III Série n.º 137/2024

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 137/2024

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 8 e) Shaileskumar Mansurali Murani, solteiro, maior, de nacionalidade Indiana, portador de DIRE n.° 05IN00096663I, emitido a 7 de Outubro de 2022, pelo serviços províncias de migração de Tete, residente no Bairro Josina Machel, Cidade de Tete contribuinte fiscal número 148391467, com uma quota no valor nominal de 100.000,00MT, correspondente a 20% do capital social.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Administração, representação, competências e vinculação)

Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade será administrada e representada pelo sócio Rafikahemad Samaratkhan Bihari e Yogeshkumar Dineshchandra Josh, que ficam desde já nomeados administradores, com dispensa de caução e com remuneração fixa a ser estabelecida pela assembleia geral, competindolhe exercer os mais amplos poderes para

Texto do artigo · p. 9 representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, na ordem jurídica interna e internacional, bem como para praticar todos os actos tendentes a realização do seu objecto social.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O administrador poderá fazer-se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procurador da sociedade, delegando nele no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.

Número ou marcador · p. 9 Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura do administrador ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos, contratos e demais documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente, em letras de favor, fianças e abonações.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 9 Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 9 a) por deliberação dos sócios ou seus mandatários;

Número ou marcador · p. 9 b) nos demais casos previstos na lei vigente.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito e sendo a dissolução resultado de deliberação dos sócios serão eles os seus liquidatários.

Texto do artigo · p. 9 Tete, 11 de Julho de 2024. — O Conservador, Lismo Baera Júnior.

Texto do artigo · p. 9 Cafeterria Terra Viva, Limitada

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Março de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105022467, a sociedade Cafeterria Terra Viva, Limitada, constituída por um documento particular a reger-se pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Denominação, sede e duração)

Texto do artigo · p. 9 A sociedade adopta a denominação Cafeterria Terra Viva, Limitada, com sede social, na Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza e é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 9 A sociedade tem por objecto social: a) prestação de serviço de cafeteria, pastelaria;

Número ou marcador · p. 9 b) vendas de doces e salgados diversos;

Número ou marcador · p. 9 c) prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Capital social)

Número ou marcador · p. 9 Um) O capital social e realizado e subscrito pelos sócios em dinheiro de quinze mil meticais (15.000,00MT) representado pelas seguintes quotas totalmente realizadas em dinheiro:

Número ou marcador · p. 9 a) Yash Parag Dollarai Morjaria a uma quota de sete mil e quinhentos meticais (7.500,00MT) que corresponde a cinquenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 9 b) Nikita Neti a uma quota de sete mil e quinhentos (7.500,00MT) que corresponde a cinquenta por cento de o capital social.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, mediante a decisão dos sócios.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Gestão e administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 9 Um) A gestão e administração da sociedade e sua prestação e juízo e fora dele, activa e passivamente será administrada pela sócia Nikita Neti, que assume desde já as funções de administrador com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A sociedade ficara obrigado pela assinatura dos sócios, sendo que os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo diretor-geral ou por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 9 Em tudo quanto for omissão nas presentes cláusulas, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 9 Xai-Xai, 12 de Julho de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 COVIL – Construções e Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e quatro de Maio de dois mil vinte e quatro, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades legais sob NUEL 105026055, a entidade legal supra, constituída entre:

Texto do artigo · p. 9 Primeiro: Lourenço Fambanhane Baloi, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro 5º Congresso, portador do Bilhete de Identidade n.º 081301740573C, emitido aos vinte e seis de Agosto de dois mil vinte um,

Texto do artigo · p. 9 pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane; titular do NUIT 120021133.

Texto do artigo · p. 9 Segundo: Eugénio Rafael Agostinho, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade da Maxixe e residente no Bairro Alto Macassa, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100045935B, emitido a treze de Julho de dois mil vinte e um, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 112571701.

Texto do artigo · p. 9 Terceiro: Tomás Júlio Vilanculo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro Alto Macassa na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081301124006A, emitido aos sete de Maio de dois mil vinte e um, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 119260221.

Texto do artigo · p. 9 Quarto: Nelson André Cuinhane, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro Alto Macassa na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081305291238C, emitido aos três de Janeiro de dois mil vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 140975001.

Texto do artigo · p. 9 Quinto: Dana Damião Macaringue, solteira, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro Aeroporto na Cidade Vilanculo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 081306732782J, emitido no dia um de Novembro de dois mil vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, NUIT 14486625.

Texto do artigo · p. 9 Sexto: Ilídio António Vilanculo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro 5º Congresso na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081004627711A, emitido a cinco de Fevereiro de dois mil e vinte, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular NUIT 140705055.

Texto do artigo · p. 9 Sétimo: Jeremias Belane Chambela, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro 5º Congresso na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 080101152583N, emitido aos vinte e quatro de Fevereiro de dois mil vinte e dois, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 124697050.

Texto do artigo · p. 9 Oitavo: Toríbio José Funzamo, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Maputo e residente no Bairro Tsalala na Cidade da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101324472N, emitido aos vinte e três de Fevereiro de dois mil vinte e dois, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Maputo, titular do NUIT 139450051.

Texto do artigo · p. 10 Nono: Belton Erlino Coi, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Inhambane e residente no Bairro do Aeroporto na Cidade de Vilankulo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081305157665J, emitido aos cinco de Maio de dois mil vinte e um, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 158864411.

Texto do artigo · p. 10 Décimo: Orpa Carlos Cossa, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Inhambane e residente no Bairro do sete de Setembro na Cidade de Vilankulo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110204014451C, emitido aos dezasseis de Março de dois mil vinte e três, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 137542511, que se regera pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 10 A sociedade adopta a denominação COVIL – Construções e Serviços, Limitada, tem a sua sede na Cidade de Vilankulo, Bairro sete de Setembro, podendo abrir escritórios, filiais ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Duração)

Texto do artigo · p. 10 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contanto o seu início a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Objecto e participação social)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 10 a) construção civil e obras públicas;

Número ou marcador · p. 10 b) serralharia;

Número ou marcador · p. 10 c) pintura e isolamento;

Número ou marcador · p. 10 d) carpintaria e casquilharia;

Número ou marcador · p. 10 e) electricidade;

Número ou marcador · p. 10 f) importação e exportação de produtos conexos ao objecto social.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades desde que haja uma deliberação em assembleia geral, poderá também adquirir e gerir participações de capital em qualquer sociedade, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou de outras formas de associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Capital)

Texto do artigo · p. 10 O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário é de 300.000,00MT

Texto do artigo · p. 10 (trezentos mil meticais), dividido das seguintes formas:

Número ou marcador · p. 10 a) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Lourenço Fambanhane Baloi;

Número ou marcador · p. 10 b) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Eugénio Rafael Agostinho;

Número ou marcador · p. 10 c) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Tomas Júlio Vilanculo;

Número ou marcador · p. 10 d) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Nelson Andre Cuinhane;

Número ou marcador · p. 10 e) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente a sócia Valéria Nicolle Ramos;

Número ou marcador · p. 10 f) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Ilídio António Vilanculo;

Número ou marcador · p. 10 g) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Jeremias Belane Chambela;

Número ou marcador · p. 10 h) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Toríbio José Funzamo;

Número ou marcador · p. 10 i) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Belton Erlino Coi.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Aumento e redução do capital social)

Número ou marcador · p. 10 Um) O capital pode ser aumentado ou reduzido mediante a decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas pela lei.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Decidida qualquer variação do capital social o montante de aumento ou diminuição será rateado, pelos sócios ou a entrada de outros, competindo aos sócios decidirem como e em que prazo devera ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 10 Um) A gerência e a representação da sociedade, activa ou passivamente em juízo ou fora dele fica dispensada de caução e terá ou não remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral e pertence ao sócio Lourenço Fambanhane Baloi.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos é necessária a assinatura do mesmo. O gerente poderá constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categoria de actos delegar entre si os respectivos poderes.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Divisão e cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 10 A divisão, cessão e alienação de quotas é livre entre os sócios. Para com terceiros, depende do consentimento dos sócios, gozam de direito de preferência, a sociedade em primeiro lugar e os sócios, em segundo. Havendo mais do que um sócio interessado na aquisição da quota, será esta dividida pelos interessados na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Disposições finais)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei. Se for acordo, será liquidada como o sócio deliberar.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Em caso de morte, dissolução ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes deste, os quais indicarão dentro de sessenta dias, um que a todos represente na sociedade.

Número ou marcador · p. 10 Três) Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 10 Inhambane, 24 de Maio de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 10 DGKK Transporte & Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que, por documento particular, de cinco de Julho de dois mil e vinte quatro, foi constituída uma sociedade anónima denominada DGKK Transporte & Serviços, Limitada, devidamente registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL 105029064, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Denominação, natureza, duração e sede)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade adopta a denominação de DGKK Transporte & Serviços, Limitada,

Texto do artigo · p. 11 doravante denominada sociedade e é constituída sob forma de sociedade por quotas regido pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 Dois) É constituída por tempo indeterminado com a sede no Bairro 25 de Junho, Rua da Sorte n.° 22, rés-do-chão, Distrito Municipal Kamubukwana.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade tem como objecto principal o exercício das seguintes actividades:

Número ou marcador · p. 11 a) transporte de mercadorias;

Número ou marcador · p. 11 b) promoção imobiliária;

Número ou marcador · p. 11 c) importação e exportação;

Número ou marcador · p. 11 d) intermediação e despacho aduaneiro.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A sociedade pode igualmente exercer actividades conexas, complementares ou conexas a actividade principal e outras, podendo participar, directa ou indirectamente, em outras sociedades desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes, conforme for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Capital social)

Número ou marcador · p. 11 Um) O capital social da empresa integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais):

Número ou marcador · p. 11 a) Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita, casada com o Senhor Dércio Cosntantino Remane Pita, em regime de comunhão geral de bens, maior, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.° 257, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 0301014712579C, emitido a 18 de Janeiro de 2021 na cidade de Maputo, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), equivalente a 25% do capital social;

Número ou marcador · p. 11 b) Khaleesi Baharzena Tamayo Pita, estado civil solteira, menor, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.° 257, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 110108965133A, emitido a 24 de Novembro de 2021, representada neste acto pelo senhor Dércio Constantino Remane Pita, na qualidade de pai, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), equivalente a 25% do capital social;

Número ou marcador · p. 11 c) Dércio Constantino Remane Pita, casado com a senhora Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita, em regime de comunhão geral de

Texto do artigo · p. 11 bens, maior, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.° 257, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101910420A, emitido a 18 de Janeiro de 2021 na cidade de Maputo, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), correspondente a 25% do capital social;

Número ou marcador · p. 11 d) Kameel Constantino Tamayo Pita, estado civil solteira, menor, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.º 257, rés-do-chão, portador de Bilhete de Identidade n.º 030108866948B, emitido aos 22 de Maio de 2019 representado nesto acto pela senhora Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita, na qualidade de mãe, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), equivalente a 25% do capital social.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O capital poderá ser alterado uma ou mais vezes por decisão dos sócios aprovado em assembleia geral, alterando-se o pacto social, para o que deverão observar as formalidades estabelecidas nas leis das sociedades por quotas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Administração)

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade será administrada e representada por dois administradores nomeadamente, os sócios Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita e Dércio Constantino Remane Pita .

Número ou marcador · p. 11 Dois) A sociedade vinculam se pela assinatura dos administradores.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e a liquidação será extra-judicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.

Texto do artigo · p. 11 Maputo, 9 de Julho de 2024. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 11 Electronic Technologies – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte nove do mês de Maio de dois mil e vinte quatro na sociedade Electronic

Texto do artigo · p. 11 Technologies – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob NUEL 101462354, deliberaram a cedência de quota da sociedade e a transformação de sociedade, e consequente alteração integral dos estatutos.

Texto do artigo · p. 11 Nilsa Victor Malandela, solteira, natural de Maputo, residente em Matola, Bairro do Fomento, Casa n.º 511, Quarteirão 13, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110200519273J, emitido a 16 de Julho de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Matola.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Denominação)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade adopta a denominação Electronic Technologies – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Sede)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade tem a sua sede na Cidade de

Texto do artigo · p. 11 Maputo, Bairro Triunfo, Rua do Titsole, n.º 380.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Objecto da sociedade)

Texto do artigo · p. 11 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 11 a) instalação e manutenção de sistemas e equipamento electronónico;

Número ou marcador · p. 11 b) fornecimento de material informático;

Número ou marcador · p. 11 c) importação de material informático e electrónico;

Número ou marcador · p. 11 d) instalação de painéis solares.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Duração)

Texto do artigo · p. 11 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Capital social)

Texto do artigo · p. 11 O capital social é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), equivalente a 100% do capital social, representado por uma única quota, pertencente a senhora Nilsa Victor Malandela.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Administração)

Texto do artigo · p. 11 A gerência e a representação da sociedade pertencem a senhora Nilsa Victor Malandela desde já nomeada administradora. Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura da administradora. A sociedade pode constituir mandatário mediante a outorga de procuração, acta adequada para o efeito.

Texto do artigo · p. 11 Maputo, 6 de Junho 2024. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 12 Emmanuel Mei Winnie Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dezoito de Fevereiro de dois mil e dezanove, exarada de folhas oitenta e cinco verso a folhas oitenta e seis verso do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e cinco, da Conservatória dos Registos e Notariado de Vilankulo, perante Carlitos José Mazive, conservador e notário técnico, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Emmanuel Mei Winnie Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 12 A sociedade adopta a denominação Emmanuel Mei Winnie Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Vila de Vilankulo, Província de Inhambane, podendo por deliberação da assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.

Texto do artigo · p. 12 .....................................................................

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Objecto)

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 12 a) prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 12 b) limpeza e ornamentação;

Número ou marcador · p. 12 c) reserva e acomodação nos hotéis;

Número ou marcador · p. 12 d) lavandaria.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades complementares ou subsidiarias do objecto principal, desde que obtenha para tal as necessárias autorizações.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Capital social)

Texto do artigo · p. 12 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota do capital social, equivalente a cem por cento do capital social, pertencente a Matilde Henrique Tangune, solteira, maior, natural de Vilankulo, Província de Inhambane, de nacionalidade moçambicana e residente no Bairro Sete de Setembro, área Municipal da Vila de Vilankulo, titular do Bilhete de Identidade n.º 081302847235I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 23 de Março de 2018 e do NUIT número 108283963.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 12 A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pela sócia única Matilde Henrique Tangune, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos ou contratos. A gerente poderá delegar todos ou parte dos seus poderes a pessoas estranhas à sociedade, desde que outorgue o respectivo instrumento legal.

Texto do artigo · p. 12 .....................................................................

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Omissões)

Texto do artigo · p. 12 Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições do Código Comercial e demais Legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 12 Conservatória dos Registos e Notariado de Vilankulo, 20 de Junho de 2024. O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 12 Ernst & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, S.A.

Texto do artigo · p. 12 Certifico, para efeitos de publicação que, por escritura de vinte e oito de Junho de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas 1 a folhas 65 do Livro de notas para escrituras diversas número quatro barra E da Conservatória do Registo Civil e Notariado de Marracuene, a cargo de Sérgio João Soares Pinto, Licenciada em Direito, conservador e notário superior da referida Conservatória Notarial, procedeu-se na sociedade em epígrafe a transformação da sociedade Ernst & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, Limitada, de sociedade por quotas em sociedade anónima e a consequente alteração da firma social para Ernst & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, Limitada, S.A., bem como a alteração integral dos estatutos da sociedade, em virtude da transformação da sociedade, passando os mesmos a ter a seguinte redacção:

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Firma)

Texto do artigo · p. 12 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, adopta a firma Ernst & Young - Sociedade de Contabilistas e Auditores

Texto do artigo · p. 12 Certificados, S.A. e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Sede)

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Belmiro Obadias Muianga, número cento e setenta e nove, na Cidade de Maputo, em Moçambique.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Mediante deliberação dos accionistas tomada em Assembleia Geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Duração)

Texto do artigo · p. 12 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Objecto)

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de prestação de serviços de auditoria, contabilidade, revisão e certificação de contas, assessoria fiscal e consultoria, com a maior amplitude prevista na lei.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Mediante deliberação dos accionistas, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 12 Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Capital social)

Texto do artigo · p. 12 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de quarenta e cinco milhões de meticais, representado por quatrocentas e cinquenta mil acções, com o valor nominal de cem meticais cada uma.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Acções)

Número ou marcador · p. 12 Um) As acções são tituladas ou escriturais, devendo revestir sempre a forma de acções nominativas.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.

Número ou marcador · p. 13 Três) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cinquenta mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies e categorias de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto, remíveis ou não.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Os títulos, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, cujas assinaturas podem ser dadas por chancela.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 Três) Não poderá ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 13 a) a modalidade do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 13 b) o montante do aumento do capital; c)o valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 13 d) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 13 e) os termos e condições em que os accionistas ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 13 f) o tipo de acções a emitir;

Número ou marcador · p. 13 g) a natureza das novas entradas, se as houver;

Número ou marcador · p. 13 h) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;

Número ou marcador · p. 13 i) o prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e

Número ou marcador · p. 13 j) o regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 13 Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou

Texto do artigo · p. 13 limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Acções próprias)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Transmissão e oneração de acções)

Número ou marcador · p. 13 Um) A transmissão, total ou parcial, das acções entre os accionistas é livre.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A transmissão, total ou parcial, das acções a terceiros fica condicionada ao consentimento da sociedade, mediante deliberação dos accionistas tomada em Assembleia Geral e ao direito de preferência dos accionistas, na proporção das suas respectivas participações sociais, salvo se a sociedade deliberar de forma diversa no interesse da Sociedade, sendo a transmissão, nestes casos, feita a favor de quem a sociedade indicar.

Número ou marcador · p. 13 Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir parte ou a totalidade das suas acções deverá enviar à sociedade, por escrito, o projecto de venda, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o consentimento e sobre o direito de preferência no prazo máximo de noventa dias, a contar da recepção do pedido.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Após o consentimento da sociedade ou decorrido o prazo sem que a sociedade se pronuncie, a administração da sociedade deverá, no prazo de quinze dias, notificar, por escrito, os accionistas para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias.

Número ou marcador · p. 13 Seis) No caso dos accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste ou não o exercerem no período de trinta dias, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.

Número ou marcador · p. 13 Sete) A oneração, total ou parcial, das acções depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos números anteriores.

Número ou marcador · p. 13 Oito) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais accionistas e a terceiros, as transmissões e onerações de acções efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 13 (Amortização de açções)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de acções nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 13 a) cessação, por qualquer razão, da relação laboral entre o accionista e a sociedade;

Número ou marcador · p. 13 b) caso o accionista seja declarado insolvente, falido ou for condenado pela prática de qualquer crime económico;

Número ou marcador · p. 13 c) se as acções do accionista forem arrestadas, penhoradas, arroladas ou, em geral, apreendidas judicial ou administrativamente; d)se o accionista transmitir as suas acções, sem observância do disposto no artigo novo dos presentes estatutos, ou as dê em garantia ou caução de qualquer obrigação, sem o consentimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 13 e) no caso de interdição ou inabilitação do accionista titular;

Número ou marcador · p. 13 f) no caso do accionista atingir a idade de reforma, em conformidade com a política de reforma da Sociedade ou da Rede a que pertence;

Número ou marcador · p. 13 g) No caso de morte, divórcio ou separação do accionista e as acções sejam atribuídas aos seus herdeiros ou ao outro cônjuge;

Número ou marcador · p. 13 h) se o accionista envolver a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto social ou, ainda, no caso do accionista tenha um comportamento, dentro ou fora da sociedade, que venha a afectar gravemente o funcionamento ou a imagem da sociedade no mercado ou perante os seus clientes, causando ou podendo vir a causar prejuízos à sociedade;

Número ou marcador · p. 13 i) caso o accionista não cumpra com as regras a que se encontre adstrito como accionista das empresas que fazem parte da Rede Internacional Ernst & Young, do qual a sociedade faz parte, bem como das disposições previstas no Acordo Parassocial celebrado entre os sócios; e

Número ou marcador · p. 13 j) caso o accionista perca a qualidade de Equity Partner da Rede Internacional Ernst & Young.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Se a amortização de acções não for acompanhada da correspondente redução de capital, as acções dos restantes accionistas serão proporcionalmente aumentadas, fixando a Assembleia Geral o novo valor nominal das mesmas.

Número ou marcador · p. 13 Três) A amortização será feita pelo valor nominal das acções amortizadas, acrescidas da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo accionista para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar as acções pode, em vez disso, adquirila ou fazê-la adquirir por outro accionista ou terceiro.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade poderá ainda adquirir obrigações próprias, nos termos da lei, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Três) A sociedade poderá praticar com

Texto do artigo · p. 14 as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante deliberação da Assembleia Geral dos accionistas.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Suprimentos) Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Prestações acessórias) Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias, em dinheiro, até ao montante igual ao valor do capital social à data da deliberação dos accionistas sobre as mesmas, ficando os accionistas obrigados na proporção das respectivas participações sociais.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO TRÊS Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Órgãos sociais) São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 14 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) O Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 14 c) O Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUINTO (Eleição e mandato)

Número ou marcador · p. 14 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais, incluindo do Fiscal Único, é de um ano, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, os quais mantêm-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte. Três) Os membros dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 14 permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Remuneração e caução)

Número ou marcador · p. 14 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 14 A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Constituição)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 Três) Os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor,

Texto do artigo · p. 14 depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Na falta ou impedimento do presidente da mesa, será o mesmo substituído pelo accionista presente que dispuser do maior número de acções.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 14 (Representação)

Texto do artigo · p. 14 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da Legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezasseis horas do penúltimo dia útil anterior ao da assembleia.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Competências)

Texto do artigo · p. 14 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do fiscal único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 14 b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 14 c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 14 d) deliberar sobre a emissão de obrigações;

Número ou marcador · p. 14 e) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;

Número ou marcador · p. 14 f) deliberar sobre a criação de acções preferenciais;

Número ou marcador · p. 14 g) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias e prestação de suprimentos;

Número ou marcador · p. 14 h) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade; i)deliberar sobre a dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 14 j) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 15 k) deliberar sobre a exclusão de accionistas;

Número ou marcador · p. 15 l) deliberar sobre a admissão à cotação de Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 m) designar o auditor externo;

Número ou marcador · p. 15 n) deliberar sobre a alienação e oneração de bens imóveis da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 o) deliberar sobre a contratação de empréstimos, bem como sobre a prestação de garantias para assegurar os referidos financiamentos;

Número ou marcador · p. 15 p) deliberar sobre a subscrição ou aquisição de participações sociais no capital de outras sociedades; e q)deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Convocação)

Número ou marcador · p. 15 Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos accionistas, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.

Número ou marcador · p. 15 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Fiscal Único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de cinco por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) O requerimento referido no número anterior será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.

Número ou marcador · p. 15 Cinco) Se o Presidente da Mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Fiscal Único e/ou os Accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 15 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos expressos que representem cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 15 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos expressos que representem cinquenta por cento do capital social mais um voto, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Direito de voto)

Número ou marcador · p. 15 Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia

Texto do artigo · p. 15 Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções averbadas a seu favor no Livro de Registo de Acções ou na competente conta de registo de emissão de acções até oito dias antes da data marcada para a assembleia, devendo permanecer registadas a favor dos accionistas até ao encerramento da reunião.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Local e acta)

Número ou marcador · p. 15 Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa da assembleia geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Reuniões da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 15 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três meses que sucedem o fecho do exercício, e, extraordinariamente, sempre que

Texto do artigo · p. 15 seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Suspensão)

Número ou marcador · p. 15 Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Composição)

Número ou marcador · p. 15 Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração‚ composto por um número ímpar de membros efectivos, que poderá variar entre três e cinco, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração, indicará de entre os seus membros o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 15 Três) Faltando definitivamente algum administrador, será o mesmo substituído por cooptação do Conselho de Administração, até à primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição do novo administrador, cujo mandato terminará no final do mandato então em curso.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 (Poderes)

Número ou marcador · p. 15 Um) Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:

Texto do artigo · p. 15 a)representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 15 b) orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 c) propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;

Texto do artigo · p. 16 d)executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral; e)deliberar sobre a transmissão, oneração ou alienação de bens móveis da sociedade;

Número ou marcador · p. 16 f) constituir mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos; e

Número ou marcador · p. 16 g) delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros, fixando as condições e limites dos poderes delegados.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.

Número ou marcador · p. 16 Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Convocação)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 16 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, sete dias de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a data, local, ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.

Número ou marcador · p. 16 Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 16 Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.

Número ou marcador · p. 16 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas

Texto do artigo · p. 16 em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 16 a) pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 16 b) pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 16 c) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO III Dos órgão de fiscalização

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Órgão de fiscalização)

Número ou marcador · p. 16 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditor de contas.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O Fiscal Único será eleito na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.

Número ou marcador · p. 16 Três) As decisões do Fiscal Único serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os factos mais relevantes verificados pelo Fiscal Único no exercício das suas funções e deverão ser assinadas pelo mesmo.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Ano social)

Número ou marcador · p. 16 Um) O ano social e fiscal termina em trinta de Junho de cada ano.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta de Junho de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral, durante o primeiro trimestre após o encerramento do ano fiscal.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: e) Shaileskumar Mansurali Murani, solteiro, maior, de nacionalidade Indiana, portador de DIRE n.° 05IN00096663I, emitido a 7 de Outubro de 2022, pelo serviços províncias de migração de Tete, residente no Bairro Josina Machel, Cidade de Tete contribuinte fiscal número 148391467, com uma quota no valor nominal de 100.000,00MT, correspondente a 20% do capital social.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Administração, representação, competências e vinculação)
Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade será administrada e representada pelo sócio Rafikahemad Samaratkhan Bihari e Yogeshkumar Dineshchandra Josh, que ficam desde já nomeados administradores, com dispensa de caução e com remuneração fixa a ser estabelecida pela assembleia geral, competindolhe exercer os mais amplos poderes para
Texto do artigo, página 9: representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, na ordem jurídica interna e internacional, bem como para praticar todos os actos tendentes a realização do seu objecto social.
Número ou marcador, página 9: Dois) O administrador poderá fazer-se representar no exercício das suas funções, podendo para tal constituir procurador da sociedade, delegando nele no todo ou em parte os seus poderes para a prática de determinados actos e negócios jurídicos.
Número ou marcador, página 9: Três) A sociedade fica obrigada nos seus actos e contratos pela assinatura do administrador ou pela assinatura da pessoa ou pessoas a quem serão delegados poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos, contratos e demais documentos que não digam respeito ao seu objecto social, designadamente, em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 9: Um) A sociedade dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 9: a) por deliberação dos sócios ou seus mandatários;
Número ou marcador, página 9: b) nos demais casos previstos na lei vigente.
Número ou marcador, página 9: Dois) Declarada a dissolução da sociedade proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários dos mais amplos poderes para o efeito e sendo a dissolução resultado de deliberação dos sócios serão eles os seus liquidatários.
Texto do artigo, página 9: Tete, 11 de Julho de 2024. — O Conservador, Lismo Baera Júnior.
Texto do artigo, página 9: Cafeterria Terra Viva, Limitada
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Março de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105022467, a sociedade Cafeterria Terra Viva, Limitada, constituída por um documento particular a reger-se pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Denominação, sede e duração)
Texto do artigo, página 9: A sociedade adopta a denominação Cafeterria Terra Viva, Limitada, com sede social, na Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza e é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Objecto social)
Texto do artigo, página 9: A sociedade tem por objecto social: a) prestação de serviço de cafeteria, pastelaria;
Número ou marcador, página 9: b) vendas de doces e salgados diversos;
Número ou marcador, página 9: c) prestação de serviços.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Capital social)
Número ou marcador, página 9: Um) O capital social e realizado e subscrito pelos sócios em dinheiro de quinze mil meticais (15.000,00MT) representado pelas seguintes quotas totalmente realizadas em dinheiro:
Número ou marcador, página 9: a) Yash Parag Dollarai Morjaria a uma quota de sete mil e quinhentos meticais (7.500,00MT) que corresponde a cinquenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 9: b) Nikita Neti a uma quota de sete mil e quinhentos (7.500,00MT) que corresponde a cinquenta por cento de o capital social.
Número ou marcador, página 9: Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído, mediante a decisão dos sócios.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Gestão e administração da sociedade)
Número ou marcador, página 9: Um) A gestão e administração da sociedade e sua prestação e juízo e fora dele, activa e passivamente será administrada pela sócia Nikita Neti, que assume desde já as funções de administrador com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 9: Dois) A sociedade ficara obrigado pela assinatura dos sócios, sendo que os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, pelo diretor-geral ou por qualquer empregado da sociedade devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 9: Em tudo quanto for omissão nas presentes cláusulas, aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislações em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 9: Xai-Xai, 12 de Julho de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 9: COVIL – Construções e Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e quatro de Maio de dois mil vinte e quatro, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades legais sob NUEL 105026055, a entidade legal supra, constituída entre:
Texto do artigo, página 9: Primeiro: Lourenço Fambanhane Baloi, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro 5º Congresso, portador do Bilhete de Identidade n.º 081301740573C, emitido aos vinte e seis de Agosto de dois mil vinte um,
Texto do artigo, página 9: pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane; titular do NUIT 120021133.
Texto do artigo, página 9: Segundo: Eugénio Rafael Agostinho, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade da Maxixe e residente no Bairro Alto Macassa, portador do Bilhete de Identidade n.º 080100045935B, emitido a treze de Julho de dois mil vinte e um, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 112571701.
Texto do artigo, página 9: Terceiro: Tomás Júlio Vilanculo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro Alto Macassa na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081301124006A, emitido aos sete de Maio de dois mil vinte e um, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 119260221.
Texto do artigo, página 9: Quarto: Nelson André Cuinhane, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro Alto Macassa na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081305291238C, emitido aos três de Janeiro de dois mil vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 140975001.
Texto do artigo, página 9: Quinto: Dana Damião Macaringue, solteira, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro Aeroporto na Cidade Vilanculo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 081306732782J, emitido no dia um de Novembro de dois mil vinte e quatro, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, NUIT 14486625.
Texto do artigo, página 9: Sexto: Ilídio António Vilanculo, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro 5º Congresso na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081004627711A, emitido a cinco de Fevereiro de dois mil e vinte, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular NUIT 140705055.
Texto do artigo, página 9: Sétimo: Jeremias Belane Chambela, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Vilankulo e residente no Bairro 5º Congresso na Cidade de Vilanculo, portador do Bilhete de Identidade n.º 080101152583N, emitido aos vinte e quatro de Fevereiro de dois mil vinte e dois, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 124697050.
Texto do artigo, página 9: Oitavo: Toríbio José Funzamo, solteiro, de nacionalidade Moçambicana, natural da Cidade de Maputo e residente no Bairro Tsalala na Cidade da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101324472N, emitido aos vinte e três de Fevereiro de dois mil vinte e dois, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Maputo, titular do NUIT 139450051.
Texto do artigo, página 10: Nono: Belton Erlino Coi, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Inhambane e residente no Bairro do Aeroporto na Cidade de Vilankulo, portador do Bilhete de Identidade n.º 081305157665J, emitido aos cinco de Maio de dois mil vinte e um, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 158864411.
Texto do artigo, página 10: Décimo: Orpa Carlos Cossa, solteira, de nacionalidade moçambicana, natural da Cidade de Inhambane e residente no Bairro do sete de Setembro na Cidade de Vilankulo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110204014451C, emitido aos dezasseis de Março de dois mil vinte e três, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil da Cidade de Inhambane, titular do NUIT 137542511, que se regera pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 10: A sociedade adopta a denominação COVIL – Construções e Serviços, Limitada, tem a sua sede na Cidade de Vilankulo, Bairro sete de Setembro, podendo abrir escritórios, filiais ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Duração)
Texto do artigo, página 10: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contanto o seu início a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Objecto e participação social)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 10: a) construção civil e obras públicas;
Número ou marcador, página 10: b) serralharia;
Número ou marcador, página 10: c) pintura e isolamento;
Número ou marcador, página 10: d) carpintaria e casquilharia;
Número ou marcador, página 10: e) electricidade;
Número ou marcador, página 10: f) importação e exportação de produtos conexos ao objecto social.
Número ou marcador, página 10: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades desde que haja uma deliberação em assembleia geral, poderá também adquirir e gerir participações de capital em qualquer sociedade, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou de outras formas de associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Capital)
Texto do artigo, página 10: O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário é de 300.000,00MT
Texto do artigo, página 10: (trezentos mil meticais), dividido das seguintes formas:
Número ou marcador, página 10: a) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Lourenço Fambanhane Baloi;
Número ou marcador, página 10: b) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Eugénio Rafael Agostinho;
Número ou marcador, página 10: c) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Tomas Júlio Vilanculo;
Número ou marcador, página 10: d) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Nelson Andre Cuinhane;
Número ou marcador, página 10: e) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente a sócia Valéria Nicolle Ramos;
Número ou marcador, página 10: f) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Ilídio António Vilanculo;
Número ou marcador, página 10: g) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Jeremias Belane Chambela;
Número ou marcador, página 10: h) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Toríbio José Funzamo;
Número ou marcador, página 10: i) uma quota com o valor nominal de 30.000,00MT (trinta mil meticais), correspondente a 10% do capital social, pertencente ao sócio Belton Erlino Coi.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador, página 10: Um) O capital pode ser aumentado ou reduzido mediante a decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas pela lei.
Número ou marcador, página 10: Dois) Decidida qualquer variação do capital social o montante de aumento ou diminuição será rateado, pelos sócios ou a entrada de outros, competindo aos sócios decidirem como e em que prazo devera ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 10: Um) A gerência e a representação da sociedade, activa ou passivamente em juízo ou fora dele fica dispensada de caução e terá ou não remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral e pertence ao sócio Lourenço Fambanhane Baloi.
Número ou marcador, página 10: Dois) Para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos é necessária a assinatura do mesmo. O gerente poderá constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categoria de actos delegar entre si os respectivos poderes.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Divisão e cessão de quotas)
Texto do artigo, página 10: A divisão, cessão e alienação de quotas é livre entre os sócios. Para com terceiros, depende do consentimento dos sócios, gozam de direito de preferência, a sociedade em primeiro lugar e os sócios, em segundo. Havendo mais do que um sócio interessado na aquisição da quota, será esta dividida pelos interessados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Disposições finais)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei. Se for acordo, será liquidada como o sócio deliberar.
Número ou marcador, página 10: Dois) Em caso de morte, dissolução ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes deste, os quais indicarão dentro de sessenta dias, um que a todos represente na sociedade.
Número ou marcador, página 10: Três) Os casos omissos serão regulados pela legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 10: Inhambane, 24 de Maio de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 10: DGKK Transporte & Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que, por documento particular, de cinco de Julho de dois mil e vinte quatro, foi constituída uma sociedade anónima denominada DGKK Transporte & Serviços, Limitada, devidamente registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL 105029064, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Denominação, natureza, duração e sede)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade adopta a denominação de DGKK Transporte & Serviços, Limitada,
Texto do artigo, página 11: doravante denominada sociedade e é constituída sob forma de sociedade por quotas regido pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: Dois) É constituída por tempo indeterminado com a sede no Bairro 25 de Junho, Rua da Sorte n.° 22, rés-do-chão, Distrito Municipal Kamubukwana.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Objecto social)
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade tem como objecto principal o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador, página 11: a) transporte de mercadorias;
Número ou marcador, página 11: b) promoção imobiliária;
Número ou marcador, página 11: c) importação e exportação;
Número ou marcador, página 11: d) intermediação e despacho aduaneiro.
Número ou marcador, página 11: Dois) A sociedade pode igualmente exercer actividades conexas, complementares ou conexas a actividade principal e outras, podendo participar, directa ou indirectamente, em outras sociedades desde que devidamente autorizada pelas entidades competentes, conforme for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Capital social)
Número ou marcador, página 11: Um) O capital social da empresa integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais):
Número ou marcador, página 11: a) Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita, casada com o Senhor Dércio Cosntantino Remane Pita, em regime de comunhão geral de bens, maior, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.° 257, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 0301014712579C, emitido a 18 de Janeiro de 2021 na cidade de Maputo, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), equivalente a 25% do capital social;
Número ou marcador, página 11: b) Khaleesi Baharzena Tamayo Pita, estado civil solteira, menor, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.° 257, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 110108965133A, emitido a 24 de Novembro de 2021, representada neste acto pelo senhor Dércio Constantino Remane Pita, na qualidade de pai, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), equivalente a 25% do capital social;
Número ou marcador, página 11: c) Dércio Constantino Remane Pita, casado com a senhora Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita, em regime de comunhão geral de
Texto do artigo, página 11: bens, maior, de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.° 257, rés-do-chão, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101910420A, emitido a 18 de Janeiro de 2021 na cidade de Maputo, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), correspondente a 25% do capital social;
Número ou marcador, página 11: d) Kameel Constantino Tamayo Pita, estado civil solteira, menor, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade de Maputo, Bairro Central, Avenida Amilcar Cabral n.º 257, rés-do-chão, portador de Bilhete de Identidade n.º 030108866948B, emitido aos 22 de Maio de 2019 representado nesto acto pela senhora Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita, na qualidade de mãe, com uma quota de 25.000,00MT (vinte e cinco mil, meticais), equivalente a 25% do capital social.
Número ou marcador, página 11: Dois) O capital poderá ser alterado uma ou mais vezes por decisão dos sócios aprovado em assembleia geral, alterando-se o pacto social, para o que deverão observar as formalidades estabelecidas nas leis das sociedades por quotas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Administração)
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade será administrada e representada por dois administradores nomeadamente, os sócios Gissele Tamiriz Tamayo Dias Pita e Dércio Constantino Remane Pita .
Número ou marcador, página 11: Dois) A sociedade vinculam se pela assinatura dos administradores.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 11: A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e a liquidação será extra-judicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.
Texto do artigo, página 11: Maputo, 9 de Julho de 2024. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 11: Electronic Technologies – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de vinte nove do mês de Maio de dois mil e vinte quatro na sociedade Electronic
Texto do artigo, página 11: Technologies – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob NUEL 101462354, deliberaram a cedência de quota da sociedade e a transformação de sociedade, e consequente alteração integral dos estatutos.
Texto do artigo, página 11: Nilsa Victor Malandela, solteira, natural de Maputo, residente em Matola, Bairro do Fomento, Casa n.º 511, Quarteirão 13, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110200519273J, emitido a 16 de Julho de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Matola.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Denominação)
Texto do artigo, página 11: A sociedade adopta a denominação Electronic Technologies – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Sede)
Texto do artigo, página 11: A sociedade tem a sua sede na Cidade de
Texto do artigo, página 11: Maputo, Bairro Triunfo, Rua do Titsole, n.º 380.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Objecto da sociedade)
Texto do artigo, página 11: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 11: a) instalação e manutenção de sistemas e equipamento electronónico;
Número ou marcador, página 11: b) fornecimento de material informático;
Número ou marcador, página 11: c) importação de material informático e electrónico;
Número ou marcador, página 11: d) instalação de painéis solares.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Duração)
Texto do artigo, página 11: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Capital social)
Texto do artigo, página 11: O capital social é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), equivalente a 100% do capital social, representado por uma única quota, pertencente a senhora Nilsa Victor Malandela.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Administração)
Texto do artigo, página 11: A gerência e a representação da sociedade pertencem a senhora Nilsa Victor Malandela desde já nomeada administradora. Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura da administradora. A sociedade pode constituir mandatário mediante a outorga de procuração, acta adequada para o efeito.
Texto do artigo, página 11: Maputo, 6 de Junho 2024. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 12: Emmanuel Mei Winnie Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de dezoito de Fevereiro de dois mil e dezanove, exarada de folhas oitenta e cinco verso a folhas oitenta e seis verso do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e cinco, da Conservatória dos Registos e Notariado de Vilankulo, perante Carlitos José Mazive, conservador e notário técnico, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Emmanuel Mei Winnie Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 12: A sociedade adopta a denominação Emmanuel Mei Winnie Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Vila de Vilankulo, Província de Inhambane, podendo por deliberação da assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.
Texto do artigo, página 12: .....................................................................
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Objecto)
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 12: a) prestação de serviços;
Número ou marcador, página 12: b) limpeza e ornamentação;
Número ou marcador, página 12: c) reserva e acomodação nos hotéis;
Número ou marcador, página 12: d) lavandaria.
Número ou marcador, página 12: Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades complementares ou subsidiarias do objecto principal, desde que obtenha para tal as necessárias autorizações.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Capital social)
Texto do artigo, página 12: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota do capital social, equivalente a cem por cento do capital social, pertencente a Matilde Henrique Tangune, solteira, maior, natural de Vilankulo, Província de Inhambane, de nacionalidade moçambicana e residente no Bairro Sete de Setembro, área Municipal da Vila de Vilankulo, titular do Bilhete de Identidade n.º 081302847235I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Inhambane, a 23 de Março de 2018 e do NUIT número 108283963.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 12: A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pela sócia única Matilde Henrique Tangune, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos ou contratos. A gerente poderá delegar todos ou parte dos seus poderes a pessoas estranhas à sociedade, desde que outorgue o respectivo instrumento legal.
Texto do artigo, página 12: .....................................................................
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Omissões)
Texto do artigo, página 12: Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições do Código Comercial e demais Legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 12: Conservatória dos Registos e Notariado de Vilankulo, 20 de Junho de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 12: Ernst & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, S.A.
Texto do artigo, página 12: Certifico, para efeitos de publicação que, por escritura de vinte e oito de Junho de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas 1 a folhas 65 do Livro de notas para escrituras diversas número quatro barra E da Conservatória do Registo Civil e Notariado de Marracuene, a cargo de Sérgio João Soares Pinto, Licenciada em Direito, conservador e notário superior da referida Conservatória Notarial, procedeu-se na sociedade em epígrafe a transformação da sociedade Ernst & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, Limitada, de sociedade por quotas em sociedade anónima e a consequente alteração da firma social para Ernst & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, Limitada, S.A., bem como a alteração integral dos estatutos da sociedade, em virtude da transformação da sociedade, passando os mesmos a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Firma)
Texto do artigo, página 12: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, adopta a firma Ernst & Young - Sociedade de Contabilistas e Auditores
Texto do artigo, página 12: Certificados, S.A. e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Sede)
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade tem a sua sede na Rua Belmiro Obadias Muianga, número cento e setenta e nove, na Cidade de Maputo, em Moçambique.
Número ou marcador, página 12: Dois) Mediante deliberação dos accionistas tomada em Assembleia Geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Duração)
Texto do artigo, página 12: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Objecto)
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de prestação de serviços de auditoria, contabilidade, revisão e certificação de contas, assessoria fiscal e consultoria, com a maior amplitude prevista na lei.
Número ou marcador, página 12: Dois) Mediante deliberação dos accionistas, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 12: Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Capital social)
Texto do artigo, página 12: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de quarenta e cinco milhões de meticais, representado por quatrocentas e cinquenta mil acções, com o valor nominal de cem meticais cada uma.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Acções)
Número ou marcador, página 12: Um) As acções são tituladas ou escriturais, devendo revestir sempre a forma de acções nominativas.
Número ou marcador, página 13: Dois) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador, página 13: Três) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cinquenta mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies e categorias de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto, remíveis ou não.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Os títulos, provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, cujas assinaturas podem ser dadas por chancela.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 13: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 13: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: Três) Não poderá ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 13: a) a modalidade do aumento do capital;
Número ou marcador, página 13: b) o montante do aumento do capital; c)o valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 13: d) as reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 13: e) os termos e condições em que os accionistas ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 13: f) o tipo de acções a emitir;
Número ou marcador, página 13: g) a natureza das novas entradas, se as houver;
Número ou marcador, página 13: h) os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
Número ou marcador, página 13: i) o prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e
Número ou marcador, página 13: j) o regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
Número ou marcador, página 13: Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou
Texto do artigo, página 13: limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Acções próprias)
Texto do artigo, página 13: A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 13: (Transmissão e oneração de acções)
Número ou marcador, página 13: Um) A transmissão, total ou parcial, das acções entre os accionistas é livre.
Número ou marcador, página 13: Dois) A transmissão, total ou parcial, das acções a terceiros fica condicionada ao consentimento da sociedade, mediante deliberação dos accionistas tomada em Assembleia Geral e ao direito de preferência dos accionistas, na proporção das suas respectivas participações sociais, salvo se a sociedade deliberar de forma diversa no interesse da Sociedade, sendo a transmissão, nestes casos, feita a favor de quem a sociedade indicar.
Número ou marcador, página 13: Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir parte ou a totalidade das suas acções deverá enviar à sociedade, por escrito, o projecto de venda, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o consentimento e sobre o direito de preferência no prazo máximo de noventa dias, a contar da recepção do pedido.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Após o consentimento da sociedade ou decorrido o prazo sem que a sociedade se pronuncie, a administração da sociedade deverá, no prazo de quinze dias, notificar, por escrito, os accionistas para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias.
Número ou marcador, página 13: Seis) No caso dos accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste ou não o exercerem no período de trinta dias, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
Número ou marcador, página 13: Sete) A oneração, total ou parcial, das acções depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos números anteriores.
Número ou marcador, página 13: Oito) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais accionistas e a terceiros, as transmissões e onerações de acções efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 13: (Amortização de açções)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de acções nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 13: a) cessação, por qualquer razão, da relação laboral entre o accionista e a sociedade;
Número ou marcador, página 13: b) caso o accionista seja declarado insolvente, falido ou for condenado pela prática de qualquer crime económico;
Número ou marcador, página 13: c) se as acções do accionista forem arrestadas, penhoradas, arroladas ou, em geral, apreendidas judicial ou administrativamente; d)se o accionista transmitir as suas acções, sem observância do disposto no artigo novo dos presentes estatutos, ou as dê em garantia ou caução de qualquer obrigação, sem o consentimento da sociedade;
Número ou marcador, página 13: e) no caso de interdição ou inabilitação do accionista titular;
Número ou marcador, página 13: f) no caso do accionista atingir a idade de reforma, em conformidade com a política de reforma da Sociedade ou da Rede a que pertence;
Número ou marcador, página 13: g) No caso de morte, divórcio ou separação do accionista e as acções sejam atribuídas aos seus herdeiros ou ao outro cônjuge;
Número ou marcador, página 13: h) se o accionista envolver a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto social ou, ainda, no caso do accionista tenha um comportamento, dentro ou fora da sociedade, que venha a afectar gravemente o funcionamento ou a imagem da sociedade no mercado ou perante os seus clientes, causando ou podendo vir a causar prejuízos à sociedade;
Número ou marcador, página 13: i) caso o accionista não cumpra com as regras a que se encontre adstrito como accionista das empresas que fazem parte da Rede Internacional Ernst & Young, do qual a sociedade faz parte, bem como das disposições previstas no Acordo Parassocial celebrado entre os sócios; e
Número ou marcador, página 13: j) caso o accionista perca a qualidade de Equity Partner da Rede Internacional Ernst & Young.
Número ou marcador, página 13: Dois) Se a amortização de acções não for acompanhada da correspondente redução de capital, as acções dos restantes accionistas serão proporcionalmente aumentadas, fixando a Assembleia Geral o novo valor nominal das mesmas.
Número ou marcador, página 13: Três) A amortização será feita pelo valor nominal das acções amortizadas, acrescidas da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo accionista para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar as acções pode, em vez disso, adquirila ou fazê-la adquirir por outro accionista ou terceiro.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Obrigações)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade poderá ainda adquirir obrigações próprias, nos termos da lei, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade poderá praticar com
Texto do artigo, página 14: as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante deliberação da Assembleia Geral dos accionistas.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Suprimentos) Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Prestações acessórias) Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias, em dinheiro, até ao montante igual ao valor do capital social à data da deliberação dos accionistas sobre as mesmas, ficando os accionistas obrigados na proporção das respectivas participações sociais.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO TRÊS Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Órgãos sociais) São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 14: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 14: c) O Fiscal Único.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUINTO (Eleição e mandato)
Número ou marcador, página 14: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 14: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais, incluindo do Fiscal Único, é de um ano, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, os quais mantêm-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte. Três) Os membros dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 14: permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 14: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador, página 14: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Remuneração e caução)
Número ou marcador, página 14: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Âmbito)
Texto do artigo, página 14: A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Constituição)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: Três) Os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador, página 14: Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.
Número ou marcador, página 14: Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor,
Texto do artigo, página 14: depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 14: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 14: Dois) Na falta ou impedimento do presidente da mesa, será o mesmo substituído pelo accionista presente que dispuser do maior número de acções.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 14: (Representação)
Texto do artigo, página 14: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da Legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezasseis horas do penúltimo dia útil anterior ao da assembleia.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Competências)
Texto do artigo, página 14: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do fiscal único sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 14: b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único;
Número ou marcador, página 14: c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 14: d) deliberar sobre a emissão de obrigações;
Número ou marcador, página 14: e) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador, página 14: f) deliberar sobre a criação de acções preferenciais;
Número ou marcador, página 14: g) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias e prestação de suprimentos;
Número ou marcador, página 14: h) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade; i)deliberar sobre a dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 14: j) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 15: k) deliberar sobre a exclusão de accionistas;
Número ou marcador, página 15: l) deliberar sobre a admissão à cotação de Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 15: m) designar o auditor externo;
Número ou marcador, página 15: n) deliberar sobre a alienação e oneração de bens imóveis da sociedade;
Número ou marcador, página 15: o) deliberar sobre a contratação de empréstimos, bem como sobre a prestação de garantias para assegurar os referidos financiamentos;
Número ou marcador, página 15: p) deliberar sobre a subscrição ou aquisição de participações sociais no capital de outras sociedades; e q)deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Convocação)
Número ou marcador, página 15: Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos accionistas, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 15: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador, página 15: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Fiscal Único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de cinco por cento do capital social.
Número ou marcador, página 15: Quatro) O requerimento referido no número anterior será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador, página 15: Cinco) Se o Presidente da Mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Fiscal Único e/ou os Accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 15: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos expressos que representem cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 15: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 15: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos expressos que representem cinquenta por cento do capital social mais um voto, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 15: Dois) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Direito de voto)
Número ou marcador, página 15: Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia
Texto do artigo, página 15: Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções averbadas a seu favor no Livro de Registo de Acções ou na competente conta de registo de emissão de acções até oito dias antes da data marcada para a assembleia, devendo permanecer registadas a favor dos accionistas até ao encerramento da reunião.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Local e acta)
Número ou marcador, página 15: Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.
Número ou marcador, página 15: Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa da assembleia geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 15: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três meses que sucedem o fecho do exercício, e, extraordinariamente, sempre que
Texto do artigo, página 15: seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Suspensão)
Número ou marcador, página 15: Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Composição)
Número ou marcador, página 15: Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração‚ composto por um número ímpar de membros efectivos, que poderá variar entre três e cinco, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração, indicará de entre os seus membros o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 15: Três) Faltando definitivamente algum administrador, será o mesmo substituído por cooptação do Conselho de Administração, até à primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição do novo administrador, cujo mandato terminará no final do mandato então em curso.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: (Poderes)
Número ou marcador, página 15: Um) Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
Texto do artigo, página 15: a)representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 15: b) orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: c) propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;
Texto do artigo, página 16: d)executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral; e)deliberar sobre a transmissão, oneração ou alienação de bens móveis da sociedade;
Número ou marcador, página 16: f) constituir mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos; e
Número ou marcador, página 16: g) delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros, fixando as condições e limites dos poderes delegados.
Número ou marcador, página 16: Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador, página 16: Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Convocação)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Administração reúne trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 16: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, sete dias de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a data, local, ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador, página 16: Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Deliberações)
Número ou marcador, página 16: Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que a maioria dos seus membros esteja presente ou devidamente representada.
Número ou marcador, página 16: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador, página 16: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 16: Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas
Texto do artigo, página 16: em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 16: a) pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 16: b) pela assinatura de um administrador, nos termos e limites dos poderes que lhe forem conferidos pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 16: c) pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 16: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO III Dos órgão de fiscalização
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador, página 16: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditor de contas.
Número ou marcador, página 16: Dois) O Fiscal Único será eleito na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.
Número ou marcador, página 16: Três) As decisões do Fiscal Único serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os factos mais relevantes verificados pelo Fiscal Único no exercício das suas funções e deverão ser assinadas pelo mesmo.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Ano social)
Número ou marcador, página 16: Um) O ano social e fiscal termina em trinta de Junho de cada ano.
Número ou marcador, página 16: Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta de Junho de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral, durante o primeiro trimestre após o encerramento do ano fiscal.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho
Certidão de registo Apolo Pharmacia, Limitada
Certidão de registo Cafeterria Terra Viva, Limitada
Certidão de registo COVIL – Construções e Serviços, Limitada
Certidão de registo DGKK Transporte & Serviços, Limitada
Certidão de registo Electronic Technologies – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Emmanuel Mei Winnie Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ernst & Young – Sociedade de Contabilistas e Auditores Certificados, S.A.
Certidão de registo Farmácia Apolo Azul, Limitada
Certidão de registo Farmácia Phoenix, Limitada
Certidão de registo Gold Service Company – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Gul Sons, Limitada
Diploma Igreja Metodista Livre em Moçambique
Certidão de registo Inside Capital Services & Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Instant Office Suites Millennium Tower, Limitada
Certidão de registo JCJ - José Carteirinho Jaime – Sociedade Unipesssoal, Limitada
Certidão de registo Khapes, Limitada
Certidão de registo KS Conta Certa Serviços, Limitada
Certidão de registo Leblon, Restaurante Club, Limitada
Certidão de registo Minerais do Índico, Limitada
Certidão de registo Mini Super Market Cofe Comercial –Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Conselho Executivo Provincial de Tete
Certidão de registo Plant Services & Procurement Solutions, Limitada
Certidão de registo Pro-Metal África, Limitada
Certidão de registo Residencial Vila das Colinas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo S.S Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sabean Energy, Limitada
Certidão de registo Sociedade Promotora de Turismo da Macaneta – Soturma, Limitada
Certidão de registo TPLA - Taciana Peão Lopes Advogados & Associados, Limitada
Certidão de registo TPLA - Taciana Peão Lopes Advogados & Associados, Limitada
Certidão de registo Tabarak Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Together We Grow, Limitada
Certidão de registo Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular de Tete
Certidão de registo Transfleet Services, Limitada
Certidão de registo Tumbine Fiery Gems, Limitada
Certidão de registo Xilling Baby, Limitada
Certidão de registo Abdur Rahim Bcomércio e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Academic Society, Limitada
Certidão de registo Adaua Investiment – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Aiteo Mozambique, Limitada
Certidão de registo AN - Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição