III Série n.º 230/2020

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Edição III Série n.º 230/2020

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Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem a sua sede na avenida CMC, Machava, KM15, n.º 300, Matola.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem como objecto principal restauração e bebidas, catering, decoração de eventos, prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, desde que esteja devidamente autorizada pelas entidades competentes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Capital social)

Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente escrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), correspondente à soma de duas quotas distribuídas nas seguintes proporções:

Número ou marcador · p. 7 a) Cabral Toze Cabral: 25.000,00MT, correspondente a 50% do capital social;

Número ou marcador · p. 7 b) Adérito Leonel Nhamona: 25.000,00MT, correspondente a 50% do capital social.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 (Administração e representação da sociedade)

Texto do artigo · p. 7 A administração e representação da sociedade serão conferidas pelos sócios Cabral Toze Cabral e Adérito Leonel Nhamona, respectivamente.

Texto do artigo · p. 7 Maputo, 30 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 7 Cooperativa Agrária de Namialo, Cooperativa de Responsabilidade, Limitada

Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia nove de Outubro de dois mil e dezasseis, foi matricula na Conservatória das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 10092857, uma sociedade denominada Cooperativa Agrária de Namialo, Cooperativa de Responsabilidade

Texto do artigo · p. 8 Limitada, (COOGRAN,RL), com capital social de 50.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 100% do capital social, que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 8 Um) A cooperativa adopta a denominação Cooperativa Agrária de Namialo, Cooperativa de responsabilidade limitada, é uma cooperativa de produção, comercialização e processamento de produtos agro-pecuários e de outras actividades conexas e complementares, podendo ser denominada abreviadamente por COGRANA, RL ou simplesmente por Cooperativa.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A cooperativa tem a sua sede em Namialo, província de Nampula, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.

Número ou marcador · p. 8 Três) Por meio de deliberação do Conselho de Direcção, a cooperativa poderá abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Duração)

Texto do artigo · p. 8 A cooperativa é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade cooperativa.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objecto)

Número ou marcador · p. 8 Um) A cooperativa tem por objecto o exercício de actividades relacionadas com a produção, comercialização e processamento de produtos agro-pecuários, podendo também exercer quaisquer outras actividades complementares, desde que aprovadas pela Assembleia Geral e obtidas as necessárias autorizações legais.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A cooperativa poderá ainda representar ou agenciar cooperativas do ramo ou marcas de produtos relacionados com o seu objecto social e ao exercício de outras actividades conexas que, tendo sido deliberadas pela Assembleia Geral, sejam permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Capital social)

Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social inicial subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contrato é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais).

Número ou marcador · p. 8 Dois) O capital social é variável, sendo considerado automaticamente alterado e aumentado, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, ou alteração dos presentes estatutos nos casos de admissão de novos cooperativistas ou de outras formas de aumento preconizado por lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Entrada mínima e formas de representação do capital social)

Número ou marcador · p. 8 Um) A entrada mínima de capital a subscrever por cada cooperativista é 500,00MT (quinhentos meticais), cuja representação será feita, pela totalidade do valor da entrada do cooperativista, através de títulos representativos do capital social, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão, que poderão assumir a forma escritural ou de títulos nominativos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 8 (Alterações do capital social)

Número ou marcador · p. 8 Um) Para além do caso previsto no número dois do artigo quarto dos presentes estatutos,

Texto do artigo · p. 8 o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevê a lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A todos os cooperativistas é dado o direito de preferência na subscrição de novos títulos, proporcionalmente ao número de títulos que já detenham. No entanto, aqueles que não exercerem esse direito, o mesmo devolver-se-á aos restantes.

Número ou marcador · p. 8 Três) A informação de subscrição de novos títulos deverá ser feita por anúncio, indicando que o período para exercer o direito de preferência é de quinze dias.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) O direito de preferência referido no número anterior deve ser comunicado através de anúncios ou por carta.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Livro de registo de títulos)

Texto do artigo · p. 8 A cooperativa obriga-se a manter um registo dos títulos representativos do capital social, em livro próprio onde se mencionará, entre outros e por ordem numérica, o nome dos membros, a data da sua admissão como membro, o capital subscrito e realizado, o respectivo título ou títulos representativos de capital social que detenha na cooperativa, as eventuais transmissões ocorridas e o número e votos que o cooperativista tenha direito, em caso de se adoptar o voto proporcional às operações realizadas com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Transmissão de títulos)

Número ou marcador · p. 8 Um) Sem prejuízo das disposições injuntivas da lei, na transmissão de títulos, os cooperativistas em primeiro lugar e a cooperativa de seguida, terão sempre o direito de preferência.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O processo e requisitos de transmissão dos títulos, será feita nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para a transmissão de acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas no artigo 22 da lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Títulos próprios)

Número ou marcador · p. 8 Um) Nos termos da lei, a cooperativa só poderá adquirir títulos representativos do próprio capital, a título gratuito, desde que estes estejam integralmente realizados, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de títulos pelos seus subscritores.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O processo será feito nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para as acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas na lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 (Obrigações ou títulos de investimento)

Texto do artigo · p. 8 A cooperativa poderá, desde que devidamente fundamentada quanto aos objectivos a alcançar e as condições de utilização do respectivo resultado, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações ou títulos de investimento nominativos ou ao portador, dentro dos limites e condições legais e do que vier a ser regulamentado internamente.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 8 Podem ser exigidas aos cooperativistas prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os cooperativistas obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 8 Os membros poderão fazer à cooperativa os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Requisitos de admissão)

Número ou marcador · p. 9 Um) A cooperativa prossegue o princípio da adesão voluntária e livre e de portas abertas, podendo ser membros todas as pessoas, singulares ou colectivas, sem qualquer tipo de discriminação, desde que desenvolvam ou estejam aptos a realizar as actividades, principais, complementares ou conexas, prosseguidas pela cooperativa, definidas no seu objecto social, detenham capacidade civil e que preencham os requisitos e condições previstas na lei e nos presentes estatutos da cooperativa desde que requeiram a sua admissão à direcção da mesma, aceitem os presentes estatutos, regulamentos, deliberações e programa da cooperativa.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As pessoas colectivas só serão admitidas como membros, quando realizem as mesmas actividades económicas das pessoas singulares, definidas no objecto da cooperativa e/ou quando não tenham ou não prossigam finalidade lucrativa.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Competência para admissão de membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) Desde que reúnam todos os requisitos previstos no artigo anterior, subscrevam e realizem o capital social, por pedido formulado por escrito e dirigido ao Conselho de Direcção, poderão ser admitidos como membros todas as pessoas descritas no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As propostas para a admissão de novos membros são submetidas, apreciadas e aprovadas, pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Registo de membros)

Texto do artigo · p. 9 O registo de membros da cooperativa é feito num livro próprio que poderá coincidir com o livro de registo de títulos, previsto no artigo 7, dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Direitos e deveres)

Texto do artigo · p. 9 Os membros da cooperativa terão os direitos e obedecerão aos deveres estipulados na lei das cooperativas e ainda:

Número ou marcador · p. 9 a) Devem cumprir com o estabelecido pela cooperativa para a entrega dos seus produtos;

Número ou marcador · p. 9 b) Cumprir com as regras de horários de entrega, acondicionamento do produto e uso das instalações;

Número ou marcador · p. 9 c) Obrigam-se a respeitar o plano comercial adoptado pela cooperativa;

Número ou marcador · p. 9 d) Devem permitir que um trabalhador, técnicos ou representante da cooperativa procedam a visitas e acompanhamento da produção;

Número ou marcador · p. 9 e) Beneficiam de um regime preferencial na utilização de bens e serviços disponíveis na cooperativa.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Dever especial de fidelidade e exclusividade nas operações que constituem objecto da Cooperativa)

Número ou marcador · p. 9 Um) Aos membros da cooperativa é devido um dever especial de fidelidade para com a mesma quer na troca de informações, relacionamento e de não concorrência com a cooperativa, assim como o dever de realizar somente com a cooperativa todas as operações que constituem objecto social da mesma.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A violação dos deveres de fidelidade e de exclusividade aqui previstos, será justa causa para a exclusão do membro infractor, dentro do processualismo legal, estatutário e regulamentar.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Perda de qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 9 Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 9 a) Os que, livremente, decidirem desvincular-se da associação;

Número ou marcador · p. 9 b) Os que estiverem abrangidos pelas previsões estabelecidas nas alíneas do no n.º 3 do Artigo 34 da Lei das Cooperativas, com as devidas adaptações;

Número ou marcador · p. 9 c) Os que não cumprirem com a quantidade mínima, regulamentarmente fixada, a comercializar com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Demissão de membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) Qualquer cooperativista poderá requerer, por carta dirigida ao Conselho de Direcção, a sua demissão, mesmo sem invocar os motivos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A cooperativa estabelecerá internamente as formas e os cálculos de restituição dos montantes de títulos de capital realizado e de outras condições inerentes.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 9 (Procedimento sancionatório e exclusão de membros)

Número ou marcador · p. 9 Um) A aplicação de qualquer medida sancionatória, incluindo a da exclusão de membro, está sujeita ao regime previsto nos artigo 34 e 35 da Lei das Cooperativas.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A perda da qualidade de membro, derivada da aplicação de uma medida sancionatória, não dará direito à restituição de qualquer contribuição que tiver entrado para a associação, nem desobriga o membro do cumprimento pontual de todas as obrigações anteriormente assumidas.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO I Dos princípios gerais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 9 Um) São órgãos sociais da cooperativa os seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 9 c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Atento ao disposto no artigo 57 da Lei das Cooperativas, enquanto o número de membros não atingir os trinta, a cooperativa poderá funcionar apenas com uma Direcção composta apenas por um presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Mandato dos membros dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 9 Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais e as suas eventuais renovações e reeleições, seguirão o preceituado no artigo 37 da Lei das Cooperativas.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros que sejam pessoas colectivas, caso sejam eleitos para os cargos da cooperativa, deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de trinta dias, os nomes dos seus representantes.

Número ou marcador · p. 9 Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do período por que tiver sido eleito, será designado um substituto até à primeira reunião da assembleia geral seguinte, por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Perda de mandato)

Texto do artigo · p. 9 Perderão o mandato, os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados na lei, nos presentes estatutos e nos regulamentos internos da cooperativa, com as devidas adaptações e ainda os que, sem motivo justificado, faltarem a cinco reuniões consecutivas ou dez alternadas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Renúncia de mandato)

Número ou marcador · p. 9 Um) Por carta dirigida, simultaneamente, à Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e ao Conselho Fiscal, caso este último exista, os membros dos órgãos sociais poderão renunciar os seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Compete ao Conselho de Direcção Executiva e ao Conselho Fiscal, caso este último exista, receber, apreciar e decidir conjuntamente, sobre os pedidos de renúncia e dá-los ou não provimento e proceder as comunicações que se mostrarem necessárias.

Número ou marcador · p. 10 Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão associativo, antes do fim do período por que tiver sido eleito, por orientação conjunta do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, caso este último exista, será designado um substituto até a realização da primeira assembleia geral subsequente, cabendo a esta ratificar ou eleger outro membro que exercerão cargo até o final do respectivo mandato, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Vacatura de lugar)

Número ou marcador · p. 10 Um) Em caso de vacatura de lugar de presidente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo vice-presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de vice-presidente.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de vice-presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.

Número ou marcador · p. 10 Três) Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 10 Um) As deliberações da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, caso este último exista, devem seguir ao preceituado no artigo 42 da Lei das Cooperativas obedecendo ao princípio da democracia interna e as suas deliberações são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos, exceptuando o disposto especialmente para a assembleia geral, nomeadamente, no caso de alteração dos estatutos, fusão e dissolução da cooperativa que devem ser tomadas em assembleia geral convocada para o efeito e só serão válidas quando tomadas por, pelo menos, três quartos dos votos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Nenhum membro de um órgão social poderá votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO II Das candidaturas, eleição, tomada de posse, remuneração e responsabilidades

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Candidaturas, eleição, tomada de posse)

Texto do artigo · p. 10 As candidaturas, legitimidade para concorrer, o processo de eleição e tomada de posse será feito conforme estabelecido no regulamento interno da cooperativa.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Remuneração)

Texto do artigo · p. 10 Os cargos sociais só serão remuneráveis se a assembleia geral assim o deliberar.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 (Proibições, responsabilidades, isenções e exercício de acção)

Texto do artigo · p. 10 O membros dos órgãos sociais, seus representantes e contratados da cooperativa, estão sujeitos, para além do estabelecido nos presentes estatutos, as proibições, responsabilidades, isenções de responsabilidades e ao exercício de acção, nos termos previstos nos artigos 65 à 69 da Lei das Cooperativas.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO III Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 10 (Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 A Assembleia Geral é o órgão supremo da cooperativa, constituída pela totalidade dos cooperativistas em pleno gozo dos seus direitos ou delegados à assembleia, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da cooperativa.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Competências)

Texto do artigo · p. 10 Compete à Assembleia Geral, para além do legalmente estabelecido, deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 10 a) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 10 b) A propositura e a desistência de quaisquer títulos contra os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 10 c) A nomeação dos liquidatários;

Número ou marcador · p. 10 d) O aumento, reintegração ou redução do capital social;

Número ou marcador · p. 10 e) As políticas financeiras e contabilísticas da cooperativa;

Número ou marcador · p. 10 f) As políticas de negócios;

Número ou marcador · p. 10 g) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a cooperativa e os sócios;

Número ou marcador · p. 10 h) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a cooperativa e os membros dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 10 i) A aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais;

Número ou marcador · p. 10 j) O trespasse de estabelecimentos comerciais;

Número ou marcador · p. 10 k) A participação no capital social e na constituição de cooperativas de grau superior;

Número ou marcador · p. 10 l) A celebração de acordos de associação ou de colaboração com outras cooperativas e entidades;

Número ou marcador · p. 10 m) A contracção de empréstimos ou financiamentos que onerem em mais de 20% do património da cooperativa;

Número ou marcador · p. 10 n) Garantias a prestar pela cooperativa, nomeadamente, hipotecas, penhores, fianças ou avales;

Número ou marcador · p. 10 o) Os termos e as condições da realização das prestações suplementares;

Número ou marcador · p. 10 p) Os termos e as condições da concessão de suprimentos; q)Aconstituição de reservas convenientes à prossecução dos fins sociais;

Número ou marcador · p. 10 r) Dirimir todas as questões que por lei ou pelos presentes estatutos lhe sejam inerentes;

Número ou marcador · p. 10 s) Quaisquer outros assuntos de interesse para a cooperativa, nos termos dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 10 A Mesa da Assembleia Geral é constituída, no mínimo, por um presidente e um vice-presidente.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Convocação)

Número ou marcador · p. 10 Um) As assembleias gerais serão convocadas da forma como se prevê no artigo 45 da Lei das Cooperativas e por analogia, conforme estabelecido no código comercial vigente em Moçambique.

Número ou marcador · p. 10 Dois) As assembleias gerais serão convocadas pelo seu Presidente da Mesa, e caso este não convoque, quando deva legalmente fazê-lo, pode o Conselho Direcção ou o Conselho Fiscal ou ainda os sócios que a tenham requerido convocá-la directamente.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TRIGÉSIMUO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Reunião)

Número ou marcador · p. 10 Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral ordinária reúne-se ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, e deverá tratar das seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 10 a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)Substituição dos membros do Conselho de Direcção e dos membros do Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato;

Número ou marcador · p. 10 c) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 11 Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:

Número ou marcador · p. 11 a) Convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa;

Número ou marcador · p. 11 b) Convocada a pedido da direcção ou pelo Conselho Fiscal, se houver motivos relevantes;

Número ou marcador · p. 11 c) A requerimento de, pelo menos, 1/3 dos cooperativistas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Quórum deliberativo)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, reúne à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperativistas com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Se à hora marcada na convocatória para a reunião da Assembleia Geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior, far-se-á uma segunda convocatória.

Número ou marcador · p. 11 Três) Se à hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes previsto no número 1 do presente artigo e os estatutos não dispuserem de modo contrário, a assembleia reunirá uma hora depois com qualquer número de cooperativistas.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Tratando-se de convocação em reunião extraordinária, esta só terá lugar se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Votação)

Número ou marcador · p. 11 Um) Cada cooperativista dispõe de, pelo menos, um voto, podendo a um cooperativista ser atribuído o direito a um peso até sete votos, apurados em função proporcional às operações realizadas com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A atribuição do voto proporcional referido no número anterior, caberá a assembleia geral e será aferido em função da globalidade das operações realizadas pela cooperativa em que esse cooperativista, realize, no mínimo, quinze por cento das referidas operações.

Número ou marcador · p. 11 Três) O apuramento do número de votos proporcionais às operações realizadas com a cooperativa, será feito tendo em conta que a cada tonelada de produto comercializado ou entregue adicionalmente dá o direito a mais um voto, até perfazer o máximo de sete votos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Assembleias locais)

Número ou marcador · p. 11 Um) Por razões definidas no artigo 56 da Lei das Cooperativas, a cooperativa poderá realizar assembleias locais, com vista a eleger os representantes ou delegados à Assembleia Geral, seguindo-se todo o processualismo e condições estabelecidos nesse preceito legal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Cada delegado tem direito a um voto, na Assembleia Geral em que participa, cujo peso poderá corresponder ao número dos seus representados ou daqueles que possuam um direito de voto proporcional às operações realizadas com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO IV Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho de Direcção é o órgão competente para proceder à Administração, gestão e representação da cooperativa.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Número ou marcador · p. 11 Um) Para além do estabelecido legalmente, compete ao Conselho de Direcção gerir as actividades da cooperativa, obrigar a cooperativa e representá-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se às deliberações dos cooperativistas ou às intervenções do Conselho Fiscal ou Fiscal Único apenas nos casos em que a Lei ou o contrato da cooperativa assim o determinem.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete ainda ao Conselho de Direcção deliberar sobre qualquer outro assunto de Direcção da cooperativa, designadamente:

Número ou marcador · p. 11 a) Obrigar e representar a cooperativa em todos os actos e contratos;

Número ou marcador · p. 11 b) Efectuar e realizar todos os actos inerentes a sua função administrativa e de gestão;

Número ou marcador · p. 11 c) Propor o aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 11 d) Deliberar sobre a transferência da sua sede para qualquer outro ponto do país;

Número ou marcador · p. 11 e) Modificação na organização da cooperativa;

Número ou marcador · p. 11 f) Extensão ou redução das actividades da cooperativa;

Número ou marcador · p. 11 g) Emissão de obrigações nos termos prescritos neste contrato;

Número ou marcador · p. 11 h) Outorgar e assinar em nome da cooperativa quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacto social, aumento ou redução do capital, aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais, trespasse de estabelecimentos comerciais, projectos de fusão, cisão, transformação ou dissolução da cooperativa;

Número ou marcador · p. 11 i) Admitir e despedir trabalhadores;

Número ou marcador · p. 11 j) Constituir mandatários, incluindo mandatários judiciais;

Número ou marcador · p. 11 k) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos;

Número ou marcador · p. 11 l) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 11 m) A qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar gerentes, técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de cooperativistas, delegando neles os poderes que achar convenientes, com excepção dos das áreas reservadas à direcção para o necessário controlo da gestão democrática.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 (Composição)

Texto do artigo · p. 11 O Conselho de Direcção é composto da forma prevista no n.º 2 do artigo 57 da Lei das cooperativas, sendo no caso concreto por cinco membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Um presidente

Número ou marcador · p. 11 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 11 c) Um secretario;

Número ou marcador · p. 11 d) Um tesoureiro;

Número ou marcador · p. 11 e) Um vogal.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Actos proibidos aos membros do Conselho de Direcção, seus contratados ou representantes)

Número ou marcador · p. 11 Um) Para além do estabelecido na Lei das Cooperativas, aos membros do Conselho de Direcção, seus contratados ou representantes é expressamente vedado, sem autorização da Assembleia Geral, exercer, por conta própria ou alheia, actividades abrangidas pelo objecto da cooperativa, assim como os actos considerados proibidos por lei e/ou pela cooperativa, nos seus regulamentos internos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Quem violar o disposto no número anterior, além de poder ser destituído do cargo, com justa causa, tornam-se responsável pelo pagamento de uma importância correspondente ao valor do acto ou contrato ilegalmente celebrado e dos eventuais prejuízos sofridos pela cooperativa.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Reunião)

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção reunirá pelo menos uma vez, trimestralmente, e sempre que se achar necessário.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho de Direcção será convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de outros dois membros.

Número ou marcador · p. 11 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) O Conselho de Direcção não pode deliberar sem que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Seis) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato de cooperativa assim o permitir.

Número ou marcador · p. 12 Sete) O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou de terceiros, um interesse em conflito com a cooperativa.

Número ou marcador · p. 12 Oito) De cada reunião é lavrada acta no livro respectivo, assinada por todos os membros que nela tenham participado ou seus representantes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Representação e substituição de membros)

Número ou marcador · p. 12 Um) A cooperativa, por intermédio do Conselho de Direcção, tem a faculdade de nomear procuradores para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato de cooperativa os especificar.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O membro do Conselho de Direcção que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo Conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Formas de obrigar a cooperativa)

Número ou marcador · p. 12 Um) Os membros exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a cooperativa obrigada pelos negócios jurídicos concluídos, necessariamente, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e de um membro do Conselho de Direcção, ou caso o Presidente esteja impossibilitado:

Número ou marcador · p. 12 a) De dois membros do Conselho de Direcção, sendo um deles o tesoureiro; ou

Número ou marcador · p. 12 b) De um dos membros do Conselho de Direcção e de um procurador com poderes bastantes, conferidos pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho de Direcção poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas à cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 12 Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades da cooperativa, poderão ser assinados apenas por um membro do Conselho de Direcção ou procurador a quem tenham sido delegados poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 12 Um) A fiscalização da cooperativa quanto à observância da lei, do contrato de cooperativa, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Competências)

Número ou marcador · p. 12 Um) Para além do legalmente estabelecido, compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:

Número ou marcador · p. 12 a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

Número ou marcador · p. 12 b) Opinar sobre as propostas dos órgãos da direcção, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão;

Número ou marcador · p. 12 c) Exercer essas atribuições, durante a liquidação da cooperativa, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial;

Número ou marcador · p. 12 d) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa; e

Número ou marcador · p. 12 e) Em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da lei, do contrato de cooperativa e dos regulamentos da cooperativa.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Composição)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal é composto da forma prevista no artigo 62 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto por, no mínimo, por três membros: um presidente, e dois vogais

Número ou marcador · p. 12 Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal deverá ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do Conselho Fiscal alguém que não seja membro da cooperativa.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Reunião)

Número ou marcador · p. 12 Um) Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membro o requeira ao presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.

Número ou marcador · p. 12 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Auditorias externas)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Direcção, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da cooperativa.

Número ou marcador · p. 12 Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da cooperativa externa de auditoria.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Responsabilidade solidária)

Texto do artigo · p. 12 O Conselho Fiscal é Solidariamente responsável com o Conselho de Direcção pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Do sistema financeiro, despesas, exercício, contas, reservas e excedentes

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Pré e Pós-pagamentos)

Número ou marcador · p. 12 Um) Em função dos actos cooperativos praticados entre os cooperativistas e a cooperativa ou vice-versa, a cooperativa manterá um registo denominado por conta do membro, onde se lançarão todas as operações, em particular as de entrega efectuadas pelo cooperativista à cooperativa.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O registo na referida conta de membro, incluirá o pré-pagamento que eventualmente for efectuado pela cooperativa ao membro, quer a título de entrega de bens e outros; o valor das entregas efectuadas pelo membro à cooperativa; o montante a que o membro teria direito em função de uma eventual distribuição de excedentes assim como os adiantamentos efectuados, e as dívidas para com a cooperativa, no fornecimento de bens, insumos e outros.

Número ou marcador · p. 12 Três) Dos montantes registados, a débito e a crédito, na conta do membro, apurar-se-á o saldo e, os pagamentos de créditos ou débitos a favor da cooperativa ou cooperativista, serão feitos, conforme for deliberado e regimentado na cooperativa.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Custeio de despesas)

Texto do artigo · p. 13 O custeio das despesas é feito com recurso ao fundo social da cooperativa e nos termos estabelecidos na lei das cooperativas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Reservas)

Número ou marcador · p. 13 Um) A cooperativa é obrigada a constituir reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e ainda poderá constituir outras que forem deliberadas pela assembleia geral e só poderá aplicá-las ou integrá-las nos precisos termos legais.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros não são susceptíveis de divisão entre os cooperativistas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Ano social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O ano social coincide com o ano civil, isto é, inicia-se a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 13 Dois) No fim de cada exercício, a direcção da cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Excedentes líquidos)

Texto do artigo · p. 13 Os excedentes líquidos são apurados por ajuste do rateio das despesas, inclusive das provisões e por deduções destinadas às reservas em geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Aplicação de resultados)

Número ou marcador · p. 13 Um) Dos excedentes líquidos do exercício, antes da constituição das reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e nos presentes estatutos ou de outras reservas, são deduzidos cinco por cento do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, os excedentes poderão ser retidos, no todo ou em parte, convertidos em capital realizado pelos cooperativistas, expressos em títulos a serem distribuídos a eles na proporção de sua participação na origem desses excedentes ou lançados em contas de participação do membro para auto-financiamento operacional da cooperativa.

Número ou marcador · p. 13 Três) Deduzida a percentagem referida no número um e das outras reservas aprovadas pela cooperativa e depois de feito o pós-pagamento e após ter sido efectuada a retenção prevista no número precedente, caso assim tenha sido aprovado, os excedentes serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na cooperativa.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução e liquidação da cooperativa)

Texto do artigo · p. 13 A cooperativa dissolve-se e liquida-se nas formas e nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 13 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei n.º 23/2009, de 28 Setembro, do Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 13 Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 COOPGADO - Cooperativa de Criadores de Gado, Limitada

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Julho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101351408, uma entidade denominada COOPGADO - Cooperativa de Criadores de Gado, Limitada, entre:

Texto do artigo · p. 13 Primeiro. Apogeu José Rafael Siniquinha, casado, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Central, Avenida Ho Chi Min, cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 010101066667N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, a 1 de Julho de 2016;

Texto do artigo · p. 13 Segundo. Arlete Matola, divorciada, natural da Machava, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Matola, portador Bilhete de Identidade n.º 110100005215, emitido em Setembro de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;

Texto do artigo · p. 13 Terceiro. Isaías Vasco Rebeca, casado, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Matola, titular de Bilhete de Identidade n.º 110101040180S, emitido a 27 de Julho de 2012 na cidade de Maputo;

Texto do artigo · p. 13 Quarto. Mimia Fernando, solteira, maior natural de Chokwé, onde reside, de nacionalidade moçambicana, titular de Bilhete de Identidade n.º 09060344433M, a 6 de Junho de 2013, pela Direcção de Identificação Civil de Xai-Xai;

Texto do artigo · p. 13 Quinto. Melgeorg Jacobus Du Plessis, divorciado, de nacionalidade sul-africana, natural de África do Sul, onde reside, titular do Passaporte n.º M00082310, emitido a 5 de Março 2013;

Texto do artigo · p. 13 Sexto. Keith Derek Wilson, casado, natural da África do Sul, onde reside, de nacionalidade sul-africana, titular do Passaporte n.º A00081186, de 9 de Junho de 2009;

Texto do artigo · p. 13 Sétimo. Philipus Daniel Petrorius, viúvo, natural da África do Sul, onde reside, nacionalidade sul-africana, titular do Passaporte n.º M00230276, emitido a 11 de Setembro de 2017;

Texto do artigo · p. 13 Oitavo. Bernardo Daniel Chichongue, natural de Xai-Xai, residente no bairro em Chigubo, 2.º bairro de Chigubo, portador do Bilhete de Identidade n.º 090601098722Q, emitido a 12 de Abril de 2011;

Texto do artigo · p. 13 Nono. Judião Fernando solteiro, maior, de Xai-Xai, onde reside, portador do Bilhete de Identidade n.º 090507519488C, emitido a 10 de Julho de 2018;

Texto do artigo · p. 13 Décimo. Nosqueço Armando Chaúque, natural de Xai-Xai, onde reside, portador do Bilhete de Identidade n.º 090704375130F; e

Texto do artigo · p. 13 Décimo Primeiro. Alves Jordão Zita, casado, natural de Xai-Xai, onde reside, portador do Bilhete de Identidade n.º 090100148485P.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 13 Que pela presente escritura pública, constituem em entre si uma sociedade comercial por acções denominada COOPGADO - Cooperativa de Criadores de Gado, Limitada, tem a sua sede na província de Gaza, cidade de Xai-Xai, com o capital social representado por acções não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de acções subscritas por cada emissão, mas não poderá ser inferior ao máximo n.º 1000 de acções cada, com a duração por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 13 Gestão das participações sociais (acções) e suprimentos dos cooperados, criação e confinamento de gado, importação e exportação de gado.

Número ou marcador · p. 13 a) Criação, confinamento de gado, organização e comercialização de gado em lotes a favor dos cooperados (compra e venda);

Número ou marcador · p. 13 b) Leilão de gado a favor dos cooperados (compra e venda);

Número ou marcador · p. 13 c) Prestação de serviços de fomento de gado assistência técnica, extensão e formação; d)Cruzamentos e melhoramento genético de gado de raça para venda aos criadores;

Número ou marcador · p. 13 e) Assessorar aos criadores na optimização das técnicas, custos de produção e preços de venda, processamento e comercialização de peles e estrumes;

Número ou marcador · p. 13 f) Transporte, abate, processamento, distribuição e venda de carnes;

Número ou marcador · p. 13 g) Gestão de contractos de fornecimento de carnes aos grandes clientes;

Número ou marcador · p. 13 h) Gestão de operações através de adopção de instrumentos de gestão de riscos flutuação de preços;

Número ou marcador · p. 13 i) Gestão imobiliária de parques de pasto infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 14 j) Mobilização e facilitação de créditos rotativos e comercial aos criadores;

Número ou marcador · p. 14 k) Produção e distribuição de energias na base solar e biogás aos criadores;

Número ou marcador · p. 14 l) Produção de rações para alvinos com base no desperdício de sangue e ecoturismo.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Administração)

Número ou marcador · p. 14 Um) Que a Assembleia Geral é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo da sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre qualquer assunto de ordem social ou económica da cooperativa e dos seus cooperados.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O Conselho de Administração será composto no máximo por 9 membros, todos cooperados no gozo de seus direitos sociais eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos renováveis por igual período sendo um presidente e um vice-presidente.

Número ou marcador · p. 14 Três) O Conselho de Administração reúne-se uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente, da maioria do próprio Conselho da Administração, ou ainda por solicitação do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Conselho de a administração)

Texto do artigo · p. 14 Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e destes estatutos as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 14 a) Propor a Assembleia Geral a política e metas para a orientação geral das actividades da cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento;

Número ou marcador · p. 14 b) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;

Número ou marcador · p. 14 c) Deliberar sobre admissão, eliminação e exclusão de cooperados e sua implicação, bem como sobre aplicação ou elevação de multas, fixar as normas disciplinares;

Número ou marcador · p. 14 d) Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;

Número ou marcador · p. 14 e) Contratar, quando se fizer necessário um serviço independente de

Número ou marcador · p. 14 f) Deliberar sobre a admissão, eliminação, exclusão de cooperados e suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas.

Número ou marcador · p. 14 g) Auditoria conforme o disposto da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 h) Adquirir ou alienar ou onerar bens imóveis da sociedade com expressa autorização da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 i) Relatório;

Texto do artigo · p. 14 ii) Balanço geral; iii) Demonstrativos das sobras apuradas ou das perdas verificadas no exercício e o parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 i) Representar activa e passivamente a cooperativa em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 14 j) Aprovar o plano anual de actividades da cooperativa;

Número ou marcador · p. 14 k) Verificar periodicamente os saldos de caixa.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 14 Um) Os negócios e as actividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e municionamento por um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efectivos e 3 (três) suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.

Número ou marcador · p. 14 a) Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, actividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo lhe entre outras, as seguintes atribuições;

Número ou marcador · p. 14 b) Elaborar o seu regime interno, caso seus membros julgam necessário;

Número ou marcador · p. 14 c) Verificar se os extractos de contas bancarias conferem com a escrituração da cooperativa, examinar e emitir pareceres sobre o balanço financeiro;

Número ou marcador · p. 14 d) Averiguar se existem reclamações dos cooperados quanto aos serviços prestados.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O presidente do Conselho Fiscal deverá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo conselheiro que venha a ser escolhido pelos seus pares.

Número ou marcador · p. 14 Três) O Conselho Fiscal se reúne ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, com participação de 3 (três) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O membro do Conselho Fiscal que por motivo justificativo não puder comparecer a secção deverá comunicar o fato ao presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para o efeito de convocação do respectivo suplente.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 14 Em todo caso omisso valem as leis aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 14 Maputo, 30 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 14 DS Limpezas & Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 14 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101433935, uma entidade denominada DS Limpezas & Serviços, Limitada, entre:

Texto do artigo · p. 14 Dinis Caiasse António Júnior, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro de Bagamoyo, casa n.º 142 nesta cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identificação n.º110501948741N, de 9 de Março de 2017, emitido em Maputo, pelo Arquivo de Identificação Civil em Maputo;

Texto do artigo · p. 14 Ricardo Saulina Cumbane, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro de Bagamoyo, casa n.º 142 nesta cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identificação n.º 110104489308J, de 19 de Abril de 2018, emitido em Maputo, pelo Arquivo de Identificação Civil em Maputo.

Texto do artigo · p. 14 Pelo presente contrato constituem entre si uma sociedade que irá reger se pelos seguintes artigos:

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 ((Denominação)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade adopta o nome de DS Limpezas & Serviços, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Sede)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, rua Rainha Leonor, n.º 126, rés-do-chão, bairro do Alto Maé, podendo deslocar a sua sede para outras províncias, bem como abrir sucursais, filiais ou outras formas de representação no território nacional.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Duração e objecto)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sua duração é por tempo indeterminado, contando o seu início a data da constituição.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade tem por objecto actividades de limpeza e serviços.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 7: A sociedade tem a sua sede na avenida CMC, Machava, KM15, n.º 300, Matola.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem como objecto principal restauração e bebidas, catering, decoração de eventos, prestação de serviços.
Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, desde que esteja devidamente autorizada pelas entidades competentes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Capital social)
Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente escrito e realizado em dinheiro, é de cinquenta mil meticais (50.000,00MT), correspondente à soma de duas quotas distribuídas nas seguintes proporções:
Número ou marcador, página 7: a) Cabral Toze Cabral: 25.000,00MT, correspondente a 50% do capital social;
Número ou marcador, página 7: b) Adérito Leonel Nhamona: 25.000,00MT, correspondente a 50% do capital social.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 7: (Administração e representação da sociedade)
Texto do artigo, página 7: A administração e representação da sociedade serão conferidas pelos sócios Cabral Toze Cabral e Adérito Leonel Nhamona, respectivamente.
Texto do artigo, página 7: Maputo, 30 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 7: Cooperativa Agrária de Namialo, Cooperativa de Responsabilidade, Limitada
Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia nove de Outubro de dois mil e dezasseis, foi matricula na Conservatória das Entidades Legais de Nampula, sob NUEL 10092857, uma sociedade denominada Cooperativa Agrária de Namialo, Cooperativa de Responsabilidade
Texto do artigo, página 8: Limitada, (COOGRAN,RL), com capital social de 50.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 100% do capital social, que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 8: Um) A cooperativa adopta a denominação Cooperativa Agrária de Namialo, Cooperativa de responsabilidade limitada, é uma cooperativa de produção, comercialização e processamento de produtos agro-pecuários e de outras actividades conexas e complementares, podendo ser denominada abreviadamente por COGRANA, RL ou simplesmente por Cooperativa.
Número ou marcador, página 8: Dois) A cooperativa tem a sua sede em Namialo, província de Nampula, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador, página 8: Três) Por meio de deliberação do Conselho de Direcção, a cooperativa poderá abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Duração)
Texto do artigo, página 8: A cooperativa é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de sociedade cooperativa.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objecto)
Número ou marcador, página 8: Um) A cooperativa tem por objecto o exercício de actividades relacionadas com a produção, comercialização e processamento de produtos agro-pecuários, podendo também exercer quaisquer outras actividades complementares, desde que aprovadas pela Assembleia Geral e obtidas as necessárias autorizações legais.
Número ou marcador, página 8: Dois) A cooperativa poderá ainda representar ou agenciar cooperativas do ramo ou marcas de produtos relacionados com o seu objecto social e ao exercício de outras actividades conexas que, tendo sido deliberadas pela Assembleia Geral, sejam permitidas por lei.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Capital social)
Número ou marcador, página 8: Um) O capital social inicial subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contrato é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais).
Número ou marcador, página 8: Dois) O capital social é variável, sendo considerado automaticamente alterado e aumentado, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, ou alteração dos presentes estatutos nos casos de admissão de novos cooperativistas ou de outras formas de aumento preconizado por lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Entrada mínima e formas de representação do capital social)
Número ou marcador, página 8: Um) A entrada mínima de capital a subscrever por cada cooperativista é 500,00MT (quinhentos meticais), cuja representação será feita, pela totalidade do valor da entrada do cooperativista, através de títulos representativos do capital social, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão, que poderão assumir a forma escritural ou de títulos nominativos.
Número ou marcador, página 8: Dois) Em caso de perda ou destruição de qualquer título, o novo título só será emitido nos termos e condições que forem definidos pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 8: (Alterações do capital social)
Número ou marcador, página 8: Um) Para além do caso previsto no número dois do artigo quarto dos presentes estatutos,
Texto do artigo, página 8: o capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme prevê a lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 8: Dois) A todos os cooperativistas é dado o direito de preferência na subscrição de novos títulos, proporcionalmente ao número de títulos que já detenham. No entanto, aqueles que não exercerem esse direito, o mesmo devolver-se-á aos restantes.
Número ou marcador, página 8: Três) A informação de subscrição de novos títulos deverá ser feita por anúncio, indicando que o período para exercer o direito de preferência é de quinze dias.
Número ou marcador, página 8: Quatro) O direito de preferência referido no número anterior deve ser comunicado através de anúncios ou por carta.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Livro de registo de títulos)
Texto do artigo, página 8: A cooperativa obriga-se a manter um registo dos títulos representativos do capital social, em livro próprio onde se mencionará, entre outros e por ordem numérica, o nome dos membros, a data da sua admissão como membro, o capital subscrito e realizado, o respectivo título ou títulos representativos de capital social que detenha na cooperativa, as eventuais transmissões ocorridas e o número e votos que o cooperativista tenha direito, em caso de se adoptar o voto proporcional às operações realizadas com a cooperativa.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Transmissão de títulos)
Número ou marcador, página 8: Um) Sem prejuízo das disposições injuntivas da lei, na transmissão de títulos, os cooperativistas em primeiro lugar e a cooperativa de seguida, terão sempre o direito de preferência.
Número ou marcador, página 8: Dois) O processo e requisitos de transmissão dos títulos, será feita nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para a transmissão de acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas no artigo 22 da lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: (Títulos próprios)
Número ou marcador, página 8: Um) Nos termos da lei, a cooperativa só poderá adquirir títulos representativos do próprio capital, a título gratuito, desde que estes estejam integralmente realizados, excepto se a aquisição resultar da falta de realização de títulos pelos seus subscritores.
Número ou marcador, página 8: Dois) O processo será feito nos termos regulamentados internamente, seguindo-se por analogia os formalismos estabelecidos para as acções de uma sociedade anónima, dentro dos limites e condições impostas na lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: (Obrigações ou títulos de investimento)
Texto do artigo, página 8: A cooperativa poderá, desde que devidamente fundamentada quanto aos objectivos a alcançar e as condições de utilização do respectivo resultado, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir obrigações ou títulos de investimento nominativos ou ao portador, dentro dos limites e condições legais e do que vier a ser regulamentado internamente.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 8: Podem ser exigidas aos cooperativistas prestações suplementares de capital até ao montante do capital social em cada momento, ficando todos os cooperativistas obrigados na proporção das respectivas participações no capital social.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 8: Os membros poderão fazer à cooperativa os suprimentos de que ela carecer nos termos que forem definidos pela Assembleia Geral que fixará os juros, as condições de reembolso e outras matérias julgadas necessárias.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Requisitos de admissão)
Número ou marcador, página 9: Um) A cooperativa prossegue o princípio da adesão voluntária e livre e de portas abertas, podendo ser membros todas as pessoas, singulares ou colectivas, sem qualquer tipo de discriminação, desde que desenvolvam ou estejam aptos a realizar as actividades, principais, complementares ou conexas, prosseguidas pela cooperativa, definidas no seu objecto social, detenham capacidade civil e que preencham os requisitos e condições previstas na lei e nos presentes estatutos da cooperativa desde que requeiram a sua admissão à direcção da mesma, aceitem os presentes estatutos, regulamentos, deliberações e programa da cooperativa.
Número ou marcador, página 9: Dois) As pessoas colectivas só serão admitidas como membros, quando realizem as mesmas actividades económicas das pessoas singulares, definidas no objecto da cooperativa e/ou quando não tenham ou não prossigam finalidade lucrativa.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Competência para admissão de membros)
Número ou marcador, página 9: Um) Desde que reúnam todos os requisitos previstos no artigo anterior, subscrevam e realizem o capital social, por pedido formulado por escrito e dirigido ao Conselho de Direcção, poderão ser admitidos como membros todas as pessoas descritas no artigo anterior.
Número ou marcador, página 9: Dois) As propostas para a admissão de novos membros são submetidas, apreciadas e aprovadas, pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Registo de membros)
Texto do artigo, página 9: O registo de membros da cooperativa é feito num livro próprio que poderá coincidir com o livro de registo de títulos, previsto no artigo 7, dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Direitos e deveres)
Texto do artigo, página 9: Os membros da cooperativa terão os direitos e obedecerão aos deveres estipulados na lei das cooperativas e ainda:
Número ou marcador, página 9: a) Devem cumprir com o estabelecido pela cooperativa para a entrega dos seus produtos;
Número ou marcador, página 9: b) Cumprir com as regras de horários de entrega, acondicionamento do produto e uso das instalações;
Número ou marcador, página 9: c) Obrigam-se a respeitar o plano comercial adoptado pela cooperativa;
Número ou marcador, página 9: d) Devem permitir que um trabalhador, técnicos ou representante da cooperativa procedam a visitas e acompanhamento da produção;
Número ou marcador, página 9: e) Beneficiam de um regime preferencial na utilização de bens e serviços disponíveis na cooperativa.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Dever especial de fidelidade e exclusividade nas operações que constituem objecto da Cooperativa)
Número ou marcador, página 9: Um) Aos membros da cooperativa é devido um dever especial de fidelidade para com a mesma quer na troca de informações, relacionamento e de não concorrência com a cooperativa, assim como o dever de realizar somente com a cooperativa todas as operações que constituem objecto social da mesma.
Número ou marcador, página 9: Dois) A violação dos deveres de fidelidade e de exclusividade aqui previstos, será justa causa para a exclusão do membro infractor, dentro do processualismo legal, estatutário e regulamentar.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Perda de qualidade de membro)
Texto do artigo, página 9: Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 9: a) Os que, livremente, decidirem desvincular-se da associação;
Número ou marcador, página 9: b) Os que estiverem abrangidos pelas previsões estabelecidas nas alíneas do no n.º 3 do Artigo 34 da Lei das Cooperativas, com as devidas adaptações;
Número ou marcador, página 9: c) Os que não cumprirem com a quantidade mínima, regulamentarmente fixada, a comercializar com a cooperativa.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 9: (Demissão de membros)
Número ou marcador, página 9: Um) Qualquer cooperativista poderá requerer, por carta dirigida ao Conselho de Direcção, a sua demissão, mesmo sem invocar os motivos.
Número ou marcador, página 9: Dois) A cooperativa estabelecerá internamente as formas e os cálculos de restituição dos montantes de títulos de capital realizado e de outras condições inerentes.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 9: (Procedimento sancionatório e exclusão de membros)
Número ou marcador, página 9: Um) A aplicação de qualquer medida sancionatória, incluindo a da exclusão de membro, está sujeita ao regime previsto nos artigo 34 e 35 da Lei das Cooperativas.
Número ou marcador, página 9: Dois) A perda da qualidade de membro, derivada da aplicação de uma medida sancionatória, não dará direito à restituição de qualquer contribuição que tiver entrado para a associação, nem desobriga o membro do cumprimento pontual de todas as obrigações anteriormente assumidas.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO I Dos princípios gerais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 9: Um) São órgãos sociais da cooperativa os seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 9: c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 9: Dois) Atento ao disposto no artigo 57 da Lei das Cooperativas, enquanto o número de membros não atingir os trinta, a cooperativa poderá funcionar apenas com uma Direcção composta apenas por um presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Mandato dos membros dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 9: Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais e as suas eventuais renovações e reeleições, seguirão o preceituado no artigo 37 da Lei das Cooperativas.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros que sejam pessoas colectivas, caso sejam eleitos para os cargos da cooperativa, deverão comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de trinta dias, os nomes dos seus representantes.
Número ou marcador, página 9: Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão social, antes do fim do período por que tiver sido eleito, será designado um substituto até à primeira reunião da assembleia geral seguinte, por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Perda de mandato)
Texto do artigo, página 9: Perderão o mandato, os membros que incorrerem na violação dos deveres estipulados na lei, nos presentes estatutos e nos regulamentos internos da cooperativa, com as devidas adaptações e ainda os que, sem motivo justificado, faltarem a cinco reuniões consecutivas ou dez alternadas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Renúncia de mandato)
Número ou marcador, página 9: Um) Por carta dirigida, simultaneamente, à Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e ao Conselho Fiscal, caso este último exista, os membros dos órgãos sociais poderão renunciar os seus mandatos, invocando motivos relevantes e fundamentados.
Número ou marcador, página 9: Dois) Compete ao Conselho de Direcção Executiva e ao Conselho Fiscal, caso este último exista, receber, apreciar e decidir conjuntamente, sobre os pedidos de renúncia e dá-los ou não provimento e proceder as comunicações que se mostrarem necessárias.
Número ou marcador, página 10: Três) Cessando o mandato de qualquer titular de um órgão associativo, antes do fim do período por que tiver sido eleito, por orientação conjunta do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, caso este último exista, será designado um substituto até a realização da primeira assembleia geral subsequente, cabendo a esta ratificar ou eleger outro membro que exercerão cargo até o final do respectivo mandato, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Vacatura de lugar)
Número ou marcador, página 10: Um) Em caso de vacatura de lugar de presidente de qualquer dos órgãos sociais, o mesmo será preenchido pelo vice-presidente ou por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão, caso não exista a figura de vice-presidente.
Número ou marcador, página 10: Dois) Quando se trate de vacatura do cargo de vice-presidente, o preenchimento do lugar será feito por deliberação de uma maioria simples dos membros do próprio órgão.
Número ou marcador, página 10: Três) Para qualquer outro cargo, será chamado para preenchimento do lugar o membro suplente, por ordem de preferência da sua colocação na lista que serviu para base do processo eleitoral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Deliberações)
Número ou marcador, página 10: Um) As deliberações da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal, caso este último exista, devem seguir ao preceituado no artigo 42 da Lei das Cooperativas obedecendo ao princípio da democracia interna e as suas deliberações são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos, exceptuando o disposto especialmente para a assembleia geral, nomeadamente, no caso de alteração dos estatutos, fusão e dissolução da cooperativa que devem ser tomadas em assembleia geral convocada para o efeito e só serão válidas quando tomadas por, pelo menos, três quartos dos votos de todos os membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) Nenhum membro de um órgão social poderá votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou por terceiros, um interesse em conflito com a cooperativa.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO II Das candidaturas, eleição, tomada de posse, remuneração e responsabilidades
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Candidaturas, eleição, tomada de posse)
Texto do artigo, página 10: As candidaturas, legitimidade para concorrer, o processo de eleição e tomada de posse será feito conforme estabelecido no regulamento interno da cooperativa.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Remuneração)
Texto do artigo, página 10: Os cargos sociais só serão remuneráveis se a assembleia geral assim o deliberar.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 10: (Proibições, responsabilidades, isenções e exercício de acção)
Texto do artigo, página 10: O membros dos órgãos sociais, seus representantes e contratados da cooperativa, estão sujeitos, para além do estabelecido nos presentes estatutos, as proibições, responsabilidades, isenções de responsabilidades e ao exercício de acção, nos termos previstos nos artigos 65 à 69 da Lei das Cooperativas.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO III Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 10: (Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: A Assembleia Geral é o órgão supremo da cooperativa, constituída pela totalidade dos cooperativistas em pleno gozo dos seus direitos ou delegados à assembleia, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da cooperativa.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Competências)
Texto do artigo, página 10: Compete à Assembleia Geral, para além do legalmente estabelecido, deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 10: a) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 10: b) A propositura e a desistência de quaisquer títulos contra os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 10: c) A nomeação dos liquidatários;
Número ou marcador, página 10: d) O aumento, reintegração ou redução do capital social;
Número ou marcador, página 10: e) As políticas financeiras e contabilísticas da cooperativa;
Número ou marcador, página 10: f) As políticas de negócios;
Número ou marcador, página 10: g) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a cooperativa e os sócios;
Número ou marcador, página 10: h) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a cooperativa e os membros dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 10: i) A aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais;
Número ou marcador, página 10: j) O trespasse de estabelecimentos comerciais;
Número ou marcador, página 10: k) A participação no capital social e na constituição de cooperativas de grau superior;
Número ou marcador, página 10: l) A celebração de acordos de associação ou de colaboração com outras cooperativas e entidades;
Número ou marcador, página 10: m) A contracção de empréstimos ou financiamentos que onerem em mais de 20% do património da cooperativa;
Número ou marcador, página 10: n) Garantias a prestar pela cooperativa, nomeadamente, hipotecas, penhores, fianças ou avales;
Número ou marcador, página 10: o) Os termos e as condições da realização das prestações suplementares;
Número ou marcador, página 10: p) Os termos e as condições da concessão de suprimentos; q)Aconstituição de reservas convenientes à prossecução dos fins sociais;
Número ou marcador, página 10: r) Dirimir todas as questões que por lei ou pelos presentes estatutos lhe sejam inerentes;
Número ou marcador, página 10: s) Quaisquer outros assuntos de interesse para a cooperativa, nos termos dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 10: A Mesa da Assembleia Geral é constituída, no mínimo, por um presidente e um vice-presidente.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Convocação)
Número ou marcador, página 10: Um) As assembleias gerais serão convocadas da forma como se prevê no artigo 45 da Lei das Cooperativas e por analogia, conforme estabelecido no código comercial vigente em Moçambique.
Número ou marcador, página 10: Dois) As assembleias gerais serão convocadas pelo seu Presidente da Mesa, e caso este não convoque, quando deva legalmente fazê-lo, pode o Conselho Direcção ou o Conselho Fiscal ou ainda os sócios que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TRIGÉSIMUO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Reunião)
Número ou marcador, página 10: Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral ordinária reúne-se ordinariamente nos três meses imediatos ao termo de cada exercício, e deverá tratar das seguintes matérias:
Número ou marcador, página 10: a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demonstração de resultados, e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos resultados do exercício; b)Substituição dos membros do Conselho de Direcção e dos membros do Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato;
Número ou marcador, página 10: c) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 11: Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:
Número ou marcador, página 11: a) Convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa;
Número ou marcador, página 11: b) Convocada a pedido da direcção ou pelo Conselho Fiscal, se houver motivos relevantes;
Número ou marcador, página 11: c) A requerimento de, pelo menos, 1/3 dos cooperativistas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Quórum deliberativo)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação, reúne à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperativistas com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.
Número ou marcador, página 11: Dois) Se à hora marcada na convocatória para a reunião da Assembleia Geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior, far-se-á uma segunda convocatória.
Número ou marcador, página 11: Três) Se à hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes previsto no número 1 do presente artigo e os estatutos não dispuserem de modo contrário, a assembleia reunirá uma hora depois com qualquer número de cooperativistas.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Tratando-se de convocação em reunião extraordinária, esta só terá lugar se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Votação)
Número ou marcador, página 11: Um) Cada cooperativista dispõe de, pelo menos, um voto, podendo a um cooperativista ser atribuído o direito a um peso até sete votos, apurados em função proporcional às operações realizadas com a cooperativa.
Número ou marcador, página 11: Dois) A atribuição do voto proporcional referido no número anterior, caberá a assembleia geral e será aferido em função da globalidade das operações realizadas pela cooperativa em que esse cooperativista, realize, no mínimo, quinze por cento das referidas operações.
Número ou marcador, página 11: Três) O apuramento do número de votos proporcionais às operações realizadas com a cooperativa, será feito tendo em conta que a cada tonelada de produto comercializado ou entregue adicionalmente dá o direito a mais um voto, até perfazer o máximo de sete votos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Assembleias locais)
Número ou marcador, página 11: Um) Por razões definidas no artigo 56 da Lei das Cooperativas, a cooperativa poderá realizar assembleias locais, com vista a eleger os representantes ou delegados à Assembleia Geral, seguindo-se todo o processualismo e condições estabelecidos nesse preceito legal.
Número ou marcador, página 11: Dois) Cada delegado tem direito a um voto, na Assembleia Geral em que participa, cujo peso poderá corresponder ao número dos seus representados ou daqueles que possuam um direito de voto proporcional às operações realizadas com a cooperativa.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO IV Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 11: O Conselho de Direcção é o órgão competente para proceder à Administração, gestão e representação da cooperativa.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Número ou marcador, página 11: Um) Para além do estabelecido legalmente, compete ao Conselho de Direcção gerir as actividades da cooperativa, obrigar a cooperativa e representá-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se às deliberações dos cooperativistas ou às intervenções do Conselho Fiscal ou Fiscal Único apenas nos casos em que a Lei ou o contrato da cooperativa assim o determinem.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete ainda ao Conselho de Direcção deliberar sobre qualquer outro assunto de Direcção da cooperativa, designadamente:
Número ou marcador, página 11: a) Obrigar e representar a cooperativa em todos os actos e contratos;
Número ou marcador, página 11: b) Efectuar e realizar todos os actos inerentes a sua função administrativa e de gestão;
Número ou marcador, página 11: c) Propor o aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 11: d) Deliberar sobre a transferência da sua sede para qualquer outro ponto do país;
Número ou marcador, página 11: e) Modificação na organização da cooperativa;
Número ou marcador, página 11: f) Extensão ou redução das actividades da cooperativa;
Número ou marcador, página 11: g) Emissão de obrigações nos termos prescritos neste contrato;
Número ou marcador, página 11: h) Outorgar e assinar em nome da cooperativa quaisquer escrituras públicas e contratos, nomeadamente, de alteração do pacto social, aumento ou redução do capital, aquisição, oneração ou alienação de bens móveis sujeitos a registo, imóveis ou participações sociais, trespasse de estabelecimentos comerciais, projectos de fusão, cisão, transformação ou dissolução da cooperativa;
Número ou marcador, página 11: i) Admitir e despedir trabalhadores;
Número ou marcador, página 11: j) Constituir mandatários, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador, página 11: k) Executar e fazer cumprir as disposições dos presentes estatutos, da lei e dos regulamentos;
Número ou marcador, página 11: l) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 11: m) A qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 11: Dois) A direcção poderá, para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar gerentes, técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de cooperativistas, delegando neles os poderes que achar convenientes, com excepção dos das áreas reservadas à direcção para o necessário controlo da gestão democrática.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: (Composição)
Texto do artigo, página 11: O Conselho de Direcção é composto da forma prevista no n.º 2 do artigo 57 da Lei das cooperativas, sendo no caso concreto por cinco membros:
Número ou marcador, página 11: a) Um presidente
Número ou marcador, página 11: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 11: c) Um secretario;
Número ou marcador, página 11: d) Um tesoureiro;
Número ou marcador, página 11: e) Um vogal.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Actos proibidos aos membros do Conselho de Direcção, seus contratados ou representantes)
Número ou marcador, página 11: Um) Para além do estabelecido na Lei das Cooperativas, aos membros do Conselho de Direcção, seus contratados ou representantes é expressamente vedado, sem autorização da Assembleia Geral, exercer, por conta própria ou alheia, actividades abrangidas pelo objecto da cooperativa, assim como os actos considerados proibidos por lei e/ou pela cooperativa, nos seus regulamentos internos.
Número ou marcador, página 11: Dois) Quem violar o disposto no número anterior, além de poder ser destituído do cargo, com justa causa, tornam-se responsável pelo pagamento de uma importância correspondente ao valor do acto ou contrato ilegalmente celebrado e dos eventuais prejuízos sofridos pela cooperativa.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Reunião)
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção reunirá pelo menos uma vez, trimestralmente, e sempre que se achar necessário.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho de Direcção será convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de outros dois membros.
Número ou marcador, página 11: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
Número ou marcador, página 12: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador, página 12: Cinco) O Conselho de Direcção não pode deliberar sem que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Seis) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato de cooperativa assim o permitir.
Número ou marcador, página 12: Sete) O administrador não pode votar sobre matérias em que tenha, por conta própria ou de terceiros, um interesse em conflito com a cooperativa.
Número ou marcador, página 12: Oito) De cada reunião é lavrada acta no livro respectivo, assinada por todos os membros que nela tenham participado ou seus representantes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Representação e substituição de membros)
Número ou marcador, página 12: Um) A cooperativa, por intermédio do Conselho de Direcção, tem a faculdade de nomear procuradores para a prática de determinados actos, sem necessidade de o contrato de cooperativa os especificar.
Número ou marcador, página 12: Dois) O membro do Conselho de Direcção que se encontre temporariamente impedido de comparecer as reuniões pode fazer-se representar por outro membro do mesmo Conselho, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente antes da reunião.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Formas de obrigar a cooperativa)
Número ou marcador, página 12: Um) Os membros exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a cooperativa obrigada pelos negócios jurídicos concluídos, necessariamente, pelas assinaturas conjuntas do Presidente e de um membro do Conselho de Direcção, ou caso o Presidente esteja impossibilitado:
Número ou marcador, página 12: a) De dois membros do Conselho de Direcção, sendo um deles o tesoureiro; ou
Número ou marcador, página 12: b) De um dos membros do Conselho de Direcção e de um procurador com poderes bastantes, conferidos pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho de Direcção poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas à cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 12: Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades da cooperativa, poderão ser assinados apenas por um membro do Conselho de Direcção ou procurador a quem tenham sido delegados poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 12: Um) A fiscalização da cooperativa quanto à observância da lei, do contrato de cooperativa, e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um fiscal único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Competências)
Número ou marcador, página 12: Um) Para além do legalmente estabelecido, compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
Número ou marcador, página 12: a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador, página 12: b) Opinar sobre as propostas dos órgãos da direcção, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão;
Número ou marcador, página 12: c) Exercer essas atribuições, durante a liquidação da cooperativa, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial;
Número ou marcador, página 12: d) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa; e
Número ou marcador, página 12: e) Em geral, vigiar pelo cumprimento das disposições da lei, do contrato de cooperativa e dos regulamentos da cooperativa.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Composição)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal é composto da forma prevista no artigo 62 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto por, no mínimo, por três membros: um presidente, e dois vogais
Número ou marcador, página 12: Dois) Pelo menos, um dos membros do Conselho Fiscal deverá ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do Conselho Fiscal alguém que não seja membro da cooperativa.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Reunião)
Número ou marcador, página 12: Um) Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membro o requeira ao presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre.
Número ou marcador, página 12: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência.
Número ou marcador, página 12: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada de deliberações, quando seja necessário.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Auditorias externas)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Direcção, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da cooperativa.
Número ou marcador, página 12: Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da cooperativa externa de auditoria.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Responsabilidade solidária)
Texto do artigo, página 12: O Conselho Fiscal é Solidariamente responsável com o Conselho de Direcção pelos actos praticados por este e que tenha dado parecer favorável.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Do sistema financeiro, despesas, exercício, contas, reservas e excedentes
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Pré e Pós-pagamentos)
Número ou marcador, página 12: Um) Em função dos actos cooperativos praticados entre os cooperativistas e a cooperativa ou vice-versa, a cooperativa manterá um registo denominado por conta do membro, onde se lançarão todas as operações, em particular as de entrega efectuadas pelo cooperativista à cooperativa.
Número ou marcador, página 12: Dois) O registo na referida conta de membro, incluirá o pré-pagamento que eventualmente for efectuado pela cooperativa ao membro, quer a título de entrega de bens e outros; o valor das entregas efectuadas pelo membro à cooperativa; o montante a que o membro teria direito em função de uma eventual distribuição de excedentes assim como os adiantamentos efectuados, e as dívidas para com a cooperativa, no fornecimento de bens, insumos e outros.
Número ou marcador, página 12: Três) Dos montantes registados, a débito e a crédito, na conta do membro, apurar-se-á o saldo e, os pagamentos de créditos ou débitos a favor da cooperativa ou cooperativista, serão feitos, conforme for deliberado e regimentado na cooperativa.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Custeio de despesas)
Texto do artigo, página 13: O custeio das despesas é feito com recurso ao fundo social da cooperativa e nos termos estabelecidos na lei das cooperativas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Reservas)
Número ou marcador, página 13: Um) A cooperativa é obrigada a constituir reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e ainda poderá constituir outras que forem deliberadas pela assembleia geral e só poderá aplicá-las ou integrá-las nos precisos termos legais.
Número ou marcador, página 13: Dois) As reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros não são susceptíveis de divisão entre os cooperativistas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Ano social)
Número ou marcador, página 13: Um) O ano social coincide com o ano civil, isto é, inicia-se a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 13: Dois) No fim de cada exercício, a direcção da cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação dos resultados.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Excedentes líquidos)
Texto do artigo, página 13: Os excedentes líquidos são apurados por ajuste do rateio das despesas, inclusive das provisões e por deduções destinadas às reservas em geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Aplicação de resultados)
Número ou marcador, página 13: Um) Dos excedentes líquidos do exercício, antes da constituição das reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e nos presentes estatutos ou de outras reservas, são deduzidos cinco por cento do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador, página 13: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, os excedentes poderão ser retidos, no todo ou em parte, convertidos em capital realizado pelos cooperativistas, expressos em títulos a serem distribuídos a eles na proporção de sua participação na origem desses excedentes ou lançados em contas de participação do membro para auto-financiamento operacional da cooperativa.
Número ou marcador, página 13: Três) Deduzida a percentagem referida no número um e das outras reservas aprovadas pela cooperativa e depois de feito o pós-pagamento e após ter sido efectuada a retenção prevista no número precedente, caso assim tenha sido aprovado, os excedentes serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sociais que os mesmos detêm na cooperativa.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução e liquidação da cooperativa)
Texto do artigo, página 13: A cooperativa dissolve-se e liquida-se nas formas e nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINQUAGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 13: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei n.º 23/2009, de 28 Setembro, do Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 13: Maputo, 25 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: COOPGADO - Cooperativa de Criadores de Gado, Limitada
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 1 de Julho de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101351408, uma entidade denominada COOPGADO - Cooperativa de Criadores de Gado, Limitada, entre:
Texto do artigo, página 13: Primeiro. Apogeu José Rafael Siniquinha, casado, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Central, Avenida Ho Chi Min, cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 010101066667N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, a 1 de Julho de 2016;
Texto do artigo, página 13: Segundo. Arlete Matola, divorciada, natural da Machava, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Matola, portador Bilhete de Identidade n.º 110100005215, emitido em Setembro de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo, página 13: Terceiro. Isaías Vasco Rebeca, casado, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente na cidade da Matola, titular de Bilhete de Identidade n.º 110101040180S, emitido a 27 de Julho de 2012 na cidade de Maputo;
Texto do artigo, página 13: Quarto. Mimia Fernando, solteira, maior natural de Chokwé, onde reside, de nacionalidade moçambicana, titular de Bilhete de Identidade n.º 09060344433M, a 6 de Junho de 2013, pela Direcção de Identificação Civil de Xai-Xai;
Texto do artigo, página 13: Quinto. Melgeorg Jacobus Du Plessis, divorciado, de nacionalidade sul-africana, natural de África do Sul, onde reside, titular do Passaporte n.º M00082310, emitido a 5 de Março 2013;
Texto do artigo, página 13: Sexto. Keith Derek Wilson, casado, natural da África do Sul, onde reside, de nacionalidade sul-africana, titular do Passaporte n.º A00081186, de 9 de Junho de 2009;
Texto do artigo, página 13: Sétimo. Philipus Daniel Petrorius, viúvo, natural da África do Sul, onde reside, nacionalidade sul-africana, titular do Passaporte n.º M00230276, emitido a 11 de Setembro de 2017;
Texto do artigo, página 13: Oitavo. Bernardo Daniel Chichongue, natural de Xai-Xai, residente no bairro em Chigubo, 2.º bairro de Chigubo, portador do Bilhete de Identidade n.º 090601098722Q, emitido a 12 de Abril de 2011;
Texto do artigo, página 13: Nono. Judião Fernando solteiro, maior, de Xai-Xai, onde reside, portador do Bilhete de Identidade n.º 090507519488C, emitido a 10 de Julho de 2018;
Texto do artigo, página 13: Décimo. Nosqueço Armando Chaúque, natural de Xai-Xai, onde reside, portador do Bilhete de Identidade n.º 090704375130F; e
Texto do artigo, página 13: Décimo Primeiro. Alves Jordão Zita, casado, natural de Xai-Xai, onde reside, portador do Bilhete de Identidade n.º 090100148485P.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 13: Que pela presente escritura pública, constituem em entre si uma sociedade comercial por acções denominada COOPGADO - Cooperativa de Criadores de Gado, Limitada, tem a sua sede na província de Gaza, cidade de Xai-Xai, com o capital social representado por acções não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de acções subscritas por cada emissão, mas não poderá ser inferior ao máximo n.º 1000 de acções cada, com a duração por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Objecto social)
Texto do artigo, página 13: Gestão das participações sociais (acções) e suprimentos dos cooperados, criação e confinamento de gado, importação e exportação de gado.
Número ou marcador, página 13: a) Criação, confinamento de gado, organização e comercialização de gado em lotes a favor dos cooperados (compra e venda);
Número ou marcador, página 13: b) Leilão de gado a favor dos cooperados (compra e venda);
Número ou marcador, página 13: c) Prestação de serviços de fomento de gado assistência técnica, extensão e formação; d)Cruzamentos e melhoramento genético de gado de raça para venda aos criadores;
Número ou marcador, página 13: e) Assessorar aos criadores na optimização das técnicas, custos de produção e preços de venda, processamento e comercialização de peles e estrumes;
Número ou marcador, página 13: f) Transporte, abate, processamento, distribuição e venda de carnes;
Número ou marcador, página 13: g) Gestão de contractos de fornecimento de carnes aos grandes clientes;
Número ou marcador, página 13: h) Gestão de operações através de adopção de instrumentos de gestão de riscos flutuação de preços;
Número ou marcador, página 13: i) Gestão imobiliária de parques de pasto infra-estruturas;
Número ou marcador, página 14: j) Mobilização e facilitação de créditos rotativos e comercial aos criadores;
Número ou marcador, página 14: k) Produção e distribuição de energias na base solar e biogás aos criadores;
Número ou marcador, página 14: l) Produção de rações para alvinos com base no desperdício de sangue e ecoturismo.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Administração)
Número ou marcador, página 14: Um) Que a Assembleia Geral é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo da sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre qualquer assunto de ordem social ou económica da cooperativa e dos seus cooperados.
Número ou marcador, página 14: Dois) O Conselho de Administração será composto no máximo por 9 membros, todos cooperados no gozo de seus direitos sociais eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos renováveis por igual período sendo um presidente e um vice-presidente.
Número ou marcador, página 14: Três) O Conselho de Administração reúne-se uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente, da maioria do próprio Conselho da Administração, ou ainda por solicitação do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Conselho de a administração)
Texto do artigo, página 14: Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e destes estatutos as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 14: a) Propor a Assembleia Geral a política e metas para a orientação geral das actividades da cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento;
Número ou marcador, página 14: b) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;
Número ou marcador, página 14: c) Deliberar sobre admissão, eliminação e exclusão de cooperados e sua implicação, bem como sobre aplicação ou elevação de multas, fixar as normas disciplinares;
Número ou marcador, página 14: d) Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;
Número ou marcador, página 14: e) Contratar, quando se fizer necessário um serviço independente de
Número ou marcador, página 14: f) Deliberar sobre a admissão, eliminação, exclusão de cooperados e suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas.
Número ou marcador, página 14: g) Auditoria conforme o disposto da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: h) Adquirir ou alienar ou onerar bens imóveis da sociedade com expressa autorização da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: i) Relatório;
Texto do artigo, página 14: ii) Balanço geral; iii) Demonstrativos das sobras apuradas ou das perdas verificadas no exercício e o parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: i) Representar activa e passivamente a cooperativa em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 14: j) Aprovar o plano anual de actividades da cooperativa;
Número ou marcador, página 14: k) Verificar periodicamente os saldos de caixa.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 14: Um) Os negócios e as actividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e municionamento por um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efectivos e 3 (três) suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Número ou marcador, página 14: a) Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, actividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo lhe entre outras, as seguintes atribuições;
Número ou marcador, página 14: b) Elaborar o seu regime interno, caso seus membros julgam necessário;
Número ou marcador, página 14: c) Verificar se os extractos de contas bancarias conferem com a escrituração da cooperativa, examinar e emitir pareceres sobre o balanço financeiro;
Número ou marcador, página 14: d) Averiguar se existem reclamações dos cooperados quanto aos serviços prestados.
Número ou marcador, página 14: Dois) O presidente do Conselho Fiscal deverá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo conselheiro que venha a ser escolhido pelos seus pares.
Número ou marcador, página 14: Três) O Conselho Fiscal se reúne ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, com participação de 3 (três) dos seus membros.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O membro do Conselho Fiscal que por motivo justificativo não puder comparecer a secção deverá comunicar o fato ao presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para o efeito de convocação do respectivo suplente.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 14: Em todo caso omisso valem as leis aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 14: Maputo, 30 de Novembro de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 14: DS Limpezas & Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 14: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Novembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101433935, uma entidade denominada DS Limpezas & Serviços, Limitada, entre:
Texto do artigo, página 14: Dinis Caiasse António Júnior, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro de Bagamoyo, casa n.º 142 nesta cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identificação n.º110501948741N, de 9 de Março de 2017, emitido em Maputo, pelo Arquivo de Identificação Civil em Maputo;
Texto do artigo, página 14: Ricardo Saulina Cumbane, solteiro, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro de Bagamoyo, casa n.º 142 nesta cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identificação n.º 110104489308J, de 19 de Abril de 2018, emitido em Maputo, pelo Arquivo de Identificação Civil em Maputo.
Texto do artigo, página 14: Pelo presente contrato constituem entre si uma sociedade que irá reger se pelos seguintes artigos:
Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: ((Denominação)
Texto do artigo, página 14: A sociedade adopta o nome de DS Limpezas & Serviços, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Sede)
Texto do artigo, página 14: A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, rua Rainha Leonor, n.º 126, rés-do-chão, bairro do Alto Maé, podendo deslocar a sua sede para outras províncias, bem como abrir sucursais, filiais ou outras formas de representação no território nacional.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Duração e objecto)
Número ou marcador, página 14: Um) A sua duração é por tempo indeterminado, contando o seu início a data da constituição.
Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade tem por objecto actividades de limpeza e serviços.

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Despacho
Certidão de registo Chicken and Meat Grill, Limitada
Certidão de registo Cooperativa Agrária de Namialo, Cooperativa de Responsabilidade, Limitada
Certidão de registo COOPGADO - Cooperativa de Criadores de Gado, Limitada
Certidão de registo DS Limpezas & Serviços, Limitada
Certidão de registo Floresta Construções, Limitada
Certidão de registo Global Market, Limitada
Certidão de registo He Development, Limitada
Certidão de registo Heart Music – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ilichiagua, Limitada
Certidão de registo Índico Gastronomia, Limitada
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo Khomano Aves, Limitada
Certidão de registo Lexis Publicações, Limitada
Certidão de registo MIS – Maria Ivone & Serviços - Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Monteiro & Margarida Corporation, Limitada
Certidão de registo Mozkel Serviços, Limitada
Certidão de registo Okta Metal, Limitada
Certidão de registo Padaria Saturnino II o Pão de Cada Dia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Reit Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ruby - Casa de Hóspedes – Backpackers, Limitada
Certidão de registo Geral e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação Moçambicana de Futuro de Jovem e Família – AMFUJOF
Certidão de registo Sheltam Mozambique, Limitada
Certidão de registo Sociedade de Pesca de Mariscos, Limitada
Certidão de registo Softyem Proges – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Song Yuan Lin Hua International Investment Company, Limited
Certidão de registo SPI – Sociedade de Pesca do Índico, Limitada
Certidão de registo TFE Mozambica, Limitada
Certidão de registo Toke de Madrinha, Limitada
Diploma Tongasse Alimentos, S.A.
Certidão de registo UF-Uzambiane Ferragens, Limitada
Certidão de registo Anne Servidor e Serviços, Limitada
Certidão de registo Barber Lounge – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bookmoz Service – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Bottle Store KSB – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Brisa Mar, Limitada
Certidão de registo Centro de Saúde Full Health, Limitada

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