III Série n.º 23/2018

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Edição III Série n.º 23/2018

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Parágrafo · p. 1 Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2018

Título de secção · p. 1 III SÉRIE — Número 23

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 RE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos

Parágrafo · p. 1 Despachos. Governo do Distrito de Chigubo Despachos. Anúncios Judiciários:

Parágrafo · p. 1 Associação Hita Lhuvuka Mafucuiane. Associação Tchusseka Mangual. Associação Khanimambo Tlhavanane. Associação Apostolic Christian Forward. Exor Petroleum Moçambique, Limitada. Vale Moçambique, S.A. Cooperativa de Agrimensores. Takatuka Moz, Limitada. Telis - Tecnologias & Serviços, Limitada. Nextgen Consulting Sociedade Unipessoal, Limitada. Flexus-Tecnologias & Inovação, Sociedade Unipessoal, Limitada. SDO Moçambique, Limitada. Primavera – Business Software Solutions, Limitada. Metalux Mzb, Limitada. Organização Política do Partido FRELIMO. Zimpeto Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ntamo Fitness Club – Limitada. Agenda Travel & Tours Agency, Limitada. FL Segurança Sociedade Unipessoal, Limitada. Douro In, Limitada. Helin Stones, Limitada. Linkados, Sociedade Unipessoal, Limitada. Elk Cake Design, Sociedade Unipessoal, Limitada. Eagle Investimentos - Sociedade Unipessoal, Limitada. Feprol Construções-Sociedade Unipessoal, Limitada. Quality Service Equipment, Limitada. Construções Pedrito Limitada. Intomarket Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. ACSA Sociedade de Construções, Limitada. DST África, Limitada. Júpiter Logistics Unipessoal, Limitada. PAMJ, Sociedade Unipessoal, Limitada.Vale Moçambique S.A. Agromon Mzb - Comércio e Produção Agro-Alimentar, Limitada. DST Moçambique, S.A. Sashe Distribuidora, Limitada. Grande Muralha Comercial- Sociedade Unipessoal, Limitada. Star Grain Processing, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Majumaza Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada. Centro Infantil 1.º de Junho, Limitada. ADI - Construções, Limitada. Ribbs Butchery, Limitada.

Parágrafo · p. 1 I.Tectus Construtora Sociedade Unipessoal, Limitada. Construções Pedrito, Limitada. Vale Moçambique, S.A.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado D E S P A C H O

Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Castigo Alexandre Zandamela, a efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Timóteo Alexandre Zandamela.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Setembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.

Título de secção · p. 1 D E S P A C H O

Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Carla David Tomás Hurekure, a efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Carla Shayda Tomás Hurekure.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 19 de Setembro de 2017. — A Directora Nacional-Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.

Título de secção · p. 1 D E S P A C H O

Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Sílvia Shahina Nuro Ahmed Pinto, a efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Sílvia Shahira Ibraimo Pinto.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 20 de Setembro de 2017. — A Directora Nacional-Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.

Título de secção · p. 1 D E S P A C H O

Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Ilda Celeste Nhanzimo, para efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Yolanda de Jesus Nhanzimo.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 15 de Novembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.

Título de secção · p. 2 D E S P A C H O

Parágrafo · p. 2 e demais legislação aplicável, vai devida e definitivamente reconhecida a Associação Comunitária de Operadores Florestais de combustíveis lenhosos da Comunidade de Mangual, como pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Parágrafo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Jerson Leite Gonçalves para efectuar a mudança de nome de sua filha Fátima Abigail Matavele Gonçalves, a passar a usar o nome completo de Abigail Fátima Leite Gonçalves.

Parágrafo · p. 2 Dindiza, aos 1 de Dezembro de 2017. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.

Parágrafo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 27 de Dezembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos moçambicanos requereu nesta administração o seu reconhecimento como Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos com a designação de Associação Hitalhuvuka Mafucuiane e mais ainda como pessoa jurídica tendo juntado para o efeito a acta de constituição e documentos de confirmação da idoneidade dos seus membros fundadores.

Texto do artigo · p. 2 D E S P A C H O

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Josiah Guidion Eduardo Manhiça para efectuar a mudança de nome do seu filho menor Kiyane Rafael Elias Manhiça, para passar a usar o nome completo de Kyan Elias Manhiça.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 26 de Dezembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 Compulsada a documentação, a legislação sobre a matéria e não havendo nenhum aspecto que contrarie tais disposições, nos termos do preconizado no n.° 1 artigo 5 do Decreto Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio e demais legislação aplicável, vai devida e definitivamente reconhecida a Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos da Comunidade de Mafucuaiane, como pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Texto do artigo · p. 2 D E S P A C H O

Texto do artigo · p. 2 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Jaime António Nhacuongue, para efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Sudécar Igime António Novela.

Texto do artigo · p. 2 Dindiza, aos 1 de Dezembro de 2017. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.

Texto do artigo · p. 2 Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 4 de Janeiro de 2018. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos moçambicanos requereu nesta administração o seu reconhecimento como Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos com a designação de Associação Khanimambo Tlhavanane e mais ainda como pessoa jurídica tendo juntado para o efeito a acta de constituição e documentos de confirmação da idoneidade dos seus membros fundadores.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Chigubo

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos moçambicanos requereu nesta administração o seu reconhecimento como Associação Comunitária de Operadores Florestais de combustíveis lenhosos com a designação de Associação Tchusseka Mangual e mais ainda como pessoa jurídica tendo juntado para o efeito a acta de constituição e documentos de confirmação da idoneidade dos seus membros fundadores.

Texto do artigo · p. 2 Compulsada a documentação, a legislação sobre a matéria e não havendo nenhum aspecto que contrarie tais disposições, nos termos do preconizado no n.° 1 artigo 5 do Decreto Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio e demais legislação aplicável, vai devida e definitivamente reconhecida a Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos da Comunidade de Tlhavanane, como pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Texto do artigo · p. 2 Dindiza, aos 1 de Dezembro de 2017. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Hita Hluvuka Mafucuiane

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO 1

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e âmbito)

Texto do artigo · p. 2 A Associação adopta a denominação de Associação Hita Hluvuka Mafucuiane é um órgão de nível Comunitário, com sede na localidade de Zinhane, Posto Administrativo de Chigubo, distrito de Chigubo, Província de Gaza e é constituído por um tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A Associação Hita Hluvuka Mafucuiane, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter Socio-económico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 2 Um) Geral Assegurar o uso sustentável dos recursos

Texto do artigo · p. 2 naturais particularmente florestais.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Específicos

Número ou marcador · p. 2 a) Promover acções que visam a redução do desflorestamento, através de corte selectivo de árvores, maneio de rebentos e criação de florestas comunitárias;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover o uso de tecnologias e práticas eficientes nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto de fogo;

Número ou marcador · p. 2 c) Assegurar o pagamento de taxas de exploração florestal bem assim de outras taxas pelos associados;

Número ou marcador · p. 2 d) Participar nos encontros de discussão dos mecanismos de gestão e aplicação de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;

Número ou marcador · p. 3 e) Garantir acções que visam a fiscalização da exploração dos recursos florestais e faunísticos na comunidade;

Número ou marcador · p. 3 f) Participar e contribuir nos encontros que visam a certificação dos limites da comunidade, especificamente aqueles destinados ao uso dos recursos naturais de seu interesse;

Número ou marcador · p. 3 g) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de renda para os associados;

Número ou marcador · p. 3 h) Promover a aderência de novos membros comunitários para a associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Recursos Financeiros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 Os recursos financeiros da associação provêm das seguintes fontes:

Número ou marcador · p. 3 a) Donativos e doações;

Número ou marcador · p. 3 b) Cotas dos membros através do valor percentual de exploração a ser definida na Assembleia Geral; c)Jóias de entrada na Associação a serem fixadas na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Financiamentos resultantes de propostas de Projectos aprovados para o benefício dos associados;

Número ou marcador · p. 3 e) Outras receitas resultantes das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros. As suas deliberações e decisões são de cumprimento obrigatório quando tomadas em conformidade com a lei e o presente estatuto. Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário desde que a sua convocação seja solicitada pelo conselho de gestão ou pelo menos por 2/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO V Da composição

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo: a) Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 3 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 3 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os mandatos dos membros da mesa são fixados por um período de 2 anos renováveis e um máximo de 5 anos não renováveis.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Eleição dos Órgãos)

Número ou marcador · p. 3 Um) Todos os órgãos sociais da associação são eleitos por um mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto e em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta do Conselho de Gestão bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Examinar, aprovar ou não os relatórios periódicos e anuais de actividades e de contas da Comissão de Gestão;

Número ou marcador · p. 3 d) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 3 e) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação pelos vários órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 3 g) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;

Número ou marcador · p. 3 h) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino a dar aos seus bens patrimoniais.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Competências dos membros da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) Compete ao Presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 3 a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Assinar e validar todas as deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Compete ao Vice-presidente:

Número ou marcador · p. 3 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.

Número ou marcador · p. 3 Três) Compete ao Secretário;

Número ou marcador · p. 3 a) Preparar agenda da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Secretariar as sessões e lavrar respectivas actas da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações da Assembleia Geral e demais assuntos da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Composição do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 3 Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 3 c) Secretário;

Número ou marcador · p. 3 d) Tesoureiro.

Número ou marcador · p. 3 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo da Associação, compete-lhe:

Texto do artigo · p. 3 a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;

Número ou marcador · p. 3 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 3 d) Fazer a administração e gestão das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessário;

Número ou marcador · p. 3 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros, bem assim a sua saída;

Número ou marcador · p. 3 g) Preparar e apresentar os relatórios de actividades e de contas à Assembleia Geral bem assim o orçamento;

Número ou marcador · p. 3 h) Propor a aplicação de sanções aos membros que violarem os estatutos e outras normas do País;

Número ou marcador · p. 3 i) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter à Assembleia geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela Assembleia Geral por um período máximo de cinco anos não renováveis.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Competências dos membros do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 3 Um) Presidente:

Número ou marcador · p. 3 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 3 b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;

Número ou marcador · p. 3 c) Representar a associação em juízo e outros fóruns a seu nível;

Número ou marcador · p. 3 d) Autenticar ou validar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Gestão e os demais documentos contratuais, desde que estejam de acordo com estes estatutos e outras normas do País.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Compete ao Vice-presidente:

Número ou marcador · p. 3 a) Assessorar o presidente;

Número ou marcador · p. 3 b) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 4 a) Organizar os serviços da secretaria a este nível;

Número ou marcador · p. 4 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) Compete ao Tesoureiro:

Número ou marcador · p. 4 a) Arrolar e registar as fontes dos fundos da Associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Velar pela contabilidade, contas e fundos da Associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmitila com regularidade ao Conselho de Gestão; d)Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;

Número ou marcador · p. 4 e) Organizar e actualizar o património da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Proceder ao pagamento das licenças de exploração e demais responsabilidades financeiras;

Número ou marcador · p. 4 g) Prestar informação estatística sobre exploração florestal aos órgãos competentes.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Compete ao Vogal:

Número ou marcador · p. 4 a) Apoiar e Coordenar os serviços da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Prestar apoio na supervisão das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Informar ao presidente do Conselho de Gestão sobre o decurso das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e inspecção dos actos dos órgãos sociais da associação e é composto por três elementos nomeadamente:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos sociais inerentes às contas e a situação financeira da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 4 d) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com a associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:

Número ou marcador · p. 4 Um) Presidente:

Número ou marcador · p. 4 a) Convocar e presidir as reuniões do órgão;

Número ou marcador · p. 4 b) Deliberar sobre medidas disciplinares a submeter a outros órgãos;

Número ou marcador · p. 4 c) Pronunciar-se sobre litígios que possam envolver a associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Vogais:

Número ou marcador · p. 4 a) Assessorar o Presidente na elaboração das actas e demais documentações;

Número ou marcador · p. 4 b) Arrolar e divulgar aos membros e comunidade local as normas inerentes à exploração dos recursos naturais particularmente florestais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 4 Em caso de dissolução e liquidação da Associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei. Será constituída uma comissão liquidatária composta por um máximo de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 4 Mafucuiane, 7 de Novembro de 2017.

Texto do artigo · p. 4 Associação Tchusseka Mangual

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO 1

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Denominação e âmbito)

Texto do artigo · p. 4 A Associação adopta a denominação de Associação Tchusseka Mangual, sendo um órgão de nível Comunitário, com sede na localidade de Zinhane, Posto Administrativo de Chigubo, distrito de Chigubo, Província de Gaza e é constituído por número e tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 A Associação Associação Tchusseka Mangual, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter Socioeconómico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos Objectivos

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 4 Um) Geral Assegurar o uso sustentável dos recursos

Texto do artigo · p. 4 naturais particularmente florestais. Dois) Específicos

Número ou marcador · p. 4 a) Promover acções que visam a redução do desflorestamento, através de corte selectivo de árvores, maneio de rebentos e criação de florestas comunitárias;

Número ou marcador · p. 4 b) Promover o uso de tecnologias e práticas eficientes nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto de fogo;

Número ou marcador · p. 4 c) Assegurar o pagamento de taxas de exploração florestal bem assim de outras taxas pelos associados;

Número ou marcador · p. 4 d) Participar nos encontros de discussão dos mecanismos de gestão e aplicação de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;

Número ou marcador · p. 4 e) Garantir acções que visam a fiscalização da exploração dos recursos florestais e faunísticos na comunidade;

Número ou marcador · p. 4 f) Participar e contribuir nos encontros que visam a certificação dos limites da comunidade, especificamente aqueles destinados ao uso dos recursos naturais de seu interesse; e

Número ou marcador · p. 4 g) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de renda para os associados;

Número ou marcador · p. 4 h) Promover a aderência de novos membros comunitários para a Associação.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Recursos Financeiros

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 Os recursos financeiros da Associação provêm das seguintes fontes:

Número ou marcador · p. 4 a) Donativos e doações;

Número ou marcador · p. 4 b) Quotas dos membros através do valor percentual de exploração a ser definida na assembleia geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Jóias de entrada na associação a serem fixadas na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 d) Financiamentos resultantes de propostas de projectos aprovados para o benefício dos associados;

Número ou marcador · p. 5 e) Outras receitas resultantes das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros. As suas deliberações e decisões são de cumprimento obrigatório quando tomadas em conformidade com a lei e o presente estatuto. Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário desde que a sua convocação seja solicitada pelo conselho de gestão ou pelo menos por 2/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Da composição

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:

Número ou marcador · p. 5 a) Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 5 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 5 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os mandatos dos membros da mesa são fixados em 5 anos não renováveis.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Eleição dos órgãos)

Número ou marcador · p. 5 Um) Todos os órgãos sociais da associação são eleitos por um mandato de cinco anos não renováveis.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto e em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO Competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta do Conselho de Gestão bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros da Associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Examinar, aprovar ou não os relatórios anuais de actividades e de contas da Comissão de Gestão;

Número ou marcador · p. 5 d) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 5 e) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação;

Número ou marcador · p. 5 f) Aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 5 g) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;

Número ou marcador · p. 5 h) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino a dar aos seus bens patrimoniais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO (Competências dos membros da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 5 a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Assinar e validar todas as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao vice-presidente:

Número ou marcador · p. 5 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 5 a) Preparar agenda da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Secretariar as sessões e lavrar respectivas actas da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações da Assembleia Geral e demais assuntos da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Composição do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 5 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 5 c) Secretário;

Número ou marcador · p. 5 d) Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 5 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo da Associação, compete-lhe:

Texto do artigo · p. 5 a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;

Número ou marcador · p. 5 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 5 d) Fazer a administração e gestão das actividades da Associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessário;

Número ou marcador · p. 5 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros, bem assim a sua saída;

Número ou marcador · p. 5 g) Preparar e apresentar os relatórios de actividades e de contas à Assembleia Geral bem assim o orçamento;

Número ou marcador · p. 5 h) Propor a aplicação de sanções aos membros que violarem os estatutos e outras normas do País;

Número ou marcador · p. 5 i) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 j) Assegurar coordenação e articulação com as autoridades do Parque Nacional de Banhine no que se refere ao cumprimento das normas aplicáveis na área de actuação da Associação e do Parque.

Número ou marcador · p. 5 Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela Assembleia Geral por período máximo de cinco anos não renováveis.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Competências dos membros do Conselho de Gestão) Um) Presidente

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 5 b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;

Número ou marcador · p. 5 c) Representar a associação em juízo e outros fóruns a seu nível;

Número ou marcador · p. 5 d) Autenticar ou validar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Gestão e os demais documentos contratuais, desde que estejam de acordo com estes Estatutos e outras normas do País.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao Vice-presidente:

Número ou marcador · p. 5 a) Assessorar o presidente;

Número ou marcador · p. 5 b) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 5 a) Organizar os serviços da secretaria a este nível;

Número ou marcador · p. 5 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Compete ao Tesoureiro:

Número ou marcador · p. 5 a) Arrolar e registar as fontes dos fundos da Associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Velar pela contabilidade, contas e fundos da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmitila com regularidade ao Conselho de Gestão; d)Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;

Número ou marcador · p. 5 e) Organizar e actualizar o património da associação;

Número ou marcador · p. 5 f) Proceder ao pagamento das licenças de exploração e demais responsabilidades financeiras;

Número ou marcador · p. 6 g) Prestar informação estatística sobre exploração florestal aos órgãos competentes.

Número ou marcador · p. 6 Cinco) Compete ao Vogal:

Número ou marcador · p. 6 a) Apoiar e Coordenar os serviços da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Prestar apoio na supervisão das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Informar ao presidente do Conselho de Gestão sobre o decurso das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 d) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho fiscal é um órgão de auditoria e inspecção dos actos dos órgãos sociais da associação e é composto por três elementos nomeadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 6 a) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos sociais inerentes às contas e a situação financeira da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da associação;

Número ou marcador · p. 6 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 6 d) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com a associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:

Número ou marcador · p. 6 Um) Presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocar e presidir as reuniões do órgão;

Número ou marcador · p. 6 b) Deliberar sobre medidas disciplinares a submeter a outros órgãos;

Número ou marcador · p. 6 c) Pronunciar-se sobre litígios que possam envolver a Associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Vogais:

Número ou marcador · p. 6 a) Assessorar o Presidente na elaboração das actas e demais documentações;

Número ou marcador · p. 6 b) Arrolar e divulgar aos membros e comunidade local as normas inerentes à exploração dos recursos naturais particularmente florestais.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 6 Em caso de dissolução e liquidação da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei. Será constituída uma comissão liquidatária composta por um máximo de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 6 Mangual, 11 de Novembro de 2017.

Texto do artigo · p. 6 Associação Khanimambo Tlhavanane

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO 1

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e âmbito)

Texto do artigo · p. 6 A Associação adopta a denominação de Associação Khanimambo Tlhavanane e é um órgão colectivo de nível Comunitário, com sede na localidade de Zinhane, Posto Administrativo de Chigubo, distrito de Chigubo, Província de Gaza e é constituído por um tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Associação Khanimambo Tlhavanane, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter Socio-económico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Dos Objectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Número ou marcador · p. 6 Um) Geral Assegurar o uso sustentável dos recursos

Texto do artigo · p. 6 naturais particularmente os florestais. Dois) Específicos:

Número ou marcador · p. 6 a) Promover acções que visam a redução do desflorestamento, através de

Texto do artigo · p. 6 corte selectivo de árvores, maneio de rebentos e criação de florestas comunitárias;

Número ou marcador · p. 6 b) Promover o uso de tecnologias e práticas eficientes nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto de fogo;

Número ou marcador · p. 6 c) Assegurar o pagamento de taxas de exploração florestal bem assim de outras taxas pelos associados;

Número ou marcador · p. 6 d) Participar nos encontros de discussão dos mecanismos de gestão e aplicação de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;

Número ou marcador · p. 6 e) Garantir acções que visam a fiscalização da exploração dos recursos florestais e faunísticos na comunidade;

Número ou marcador · p. 6 f) Participar e contribuir nos encontros que visam a certificação dos limites da comunidade, especificamente aqueles destinados ao uso dos recursos naturais de seu interesse;

Número ou marcador · p. 6 g) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de renda para os associados; e

Número ou marcador · p. 6 h) Promover a aderência de novos membros comunitários para a associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Recursos financeiros

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Os recursos financeiros da associação provêm das seguintes fontes:

Número ou marcador · p. 6 a) Donativos e doações;

Número ou marcador · p. 6 b) Cotas dos membros através do valor percentual de exploração a ser definida na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Jóias de entrada na associação a serem fixadas na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) Financiamentos resultantes de propostas de Projectos aprovados para o benefício dos associados; e

Número ou marcador · p. 6 e) Outras receitas resultantes das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Órgãos Sociais)

Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os

Texto do artigo · p. 7 membros. As suas deliberações e decisões são de cumprimento obrigatório quando tomadas em conformidade com a lei e a constante no presente estatuto. Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário desde que a sua convocação seja solicitada pelo conselho de gestão ou pelo menos por 2/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Da Composição

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:

Número ou marcador · p. 7 a) Presidente da Mesa;

Número ou marcador · p. 7 b) Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 7 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os mandatos dos membros da mesa são fixados por um período de 2 anos renováveis e um máximo de 5 anos não renováveis.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 (Eleição dos Órgãos)

Número ou marcador · p. 7 Um) Todos os órgãos sociais da associação são eleitos por um mandato de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto e em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO Competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;

Número ou marcador · p. 7 b) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta do Conselho de Gestão bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Examinar, aprovar ou não os relatórios periódicos e anuais de actividades e de contas da Comissão de Gestão;

Número ou marcador · p. 7 d) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 7 e) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação pelos vários órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 7 f) Aprovar o regulamento interno;

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2018
Título de secção, página 1: III SÉRIE — Número 23
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: RE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
Parágrafo, página 1: Despachos. Governo do Distrito de Chigubo Despachos. Anúncios Judiciários:
Parágrafo, página 1: Associação Hita Lhuvuka Mafucuiane. Associação Tchusseka Mangual. Associação Khanimambo Tlhavanane. Associação Apostolic Christian Forward. Exor Petroleum Moçambique, Limitada. Vale Moçambique, S.A. Cooperativa de Agrimensores. Takatuka Moz, Limitada. Telis - Tecnologias & Serviços, Limitada. Nextgen Consulting Sociedade Unipessoal, Limitada. Flexus-Tecnologias & Inovação, Sociedade Unipessoal, Limitada. SDO Moçambique, Limitada. Primavera – Business Software Solutions, Limitada. Metalux Mzb, Limitada. Organização Política do Partido FRELIMO. Zimpeto Eventos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Ntamo Fitness Club – Limitada. Agenda Travel & Tours Agency, Limitada. FL Segurança Sociedade Unipessoal, Limitada. Douro In, Limitada. Helin Stones, Limitada. Linkados, Sociedade Unipessoal, Limitada. Elk Cake Design, Sociedade Unipessoal, Limitada. Eagle Investimentos - Sociedade Unipessoal, Limitada. Feprol Construções-Sociedade Unipessoal, Limitada. Quality Service Equipment, Limitada. Construções Pedrito Limitada. Intomarket Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. ACSA Sociedade de Construções, Limitada. DST África, Limitada. Júpiter Logistics Unipessoal, Limitada. PAMJ, Sociedade Unipessoal, Limitada.Vale Moçambique S.A. Agromon Mzb - Comércio e Produção Agro-Alimentar, Limitada. DST Moçambique, S.A. Sashe Distribuidora, Limitada. Grande Muralha Comercial- Sociedade Unipessoal, Limitada. Star Grain Processing, Limitada.
Parágrafo, página 1: Majumaza Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada. Centro Infantil 1.º de Junho, Limitada. ADI - Construções, Limitada. Ribbs Butchery, Limitada.
Parágrafo, página 1: I.Tectus Construtora Sociedade Unipessoal, Limitada. Construções Pedrito, Limitada. Vale Moçambique, S.A.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado D E S P A C H O
Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Castigo Alexandre Zandamela, a efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Timóteo Alexandre Zandamela.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 19 de Setembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Título de secção, página 1: D E S P A C H O
Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Carla David Tomás Hurekure, a efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Carla Shayda Tomás Hurekure.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 19 de Setembro de 2017. — A Directora Nacional-Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Título de secção, página 1: D E S P A C H O
Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Sílvia Shahina Nuro Ahmed Pinto, a efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Sílvia Shahira Ibraimo Pinto.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 20 de Setembro de 2017. — A Directora Nacional-Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Título de secção, página 1: D E S P A C H O
Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização a senhora Ilda Celeste Nhanzimo, para efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Yolanda de Jesus Nhanzimo.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 15 de Novembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Título de secção, página 2: D E S P A C H O
Parágrafo, página 2: e demais legislação aplicável, vai devida e definitivamente reconhecida a Associação Comunitária de Operadores Florestais de combustíveis lenhosos da Comunidade de Mangual, como pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Parágrafo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Jerson Leite Gonçalves para efectuar a mudança de nome de sua filha Fátima Abigail Matavele Gonçalves, a passar a usar o nome completo de Abigail Fátima Leite Gonçalves.
Parágrafo, página 2: Dindiza, aos 1 de Dezembro de 2017. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.
Parágrafo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 27 de Dezembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos moçambicanos requereu nesta administração o seu reconhecimento como Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos com a designação de Associação Hitalhuvuka Mafucuiane e mais ainda como pessoa jurídica tendo juntado para o efeito a acta de constituição e documentos de confirmação da idoneidade dos seus membros fundadores.
Texto do artigo, página 2: D E S P A C H O
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Josiah Guidion Eduardo Manhiça para efectuar a mudança de nome do seu filho menor Kiyane Rafael Elias Manhiça, para passar a usar o nome completo de Kyan Elias Manhiça.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, aos 26 de Dezembro de 2017. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: Compulsada a documentação, a legislação sobre a matéria e não havendo nenhum aspecto que contrarie tais disposições, nos termos do preconizado no n.° 1 artigo 5 do Decreto Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio e demais legislação aplicável, vai devida e definitivamente reconhecida a Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos da Comunidade de Mafucuaiane, como pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Texto do artigo, página 2: D E S P A C H O
Texto do artigo, página 2: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Jaime António Nhacuongue, para efectuar a mudança de seu nome, para passar a usar o nome completo de Sudécar Igime António Novela.
Texto do artigo, página 2: Dindiza, aos 1 de Dezembro de 2017. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.
Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado em Maputo, 4 de Janeiro de 2018. — A Directora Nacional Adjunta, Fátima J.Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos moçambicanos requereu nesta administração o seu reconhecimento como Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos com a designação de Associação Khanimambo Tlhavanane e mais ainda como pessoa jurídica tendo juntado para o efeito a acta de constituição e documentos de confirmação da idoneidade dos seus membros fundadores.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Chigubo
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos moçambicanos requereu nesta administração o seu reconhecimento como Associação Comunitária de Operadores Florestais de combustíveis lenhosos com a designação de Associação Tchusseka Mangual e mais ainda como pessoa jurídica tendo juntado para o efeito a acta de constituição e documentos de confirmação da idoneidade dos seus membros fundadores.
Texto do artigo, página 2: Compulsada a documentação, a legislação sobre a matéria e não havendo nenhum aspecto que contrarie tais disposições, nos termos do preconizado no n.° 1 artigo 5 do Decreto Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio e demais legislação aplicável, vai devida e definitivamente reconhecida a Associação Comunitária de Operadores Florestais de Combustíveis Lenhosos da Comunidade de Tlhavanane, como pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Texto do artigo, página 2: Compulsada a documentação, a legislação sobre a matéria e não havendo nenhum aspecto que contrarie tais disposições, nos termos do preconizado no n.° 1 artigo 5 do Decreto Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio
Texto do artigo, página 2: Dindiza, aos 1 de Dezembro de 2017. — O Administrador do Distrito, Benedito Domingos António Búzi.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Hita Hluvuka Mafucuiane
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO 1
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação e âmbito)
Texto do artigo, página 2: A Associação adopta a denominação de Associação Hita Hluvuka Mafucuiane é um órgão de nível Comunitário, com sede na localidade de Zinhane, Posto Administrativo de Chigubo, distrito de Chigubo, Província de Gaza e é constituído por um tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A Associação Hita Hluvuka Mafucuiane, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter Socio-económico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador, página 2: Um) Geral Assegurar o uso sustentável dos recursos
Texto do artigo, página 2: naturais particularmente florestais.
Número ou marcador, página 2: Dois) Específicos
Número ou marcador, página 2: a) Promover acções que visam a redução do desflorestamento, através de corte selectivo de árvores, maneio de rebentos e criação de florestas comunitárias;
Número ou marcador, página 2: b) Promover o uso de tecnologias e práticas eficientes nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto de fogo;
Número ou marcador, página 2: c) Assegurar o pagamento de taxas de exploração florestal bem assim de outras taxas pelos associados;
Número ou marcador, página 2: d) Participar nos encontros de discussão dos mecanismos de gestão e aplicação de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;
Número ou marcador, página 3: e) Garantir acções que visam a fiscalização da exploração dos recursos florestais e faunísticos na comunidade;
Número ou marcador, página 3: f) Participar e contribuir nos encontros que visam a certificação dos limites da comunidade, especificamente aqueles destinados ao uso dos recursos naturais de seu interesse;
Número ou marcador, página 3: g) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de renda para os associados;
Número ou marcador, página 3: h) Promover a aderência de novos membros comunitários para a associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Recursos Financeiros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: Os recursos financeiros da associação provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador, página 3: a) Donativos e doações;
Número ou marcador, página 3: b) Cotas dos membros através do valor percentual de exploração a ser definida na Assembleia Geral; c)Jóias de entrada na Associação a serem fixadas na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Financiamentos resultantes de propostas de Projectos aprovados para o benefício dos associados;
Número ou marcador, página 3: e) Outras receitas resultantes das actividades da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros. As suas deliberações e decisões são de cumprimento obrigatório quando tomadas em conformidade com a lei e o presente estatuto. Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário desde que a sua convocação seja solicitada pelo conselho de gestão ou pelo menos por 2/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo: a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 3: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 3: c) Secretário.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os mandatos dos membros da mesa são fixados por um período de 2 anos renováveis e um máximo de 5 anos não renováveis.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Eleição dos Órgãos)
Número ou marcador, página 3: Um) Todos os órgãos sociais da associação são eleitos por um mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto e em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta do Conselho de Gestão bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Examinar, aprovar ou não os relatórios periódicos e anuais de actividades e de contas da Comissão de Gestão;
Número ou marcador, página 3: d) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 3: e) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação pelos vários órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 3: g) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;
Número ou marcador, página 3: h) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino a dar aos seus bens patrimoniais.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Competências dos membros da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 3: a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Assinar e validar todas as deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) Compete ao Vice-presidente:
Número ou marcador, página 3: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador, página 3: Três) Compete ao Secretário;
Número ou marcador, página 3: a) Preparar agenda da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Secretariar as sessões e lavrar respectivas actas da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações da Assembleia Geral e demais assuntos da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Composição do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 3: Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 3: a) Presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 3: c) Secretário;
Número ou marcador, página 3: d) Tesoureiro.
Número ou marcador, página 3: e) Vogal.
Número ou marcador, página 3: Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo da Associação, compete-lhe:
Texto do artigo, página 3: a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador, página 3: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 3: d) Fazer a administração e gestão das actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessário;
Número ou marcador, página 3: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros, bem assim a sua saída;
Número ou marcador, página 3: g) Preparar e apresentar os relatórios de actividades e de contas à Assembleia Geral bem assim o orçamento;
Número ou marcador, página 3: h) Propor a aplicação de sanções aos membros que violarem os estatutos e outras normas do País;
Número ou marcador, página 3: i) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter à Assembleia geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela Assembleia Geral por um período máximo de cinco anos não renováveis.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Competências dos membros do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 3: Um) Presidente:
Número ou marcador, página 3: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 3: b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador, página 3: c) Representar a associação em juízo e outros fóruns a seu nível;
Número ou marcador, página 3: d) Autenticar ou validar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Gestão e os demais documentos contratuais, desde que estejam de acordo com estes estatutos e outras normas do País.
Número ou marcador, página 3: Dois) Compete ao Vice-presidente:
Número ou marcador, página 3: a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador, página 3: b) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 4: a) Organizar os serviços da secretaria a este nível;
Número ou marcador, página 4: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 4: Quatro) Compete ao Tesoureiro:
Número ou marcador, página 4: a) Arrolar e registar as fontes dos fundos da Associação;
Número ou marcador, página 4: b) Velar pela contabilidade, contas e fundos da Associação;
Número ou marcador, página 4: c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmitila com regularidade ao Conselho de Gestão; d)Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;
Número ou marcador, página 4: e) Organizar e actualizar o património da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Proceder ao pagamento das licenças de exploração e demais responsabilidades financeiras;
Número ou marcador, página 4: g) Prestar informação estatística sobre exploração florestal aos órgãos competentes.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Compete ao Vogal:
Número ou marcador, página 4: a) Apoiar e Coordenar os serviços da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Prestar apoio na supervisão das actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Informar ao presidente do Conselho de Gestão sobre o decurso das actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e inspecção dos actos dos órgãos sociais da associação e é composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Dois vogais.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos sociais inerentes às contas e a situação financeira da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 4: d) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com a associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador, página 4: Um) Presidente:
Número ou marcador, página 4: a) Convocar e presidir as reuniões do órgão;
Número ou marcador, página 4: b) Deliberar sobre medidas disciplinares a submeter a outros órgãos;
Número ou marcador, página 4: c) Pronunciar-se sobre litígios que possam envolver a associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) Vogais:
Número ou marcador, página 4: a) Assessorar o Presidente na elaboração das actas e demais documentações;
Número ou marcador, página 4: b) Arrolar e divulgar aos membros e comunidade local as normas inerentes à exploração dos recursos naturais particularmente florestais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 4: Em caso de dissolução e liquidação da Associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei. Será constituída uma comissão liquidatária composta por um máximo de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 4: Mafucuiane, 7 de Novembro de 2017.
Texto do artigo, página 4: Associação Tchusseka Mangual
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO 1
Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Denominação e âmbito)
Texto do artigo, página 4: A Associação adopta a denominação de Associação Tchusseka Mangual, sendo um órgão de nível Comunitário, com sede na localidade de Zinhane, Posto Administrativo de Chigubo, distrito de Chigubo, Província de Gaza e é constituído por número e tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: A Associação Associação Tchusseka Mangual, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter Socioeconómico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos Objectivos
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador, página 4: Um) Geral Assegurar o uso sustentável dos recursos
Texto do artigo, página 4: naturais particularmente florestais. Dois) Específicos
Número ou marcador, página 4: a) Promover acções que visam a redução do desflorestamento, através de corte selectivo de árvores, maneio de rebentos e criação de florestas comunitárias;
Número ou marcador, página 4: b) Promover o uso de tecnologias e práticas eficientes nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto de fogo;
Número ou marcador, página 4: c) Assegurar o pagamento de taxas de exploração florestal bem assim de outras taxas pelos associados;
Número ou marcador, página 4: d) Participar nos encontros de discussão dos mecanismos de gestão e aplicação de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;
Número ou marcador, página 4: e) Garantir acções que visam a fiscalização da exploração dos recursos florestais e faunísticos na comunidade;
Número ou marcador, página 4: f) Participar e contribuir nos encontros que visam a certificação dos limites da comunidade, especificamente aqueles destinados ao uso dos recursos naturais de seu interesse; e
Número ou marcador, página 4: g) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de renda para os associados;
Número ou marcador, página 4: h) Promover a aderência de novos membros comunitários para a Associação.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Recursos Financeiros
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 4: Os recursos financeiros da Associação provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador, página 4: a) Donativos e doações;
Número ou marcador, página 4: b) Quotas dos membros através do valor percentual de exploração a ser definida na assembleia geral;
Número ou marcador, página 4: c) Jóias de entrada na associação a serem fixadas na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: d) Financiamentos resultantes de propostas de projectos aprovados para o benefício dos associados;
Número ou marcador, página 5: e) Outras receitas resultantes das actividades da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os membros. As suas deliberações e decisões são de cumprimento obrigatório quando tomadas em conformidade com a lei e o presente estatuto. Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário desde que a sua convocação seja solicitada pelo conselho de gestão ou pelo menos por 2/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Da composição
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador, página 5: a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 5: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 5: c) Secretário.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os mandatos dos membros da mesa são fixados em 5 anos não renováveis.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Eleição dos órgãos)
Número ou marcador, página 5: Um) Todos os órgãos sociais da associação são eleitos por um mandato de cinco anos não renováveis.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto e em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO Competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta do Conselho de Gestão bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros da Associação;
Número ou marcador, página 5: c) Examinar, aprovar ou não os relatórios anuais de actividades e de contas da Comissão de Gestão;
Número ou marcador, página 5: d) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 5: e) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação;
Número ou marcador, página 5: f) Aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 5: g) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;
Número ou marcador, página 5: h) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino a dar aos seus bens patrimoniais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO (Competências dos membros da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 5: a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Assinar e validar todas as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador, página 5: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 5: a) Preparar agenda da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Secretariar as sessões e lavrar respectivas actas da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações da Assembleia Geral e demais assuntos da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Composição do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 5: a) Presidente;
Número ou marcador, página 5: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 5: c) Secretário;
Número ou marcador, página 5: d) Tesoureiro;
Número ou marcador, página 5: e) Vogal.
Número ou marcador, página 5: Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo da Associação, compete-lhe:
Texto do artigo, página 5: a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador, página 5: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 5: d) Fazer a administração e gestão das actividades da Associação;
Número ou marcador, página 5: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessário;
Número ou marcador, página 5: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros, bem assim a sua saída;
Número ou marcador, página 5: g) Preparar e apresentar os relatórios de actividades e de contas à Assembleia Geral bem assim o orçamento;
Número ou marcador, página 5: h) Propor a aplicação de sanções aos membros que violarem os estatutos e outras normas do País;
Número ou marcador, página 5: i) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: j) Assegurar coordenação e articulação com as autoridades do Parque Nacional de Banhine no que se refere ao cumprimento das normas aplicáveis na área de actuação da Associação e do Parque.
Número ou marcador, página 5: Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela Assembleia Geral por período máximo de cinco anos não renováveis.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Competências dos membros do Conselho de Gestão) Um) Presidente
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 5: b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador, página 5: c) Representar a associação em juízo e outros fóruns a seu nível;
Número ou marcador, página 5: d) Autenticar ou validar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Gestão e os demais documentos contratuais, desde que estejam de acordo com estes Estatutos e outras normas do País.
Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao Vice-presidente:
Número ou marcador, página 5: a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador, página 5: b) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 5: a) Organizar os serviços da secretaria a este nível;
Número ou marcador, página 5: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Compete ao Tesoureiro:
Número ou marcador, página 5: a) Arrolar e registar as fontes dos fundos da Associação;
Número ou marcador, página 5: b) Velar pela contabilidade, contas e fundos da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmitila com regularidade ao Conselho de Gestão; d)Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;
Número ou marcador, página 5: e) Organizar e actualizar o património da associação;
Número ou marcador, página 5: f) Proceder ao pagamento das licenças de exploração e demais responsabilidades financeiras;
Número ou marcador, página 6: g) Prestar informação estatística sobre exploração florestal aos órgãos competentes.
Número ou marcador, página 6: Cinco) Compete ao Vogal:
Número ou marcador, página 6: a) Apoiar e Coordenar os serviços da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Prestar apoio na supervisão das actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Informar ao presidente do Conselho de Gestão sobre o decurso das actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: d) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 6: O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho fiscal é um órgão de auditoria e inspecção dos actos dos órgãos sociais da associação e é composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Dois vogais.
Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 6: a) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos sociais inerentes às contas e a situação financeira da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da associação;
Número ou marcador, página 6: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 6: d) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com a associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador, página 6: Um) Presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Convocar e presidir as reuniões do órgão;
Número ou marcador, página 6: b) Deliberar sobre medidas disciplinares a submeter a outros órgãos;
Número ou marcador, página 6: c) Pronunciar-se sobre litígios que possam envolver a Associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) Vogais:
Número ou marcador, página 6: a) Assessorar o Presidente na elaboração das actas e demais documentações;
Número ou marcador, página 6: b) Arrolar e divulgar aos membros e comunidade local as normas inerentes à exploração dos recursos naturais particularmente florestais.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 6: Em caso de dissolução e liquidação da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei. Será constituída uma comissão liquidatária composta por um máximo de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 6: Mangual, 11 de Novembro de 2017.
Texto do artigo, página 6: Associação Khanimambo Tlhavanane
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO 1
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Denominação e âmbito)
Texto do artigo, página 6: A Associação adopta a denominação de Associação Khanimambo Tlhavanane e é um órgão colectivo de nível Comunitário, com sede na localidade de Zinhane, Posto Administrativo de Chigubo, distrito de Chigubo, Província de Gaza e é constituído por um tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: A Associação Khanimambo Tlhavanane, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter Socio-económico e ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Dos Objectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Número ou marcador, página 6: Um) Geral Assegurar o uso sustentável dos recursos
Texto do artigo, página 6: naturais particularmente os florestais. Dois) Específicos:
Número ou marcador, página 6: a) Promover acções que visam a redução do desflorestamento, através de
Texto do artigo, página 6: corte selectivo de árvores, maneio de rebentos e criação de florestas comunitárias;
Número ou marcador, página 6: b) Promover o uso de tecnologias e práticas eficientes nos processos produtivos, particularmente na produção do carvão vegetal bem assim o uso correcto de fogo;
Número ou marcador, página 6: c) Assegurar o pagamento de taxas de exploração florestal bem assim de outras taxas pelos associados;
Número ou marcador, página 6: d) Participar nos encontros de discussão dos mecanismos de gestão e aplicação de 20%, provenientes da exploração florestal e faunística;
Número ou marcador, página 6: e) Garantir acções que visam a fiscalização da exploração dos recursos florestais e faunísticos na comunidade;
Número ou marcador, página 6: f) Participar e contribuir nos encontros que visam a certificação dos limites da comunidade, especificamente aqueles destinados ao uso dos recursos naturais de seu interesse;
Número ou marcador, página 6: g) Angariar fundos tendentes a aumentar a diversidade de fontes de renda para os associados; e
Número ou marcador, página 6: h) Promover a aderência de novos membros comunitários para a associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Recursos financeiros
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Os recursos financeiros da associação provêm das seguintes fontes:
Número ou marcador, página 6: a) Donativos e doações;
Número ou marcador, página 6: b) Cotas dos membros através do valor percentual de exploração a ser definida na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Jóias de entrada na associação a serem fixadas na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: d) Financiamentos resultantes de propostas de Projectos aprovados para o benefício dos associados; e
Número ou marcador, página 6: e) Outras receitas resultantes das actividades da associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Órgãos Sociais)
Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os
Texto do artigo, página 7: membros. As suas deliberações e decisões são de cumprimento obrigatório quando tomadas em conformidade com a lei e a constante no presente estatuto. Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário desde que a sua convocação seja solicitada pelo conselho de gestão ou pelo menos por 2/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Da Composição
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) A Mesa de Assembleia Geral é constituída por três membros sendo:
Número ou marcador, página 7: a) Presidente da Mesa;
Número ou marcador, página 7: b) Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 7: c) Secretário.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os mandatos dos membros da mesa são fixados por um período de 2 anos renováveis e um máximo de 5 anos não renováveis.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: (Eleição dos Órgãos)
Número ou marcador, página 7: Um) Todos os órgãos sociais da associação são eleitos por um mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros dos órgãos são eleitos por voto secreto e em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO Competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;
Número ou marcador, página 7: b) Deliberar sobre admissão e saída de membros sob proposta do Conselho de Gestão bem assim da tomada de medidas disciplinares contra os membros da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Examinar, aprovar ou não os relatórios periódicos e anuais de actividades e de contas da Comissão de Gestão;
Número ou marcador, página 7: d) Analisar e aprovar o plano de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 7: e) Analisar e deliberar sobre quaisquer outras questões relevantes submetidas para sua apreciação pelos vários órgãos da associação;
Número ou marcador, página 7: f) Aprovar o regulamento interno;

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