LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 81

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 81/2017

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Número ou marcador · p. 42 g) Exclusão de um sócio;
Número ou marcador · p. 42 h) Amortização de quotas.
Número ou marcador · p. 42 SECÇÃO II
Texto do artigo · p. 42 Do conselho de administração
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 42 (Composição)
Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade será administrada e representada por um ou mais administradores, conforme venha a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Os administradores exercerão os seus mandatos por períodos renováveis de 4 (quatro) anos ou até que renunciem ou até que a assembleia geral delibere a sua substituição.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Poderes)
Número ou marcador · p. 42 Um) Ao conselho de administração, enquanto órgão de representação da sociedade, cabem os mais amplos poderes necessários à prática de actos de gestão e administração da sociedade, competindo-lhe designadamente, para além dos previsto na lei e nestes estatutos, deliberar sobre:
Número ou marcador · p. 42 a) A aprovação de um plano estratégico e de negócios para a sociedade;
Número ou marcador · p. 43 b) A definição da estrutura organizativa da empresa, a hierarquia de funções e as correspondentes atribuições;
Número ou marcador · p. 43 c) A elaboração e apresentação de propostas para a designação de membros dos órgãos sociais de sociedades directa ou indirectamente participadas;
Número ou marcador · p. 43 d) A apreciação prévia dos documentos de prestação de contas de sociedades directa ou indirectamente participadas, definindo o sentido de voto a tomar nas respectivas assembleias gerais anuais;
Número ou marcador · p. 43 e) A apreciação e acompanhamento da actividade das sociedades directa ou indirectamente participadas;
Número ou marcador · p. 43 f) A definição, quando possível, de política de dividendos para a sociedade directa ou indirectamente participadas;
Número ou marcador · p. 43 g) Celebração de acordos parassociais que tenham por objecto participações sociais detidas pela sociedade.
Número ou marcador · p. 43 Dois) O conselho de administração pode delegar num ou mais administradores e/ou em mandatários, nos termos permitidos por lei, a gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 43 (Forma de obrigar)
Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade obriga-se validamente pela assinatura:
Número ou marcador · p. 43 a) De dois administradores;
Número ou marcador · p. 43 b) de um administrador delegado, nos termos dos poderes que lhe tenham sido delegados pelo conselho de administração;
Número ou marcador · p. 43 c) De um ou mais mandatários ou procuradores, nos termos dos respectivos mandatos.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Em todos os documentos de mero expediente ou na execução de deliberações da assembleia geral ou do conselho de administração da sociedade lavradas em acta, é sempre suficiente a intervenção de um administrador ou de um colaborador da sociedade devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 43 Três) É interdito aos administradores obrigar a sociedade em negócios que a ela sejam estranhos, incluindo letras de favor, fianças, avales e outros procedimentos similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade dos seus autores pelos prejuízos que causarem.
Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO IV Dos dividendos, exercício e contas do exercício
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 43 (Pagamento de dividendos)
Texto do artigo · p. 43 Os dividendos serão pagos nos termos que
Texto do artigo · p. 43 vierem a ser deliberados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 43 (Exercício)
Texto do artigo · p. 43 O exercício da sociedade corresponde ao ano civil.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 43 (Contas do exercício)
Número ou marcador · p. 43 Um) A administração deverá preparar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório anual de gestão e as contas de cada exercício da sociedade.
Número ou marcador · p. 43 Dois) As contas do exercício deverão ser submetidas à assembleia geral nos 3 (três) meses seguintes ao final de cada exercício.
Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 43 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 43 A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei aplicável ou por deliberação unânime da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 43 (Liquidação)
Número ou marcador · p. 43 Um) A liquidação será extrajudicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transmissão de todo o seu activo e passivo a favor de um ou mais sócios, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e obtido acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador · p. 43 Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do anterior parágrafo 2, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.
Número ou marcador · p. 43 Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos sócios.
Texto do artigo · p. 43 Maputo, 5 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 44 INM
Título de secção · p. 44 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 44 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 44 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 44 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 44 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 44 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 44 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 44 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo · p. 44 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 44 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo · p. 44 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 44 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo · p. 44 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 44 Delegações:
Parágrafo · p. 44 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista · p. 44 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 44 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 44 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo · p. 44 Preço — 154,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Número ou marcador, página 42: g) Exclusão de um sócio;
  2. Número ou marcador, página 42: h) Amortização de quotas.
  3. Número ou marcador, página 42: SECÇÃO II
  4. Texto do artigo, página 42: Do conselho de administração
  5. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  6. Texto do artigo, página 42: (Composição)
  7. Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade será administrada e representada por um ou mais administradores, conforme venha a ser deliberado pela assembleia geral.
  8. Número ou marcador, página 42: Dois) Os administradores exercerão os seus mandatos por períodos renováveis de 4 (quatro) anos ou até que renunciem ou até que a assembleia geral delibere a sua substituição.
  9. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  10. Texto do artigo, página 42: (Poderes)
  11. Número ou marcador, página 42: Um) Ao conselho de administração, enquanto órgão de representação da sociedade, cabem os mais amplos poderes necessários à prática de actos de gestão e administração da sociedade, competindo-lhe designadamente, para além dos previsto na lei e nestes estatutos, deliberar sobre:
  12. Número ou marcador, página 42: a) A aprovação de um plano estratégico e de negócios para a sociedade;
  13. Número ou marcador, página 43: b) A definição da estrutura organizativa da empresa, a hierarquia de funções e as correspondentes atribuições;
  14. Número ou marcador, página 43: c) A elaboração e apresentação de propostas para a designação de membros dos órgãos sociais de sociedades directa ou indirectamente participadas;
  15. Número ou marcador, página 43: d) A apreciação prévia dos documentos de prestação de contas de sociedades directa ou indirectamente participadas, definindo o sentido de voto a tomar nas respectivas assembleias gerais anuais;
  16. Número ou marcador, página 43: e) A apreciação e acompanhamento da actividade das sociedades directa ou indirectamente participadas;
  17. Número ou marcador, página 43: f) A definição, quando possível, de política de dividendos para a sociedade directa ou indirectamente participadas;
  18. Número ou marcador, página 43: g) Celebração de acordos parassociais que tenham por objecto participações sociais detidas pela sociedade.
  19. Número ou marcador, página 43: Dois) O conselho de administração pode delegar num ou mais administradores e/ou em mandatários, nos termos permitidos por lei, a gestão corrente da sociedade.
  20. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 43: (Forma de obrigar)
  22. Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade obriga-se validamente pela assinatura:
  23. Número ou marcador, página 43: a) De dois administradores;
  24. Número ou marcador, página 43: b) de um administrador delegado, nos termos dos poderes que lhe tenham sido delegados pelo conselho de administração;
  25. Número ou marcador, página 43: c) De um ou mais mandatários ou procuradores, nos termos dos respectivos mandatos.
  26. Número ou marcador, página 43: Dois) Em todos os documentos de mero expediente ou na execução de deliberações da assembleia geral ou do conselho de administração da sociedade lavradas em acta, é sempre suficiente a intervenção de um administrador ou de um colaborador da sociedade devidamente autorizado.
  27. Número ou marcador, página 43: Três) É interdito aos administradores obrigar a sociedade em negócios que a ela sejam estranhos, incluindo letras de favor, fianças, avales e outros procedimentos similares, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade dos seus autores pelos prejuízos que causarem.
  28. Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO IV Dos dividendos, exercício e contas do exercício
  29. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  30. Texto do artigo, página 43: (Pagamento de dividendos)
  31. Texto do artigo, página 43: Os dividendos serão pagos nos termos que
  32. Texto do artigo, página 43: vierem a ser deliberados pela assembleia geral.
  33. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  34. Texto do artigo, página 43: (Exercício)
  35. Texto do artigo, página 43: O exercício da sociedade corresponde ao ano civil.
  36. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 43: (Contas do exercício)
  38. Número ou marcador, página 43: Um) A administração deverá preparar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório anual de gestão e as contas de cada exercício da sociedade.
  39. Número ou marcador, página 43: Dois) As contas do exercício deverão ser submetidas à assembleia geral nos 3 (três) meses seguintes ao final de cada exercício.
  40. Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO V Das disposições finais
  41. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 43: (Dissolução)
  43. Texto do artigo, página 43: A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei aplicável ou por deliberação unânime da assembleia geral.
  44. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO NONO
  45. Texto do artigo, página 43: (Liquidação)
  46. Número ou marcador, página 43: Um) A liquidação será extrajudicial, conforme seja deliberado pela assembleia geral.
  47. Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transmissão de todo o seu activo e passivo a favor de um ou mais sócios, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e obtido acordo escrito de todos os credores.
  48. Número ou marcador, página 43: Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do anterior parágrafo 2, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos sócios.
  49. Número ou marcador, página 43: Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos sócios.
  50. Texto do artigo, página 43: Maputo, 5 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
  51. Texto do artigo, página 44: INM
  52. Título de secção, página 44: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  53. Título de secção, página 44: NOSSOS SERVIÇOS:
  54. Parágrafo, página 44: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  55. Parágrafo, página 44: — Impressão em Off-set e Digital;
  56. Parágrafo, página 44: — Encadernação e Restauração de Livros;
  57. Parágrafo, página 44: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  58. Parágrafo, página 44: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  59. Parágrafo, página 44: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
  60. Parágrafo, página 44: Preço da assinatura anual:
  61. Lista, página 44: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
  62. Parágrafo, página 44: Preço da assinatura semestral:
  63. Lista, página 44: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
  64. Parágrafo, página 44: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  65. Título de secção, página 44: Delegações:
  66. Parágrafo, página 44: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
  67. Lista, página 44: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  68. Parágrafo, página 44: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  69. Parágrafo, página 44: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  70. Parágrafo, página 44: Preço — 154,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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