III Série n.º 215/2019

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Edição III Série n.º 215/2019

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Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.

Número ou marcador · p. 9 Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado a duas vezes na mesma função.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 9 a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;

Número ou marcador · p. 9 b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V Da dissolução

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 9 Um) A Associação Agro-Pecuária Acazi Ya Chemba Mbatilamukeni só se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.

Número ou marcador · p. 9 Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuído equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas. Está conforme. Beira, 16 de Outubro de 2019. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 9 Ilegível.

Texto do artigo · p. 9 Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação constituída entre Ramim Alberto Lapuquene, Malita Domingos Januário, Carlitos Rui Alberto, Zacarias Sande Semba Chirende, Domingas Toni Daimone, Terezinha Elias Januário, Tina Jorge Sadia, Gina Brizito Fundice Alfândega, Sara Jorge Sadia, e Rui Alberto Lapucuene, todos solteiros, maiores, de nacionalidade moçambicana e residentes em Chemba, autorizada por Despacho n.º 219/ GDC/2018, de 17 de Outubro de 2018, do administrador de Chemba, os quais constituem

Texto do artigo · p. 9 uma associação nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, que se regerá pelas claúsulas seguintes:

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 9 Um) A Associação Agro-Pecuária 12 Outubro de Cassume é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua sede na comunidade de Cassume, localidade de Mulima Sede, posto administrativo de Mulima, distrito de Chemba, província de Sofala.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume, uma organização não governamental, que tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio-económicos dos seus membros, promover actividades agro-pecuárias, protecção ambiental e outras, visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, da província e, consequentemente, do país em geral, através da interajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.

Número ou marcador · p. 9 Três) Por decisão do Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Duração)

Texto do artigo · p. 9 A Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Objecto)

Texto do artigo · p. 9 A Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 9 a) Promover a ajuda mútua entre os associados;

Número ou marcador · p. 9 b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;

Número ou marcador · p. 9 c) Desenvolver actividades agropecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;

Número ou marcador · p. 9 d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;

Número ou marcador · p. 9 e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;

Número ou marcador · p. 9 f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Admissão dos membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Também podem ser membros da Associação Agro-pecuária 12 de Outubro de Cassume todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo terceiro, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgãos de chefia.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 9 Os membros da Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 9 a) Fundadores;

Número ou marcador · p. 9 b) Efectivos;

Número ou marcador · p. 9 c) Beneméritos;

Número ou marcador · p. 9 d) Honorários.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Membros fundadores)

Texto do artigo · p. 9 São membros fundadores todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Membros efectivos)

Texto do artigo · p. 9 São membros efectivos todas as pessoas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidas como tal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Membros beneméritos)

Texto do artigo · p. 9 São membros beneméritos todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Membros honorários)

Texto do artigo · p. 9 São membros honorários todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que, pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 9 São direitos dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 9 a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;

Número ou marcador · p. 10 d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;

Número ou marcador · p. 10 e) Apresentar ao Conselho de Direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 10 f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas; g)Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Deveres)

Texto do artigo · p. 10 São deveres dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 10 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;

Número ou marcador · p. 10 c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;

Número ou marcador · p. 10 d) Tomar parte das assembleias gerais da associação;

Número ou marcador · p. 10 e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuízos para ela;

Número ou marcador · p. 10 f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraído a título devolutivo à associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Direitos dos membros beneméritos e honorários)

Texto do artigo · p. 10 Os membros beneméritos e honorários têm

Texto do artigo · p. 10 o direito de: a)Tomar parte das sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 10 b) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes à prossecução dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 10 d) Solicitar a sua exoneração.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Deveres dos membros beneméritos e honorários) Os membros beneméritos e honorários têm o direito de respeitar os estatutos, regulamento

Texto do artigo · p. 10 cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Demissão de membro)

Número ou marcador · p. 10 Um) O membro que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazê-lo com pré-aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Expulsão)

Número ou marcador · p. 10 Um) São expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 10 a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior; c)Sendo responsáveis por danos causados à associação se recusarem à sua pronta reparação.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A expulsão dos membros da associação será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Património)

Número ou marcador · p. 10 Um) Os fundos da Associação Agro-Pecuária 12 Outubro de Cassume são constituídos com base em jóias e quotas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituído adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e/ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 10 Os órgãos sociais da associação são:

Número ou marcador · p. 10 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) O Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 10 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associção e é constituida por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 10 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes estatutos e são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Eleger, exenorar os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 10 b) Apreciar e aprovar o plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Apreciar e aprovar o relatório narrativo de actividades e de conta da associação;

Número ou marcador · p. 10 d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 10 e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 10 f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maioria de 2\3 dos membros;

Número ou marcador · p. 10 g) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 10 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice -presidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 10 Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do presidente do Conselho de Direcção ou, pelo menos, dez membros fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 10 b) Empossar os membros dos órgãos sociais; c)Dirigir as sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Compete ao secretário da Mesa:

Texto do artigo · p. 10 a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral reúnese, extraordinariamente, sempre que as necessidades o justifiquem e nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 11 Três) A Assembleia Geral reúne-se, estando presente, pelo menos, metade dos seus membros fundadores e/ou efectivos.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo período de cinco anos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui na sua ausência ou impedimento, por um secretário e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 11 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 11 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem a outros órgãos;

Número ou marcador · p. 11 b) Representar a associação junto a entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 11 c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;

Número ou marcador · p. 11 d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 11 e) Decidir sobre casos de admissão de membros;

Número ou marcador · p. 11 f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;

Número ou marcador · p. 11 g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.

Número ou marcador · p. 11 Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado a duas vezes na mesma função.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 11 a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;

Número ou marcador · p. 11 b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO V Da dissolução

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Associação Agro-Pecuária 12 Outubro de Cassume só se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.

Número ou marcador · p. 11 Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuído equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas. Está conforme. Beira, 16 de Outubro de 2019. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 11 Ilegível.

Texto do artigo · p. 11 Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde — Linha

Texto do artigo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação constituída entre Armando Lourenço Munagocha, Luís Marcos Jossene, Jori João Alfaiate, Agostinho Augusto Pulceira, Joaquim António Simbe, António Mário Nampuiri, Francisco Ernesto Nikhumua, Francisco Paulino Luís, Ernesto Francisco Muronha, e Laurinda Mpissamirina, todos solteiros, maiores, de nacionalidade moçambicana e residentes em Muanza, autorizada por Despacho n.º 123/GADM/2019,

Texto do artigo · p. 11 de 10 de Janeiro de 2019, da administradora de Muanza, os quais constituem uma associação, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, que se regerá pelas claúsulas seguintes:

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO I

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua sede no povoado de Derunde - Linha, localidade de Galinha-Sede, posto administrativo de Galinha, distrito de Muanza, província de Sofala.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha, uma organização não governamental, tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio-económicos dos seus membros, promover actividades, agro-pecuárias, protecção ambiental e outras, visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, província e, consequentemente, do país em geral, através da interajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.

Número ou marcador · p. 11 Três) Por decisão do Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Duração)

Texto do artigo · p. 11 A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Objecto)

Texto do artigo · p. 11 A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 11 a) Promover a ajuda mútua entre os associados;

Número ou marcador · p. 11 b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;

Número ou marcador · p. 11 c) Desenvolver actividades agropecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;

Número ou marcador · p. 11 d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;

Número ou marcador · p. 11 e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;

Número ou marcador · p. 11 f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Admissão dos membros)

Número ou marcador · p. 12 Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Também podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo terceiro, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgãos de chefia.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 12 Os membros da Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 12 a) Fundadores;

Número ou marcador · p. 12 b) Efectivos;

Número ou marcador · p. 12 c) Beneméritos;

Número ou marcador · p. 12 d) Honorários.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Membros fundadores)

Texto do artigo · p. 12 São membros fundadores todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Membros efectivos)

Texto do artigo · p. 12 São membros efectivos todas as pessoas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Membros beneméritos)

Texto do artigo · p. 12 São membros beneméritos todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Membros honorários)

Texto do artigo · p. 12 São membros honorários todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que, pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 12 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 12 São direitos dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 12 a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 12 c) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;

Número ou marcador · p. 12 d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;

Número ou marcador · p. 12 e) Apresentar ao Conselho de Direcção propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 12 f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas;

Número ou marcador · p. 12 g) Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Deveres)

Texto do artigo · p. 12 São deveres dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 12 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;

Número ou marcador · p. 12 c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;

Número ou marcador · p. 12 d) Tomar parte das assembleias gerais da associação;

Número ou marcador · p. 12 e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuízos para ela;

Número ou marcador · p. 12 f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraído a título devolutivo à associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Direitos dos membros beneméritos e honorários)

Texto do artigo · p. 12 Os membros beneméritos e honorários têm

Texto do artigo · p. 12 o direito de: a)Tomar parte das sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;

Número ou marcador · p. 12 b) Frequentar a sede social da associação;

Número ou marcador · p. 12 c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes à prossecução dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 12 d) Solicitar a sua exoneração.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Deveres dos membros beneméritos e honorários) Os membros beneméritos e honorários têm o direito de respeitar os estatutos, regulamento

Texto do artigo · p. 12 cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Demissão de membro)

Número ou marcador · p. 12 Um) O membro que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazê-lo com pré-aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Expulsão)

Número ou marcador · p. 12 Um) São expulsos da associação os membros que:

Número ou marcador · p. 12 a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior; c)Sendo responsáveis por danos causados à associação se recusarem à sua pronta reparação.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A expulsão dos membros da associação será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO III Do património

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Património)

Número ou marcador · p. 12 Um) Os fundos da Associação AgroPecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha são constituídos com base em jóias e quotas pagas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituído adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e/ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 12 Os órgãos sociais da associação são:

Número ou marcador · p. 12 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associção e é constituída por todos os seus membros de pleno direito.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes estatutos e são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 13 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 13 a) Eleger, exenorar os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 13 b) Apreciar e a provar o plano de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 13 c) Apreciar e aprovar o relatório narrativo de actividades e de conta da associação;

Número ou marcador · p. 13 d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 13 e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 13 f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maioria de 2\3 dos membros;

Número ou marcador · p. 13 g) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 13 (Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 13 Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 13 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do presidente do Conselho de Direcção ou, pelo menos, dez membros fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 13 b) Empossar os membros dos órgãos sociais; c)Dirigir as sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Compete ao secretário da Mesa:

Texto do artigo · p. 13 a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral reúnese, extraordinariamente, sempre que as necessidades o justifiquem e nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 13 Três) A Assembleia Geral reúne-se estando presente, pelo menos, metade dos seus membros fundadores e/ou efectivos.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo período de cinco anos.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos, por um secretário e um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 13 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 13 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 13 a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem a outros órgãos;

Número ou marcador · p. 13 b) Representar a associação junto a entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 13 c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;

Número ou marcador · p. 13 d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 13 e) Decidir sobre casos de admissão de membros;

Número ou marcador · p. 13 f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;

Número ou marcador · p. 13 g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Direcção reúnese, ordináriamente, uma vez por mês e, extraordináriamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.

Número ou marcador · p. 13 Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado a duas vezes na mesma função.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 13 a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;

Número ou marcador · p. 13 b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V Da dissolução

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha só se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.

Número ou marcador · p. 13 Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuído equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas. Está conforme. Beira, 16 de Outubro de 2019. — O Técnico,

Texto do artigo · p. 13 Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação constituida entre Felipe Matope, Joaquim Manjara João, Madalena Nhachua Buvuro, Johane Manuel Massoce, Paulo Jocuita, Meque Chanjuque Zacosse, Fátima Mupangue Girmoio, Chico Buburo Duma, Laurinda Filipe Matope e Julieta Manuel, todos solteiros maiores, de nacionalidade

Texto do artigo · p. 14 moçambicana e residentes em Búzi, autorizada por Despacho n.º 002/GADB/900/2019, de 15 de Janeiro, da administradora de Búzi, os quais constituem uma associação nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua Sede no povoado de Chiremba, localidade de Bândua, posto administrativo da Buzi-Sede, distrito do Búzi, província de Sofala.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja, uma organização não governamental, tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio-económicos dos seus membros, promover actividades agro-pecuárias, protecção ambiental e outras visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, província e consequentemente, do país em geral, através da inter-ajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.

Número ou marcador · p. 14 Três) Por decisão do Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Duração)

Texto do artigo · p. 14 A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Objecto)

Texto do artigo · p. 14 A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 14 a) Promover a ajuda mútua entre os associados;

Número ou marcador · p. 14 b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;

Número ou marcador · p. 14 c) Desenvolver actividades agropecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;

Número ou marcador · p. 14 d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;

Número ou marcador · p. 14 e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;

Número ou marcador · p. 14 f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Admissão dos membros)

Número ou marcador · p. 14 Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Também podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo terceiro, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgão de chefia.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 14 Os membros da Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 14 a) Fundadores;

Número ou marcador · p. 14 b) Efectivos;

Número ou marcador · p. 14 c) Beneméritos;

Número ou marcador · p. 14 d) Honorários.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Membros fundadores)

Texto do artigo · p. 14 São membros fundadores todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Membros efectivos)

Texto do artigo · p. 14 São membros efectivos todas as pessoas que por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidas como tal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Membros beneméritos)

Texto do artigo · p. 14 São membros beneméritos todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Membros honorários)

Texto do artigo · p. 14 São membros honorários todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que, pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 14 São direitos dos membros efectivos:

Número ou marcador · p. 14 a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 14 b) Frequentar a sede social da associação

Número ou marcador · p. 14 c) Beneficiar-se das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;

Número ou marcador · p. 14 d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;

Número ou marcador · p. 14 e) Apresentar ao Conselho de Direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associação;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 9: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.
Número ou marcador, página 9: Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado a duas vezes na mesma função.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 9: a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador, página 9: b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V Da dissolução
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Dissolução)
Número ou marcador, página 9: Um) A Associação Agro-Pecuária Acazi Ya Chemba Mbatilamukeni só se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.
Número ou marcador, página 9: Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuído equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas. Está conforme. Beira, 16 de Outubro de 2019. — O Técnico,
Texto do artigo, página 9: Ilegível.
Texto do artigo, página 9: Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação constituída entre Ramim Alberto Lapuquene, Malita Domingos Januário, Carlitos Rui Alberto, Zacarias Sande Semba Chirende, Domingas Toni Daimone, Terezinha Elias Januário, Tina Jorge Sadia, Gina Brizito Fundice Alfândega, Sara Jorge Sadia, e Rui Alberto Lapucuene, todos solteiros, maiores, de nacionalidade moçambicana e residentes em Chemba, autorizada por Despacho n.º 219/ GDC/2018, de 17 de Outubro de 2018, do administrador de Chemba, os quais constituem
Texto do artigo, página 9: uma associação nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, que se regerá pelas claúsulas seguintes:
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 9: Um) A Associação Agro-Pecuária 12 Outubro de Cassume é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua sede na comunidade de Cassume, localidade de Mulima Sede, posto administrativo de Mulima, distrito de Chemba, província de Sofala.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume, uma organização não governamental, que tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio-económicos dos seus membros, promover actividades agro-pecuárias, protecção ambiental e outras, visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, da província e, consequentemente, do país em geral, através da interajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.
Número ou marcador, página 9: Três) Por decisão do Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Duração)
Texto do artigo, página 9: A Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Objecto)
Texto do artigo, página 9: A Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume tem por objectivos:
Número ou marcador, página 9: a) Promover a ajuda mútua entre os associados;
Número ou marcador, página 9: b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;
Número ou marcador, página 9: c) Desenvolver actividades agropecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;
Número ou marcador, página 9: d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
Número ou marcador, página 9: e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
Número ou marcador, página 9: f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Admissão dos membros)
Número ou marcador, página 9: Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 9: Dois) Também podem ser membros da Associação Agro-pecuária 12 de Outubro de Cassume todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo terceiro, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgãos de chefia.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 9: Os membros da Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 9: a) Fundadores;
Número ou marcador, página 9: b) Efectivos;
Número ou marcador, página 9: c) Beneméritos;
Número ou marcador, página 9: d) Honorários.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Membros fundadores)
Texto do artigo, página 9: São membros fundadores todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Membros efectivos)
Texto do artigo, página 9: São membros efectivos todas as pessoas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidas como tal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Membros beneméritos)
Texto do artigo, página 9: São membros beneméritos todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: (Membros honorários)
Texto do artigo, página 9: São membros honorários todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que, pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 9: São direitos dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 9: a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador, página 10: d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;
Número ou marcador, página 10: e) Apresentar ao Conselho de Direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 10: f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas; g)Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Deveres)
Texto do artigo, página 10: São deveres dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 10: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;
Número ou marcador, página 10: c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;
Número ou marcador, página 10: d) Tomar parte das assembleias gerais da associação;
Número ou marcador, página 10: e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuízos para ela;
Número ou marcador, página 10: f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraído a título devolutivo à associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Direitos dos membros beneméritos e honorários)
Texto do artigo, página 10: Os membros beneméritos e honorários têm
Texto do artigo, página 10: o direito de: a)Tomar parte das sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 10: b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes à prossecução dos fins da associação;
Número ou marcador, página 10: d) Solicitar a sua exoneração.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Deveres dos membros beneméritos e honorários) Os membros beneméritos e honorários têm o direito de respeitar os estatutos, regulamento
Texto do artigo, página 10: cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Demissão de membro)
Número ou marcador, página 10: Um) O membro que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazê-lo com pré-aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.
Número ou marcador, página 10: Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Expulsão)
Número ou marcador, página 10: Um) São expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 10: a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior; c)Sendo responsáveis por danos causados à associação se recusarem à sua pronta reparação.
Número ou marcador, página 10: Dois) A expulsão dos membros da associação será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Património)
Número ou marcador, página 10: Um) Os fundos da Associação Agro-Pecuária 12 Outubro de Cassume são constituídos com base em jóias e quotas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituído adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e/ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 10: Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador, página 10: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) O Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 10: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associção e é constituida por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes estatutos e são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 10: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Eleger, exenorar os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 10: b) Apreciar e aprovar o plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Apreciar e aprovar o relatório narrativo de actividades e de conta da associação;
Número ou marcador, página 10: d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 10: e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 10: f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maioria de 2\3 dos membros;
Número ou marcador, página 10: g) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 10: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice -presidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 10: Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 10: Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do presidente do Conselho de Direcção ou, pelo menos, dez membros fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 10: b) Empossar os membros dos órgãos sociais; c)Dirigir as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Compete ao secretário da Mesa:
Texto do artigo, página 10: a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral reúnese, extraordinariamente, sempre que as necessidades o justifiquem e nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 11: Três) A Assembleia Geral reúne-se, estando presente, pelo menos, metade dos seus membros fundadores e/ou efectivos.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.
Número ou marcador, página 11: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo período de cinco anos.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui na sua ausência ou impedimento, por um secretário e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 11: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 11: Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 11: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem a outros órgãos;
Número ou marcador, página 11: b) Representar a associação junto a entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 11: c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;
Número ou marcador, página 11: d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e contas;
Número ou marcador, página 11: e) Decidir sobre casos de admissão de membros;
Número ou marcador, página 11: f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;
Número ou marcador, página 11: g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção reúnese, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.
Número ou marcador, página 11: Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.
Número ou marcador, página 11: Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado a duas vezes na mesma função.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 11: a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador, página 11: b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V Da dissolução
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Dissolução)
Número ou marcador, página 11: Um) A Associação Agro-Pecuária 12 Outubro de Cassume só se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.
Número ou marcador, página 11: Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuído equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas. Está conforme. Beira, 16 de Outubro de 2019. — O Técnico,
Texto do artigo, página 11: Ilegível.
Texto do artigo, página 11: Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde — Linha
Texto do artigo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação constituída entre Armando Lourenço Munagocha, Luís Marcos Jossene, Jori João Alfaiate, Agostinho Augusto Pulceira, Joaquim António Simbe, António Mário Nampuiri, Francisco Ernesto Nikhumua, Francisco Paulino Luís, Ernesto Francisco Muronha, e Laurinda Mpissamirina, todos solteiros, maiores, de nacionalidade moçambicana e residentes em Muanza, autorizada por Despacho n.º 123/GADM/2019,
Texto do artigo, página 11: de 10 de Janeiro de 2019, da administradora de Muanza, os quais constituem uma associação, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, que se regerá pelas claúsulas seguintes:
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO I
Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 11: Um) A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua sede no povoado de Derunde - Linha, localidade de Galinha-Sede, posto administrativo de Galinha, distrito de Muanza, província de Sofala.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha, uma organização não governamental, tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio-económicos dos seus membros, promover actividades, agro-pecuárias, protecção ambiental e outras, visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, província e, consequentemente, do país em geral, através da interajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.
Número ou marcador, página 11: Três) Por decisão do Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Duração)
Texto do artigo, página 11: A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Objecto)
Texto do artigo, página 11: A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha tem por objectivos:
Número ou marcador, página 11: a) Promover a ajuda mútua entre os associados;
Número ou marcador, página 11: b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;
Número ou marcador, página 11: c) Desenvolver actividades agropecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;
Número ou marcador, página 11: d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
Número ou marcador, página 11: e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
Número ou marcador, página 11: f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Admissão dos membros)
Número ou marcador, página 12: Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 12: Dois) Também podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo terceiro, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgãos de chefia.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 12: Os membros da Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 12: a) Fundadores;
Número ou marcador, página 12: b) Efectivos;
Número ou marcador, página 12: c) Beneméritos;
Número ou marcador, página 12: d) Honorários.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Membros fundadores)
Texto do artigo, página 12: São membros fundadores todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Membros efectivos)
Texto do artigo, página 12: São membros efectivos todas as pessoas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Membros beneméritos)
Texto do artigo, página 12: São membros beneméritos todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 12: (Membros honorários)
Texto do artigo, página 12: São membros honorários todas as pessoas nacionais ou estrangeiras que, pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 12: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 12: São direitos dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 12: a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 12: b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 12: c) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador, página 12: d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;
Número ou marcador, página 12: e) Apresentar ao Conselho de Direcção propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 12: f) Ser indicado para exercer funções de chefia e coordenação de áreas de trabalho e programas;
Número ou marcador, página 12: g) Solicitar a sua exoneração de membro e sua demissão de cargos de funções.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Deveres)
Texto do artigo, página 12: São deveres dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 12: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 12: b) Participar na realização dos objectivos e fins da associação, prestando a sua colaboração de acordo com o seu saber, experiências, desempenhando com zelo as tarefas que lhe forem confiadas;
Número ou marcador, página 12: c) Aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados de causa;
Número ou marcador, página 12: d) Tomar parte das assembleias gerais da associação;
Número ou marcador, página 12: e) Abster-se de qualquer acção, dentro ou fora da associação de que possa resultar prejuízos para ela;
Número ou marcador, página 12: f) Devolver todos os bens materiais ou financeiros que tenha contraído a título devolutivo à associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Direitos dos membros beneméritos e honorários)
Texto do artigo, página 12: Os membros beneméritos e honorários têm
Texto do artigo, página 12: o direito de: a)Tomar parte das sessões da Assembleia Geral, sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalho;
Número ou marcador, página 12: b) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador, página 12: c) Submeter por escrito ao Conselho de Direcção qualquer esclarecimento, informação ou sugestões que julgarem pertinentes à prossecução dos fins da associação;
Número ou marcador, página 12: d) Solicitar a sua exoneração.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Deveres dos membros beneméritos e honorários) Os membros beneméritos e honorários têm o direito de respeitar os estatutos, regulamento
Texto do artigo, página 12: cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Demissão de membro)
Número ou marcador, página 12: Um) O membro que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Direcção e só poderá fazê-lo com pré-aviso de 30 dias e desde que liquide qualquer dívida contraída na associação.
Número ou marcador, página 12: Dois) Sem limitação de direito de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Expulsão)
Número ou marcador, página 12: Um) São expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador, página 12: a) Com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando daí resultarem as consequências previstas na alínea anterior; c)Sendo responsáveis por danos causados à associação se recusarem à sua pronta reparação.
Número ou marcador, página 12: Dois) A expulsão dos membros da associação será deliberada sob proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Património)
Número ou marcador, página 12: Um) Os fundos da Associação AgroPecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha são constituídos com base em jóias e quotas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) Além dos fundos referidos no número anterior, o património da associação poderá ser constituído adicionalmente por quaisquer subsídios, donativos, herança e/ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 12: Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador, página 12: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associção e é constituída por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador, página 13: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes estatutos e são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 13: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 13: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 13: a) Eleger, exenorar os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 13: b) Apreciar e a provar o plano de actividades da associação;
Número ou marcador, página 13: c) Apreciar e aprovar o relatório narrativo de actividades e de conta da associação;
Número ou marcador, página 13: d) Defenir e aprovar os valores de jóia e quota a serem pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 13: e) Apreciar e aprovar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 13: f) Alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maioria de 2\3 dos membros;
Número ou marcador, página 13: g) Deliberar sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 13: (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 13: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.
Número ou marcador, página 13: Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 13: Três) Compete ao presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 13: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do presidente do Conselho de Direcção ou, pelo menos, dez membros fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 13: b) Empossar os membros dos órgãos sociais; c)Dirigir as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Compete ao secretário da Mesa:
Texto do artigo, página 13: a)Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.
Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral reúnese, extraordinariamente, sempre que as necessidades o justifiquem e nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 13: Três) A Assembleia Geral reúne-se estando presente, pelo menos, metade dos seus membros fundadores e/ou efectivos.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A Assembleia Geral é convocada com antecedência de 30 dias.
Número ou marcador, página 13: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo período de cinco anos.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos, por um secretário e um tesoureiro.
Número ou marcador, página 13: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador, página 13: Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 13: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 13: a) Administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem a outros órgãos;
Número ou marcador, página 13: b) Representar a associação junto a entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 13: c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o plano de actividades;
Número ou marcador, página 13: d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividades e contas;
Número ou marcador, página 13: e) Decidir sobre casos de admissão de membros;
Número ou marcador, página 13: f) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais deliberações;
Número ou marcador, página 13: g) Submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Direcção reúnese, ordináriamente, uma vez por mês e, extraordináriamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.
Número ou marcador, página 13: Dois) O regulamento interno da associação definirá as demais normas necessárias ao bom funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 13: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.
Número ou marcador, página 13: Três) O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de cinco anos e é limitado a duas vezes na mesma função.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 13: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 13: a) Examinar a escrita da associação sempre que julgar conveniente;
Número ou marcador, página 13: b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas da associação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V Da dissolução
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução)
Número ou marcador, página 13: Um) A Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde – Linha só se dissolverá por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito e sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos seus membros fundadores.
Número ou marcador, página 13: Dois) No caso de dissolução da associação, o património será distribuído equitativamente pelos membros que tenham as suas quotas e dívidas regularizadas. Está conforme. Beira, 16 de Outubro de 2019. — O Técnico,
Texto do artigo, página 13: Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação constituida entre Felipe Matope, Joaquim Manjara João, Madalena Nhachua Buvuro, Johane Manuel Massoce, Paulo Jocuita, Meque Chanjuque Zacosse, Fátima Mupangue Girmoio, Chico Buburo Duma, Laurinda Filipe Matope e Julieta Manuel, todos solteiros maiores, de nacionalidade
Texto do artigo, página 14: moçambicana e residentes em Búzi, autorizada por Despacho n.º 002/GADB/900/2019, de 15 de Janeiro, da administradora de Búzi, os quais constituem uma associação nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 14: Um) A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua Sede no povoado de Chiremba, localidade de Bândua, posto administrativo da Buzi-Sede, distrito do Búzi, província de Sofala.
Número ou marcador, página 14: Dois) A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja, uma organização não governamental, tem a tarefa de representar e defender os interesses sócio-económicos dos seus membros, promover actividades agro-pecuárias, protecção ambiental e outras visando a melhoria das condições de vida dos seus associados, das comunidades, do distrito, província e consequentemente, do país em geral, através da inter-ajuda dos seus associados e dos parceiros de cooperação.
Número ou marcador, página 14: Três) Por decisão do Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação social onde e quando julgar conveniente.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Duração)
Texto do artigo, página 14: A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Objecto)
Texto do artigo, página 14: A Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja tem por objectivos:
Número ou marcador, página 14: a) Promover a ajuda mútua entre os associados;
Número ou marcador, página 14: b) Desenvolver o movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades;
Número ou marcador, página 14: c) Desenvolver actividades agropecuárias e protecção ambiental e difundir mensagens que permitam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;
Número ou marcador, página 14: d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
Número ou marcador, página 14: e) Promover acções que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
Número ou marcador, página 14: f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Admissão dos membros)
Número ou marcador, página 14: Um) Podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja todos os moçambicanos maiores de 18 anos de idade, desde que aceitem os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador, página 14: Dois) Também podem ser membros da Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja todos os moçambicanos maiores de 15 anos de idade em conformidade com o disposto no artigo terceiro, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, não podendo concorrer para os órgão de chefia.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 14: Os membros da Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 14: a) Fundadores;
Número ou marcador, página 14: b) Efectivos;
Número ou marcador, página 14: c) Beneméritos;
Número ou marcador, página 14: d) Honorários.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Membros fundadores)
Texto do artigo, página 14: São membros fundadores todas as pessoas que tenham subscrito a escritura da constituição da associação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Membros efectivos)
Texto do artigo, página 14: São membros efectivos todas as pessoas que por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidas como tal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Membros beneméritos)
Texto do artigo, página 14: São membros beneméritos todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de modo significativo com subsídios, bens materiais ou serviços para a criação, manutenção ou desenvolvimento da associação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Membros honorários)
Texto do artigo, página 14: São membros honorários todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, que, pela sua acção ou motivação em apoio moral prestado, tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 14: São direitos dos membros efectivos:
Número ou marcador, página 14: a) Eleger e ser eleito para cargos dos órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 14: b) Frequentar a sede social da associação
Número ou marcador, página 14: c) Beneficiar-se das oportunidades de formação que sejam criadas pela associação como de outros serviços que sejam prestados por ela;
Número ou marcador, página 14: d) Participar em reuniões, debates, seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiência;
Número ou marcador, página 14: e) Apresentar ao Conselho de Direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades da associação;

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Associação Janete da Lucrência Henriques Bongece – JDLHB
Certidão de registo Associação AgroPecuária Acazi Ya Chemba Mbatilamukeni
Certidão de registo Associação Agro-Pecuária 12 de Outubro de Cassume
Certidão de registo Associação Agro-Pecuária Cunja Cuacha de Derunde — Linha
Certidão de registo Associação Agro-Pecuária Uthende Ibadja
Certidão de registo Associação Agro-Pecuária Guara Guara Sem Fome – GUASEFO
Certidão de registo Associação Agro - Pecuária Tchinja Makalilo Makonga
Certidão de registo Associação Agro-Pecuária Tendeni Calime Nhanzamba
Diploma Comité de Gestão de Recursos Naturais e Faunísticos de Chissete
Certidão de registo Agricon Catembe, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Chemba
Certidão de registo Caly Imagens, Saúde, Beleza e Bem-Estar – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Delta Pescas, Limitada
Certidão de registo E.P.A, Empresa de Proteínas e Agrícolas, Limitada
Certidão de registo Egil Solutions Comércio e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fibra – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Focus Career Clinic Moçambique, Limitada
Certidão de registo Global Estiva, Limitada
Certidão de registo JLF Serviços, Limitada
Certidão de registo Majuca, Limitada
Certidão de registo Nhango Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Phoeniex International College, Limitada
Certidão de registo Pump Systems Mozambique, Limitada
Certidão de registo Saldos, Limitada
Certidão de registo Soluções Escolares e de Escritórios, Limitada
Certidão de registo Sparta Minerals, Limitada
Deliberação
Certidão de registo Sun Set Barra Vida, Limitada
Certidão de registo Tasty Multiservices, Limitada
Certidão de registo Técnica Integral, Limitada
Certidão de registo Tecnoflex – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Trinity Investiment, Limitada,
Certidão de registo TX Holding, Limitada
Certidão de registo Vilancool Water Sports, Limitada
Certidão de registo Yanicka – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Búzi
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho Governo do Distrito de Maravia

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