III Série n.º 244/2020

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 244/2020

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 7 d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;

Número ou marcador · p. 7 e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os membros têm o dever de:

Número ou marcador · p. 8 a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 8 b) Pagar as jóias e as respectivas quotas;

Número ou marcador · p. 8 c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 8 d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 8 e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;

Número ou marcador · p. 8 f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Penas a aplicar

Número ou marcador · p. 8 Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O objectivo principal da sanção é:

Número ou marcador · p. 8 a) A educação dos membros;

Número ou marcador · p. 8 b) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 8 c) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 8 d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.

Número ou marcador · p. 8 Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Readmissão dos associados

Texto do artigo · p. 8 A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:

Número ou marcador · p. 8 a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;

Número ou marcador · p. 8 b) Por ilibação de cúpula;

Número ou marcador · p. 8 c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;

Número ou marcador · p. 8 d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 Composição e órgãos sociais

Número ou marcador · p. 8 Um) A associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 8 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 Composição da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 Competências da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 8 a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 8 b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 8 c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 8 d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 8 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete ao presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 8 a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 8 c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;

Número ou marcador · p. 8 d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;

Número ou marcador · p. 8 e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.

Número ou marcador · p. 8 Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 8 Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 8 Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:

Texto do artigo · p. 8 a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas de exercício;

Número ou marcador · p. 8 b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 Sessões do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TEREIRO

Texto do artigo · p. 8 Conselho Fiscal, composição e competências

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 8 Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:

Número ou marcador · p. 8 a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Património social

Texto do artigo · p. 8 Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Alteração do estatuto

Texto do artigo · p. 8 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria acima de 74,9%.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 Dissolução

Número ou marcador · p. 9 Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral bem como designará liquidatários.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 9 Associação de Camponeses Nachanje (ACANA)

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Denominação, sede e objectivos

Número ou marcador · p. 9 Um) A Associação de Camponeses de Nachanje, adiante designada por (ACANA) da Comunidade Nachanje no distrito de Mecanhelas, é constituída por cidadãos nacionais residentes no distrito de Mecanhelas na província do Niassa.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Para a realização dos seus fins, a associação tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 9 a) Representar e defender os interesses dos camponeses junto das outras organizações económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 9 b) Fortalecer o movimento associativo na comunidade para promover a autoestima, gestão dos camponeses nas suas realizações; c)Consolidar e expandir o associativismo a nível da comunidade para a implementação de acções que contribuam para o combate a pobreza nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 9 d) Promover acções que contribuam para a melhoria das condições de vida dos seus membros.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Categoria dos membros

Texto do artigo · p. 9 São categorias dos sembros os seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) Membros fundadores: são os que tenham assinado o requerimento para o pedido de legalização;

Número ou marcador · p. 9 b) Membros efectivos: são aqueles que foram admitidos como tal depois do despacho de reconhecimento jurídico;

Número ou marcador · p. 9 c) Membros honorários: são os quei se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação, e mereçam esta distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 9 d) Membros beneméritos: são pessoas jurídicas que, por simples espírito

Texto do artigo · p. 9 de liberalismo, formalmente sejam aceites pelo Conselho de Direcção resolvam fazer uma direcção constituída por disposições gratuitas de alguma coisa de benefício à associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Direitos e deveres dos membros associados

Número ou marcador · p. 9 Um) Os membros têm direito a:

Número ou marcador · p. 9 a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 9 b) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votar como mandatários de outrem;

Número ou marcador · p. 9 c) Ser informado dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 9 d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;

Número ou marcador · p. 9 e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros têm o dever de:

Número ou marcador · p. 9 a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 9 b) Pagar as jóias e as respectivas quotas;

Número ou marcador · p. 9 c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 9 d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 9 e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;

Número ou marcador · p. 9 f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Penas a aplicar

Número ou marcador · p. 9 Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O objectivo principal da sanção é:

Número ou marcador · p. 9 a) A educação dos membros;

Número ou marcador · p. 9 b) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 9 c) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 9 d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.

Número ou marcador · p. 9 Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 Readmissão dos associados

Texto do artigo · p. 9 A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do

Texto do artigo · p. 9 artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:

Número ou marcador · p. 9 a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;

Número ou marcador · p. 9 b) Por ilibação de cúpula;

Número ou marcador · p. 9 c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;

Número ou marcador · p. 9 d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 Composição e órgãos sociais

Número ou marcador · p. 9 Um) A associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 9 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 Composição da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 9 Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 Competências da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 9 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 9 c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 9 d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 9 Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete ao presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 10 a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 10 c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;

Número ou marcador · p. 10 d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;

Número ou marcador · p. 10 e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.

Número ou marcador · p. 10 Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 10 Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 10 Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:

Texto do artigo · p. 10 a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas de exercício;

Número ou marcador · p. 10 b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 Sessões do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 Conselho Fiscal, composição e competências

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 10 Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:

Número ou marcador · p. 10 a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 Património social

Texto do artigo · p. 10 Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 Alteração do estatuto

Texto do artigo · p. 10 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria acima de 74,9%.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 Dissolução

Número ou marcador · p. 10 Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral bem como designará liquidatários.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 10 União Distrital das Associações de Camponeses de Mandimba (U.D.A.C.M)

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 Denominação, sede e objectivos

Número ou marcador · p. 10 Um) A Uniao Distrital das Associação de Camponeses adiante designada por (U.D.A.C.M), é constituída por cidadãos nacionais residentes no distrito de Mandimba, na província do Niassa .

Número ou marcador · p. 10 Dois) Para a realização dos seus fins, a associação tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 10 a) Representar e defender os interesses dos camponeses junto das outras organizações económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 10 b) Fortalecer o movimento associativo na comunidade para promover a autoestima, gestão dos camponeses nas suas realizações; c)Consolidar e expandir o associativismo a nível da comunidade para a

Texto do artigo · p. 10 implementação de acções que contribuam para o combate a pobreza nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 10 d) Promover acções que contribuam para a melhoria das condições de vida dos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 Categoria dos membros

Texto do artigo · p. 10 São categorias dos sembros os seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Membros fundadores: são os que tenham assinado o requerimento para o pedido de legalização;

Número ou marcador · p. 10 b) Membros efectivos: são aqueles que foram admitidos como tal depois do despacho de reconhecimento jurídico;

Número ou marcador · p. 10 c) Membros honorários: são os quei se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação, e mereçam esta distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 10 d) Membros beneméritos: são pessoas jurídicas que, por simples espírito de liberalismo, formalmente sejam aceites pelo Conselho de Direcção resolvam fazer uma direcção constituída por disposições gratuitas de alguma coisa de benefício à associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 Direitos e deveres dos membros associados

Número ou marcador · p. 10 Um) Os membros têm direito a:

Número ou marcador · p. 10 a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votar como mandatários de outrem;

Número ou marcador · p. 10 c) Ser informado dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 10 d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;

Número ou marcador · p. 10 e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).

Número ou marcador · p. 10 Dois) Os membros têm o dever de:

Número ou marcador · p. 10 a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 10 b) Pagar as jóias e as respectivas quotas;

Número ou marcador · p. 10 c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 10 d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 10 e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;

Número ou marcador · p. 11 f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 Penas a aplicar

Número ou marcador · p. 11 Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O objectivo principal da sanção é:

Número ou marcador · p. 11 a) A educação dos membros;

Número ou marcador · p. 11 b) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 11 c) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 11 d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.

Número ou marcador · p. 11 Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 Readmissão dos associados

Texto do artigo · p. 11 A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:

Número ou marcador · p. 11 a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;

Número ou marcador · p. 11 b) Por ilibação de cúpula;

Número ou marcador · p. 11 c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;

Número ou marcador · p. 11 d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 Composição e órgãos sociais

Número ou marcador · p. 11 Um) A associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 11 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 Composição da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 Competências da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 11 c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 11 d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 11 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete ao presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 11 a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 11 c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;

Número ou marcador · p. 11 d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;

Número ou marcador · p. 11 e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 11 Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 11 Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:

Texto do artigo · p. 11 a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte,

Texto do artigo · p. 11 o relatório e contas de exercício;

Número ou marcador · p. 11 b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;

Número ou marcador · p. 11 c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 Sessões do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 Conselho Fiscal, composição e competências

Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:

Número ou marcador · p. 11 a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 Património social

Texto do artigo · p. 11 Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 Alteração do estatuto

Texto do artigo · p. 11 Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria acima de 74,9%.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 Dissolução

Número ou marcador · p. 11 Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral bem como designará liquidatários.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.

Texto do artigo · p. 12 União Distrital da Associações de Camponeses de Marrupa (U.D.A.MAR)

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 Denominação, sede e objectivos

Número ou marcador · p. 12 Um) A União Distrital das Associações de Camponeses adiante designada por (U.D.A.MAR), é constituída por cidadãos nacionais residentes no distrito de Marrupa, na província do Niassa.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Para a realização dos seus fins, a associação tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 12 a) Representar e defender os interesses dos camponeses junto das outras organizações económicas e sociais;

Número ou marcador · p. 12 b) Fortalecer o movimento associativo na comunidade para promover a autoestima, gestão dos camponeses nas suas realizações; c)Consolidar e expandir o associativismo a nível da comunidade para a implementação de acções que contribuam para o combate a pobreza nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 12 d) Promover acções que contribuam para a melhoria das condições de vida dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 Categoria dos membros

Texto do artigo · p. 12 São categorias dos sembros os seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) Membros fundadores: são os que tenham assinado o requerimento para o pedido de legalização; b) Membros efectivos: são aqueles que foram admitidos como tal depois do despacho de reconhecimento jurídico;

Número ou marcador · p. 12 c) Membros honorários: são os quei se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação, e mereçam esta distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral da associação;

Número ou marcador · p. 12 d) Membros beneméritos: são pessoas jurídicas que, por simples espírito de liberalismo, formalmente sejam aceites pelo Conselho de Direcção resolvam fazer uma direcção constituída por disposições gratuitas de alguma coisa de benefício à associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Direitos e deveres dos membros associados

Número ou marcador · p. 12 Um) Os membros têm direito a:

Número ou marcador · p. 12 a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votar como mandatários de outrem;

Número ou marcador · p. 12 c) Ser informado dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 12 d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;

Número ou marcador · p. 12 e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os membros têm o dever de:

Número ou marcador · p. 12 a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;

Número ou marcador · p. 12 b) Pagar as jóias e as respectivas quotas; c) Exercer com zelo, dedicação,

Texto do artigo · p. 12 dinamismo e competências os cargos a que for eleito;

Número ou marcador · p. 12 d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 12 e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;

Número ou marcador · p. 12 f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 Penas a aplicar

Número ou marcador · p. 12 Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O objectivo principal da sanção é:

Número ou marcador · p. 12 a) A educação dos membros;

Número ou marcador · p. 12 b) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 12 c) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 12 d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.

Número ou marcador · p. 12 Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Readmissão dos associados

Texto do artigo · p. 12 A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:

Número ou marcador · p. 12 a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;

Número ou marcador · p. 12 b) Por ilibação de cúpula;

Número ou marcador · p. 12 c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;

Número ou marcador · p. 12 d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 Composição e órgãos sociais

Número ou marcador · p. 12 Um) A associação tem como órgãos:

Número ou marcador · p. 12 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 Composição da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 Competências da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 Um) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 12 c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 12 d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 12 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Compete ao presidente da Mesa:

Número ou marcador · p. 12 a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;

Número ou marcador · p. 12 c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;

Número ou marcador · p. 12 d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;

Número ou marcador · p. 12 e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.

Número ou marcador · p. 13 Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 13 Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 Competências do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 13 Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:

Texto do artigo · p. 13 a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas de exercício;

Número ou marcador · p. 13 b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;

Número ou marcador · p. 13 c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 Sessões do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 Conselho Fiscal, composição e competências

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 13 Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:

Número ou marcador · p. 13 a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 Património social

Texto do artigo · p. 13 Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;
Número ou marcador, página 7: e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).
Número ou marcador, página 8: Dois) Os membros têm o dever de:
Número ou marcador, página 8: a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 8: b) Pagar as jóias e as respectivas quotas;
Número ou marcador, página 8: c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 8: d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador, página 8: e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;
Número ou marcador, página 8: f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Penas a aplicar
Número ou marcador, página 8: Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.
Número ou marcador, página 8: Dois) O objectivo principal da sanção é:
Número ou marcador, página 8: a) A educação dos membros;
Número ou marcador, página 8: b) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 8: c) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 8: d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.
Número ou marcador, página 8: Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Readmissão dos associados
Texto do artigo, página 8: A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:
Número ou marcador, página 8: a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;
Número ou marcador, página 8: b) Por ilibação de cúpula;
Número ou marcador, página 8: c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;
Número ou marcador, página 8: d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: Composição e órgãos sociais
Número ou marcador, página 8: Um) A associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 8: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: Composição da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 8: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: Competências da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 8: a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 8: b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 8: c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 8: d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.
Número ou marcador, página 8: Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 8: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 8: Dois) Compete ao presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 8: a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 8: c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;
Número ou marcador, página 8: d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;
Número ou marcador, página 8: e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
Número ou marcador, página 8: Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 8: Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 8: Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 8: Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 8: Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:
Texto do artigo, página 8: a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas de exercício;
Número ou marcador, página 8: b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;
Número ou marcador, página 8: c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: Sessões do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TEREIRO
Texto do artigo, página 8: Conselho Fiscal, composição e competências
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.
Número ou marcador, página 8: Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:
Número ou marcador, página 8: a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Património social
Texto do artigo, página 8: Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Alteração do estatuto
Texto do artigo, página 8: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria acima de 74,9%.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: Dissolução
Número ou marcador, página 9: Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral bem como designará liquidatários.
Número ou marcador, página 9: Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 9: Associação de Camponeses Nachanje (ACANA)
Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Denominação, sede e objectivos
Número ou marcador, página 9: Um) A Associação de Camponeses de Nachanje, adiante designada por (ACANA) da Comunidade Nachanje no distrito de Mecanhelas, é constituída por cidadãos nacionais residentes no distrito de Mecanhelas na província do Niassa.
Número ou marcador, página 9: Dois) Para a realização dos seus fins, a associação tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 9: a) Representar e defender os interesses dos camponeses junto das outras organizações económicas e sociais;
Número ou marcador, página 9: b) Fortalecer o movimento associativo na comunidade para promover a autoestima, gestão dos camponeses nas suas realizações; c)Consolidar e expandir o associativismo a nível da comunidade para a implementação de acções que contribuam para o combate a pobreza nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 9: d) Promover acções que contribuam para a melhoria das condições de vida dos seus membros.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Categoria dos membros
Texto do artigo, página 9: São categorias dos sembros os seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) Membros fundadores: são os que tenham assinado o requerimento para o pedido de legalização;
Número ou marcador, página 9: b) Membros efectivos: são aqueles que foram admitidos como tal depois do despacho de reconhecimento jurídico;
Número ou marcador, página 9: c) Membros honorários: são os quei se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação, e mereçam esta distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 9: d) Membros beneméritos: são pessoas jurídicas que, por simples espírito
Texto do artigo, página 9: de liberalismo, formalmente sejam aceites pelo Conselho de Direcção resolvam fazer uma direcção constituída por disposições gratuitas de alguma coisa de benefício à associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Direitos e deveres dos membros associados
Número ou marcador, página 9: Um) Os membros têm direito a:
Número ou marcador, página 9: a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 9: b) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votar como mandatários de outrem;
Número ou marcador, página 9: c) Ser informado dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 9: d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;
Número ou marcador, página 9: e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros têm o dever de:
Número ou marcador, página 9: a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 9: b) Pagar as jóias e as respectivas quotas;
Número ou marcador, página 9: c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 9: d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador, página 9: e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;
Número ou marcador, página 9: f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Penas a aplicar
Número ou marcador, página 9: Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.
Número ou marcador, página 9: Dois) O objectivo principal da sanção é:
Número ou marcador, página 9: a) A educação dos membros;
Número ou marcador, página 9: b) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 9: c) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 9: d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.
Número ou marcador, página 9: Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 9: Readmissão dos associados
Texto do artigo, página 9: A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do
Texto do artigo, página 9: artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:
Número ou marcador, página 9: a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;
Número ou marcador, página 9: b) Por ilibação de cúpula;
Número ou marcador, página 9: c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;
Número ou marcador, página 9: d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: Composição e órgãos sociais
Número ou marcador, página 9: Um) A associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 9: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: Composição da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 9: Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 9: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: Competências da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 9: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 9: c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 9: d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 9: Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 10: a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 10: c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;
Número ou marcador, página 10: d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;
Número ou marcador, página 10: e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
Número ou marcador, página 10: Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 10: Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 10: Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 10: Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:
Texto do artigo, página 10: a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas de exercício;
Número ou marcador, página 10: b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;
Número ou marcador, página 10: c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: Sessões do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: Conselho Fiscal, composição e competências
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.
Número ou marcador, página 10: Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:
Número ou marcador, página 10: a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: Património social
Texto do artigo, página 10: Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: Alteração do estatuto
Texto do artigo, página 10: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria acima de 74,9%.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: Dissolução
Número ou marcador, página 10: Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral bem como designará liquidatários.
Número ou marcador, página 10: Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 10: União Distrital das Associações de Camponeses de Mandimba (U.D.A.C.M)
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: Denominação, sede e objectivos
Número ou marcador, página 10: Um) A Uniao Distrital das Associação de Camponeses adiante designada por (U.D.A.C.M), é constituída por cidadãos nacionais residentes no distrito de Mandimba, na província do Niassa .
Número ou marcador, página 10: Dois) Para a realização dos seus fins, a associação tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 10: a) Representar e defender os interesses dos camponeses junto das outras organizações económicas e sociais;
Número ou marcador, página 10: b) Fortalecer o movimento associativo na comunidade para promover a autoestima, gestão dos camponeses nas suas realizações; c)Consolidar e expandir o associativismo a nível da comunidade para a
Texto do artigo, página 10: implementação de acções que contribuam para o combate a pobreza nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 10: d) Promover acções que contribuam para a melhoria das condições de vida dos seus membros.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: Categoria dos membros
Texto do artigo, página 10: São categorias dos sembros os seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Membros fundadores: são os que tenham assinado o requerimento para o pedido de legalização;
Número ou marcador, página 10: b) Membros efectivos: são aqueles que foram admitidos como tal depois do despacho de reconhecimento jurídico;
Número ou marcador, página 10: c) Membros honorários: são os quei se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação, e mereçam esta distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 10: d) Membros beneméritos: são pessoas jurídicas que, por simples espírito de liberalismo, formalmente sejam aceites pelo Conselho de Direcção resolvam fazer uma direcção constituída por disposições gratuitas de alguma coisa de benefício à associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: Direitos e deveres dos membros associados
Número ou marcador, página 10: Um) Os membros têm direito a:
Número ou marcador, página 10: a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 10: b) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votar como mandatários de outrem;
Número ou marcador, página 10: c) Ser informado dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 10: d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;
Número ou marcador, página 10: e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).
Número ou marcador, página 10: Dois) Os membros têm o dever de:
Número ou marcador, página 10: a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 10: b) Pagar as jóias e as respectivas quotas;
Número ou marcador, página 10: c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 10: d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador, página 10: e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;
Número ou marcador, página 11: f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: Penas a aplicar
Número ou marcador, página 11: Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.
Número ou marcador, página 11: Dois) O objectivo principal da sanção é:
Número ou marcador, página 11: a) A educação dos membros;
Número ou marcador, página 11: b) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 11: c) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 11: d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.
Número ou marcador, página 11: Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: Readmissão dos associados
Texto do artigo, página 11: A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:
Número ou marcador, página 11: a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;
Número ou marcador, página 11: b) Por ilibação de cúpula;
Número ou marcador, página 11: c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;
Número ou marcador, página 11: d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: Composição e órgãos sociais
Número ou marcador, página 11: Um) A associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 11: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 11: Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: Composição da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 11: Competências da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 11: c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 11: d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.
Número ou marcador, página 11: Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 11: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete ao presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 11: a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 11: c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;
Número ou marcador, página 11: d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;
Número ou marcador, página 11: e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 11: Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 11: Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 11: Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:
Texto do artigo, página 11: a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte,
Texto do artigo, página 11: o relatório e contas de exercício;
Número ou marcador, página 11: b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;
Número ou marcador, página 11: c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: Sessões do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.
Número ou marcador, página 11: Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: Conselho Fiscal, composição e competências
Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:
Número ou marcador, página 11: a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: Património social
Texto do artigo, página 11: Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: Alteração do estatuto
Texto do artigo, página 11: Os estatutos podem ser alterados por deliberação em Assembleia Geral aprovada por uma maioria acima de 74,9%.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: Dissolução
Número ou marcador, página 11: Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral bem como designará liquidatários.
Número ou marcador, página 11: Dois) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Texto do artigo, página 12: União Distrital da Associações de Camponeses de Marrupa (U.D.A.MAR)
Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: Denominação, sede e objectivos
Número ou marcador, página 12: Um) A União Distrital das Associações de Camponeses adiante designada por (U.D.A.MAR), é constituída por cidadãos nacionais residentes no distrito de Marrupa, na província do Niassa.
Número ou marcador, página 12: Dois) Para a realização dos seus fins, a associação tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 12: a) Representar e defender os interesses dos camponeses junto das outras organizações económicas e sociais;
Número ou marcador, página 12: b) Fortalecer o movimento associativo na comunidade para promover a autoestima, gestão dos camponeses nas suas realizações; c)Consolidar e expandir o associativismo a nível da comunidade para a implementação de acções que contribuam para o combate a pobreza nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 12: d) Promover acções que contribuam para a melhoria das condições de vida dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: Categoria dos membros
Texto do artigo, página 12: São categorias dos sembros os seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) Membros fundadores: são os que tenham assinado o requerimento para o pedido de legalização; b) Membros efectivos: são aqueles que foram admitidos como tal depois do despacho de reconhecimento jurídico;
Número ou marcador, página 12: c) Membros honorários: são os quei se distinguem por serviços excepcionais prestados à associação, e mereçam esta distinção por voto aprovado por maioria da Assembleia Geral da associação;
Número ou marcador, página 12: d) Membros beneméritos: são pessoas jurídicas que, por simples espírito de liberalismo, formalmente sejam aceites pelo Conselho de Direcção resolvam fazer uma direcção constituída por disposições gratuitas de alguma coisa de benefício à associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Direitos e deveres dos membros associados
Número ou marcador, página 12: Um) Os membros têm direito a:
Número ou marcador, página 12: a) Participar em todas as actividades promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 12: b) Exercer o direito de voto, não podendo os membros votar como mandatários de outrem;
Número ou marcador, página 12: c) Ser informado dos planos e das actividades da associação e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 12: d) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem ao uso comum dos associados;
Número ou marcador, página 12: e) Pedir a convocação de sessão da Assembleia Geral (AG).
Número ou marcador, página 12: Dois) Os membros têm o dever de:
Número ou marcador, página 12: a) Observar as disposições dos presentes estatutos, programa e regulamento e cumprir as deliberações dos órgãos eleitos;
Número ou marcador, página 12: b) Pagar as jóias e as respectivas quotas; c) Exercer com zelo, dedicação,
Texto do artigo, página 12: dinamismo e competências os cargos a que for eleito;
Número ou marcador, página 12: d) Cuidar e utilizar racionalmente os bens da associação;
Número ou marcador, página 12: e) Suportar todos os encargos relativos ao aproveitamento e utilização racional da sua parcela de terra;
Número ou marcador, página 12: f) Elaborar e apresentar planos de actividades realizáveis à associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 12: Penas a aplicar
Número ou marcador, página 12: Um) Aos membros que não cumpram os estatutos e regulamentos e decisões dos órgãos sociais ou que, de qualquer forma, prejudiquem o prestígio da associação serão aplicadas sanções.
Número ou marcador, página 12: Dois) O objectivo principal da sanção é:
Número ou marcador, página 12: a) A educação dos membros;
Número ou marcador, página 12: b) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 12: c) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 12: d) Suspensão das suas funções por um período de noventa dias.
Número ou marcador, página 12: Três) A expulsão e aplicação das sanções previstas são da competência da direcção, salvo tratando-se de associados afectos a um órgão superior.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Readmissão dos associados
Texto do artigo, página 12: A readmissão dos associados constantes das alíneas (b) e (c) do número cinco (5), do artigo décimo primeiro, só pode fazer-se pelas seguintes formas:
Número ou marcador, página 12: a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido e que tenha decorrido em um ano e não haja motivos impeditivos;
Número ou marcador, página 12: b) Por ilibação de cúpula;
Número ou marcador, página 12: c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;
Número ou marcador, página 12: d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 12: Composição e órgãos sociais
Número ou marcador, página 12: Um) A associação tem como órgãos:
Número ou marcador, página 12: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, na Assembleia Geral, para um mandato de cinco anos, os quais poderão ser reeleitos mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: Composição da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 12: Competências da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: Um) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 12: a) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: b) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção, o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 12: c) Definir o programa e as linhas gerais de actuação de associação e alterar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 12: d) Aplicar penas de expulsão aos membros que não cumpram os seus deveres de acordo com o artigo 9, n.º 2 destes estatutos.
Número ou marcador, página 12: Dois) Cabe à Assembleia Geral determinar o valor de jóias de 500,00MT e de quota de 300,00MT por cada membro e aprovar o regulamento interno da associação, aprovar o programa geral das actividades e orçamento da associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 12: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: Um) A Mesa da assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 12: Dois) Compete ao presidente da Mesa:
Número ou marcador, página 12: a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador, página 12: c) Proceder à verificação do quórum para que assembleia funcione;
Número ou marcador, página 12: d) Usar de voto de qualidade em caso de empatar nas votações;
Número ou marcador, página 12: e) Assinar juntamente com o secretário as actas das sessões.
Número ou marcador, página 13: Três) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 13: Convocatórias e o funcionamento das reuniões da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 13: Dois) As sessões da Assembleia Geral são convocadas com antecedência mínima de trinta dias por meio de uma convocatória.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 13: Compete ao Conselho de Administração e, em particular, ao presidente:
Texto do artigo, página 13: a)Gerir a união de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral, o orçamento de despesas a realizar no ano seguinte, o relatório e contas de exercício;
Número ou marcador, página 13: b) Negociar a aquisição de financiamento à associação;
Número ou marcador, página 13: c) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: Sessões do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Direcção reúne uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de dois (2) dos seus membros.
Número ou marcador, página 13: Dois) Salvo estipulação em contrário, as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: Conselho Fiscal, composição e competências
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal será composto por tês membros, sendo um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho Fiscal é um órgão eleito pela Assembleia Geral através de votação secreta. Fiscalizar o cumprimento da lei, do estatuto e regulamento da associação.
Número ou marcador, página 13: Três) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação e, em especial:
Número ou marcador, página 13: a) Examinar a escrituração, obrigatoriamente, pelo menos ao final de cada semestre e, facultativamente, sempre que julgue conveniente; b)Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os documentos de administração financeira.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: Património social
Texto do artigo, página 13: Para o funcionamento da associação conta-se com o seguinte património doado pela UPCN: uma motobomba para o sistema de irrigação e quinze cabeças de gado caprino.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Lichinga
Despacho Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Lichinga, 10 de Dezembro de 2020. — O Secretário de Estado na Provincia, Dinis Chambiuane Vilanculo.
Diploma Associação 7 de Abril de Cunhumali-Maua
Diploma Associação de Camponeses de Buaira (ACAB)
Diploma Associação de Camponeses Murula (ACAMU)
Diploma Associação de Camponeses Mepessene (ACAM)
Diploma Associação de Camponeses Nachanje (ACANA)
Certidão de registo A.H Motors, Limitada
Certidão de registo Acácia Agência Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Álamo – Indústria e Desenvolvimento Florestal, Limitada
Certidão de registo Arkimech–Projectos e Consultoria, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo ASAS Consultoria e Prestação de Serviços, Limitada
Certidão de registo Aurecon Mozambique, Limitada
Certidão de registo Austral Cimentos Sofala, S.A.
Certidão de registo Best Value Consultoria & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Black Gold Property, S.A.
Certidão de registo Black Gold Trading, S.A.
Certidão de registo Carpe Diem, Limitada
Certidão de registo CGPS Serviços, Limitada
Certidão de registo Changwuena Kapenta Fisheries – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo DA E & C Mozambique, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Envirocontrol Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Executive House and Apartament, Limitada
Certidão de registo Gaiola de Artes Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Gedex EnterprisesSociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Global Focus(GFL) – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Habilitação de Herdeiros por Óbito de Selemane Yacub
Certidão de registo HK Comércio – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo HK Prestação de Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo HZ- Agropecuária e Serviços, Limitada
Certidão de registo Janetra Traduções e Serviços, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo JY Investimentos, Limitada
Certidão de registo L.A.S Soluções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mangal Beach Lodge, Limitada
Certidão de registo Meta Equipamentos Moçambique, Limitada
Certidão de registo MFS- Multifunções & Serviços, Limitada
Certidão de registo Monfer Engenharia, Limitada
Certidão de registo Mozfinance Consultoria Financeira, S.A.
Certidão de registo Nacala Frios-Transporte e Logística – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo NPG Propriedades – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pala - Pala Transporte, S.A.
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Pala - Pala Investimentos Limpeza, S.A.
Certidão de registo Pavulla, Limitada
Certidão de registo PDF.MZ, Limitada
Certidão de registo Rafa, Limitada
Certidão de registo Rajani Comercial, Limitada
Certidão de registo SHS – Skills In Health & Safety, Limitada
Diploma Sipca-Mz Consultores de Engenharia, Limitada
Certidão de registo Susamati Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Toposol, Limitada
Certidão de registo UGS Smart Services, Limitada
Despacho Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Lichinga, 10 de Dezembro de 2020. — O Secretário de Estado na Provincia, Dinis Chambiuane Vilanculo.
Certidão de registo West International Tourism (Mozambique), Limitada
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO
Despacho DESPACHO

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição