´ 5 -16º 36´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  37. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 50,00´´ 6 -16º 36´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  38. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 0,00´´ 7 -16º 35´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  39. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 0,00´´ 8 -16º 35´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  40. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 0,00´´
    2-16º 36´ 50,00´´39º 32´ 20,00´´
    3-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 20,00´´
    4-16º 36´ 30,00´´39º 32´ 50,00´´
    5-16º 36´ 0,00´´39º 32´ 50,00´´
    6-16º 36´ 0,00´´39º 33´ 0,00´´
    7-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 0,00´´
    8-16º 35´ 50,00´´39º 33´ 20,00´´
  41. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 9 -16º 35´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
    12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
    13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
    14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
    15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
    16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
    17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
    18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
    21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
    22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
    23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
    24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
    25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
    26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
    27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
    28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
    29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
    30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
    31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
    32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
    33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
    34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
    35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
    36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
    37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
    38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
    39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  42. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 20,00´´ 10 -16º 35´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
    12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
    13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
    14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
    15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
    16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
    17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
    18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
    21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
    22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
    23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
    24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
    25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
    26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
    27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
    28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
    29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
    30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
    31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
    32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
    33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
    34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
    35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
    36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
    37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
    38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
    39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  43. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 50,00´´ 11 -16º 35´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
    12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
    13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
    14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
    15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
    16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
    17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
    18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
    21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
    22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
    23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
    24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
    25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
    26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
    27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
    28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
    29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
    30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
    31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
    32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
    33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
    34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
    35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
    36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
    37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
    38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
    39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  44. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 50,00´´ 12 -16º 35´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
    12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
    13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
    14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
    15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
    16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
    17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
    18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
    21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
    22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
    23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
    24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
    25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
    26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
    27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
    28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
    29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
    30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  45. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 20,00´´ 13 -16º 34´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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  46. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 20,00´´ 14 -16º 34´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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  47. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 50,00´´ 15 -16º 34´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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  48. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 50,00´´ 16 -16º 34´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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  49. Texto do artigo, página 2: 39º 36´ 20,00´´ 17 -16º 34´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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  50. Texto do artigo, página 2: 39º 36´ 20,00´´ 18 -16º 34´ 20,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  51. Texto do artigo, página 2: 39º 37´ 40,00´´ 19 -16º 34´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  52. Texto do artigo, página 2: 39º 37´ 40,00´´ 20 -16º 34´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  53. Texto do artigo, página 2: 39º 37´ 30,00´´ 21 -16º 35´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  54. Texto do artigo, página 2: 39º 37´ 30,00´´ 22 -16º 35´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  55. Texto do artigo, página 2: 39º 37´ 0,00´´ 23 -16º 35´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  56. Texto do artigo, página 2: 39º 37´ 0,00´´ 24 -16º 35´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  57. Texto do artigo, página 2: 39º 36´ 30,00´´ 25 -16º 35´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
    12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
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  58. Texto do artigo, página 2: 39º 36´ 30,00´´ 26 -16º 35´ 50,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  59. Texto do artigo, página 2: 39º 36´ 10,00´´ 27 -16º 36´ 0,00´´
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  60. Texto do artigo, página 2: 39º 36´ 10,00´´ 28 -16º 36´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  61. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 30,00´´ 29 -16º 36´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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  62. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 30,00´´ 30 -16º 36´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  63. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 0,00´´ 31 -16º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
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  64. Texto do artigo, página 2: 39º 35´ 0,00´´ 32 -16º 36´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  65. Texto do artigo, página 2: 39º 34´ 10,00´´ 33 -16º 36´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  66. Texto do artigo, página 2: 39º 34´ 10,00´´ 34 -16º 36´ 40,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  67. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 40,00´´ 35 -16º 37´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  68. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 40,00´´ 36 -16º 37´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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  69. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 10,00´´ 37 -16º 37´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
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    33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
    34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
    35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
    36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
    37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
    38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
    39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  70. Texto do artigo, página 2: 39º 33´ 10,00´´ 38 -16º 37´ 10,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
    12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
    13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
    14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
    15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
    16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
    17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
    18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
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    27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
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    29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
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    31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
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    33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
    34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
    35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
    36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
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    38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
    39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  71. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 40,00´´ 39 -16º 38´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  72. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 40,00´´ 40 -16º 38´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
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    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
    21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
    22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
    23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
    24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
    25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
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    27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
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    30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
    31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
    32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
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    34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
    35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
    36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
    37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
    38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
    39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  73. Texto do artigo, página 2: 39º 32´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    9-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 20,00´´
    10-16º 35´ 30,00´´39º 33´ 50,00´´
    11-16º 35´ 0,00´´39º 33´ 50,00´´
    12-16º 35´ 0,00´´39º 35´ 20,00´´
    13-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 20,00´´
    14-16º 34´ 50,00´´39º 35´ 50,00´´
    15-16º 34´ 30,00´´39º 35´ 50,00´´
    16-16º 34´ 30,00´´39º 36´ 20,00´´
    17-16º 34´ 20,00´´39º 36´ 20,00´´
    18-16º 34´ 20,00´´39º 37´ 40,00´´
    19-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 40,00´´
    20-16º 34´ 30,00´´39º 37´ 30,00´´
    21-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 30,00´´
    22-16º 35´ 10,00´´39º 37´ 0,00´´
    23-16º 35´ 30,00´´39º 37´ 0,00´´
    24-16º 35´ 30,00´´39º 36´ 30,00´´
    25-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 30,00´´
    26-16º 35´ 50,00´´39º 36´ 10,00´´
    27-16º 36´ 0,00´´39º 36´ 10,00´´
    28-16º 36´ 0,00´´39º 35´ 30,00´´
    29-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 30,00´´
    30-16º 36´ 10,00´´39º 35´ 0,00´´
    31-16º 36´ 30,00´´39º 35´ 0,00´´
    32-16º 36´ 30,00´´39º 34´ 10,00´´
    33-16º 36´ 40,00´´39º 34´ 10,00´´
    34-16º 36´ 40,00´´39º 33´ 40,00´´
    35-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 40,00´´
    36-16º 37´ 0,00´´39º 33´ 10,00´´
    37-16º 37´ 10,00´´39º 33´ 10,00´´
    38-16º 37´ 10,00´´39º 32´ 40,00´´
    39-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 40,00´´
    40-16º 38´ 0,00´´39º 32´ 0,00´´
  74. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 10 de Maio de 2024. O Director Geral, Dino Miguel Milisse.
  75. Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  76. Texto do artigo, página 2: Agro-Indústria Niassa, Limitada
  77. Texto do artigo, página 2: Certifico para efeitos de publicação, que no dia 24 de Novembro de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105014049, uma entidade denominada Agro – Indústria Niassa, Limitada.
  78. Texto do artigo, página 2: Pelo presente contrato, é constituída a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do artigo setenta e três do Código Comercial, entre:
  79. Texto do artigo, página 2: Gil André Gabriel, solteiro, natural da Província do Niassa, residente na Cidade de Maputo, no Bairro Jardim, Rua da Agricultura n.º 152, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102284305Q. emitido no dia cinco de Maio de dois mil e dezassete, na Cidade de Maputo; e
  80. Texto do artigo, página 2: William Domingos Gabriel, solteiro, natural da Província do Niassa, residente na Cidade de Maputo, Bairro da Malhangalene A, na Av. Emilia Dausse n.º 1229, Portador do Bilhete de Identidade n.º 010104888376B, emitido no dia vinte e três de Dezembro de dois mil e vinte e dois, na Cidade de Chimoio,
  81. Texto do artigo, página 2: Pelo presente acto outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  82. Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
  83. Texto do artigo, página 2: (Denominação e duração)
  84. Número ou marcador, página 2: Um) A Agro-Indústria Niassa, Limitada, doravante designada por empresa, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
  85. Número ou marcador, página 2: Dois) A empresa constitui-se por tempo indeterminado.
  86. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
  87. Texto do artigo, página 2: (Sede)
  88. Número ou marcador, página 2: Um) A empresa tem a sua sede na Cidade de Maputo, na Av. Emilia Daussse, n.º 1229, 1.º andar, flat 1, Bairro da Malhangalene A, podendo abrir qualquer forma de representação, onde e quando o seu titular julgar conveniente.
  89. Número ou marcador, página 2: Dois) Mediante decisão dos seus sócios, pode a empresa transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.
  90. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
  91. Texto do artigo, página 2: (Objecto)
  92. Número ou marcador, página 2: Um) Produção agrícola, pecuária e aquacultura.
  93. Número ou marcador, página 3: Dois) Processamento de produtos agrícolas, pecuários e pesqueiros.
  94. Número ou marcador, página 3: Três) Comercialização agrícola, pecuária e pesqueira, incluindo a sua exportação.
  95. Número ou marcador, página 3: Quatro) Importação e venda de insumos agrícolas, pecuários e de aquacultura.
  96. Número ou marcador, página 3: Cinco) Importação e venda de equipamentos agrícola, pecuário, de pesca e aquacultura.
  97. Número ou marcador, página 3: Seis) Prestação de serviços de consultoria, formação e assessoria em diversas matérias relacionadas com os sectores agrícola, pecuário, pesqueiro e de aquacultura.
  98. Número ou marcador, página 3: Sete) Mediante decisão dos sócios e autorização das entidades competentes, a empresa poderá exercer actividades de outra natureza relacionadas ao sector agropecuário.
  99. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
  100. Texto do artigo, página 3: (Capital social)
  101. Número ou marcador, página 3: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais, correspondente a duas quotas distribuídas da seguinte forma:
  102. Número ou marcador, página 3: a) uma quota no valor nominal de vinte e cinco mil meticais, correspondentes a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio Gil André Gabriel;
  103. Número ou marcador, página 3: b) outra quota no valor nominal de vinte e cinco mil meticais, correspondentes a cinquenta por cento do capital social, pertencente ao sócio William Domingos Gabriel.
  104. Número ou marcador, página 3: Dois) Por decisão dos sócios da empresa, o capital social poderá ser incrementado, em dinheiro ou em bens, ou por incorporação de suprimentos feita pelos seus sócios.
  105. Texto do artigo, página 3: .......................................................................
  106. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
  107. Texto do artigo, página 3: (Administração da empresa)
  108. Número ou marcador, página 3: Um) A administração e a representação da empresa, serão exercidos pelos seus sócios, que desde já assumem a qualidade de gerentes, com dispensa de caução.
  109. Número ou marcador, página 3: Dois) Os gerentes da empresa terão todos os poderes necessários à boa gestão dos negócios da mesma, podendo nomeadamente:
  110. Número ou marcador, página 3: a) abrir e gerir as contas bancárias da empresa, aceitar, sacar, endossar letras, livranças e outros títulos de crédito, estes títulos de crédito, incluindo as contas bancárias serão obrigados pelas duas assinaturas dos sócios.
  111. Número ou marcador, página 3: b) assinar quaisquer tipos de contrato em nome e no interesse da empresa;
  112. Número ou marcador, página 3: c) representar a empresa perante qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira, no interesse da mesma;
  113. Número ou marcador, página 3: d) admitir e desvincular trabalhadores e colaboradores em nome da empresa;
  114. Número ou marcador, página 3: e) representar a empresa activa e passivamente em litígios instaurados pela empresa, ou contra a empresa e assinar todos os documentos necessários relativos a tais processos;
  115. Número ou marcador, página 3: f) exercer demais poderes que lhe são conferidos pela legislação comercial e outra em vigor na República de Moçambique.
  116. Número ou marcador, página 3: Três) Os gerentes podem delegar poderes, bem como constituir mandatário para a prática de determinados actos e contratos relativos a gestão dos interesses da empresa.
  117. Número ou marcador, página 3: Quatro) Para que os actos praticados e contratos celebrados pelo procurador no interesse da empresa obriguem a empresa é necessária a confirmação escrita dos mesmos por um ou pelos dois sócios gerentes.
  118. Número ou marcador, página 3: Cinco) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por qualquer trabalhador da empresa para o efeito autorizado, por escrito, pelos gerentes.
  119. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
  120. Texto do artigo, página 3: (Fiscalização)
  121. Texto do artigo, página 3: A empresa terá fiscal único, que terá por função fiscalizar os actos do gerente ou do seu mandatário e verificar o cumprimento dos seus deveres estatutários e legais. As competências do fiscal são as definidas na legislação comercial em vigor.
  122. Texto do artigo, página 3: .......................................................................
  123. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  124. Texto do artigo, página 3: (Exercício social, contas e resultados)
  125. Texto do artigo, página 3: O exercício social coincide com o ano civil. O balanço e a conta serão fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano civil.
  126. Texto do artigo, página 3: .......................................................................
  127. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  128. Texto do artigo, página 3: (Casos omissos)
  129. Texto do artigo, página 3: Os casos omissos, serão regulados pela legislação referente a matéria específica em causa.
  130. Texto do artigo, página 3: Maputo, 16 de Maio de 2024. — O Cnservador, Ilegível.
  131. Texto do artigo, página 3: AHU, Transporte e Logística, Limitada
  132. Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Maio de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105025190, uma entidade denomina AHU, Transporte e Logística, Limitada.
  133. Texto do artigo, página 3: É celebrado o presente contrato nos termos de artigo nonagésimo do Códico Comercial, entre:
  134. Texto do artigo, página 3: Primeiro. Adérito Alfredo Mathe, casado, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 100100144548S, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação
  135. Texto do artigo, página 3: Civil da Matola, a 12 de Janeiro de 2023, e válido até ao dia 11 de Janeiro de 2028, casado, com Gizela Nilza Delane, em comunhão geral de bens, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110300156899B, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil da Matola, a 16 de Novembro de 2020, Valido até 15 de Novembro de 2025, em representação dos seus Filhos menores.
  136. Texto do artigo, página 3: Segundo. Hermen Adérito Mate, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º°100506228371M, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil da Matola, a 29 de Julho de 2022, e válido até 28 de Julho de 2027, representado por Adérito Alfredo Mathe;
  137. Texto do artigo, página 3: Terceiro. Uriel de Fred Adérito Mathe, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º°110109088130J, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil de Maputo, a 7 de Maio de 2024, e válido até 6 de Maio de 2029, representado por Adérito Alfredo Mathe.
  138. Texto do artigo, página 3: Pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que regerá pelas causas seguintes:
  139. Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
  140. Texto do artigo, página 3: A sociedade adopta a denominação AHU, Transporte e Logística, Limitada, e tem a sua sede na Província Maputo.
  141. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO A sociedade tem por objecto o seguinte:
  142. Número ou marcador, página 3: a) aluguer de transporte;
  143. Número ou marcador, página 3: b) limpeza e jardinagem;
  144. Número ou marcador, página 3: c) venda de material de ferragem;
  145. Número ou marcador, página 3: d) internet café;
  146. Número ou marcador, página 3: e) venda de equipamento de protecção individual (EPI), podendo entretanto, dedicar se a outras actividades comerciais ou industriais em que os sócios acordem e seja permitida por lei.
  147. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
  148. Texto do artigo, página 3: A sociedede tem a sua sede no Distrito de Marracuene, Bairro Habel Jafar, Marracuene Q. 10, casa n.º 35.
  149. Texto do artigo, página 3: Parágrafo único. Por deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral, poderão ser criadas filiais ou sucursais em qualquer província do território nacional ou estrangeiro.
  150. Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
  151. Número ou marcador, página 3: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de (150.000,00MT) cento e cinquenta mil meticais dividido em três partes desiguais de seguinte modo uma quota no valor nominal de (90.000,00MT) noventa mil meticais, equivalente a sessenta por centos do capital social, pertecentes ao sócio Adérito Alfredo Mathe, uma quota no valor nominal de (30.000,00MT) trinta mil meticais, equivalente
  152. Texto do artigo, página 4: a vinte porcento do capital social, pertecente ao socio Hermen Adérito Mate, uma quota no valor nominal de trinta mil meticais (30.000,00MT), equivalente a vinte por cento do capital social, pertecente ao sócio Uriel Adérito Mathe,
  153. Número ou marcador, página 4: Dois) O capital social poderá ser aumentado ou reduzido mediante a deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos, em observância das formalidades estabelecidas por lei.
  154. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
  155. Texto do artigo, página 4: A representação da sociedade em juízo ou fora dele, será feita pelo sócio Adérito Alfredo Mathe que desde já é nomeado sócio gerente, que poderá nomear um representante legal da sociedade através de uma acta ou procuração.
  156. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
  157. Texto do artigo, página 4: (Administração)
  158. Texto do artigo, página 4: A administração da sociedade e sua representação activa e passivamente será exercida pelo sócio Aderito Alfredo Mathe.
  159. Texto do artigo, página 4: Forma de obrigar
  160. Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade fica validamente obrigada:
  161. Número ou marcador, página 4: a) pela assinatura individualizada de um gerente ao qual o conselho da gerência tenha delegado poderes, por procuração ou deliberação registada em acta nesse sentido;
  162. Número ou marcador, página 4: b) pela assinatura do Procurador especialmente constituído nos temos especificos do respectivo mandato.
  163. Número ou marcador, página 4: Dois) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por qualquer dos sócios do conselho da gerência, ou por qualquer empregado devidamente autorizado.
  164. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
  165. Texto do artigo, página 4: As assembleias gerais ordinárias ou extraorinárias serão convocadas por um gerente ou por quem o substitua nessa qualidade.
  166. Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
  167. Número ou marcador, página 4: Um) Anualmente será dado um balanço fechado com a data de trinta e um de Dezembro.
  168. Número ou marcador, página 4: Dois) Os lucros liquidos que o balanço registar terão a seguinte aplicação:
  169. Texto do artigo, página 4: a)a percentagem indicada para cons-tituir o fundo da reserva legal enquanto não estiverem realizados nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
  170. Número ou marcador, página 4: b) para as reservas em que seja necesssário criar as qualidades que se determinam por acordo unanime dos sócios;
  171. Número ou marcador, página 4: c) o remanescente das reservas supra indicadas, servirá para pagar os devidendos aos sócios na proporção das suas quotas.
  172. Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
  173. Texto do artigo, página 4: Em todo o omisso, regularão as disposições do Código Comercial, da lei das sociedades por quotas e restante legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
  174. Texto do artigo, página 4: Maputo, 16 de Maio de 2024. — O Conservador, Ilegível.
  175. Texto do artigo, página 4: AnySolve Corporate, Limitada
  176. Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Março de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105020898, uma entidade denominada AnySolve Corporate, Limitada.
  177. Texto do artigo, página 4: É celebrado nos termos do artigo 90 do Código Comercial, o presente contrato de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada entre:
  178. Texto do artigo, página 4: Paulo Marewe Simango, solteiro, maior, natural do Búzi, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, no Bairro da Malhangalene - B, Rua Cabo Delgado, n.º 1352, Distrito Municipal Kampfumo, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101652484A, emitido na Cidade de Maputo, a 7 de Janeiro de 2022, e é valido até dia 6 de Janeiro de 2027;
  179. Texto do artigo, página 4: Anifa Paulo Simango, solteira, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, no Bairro da Malhangalene - B, Rua Cabo Delgado n.º 1352, Distrito Municipal Kampfumo, portador do Bilhete de Identidade n.º 070108911364P, emitido na Cidade de Maputo, a 2 de Setembro de 2022, e é válido até dia 1 de Setembro de 2027.
  180. Texto do artigo, página 4: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regerá pelos artigos seguintes:
  181. Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
  182. Texto do artigo, página 4: (Denominação e sede)
  183. Texto do artigo, página 4: A sociedade adopta a denominação de AnySolve Corporate, Limitada e têm a sua sede na Cidade de Maputo, Distrito Municipal KaMpfumo. Podendo mediante simples deliberação da administração, transferi-la, abrir, manter, ou encerrar sucursais, filiais, escritórios ou qualquer outra forma de representação onde e quando a administração assim o decidir.
  184. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
  185. Texto do artigo, página 4: (Duração)
  186. Texto do artigo, página 4: A sociedade tem o seu início na data da celebração do contrato de sociedade e a sua duração será por tempo indeterminado.
  187. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
  188. Texto do artigo, página 4: (Objecto social)
  189. Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade tem por objecto social o exercício das actividades de: consultoria e prestação dos serviços nas áreas de
  190. Texto do artigo, página 4: marketing digital, tecnologia de informação e informática, formação e educação, saúde humana, investigação científica e programas de desenvolvimento, comércio electrónico e digital, recursos humanos e emprego, publicidade, anúncios, eventos, rádio e Televisão.
  191. Número ou marcador, página 4: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que estejam devidamente autorizadas mediante deliberação do concelho de administração, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social ou ainda participar em empresas, associações empresariais ou outras formas de associação.
  192. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
  193. Texto do artigo, página 4: (Capital social)
  194. Número ou marcador, página 4: Um) O capital social, inteiramente subscrito e realizado, é de vinte mil meticais (20.000,00MT), representado por duas quotas integralmente subscritas pelos sócios nas seguintes proporções:
  195. Número ou marcador, página 4: a) uma quota no valor de 18.000,00MT, correspondente a 90% do capital social, pertencente ao sócio Paulo Marewe Simango;
  196. Número ou marcador, página 4: b) uma quota no valor de 2.000,00MT, correspondente a 10% do capital social, pertencente à sócia Anifa Paulo Simango.
  197. Número ou marcador, página 4: Dois) O conselho de administração poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo as modalidades, termos e condições da sua realização.
  198. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
  199. Texto do artigo, página 4: (Aumento do capital social)
  200. Número ou marcador, página 4: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante entradas em numerário ou em espécie, pela incorporação de suprimentos feitos à caixa pelos sócios, ou por capitalização de toda a parte dos lucros ou reservas, devendo se para tal efeito, observar-se as formalidades.
  201. Número ou marcador, página 4: Dois) A deliberação sobre o aumento do capital social deverá indicar expressamente se são criadas quotas ou se é apenas aumentado o valor nominal dos já existentes.
  202. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
  203. Texto do artigo, página 4: (Suprimentos)
  204. Texto do artigo, página 4: Não se poderá exigir dos sócios prestações suplementares. Os sócios, poderão emprestar à sociedade, mediante juro, que para o desenvolvimento da sociedade se indispensáveis.
  205. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
  206. Texto do artigo, página 5: (Divisão e cessão de quotas)
  207. Número ou marcador, página 5: Um) Dependem do consentimento da sociedade as cessões e divisões de quotas.
  208. Número ou marcador, página 5: Dois) Na cessão de quotas terá direito de preferência a sociedade e em seguida os sócios segundo a ordem de grandeza das já detidas.
  209. Número ou marcador, página 5: Três) Só no caso de cessão de quotas não interessar tanto á sociedade como aos sócios, é que as quotas poderão ser oferecidas às pessoas estranhas à sociedade.
  210. Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
  211. Texto do artigo, página 5: (Administração e gerência)
  212. Número ou marcador, página 5: Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo sócio - Paulo Marewe Simango - que assumem as funções de sócio presidente de conselho de administração PCA, com a remuneração que vier a ser fixada, cabe-lhe a nomeação dos restantes membros deste conselho e enquanto essa for sua vontade, podendo a todo o tempo indicar o seu sucessor.
  213. Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao sócio PCA, a representação da sociedade em todos os actos, activa ou passivamente em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna assim como internacional, dispondo de mais amplos poderes consentidos para a prossecução e a realização do objecto social.
  214. Número ou marcador, página 5: Três) Para obrigar a sociedade em actos e contractos, basta a assinatura do sócio PCA.
  215. Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
  216. Texto do artigo, página 5: (Amortização de quotas)
  217. Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios que não queiram continuar associados.
  218. Número ou marcador, página 5: Dois) As condições de amortização das quotas referidas no número anterior serão fixadas pelo conselho de administração.
  219. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
  220. Texto do artigo, página 5: (ano social e balanços)
  221. Número ou marcador, página 5: Um) O exercício social coincide com ano civil.
  222. Número ou marcador, página 5: Dois) O primeiro ano financeiro começará no momento do início das actividades da sociedade.
  223. Número ou marcador, página 5: Três) O balanço de contas de resultados fechar-se-á em referência a trinta e um de Dezembro de cada ano civil e será submetido à aprovação do conselho de administração.
  224. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  225. Texto do artigo, página 5: (Fundo de reserva legal)
  226. Número ou marcador, página 5: Um) Dos lucros de cada exercício, deduzir-se-á em primeiro lugar a percentagem legalmente fixada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto este não estiver integralmente realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  227. Número ou marcador, página 5: Dois) Cumprido o disposto no número ante-rior, a parte restante constituirá dividendos aos sócios na proporção das respectivas quotas.
  228. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  229. Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
  230. Texto do artigo, página 5: A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei e por acordo entre os sócios.
  231. Texto do artigo, página 5: ARIGO DÉCIMO TERCEIRO
  232. Texto do artigo, página 5: (Liquidação)
  233. Texto do artigo, página 5: Em caso de dissolução da sociedade, todos os sócios serão liquidatários procedendo-se à partilha e divisão dos bens sociais de acordo com o que for deliberado pelo conselho de administração.
  234. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  235. Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
  236. Texto do artigo, página 5: Em todo omisso, a sociedade regular-se-á nos termos da legislação aplicável na República de Moçambique e dos regulamentos internos que o conselho de administração vier a aprovar.
  237. Texto do artigo, página 5: Maputo, 17 de Maio de 2024. — O Conservador, Ilegível.
  238. Texto do artigo, página 5: Associação Osssokhela Moçambique
  239. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
  240. Texto do artigo, página 5: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
  241. Número ou marcador, página 5: ARTIGO UM°
  242. Texto do artigo, página 5: (Denominação e natureza jurídica)
  243. Texto do artigo, página 5: Associação Ossokhela Moçambique, que adoptará a sigla OM é uma pessoa colectiva da sociedade civil, de direito privado, de interesse social, sem fins lucrativos, partidários ou religiosos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis no território nacional.
  244. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS°
  245. Texto do artigo, página 5: (Âmbito, sede e duração)
  246. Número ou marcador, página 5: Um) A Associação Ossokhela Moçambique é de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Nampula, no posto administrativo de Muatala, no Bairro de Matadouro, na Rua dos Sem Medo, podendo abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outra parte do território nacional.
  247. Número ou marcador, página 5: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da Associação Ossokhela Moçambique pode ser transferida para qualquer outra
  248. Texto do artigo, página 5: parte do território nacional, desde que tal se mostre necessário para a prossecução dos seus objectivos.
  249. Número ou marcador, página 5: Três) A Associação Ossokhela Moçambique é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir do reconhecimento jurídico.
  250. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS°
  251. Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
  252. Número ou marcador, página 5: Um) São objectivos da Associação Ossokhela Moçambique:
  253. Número ou marcador, página 5: a) promover actividades para a melhoria do estado de saúde dos moçambicanos através da promoção de comportamentos saudáveis, provisão de serviços de saúde, reforço dos sistemas comunitários de saúde;
  254. Número ou marcador, página 5: b) promover actividades de protecção à criança contra todas formas de violência, incluindo o apoio aos comités comunitários de protecção da criança (CCPC), para identificar, encaminhar, prevenir e responder a casos de violência contra crianças em parceria com grupos de referência Distritais, bem como a divulgação, promoção e salvaguarda dos direitos da criança;
  255. Número ou marcador, página 5: a) promover a equidade de género como centro de tomada de decisões através de acções de promoção do empoderamento das mulheres no processo de tomada de decisão;
  256. Número ou marcador, página 5: b) promover o acesso equitativo aos serviços de água, higiene e saneamento, construção de latrinas com base em material local e campanhas de sensibilização para as boas práticas de higiene através de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas;
  257. Número ou marcador, página 5: c) promover a prática da agricultura, pecuária e práticas que melhorem a produtividades e reduzem custos associados bem como extensão de áreas de produção e processamento.
  258. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros
  259. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO°
  260. Texto do artigo, página 5: (Admissão dos membros)
  261. Texto do artigo, página 5: Podem ser membros da Associação Ossokhela Moçambique todas as pessoas singulares e colectivas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que preencham os requisitos estabelecidos no regulamento interno para pessoas colectivas e singulares.
  262. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
  263. Texto do artigo, página 6: (Categorias de membros)
  264. Texto do artigo, página 6: São categorias de membros da Associação Ossokhela Moçambique: Membros fundadores, efectivos, honorários e membros beneméritos.
  265. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS°
  266. Texto do artigo, página 6: (Direitos dos membros)
  267. Número ou marcador, página 6: Um) São direitos dos membros: Participar nas actividades promovidas e organizadas pela associação; propor acções visando a melhoria crescente na prossecução dos objectivos da associação; participar nas assembleias gerais; exercer o direito de voto e ser eleito para os órgãos da associação, com excepção no n.º 3 deste artigo; apresentar por escrito, ao Conselho de Direcção os projectos, sugestões e iniciativas que julgarem convenientes e que estejam enquadradas no âmbito dos objectivos da associação.
  268. Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros honorários e beneméritos têm os mesmos direitos dos demais membros, mas não poderão votar, nem ser eleitos para os vários órgãos da associação.
  269. Número ou marcador, página 6: Três) O regulamento de atribuição da qualidade de membro honorário e benemérito será aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção.
  270. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE°
  271. Texto do artigo, página 6: (Deveres dos membros)
  272. Texto do artigo, página 6: Constitem deveres dos membros:
  273. Número ou marcador, página 6: a) pagar, pontualmente as quotas estabelecidas pelo Conselho de Direcção ou pela Assembleia Geral, respeitar e cumprir os presentes estatutos, bem como as disposições dos regulamentos internos;
  274. Número ou marcador, página 6: b) desempenhar os cargos para os quais foram indicados, tomar parte das comissões técnicas para as quais forem designados, prestar à associação as informações necessárias ao bom cumprimento das suas finalidades, inclusive a organização de cadastro dos membros, cumprir com os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
  275. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
  276. Texto do artigo, página 6: (Perda de qualidade de membros)
  277. Número ou marcador, página 6: Um) Perde a qualidade de membro, por exclusão a pessoa que:
  278. Número ou marcador, página 6: a) violar os estatutos da associação, infringir o Código de Ética da associação;
  279. Número ou marcador, página 6: b) deixar de pagar, por doze meses consecutivos, as anuidades devidas.
  280. Número ou marcador, página 6: Dois) A exclusão dar-se-á por deliberação do Conselho de Direcção, por maioria de 2/3 dos votos dos seus membros, após conceder-se ao membro faltoso o direito de defesa, por escrito.
  281. Número ou marcador, página 6: Três) O Conselho de Direcção, nos casos das alíneas a) e b), submeterá, obrigatoriamente,
  282. Texto do artigo, página 6: o processo de exclusão à homologação da Assembleia Geral que será convocada extra- ordinariamente para este fim.
  283. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
  284. Texto do artigo, página 6: Dos órgãos sociais
  285. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE°
  286. Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
  287. Texto do artigo, página 6: São órgãos da Associação Ossokhela Moçambique:
  288. Número ou marcador, página 6: a) a Assembleia Geral;
  289. Número ou marcador, página 6: b) o Conselho de Direcção; e
  290. Número ou marcador, página 6: c) o Conselho Fiscal.
  291. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ°
  292. Texto do artigo, página 6: (Duração do mandato)
  293. Número ou marcador, página 6: Um) O mandato do Presidente da Assembleia Geral tem a duração de cinco anos renováveis.
  294. Número ou marcador, página 6: Dois) O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três sucessivamente renovado.
  295. Número ou marcador, página 6: Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser sucessivamente renovado.
  296. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  297. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOZE
  298. Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  299. Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão soberano e deliberativo da associação e é composta por todos membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários, e será dirigida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, designados de entre os seus membros, rotativamente.
  300. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TREZE
  301. Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  302. Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano no mês de Agosto e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços dos membros.
  303. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
  304. Texto do artigo, página 6: (Competências da Assembleia Geral)
  305. Texto do artigo, página 6: As competências da Assembleia Geral encontram-se definidas no regulamento interno da associação.
  306. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
  307. Texto do artigo, página 6: (Mesa da Assembleia Geral)
  308. Número ou marcador, página 6: Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na agenda da convocatória. Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
  309. Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação ou consenso.
  310. Número ou marcador, página 6: ARTIGOS DEZASSEIS
  311. Texto do artigo, página 6: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  312. Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-
  313. Texto do artigo, página 6: -presidente e um secretário.
  314. Número ou marcador, página 6: ARTIGOS DEZASSETE
  315. Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
  316. Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral reunir-se-á na sede da associação, ou noutro local, conforme a carta convocatória, desde que tal não prejudique os legítimos direitos e interesses dos membros.
  317. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  318. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZOITO
  319. Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  320. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da associação, é composto pelo presidente, vice-presidente, secretário tesoureiro e um vogal.
  321. Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é presidido pelo presidente da associação que dispõe de voto de qualidade e reger-se-á por um regulamento próprio.
  322. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZANOVE
  323. Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  324. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reúne em sessões ordinárias e extraordinárias;
  325. Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção só poderá reunir-se caso esteja presente a maioria dos seus membros.
  326. Número ou marcador, página 6: Três) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes.
  327. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE
  328. Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Direcção)
  329. Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção: zelar pelo cumprimento dos estatutos e garantir a prossecução dos objectivos da associação e outras competências preconizadas no regulamento interno da associação.
  330. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Conselho Fiscal
  331. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E UM
  332. Texto do artigo, página 7: (Natureza e Composição do Conselho Fiscal)
  333. Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira e patrimonial sendo composto por três membros, designados pela Assembleia Geral aprovados pelo Conselho de Direcção.
  334. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E DOIS
  335. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  336. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
  337. Número ou marcador, página 7: Dois) Nenhum membro poderá representar mais do que um membro do Conselho Fiscal bem como este não poderá deliberar sem a presença de pelo menos, dois terços dos membros que o compõem.
  338. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E TRÊS
  339. Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho Fiscal)
  340. Texto do artigo, página 7: Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação, e em especial:
  341. Texto do artigo, página 7: a)Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pelo Conselho de Direcção à Assembleia Geral;
  342. Número ou marcador, página 7: b) Examinar e verificar os actos de gestão e actividades da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base.
  343. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Do património e fundos
  344. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUATRO
  345. Texto do artigo, página 7: (Património)
  346. Número ou marcador, página 7: Um) O património da Associação Ossokhela Moçambique é constituído por todos valores e bens móveis e imóveis alocados para realização das suas atribuições.
  347. Número ou marcador, página 7: Dois) Pelas dívidas da Associação Ossokhela Moçambique, apenas responde o seu património social.
  348. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E QUARTO
  349. Texto do artigo, página 7: (Penalizações)
  350. Texto do artigo, página 7: Os membros da Associação Ossokhela Moçambique que não pagarem atempadamente as suas quotas serão penalizados com o pagamento de uma multa de cinquenta por cento da quota.
  351. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E CINCO
  352. Texto do artigo, página 7: (Fundos)
  353. Texto do artigo, página 7: Constituem fundos da associação:
  354. Número ou marcador, página 7: a) O produto das quotas cobradas aos membros e das multas aplicadas;
  355. Número ou marcador, página 7: b) As contribuições, subsídios, donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  356. Número ou marcador, página 7: c) Quaisquer doações, heranças ou legados de que venham a beneficiar-se e que sejam por ela aceites;
  357. Número ou marcador, página 7: d) Outras receitas provenientes da actividade da associação.
  358. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Das disposição finais
  359. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SEIS
  360. Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
  361. Número ou marcador, página 7: Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.
  362. Número ou marcador, página 7: Dois) As contas referentes ao exercício económico deverão ser encerradas até Fevereiro do ano seguinte.
  363. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VINTE E SETE°
  364. Texto do artigo, página 7: (Entrada em vigor)
  365. Texto do artigo, página 7: Os presentes estatutos entram em vigor na data do seu reconhecimento jurídico.
  366. Texto do artigo, página 7: Associação Saúde e Desenvolvimento Comunitário – SADECO
  367. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, por escritura lavrada no dia dois de Agosto de 2010, exarada a folhas noventa e nove e seguintes do livro de notas para associações número duzentos e setenta, da Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, a meu cargo, conservador, Armando Marcolino Chihale, licenciado em Direito, técnico superior dos registos e notariado NI, em pleno exercício de funções notariais, que:
  368. Texto do artigo, página 7: Vitorino Nhamazau, casado, natural de Mossurize, e residente em Chimoio, Alberto Moisés Panganai Bvuwayi, solteiro, maior, Ricardo Bernardo Sandulane, solteiro, maior, Vasco Cinturão, solteiro, maior, Fiel Cardoso, solteiro, maior, Azarias João de Margarida Lucas Alexandre, solteiro, maior, Claudete Beatriz Jamu, solteiro, maior, Octávia Rafael Vilanculos, solteiro, maior, Paulino Tiriamue Morteiro, solteiro, maior e Manuel Siawalha Mandiquisse, solteiro, maior.
  369. Texto do artigo, página 7: Por Despacho n.º 0 97/2010, de catorze de Junho, de Sua Excelência Governadora da Província de Manica, constituíram entre si uma associação de carácter não lucrativo
  370. Texto do artigo, página 7: com a denominação Saúde e Desenvolvimento Comunitário abreviadamente designada SADECO que se rege pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
  371. Texto do artigo, página 7: Preâmbulo
  372. Texto do artigo, página 7: Os países da África Austral possuem as maiores taxas de HIV/SIDA a nível Mundial. Moçambique é um dos países fortemente afectados com a doença, oscilando neste momento nos 23% de seroprovalência. Em Moçambique, as zonas Centro e Sul constituem as maiores preocupações do Governo por possuir 16% e 19% respectivamente. A agravar a situaçäo, está a vulnerabilidade das mulheres e crianças cujos maridos/pais pereceram vítimas do HIV/SIDA.
  373. Texto do artigo, página 7: Na Província de Manica, várias são as Organizações não governamentais a trabalharem em prol das Crianças e da Mitigação dos efeitos do HIV/SIDA, mas o esforço tem se multiplicado por zero, devido a demanda deste grupo alvo, principalmente nos corredores de Manica, Tete e Beira. Várias são as populações sem informações úteis sobre a SIDA, principalmente os Tabus e hábitos não salubres para a saúde. E para apoiar o MISAU para difusão e resolução de problemas ligados a Saúde, nasce a organização denominada SADECO, Saúde e Desenvolvimento Comunitário, respeitando, as normas orientadoras do MISAU para as Associações nacionais de luta contra as doenças e Desenvolvimento das Comunidades.
  374. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Das disposicões gerais, definição, natureza, duração e sede
  375. Número ou marcador, página 7: ARTIGO UM
  376. Texto do artigo, página 7: (Definição)
  377. Texto do artigo, página 7: A organização adopta a denominação Saúde e Desenvolvimento Comunitário SADECO, e é uma associação de carácter não governamental, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e é composta por um grupo de sociedade civil sem filiação partidária.
  378. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOIS
  379. Texto do artigo, página 7: (Natureza)
  380. Texto do artigo, página 7: A SADECO é uma associação cujo braço implementador é de apoiar no estabelecimento de igualdade de direitos sociais, cuidados, mitigação, prevenção e desenvolvimento comunitário, SADECO, significa: Saúde e Desenvolvimento Comunitário.
  381. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRÊS
  382. Texto do artigo, página 7: (Duração)
  383. Texto do artigo, página 7: A associação é criada por um período indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da respectiva escritura pública.
  384. Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUATRO
  385. Texto do artigo, página 8: (Sede)
  386. Número ou marcador, página 8: Um) A SADECO tem a sua sede na Cidade de Chimoio, Bairro Centro Hípico, podendo por deliberação da Assembleia Geral ser transfe rida para qualquer outro lugar dentro ou fora da Província de Manica.
  387. Número ou marcador, página 8: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral a associação poderá criar e encerrar delegações ou qualquer outra forma de representação social onde e quando achar conveniente.
  388. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II
  389. Texto do artigo, página 8: Dos objectivos
  390. Número ou marcador, página 8: ARTIGO CINCO
  391. Texto do artigo, página 8: (Objetivo geral)
  392. Texto do artigo, página 8: Aumentar o acesso aos cuidados de saúde através de iniciativas comunitárias para o para o seu próprio desenvolvimento.
  393. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEIS
  394. Texto do artigo, página 8: (Objectivos específicos)
  395. Texto do artigo, página 8: A SADECO tem como objectivos específicos:
  396. Número ou marcador, página 8: a) desenvolver cuidados básicos de saúde no domicílio;
  397. Número ou marcador, página 8: b) desenvolver actividades com vista a prevenir doenças endémicas;
  398. Número ou marcador, página 8: c) defender os direitos das Crianças e doentes crónicos incluindo PVHS e seus dependentes;
  399. Número ou marcador, página 8: d) desenvolver actividadades de educação nutricional usando alimentos disponíveis nas comunidades;
  400. Número ou marcador, página 8: e) envolver a comunidade na gestão dos recursos naturais por iniciativas locais;
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