LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 242

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 242/2023

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Número ou marcador · p. 45 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 45 (Capital social e sua representação)
Texto do artigo · p. 45 O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a uma quota única pertencente à sócia Yolanda Marisa Lino dos Santos Darsam.
Número ou marcador · p. 45 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 45 (Aumento e redução do capital social)
Texto do artigo · p. 45 O capital social poderá ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia, alterando-se em qualquer dos casos o contrato de sociedade, para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 45 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 45 (Decisão da sócio única)
Texto do artigo · p. 45 A(s) decisão(ões) sobre matéria(s) que por lei são da competência deliberativa da sócia devem ser tomadas pessoalmente pela sócia única e lançadas num Livro de actas ou em Acta(s) Avulsa(s), a qual(is) será(ão) subsequentemente assinada(s) pela respectiva sócia única.
Número ou marcador · p. 45 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 45 (Administração e representação)
Número ou marcador · p. 45 Um) A sociedade será gerida e representada activa e passivamente, em juízo e fora dele, pela sócia única, Yolanda Marisa Lino dos Santos Darsam, que ficam desde já designada administradora única.
Número ou marcador · p. 45 Dois) A sociedade será obrigada:
Número ou marcador · p. 45 a) Pela assinatura da administradora.
Número ou marcador · p. 45 b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, especificamente constituído(s) pela administradora,
Texto do artigo · p. 46 seja de forma conjunta ou individual, nos termos do respectivo mandato(s).
Número ou marcador · p. 46 Três) As contas bancárias tituladas pela sociedade serão movimentadas pela administradora única, podendo está, por conveniência de negócio conferir poderes de movimentação a terceiros e por meio de procuração, sendo que os poderes de movimentação deverão ser limitados aos poderes expressamente conferidos no(s) respectivo(s) mandato(s).
Número ou marcador · p. 46 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada, em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em Letras, Livranças, fianças ou quaisquer outros documentos, salvo se
Texto do artigo · p. 46 houver interesse directo da sociedade ou vontade expressa manifestada por escrito e consignado em acta devidamente assinada pela socia única.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 46 (Pluralidade de sócios)
Número ou marcador · p. 46 Um) A sócio única pode transformar a sociedade unipessoal em sociedade plural, através de divisão e cessão da participação social ou de aumento de capital social por entrada de um ou mais sócios.
Número ou marcador · p. 46 Dois) O documento que consigne a divisão ou cessão de participação social ou o aumento do capital social é título bastante para o registo da transformação.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 46 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 46 Um) Em caso de morte ou interdição da sócia única, a sociedade continuará com os herdeiros da falecida ou interdita, os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 46 Dois) Se os herdeiros forem menores de idade, estes serão representados pelo seu representante legal, nos termos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 46 Três) Todos casos omissos serão regulados pelas disposições da Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio, respectivas alterações e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 46 Maputo, 8 de Dezembro de 2023. O(a) Técnico(a), Ilegível.
Título de secção · p. 47 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Texto lido por imagem · p. 47 INM
Título de secção · p. 47 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 47 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 47 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 47 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 47 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 47 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 47 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 47 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 47 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 47 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 47 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 47 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 47 Delegações:
Parágrafo · p. 47 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista · p. 47 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 47 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 47 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 48 Preço — 240,00MT
Parágrafo · p. 48 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 45: ARTIGO TERCEIRO
  2. Texto do artigo, página 45: (Capital social e sua representação)
  3. Texto do artigo, página 45: O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a uma quota única pertencente à sócia Yolanda Marisa Lino dos Santos Darsam.
  4. Número ou marcador, página 45: ARTIGO QUARTO
  5. Texto do artigo, página 45: (Aumento e redução do capital social)
  6. Texto do artigo, página 45: O capital social poderá ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia, alterando-se em qualquer dos casos o contrato de sociedade, para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  7. Número ou marcador, página 45: ARTIGO QUINTO
  8. Texto do artigo, página 45: (Decisão da sócio única)
  9. Texto do artigo, página 45: A(s) decisão(ões) sobre matéria(s) que por lei são da competência deliberativa da sócia devem ser tomadas pessoalmente pela sócia única e lançadas num Livro de actas ou em Acta(s) Avulsa(s), a qual(is) será(ão) subsequentemente assinada(s) pela respectiva sócia única.
  10. Número ou marcador, página 45: ARTIGO SEXTO
  11. Texto do artigo, página 45: (Administração e representação)
  12. Número ou marcador, página 45: Um) A sociedade será gerida e representada activa e passivamente, em juízo e fora dele, pela sócia única, Yolanda Marisa Lino dos Santos Darsam, que ficam desde já designada administradora única.
  13. Número ou marcador, página 45: Dois) A sociedade será obrigada:
  14. Número ou marcador, página 45: a) Pela assinatura da administradora.
  15. Número ou marcador, página 45: b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, especificamente constituído(s) pela administradora,
  16. Texto do artigo, página 46: seja de forma conjunta ou individual, nos termos do respectivo mandato(s).
  17. Número ou marcador, página 46: Três) As contas bancárias tituladas pela sociedade serão movimentadas pela administradora única, podendo está, por conveniência de negócio conferir poderes de movimentação a terceiros e por meio de procuração, sendo que os poderes de movimentação deverão ser limitados aos poderes expressamente conferidos no(s) respectivo(s) mandato(s).
  18. Número ou marcador, página 46: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada, em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em Letras, Livranças, fianças ou quaisquer outros documentos, salvo se
  19. Texto do artigo, página 46: houver interesse directo da sociedade ou vontade expressa manifestada por escrito e consignado em acta devidamente assinada pela socia única.
  20. Número ou marcador, página 46: ARTIGO SÉTIMO
  21. Texto do artigo, página 46: (Pluralidade de sócios)
  22. Número ou marcador, página 46: Um) A sócio única pode transformar a sociedade unipessoal em sociedade plural, através de divisão e cessão da participação social ou de aumento de capital social por entrada de um ou mais sócios.
  23. Número ou marcador, página 46: Dois) O documento que consigne a divisão ou cessão de participação social ou o aumento do capital social é título bastante para o registo da transformação.
  24. Número ou marcador, página 46: ARTIGO OITAVO
  25. Texto do artigo, página 46: (Disposições finais)
  26. Número ou marcador, página 46: Um) Em caso de morte ou interdição da sócia única, a sociedade continuará com os herdeiros da falecida ou interdita, os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  27. Número ou marcador, página 46: Dois) Se os herdeiros forem menores de idade, estes serão representados pelo seu representante legal, nos termos previstos na lei.
  28. Número ou marcador, página 46: Três) Todos casos omissos serão regulados pelas disposições da Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio, respectivas alterações e demais legislação aplicável.
  29. Texto do artigo, página 46: Maputo, 8 de Dezembro de 2023. O(a) Técnico(a), Ilegível.
  30. Título de secção, página 47: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  31. Texto lido por imagem, página 47: INM
  32. Título de secção, página 47: NOSSOS SERVIÇOS:
  33. Parágrafo, página 47: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  34. Parágrafo, página 47: — Impressão em Off-set e Digital;
  35. Parágrafo, página 47: — Encadernação e Restauração de Livros;
  36. Parágrafo, página 47: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  37. Parágrafo, página 47: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  38. Parágrafo, página 47: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  39. Parágrafo, página 47: Preço da assinatura anual:
  40. Lista, página 47: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  41. Parágrafo, página 47: Preço da assinatura semestral:
  42. Lista, página 47: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  43. Parágrafo, página 47: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  44. Título de secção, página 47: Delegações:
  45. Parágrafo, página 47: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
  46. Lista, página 47: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  47. Parágrafo, página 47: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  48. Parágrafo, página 47: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  49. Parágrafo, página 48: Preço — 240,00MT
  50. Parágrafo, página 48: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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