III Série n.º 137/2019

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Edição III Série n.º 137/2019

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 17 de Julho de 2019

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 137

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 III SÉRIE — Número 137

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos Despacho. Governo da Província de Maputo: Despacho. Governo do Distrito da Manhiça: Posto Administrativo 3 de Fevereiro: Despacho. Governo do Distrito de Funhalouro: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Avisos.

Título de secção · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros:

Parágrafo · p. 1 Associação Centro de Recriação Artística. Associação da Comunidade da Ponta Malongane. Associação dos Camponeses e Agro-pecuários da Comunidade

Parágrafo · p. 1 de Malavele – Manchiana. Associação Luta Contra a Pobreza de Nhongue. Agro Arshan, Limitada. Alta Dimensão, Limitada. Auto Bas – Sociedade Por Quotas, Limitada. Costa Consultores, Limitada. CTG Group Mozambique, Limitada. ENG Pool Construction – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eniatiqua Mozambique, Limitada. Farmácia Acebo Pro – Sociedade Unipessoal, Limitada. Global Cleaning, Limitada. Gold-Express e Serviços, Limitada. Habilitação de Herdeiros por Óbito de Salvador Jaime Mugabe. Hormigon Engenharia, Limitada. Ilha Situ Resort, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Indo África Importação e Exportação, Limitada. Inter Build, Limitada. J & C Construção e Manutenção de Sistemas de Abastecimento de

Parágrafo · p. 1 Água, Limitada. LUFIOS – Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mondlhane Construções, Limitada. Motel Flamingo e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozpinto, Limitada. Mundo de Pneus, Limitada. O Centro de Formação Profissional Terra Prometida – Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. Opaka Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Petropump Solution, Limitada. Porta Macua, Limitada. Produções Conga, Limitada. PSL - Papelaria Smart – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ramos Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Royal Diamonds Moçambique, Limitada. Sabine Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sociedade Turística Motel Benguerrua, Limitada. SLP Corporate, Limitada. SPL Holdings, S.A. Super Solutions, Limitada. Tax Solutions For África Limitada. Touro Azul, Limitada. Únicos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Upstart Consultoria, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Centro de Recriação Artística como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida, como pessoa jurídica, Associação Centro de Recriação Artística.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, aos 2 de Dezembro de 2016. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Maputo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação da Associação da Comunidade da Ponta Malongane, requerem o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica- se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e no uso das competências que são conferidas pelo n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica, a Associação da Comunidade da Ponta Malongane.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Maputo, em Matola, 8 de Novembro de

Texto do artigo · p. 2 2018. — O Governador, Raimundo Maico Diomba.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito da Manhiça

Texto do artigo · p. 2 Posto Administrativo 3 de Fevereiro DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação da Associação dos Camponeses e Agro-pecuários da Comunidade de Malavele – Manchiana, sedeada ao longo da EN1, 2.º bairro, Posto Administrativo 3 de Fevereiro, Distrito da Manhiça, Província de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 5, e no n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação dos Camponeses e Agropecuários da Comunidade de Malavele – Manchiana.

Texto do artigo · p. 2 Gabinete do Administrador Distrital da Manhiça, 15 de Julho de

Texto do artigo · p. 2 2016. — A Administradora, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Funhalouro

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação da Associação Luta contra a Pobreza de Nhongue, no Povoado de Nhongue, localidade de Manhiça, Posto Administrativo de Funhalouro Sede, distrito de Funhalouro, requereu ao Administrador do Distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verifica – se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei , nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Luta contra a Pobreza de Nhongue.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Funhalouro, 22 de Fevereiro de 2019. O Administrador do Distrito, Fernando Luís Thembo.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 3 de Abril de 2019, foi atribuída a favor de NC Mineral, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9645L, válida até 5 de Março de 2024 para grafite e minerais associados, nos distritos de Balama, Namuno e Nipepe, nas províncias de Cabo Delgado e Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 13º 59' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 38º 32' 00,00'' 2 - 14º 06' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 38º 32' 00,00'' 3 - 14º 06' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 38º 15' 00,00'' 4 - 14º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 38º 15' 00,00'' 5 - 14º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 38º 20' 00,00'' 6 7 8 - 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 11 de Abril de 2019. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 18 de Abril de 2019, foi atribuída a favor de NC Mineral, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9632L, válida até 7 de Março de 2024 para granito, ouro e minerais associados, nos distritos de Lichinga e Ngauma, na província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo · p. 2 35º 18' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo · p. 2 35º 19' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo · p. 2 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Abril de 2019. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Centro de Recriação Artística

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 3 A associação adopta a denominação de Centro de Recriação Artística, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Associação Centro de Recriação Artística é de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Maputo, Rua da Resistência, n.º 2041, rés-do-chão, bairro da Maxaquene, podendo criar delegações e operar em todo o território nacional e no estrangeiro, por simples deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 3 Os objectivos da associação consistem em:

Número ou marcador · p. 3 a) Produzir e difundir através do Centro de Recriação Artística, informações que contribuam para o envolvimento das comunidades, na busca de soluções para seus próprios constrangimentos;

Número ou marcador · p. 3 b) Capacitar técnicos em recriação artística, grupos de dança, grupos de teatro, activistas, membros e todos que trabalham em áreas de mobilização social;

Número ou marcador · p. 3 c) Desenvolver actividades de forma a elevar a formação cívica e moral dos membros da associação e da comunidade em geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover parcerias que possibilitam a capacitação constante de seus membros;

Número ou marcador · p. 3 e) Promover a cultura de intercâmbio e fortalecimento de parcerias com organizações nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 3 f) Promover o reconhecimento da entidade ao nível dos governos locais na área cultural, recreativa e social; e

Número ou marcador · p. 3 g) Fortalecer redes sociais com outras organizações que actuam no âmbito da recriação artística a nível nacional e internacional.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Da definição, categorias, admissão e perda de qualidade do estatuto de membro

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Definição)

Texto do artigo · p. 3 São membros todos os que voluntariamente preenchem a ficha de admissão de membro, que aceitem reger-se pelo presente estatuto e pelo regulamento interno.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Categorias dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) São categorias de membro da associação:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – todos os membros que tenham contribuído para a criação da associação, inscritos na data do seu registo oficial; b)Membros efectivos – todos os membros que venham a ser admitidos e aceitem cumprir os objectivos, os programas e os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários – todas as personalidades que apoiem em bens materiais ou esforços da associação, que a Assembleia Geral os condecore com reconhecido mérito; e

Número ou marcador · p. 3 d) Membros beneméritos – todos os indivíduos ou entidades que apoiem em bens materiais ou esforços à associação e que a Assembleia Geral os condecore com reconhecido mérito.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A qualidade de membro é pessoal e intransmissível, podendo, no entanto, em caso de impedimento, o membro ausente fazer-se representar por outro membro, mandatário, cônjugue, ascendente ou descendente.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão)

Número ou marcador · p. 3 Um) Podem ser membros da Associação Centro de Recriação Artística pessoas colectivas, singulares, nacionais ou estrangeiras maiores de 18 anos de idade.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Para adquirir a qualidade de membro efectivo é necessária a aprovação provisória do Conselho de Direcção da Associação Centro de Recriação Artística sob proposta apresentada por dois membros efectivos no pleno gozo dos direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Três) Da decisão da não-aceitação cabe sempre recurso à Assembleia Geral imediatamente seguinte, de cuja deliberação tomada por maioria absoluta dos membros presentes não cabe recurso.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A aquisição da qualidade de membro honorário e de membro benemérito, depende da deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) Perde o estatuto de membro, aquele que se encontre em alguma das seguintes situações:

Número ou marcador · p. 3 a) Violação do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 3 b) Uso indevido ou desvio de fundos; c)Todo acto que directa ou indirectamente indigne o bom nome e espírito da Associação Centro de Recriação Artística; e

Número ou marcador · p. 3 d) Outros que constam do regulamente interno.

Número ou marcador · p. 3 Dois) No regulamento interno define-se o orgão competente da gravidade das faltas dos membros e responsáveis pela sanção que lhe é aplicável em função da falta cometida.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar na vida da associação e contribuir na definição das suas políticas e estratégias;

Número ou marcador · p. 3 b) Votar e ser eleito para os órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Ter posse de cartão de membro e representar a Associação Centro de Recriação Artística em contactos com organismos nacionais e internacionais, com vista à angariação de apoios e definição de possíveis áreas de cooperação;

Número ou marcador · p. 3 d) Receber informação periódica da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação; e

Número ou marcador · p. 3 e) Formular propostas de projectos que se coadunem com os fins e actividades da Associação Centro de Recriação Artística.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros:

Texto do artigo · p. 4 a)Cumprir cabalmente com o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 d) Pagar regular e atempadamente as quotas;

Número ou marcador · p. 4 e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral; f)Participar da divulgação das actividades realizadas pela associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Representar a sssociação em actos públicos ou oficiais, quando para tal sejam indigitados;

Número ou marcador · p. 4 h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação; e

Número ou marcador · p. 4 i) Defender o bom nome e prestígio da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Sanções)

Número ou marcador · p. 4 Um) A violação das disposições legais, estatuárias, regulamentar e das deliberações sociais bem como o comportamento moral ou cívico incompatível com a qualidade de membro, faz incorrer ao membro as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 4 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 4 b) Censura pública sob forma de comunicado em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Suspensão da qualidade de membro por um período de 6 meses;

Número ou marcador · p. 4 d) Demissão do exercício de responsabilidade nos órgãos sociais e nos departamentos;

Número ou marcador · p. 4 e) Perda de direito de voto; e

Número ou marcador · p. 4 f) Multas.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As sanções são aplicadas proporcionalmente à gravidade das infrações cometidas.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, funcionamento e competência

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos da Associação Centro de Recriação Artística os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) O Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Mandato)

Texto do artigo · p. 4 Os órgãos sociais são eleitos durante a primeira Assembleia Geral, por um período inicial de 2 anos, podendo ser reeleitos por vários mandatos, desde que, para tal, a Assembleia Geral assim o delibere.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Centro de Recriação Artística, constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A convocação da assembleia é feita pelo presidente por escrito e distribuída aos membros, com indicação da data, hora e agenda da sessão.

Número ou marcador · p. 4 Três) A convocação deve ser feita com antecedência mínima de oito dias da realização da sessão.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A convocação da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita com uma antecedência mínima de oito dias desde que realizada pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral e Extraordinária são tomadas por maioria de três quartos (¾), não podendo deliberar em primeira convocação sem a presença de metade, pelo menos, dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral definir as linhas fundamentais de actuação da Associação Centro de Recriação Artística, em especial:

Número ou marcador · p. 4 a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 b) Deliberar sobre a alteração dos estatutos ou extinção da associação, por maioria favorável de ¾ de votos dos membros;

Número ou marcador · p. 4 c) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação de bens móveis;

Número ou marcador · p. 4 d) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 4 e) Conferir distinção de membro honorário ou benemérito, sempre que as circunstancias o justifiquem;

Texto do artigo · p. 4 f)Aprovar o relatório anual de actividades bem como o relatório anual de contas e orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Deliberar sobre todos os assuntos não inclusos no âmbito de competência dos restantes órgãos sociais; e

Número ou marcador · p. 4 h) Deliberar sobre a extinção da associação.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção é o orgão executivo e administrativo da associação e representa-a para todos os efeitos legais.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção da Associação Centro de Recriação Artística, designadamente:

Texto do artigo · p. 4 a)Garantir o cumprimento dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Definir as funções, actividades do pessoal recrutado para o Secretariado Executivo e exercer acção disciplinar sobre o mesmo;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar anualmente os relatórios e as contas do exercício, bem como o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 d) Representar a associação junto de organismos oficiais e privados;

Número ou marcador · p. 4 e) Submeter à Assembleia Geral a proposta de eleição de membros honorários e beneméritos;

Número ou marcador · p. 4 f) Propor à associação a realização d e A s s e m b l e i a s G e r a i s Extraordinárias;

Número ou marcador · p. 4 g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender pertinentes para a sua apreciação;

Número ou marcador · p. 4 h) Assegurar o controlo e o bom funcionamento do Secretariado Executivo; e

Número ou marcador · p. 4 i) Estabelecer relações de cooperação com organismos congéneres, nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Competência do Presidente do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Texto do artigo · p. 5 a)Convocar e dirigir sessões do Conselho de Direcção; b)Realizar, em nome da associação, todos os actos e subscrever contratos que sejam da competência da direcção e aqueles que tenham sido seleccionados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Zelar pelo cumprimento do regulamento, estatutos, programa, plano de actividades e decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 d) Representar a associação no plano interno e externo;

Número ou marcador · p. 5 e) Nomear, exonerar e destituir os restantes membros da direcção;

Número ou marcador · p. 5 f) Executar a fazer as deliberações da direcção;

Número ou marcador · p. 5 g) Assinar os contratos de membros; e h ) A s s i n a r d o c u m e n t o s q u e responsabilizam a Associação Centro de Recriação Artística ou que envolve encargos financeiros e patrimoniais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do vice-presidente)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 5 a) Auxiliar o presidente e substitui-lo em todas as suas ausências ou impedimentos; e

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar tarefas específicas determinadas pelo presidente ou pela direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do secretário geral)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao secretário geral redigir, guardar e fazer actas das reuniões bem como assegurar os expedientes da direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do vice-secretário)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao vice-secretário auxiliar o secretário geral e substítui-lo em todas as suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Competências do tesoureiro)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 5 a) Manter a direcção informada sobre a situação financeira da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Assinar com o presidente o balanço mensal e submeter juntamente com as contas à apreciação do Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 5 c) Movimentar as contas da associação assinado com o presidente cheques e outros documentos necessários.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é o orgão de auditoria interna da associação e fiscaliza a gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação, bem como o cumprimento das actividades, normas e os seus objectivos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, secretário e um relator.

Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho Fiscal rege-se por um regulamento interno e reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se justificar.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Competência do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização da associação, designadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) Informar a Mesa da Assembleia Geral sobre matérias a julgar convenientes;

Número ou marcador · p. 5 b) Fiscalizar todos os actos administrativos;

Número ou marcador · p. 5 c) Examinar regularmente as contas e a situação financeira, a escrituração dos livros de contabilidade;

Número ou marcador · p. 5 d) Emitir parecer sobre o relatório de contas da direcção, apresentá-la na reunião ordinária da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 e) Solicitar à convocação extraordinária da Assembleia Geral sobre matérias da sua competência; e

Número ou marcador · p. 5 f) Participar na reunião do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete particularmente ao Presidente do Conselho de Fiscal assegurar o seu bom funcionamento, convocar as reuniões, dirigir e assinar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos e património)

Número ou marcador · p. 5 Um) São considerados fundos da Associação Centro de Recriação Artística: o produto das quotas e das jóias dos membros, doações, subsídios, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Constituem património da associação os bens móveis e imóveis registados em nome da mesma.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Incompatibilidades)

Número ou marcador · p. 5 Um) Os cargos dos órgãos sociais são incompatíveis com outros cargos associados.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros dos órgãos sociais pautam a sua conduta de acordo com os princípios consagrados nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Em tudo que estiver omisso neste estatuto são aplicáveis imediatamente as disposições do regulamento interno e subsidiariamente a demais legislação moçambicana em vigor.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Extinção)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação pode ser dissolvida:

Número ou marcador · p. 5 a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Por justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;

Número ou marcador · p. 5 c) Pela existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados; e

Número ou marcador · p. 5 d) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A dissolução da associação deve ser deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, por três quartos (3/4) dos membros, cabendo a está a nomeação da respectiva comissão liquidatária.

Número ou marcador · p. 5 Três) Fora os casos previstos em lei, em caso de dissolução e liquidação, os bens da associação devem ser doados a organizações com fins sociais semelhantes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Vigência)

Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto entra em vigor a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes.

Texto do artigo · p. 5 Associação da Comunidade da Ponta Malongane

Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Novembro de dois mil e dezoito, lavrada de folhas trinta e cinco a quarenta e nove, do livro de notas para escrituras diversas, número cento e setenta traço A, do Cartório Notarial da Cidade da

Texto do artigo · p. 6 Matola, a cargo de Arnaldo Jamal de Magalhães, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, foi constituída a associação denominada de Associação da Comunidade da Ponta Malongane, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Da denominação, sede e fins

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Número ou marcador · p. 6 Um) A Associação da Comunidade da Ponta Malongane, neste acto designada simplesmente como Associação, é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação, para prossecução dos seus objectivos, pode associar-se a outras pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que tenham objectivos idênticos ou conexos aos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação de âmbito provincial é criada por tempo indeterminado e tem a sua sede na Ponta Malongane, localidade da Ponta do Ouro, posto administrativo de Zitundo, distrito de Matutuine, província de Maputo, podendo, por simples deliberação do Conselho de Direcção, transferi-la para outro local, dentro do distrito de Matutuine.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral, abrir, transferir, ou encerrar delegações, filiais, sucursais, agências, ou outras formas de representação, ou ainda transferir a sua sede social para outra província, onde for julgado conveniente para a melhor prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação tem por objectivos principais desenvolver a cooperação, atenuando as desigualdades e criando oportunidades aos cidadãos em situação de fragilidade física, psíquica, emocional, económica e social.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Servir de plataforma de ligação entre os investidores locais, o governo e demais parceiros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO Um) A associação tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Promover actividades de saúde e instituições (eg: clínicas);

Número ou marcador · p. 6 b) Promover actividades educacionais e instituições (eg: bibliotecas e áreas de estudo);

Número ou marcador · p. 6 c) Incentivar e promover as artes e a cultura;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover a educação básica e profissional;

Número ou marcador · p. 6 e) Promover programas ambientais (incluindo defesa, proteção

Texto do artigo · p. 6 e conservação do meio ambiente) e incentivar o desenvolvimento sustentável e amigo do ambiente;

Número ou marcador · p. 6 f) Promover programas sociais;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover actividades e programas desportivos, lazer e actividades recreativas;

Número ou marcador · p. 6 h) Promover a assistência social, atendendo ao público, incluindo crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de deficiência física e mental; i ) P r o m o v e r p r o g r a m a s d e desenvolvimento económico e social;

Número ou marcador · p. 6 j) Promover o voluntariado;

Número ou marcador · p. 6 k) Promover a segurança alimentar e nutricional; l)Divulgar informações sobre a prevenção do VIH, qualidade de vida e bemestar subjetivo;

Número ou marcador · p. 6 m) Promover o turismo e o marketing da área;

Número ou marcador · p. 6 n) Promover o bem-estar e protecção dos animais e vida selvagem;

Número ou marcador · p. 6 o) Promover o acesso a água potável, electricidade e saneamento;

Número ou marcador · p. 6 p) Promover o desenvolvimento empresarial local;

Número ou marcador · p. 6 q) Promover o controlo do trânsito para garantir a segurança das pessoas;

Número ou marcador · p. 6 r) Promover a gestão dos resíduos e assegurar que são utilizadas as técnicas de reciclagem mais recentes.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A associação não distribui, entre seus associados, conselheiros, directores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património, auferidos mediante o exercício das suas actividades e aplica-os integralmente na consecução do seu objectivo social.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 No desenvolvimento de suas actividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, género, cor ou religião.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos associados

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo único. O quadro social será composto por um número ilimitado de associados entre pessoas singulares e/ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, admitidas em Assembleia Geral para o exercício de direito e deveres em igualdade de condições.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Paragrafo único. Os associados distribuemse nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 6 a) Associados fundadores: aqueles que participaram da assembleia de fundação da sociedade, assinando a respectiva acta e comprometendo-se com suas finalidades;

Número ou marcador · p. 6 b) Associados efectivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, a partir da indicação da maioria dos associados fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 6 c) Associados colaboradores: pessoas físicas e/ou jurídicas que, identificadas com os objectivos da Associação da Comunidade da Ponta Malongane, solicitarem seu ingresso, forem aprovados por 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 d) Associados honorários: pessoas físicas ou jurídicas que forem incorporadas pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral e que se destacarem na realização dos objectos da Associação da Comunidade da Ponta Malongane.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo único) São direitos dos associados fundadores, efectivos e colaboradores os seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 6 b) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;

Número ou marcador · p. 6 c) Participar nos trabalhos da Assembleia Geral, submetendo propostas, discutindo-as e contando as questões inscritas na ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 6 d) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão do Conselho de Direcção que o tenha excluído como membro;

Número ou marcador · p. 6 e) Participar nas iniciativas promovidas pela associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 Parágrafo único) São deveres de todos os associados:

Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir as disposições estatuárias e regimentais;

Número ou marcador · p. 6 b) Acatar as decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Contribuir para a consecução dos objectivos da entidade e zelar pelo seu nome e integridade; d)Participar nas actividades da associação e prestar o trabalho ou os serviços que lhe competirem;

Número ou marcador · p. 7 e) Pagar uma quota anual, bem como satisfazer outros encargos consequentes dos presentes estatutos e regulamento da associação;

Número ou marcador · p. 7 f) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. É possível a cumulação de cargos quando não houver incompatibilidade.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único) A qualidade de associado perde-se:

Número ou marcador · p. 7 a) Pela exclusão;

Número ou marcador · p. 7 b) Pela demissão;

Número ou marcador · p. 7 c) Por morte;

Número ou marcador · p. 7 d) Pela extinção da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Número ou marcador · p. 7 Um) São motivos da exclusão da qualidade de associado:

Texto do artigo · p. 7 a)A prática de actos lesivos aos interesses e fins da associação ou que possam desonrá-la e/ou prejudicá-la;

Número ou marcador · p. 7 b) A violação intencional dos estatutos e regulamentos da associação e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;

Número ou marcador · p. 7 c) O não pagamento de contribuições associativas depois do aviso do Conselho de Direcção e não o faça num prazo de um mês a contar da data da recepção da notificação.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria simples do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 Três) Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso, num prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da data da comunicação da decisão, para a Assembleia Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. Nos casos previstos no artigo 12 será dada a garantia de defesa ao arguido, cientificando-o com antecedência de 10 (dez) dias para que apresente defesa ao Conselho de Direcção que tratará da sua exclusão.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. Deliberada a exclusão nos termos previstos no artigo 11, só a Assembleia Geral poderá readmitir o associado excluído mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar por escrito a declaração de demissão ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Da administração, da organização e dos conselhos

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Único) São órgãos da administração da associação:

Número ou marcador · p. 7 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. A associação não irá remunerar seus dirigentes, mesmo que efectivamente actuem na gestão executiva.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. Os procedimentos dos sistemas de gestão e auditoria interna da associação serão disciplinados no regulamento interno.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único) A Assembleia Geral, órgão soberano da associação, é composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatuários.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 b) Admitir e excluir associados;

Número ou marcador · p. 7 c) Decidir sobre reformas do estatuto por maioria absoluta dos associados;

Número ou marcador · p. 7 d) Instituir e alterar códigos de conduta e regulamento interno;

Número ou marcador · p. 7 e) Criar, gerir, extinguir departamentos, determinada a competência e subordinação destes dentro da estrutura da associação, podendo inclusive conferir poder a qualquer outro órgão da associação; f)Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; e

Número ou marcador · p. 7 g) Decidir sobre a extinção da associação nos termos do artigo 38 deste estatuto.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos presentes na assembleia especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação e, de mais de 1/3 dos associados, nas convocações seguintes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único) A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

Número ou marcador · p. 7 a) Aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Apreciar e aprovar o relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual findo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

Número ou marcador · p. 7 a) Pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 b) Pelo Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 7 c) Por requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais;

Número ou marcador · p. 7 d) Pelo presidente.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. A Assembleia Geral será convocada mediante carta, e-mail, ou qualquer outro meio de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e instalar-se-á com o quórum de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados em primeira convocação, com qualquer número de presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria objecto da assembleia, da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observando os limites dos estatutos.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Do Conselho de Direção

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. O Conselho de Direcção será eleito pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembleia Geral, e será composto por, no mínimo: um presidente, um vicepresidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Parágrafo único. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da instituição;

Número ou marcador · p. 8 b) Executar a programação anual de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

Número ou marcador · p. 8 d) Reunir-se com instituições Públicas e privadas para mútua colaboração em actividades de interesse comum;

Número ou marcador · p. 8 e) Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 8 f) Estabelecer convénios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vista a implementar programas e projectos que atendam os objectivos e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 8 g) Receber o pedido de demissão dos associados e tomar providências cabíveis;

Número ou marcador · p. 8 h) Criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes pela Assembleia Geral, para tal.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 Parágrafo único. Os membros do Conselho de Direcção deliberarão em colegião, reunindose quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente da Associação ou por maioria de seus componentes.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO Parágrafo único. Compete ao presidente:

Número ou marcador · p. 8 a) Representar a associação activa ou passivamente, judicial e extrajudicialmente; b)Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;

Número ou marcador · p. 8 c) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 8 d) Presidir à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 e) Convocar e presidir a reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral; f)Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO NONO Parágrafo único. Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 8 a) Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;

Número ou marcador · p. 8 b) Assumir o mandato, em caso de vacatura, até o seu término; c)Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO Parágrafo único. Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 8 a) Secretariar as reuniões do Conselho de Direcção e Assembleia Geral e redigir actas;

Número ou marcador · p. 8 b) Publicar todas as notícias das actividades da associação; c)Supervisionar os trabalhos de tesouraria e os serviços contáveis, zelando pelo controlo diário e transparente das contas da associação;

Número ou marcador · p. 8 d) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da associação;

Número ou marcador · p. 8 e) Pagar as contas autorizadas pelo presidente;

Número ou marcador · p. 8 f) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

Número ou marcador · p. 8 g) Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro contável e sobre as operações patrimoniais realizadas;

Número ou marcador · p. 8 h) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 137
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: III SÉRIE — Número 137
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos Despacho. Governo da Província de Maputo: Despacho. Governo do Distrito da Manhiça: Posto Administrativo 3 de Fevereiro: Despacho. Governo do Distrito de Funhalouro: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Avisos.
Título de secção, página 1: Anúncios Judiciais e Outros:
Parágrafo, página 1: Associação Centro de Recriação Artística. Associação da Comunidade da Ponta Malongane. Associação dos Camponeses e Agro-pecuários da Comunidade
Parágrafo, página 1: de Malavele – Manchiana. Associação Luta Contra a Pobreza de Nhongue. Agro Arshan, Limitada. Alta Dimensão, Limitada. Auto Bas – Sociedade Por Quotas, Limitada. Costa Consultores, Limitada. CTG Group Mozambique, Limitada. ENG Pool Construction – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eniatiqua Mozambique, Limitada. Farmácia Acebo Pro – Sociedade Unipessoal, Limitada. Global Cleaning, Limitada. Gold-Express e Serviços, Limitada. Habilitação de Herdeiros por Óbito de Salvador Jaime Mugabe. Hormigon Engenharia, Limitada. Ilha Situ Resort, Limitada.
Parágrafo, página 1: Indo África Importação e Exportação, Limitada. Inter Build, Limitada. J & C Construção e Manutenção de Sistemas de Abastecimento de
Parágrafo, página 1: Água, Limitada. LUFIOS – Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mondlhane Construções, Limitada. Motel Flamingo e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozpinto, Limitada. Mundo de Pneus, Limitada. O Centro de Formação Profissional Terra Prometida – Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. Opaka Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Petropump Solution, Limitada. Porta Macua, Limitada. Produções Conga, Limitada. PSL - Papelaria Smart – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ramos Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Royal Diamonds Moçambique, Limitada. Sabine Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Sociedade Turística Motel Benguerrua, Limitada. SLP Corporate, Limitada. SPL Holdings, S.A. Super Solutions, Limitada. Tax Solutions For África Limitada. Touro Azul, Limitada. Únicos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Upstart Consultoria, Limitada.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Centro de Recriação Artística como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que persegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida, como pessoa jurídica, Associação Centro de Recriação Artística.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo, aos 2 de Dezembro de 2016. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Maputo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação da Comunidade da Ponta Malongane, requerem o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica- se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e no uso das competências que são conferidas pelo n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, reconheço como pessoa jurídica, a Associação da Comunidade da Ponta Malongane.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Maputo, em Matola, 8 de Novembro de
Texto do artigo, página 2: 2018. — O Governador, Raimundo Maico Diomba.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito da Manhiça
Texto do artigo, página 2: Posto Administrativo 3 de Fevereiro DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspector Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação da Associação dos Camponeses e Agro-pecuários da Comunidade de Malavele – Manchiana, sedeada ao longo da EN1, 2.º bairro, Posto Administrativo 3 de Fevereiro, Distrito da Manhiça, Província de Maputo, requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a Associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 5, e no n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação dos Camponeses e Agropecuários da Comunidade de Malavele – Manchiana.
Texto do artigo, página 2: Gabinete do Administrador Distrital da Manhiça, 15 de Julho de
Texto do artigo, página 2: 2016. — A Administradora, Cristina de Jesus Xavier Mafumo.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Funhalouro
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação Luta contra a Pobreza de Nhongue, no Povoado de Nhongue, localidade de Manhiça, Posto Administrativo de Funhalouro Sede, distrito de Funhalouro, requereu ao Administrador do Distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verifica – se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei , nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Luta contra a Pobreza de Nhongue.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Funhalouro, 22 de Fevereiro de 2019. O Administrador do Distrito, Fernando Luís Thembo.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 3 de Abril de 2019, foi atribuída a favor de NC Mineral, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9645L, válida até 5 de Março de 2024 para grafite e minerais associados, nos distritos de Balama, Namuno e Nipepe, nas províncias de Cabo Delgado e Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 13º 59' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo, página 2: 38º 32' 00,00'' 2 - 14º 06' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo, página 2: 38º 32' 00,00'' 3 - 14º 06' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo, página 2: 38º 15' 00,00'' 4 - 14º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo, página 2: 38º 15' 00,00'' 5 - 14º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo, página 2: 38º 20' 00,00'' 6 7 8 - 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo, página 2: 38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 59' 50,00''	38º 32' 00,00''
2	- 14º 06' 20,00''	38º 32' 00,00''
3	- 14º 06' 20,00''	38º 15' 00,00''
4	- 14º 02' 00,00''	38º 15' 00,00''
5	- 14º 02' 00,00''	38º 20' 00,00''
6 7 8	- 14º 06' 00,00'' - 14º 06' 00,00'' - 13º 59' 50,00''	38º 20' 00,00'' 38º 27' 00,00'' 38º 27' 00,00''

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 11 de Abril de 2019. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República, n.º 104, I.ª série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 18 de Abril de 2019, foi atribuída a favor de NC Mineral, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 9632L, válida até 7 de Março de 2024 para granito, ouro e minerais associados, nos distritos de Lichinga e Ngauma, na província de Niassa, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo, página 2: 35º 18' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo, página 2: 35º 19' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo, página 2: 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 13º 46' 30,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 43' 50,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 41' 30,00'' - 13º 46' 30,00''	35º 18' 40,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 19' 00,00'' 35º 21' 40,00'' 35º 21' 40,00''

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 26 de Abril de 2019. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Centro de Recriação Artística
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 3: A associação adopta a denominação de Centro de Recriação Artística, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 3: Um) A Associação Centro de Recriação Artística é de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Maputo, Rua da Resistência, n.º 2041, rés-do-chão, bairro da Maxaquene, podendo criar delegações e operar em todo o território nacional e no estrangeiro, por simples deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) A associação é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
Texto do artigo, página 3: Os objectivos da associação consistem em:
Número ou marcador, página 3: a) Produzir e difundir através do Centro de Recriação Artística, informações que contribuam para o envolvimento das comunidades, na busca de soluções para seus próprios constrangimentos;
Número ou marcador, página 3: b) Capacitar técnicos em recriação artística, grupos de dança, grupos de teatro, activistas, membros e todos que trabalham em áreas de mobilização social;
Número ou marcador, página 3: c) Desenvolver actividades de forma a elevar a formação cívica e moral dos membros da associação e da comunidade em geral;
Número ou marcador, página 3: d) Promover parcerias que possibilitam a capacitação constante de seus membros;
Número ou marcador, página 3: e) Promover a cultura de intercâmbio e fortalecimento de parcerias com organizações nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 3: f) Promover o reconhecimento da entidade ao nível dos governos locais na área cultural, recreativa e social; e
Número ou marcador, página 3: g) Fortalecer redes sociais com outras organizações que actuam no âmbito da recriação artística a nível nacional e internacional.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Da definição, categorias, admissão e perda de qualidade do estatuto de membro
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Definição)
Texto do artigo, página 3: São membros todos os que voluntariamente preenchem a ficha de admissão de membro, que aceitem reger-se pelo presente estatuto e pelo regulamento interno.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Categorias dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) São categorias de membro da associação:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – todos os membros que tenham contribuído para a criação da associação, inscritos na data do seu registo oficial; b)Membros efectivos – todos os membros que venham a ser admitidos e aceitem cumprir os objectivos, os programas e os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários – todas as personalidades que apoiem em bens materiais ou esforços da associação, que a Assembleia Geral os condecore com reconhecido mérito; e
Número ou marcador, página 3: d) Membros beneméritos – todos os indivíduos ou entidades que apoiem em bens materiais ou esforços à associação e que a Assembleia Geral os condecore com reconhecido mérito.
Número ou marcador, página 3: Dois) A qualidade de membro é pessoal e intransmissível, podendo, no entanto, em caso de impedimento, o membro ausente fazer-se representar por outro membro, mandatário, cônjugue, ascendente ou descendente.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Admissão)
Número ou marcador, página 3: Um) Podem ser membros da Associação Centro de Recriação Artística pessoas colectivas, singulares, nacionais ou estrangeiras maiores de 18 anos de idade.
Número ou marcador, página 3: Dois) Para adquirir a qualidade de membro efectivo é necessária a aprovação provisória do Conselho de Direcção da Associação Centro de Recriação Artística sob proposta apresentada por dois membros efectivos no pleno gozo dos direitos estatutários.
Número ou marcador, página 3: Três) Da decisão da não-aceitação cabe sempre recurso à Assembleia Geral imediatamente seguinte, de cuja deliberação tomada por maioria absoluta dos membros presentes não cabe recurso.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A aquisição da qualidade de membro honorário e de membro benemérito, depende da deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) Perde o estatuto de membro, aquele que se encontre em alguma das seguintes situações:
Número ou marcador, página 3: a) Violação do presente estatuto;
Número ou marcador, página 3: b) Uso indevido ou desvio de fundos; c)Todo acto que directa ou indirectamente indigne o bom nome e espírito da Associação Centro de Recriação Artística; e
Número ou marcador, página 3: d) Outros que constam do regulamente interno.
Número ou marcador, página 3: Dois) No regulamento interno define-se o orgão competente da gravidade das faltas dos membros e responsáveis pela sanção que lhe é aplicável em função da falta cometida.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Participar na vida da associação e contribuir na definição das suas políticas e estratégias;
Número ou marcador, página 3: b) Votar e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Ter posse de cartão de membro e representar a Associação Centro de Recriação Artística em contactos com organismos nacionais e internacionais, com vista à angariação de apoios e definição de possíveis áreas de cooperação;
Número ou marcador, página 3: d) Receber informação periódica da direcção sobre as actividades desenvolvidas pela associação; e
Número ou marcador, página 3: e) Formular propostas de projectos que se coadunem com os fins e actividades da Associação Centro de Recriação Artística.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros:
Texto do artigo, página 4: a)Cumprir cabalmente com o estabelecido nos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Contribuir para o bom nome e efectiva realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: d) Pagar regular e atempadamente as quotas;
Número ou marcador, página 4: e) Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral; f)Participar da divulgação das actividades realizadas pela associação;
Número ou marcador, página 4: g) Representar a sssociação em actos públicos ou oficiais, quando para tal sejam indigitados;
Número ou marcador, página 4: h) Informar a direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação; e
Número ou marcador, página 4: i) Defender o bom nome e prestígio da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Sanções)
Número ou marcador, página 4: Um) A violação das disposições legais, estatuárias, regulamentar e das deliberações sociais bem como o comportamento moral ou cívico incompatível com a qualidade de membro, faz incorrer ao membro as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 4: a) Advertência;
Número ou marcador, página 4: b) Censura pública sob forma de comunicado em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Suspensão da qualidade de membro por um período de 6 meses;
Número ou marcador, página 4: d) Demissão do exercício de responsabilidade nos órgãos sociais e nos departamentos;
Número ou marcador, página 4: e) Perda de direito de voto; e
Número ou marcador, página 4: f) Multas.
Número ou marcador, página 4: Dois) As sanções são aplicadas proporcionalmente à gravidade das infrações cometidas.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, funcionamento e competência
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos da Associação Centro de Recriação Artística os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Mandato)
Texto do artigo, página 4: Os órgãos sociais são eleitos durante a primeira Assembleia Geral, por um período inicial de 2 anos, podendo ser reeleitos por vários mandatos, desde que, para tal, a Assembleia Geral assim o delibere.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Centro de Recriação Artística, constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 4: Dois) A convocação da assembleia é feita pelo presidente por escrito e distribuída aos membros, com indicação da data, hora e agenda da sessão.
Número ou marcador, página 4: Três) A convocação deve ser feita com antecedência mínima de oito dias da realização da sessão.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A convocação da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita com uma antecedência mínima de oito dias desde que realizada pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral e Extraordinária são tomadas por maioria de três quartos (¾), não podendo deliberar em primeira convocação sem a presença de metade, pelo menos, dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral definir as linhas fundamentais de actuação da Associação Centro de Recriação Artística, em especial:
Número ou marcador, página 4: a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: b) Deliberar sobre a alteração dos estatutos ou extinção da associação, por maioria favorável de ¾ de votos dos membros;
Número ou marcador, página 4: c) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação de bens móveis;
Número ou marcador, página 4: d) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 4: e) Conferir distinção de membro honorário ou benemérito, sempre que as circunstancias o justifiquem;
Texto do artigo, página 4: f)Aprovar o relatório anual de actividades bem como o relatório anual de contas e orçamento da associação;
Número ou marcador, página 4: g) Deliberar sobre todos os assuntos não inclusos no âmbito de competência dos restantes órgãos sociais; e
Número ou marcador, página 4: h) Deliberar sobre a extinção da associação.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção é o orgão executivo e administrativo da associação e representa-a para todos os efeitos legais.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção da Associação Centro de Recriação Artística, designadamente:
Texto do artigo, página 4: a)Garantir o cumprimento dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Definir as funções, actividades do pessoal recrutado para o Secretariado Executivo e exercer acção disciplinar sobre o mesmo;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar anualmente os relatórios e as contas do exercício, bem como o programa de acção e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: d) Representar a associação junto de organismos oficiais e privados;
Número ou marcador, página 4: e) Submeter à Assembleia Geral a proposta de eleição de membros honorários e beneméritos;
Número ou marcador, página 4: f) Propor à associação a realização d e A s s e m b l e i a s G e r a i s Extraordinárias;
Número ou marcador, página 4: g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender pertinentes para a sua apreciação;
Número ou marcador, página 4: h) Assegurar o controlo e o bom funcionamento do Secretariado Executivo; e
Número ou marcador, página 4: i) Estabelecer relações de cooperação com organismos congéneres, nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Competência do Presidente do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Texto do artigo, página 5: a)Convocar e dirigir sessões do Conselho de Direcção; b)Realizar, em nome da associação, todos os actos e subscrever contratos que sejam da competência da direcção e aqueles que tenham sido seleccionados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Zelar pelo cumprimento do regulamento, estatutos, programa, plano de actividades e decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: d) Representar a associação no plano interno e externo;
Número ou marcador, página 5: e) Nomear, exonerar e destituir os restantes membros da direcção;
Número ou marcador, página 5: f) Executar a fazer as deliberações da direcção;
Número ou marcador, página 5: g) Assinar os contratos de membros; e h ) A s s i n a r d o c u m e n t o s q u e responsabilizam a Associação Centro de Recriação Artística ou que envolve encargos financeiros e patrimoniais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Competências do vice-presidente)
Texto do artigo, página 5: Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 5: a) Auxiliar o presidente e substitui-lo em todas as suas ausências ou impedimentos; e
Número ou marcador, página 5: b) Realizar tarefas específicas determinadas pelo presidente ou pela direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Competências do secretário geral)
Texto do artigo, página 5: Compete ao secretário geral redigir, guardar e fazer actas das reuniões bem como assegurar os expedientes da direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Competências do vice-secretário)
Texto do artigo, página 5: Compete ao vice-secretário auxiliar o secretário geral e substítui-lo em todas as suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Competências do tesoureiro)
Texto do artigo, página 5: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 5: a) Manter a direcção informada sobre a situação financeira da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Assinar com o presidente o balanço mensal e submeter juntamente com as contas à apreciação do Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 5: c) Movimentar as contas da associação assinado com o presidente cheques e outros documentos necessários.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é o orgão de auditoria interna da associação e fiscaliza a gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação, bem como o cumprimento das actividades, normas e os seus objectivos.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, secretário e um relator.
Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho Fiscal rege-se por um regulamento interno e reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se justificar.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Competência do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização da associação, designadamente:
Número ou marcador, página 5: a) Informar a Mesa da Assembleia Geral sobre matérias a julgar convenientes;
Número ou marcador, página 5: b) Fiscalizar todos os actos administrativos;
Número ou marcador, página 5: c) Examinar regularmente as contas e a situação financeira, a escrituração dos livros de contabilidade;
Número ou marcador, página 5: d) Emitir parecer sobre o relatório de contas da direcção, apresentá-la na reunião ordinária da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: e) Solicitar à convocação extraordinária da Assembleia Geral sobre matérias da sua competência; e
Número ou marcador, página 5: f) Participar na reunião do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete particularmente ao Presidente do Conselho de Fiscal assegurar o seu bom funcionamento, convocar as reuniões, dirigir e assinar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Fundos e património)
Número ou marcador, página 5: Um) São considerados fundos da Associação Centro de Recriação Artística: o produto das quotas e das jóias dos membros, doações, subsídios, legados e quaisquer outras subvenções de pessoas singulares, colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 5: Dois) Constituem património da associação os bens móveis e imóveis registados em nome da mesma.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Incompatibilidades)
Número ou marcador, página 5: Um) Os cargos dos órgãos sociais são incompatíveis com outros cargos associados.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros dos órgãos sociais pautam a sua conduta de acordo com os princípios consagrados nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Em tudo que estiver omisso neste estatuto são aplicáveis imediatamente as disposições do regulamento interno e subsidiariamente a demais legislação moçambicana em vigor.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Extinção)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação pode ser dissolvida:
Número ou marcador, página 5: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Por justificada falta de meios para prosseguir com as actividades programadas;
Número ou marcador, página 5: c) Pela existência de objectivos impossíveis de alcançar ou já alcançados; e
Número ou marcador, página 5: d) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 5: Dois) A dissolução da associação deve ser deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, por três quartos (3/4) dos membros, cabendo a está a nomeação da respectiva comissão liquidatária.
Número ou marcador, página 5: Três) Fora os casos previstos em lei, em caso de dissolução e liquidação, os bens da associação devem ser doados a organizações com fins sociais semelhantes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Vigência)
Texto do artigo, página 5: O presente estatuto entra em vigor a partir da data do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes.
Texto do artigo, página 5: Associação da Comunidade da Ponta Malongane
Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Novembro de dois mil e dezoito, lavrada de folhas trinta e cinco a quarenta e nove, do livro de notas para escrituras diversas, número cento e setenta traço A, do Cartório Notarial da Cidade da
Texto do artigo, página 6: Matola, a cargo de Arnaldo Jamal de Magalhães, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, foi constituída a associação denominada de Associação da Comunidade da Ponta Malongane, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Da denominação, sede e fins
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Número ou marcador, página 6: Um) A Associação da Comunidade da Ponta Malongane, neste acto designada simplesmente como Associação, é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação, para prossecução dos seus objectivos, pode associar-se a outras pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que tenham objectivos idênticos ou conexos aos seus objectivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Número ou marcador, página 6: Um) A associação de âmbito provincial é criada por tempo indeterminado e tem a sua sede na Ponta Malongane, localidade da Ponta do Ouro, posto administrativo de Zitundo, distrito de Matutuine, província de Maputo, podendo, por simples deliberação do Conselho de Direcção, transferi-la para outro local, dentro do distrito de Matutuine.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral, abrir, transferir, ou encerrar delegações, filiais, sucursais, agências, ou outras formas de representação, ou ainda transferir a sua sede social para outra província, onde for julgado conveniente para a melhor prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador, página 6: Um) A associação tem por objectivos principais desenvolver a cooperação, atenuando as desigualdades e criando oportunidades aos cidadãos em situação de fragilidade física, psíquica, emocional, económica e social.
Número ou marcador, página 6: Dois) Servir de plataforma de ligação entre os investidores locais, o governo e demais parceiros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO Um) A associação tem como objectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Promover actividades de saúde e instituições (eg: clínicas);
Número ou marcador, página 6: b) Promover actividades educacionais e instituições (eg: bibliotecas e áreas de estudo);
Número ou marcador, página 6: c) Incentivar e promover as artes e a cultura;
Número ou marcador, página 6: d) Promover a educação básica e profissional;
Número ou marcador, página 6: e) Promover programas ambientais (incluindo defesa, proteção
Texto do artigo, página 6: e conservação do meio ambiente) e incentivar o desenvolvimento sustentável e amigo do ambiente;
Número ou marcador, página 6: f) Promover programas sociais;
Número ou marcador, página 6: g) Promover actividades e programas desportivos, lazer e actividades recreativas;
Número ou marcador, página 6: h) Promover a assistência social, atendendo ao público, incluindo crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de deficiência física e mental; i ) P r o m o v e r p r o g r a m a s d e desenvolvimento económico e social;
Número ou marcador, página 6: j) Promover o voluntariado;
Número ou marcador, página 6: k) Promover a segurança alimentar e nutricional; l)Divulgar informações sobre a prevenção do VIH, qualidade de vida e bemestar subjetivo;
Número ou marcador, página 6: m) Promover o turismo e o marketing da área;
Número ou marcador, página 6: n) Promover o bem-estar e protecção dos animais e vida selvagem;
Número ou marcador, página 6: o) Promover o acesso a água potável, electricidade e saneamento;
Número ou marcador, página 6: p) Promover o desenvolvimento empresarial local;
Número ou marcador, página 6: q) Promover o controlo do trânsito para garantir a segurança das pessoas;
Número ou marcador, página 6: r) Promover a gestão dos resíduos e assegurar que são utilizadas as técnicas de reciclagem mais recentes.
Número ou marcador, página 6: Dois) A associação não distribui, entre seus associados, conselheiros, directores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património, auferidos mediante o exercício das suas actividades e aplica-os integralmente na consecução do seu objectivo social.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: No desenvolvimento de suas actividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, género, cor ou religião.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Parágrafo único. O quadro social será composto por um número ilimitado de associados entre pessoas singulares e/ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, admitidas em Assembleia Geral para o exercício de direito e deveres em igualdade de condições.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Paragrafo único. Os associados distribuemse nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 6: a) Associados fundadores: aqueles que participaram da assembleia de fundação da sociedade, assinando a respectiva acta e comprometendo-se com suas finalidades;
Número ou marcador, página 6: b) Associados efectivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, a partir da indicação da maioria dos associados fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 6: c) Associados colaboradores: pessoas físicas e/ou jurídicas que, identificadas com os objectivos da Associação da Comunidade da Ponta Malongane, solicitarem seu ingresso, forem aprovados por 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: d) Associados honorários: pessoas físicas ou jurídicas que forem incorporadas pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral e que se destacarem na realização dos objectos da Associação da Comunidade da Ponta Malongane.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Parágrafo único) São direitos dos associados fundadores, efectivos e colaboradores os seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 6: b) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;
Número ou marcador, página 6: c) Participar nos trabalhos da Assembleia Geral, submetendo propostas, discutindo-as e contando as questões inscritas na ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 6: d) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão do Conselho de Direcção que o tenha excluído como membro;
Número ou marcador, página 6: e) Participar nas iniciativas promovidas pela associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: Parágrafo único) São deveres de todos os associados:
Número ou marcador, página 6: a) Cumprir as disposições estatuárias e regimentais;
Número ou marcador, página 6: b) Acatar as decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Contribuir para a consecução dos objectivos da entidade e zelar pelo seu nome e integridade; d)Participar nas actividades da associação e prestar o trabalho ou os serviços que lhe competirem;
Número ou marcador, página 7: e) Pagar uma quota anual, bem como satisfazer outros encargos consequentes dos presentes estatutos e regulamento da associação;
Número ou marcador, página 7: f) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. É possível a cumulação de cargos quando não houver incompatibilidade.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único) A qualidade de associado perde-se:
Número ou marcador, página 7: a) Pela exclusão;
Número ou marcador, página 7: b) Pela demissão;
Número ou marcador, página 7: c) Por morte;
Número ou marcador, página 7: d) Pela extinção da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Número ou marcador, página 7: Um) São motivos da exclusão da qualidade de associado:
Texto do artigo, página 7: a)A prática de actos lesivos aos interesses e fins da associação ou que possam desonrá-la e/ou prejudicá-la;
Número ou marcador, página 7: b) A violação intencional dos estatutos e regulamentos da associação e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;
Número ou marcador, página 7: c) O não pagamento de contribuições associativas depois do aviso do Conselho de Direcção e não o faça num prazo de um mês a contar da data da recepção da notificação.
Número ou marcador, página 7: Dois) A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria simples do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: Três) Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso, num prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da data da comunicação da decisão, para a Assembleia Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. Nos casos previstos no artigo 12 será dada a garantia de defesa ao arguido, cientificando-o com antecedência de 10 (dez) dias para que apresente defesa ao Conselho de Direcção que tratará da sua exclusão.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. Deliberada a exclusão nos termos previstos no artigo 11, só a Assembleia Geral poderá readmitir o associado excluído mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar por escrito a declaração de demissão ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Da administração, da organização e dos conselhos
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Único) São órgãos da administração da associação:
Número ou marcador, página 7: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. A associação não irá remunerar seus dirigentes, mesmo que efectivamente actuem na gestão executiva.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. Os procedimentos dos sistemas de gestão e auditoria interna da associação serão disciplinados no regulamento interno.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único) A Assembleia Geral, órgão soberano da associação, é composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatuários.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: b) Admitir e excluir associados;
Número ou marcador, página 7: c) Decidir sobre reformas do estatuto por maioria absoluta dos associados;
Número ou marcador, página 7: d) Instituir e alterar códigos de conduta e regulamento interno;
Número ou marcador, página 7: e) Criar, gerir, extinguir departamentos, determinada a competência e subordinação destes dentro da estrutura da associação, podendo inclusive conferir poder a qualquer outro órgão da associação; f)Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; e
Número ou marcador, página 7: g) Decidir sobre a extinção da associação nos termos do artigo 38 deste estatuto.
Número ou marcador, página 7: Dois) A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos presentes na assembleia especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação e, de mais de 1/3 dos associados, nas convocações seguintes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único) A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
Número ou marcador, página 7: a) Aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Apreciar e aprovar o relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual findo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
Número ou marcador, página 7: a) Pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: b) Pelo Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 7: c) Por requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais;
Número ou marcador, página 7: d) Pelo presidente.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. A Assembleia Geral será convocada mediante carta, e-mail, ou qualquer outro meio de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e instalar-se-á com o quórum de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados em primeira convocação, com qualquer número de presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria objecto da assembleia, da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observando os limites dos estatutos.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Do Conselho de Direção
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. O Conselho de Direcção será eleito pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembleia Geral, e será composto por, no mínimo: um presidente, um vicepresidente e um secretário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Parágrafo único. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 7: a) Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da instituição;
Número ou marcador, página 8: b) Executar a programação anual de actividades da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
Número ou marcador, página 8: d) Reunir-se com instituições Públicas e privadas para mútua colaboração em actividades de interesse comum;
Número ou marcador, página 8: e) Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 8: f) Estabelecer convénios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vista a implementar programas e projectos que atendam os objectivos e interesses da associação;
Número ou marcador, página 8: g) Receber o pedido de demissão dos associados e tomar providências cabíveis;
Número ou marcador, página 8: h) Criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes pela Assembleia Geral, para tal.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: Parágrafo único. Os membros do Conselho de Direcção deliberarão em colegião, reunindose quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente da Associação ou por maioria de seus componentes.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO Parágrafo único. Compete ao presidente:
Número ou marcador, página 8: a) Representar a associação activa ou passivamente, judicial e extrajudicialmente; b)Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;
Número ou marcador, página 8: c) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regulamento interno;
Número ou marcador, página 8: d) Presidir à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: e) Convocar e presidir a reuniões do Conselho de Direcção e da Assembleia Geral; f)Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO NONO Parágrafo único. Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 8: a) Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
Número ou marcador, página 8: b) Assumir o mandato, em caso de vacatura, até o seu término; c)Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO Parágrafo único. Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 8: a) Secretariar as reuniões do Conselho de Direcção e Assembleia Geral e redigir actas;
Número ou marcador, página 8: b) Publicar todas as notícias das actividades da associação; c)Supervisionar os trabalhos de tesouraria e os serviços contáveis, zelando pelo controlo diário e transparente das contas da associação;
Número ou marcador, página 8: d) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da associação;
Número ou marcador, página 8: e) Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
Número ou marcador, página 8: f) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
Número ou marcador, página 8: g) Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro contável e sobre as operações patrimoniais realizadas;
Número ou marcador, página 8: h) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Auto Bas – Sociedade Por Quotas, Limitada
Certidão de registo Costa Consultores, Limitada
Certidão de registo CTG Group Mozambique, Limitada
Certidão de registo ENG Pool Construction – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Eniatiqua Mozambique, Limitada
Certidão de registo Farmácia Acebo Pro – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Global Cleaning, Limitada
Certidão de registo Gold Express & Services, Limitada
Certidão de registo Habilitação de Herdeiros por Óbito de Salvador Jaime Mugabe
Certidão de registo Hormigon Enginharia, Limitada
Despacho Governo da Província de Maputo
Certidão de registo Ilha Situ Resort, Limitada
Certidão de registo Indo África Importação e Exportação, Limitada
Certidão de registo Inter Build, Limitada
Certidão de registo J & C Construção e Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água, Limitada
Certidão de registo LUFIOS – Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mondlhane Construções, Limitada
Certidão de registo Motel Flamingo e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozpintos, Limitada
Certidão de registo Mundo de Pneus, Limitada
Certidão de registo O Centro de Formação Técnico Profissional Terra Prometida – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Funhalouro
Certidão de registo Opaka Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Petropump Solution, Limitada
Certidão de registo Porta Macua, Limitada
Certidão de registo Produções Conga, Limitada
Certidão de registo PSL Papelaria Smart – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ramos Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada,
Certidão de registo Royal Diamonds Moçambique, Limitada
Certidão de registo Sabine Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sociedade Turística Motel Benguerrua, Limitada
Certidão de registo SLP Corporate, Limitada
Aviso Governo do Distrito de Funhalouro, 22 de Fevereiro de 2019. O Administrador do Distrito, Fernando Luís Thembo. Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo SPL Holdings, S.A.
Certidão de registo Super Solutions, Limitada
Certidão de registo Tax Solitions For Africa, Limitada
Certidão de registo Touro Azul, Limitada
Certidão de registo Únicos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Upstart Consultoria, Limitada
Aviso AVISO
Certidão de registo Associação da Comunidade da Ponta Malongane
Diploma Associação Luta Contra a Pobreza de Nhongue
Certidão de registo Agro Arshan, Limitada
Certidão de registo Alta Dimensão, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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