III Série n.º 23/2018

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 23/2018

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 7 g) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;

Número ou marcador · p. 7 h) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino a dar aos seus bens patrimoniais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 (Competências dos membros da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) Compete ao Presidente da Mesa: a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Assinar e validar todas as deliberações da Assembleia Geral. Dois) Compete ao Vice-presidente:

Número ou marcador · p. 7 a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.

Número ou marcador · p. 7 Três) Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 7 a) Preparar agenda da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Secretariar as sessões e lavrar as respectivas actas da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações da Assembleia Geral e demais assuntos da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Composição do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 7 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 7 c) Secretário;

Número ou marcador · p. 7 d) Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 7 e) Vogal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo da Associação, compete-lhe:

Texto do artigo · p. 7 a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;

Número ou marcador · p. 7 c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 7 d) Fazer a administração e gestão das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 7 e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessário;

Número ou marcador · p. 7 f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros, bem assim a sua saída;

Número ou marcador · p. 7 g) Preparar e apresentar os relatórios de actividades e de contas à Assembleia Geral bem assim o orçamento;

Número ou marcador · p. 7 h) Propor a aplicação de sanções aos membros que violarem os Estatutos e outras normas do País;

Número ou marcador · p. 7 i) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela Assembleia Geral por um período máximo de cinco anos não renováveis.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 (Competências dos membros do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 7 Um) Presidente: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 7 b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;

Número ou marcador · p. 7 c) Representar a Associação em juízo e outros fóruns a seu nível;

Número ou marcador · p. 7 d) Autenticar ou validar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Gestão e os demais documentos contratuais, desde que estejam de acordo com estes estatutos e outras normas do País.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Compete ao Vice-presidente:

Número ou marcador · p. 7 a) Assessorar o presidente;

Número ou marcador · p. 7 b) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 7 Três) Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 7 a) Organizar os serviços da secretaria a este nível;

Número ou marcador · p. 7 b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Compete ao Tesoureiro:

Número ou marcador · p. 7 a) Arrolar e registar as fontes dos fundos da associação.

Número ou marcador · p. 7 b) Velar pela contabilidade, contas e fundos da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmitila com regularidade ao Conselho de Gestão; d)Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;

Número ou marcador · p. 7 e) Organizar e actualizar o património da associação;

Número ou marcador · p. 7 f) Proceder ao pagamento das licenças de exploração e demais responsabilidades financeiras;

Número ou marcador · p. 7 g) Prestar informação estatística sobre exploração florestal aos órgãos competentes.

Número ou marcador · p. 7 Cinco) Compete ao Vogal:

Número ou marcador · p. 7 a) Apoiar e Coordenar os serviços da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Prestar apoio na supervisão das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Informar ao presidente do Conselho de Gestão sobre o decurso das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 7 d) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e inspecção dos actos dos órgãos

Texto do artigo · p. 8 sociais da associação e é composto por três elementos nomeadamente:

Número ou marcador · p. 8 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 8 b) Dois vogais.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 8 a) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos sociais inerentes às contas e a situação financeira da associação;

Número ou marcador · p. 8 b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 8 d) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com a associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Competências dos membros do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 8 Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:

Número ou marcador · p. 8 Um) Presidente:

Número ou marcador · p. 8 a) Convocar e presidir as reuniões do órgão;

Número ou marcador · p. 8 b) Deliberar sobre medidas disciplinares a submeter a outros órgãos;

Número ou marcador · p. 8 c) Pronunciar-se sobre litígios que possam envolver a associação.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Vogais:

Número ou marcador · p. 8 a) Assessorar o Presidente na elaboração das actas e demais documentações;

Número ou marcador · p. 8 b) Arrolar e divulgar aos membros e comunidade local as normas inerentes à exploração dos recursos naturais particularmente florestais.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Periodicidade)

Texto do artigo · p. 8 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 8 Em caso de dissolução e liquidação da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei. Será constituída uma comissão liquidatária composta por um máximo de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 8 Tlhavanane, 8 de Novembro de 2017.

Texto do artigo · p. 8 Associação Apostolic Christian Forward

Texto do artigo · p. 8 Rectificação

Texto do artigo · p. 8 Por ter saído errado o nome do sócio Elcídio Eduardo Zita Cumbane, publicado na empresa acima referida, no artigo nono, alínea c), no Boletim da República n.º 12, 3.ª série, de 17 de Janeiro de 2018, rectifica-se que onde se lê: « c) Alcídio Eduardo Zita Cumbane», deverá ler-se: « c) Elcídio Eduardo Zita Cumbane.».

Texto do artigo · p. 8 Exor Petroleum Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de quatro de Agosto de dois mil e dezassete, da Exor Petroleum Moçambique, Limitada, matriculada na Conservatória das Entidades Legais sob o NUEL100068648, com data de dezanove de Agosto de dois mil e oito, deliberaram a divisão e cessão da quota no valor de noventa mil meticais que a sócia Wadi Pic Uk que dividiu em cinco quotas desiguais sendo uma no valor de cinquenta e um mil meticais que cedeu a Exor Holdings, Limitada, uma no valor de quinze mil meticais que cedeu a Hirizi, lda, uma no valor de quinze mil meticais que cedeu a Aquila Investimentos, S.A, uma no valor de seis meticais que cedeu a Ranghani,S.A, e uma no valor de três mil meticais que cedeu ao Nelson Francisco Manhique.

Texto do artigo · p. 8 A cessão da quota no valor de doze mil meticais que a sócia Exor Petroleum possuía e que cedeu a Exor Holding, Limitada.

Texto do artigo · p. 8 A cessão da quota no valor de seis mil meticais que o sócio Goodmore Chatora possuía e que cedeu a Ranghani, S.A.

Texto do artigo · p. 8 A cessão da quota no valor de seis mil meticais que o sócio Peter Mabasa possuía e que cedeu a Hirizi, Limitada.

Texto do artigo · p. 8 A cessão da quota no valor de seis mil meticais que o sócio Leslie Manhombo possuía e que cedeu a Hirizi, Limitada.

Texto do artigo · p. 8 Em consequência de cessão efectuada é alterada a redacção do artigo quinto dos estatutos que passa a ter a seguinte nova redacção:

Texto do artigo · p. 8 .......................................................................

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de cento e vinte mil meticais, dividido em cinco quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 8 a) Exor Holdings (Private) Limited, titular de cinquenta e dois e meio por cento (52.5%) do capital social, no valor nominal global de sessenta e três mil meticais (63.000,00MT);

Número ou marcador · p. 8 b) Hirize, Limitada, titular de vinte e dois e meio por cento (22.5%) do capital social, no valor nominal global de vinte e sete mil meticais (MZM 27.000,00);

Número ou marcador · p. 8 c) Aquila Investimentos, S.A., titular de doze e meio cinco por cento (12.5%) do capital social, no valor nominal global de quinze mil meticais (MZM 15.000,00);

Número ou marcador · p. 8 d) Ranghani, S.A., titular de dez por cento (10%) do capital social, no valor nominal global de doze mil meticais (MZM 12.000,00);

Número ou marcador · p. 8 e) Nelson Francisco Manhique, titular de dois e meio por cento (2.5%) do capital social, no valor nominal global de três mil meticais (MZM 3.000,00).

Texto do artigo · p. 8 Maputo, 15 de Janeiro de 2018.

Texto do artigo · p. 8 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Vale Moçambique, S.A.

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação do Conselho de Administração, datada de dezassete de Agosto de dois mil e doze, foi alterada a sede social da sociedade Vale Moçambique, S.A. sociedade anónima, registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o número dezoito mil cento e trinta e três, a folhas cinquenta e sete do livro C traço quarenta e cinco, tendo, consequentemente, por deliberação da Assembleia Geral, datada de cinco de Dezembro de dois mil e dezassete sido alterado o n.º 1.3, do artigo primeiro dos estatutos da sociedade, o qual passa a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 8 .....................................................................

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Denominação, duração e sede social

Texto do artigo · p. 8 Um ponto um ponto (…) Um ponto dois ponto (…) Um ponto três ponto) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportista, número oitocentos e trinta e três, décimo andar, edifício Jat cinco, na cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 8 Um ponto quatro ponto (....) Está conforme. Maputo, 12 de Janeiro de 2018.

Texto do artigo · p. 8 — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Cooperativa de Agrimensores

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100801566 uma entidade denominada Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Denominação, fins, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 9 Um) A cooperativa adopta a denominação de Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Cooperativa de Agrimensores é uma pessoa colectiva de direito privado com fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 9 Três) A Cooperativa de Agrimensores,tem sua sede na cidade de Maputo, no bairro de Albazine (Chiango), estrada circular de Maputo, Avenida Grande Maputo, n.º 415, podendo por deliberação da Assembleia Geral tranferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) A Cooperativa de Agrimensores, por meio da deliberação da Assembleia Geral, com parecer de Conselho Fiscal a abertura de sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrageiro.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Duração)

Texto do artigo · p. 9 A Cooperativa de Agrimensores é constituida por um tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade de cooperativa inicial.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Objectivo)

Texto do artigo · p. 9 Um)A Cooperativa de Agrimensores tem por objectivo de prestação de todo tipo de trabalho de topografia e agrimensura, planeamento urbano e territorial e construção civil, podendo também exercer quaisquer outras actividades complementares , desde que aprovadas pela assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações legais.

Texto do artigo · p. 9 Dois)A Cooperativa de Agrimessura poderá ainda representar ou agenciar cooperativas ou outras organizações do ramo, ou marcas de produtos relacionados com o seu objectivo social e ao exercicio de outras actividades conexas desde que tenham tem sido deliberadas pela assembleia geral, e, sejam permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Capital social)

Número ou marcador · p. 9 Um) O capital social, inicial subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contracto é de 6.000.00MT (seis mil de meticais).

Número ou marcador · p. 9 Dois) O capital social é variavel, sendo considerado automaticamente alterado e aumentando nos casos de admissão de novos membros e\ou outros preconizados na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Entrada mínima e formas de representação do capital social)

Número ou marcador · p. 9 Um) A entrada mínima de capital a subscrever por cada membro é de 1000.00MT (mil meticais), cuja representação será feita, pela totalidade do valor da entrada dos membros, atráves de títulos representativos do capital social, a todo tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão, que poderá assumir a forma escritural ou de títulos nominativos.

Texto do artigo · p. 9 Dois)Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho da Direcção.

Número ou marcador · p. 9 Três) Para além do capital social subscrito em efectivo, os membros fundadores doarão á cooperativa uma quota equitativa dos blocos de cimento necessários para a construção de uma nova sede da cooperativa.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Alterações do capital social)

Número ou marcador · p. 9 Um) Para além do caso previsto no número dois do artigo 4.º dos presentes estatutos, o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevêa lei das cooperativas e por aprovação da Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 9 Dois)A todos os membros é dado o direito de preferência na subscrição de novos títulos, dando-se prioridade aos membros que detenham uma menor participação no capital social.

Texto do artigo · p. 9 Três)A abertura do processo de subscrição de novos titulos deverá ser feita por anúncio ou por carta, indicando que o período para exercer o direito de preferência é de quinze dias o qual deverá ser manisfestado por carta.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) O valor referente aos aumentos do capital efectuados por chamadas de capital aprovado por deliberação da Assembleia Geral realizado no prazo que for determinado.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Livro de registo de títulos)

Texto do artigo · p. 9 A Cooperativa de Agrimensores, obriga-se a manter um registo dos títulos representativos do capital social, em livro próprio onde se mencionará, entre outros e por ordem numérica,

Texto do artigo · p. 9 o nome dos membros, a data da sua emissão como membro, o capital subscrito e realizado, o respectivo título representativo de capital social que detenha na cooperativa, as eventuais transmissões ocorridas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Transmissão de títulos)

Número ou marcador · p. 9 Um) Sem prejuízo da disposição injuntiva da lei, na transmissão dos títulos, os membros em

Texto do artigo · p. 9 primeiro lugar e a Cooperativa de Agremensores de seguida, terão sempre o direito de preferência.

Texto do artigo · p. 9 Dois)O processo e os requisitos de transmissão dos titulos deverão seguir os termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para a transmissão de acções dentro dos limites e condições impostasna lei das cooperativas.

Texto do artigo · p. 9 Três)No caso de óbito de algum membro da cooperativa seguir-se-á as disposições da lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Títulos próprios)

Texto do artigo · p. 9 Um)Nos termos da lei, a cooperativa só poderá adquirir titulos representativos do próprio capital, a título gratuito, desde que estes estejam integralmente realizados, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de titulos pelos seus subscritores.

Texto do artigo · p. 9 Dois)O processo será feito nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para as acções dentro dos limites e condições impostas na lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 (Obrigações ou títulos de investimentos)

Texto do artigo · p. 9 A Cooperativa de Agrimensores, poderá, desde que devidamente fundamentado quanto os objectivos a alcançcar e condições de utilização do respectivo resultado, nos termos da lei e mediante a deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações ou titulos de investimento nominativos ou ao portador, dentro dos limites e condições legais e do que vier a ser regulamentado internamento.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 9 Podem ser exigidas aos mebros prestações suplementares do capital até ao montante do capital social em cada momento, desde que tal exigência seja deliberada em Assembleia Geral, ficando todos os membros obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 9 Os membros poderão fazer da Cooperativa de Agrimensores,os suprimentos de que ela carecer nos termos definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, nas condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Requisitos de admissão)

Texto do artigo · p. 9 Um)A Cooperativa de Agrimensores, prossegue o principio da adesão voluntária, livre e de portas abertas, podendo ser membros

Texto do artigo · p. 10 todas as pessoas, singulares ou colectivas, sem qualquer tipo de descriminação, desde que preencham os requisitos e condições previstas na lei e nos presentes estatutos da Cooperativa de Agrimensores.

Texto do artigo · p. 10 Dois)As pessoas singulares e colectivas só serão admitidas como membros, quando realizarem subscrição do capital social e quando se identificarem com as actividades economicas realizadas pela Cooperativa de Agrimensores.

Texto do artigo · p. 10 Três)São requisitos de admissibilidade, para além dos disposto na lei das cooperativas e do que for regulamentado internamente, os seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Ter licença para o exercício de actividade válida;

Número ou marcador · p. 10 b) Ter o domicilio da sede da sua empresa no Município de Maputo, salvo se forem abertas outras formas de representação noutros locais, de acordo com exposto no artigo1(um) número três.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Competência para admissão de membros)

Texto do artigo · p. 10 Um)Desde que reunam todos os requisitos previsto no artigo anterior, subscrevam e realizem o capital social, por pedido formulado por escrtito ou oralmente, dirigido ao Conselho de Direcção, poderão ser admitidos como membros.

Texto do artigo · p. 10 Dois)As propostas para a admissão de novos membros são submetidas, apreciadas e aprovadas, pela Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Registo de membros)

Texto do artigo · p. 10 O registo dos membros da Cooperativa de Agrimensores, é feito num livro próprio que poderá coincidir com o livro de registo de título, previsto no artigo sétimo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Direitos e deveres)

Texto do artigo · p. 10 Os membros da Cooperativa de Agrimensores, terão os direitos e obedecerão aos deveres estipulados na lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Deveres especiais de fidelidades e exclusividade nas operações que constituem objecto da Cooperativa de Agrimensores)

Texto do artigo · p. 10 Um)Aos membros da Cooperativa de Agrimensores, é devido um dever especial de fidelidade para com a mesma quer na troca de informações relacionamento e de não concorrência com a cooperativa.

Texto do artigo · p. 10 Dois)A violação dos deveres de fidelidade e de exclusividade aqui previstos, será justa causa para a exclusão do membro infractor, dentro do processualismo legal, estatutário e regulamentar.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 10 Perde a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 10 a) Os que, livremente, decidirem desvincular-se da cooperativa;

Número ou marcador · p. 10 b) Os que estiverem abrangidos pelas previsões estabelecidas na lei das cooperativas, com as devidas adaptações;

Número ou marcador · p. 10 c) Os que não cumprirem com o regulamento fixado.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 (Demissão de membro)

Número ou marcador · p. 10 Um) Qualquer membro poderá requerer, por carta, dirigida ao Conselho da Direcção, a sua demissão, mesmo sem invocar os motivos.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Cooperativa de Agrimensores, estabelecerá internamente as formas e os cálculos de restituição dos montantes de titulos de capital social realizado e de outras condições inerentes.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 10 (Procedimento sancionatório e exclusão de membro)

Número ou marcador · p. 10 Um) A aplicação de qualquer medida sancionatória, incluindo a exclusão de membro, está sujeita ao regime previsto na lei das cooperativas.

Texto do artigo · p. 10 Dois)A perda da qualidade de membro, derivada da aplicação de uma medida sancionatório, nao dará direito a restituição de qualquer contribuição que tiver entrado para a cooperativa, nem desobriga o membro ao cumprimento pontual de toda as obrigações anteriormente assumidas.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO I Princípios gerais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 10 São órgãos sociais da Cooperativa de Agrimenssores:

Número ou marcador · p. 10 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 10 c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Mandato dos membros nos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 10 Um) O mandato dos membros nos órgãos sociais e as suas eventuais renovações, seguirão o preceituado na lei das cooperativas.

Texto do artigo · p. 10 Dois)Os membros que sejam pessoas colectivas, caso sejam eleitos para os cargos na Cooperativa de Agrimensores deverão

Texto do artigo · p. 10 comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de trinta dias, os nomes dos seus representantes.

Número ou marcador · p. 10 Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do peróodo que tenha sido eleito, será designado um substituto até à primeira reunião da Assembleia Geral seguinte, por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Perda de Mandato)

Texto do artigo · p. 10 Perderão o mandato, os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados na lei, no presente estatuto e no regulamentos interno da Cooperativa de Agrimensore, com as devidas adaptações e ainda os que, sem motivo justificado, faltarem a cinco reuniões consecutivas ou dez alternadas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Renúncia de mandato)

Número ou marcador · p. 10 Um) Por carta dirigida, simultaneamente, á Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, caso este último exista,os membros dos órgãos sociais poderão renunciar os seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, caso este ultimo exista, receber, apreciar e decidir conjuntamente, sobre os pedidos de renúncia e dá-los ou não provimento e proceder as comunicações que se mostrarem necessárias.

Número ou marcador · p. 10 Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do período pelo que tenha sido eleito, por orientação conjunta do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, caso este último exista, será designado um substituto até a realização da primeira Assembleia Geral subsequente, cabendo a esta ratificar ou eleger outro membro que exercera cargo até o final do respectivo mandato, sem prejuizo do disposto no artigo seguinte do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Vacatura de lugar)

Texto do artigo · p. 10 Um)Em caso de vacatura de lugar do presente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo Vice-Presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de Vice-Presidente.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de Vice-Presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.

Texto do artigo · p. 10 Três)Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Deliberações)

Texto do artigo · p. 11 Um)As deliberações da Assembleia Geral, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último exista devem seguir ao preceituado na lei das cooperativas obedecendo ao principio da democracia interna e as suas deliberações são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos, exceptuando o disposto especialmente para a Assembleia Geral, nomeadamento, no caso de alteração dos estatutos, fusão e dissolução da Cooperativa de Agrimensores, a que devem ser tomadas em Assembleia Geral convocada para o efeito e só serão válidas quando tomadas por, pelo menos, tres quartos dos votos de todos os membros.

Texto do artigo · p. 11 Dois)Nenhum membro de um órgão social poderá votar sobre matéria em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Dascandidaturas, eleições, tomada da posse, remuneração e responsabilidades

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (As candidaturas, eleições, tomada de posse)

Texto do artigo · p. 11 As candidaturas, legitimidade para concorrer, o processo de eleições e tomoda de posse será feito conforme estabelecido no regulamento interno da Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 11 Os cargos sociais só serão remuneráveis se a Assembleia Geral assim o deliberar.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Proibições, responsabilidades, isenções e exercício de acções)

Texto do artigo · p. 11 Os membros dos órgãos sociais seus representantes e contratados da Cooperativa de Agrimensores, estão sujeitos para além do estabelecidos nos presentes estatutos, as proibições, responsabilidades, isenções de responsabilidades e ao exercicio de acção, nos termos previsto na lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO III Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa de Agrimensores, constituída pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos ou delegados à assembleia, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos

Texto do artigo · p. 11 legais e estatutário, vinculativas para todos membros e restante órgãos da Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Texto do artigo · p. 11 Compete á Assembleia Geral, para além do legalmente estabelecido, deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 A Mesa da Assembleia Geral é constituída, por um Presidente e um Secretário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Convocação)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral será convocada de acordo como se prevê na lei das cooperativas e por analogia, conforme estbelecido no Código Comercial vigente em Moçambique.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As assembleias gerais serão convocadas pelo seu Presidente da Mesa, e caso este não convoque, quando devia legalmente fazê-lo, pode o Conselho Administração ou o Conselho Fiscal ou ainda os membros que a tenham requerido convocá-la directamente.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Reunião)

Texto do artigo · p. 11 Um)A Assembleia Geral é ordinária ou extraordinária.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral Ordinária reúnese ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, e deverá tratar das seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 11 a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)Substituição dos membros do Conselho de Administração,do Conselho Fiscal que tenham terminado o seu mandato;

Número ou marcador · p. 11 c) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 11 Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:

Número ou marcador · p. 11 a) Convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa;

Número ou marcador · p. 11 b) Convocada a pedido do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, se houver motivos relevantes;

Número ou marcador · p. 11 c) O requerimento de, pelo menos, 1/3 dos membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Quórum deliberativo)

Texto do artigo · p. 11 Um)A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, reúne-se a hora marcada na convocatória se

Texto do artigo · p. 11 estiver presente mais de metade dos membros com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.

Texto do artigo · p. 11 Dois)Se a hora marcada na convocatória para a reunião da Assembleia Geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior, far-se-á uma segunda convocatória.

Texto do artigo · p. 11 Três)Se à hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes prevista no número um do presente artigo e os estatutos não dispuserem de modo contrário, a assembleia reunir-se-á uma hora depois com qualquer número de membros.

Texto do artigo · p. 11 Quatro)Tratando-se de convocação em reunião extraordinária, esta só terá lugar se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Votação)

Número ou marcador · p. 11 Um) Cada membro dispõe de, pelo menos, um voto, podendo a um membro ser atribuído o dereito a um peso até sete votos, apurados em função proporcional ás operações realizadas com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A atribuição do voto proporcional referido no número anterior, caberá a Assembleia Geral e será aferido em função da globalidade das operações realizadas pela cooperativa em que esse membro,realize, no mínimo, quinze por cento das referidas operações.

Número ou marcador · p. 11 Três) O apuramento do número de votos proporcionais às operações realizadas com a cooperativa, será feito tendo conforme for decidido em Assembleia Geral, até o máximo de sete votos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Assembleias locais)

Número ou marcador · p. 11 Um) Por razões definidas na lei das cooperativas, a Cooperativa de Agrimensores poderá realizar a assembleia locail, convista a eleger os representantes ou delegados a Assembleia Geral, seguindo-se todo o processualismo e condições estabelecidas nesse preceito legal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Cada delegado tem direito a um voto, na assembleia geral em que participa, cujo peso poderá corresponder ao um número dos seus representados ou daqueles que possuam um direito de voto proporcional as operações realizadas com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO IV Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho de Administração é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Competências)

Número ou marcador · p. 12 Um) Para além do estabelecido legalmente, compete ao Conselho de Administração gerir as actividades da Cooperativa de Agrimensores, obrigar membros e respresenta-las em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se as deliberações dos membros ou as intervenções do Conselho Fiscal ou Fiscal Único apenas nos casos em que a lei ou o contrato da cooperativa assim o determinem.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Para além do previsto especialmente no presente Estatuto, compete ainda ao Conselho de Administração deliberar sobre qualquer outro assunto de Direcção da Cooperativa de Agrimensores, designadamente:

Número ou marcador · p. 12 a) Obrigar e representar a Cooperativa de Agrimensores,em todos os actos e contratos; b)Efectuar e realizar todos inerentes a sua função administrativa e de gestão;

Número ou marcador · p. 12 c) Propor o aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 12 d) Modificação na organização da Cooperativa de Agrimensores;

Número ou marcador · p. 12 e) Extensão ou redução das actividades da Cooperativa de Agrimensores;

Número ou marcador · p. 12 f) Emissão de obrigações nos termos prescritos;

Número ou marcador · p. 12 g) Outorgar e assinar em nome da Cooperativa de Agrimensores, quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacote social, aumento ou redução do capital, aquisição, onerar ou alienar de bens móveis sujeitos a registo,imóveis ou participações sociais; trespasse de estabelecimentos comerciais, projectos de fusão, cisão, transformação ou dissolução da Cooperativa de Agrimensores;

Número ou marcador · p. 12 h) Admitir e despedir trabalhadores;

Número ou marcador · p. 12 i) Constituir mandatários,incluindo mandatários judiciais;

Número ou marcador · p. 12 j) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos; k)Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 12 l) Qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do Conselho de Administração.

Texto do artigo · p. 12 Três)A direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar pessoal qualificado,que não pertençam ao quadro da cooperativa, delegando nele os poderes que achar convenientes, com excepção das áreas reservadas à direcção para o necessário controlo da gestão democrática.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Para um melhor controlo e gestão eficaz,tendo em conta o número dos membros existentes a sua localização geográfica e dispersão,a cooperativa poderá constituir delegações regionais nos termos a definir que por sua vez elegerão seus representantes nas assembleias gerais da cooperativa,nos termos previstos no artigo 37 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Composição)

Texto do artigo · p. 12 O Conselho de Administração é composto da forma prevista no n.º 2 do artigo 57 da lei das cooperativas,sendo no caso concreto por cinco membros:

Número ou marcador · p. 12 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 12 b) Um Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 12 c) Um Secretário Geral;

Número ou marcador · p. 12 d) Um Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 12 e) Um Vogal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Actos proibidos aos membros do conselho de administração,seus contratados ou representantes)

Número ou marcador · p. 12 Um) Para além do estabelecimento na lei das cooperativas,aos membros do conselho de administração, seus contratados ou representantes é expressamante vedado, sem autorização da Assembleia Geral, exercer, por conta própria ou alheia, actividades abrangidas pelo objecto da Cooperativa de Agrimensores, assim como os actos considerados proibidos por lei e/ou pela Cooperativa de Agrimensores, nos seus regulamentos internos.

Texto do artigo · p. 12 Dois)Quem violar o disposto no número anterior, além de poder ser destituído do cargo, com justa causa, tornar-se-a responsável pelo pagamento de uma importância correspondente ao valor do acto ou contrato ilegalmente celebrado e dos eventuais prejuízos sofridos pelo Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Reunião)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Administração reunirá pelo menos duas vezes, trimestralmente, e sempre que se achar necessário.

Texto do artigo · p. 12 Dois)O Conselho de Administração será convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de outros três membros.

Texto do artigo · p. 12 Três)A convocação das reuniões deverá ser feito com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possivel reunir todos os membros do conselho de Administração sem outras formalidades.

Texto do artigo · p. 12 Quatro)A convocatória contará a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) O Conselho de Administração nao pode deliberar sem que estejam presente ou representados a maioria dos seus membros.

Texto do artigo · p. 12 Seis)As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato da cooperativa assim o premitir.

Texto do artigo · p. 12 Sete)O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha por conta própria ou de terceiros, um interesse em conflito com a Cooperativa de Agrimensores.

Texto do artigo · p. 12 Oito)De cada reunião é lavrada acta no livro respectivo, assinada por todos os membros que nela tenham participado ou seus representantes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Representação e substituição de membros)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Cooperativa de Agrimensores, por intermédio do Conselho de Administração, tem a faculdade de nomear procuradores para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato da cooperativa os especificar.

Texto do artigo · p. 12 Dois)O membro do Conselho de Administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer nas reuniões pode-se fazer representar por outro membro do mesmo conselho mediande uma comunicação por escita dirigida ao Presidente antes da reunião.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Formas de obrigar a Cooperativa de Agrimensores)

Texto do artigo · p. 12 Um)Os membros exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a Cooperativa de Agrimensores obrigada pelos negócios jurídicos concluidos, necessariamente, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e de um membro do Conselho de Administração, ou caso o Presidente esteja impossibilitado:

Número ou marcador · p. 12 a) De dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o tesoureiro; ou

Número ou marcador · p. 12 b) De um dos membros do Conselho de Administração e de um procurador com poderes bastante, conferidos pelo conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho de Administração poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas à cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivos mandato.

Número ou marcador · p. 12 Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades da Cooperativa de Agrimensores, poderão ser assinados apenas por um membro do Conselho de Administração ou com procurador a quem tenham sido delegado poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 12 Um)A fiscalização da Cooperativa de Agrimensores, quando à observância da lei,

Texto do artigo · p. 13 do contrato da cooperativa, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um Fiscal Único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Composição)

Texto do artigo · p. 13 Para além do legalmente estabelecido, compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 13 a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 13 b) Opinar sobre as propostas do conselho de Administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão; c )Exercer essas atribuições, durante a liquidação da Cooperativa de Agrimensores, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial;

Número ou marcador · p. 13 d) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa:

Número ou marcador · p. 13 e) E, em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da Lei, do contrato de cooperativa e dos regulamentos da Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Composição)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho fiscal é composto da forma prevista na lei das cooperativas, sendo no caso concreto por, no mínimo, por três membros: Um Presidente, um Secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal deverá ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do Conselho Fiscal alguém que não seja membro da Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Reunião)

Texto do artigo · p. 13 Um)Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membros requeira ao Presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.

Número ou marcador · p. 13 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência.

Texto do artigo · p. 13 Quatro)A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 13 (Auditorias externas)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Administração, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verficar as contas da Cooperativa de Agrimensores.

Número ou marcador · p. 13 Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da Cooperativa de Agrimensores externa de auditoria.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 13 (Responsabilidade solidária)

Texto do artigo · p. 13 O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com o Conselho de Administração pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO VI Do sistema financeiro, despesas, exercício, contas, reservas e excedentes

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Pré e pós-pagamentos)

Número ou marcador · p. 13 Um) Em função dos actos cooperativos praticados entre os membros e a cooperativa ou vice-versa, a cooperativa menterá um registo denominado por conta do membro, onde se lançarão todas as operações, em particular as de entrega efectuadas pelo cooperativista à cooperativa.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O registo na referida conta de membros, incluirão pré-pagamento que enventualmente for efectuado pela cooperativa no membro quer a título de entrega de bens e outros, o valor das entregas efectuadas pelo membro à cooperativa o montante a que o membro teria direito em função de uma eventual distribuição de excedentes assim como os adiantamentos efectuados, e as dívidas para com a cooperativa, no fornecimento de bens, insumos e outros.

Número ou marcador · p. 13 Três) Dos montantes registados, a débito e a crédito, na conta do membro, apurar-se-á o saldo e, os pagamentos de créditos ou débitos a favor da cooperativa ou cooperativista, serão feitos, conforme for deliberado e regimentado na cooperativa.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Custeio de despesas)

Texto do artigo · p. 13 O custeio das despesas é feito com recurso ao fundo social da cooperativa nos termos estabelecidos na lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Reservas)

Número ou marcador · p. 13 Um) A cooperativa é obrigada a constituir reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e ainda poderá constituir outras que forem deliberadas pela Assembleia Geral e só poderá aplicá-las ou integrá-las nos precisos termos legais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As reservas obrigatórias, bem com as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros não são susceptiveis de divisão entre os cooperativistas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Reserva para educação e formação cooperativa)

Texto do artigo · p. 13 Um)Revertem para a reserva para educação e formação cooperativista,um vígula cinco por cento (1,5%) do valor dos excedentes anuais liquidos bem como os donativos e subsídios que forem especialmente determinados á finalidades de reserva.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Reserva para despesas funerárias)

Texto do artigo · p. 13 Revertem para esta reserva:

Texto do artigo · p. 13 a)Um vírgula cinco por cento (1,5%) dos excedentes anuais líquidos;

Número ou marcador · p. 13 b) Os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva;

Número ou marcador · p. 13 c) A forma de aplicação desta reserva deve ser deliberada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Ano social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O ano social coincide com o ano civil,isto é, inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.

Texto do artigo · p. 13 Dois)No fim de cada exercício,a direcção da cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante a exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Excedentes liquidos)

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: g) Deliberar sobre as propostas apresentadas por outros órgãos sociais inferiores;
Número ou marcador, página 7: h) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino a dar aos seus bens patrimoniais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: (Competências dos membros da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) Compete ao Presidente da Mesa: a) Convocar e dirigir as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Assinar e validar todas as deliberações da Assembleia Geral. Dois) Compete ao Vice-presidente:
Número ou marcador, página 7: a) Coadjuvar o presidente durante as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Substituir o presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador, página 7: Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 7: a) Preparar agenda da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Secretariar as sessões e lavrar as respectivas actas da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Distribuir ofícios inerentes as deliberações da Assembleia Geral e demais assuntos da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Composição do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Gestão é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 7: a) Presidente;
Número ou marcador, página 7: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 7: c) Secretário;
Número ou marcador, página 7: d) Tesoureiro;
Número ou marcador, página 7: e) Vogal.
Número ou marcador, página 7: Dois) Sendo o Conselho de Gestão o órgão executivo da Associação, compete-lhe:
Texto do artigo, página 7: a)Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e demais obrigações inerentes aos membros;
Número ou marcador, página 7: c) Celebrar acordos e assegurar o seu cumprimento;
Número ou marcador, página 7: d) Fazer a administração e gestão das actividades da associação;
Número ou marcador, página 7: e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando se mostrar necessário;
Número ou marcador, página 7: f) Propor à Assembleia Geral a admissão de novos membros, bem assim a sua saída;
Número ou marcador, página 7: g) Preparar e apresentar os relatórios de actividades e de contas à Assembleia Geral bem assim o orçamento;
Número ou marcador, página 7: h) Propor a aplicação de sanções aos membros que violarem os Estatutos e outras normas do País;
Número ou marcador, página 7: i) Elaborar propostas de angariação e aplicação dos fundos e submeter à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: Três) Os membros do Conselho de gestão são eleitos pela Assembleia Geral por um período máximo de cinco anos não renováveis.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: (Competências dos membros do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 7: Um) Presidente: a) Coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 7: b) Convocar e presidir as respectivas reuniões;
Número ou marcador, página 7: c) Representar a Associação em juízo e outros fóruns a seu nível;
Número ou marcador, página 7: d) Autenticar ou validar os acordos estabelecidos pelo Conselho de Gestão e os demais documentos contratuais, desde que estejam de acordo com estes estatutos e outras normas do País.
Número ou marcador, página 7: Dois) Compete ao Vice-presidente:
Número ou marcador, página 7: a) Assessorar o presidente;
Número ou marcador, página 7: b) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 7: Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 7: a) Organizar os serviços da secretaria a este nível;
Número ou marcador, página 7: b) Lavrar actas das reuniões do Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Compete ao Tesoureiro:
Número ou marcador, página 7: a) Arrolar e registar as fontes dos fundos da associação.
Número ou marcador, página 7: b) Velar pela contabilidade, contas e fundos da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Proceder a produção regular de informação financeira e transmitila com regularidade ao Conselho de Gestão; d)Assegurar a abertura de contas bancárias e apoiar outras organizações a este nível;
Número ou marcador, página 7: e) Organizar e actualizar o património da associação;
Número ou marcador, página 7: f) Proceder ao pagamento das licenças de exploração e demais responsabilidades financeiras;
Número ou marcador, página 7: g) Prestar informação estatística sobre exploração florestal aos órgãos competentes.
Número ou marcador, página 7: Cinco) Compete ao Vogal:
Número ou marcador, página 7: a) Apoiar e Coordenar os serviços da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Prestar apoio na supervisão das actividades da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Informar ao presidente do Conselho de Gestão sobre o decurso das actividades da associação;
Número ou marcador, página 7: d) Coordenar a elaboração de pequenos projectos para angariação de fundos da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Gestão reúne-se ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria e inspecção dos actos dos órgãos
Texto do artigo, página 8: sociais da associação e é composto por três elementos nomeadamente:
Número ou marcador, página 8: a) Presidente;
Número ou marcador, página 8: b) Dois vogais.
Número ou marcador, página 8: Dois) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 8: a) Examinar a coerência e legalidade dos actos dos órgãos sociais inerentes às contas e a situação financeira da associação;
Número ou marcador, página 8: b) Velar pelo correcto uso dos recursos e bens patrimoniais da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os relatórios de actividades e financeiros apresentados pelo Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 8: d) Dar parecer sobre actos disciplinares relativos aos membros e outros actos judiciais relacionados com a associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Competências dos membros do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 8: Compete aos membros do Conselho Fiscal as seguintes tarefas:
Número ou marcador, página 8: Um) Presidente:
Número ou marcador, página 8: a) Convocar e presidir as reuniões do órgão;
Número ou marcador, página 8: b) Deliberar sobre medidas disciplinares a submeter a outros órgãos;
Número ou marcador, página 8: c) Pronunciar-se sobre litígios que possam envolver a associação.
Número ou marcador, página 8: Dois) Vogais:
Número ou marcador, página 8: a) Assessorar o Presidente na elaboração das actas e demais documentações;
Número ou marcador, página 8: b) Arrolar e divulgar aos membros e comunidade local as normas inerentes à exploração dos recursos naturais particularmente florestais.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Periodicidade)
Texto do artigo, página 8: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 8: Em caso de dissolução e liquidação da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei. Será constituída uma comissão liquidatária composta por um máximo de cinco membros a designar pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 8: Tlhavanane, 8 de Novembro de 2017.
Texto do artigo, página 8: Associação Apostolic Christian Forward
Texto do artigo, página 8: Rectificação
Texto do artigo, página 8: Por ter saído errado o nome do sócio Elcídio Eduardo Zita Cumbane, publicado na empresa acima referida, no artigo nono, alínea c), no Boletim da República n.º 12, 3.ª série, de 17 de Janeiro de 2018, rectifica-se que onde se lê: « c) Alcídio Eduardo Zita Cumbane», deverá ler-se: « c) Elcídio Eduardo Zita Cumbane.».
Texto do artigo, página 8: Exor Petroleum Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de quatro de Agosto de dois mil e dezassete, da Exor Petroleum Moçambique, Limitada, matriculada na Conservatória das Entidades Legais sob o NUEL100068648, com data de dezanove de Agosto de dois mil e oito, deliberaram a divisão e cessão da quota no valor de noventa mil meticais que a sócia Wadi Pic Uk que dividiu em cinco quotas desiguais sendo uma no valor de cinquenta e um mil meticais que cedeu a Exor Holdings, Limitada, uma no valor de quinze mil meticais que cedeu a Hirizi, lda, uma no valor de quinze mil meticais que cedeu a Aquila Investimentos, S.A, uma no valor de seis meticais que cedeu a Ranghani,S.A, e uma no valor de três mil meticais que cedeu ao Nelson Francisco Manhique.
Texto do artigo, página 8: A cessão da quota no valor de doze mil meticais que a sócia Exor Petroleum possuía e que cedeu a Exor Holding, Limitada.
Texto do artigo, página 8: A cessão da quota no valor de seis mil meticais que o sócio Goodmore Chatora possuía e que cedeu a Ranghani, S.A.
Texto do artigo, página 8: A cessão da quota no valor de seis mil meticais que o sócio Peter Mabasa possuía e que cedeu a Hirizi, Limitada.
Texto do artigo, página 8: A cessão da quota no valor de seis mil meticais que o sócio Leslie Manhombo possuía e que cedeu a Hirizi, Limitada.
Texto do artigo, página 8: Em consequência de cessão efectuada é alterada a redacção do artigo quinto dos estatutos que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo, página 8: .......................................................................
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de cento e vinte mil meticais, dividido em cinco quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 8: a) Exor Holdings (Private) Limited, titular de cinquenta e dois e meio por cento (52.5%) do capital social, no valor nominal global de sessenta e três mil meticais (63.000,00MT);
Número ou marcador, página 8: b) Hirize, Limitada, titular de vinte e dois e meio por cento (22.5%) do capital social, no valor nominal global de vinte e sete mil meticais (MZM 27.000,00);
Número ou marcador, página 8: c) Aquila Investimentos, S.A., titular de doze e meio cinco por cento (12.5%) do capital social, no valor nominal global de quinze mil meticais (MZM 15.000,00);
Número ou marcador, página 8: d) Ranghani, S.A., titular de dez por cento (10%) do capital social, no valor nominal global de doze mil meticais (MZM 12.000,00);
Número ou marcador, página 8: e) Nelson Francisco Manhique, titular de dois e meio por cento (2.5%) do capital social, no valor nominal global de três mil meticais (MZM 3.000,00).
Texto do artigo, página 8: Maputo, 15 de Janeiro de 2018.
Texto do artigo, página 8: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Vale Moçambique, S.A.
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação do Conselho de Administração, datada de dezassete de Agosto de dois mil e doze, foi alterada a sede social da sociedade Vale Moçambique, S.A. sociedade anónima, registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o número dezoito mil cento e trinta e três, a folhas cinquenta e sete do livro C traço quarenta e cinco, tendo, consequentemente, por deliberação da Assembleia Geral, datada de cinco de Dezembro de dois mil e dezassete sido alterado o n.º 1.3, do artigo primeiro dos estatutos da sociedade, o qual passa a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 8: .....................................................................
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Denominação, duração e sede social
Texto do artigo, página 8: Um ponto um ponto (…) Um ponto dois ponto (…) Um ponto três ponto) A sociedade tem a sua sede na rua dos Desportista, número oitocentos e trinta e três, décimo andar, edifício Jat cinco, na cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 8: Um ponto quatro ponto (....) Está conforme. Maputo, 12 de Janeiro de 2018.
Texto do artigo, página 8: — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Cooperativa de Agrimensores
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 12 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100801566 uma entidade denominada Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Denominação, fins, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 9: Um) A cooperativa adopta a denominação de Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Cooperativa de Agrimensores é uma pessoa colectiva de direito privado com fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 9: Três) A Cooperativa de Agrimensores,tem sua sede na cidade de Maputo, no bairro de Albazine (Chiango), estrada circular de Maputo, Avenida Grande Maputo, n.º 415, podendo por deliberação da Assembleia Geral tranferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador, página 9: Quatro) A Cooperativa de Agrimensores, por meio da deliberação da Assembleia Geral, com parecer de Conselho Fiscal a abertura de sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrageiro.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Duração)
Texto do artigo, página 9: A Cooperativa de Agrimensores é constituida por um tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade de cooperativa inicial.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Objectivo)
Texto do artigo, página 9: Um)A Cooperativa de Agrimensores tem por objectivo de prestação de todo tipo de trabalho de topografia e agrimensura, planeamento urbano e territorial e construção civil, podendo também exercer quaisquer outras actividades complementares , desde que aprovadas pela assembleia geral e obtidas as necessárias autorizações legais.
Texto do artigo, página 9: Dois)A Cooperativa de Agrimessura poderá ainda representar ou agenciar cooperativas ou outras organizações do ramo, ou marcas de produtos relacionados com o seu objectivo social e ao exercicio de outras actividades conexas desde que tenham tem sido deliberadas pela assembleia geral, e, sejam permitidas por lei.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Capital social)
Número ou marcador, página 9: Um) O capital social, inicial subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contracto é de 6.000.00MT (seis mil de meticais).
Número ou marcador, página 9: Dois) O capital social é variavel, sendo considerado automaticamente alterado e aumentando nos casos de admissão de novos membros e\ou outros preconizados na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Entrada mínima e formas de representação do capital social)
Número ou marcador, página 9: Um) A entrada mínima de capital a subscrever por cada membro é de 1000.00MT (mil meticais), cuja representação será feita, pela totalidade do valor da entrada dos membros, atráves de títulos representativos do capital social, a todo tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão, que poderá assumir a forma escritural ou de títulos nominativos.
Texto do artigo, página 9: Dois)Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho da Direcção.
Número ou marcador, página 9: Três) Para além do capital social subscrito em efectivo, os membros fundadores doarão á cooperativa uma quota equitativa dos blocos de cimento necessários para a construção de uma nova sede da cooperativa.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Alterações do capital social)
Número ou marcador, página 9: Um) Para além do caso previsto no número dois do artigo 4.º dos presentes estatutos, o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevêa lei das cooperativas e por aprovação da Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 9: Dois)A todos os membros é dado o direito de preferência na subscrição de novos títulos, dando-se prioridade aos membros que detenham uma menor participação no capital social.
Texto do artigo, página 9: Três)A abertura do processo de subscrição de novos titulos deverá ser feita por anúncio ou por carta, indicando que o período para exercer o direito de preferência é de quinze dias o qual deverá ser manisfestado por carta.
Número ou marcador, página 9: Quatro) O valor referente aos aumentos do capital efectuados por chamadas de capital aprovado por deliberação da Assembleia Geral realizado no prazo que for determinado.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Livro de registo de títulos)
Texto do artigo, página 9: A Cooperativa de Agrimensores, obriga-se a manter um registo dos títulos representativos do capital social, em livro próprio onde se mencionará, entre outros e por ordem numérica,
Texto do artigo, página 9: o nome dos membros, a data da sua emissão como membro, o capital subscrito e realizado, o respectivo título representativo de capital social que detenha na cooperativa, as eventuais transmissões ocorridas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Transmissão de títulos)
Número ou marcador, página 9: Um) Sem prejuízo da disposição injuntiva da lei, na transmissão dos títulos, os membros em
Texto do artigo, página 9: primeiro lugar e a Cooperativa de Agremensores de seguida, terão sempre o direito de preferência.
Texto do artigo, página 9: Dois)O processo e os requisitos de transmissão dos titulos deverão seguir os termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para a transmissão de acções dentro dos limites e condições impostasna lei das cooperativas.
Texto do artigo, página 9: Três)No caso de óbito de algum membro da cooperativa seguir-se-á as disposições da lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: (Títulos próprios)
Texto do artigo, página 9: Um)Nos termos da lei, a cooperativa só poderá adquirir titulos representativos do próprio capital, a título gratuito, desde que estes estejam integralmente realizados, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de titulos pelos seus subscritores.
Texto do artigo, página 9: Dois)O processo será feito nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para as acções dentro dos limites e condições impostas na lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: (Obrigações ou títulos de investimentos)
Texto do artigo, página 9: A Cooperativa de Agrimensores, poderá, desde que devidamente fundamentado quanto os objectivos a alcançcar e condições de utilização do respectivo resultado, nos termos da lei e mediante a deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações ou titulos de investimento nominativos ou ao portador, dentro dos limites e condições legais e do que vier a ser regulamentado internamento.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 9: Podem ser exigidas aos mebros prestações suplementares do capital até ao montante do capital social em cada momento, desde que tal exigência seja deliberada em Assembleia Geral, ficando todos os membros obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 9: Os membros poderão fazer da Cooperativa de Agrimensores,os suprimentos de que ela carecer nos termos definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, nas condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Requisitos de admissão)
Texto do artigo, página 9: Um)A Cooperativa de Agrimensores, prossegue o principio da adesão voluntária, livre e de portas abertas, podendo ser membros
Texto do artigo, página 10: todas as pessoas, singulares ou colectivas, sem qualquer tipo de descriminação, desde que preencham os requisitos e condições previstas na lei e nos presentes estatutos da Cooperativa de Agrimensores.
Texto do artigo, página 10: Dois)As pessoas singulares e colectivas só serão admitidas como membros, quando realizarem subscrição do capital social e quando se identificarem com as actividades economicas realizadas pela Cooperativa de Agrimensores.
Texto do artigo, página 10: Três)São requisitos de admissibilidade, para além dos disposto na lei das cooperativas e do que for regulamentado internamente, os seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Ter licença para o exercício de actividade válida;
Número ou marcador, página 10: b) Ter o domicilio da sede da sua empresa no Município de Maputo, salvo se forem abertas outras formas de representação noutros locais, de acordo com exposto no artigo1(um) número três.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Competência para admissão de membros)
Texto do artigo, página 10: Um)Desde que reunam todos os requisitos previsto no artigo anterior, subscrevam e realizem o capital social, por pedido formulado por escrtito ou oralmente, dirigido ao Conselho de Direcção, poderão ser admitidos como membros.
Texto do artigo, página 10: Dois)As propostas para a admissão de novos membros são submetidas, apreciadas e aprovadas, pela Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Registo de membros)
Texto do artigo, página 10: O registo dos membros da Cooperativa de Agrimensores, é feito num livro próprio que poderá coincidir com o livro de registo de título, previsto no artigo sétimo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Direitos e deveres)
Texto do artigo, página 10: Os membros da Cooperativa de Agrimensores, terão os direitos e obedecerão aos deveres estipulados na lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Deveres especiais de fidelidades e exclusividade nas operações que constituem objecto da Cooperativa de Agrimensores)
Texto do artigo, página 10: Um)Aos membros da Cooperativa de Agrimensores, é devido um dever especial de fidelidade para com a mesma quer na troca de informações relacionamento e de não concorrência com a cooperativa.
Texto do artigo, página 10: Dois)A violação dos deveres de fidelidade e de exclusividade aqui previstos, será justa causa para a exclusão do membro infractor, dentro do processualismo legal, estatutário e regulamentar.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 10: Perde a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 10: a) Os que, livremente, decidirem desvincular-se da cooperativa;
Número ou marcador, página 10: b) Os que estiverem abrangidos pelas previsões estabelecidas na lei das cooperativas, com as devidas adaptações;
Número ou marcador, página 10: c) Os que não cumprirem com o regulamento fixado.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 10: (Demissão de membro)
Número ou marcador, página 10: Um) Qualquer membro poderá requerer, por carta, dirigida ao Conselho da Direcção, a sua demissão, mesmo sem invocar os motivos.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Cooperativa de Agrimensores, estabelecerá internamente as formas e os cálculos de restituição dos montantes de titulos de capital social realizado e de outras condições inerentes.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 10: (Procedimento sancionatório e exclusão de membro)
Número ou marcador, página 10: Um) A aplicação de qualquer medida sancionatória, incluindo a exclusão de membro, está sujeita ao regime previsto na lei das cooperativas.
Texto do artigo, página 10: Dois)A perda da qualidade de membro, derivada da aplicação de uma medida sancionatório, nao dará direito a restituição de qualquer contribuição que tiver entrado para a cooperativa, nem desobriga o membro ao cumprimento pontual de toda as obrigações anteriormente assumidas.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO I Princípios gerais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 10: São órgãos sociais da Cooperativa de Agrimenssores:
Número ou marcador, página 10: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 10: c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Mandato dos membros nos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 10: Um) O mandato dos membros nos órgãos sociais e as suas eventuais renovações, seguirão o preceituado na lei das cooperativas.
Texto do artigo, página 10: Dois)Os membros que sejam pessoas colectivas, caso sejam eleitos para os cargos na Cooperativa de Agrimensores deverão
Texto do artigo, página 10: comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de trinta dias, os nomes dos seus representantes.
Número ou marcador, página 10: Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do peróodo que tenha sido eleito, será designado um substituto até à primeira reunião da Assembleia Geral seguinte, por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Perda de Mandato)
Texto do artigo, página 10: Perderão o mandato, os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados na lei, no presente estatuto e no regulamentos interno da Cooperativa de Agrimensore, com as devidas adaptações e ainda os que, sem motivo justificado, faltarem a cinco reuniões consecutivas ou dez alternadas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Renúncia de mandato)
Número ou marcador, página 10: Um) Por carta dirigida, simultaneamente, á Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, caso este último exista,os membros dos órgãos sociais poderão renunciar os seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, caso este ultimo exista, receber, apreciar e decidir conjuntamente, sobre os pedidos de renúncia e dá-los ou não provimento e proceder as comunicações que se mostrarem necessárias.
Número ou marcador, página 10: Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do período pelo que tenha sido eleito, por orientação conjunta do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, caso este último exista, será designado um substituto até a realização da primeira Assembleia Geral subsequente, cabendo a esta ratificar ou eleger outro membro que exercera cargo até o final do respectivo mandato, sem prejuizo do disposto no artigo seguinte do presente estatuto.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Vacatura de lugar)
Texto do artigo, página 10: Um)Em caso de vacatura de lugar do presente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo Vice-Presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de Vice-Presidente.
Número ou marcador, página 10: Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de Vice-Presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.
Texto do artigo, página 10: Três)Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Deliberações)
Texto do artigo, página 11: Um)As deliberações da Assembleia Geral, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último exista devem seguir ao preceituado na lei das cooperativas obedecendo ao principio da democracia interna e as suas deliberações são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos, exceptuando o disposto especialmente para a Assembleia Geral, nomeadamento, no caso de alteração dos estatutos, fusão e dissolução da Cooperativa de Agrimensores, a que devem ser tomadas em Assembleia Geral convocada para o efeito e só serão válidas quando tomadas por, pelo menos, tres quartos dos votos de todos os membros.
Texto do artigo, página 11: Dois)Nenhum membro de um órgão social poderá votar sobre matéria em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Dascandidaturas, eleições, tomada da posse, remuneração e responsabilidades
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (As candidaturas, eleições, tomada de posse)
Texto do artigo, página 11: As candidaturas, legitimidade para concorrer, o processo de eleições e tomoda de posse será feito conforme estabelecido no regulamento interno da Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Remuneração)
Texto do artigo, página 11: Os cargos sociais só serão remuneráveis se a Assembleia Geral assim o deliberar.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 11: (Proibições, responsabilidades, isenções e exercício de acções)
Texto do artigo, página 11: Os membros dos órgãos sociais seus representantes e contratados da Cooperativa de Agrimensores, estão sujeitos para além do estabelecidos nos presentes estatutos, as proibições, responsabilidades, isenções de responsabilidades e ao exercicio de acção, nos termos previsto na lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa de Agrimensores, constituída pela totalidade dos membros em pleno gozo dos seus direitos ou delegados à assembleia, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos
Texto do artigo, página 11: legais e estatutário, vinculativas para todos membros e restante órgãos da Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Texto do artigo, página 11: Compete á Assembleia Geral, para além do legalmente estabelecido, deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: A Mesa da Assembleia Geral é constituída, por um Presidente e um Secretário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Convocação)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral será convocada de acordo como se prevê na lei das cooperativas e por analogia, conforme estbelecido no Código Comercial vigente em Moçambique.
Número ou marcador, página 11: Dois) As assembleias gerais serão convocadas pelo seu Presidente da Mesa, e caso este não convoque, quando devia legalmente fazê-lo, pode o Conselho Administração ou o Conselho Fiscal ou ainda os membros que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Reunião)
Texto do artigo, página 11: Um)A Assembleia Geral é ordinária ou extraordinária.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral Ordinária reúnese ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, e deverá tratar das seguintes matérias:
Número ou marcador, página 11: a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)Substituição dos membros do Conselho de Administração,do Conselho Fiscal que tenham terminado o seu mandato;
Número ou marcador, página 11: c) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 11: Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:
Número ou marcador, página 11: a) Convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa;
Número ou marcador, página 11: b) Convocada a pedido do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, se houver motivos relevantes;
Número ou marcador, página 11: c) O requerimento de, pelo menos, 1/3 dos membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Quórum deliberativo)
Texto do artigo, página 11: Um)A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, reúne-se a hora marcada na convocatória se
Texto do artigo, página 11: estiver presente mais de metade dos membros com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.
Texto do artigo, página 11: Dois)Se a hora marcada na convocatória para a reunião da Assembleia Geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior, far-se-á uma segunda convocatória.
Texto do artigo, página 11: Três)Se à hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes prevista no número um do presente artigo e os estatutos não dispuserem de modo contrário, a assembleia reunir-se-á uma hora depois com qualquer número de membros.
Texto do artigo, página 11: Quatro)Tratando-se de convocação em reunião extraordinária, esta só terá lugar se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Votação)
Número ou marcador, página 11: Um) Cada membro dispõe de, pelo menos, um voto, podendo a um membro ser atribuído o dereito a um peso até sete votos, apurados em função proporcional ás operações realizadas com a cooperativa.
Número ou marcador, página 11: Dois) A atribuição do voto proporcional referido no número anterior, caberá a Assembleia Geral e será aferido em função da globalidade das operações realizadas pela cooperativa em que esse membro,realize, no mínimo, quinze por cento das referidas operações.
Número ou marcador, página 11: Três) O apuramento do número de votos proporcionais às operações realizadas com a cooperativa, será feito tendo conforme for decidido em Assembleia Geral, até o máximo de sete votos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Assembleias locais)
Número ou marcador, página 11: Um) Por razões definidas na lei das cooperativas, a Cooperativa de Agrimensores poderá realizar a assembleia locail, convista a eleger os representantes ou delegados a Assembleia Geral, seguindo-se todo o processualismo e condições estabelecidas nesse preceito legal.
Número ou marcador, página 11: Dois) Cada delegado tem direito a um voto, na assembleia geral em que participa, cujo peso poderá corresponder ao um número dos seus representados ou daqueles que possuam um direito de voto proporcional as operações realizadas com a cooperativa.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO IV Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 11: O Conselho de Administração é o órgão competente para proceder à administração, gestão e representação da Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Competências)
Número ou marcador, página 12: Um) Para além do estabelecido legalmente, compete ao Conselho de Administração gerir as actividades da Cooperativa de Agrimensores, obrigar membros e respresenta-las em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se as deliberações dos membros ou as intervenções do Conselho Fiscal ou Fiscal Único apenas nos casos em que a lei ou o contrato da cooperativa assim o determinem.
Número ou marcador, página 12: Dois) Para além do previsto especialmente no presente Estatuto, compete ainda ao Conselho de Administração deliberar sobre qualquer outro assunto de Direcção da Cooperativa de Agrimensores, designadamente:
Número ou marcador, página 12: a) Obrigar e representar a Cooperativa de Agrimensores,em todos os actos e contratos; b)Efectuar e realizar todos inerentes a sua função administrativa e de gestão;
Número ou marcador, página 12: c) Propor o aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 12: d) Modificação na organização da Cooperativa de Agrimensores;
Número ou marcador, página 12: e) Extensão ou redução das actividades da Cooperativa de Agrimensores;
Número ou marcador, página 12: f) Emissão de obrigações nos termos prescritos;
Número ou marcador, página 12: g) Outorgar e assinar em nome da Cooperativa de Agrimensores, quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacote social, aumento ou redução do capital, aquisição, onerar ou alienar de bens móveis sujeitos a registo,imóveis ou participações sociais; trespasse de estabelecimentos comerciais, projectos de fusão, cisão, transformação ou dissolução da Cooperativa de Agrimensores;
Número ou marcador, página 12: h) Admitir e despedir trabalhadores;
Número ou marcador, página 12: i) Constituir mandatários,incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador, página 12: j) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos; k)Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 12: l) Qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do Conselho de Administração.
Texto do artigo, página 12: Três)A direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar pessoal qualificado,que não pertençam ao quadro da cooperativa, delegando nele os poderes que achar convenientes, com excepção das áreas reservadas à direcção para o necessário controlo da gestão democrática.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Para um melhor controlo e gestão eficaz,tendo em conta o número dos membros existentes a sua localização geográfica e dispersão,a cooperativa poderá constituir delegações regionais nos termos a definir que por sua vez elegerão seus representantes nas assembleias gerais da cooperativa,nos termos previstos no artigo 37 destes estatutos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Composição)
Texto do artigo, página 12: O Conselho de Administração é composto da forma prevista no n.º 2 do artigo 57 da lei das cooperativas,sendo no caso concreto por cinco membros:
Número ou marcador, página 12: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 12: b) Um Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 12: c) Um Secretário Geral;
Número ou marcador, página 12: d) Um Tesoureiro;
Número ou marcador, página 12: e) Um Vogal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Actos proibidos aos membros do conselho de administração,seus contratados ou representantes)
Número ou marcador, página 12: Um) Para além do estabelecimento na lei das cooperativas,aos membros do conselho de administração, seus contratados ou representantes é expressamante vedado, sem autorização da Assembleia Geral, exercer, por conta própria ou alheia, actividades abrangidas pelo objecto da Cooperativa de Agrimensores, assim como os actos considerados proibidos por lei e/ou pela Cooperativa de Agrimensores, nos seus regulamentos internos.
Texto do artigo, página 12: Dois)Quem violar o disposto no número anterior, além de poder ser destituído do cargo, com justa causa, tornar-se-a responsável pelo pagamento de uma importância correspondente ao valor do acto ou contrato ilegalmente celebrado e dos eventuais prejuízos sofridos pelo Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Reunião)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Administração reunirá pelo menos duas vezes, trimestralmente, e sempre que se achar necessário.
Texto do artigo, página 12: Dois)O Conselho de Administração será convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de outros três membros.
Texto do artigo, página 12: Três)A convocação das reuniões deverá ser feito com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possivel reunir todos os membros do conselho de Administração sem outras formalidades.
Texto do artigo, página 12: Quatro)A convocatória contará a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador, página 12: Cinco) O Conselho de Administração nao pode deliberar sem que estejam presente ou representados a maioria dos seus membros.
Texto do artigo, página 12: Seis)As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato da cooperativa assim o premitir.
Texto do artigo, página 12: Sete)O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha por conta própria ou de terceiros, um interesse em conflito com a Cooperativa de Agrimensores.
Texto do artigo, página 12: Oito)De cada reunião é lavrada acta no livro respectivo, assinada por todos os membros que nela tenham participado ou seus representantes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Representação e substituição de membros)
Número ou marcador, página 12: Um) A Cooperativa de Agrimensores, por intermédio do Conselho de Administração, tem a faculdade de nomear procuradores para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato da cooperativa os especificar.
Texto do artigo, página 12: Dois)O membro do Conselho de Administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer nas reuniões pode-se fazer representar por outro membro do mesmo conselho mediande uma comunicação por escita dirigida ao Presidente antes da reunião.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Formas de obrigar a Cooperativa de Agrimensores)
Texto do artigo, página 12: Um)Os membros exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a Cooperativa de Agrimensores obrigada pelos negócios jurídicos concluidos, necessariamente, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e de um membro do Conselho de Administração, ou caso o Presidente esteja impossibilitado:
Número ou marcador, página 12: a) De dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o tesoureiro; ou
Número ou marcador, página 12: b) De um dos membros do Conselho de Administração e de um procurador com poderes bastante, conferidos pelo conselho de Administração.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho de Administração poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas à cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivos mandato.
Número ou marcador, página 12: Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades da Cooperativa de Agrimensores, poderão ser assinados apenas por um membro do Conselho de Administração ou com procurador a quem tenham sido delegado poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 12: Um)A fiscalização da Cooperativa de Agrimensores, quando à observância da lei,
Texto do artigo, página 13: do contrato da cooperativa, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um Fiscal Único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Composição)
Texto do artigo, página 13: Para além do legalmente estabelecido, compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
Número ou marcador, página 13: a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador, página 13: b) Opinar sobre as propostas do conselho de Administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão; c )Exercer essas atribuições, durante a liquidação da Cooperativa de Agrimensores, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial;
Número ou marcador, página 13: d) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa:
Número ou marcador, página 13: e) E, em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da Lei, do contrato de cooperativa e dos regulamentos da Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Composição)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho fiscal é composto da forma prevista na lei das cooperativas, sendo no caso concreto por, no mínimo, por três membros: Um Presidente, um Secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 13: Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal deverá ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do Conselho Fiscal alguém que não seja membro da Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Reunião)
Texto do artigo, página 13: Um)Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membros requeira ao Presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.
Número ou marcador, página 13: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência.
Texto do artigo, página 13: Quatro)A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 13: (Auditorias externas)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Administração, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verficar as contas da Cooperativa de Agrimensores.
Número ou marcador, página 13: Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da Cooperativa de Agrimensores externa de auditoria.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 13: (Responsabilidade solidária)
Texto do artigo, página 13: O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com o Conselho de Administração pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO VI Do sistema financeiro, despesas, exercício, contas, reservas e excedentes
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Pré e pós-pagamentos)
Número ou marcador, página 13: Um) Em função dos actos cooperativos praticados entre os membros e a cooperativa ou vice-versa, a cooperativa menterá um registo denominado por conta do membro, onde se lançarão todas as operações, em particular as de entrega efectuadas pelo cooperativista à cooperativa.
Número ou marcador, página 13: Dois) O registo na referida conta de membros, incluirão pré-pagamento que enventualmente for efectuado pela cooperativa no membro quer a título de entrega de bens e outros, o valor das entregas efectuadas pelo membro à cooperativa o montante a que o membro teria direito em função de uma eventual distribuição de excedentes assim como os adiantamentos efectuados, e as dívidas para com a cooperativa, no fornecimento de bens, insumos e outros.
Número ou marcador, página 13: Três) Dos montantes registados, a débito e a crédito, na conta do membro, apurar-se-á o saldo e, os pagamentos de créditos ou débitos a favor da cooperativa ou cooperativista, serão feitos, conforme for deliberado e regimentado na cooperativa.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Custeio de despesas)
Texto do artigo, página 13: O custeio das despesas é feito com recurso ao fundo social da cooperativa nos termos estabelecidos na lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Reservas)
Número ou marcador, página 13: Um) A cooperativa é obrigada a constituir reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e ainda poderá constituir outras que forem deliberadas pela Assembleia Geral e só poderá aplicá-las ou integrá-las nos precisos termos legais.
Número ou marcador, página 13: Dois) As reservas obrigatórias, bem com as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros não são susceptiveis de divisão entre os cooperativistas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Reserva para educação e formação cooperativa)
Texto do artigo, página 13: Um)Revertem para a reserva para educação e formação cooperativista,um vígula cinco por cento (1,5%) do valor dos excedentes anuais liquidos bem como os donativos e subsídios que forem especialmente determinados á finalidades de reserva.
Número ou marcador, página 13: Dois) As formas de aplicação desta reserva serão determinadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Reserva para despesas funerárias)
Texto do artigo, página 13: Revertem para esta reserva:
Texto do artigo, página 13: a)Um vírgula cinco por cento (1,5%) dos excedentes anuais líquidos;
Número ou marcador, página 13: b) Os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva;
Número ou marcador, página 13: c) A forma de aplicação desta reserva deve ser deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Ano social)
Número ou marcador, página 13: Um) O ano social coincide com o ano civil,isto é, inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.
Texto do artigo, página 13: Dois)No fim de cada exercício,a direcção da cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante a exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Excedentes liquidos)

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Cooperativa de Agrimensores
Certidão de registo Takatuka Moz, Limitada
Certidão de registo TELIS - Tecnologias & Serviços, Limitada
Certidão de registo NextGen Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Flexus -Tecnologias & Inovação – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SDO Moçambique, Limitada
Certidão de registo Primavera – Business Software Solutions, Limitada
Certidão de registo Metalux Mzb, Limitada
Certidão de registo Organização Política do Partido FRELIMO
Certidão de registo Zimpeto Eventos - Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Ntamo Fitness Club – Limitada
Certidão de registo Agenda Travel & Tours Agency, Limitada
Certidão de registo FL, Segurança – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Douro In, Limitada
Certidão de registo Helin Stones, Limitada
Certidão de registo Linkados - Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Elk Cake Design-Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Eagle Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Feprol, Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quality Service Equipment, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Chigubo
Certidão de registo Construções Pedrito, Limitada
Certidão de registo IntoMarket Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ACSA – Sociedade de Construções, Limitada
Certidão de registo DST África, Limitada
Certidão de registo Júpiter Logistics Unipessoal, Limitada
Certidão de registo PAMJ – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Agromon MZB – Comércio e Produção Agro-Alimentar, Limitada
Certidão de registo DST Moçambique, S.A.
Diploma Sashe Distribuidora, Limitada
Certidão de registo Grande Muralha Comercial - Sociedade Unipessoal, Limitada (GM Comercial)
Diploma Associação Hita Hluvuka Mafucuiane
Certidão de registo Star Grain Processing, Limitada
Certidão de registo Majumaza Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Centro Infantil 1.º de Junho, Limitada
Certidão de registo ADI-Construções, Limitada
Certidão de registo Ribbs Butchery, Limitada
Certidão de registo I.Tectus Construtora – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Construções Pedrito, Limitada
Certidão de registo Vale Moçambique, S.A.
Diploma Associação Tchusseka Mangual
Diploma Associação Khanimambo Tlhavanane
Rectificação Associação Apostolic Christian Forward
Certidão de registo Exor Petroleum Moçambique, Limitada
Certidão de registo Vale Moçambique, S.A.

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição