III Série n.º 28/2018

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 28/2018

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 7 c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 7 e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;

Número ou marcador · p. 7 f) Coordenar, gerir e administrar a Made;

Número ou marcador · p. 7 g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;

Número ou marcador · p. 7 h) Contratar empregados e outros funcionários;

Número ou marcador · p. 7 i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 7 j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;

Número ou marcador · p. 7 l) Elaborar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Tesoureiro)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Tesoureiro:

Número ou marcador · p. 7 a) Controlar a gestão financeira da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;

Número ou marcador · p. 7 c) Efectuar pagamentos autorizados;

Número ou marcador · p. 7 d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;

Número ou marcador · p. 7 e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Competências do Secretário Geral

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Secretário Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;

Número ou marcador · p. 7 b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento; c)Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um Presidente, um Relator e um Vogal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.

Número ou marcador · p. 8 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 8 a)Fiscalizar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 8 b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;

Número ou marcador · p. 8 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da COGERENAHU.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Fundos

Texto do artigo · p. 8 São fundos associação:

Número ou marcador · p. 8 a) As contribuições mensais dos seus membros;

Número ou marcador · p. 8 b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 8 c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 Património

Texto do artigo · p. 8 O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, imóveis.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 8 A associação dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 8 a) Deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 b) Se o número de membros for inferior a dez;

Número ou marcador · p. 8 c) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Extinção)

Texto do artigo · p. 8 Em caso de extinção, a Assembleia Geral deve deliberar, na mesma sessão, sobre o destino a dar ao património da associação, devendose previlegiar a sua doação ou afectação a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 8 (Omisso)

Texto do artigo · p. 8 Em tudo o omisso, aplicar-se á as disposições da Lei vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 8 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Macandene

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 8 A associação adopta a denominação de Associação Comité De Gestão de Recursos Naturais De Macandene, abreviadamente designada por COGERENAMA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter social e humanitário, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 8 Um) A COGERENAMA é uma associação de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede no Povoado de Macandzene, Localidade de Maluana, Distrito de Manhiça.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da Localidade de Maluana.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 8 A associação tem como objecto:

Número ou marcador · p. 8 a) Proteger, conservar e promover o uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 8 b) Assegurar a participação das comunidades na exploração de recursos florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 8 b) Capacitação dos seus membros em matéria de gestão sustentável dos recursos naturais florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 8 c) Garantir a preservação do meio amibiente, através da promoção de debate e desenvolvimento da actividade sobre o meio ambiente comunitário;

Número ou marcador · p. 8 d) Promover o intercâmbio com instituições do governo e outras organizações congéneres da sociedade civil em máteria de gestão sustentável dos recursos naturais, florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 8 e) Criar e desenvolver projectos de renda da comunidades e dos seus membros no âmbito da exploração dos recursos naturais, florestais e faunístico, de maneira responsável e sustentável;

Número ou marcador · p. 8 f) A Defesa dos direitos e interesses dos membros e da comunidade onde o comité desenvolve suas actividades, sobre os benefícios legais inerentes a exploração naturais e florestais.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Membros

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 8 A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 8 a)Membros fundadores – todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto.

Número ou marcador · p. 8 b) Membros efectivos – as pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal.

Número ou marcador · p. 8 c) Membros honorários – as personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da COGERENAMA, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 8 Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Sem prejuízo do previsto no número um do presente artigo, por regulamento a aprovar em Assembleia Geral, são estabelecidos os demais requisitos necessários à admissão dos membros.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 Aquisição da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 8 Um) A qualidade de membro adquire-se:

Número ou marcador · p. 8 a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 8 b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 9 Constituem direitos dos membros da COGERENAMA:

Número ou marcador · p. 9 a) Tomar parte nos trabalhos e nas deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 c) Propor a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 9 d) Participar na realização de todas as actividades;

Número ou marcador · p. 9 e) Ser informado e questionar sobre a gestão, administração e contas;

Número ou marcador · p. 9 f) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, os estatutos ou que se tornem obstáculo ou impedimento a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 9 São deveres dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 9 a) Ter actuação e postura compatíveis com os estatutos;

Número ou marcador · p. 9 b) Difundir e cumprir o estatuto, o programa e deliberações;

Número ou marcador · p. 9 c) Servir com dedicação, honestidade, disciplina e zelo o cargo para que foi eleito.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 9 A qualidade de membro da associação perde-se por:

Número ou marcador · p. 9 a) Renúncia expressa;

Número ou marcador · p. 9 b) Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 9 c) Por extinção da associação.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO I Órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 9 Um) São órgãos sociais da COGERENAMA:

Número ou marcador · p. 9 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A eleição dos órgãos sociais é de três anos, renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Natureza e Composição)

Texto do artigo · p. 9 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 9 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 9 b) Deliberar sobre a aprovação do Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 9 c) Deliberar sobre a extinção da associação;

Número ou marcador · p. 9 d) Traçar os programas de acção da associação;

Número ou marcador · p. 9 e) Admitir os membros da associação;

Número ou marcador · p. 9 f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 9 g) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 h) Elaborar, examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 9 i) Analisar e sancionar os planos de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 9 j) Examinar e aprovar os relatórios anuais das actividades e contas do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 l) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 9 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 9 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou de pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 9 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do vogal)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao vogal:

Número ou marcador · p. 9 a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 9 Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 9 Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 9 Seis) As deliberações sobre a dissolução ou extinção da associação e o destino a dar o património requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 9 O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:

Número ou marcador · p. 9 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 9 b) Um Secretário Geral;

Número ou marcador · p. 9 c) Um Tesoureiro.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao presidente, o direito a voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 9 a) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 9 b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 c) Monitorar e supervisar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento; d)Gerir e administrar a COGERENAMA.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 9 (Competências do Presidente)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 9 a) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 9 b) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 10 c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 10 e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;

Número ou marcador · p. 10 f) Coordenar, gerir e administrar a Made;

Número ou marcador · p. 10 g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;

Número ou marcador · p. 10 h) Contratar empregados e outros funcionários;

Número ou marcador · p. 10 i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 10 j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;

Número ou marcador · p. 10 l) Elaborar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 Competências do tesoureiro

Texto do artigo · p. 10 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 10 a) Controlar a gestão financeira da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;

Número ou marcador · p. 10 c) Efectuar pagamentos autorizados;

Número ou marcador · p. 10 d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;

Número ou marcador · p. 10 e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 Competências do secretário geral

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Secretário-Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;

Número ou marcador · p. 10 b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento; c)Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um Presidente, um Relator e um Vogal.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.

Número ou marcador · p. 10 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 10 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 10 a)Fiscalizar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 10 b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;

Número ou marcador · p. 10 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da COGERENAMA.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 Fundos

Texto do artigo · p. 10 São fundos associação:

Número ou marcador · p. 10 a) As contribuições mensais dos seus membros;

Número ou marcador · p. 10 b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 10 c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 Património

Texto do artigo · p. 10 O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, imóveis.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 10 A associação dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 10 a) Deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Se o número de membros for inferior a dez;

Número ou marcador · p. 10 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 10 (Extinção)

Texto do artigo · p. 10 Em caso de extinção, a Assembleia Geral deve deliberar, na mesma sessão, sobre o destino a dar ao património da associação, devendose previlegiar a sua doação ou afectação a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 10 (Omisso)

Texto do artigo · p. 10 Em tudo o omisso, aplicar-se á as disposições da lei vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 10 Manhiça, Setembro de 2017.

Texto do artigo · p. 10 Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Lagoa Pathe – COGERENALAPA

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 10 A associação adopta a denominação de Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Lagoa Pathe, abreviadamente designada por COGERENALAPA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter social e humanitário, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 10 Um) A COGERENALAPA é uma associação de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede no Povoado de Lagoa Pathe, Localidade de Lagoa Pathe, Distrito de Manhiça.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da Localidade de Lagoa Pathe.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 10 A associação tem como objecto:

Número ou marcador · p. 10 a) Proteger, conservar e promover o uso sustentável dos recursos florestais e faunisticos;

Número ou marcador · p. 10 b) Assegurar a participação das comunidades na exploração de recursos florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 10 b) Capacitação dos seus membros em matéria de gestão sustentável dos recursos naturais florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 10 c) Garantir a preservação do meio amibiente, através da promoção de debate e desenvolvimento da actividade sobre o meio ambiente comunitário;

Número ou marcador · p. 10 d) Promover o intercâmbio com instituições do governo e outras organizações congéneres da sociedade civil em máteria de gestão sustentável dos recursos naturais, florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 10 e) Criar e desenvolver projectos de renda da comunidades e dos seus membros no âmbito da exploração dos recursos naturais, florestais e faunístico, de maneira responsável e sustentável;

Número ou marcador · p. 11 f) A Defesa dos direitos e interesses dos membros e da comunidade onde o comité desenvolve suas actividades, sobre os benefícios legais inerentes a exploração naturais e florestais.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II Membros

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 11 A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 11 a)Membros fundadores - todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 11 b) Membros efectivos – as pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;

Número ou marcador · p. 11 c) Membros honorários – as personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da COGERENALAPA, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Sem prejuízo do previsto no número um do presente artigo, por regulamento a aprovar em Assembleia Geral, são estabelecidos os demais requisitos necessários à admissão dos membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 Aquisição da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 11 Um) A qualidade de membro adquire-se:

Número ou marcador · p. 11 a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação; b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão;

Número ou marcador · p. 11 Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 11 Constituem direitos dos membros da COGERENALAPA:

Número ou marcador · p. 11 a) Tomar parte nos trabalhos e nas deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 11 c) Propor a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 11 d) Participar na realização de todas as actividades;

Número ou marcador · p. 11 e) Ser informado e questionar sobre a gestão, administração e contas;

Número ou marcador · p. 11 f) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, os estatutos ou que se tornem obstáculo ou impedimento a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 11 São deveres dos membros da associação:

Número ou marcador · p. 11 a) Ter actuação e postura compatíveis com os estatutos;

Número ou marcador · p. 11 b) Difundir e cumprir o estatuto, o programa e deliberações;

Número ou marcador · p. 11 c) Servir com dedicação, honestidade, disciplina e zelo o cargo para que foi eleito.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 11 A qualidade de membro da associação perde-se por:

Número ou marcador · p. 11 a) Renúncia expressa;

Número ou marcador · p. 11 b) Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 11 c) Por extinção da associação.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 11 Um) São órgãos sociais da COGERENALAPA:

Número ou marcador · p. 11 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A eleição dos órgãos sociais é de três anos, renovaveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 11 b) Deliberar sobre a aprovação do Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 11 c) Deliberar sobre a extinção da associação;

Número ou marcador · p. 11 d) Traçar os programas de acção da associação;

Número ou marcador · p. 11 e) Admitir os membros da associação;

Número ou marcador · p. 11 f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 11 g) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 11 h) Elaborar, examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 11 i) Analisar e sancionar os planos de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 11 j) Examinar e aprovar os relatórios anuais das actividades e contas do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 l) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou de pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;

Número ou marcador · p. 11 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 11 c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete ao Vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Competências do vogal)

Texto do artigo · p. 11 Compete ao vogal:

Número ou marcador · p. 11 a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 12 Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 12 Seis) As deliberações sobre a dissolução ou extinção da associação e o destino a dar o património requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os seus membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 12 O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:

Número ou marcador · p. 12 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 12 b) Um Secretário Geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Um Tesoureiro.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao presidente, o direito a voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 12 a) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Monitorar e supervisar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento; d ) G e r i r e a d m i n i s t r a r a COGERENALAPA.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Competências do presidente)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 12 a) Representar a associação em Juízo ou fora, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 12 b) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 12 c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 12 e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;

Número ou marcador · p. 12 f) Coordenar, gerir e administrar a Made;

Número ou marcador · p. 12 g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;

Número ou marcador · p. 12 h) Contratar empregados e outros funcionários;

Número ou marcador · p. 12 i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;

Número ou marcador · p. 12 j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;

Número ou marcador · p. 12 l) Elaborar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 Competências do tesoureiro

Texto do artigo · p. 12 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 12 a) Controlar a gestão financeira da associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;

Número ou marcador · p. 12 c) Efectuar pagamentos autorizados;

Número ou marcador · p. 12 d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;

Número ou marcador · p. 12 e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 Competências do Secretário Geral

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Secretário Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;

Número ou marcador · p. 12 b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento; c)Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um Presidente, um Relator e um vogal.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.

Número ou marcador · p. 12 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 12 a)Fiscalizar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;

Número ou marcador · p. 12 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da COGERENALAPA.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Fundos

Texto do artigo · p. 12 São fundos associação:

Número ou marcador · p. 12 a) As contribuições mensais dos seus membros;

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 7: e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;
Número ou marcador, página 7: f) Coordenar, gerir e administrar a Made;
Número ou marcador, página 7: g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;
Número ou marcador, página 7: h) Contratar empregados e outros funcionários;
Número ou marcador, página 7: i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;
Número ou marcador, página 7: j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;
Número ou marcador, página 7: l) Elaborar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: (Competências do Tesoureiro)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Tesoureiro:
Número ou marcador, página 7: a) Controlar a gestão financeira da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;
Número ou marcador, página 7: c) Efectuar pagamentos autorizados;
Número ou marcador, página 7: d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;
Número ou marcador, página 7: e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Competências do Secretário Geral
Texto do artigo, página 7: Compete ao Secretário Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;
Número ou marcador, página 7: b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento; c)Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um Presidente, um Relator e um Vogal.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.
Número ou marcador, página 8: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 8: a)Fiscalizar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 8: b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;
Número ou marcador, página 8: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da COGERENAHU.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Fundos
Texto do artigo, página 8: São fundos associação:
Número ou marcador, página 8: a) As contribuições mensais dos seus membros;
Número ou marcador, página 8: b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 8: c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 8: Património
Texto do artigo, página 8: O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, imóveis.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Dissolução)
Texto do artigo, página 8: A associação dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 8: a) Deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: b) Se o número de membros for inferior a dez;
Número ou marcador, página 8: c) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Extinção)
Texto do artigo, página 8: Em caso de extinção, a Assembleia Geral deve deliberar, na mesma sessão, sobre o destino a dar ao património da associação, devendose previlegiar a sua doação ou afectação a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 8: (Omisso)
Texto do artigo, página 8: Em tudo o omisso, aplicar-se á as disposições da Lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 8: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Macandene
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 8: A associação adopta a denominação de Associação Comité De Gestão de Recursos Naturais De Macandene, abreviadamente designada por COGERENAMA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter social e humanitário, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 8: Um) A COGERENAMA é uma associação de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede no Povoado de Macandzene, Localidade de Maluana, Distrito de Manhiça.
Número ou marcador, página 8: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da Localidade de Maluana.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Objectivos)
Texto do artigo, página 8: A associação tem como objecto:
Número ou marcador, página 8: a) Proteger, conservar e promover o uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 8: b) Assegurar a participação das comunidades na exploração de recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 8: b) Capacitação dos seus membros em matéria de gestão sustentável dos recursos naturais florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 8: c) Garantir a preservação do meio amibiente, através da promoção de debate e desenvolvimento da actividade sobre o meio ambiente comunitário;
Número ou marcador, página 8: d) Promover o intercâmbio com instituições do governo e outras organizações congéneres da sociedade civil em máteria de gestão sustentável dos recursos naturais, florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 8: e) Criar e desenvolver projectos de renda da comunidades e dos seus membros no âmbito da exploração dos recursos naturais, florestais e faunístico, de maneira responsável e sustentável;
Número ou marcador, página 8: f) A Defesa dos direitos e interesses dos membros e da comunidade onde o comité desenvolve suas actividades, sobre os benefícios legais inerentes a exploração naturais e florestais.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Membros
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 8: A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:
Texto do artigo, página 8: a)Membros fundadores – todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto.
Número ou marcador, página 8: b) Membros efectivos – as pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal.
Número ou marcador, página 8: c) Membros honorários – as personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da COGERENAMA, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 8: Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.
Número ou marcador, página 8: Dois) Sem prejuízo do previsto no número um do presente artigo, por regulamento a aprovar em Assembleia Geral, são estabelecidos os demais requisitos necessários à admissão dos membros.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: Aquisição da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 8: Um) A qualidade de membro adquire-se:
Número ou marcador, página 8: a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;
Número ou marcador, página 8: b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.
Número ou marcador, página 8: Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 9: Constituem direitos dos membros da COGERENAMA:
Número ou marcador, página 9: a) Tomar parte nos trabalhos e nas deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: c) Propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 9: d) Participar na realização de todas as actividades;
Número ou marcador, página 9: e) Ser informado e questionar sobre a gestão, administração e contas;
Número ou marcador, página 9: f) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, os estatutos ou que se tornem obstáculo ou impedimento a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 9: São deveres dos membros da associação:
Número ou marcador, página 9: a) Ter actuação e postura compatíveis com os estatutos;
Número ou marcador, página 9: b) Difundir e cumprir o estatuto, o programa e deliberações;
Número ou marcador, página 9: c) Servir com dedicação, honestidade, disciplina e zelo o cargo para que foi eleito.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 9: A qualidade de membro da associação perde-se por:
Número ou marcador, página 9: a) Renúncia expressa;
Número ou marcador, página 9: b) Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;
Número ou marcador, página 9: c) Por extinção da associação.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO I Órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 9: Um) São órgãos sociais da COGERENAMA:
Número ou marcador, página 9: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: Dois) A eleição dos órgãos sociais é de três anos, renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Natureza e Composição)
Texto do artigo, página 9: A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os seus membros.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 9: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 9: b) Deliberar sobre a aprovação do Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 9: c) Deliberar sobre a extinção da associação;
Número ou marcador, página 9: d) Traçar os programas de acção da associação;
Número ou marcador, página 9: e) Admitir os membros da associação;
Número ou marcador, página 9: f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 9: g) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: h) Elaborar, examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades da associação;
Número ou marcador, página 9: i) Analisar e sancionar os planos de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 9: j) Examinar e aprovar os relatórios anuais das actividades e contas do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: l) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 9: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 9: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou de pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 9: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Dois) Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Competências do vogal)
Texto do artigo, página 9: Compete ao vogal:
Número ou marcador, página 9: a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 9: Um) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 9: Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 9: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 9: Cinco) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 9: Seis) As deliberações sobre a dissolução ou extinção da associação e o destino a dar o património requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os seus membros.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 9: O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:
Número ou marcador, página 9: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 9: b) Um Secretário Geral;
Número ou marcador, página 9: c) Um Tesoureiro.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 9: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao presidente, o direito a voto de qualidade.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 9: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 9: a) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 9: b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: c) Monitorar e supervisar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento; d)Gerir e administrar a COGERENAMA.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 9: (Competências do Presidente)
Texto do artigo, página 9: Compete ao presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 9: a) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 9: b) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 10: c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 10: e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;
Número ou marcador, página 10: f) Coordenar, gerir e administrar a Made;
Número ou marcador, página 10: g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;
Número ou marcador, página 10: h) Contratar empregados e outros funcionários;
Número ou marcador, página 10: i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;
Número ou marcador, página 10: j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;
Número ou marcador, página 10: l) Elaborar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: Competências do tesoureiro
Texto do artigo, página 10: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 10: a) Controlar a gestão financeira da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;
Número ou marcador, página 10: c) Efectuar pagamentos autorizados;
Número ou marcador, página 10: d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;
Número ou marcador, página 10: e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: Competências do secretário geral
Texto do artigo, página 10: Compete ao Secretário-Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;
Número ou marcador, página 10: b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento; c)Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um Presidente, um Relator e um Vogal.
Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.
Número ou marcador, página 10: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 10: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 10: a)Fiscalizar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 10: b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;
Número ou marcador, página 10: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da COGERENAMA.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: Fundos
Texto do artigo, página 10: São fundos associação:
Número ou marcador, página 10: a) As contribuições mensais dos seus membros;
Número ou marcador, página 10: b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 10: c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: Património
Texto do artigo, página 10: O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, imóveis.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: (Dissolução)
Texto do artigo, página 10: A associação dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 10: a) Deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Se o número de membros for inferior a dez;
Número ou marcador, página 10: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 10: (Extinção)
Texto do artigo, página 10: Em caso de extinção, a Assembleia Geral deve deliberar, na mesma sessão, sobre o destino a dar ao património da associação, devendose previlegiar a sua doação ou afectação a instituições congéneres ou outras que possam aplicar com os mesmos objectivos ou similares.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 10: (Omisso)
Texto do artigo, página 10: Em tudo o omisso, aplicar-se á as disposições da lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 10: Manhiça, Setembro de 2017.
Texto do artigo, página 10: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Lagoa Pathe – COGERENALAPA
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 10: A associação adopta a denominação de Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Lagoa Pathe, abreviadamente designada por COGERENALAPA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter social e humanitário, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 10: Um) A COGERENALAPA é uma associação de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede no Povoado de Lagoa Pathe, Localidade de Lagoa Pathe, Distrito de Manhiça.
Número ou marcador, página 10: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da Localidade de Lagoa Pathe.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Objectivos)
Texto do artigo, página 10: A associação tem como objecto:
Número ou marcador, página 10: a) Proteger, conservar e promover o uso sustentável dos recursos florestais e faunisticos;
Número ou marcador, página 10: b) Assegurar a participação das comunidades na exploração de recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 10: b) Capacitação dos seus membros em matéria de gestão sustentável dos recursos naturais florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 10: c) Garantir a preservação do meio amibiente, através da promoção de debate e desenvolvimento da actividade sobre o meio ambiente comunitário;
Número ou marcador, página 10: d) Promover o intercâmbio com instituições do governo e outras organizações congéneres da sociedade civil em máteria de gestão sustentável dos recursos naturais, florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 10: e) Criar e desenvolver projectos de renda da comunidades e dos seus membros no âmbito da exploração dos recursos naturais, florestais e faunístico, de maneira responsável e sustentável;
Número ou marcador, página 11: f) A Defesa dos direitos e interesses dos membros e da comunidade onde o comité desenvolve suas actividades, sobre os benefícios legais inerentes a exploração naturais e florestais.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II Membros
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 11: A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:
Texto do artigo, página 11: a)Membros fundadores - todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 11: b) Membros efectivos – as pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;
Número ou marcador, página 11: c) Membros honorários – as personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da COGERENALAPA, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 11: Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.
Número ou marcador, página 11: Dois) Sem prejuízo do previsto no número um do presente artigo, por regulamento a aprovar em Assembleia Geral, são estabelecidos os demais requisitos necessários à admissão dos membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: Aquisição da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 11: Um) A qualidade de membro adquire-se:
Número ou marcador, página 11: a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação; b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão;
Número ou marcador, página 11: Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 11: Constituem direitos dos membros da COGERENALAPA:
Número ou marcador, página 11: a) Tomar parte nos trabalhos e nas deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 11: c) Propor a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 11: d) Participar na realização de todas as actividades;
Número ou marcador, página 11: e) Ser informado e questionar sobre a gestão, administração e contas;
Número ou marcador, página 11: f) Impugnar as decisões e iniciativas incompatíveis com a lei, os estatutos ou que se tornem obstáculo ou impedimento a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 11: São deveres dos membros da associação:
Número ou marcador, página 11: a) Ter actuação e postura compatíveis com os estatutos;
Número ou marcador, página 11: b) Difundir e cumprir o estatuto, o programa e deliberações;
Número ou marcador, página 11: c) Servir com dedicação, honestidade, disciplina e zelo o cargo para que foi eleito.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 11: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 11: A qualidade de membro da associação perde-se por:
Número ou marcador, página 11: a) Renúncia expressa;
Número ou marcador, página 11: b) Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;
Número ou marcador, página 11: c) Por extinção da associação.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Órgãos sociais, seus titulares, composição, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 11: Um) São órgãos sociais da COGERENALAPA:
Número ou marcador, página 11: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 11: Dois) A eleição dos órgãos sociais é de três anos, renovaveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e é constituída por todos os seus membros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 11: b) Deliberar sobre a aprovação do Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 11: c) Deliberar sobre a extinção da associação;
Número ou marcador, página 11: d) Traçar os programas de acção da associação;
Número ou marcador, página 11: e) Admitir os membros da associação;
Número ou marcador, página 11: f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 11: g) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 11: h) Elaborar, examinar e aprovar os relatórios anuais de actividades da associação;
Número ou marcador, página 11: i) Analisar e sancionar os planos de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 11: j) Examinar e aprovar os relatórios anuais das actividades e contas do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 11: l) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido da direcção ou de pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;
Número ou marcador, página 11: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 11: c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete ao Vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Competências do vogal)
Texto do artigo, página 11: Compete ao vogal:
Número ou marcador, página 11: a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 12: Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 12: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 12: Cinco) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 12: Seis) As deliberações sobre a dissolução ou extinção da associação e o destino a dar o património requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os seus membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 12: O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:
Número ou marcador, página 12: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 12: b) Um Secretário Geral;
Número ou marcador, página 12: c) Um Tesoureiro.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao presidente, o direito a voto de qualidade.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 12: a) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 12: b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: c) Monitorar e supervisar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento; d ) G e r i r e a d m i n i s t r a r a COGERENALAPA.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Competências do presidente)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 12: a) Representar a associação em Juízo ou fora, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 12: b) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 12: c) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: d) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 12: e) Representar a associação em eventos, campanhas, reuniões e demais actividades;
Número ou marcador, página 12: f) Coordenar, gerir e administrar a Made;
Número ou marcador, página 12: g) Celebrar convénios e realizar filiação a instituições ou organização;
Número ou marcador, página 12: h) Contratar empregados e outros funcionários;
Número ou marcador, página 12: i) Propor reformas ou alterações do presente estatuto;
Número ou marcador, página 12: j) Assinar, com o tesoureiro, cheques, depósitos, ordens de pagamento e outros títulos de igual natureza; k)Propor a fusão, incorporação e extinção da associação, observando-se o presente estatuto quanto ao destino do seu património;
Número ou marcador, página 12: l) Elaborar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: Competências do tesoureiro
Texto do artigo, página 12: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 12: a) Controlar a gestão financeira da associação;
Número ou marcador, página 12: b) Organizar o balancete mensal do movimento financeiro;
Número ou marcador, página 12: c) Efectuar pagamentos autorizados;
Número ou marcador, página 12: d) Superintender as actividades de contabilidade e tesouraria;
Número ou marcador, página 12: e) Elaborar o orçamento mensal, anual, bem como o relatório com apoio dos demais; gestores da associação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: Competências do Secretário Geral
Texto do artigo, página 12: Compete ao Secretário Geral:
Número ou marcador, página 12: a) Redigir as actas das sessões que devem constar de um livro próprio;
Número ou marcador, página 12: b) Preparar e redigir o expediente do Conselho de Direcção e dar – lhe o respectivo tratamento; c)Organizar todos os livros e documentos do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um Presidente, um Relator e um vogal.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.
Número ou marcador, página 12: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pela pluralidade de votos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 12: a)Fiscalizar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 12: b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários e dos programas e planos de actividades;
Número ou marcador, página 12: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da COGERENALAPA.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Fundos
Texto do artigo, página 12: São fundos associação:
Número ou marcador, página 12: a) As contribuições mensais dos seus membros;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho DESPACHO
Certidão de registo Mux Acessórios – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Vehicle Solution Center, Limitada
Certidão de registo Diamond Star, Limitada
Certidão de registo Sun Cake, Limitada
Diploma Malema Investimentos, Limitada
Certidão de registo Anteros SGPS – Sociedade Gestora De Participações Sociais
Certidão de registo Pescador & Silver Snakes Trading 001 (PTY), Limitada
Certidão de registo Lubricom – Lubrificantes e Serviços, Limitada
Certidão de registo SERVITRAD – Serviços & Traduções, Limitada
Certidão de registo Apple Fix, Limitada
Despacho Governo da Província de Maputo
Certidão de registo Smart House, Limitada
Certidão de registo Marnew Trading Service, Limitada
Certidão de registo Tangerina Azul, Limitada
Certidão de registo Southern Holdings, S.A.
Certidão de registo C &M – Consultoria Técnica em Agro Ambiental Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Marnew Trading Service, Limitada
Certidão de registo Focase, Limitada
Certidão de registo Hero Investimentos & Serviços, Limitada
Certidão de registo Fida Motors, Limitada
Certidão de registo EREMA – Sociedade de Representação de Marcas, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo BJC Service, Limitada
Certidão de registo Blackbox Sistemas Informáticos, S.A
Certidão de registo Agrichem Mozambique, Limitada
Certidão de registo Nexus Consulting – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo WNC Serigrafia Equipamento & Serviços, Limitada
Certidão de registo Fang Fang Shiping Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Grande Guwe Clean & Serviços, Limitada
Certidão de registo Solid-Sales Moçambique, Limitada
Certidão de registo Eighteen And Under Liimtada
Diploma Multi Moz, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Mobi, Limitada
Certidão de registo PRO6, S.A.
Diploma Associação Interage - Carlos de Melo
Diploma Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Macandene
Certidão de registo Panku Investments & Holding, S.A.
Certidão de registo Sirisiri Resorts, Limitada
Certidão de registo China Communications Construction Company (Mozambique), Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição