III Série n.º 147/2023

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Edição III Série n.º 147/2023

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Número ou marcador · p. 37 Três) A sociedade poderá ainda associarse ou participar no capital social de outras empresas.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Capital social)

Texto do artigo · p. 37 O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), encontrando-se dividido em 2 (duas) quotas distribuídas da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 37 a) Uma quota no valor nominal de 100.000,00MT (cem mil meticais), equivalente a 50% do capital social, pertencente à sócia Ana Sílvia Alves Pinhal; e

Número ou marcador · p. 37 b) Uma quota no valor nominal de 100.000,00MT (cem mil meticais), equivalente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Brígido Rafael Mahoche.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 37 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 (Amortização das quotas)

Número ou marcador · p. 37 Um) Para além dos casos previstos na lei, a sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de sessenta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar a quota de qualquer sócio, nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 37 a) Por acordo com o sócio;

Número ou marcador · p. 38 b) Por penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou a adjudicação da quota;

Número ou marcador · p. 38 c) Por morte, ou extinção, no caso de pessoa colectiva, falência, insolvência, interdição ou inabilitação de qualquer sócio;

Número ou marcador · p. 38 d) Por partilha, judicial ou extrajudicial, da quota, na parte em que não for adjudicada ao seu titular;

Número ou marcador · p. 38 e) Por ausência do sócio, sem que dele se saibam notícias, durante mais de dois anos.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Salvo acordo em sentido contrário, nos casos contemplados nas alíneas b) a f), do n.º 1, deste artigo, a contrapartida da amortização das quotas será a que corresponder ao seu valor, apurado segundo o último balanço legalmente aprovado, podendo o seu quantitativo ser pago em quatro prestações semestrais e iguais.

Número ou marcador · p. 38 Três) A quota amortizada figurará como tal no balanço, podendo, porém, os sócios deliberar, nos termos legais, sobre a correspondente redução do capital ou o aumento do valor das restantes quotas ou, ainda, a criação de uma ou mais quotas, para alienação a um ou a alguns dos sócios ou a terceiros.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 38 Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação e votação do relatório, contas, aplicação de resultados e apreciação geral da administração da sociedade e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente a convoque, por iniciativa própria, a solicitação da administração ou dos sócios que reúnam as condições legais para tal.

Número ou marcador · p. 38 Dois) As assembleias gerais serão convocadas nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 38 Três) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 38 (Representação em assembleia geral)

Número ou marcador · p. 38 Um) Qualquer sócio pode fazer-se representar, nas reuniões da assembleia geral, por outros sócios ou por estranhos, mediante procuração, em que identifique o seu representante e indique a duração e o âmbito dos poderes que lhe são conferidos.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pela pessoa a quem, legal ou voluntariamente, couber a respectiva representação ou por quem esta indicar, pela forma prevista no número anterior.

Número ou marcador · p. 38 Três) No caso de contitularidade de quotas, só o representante comum, ou um representante deste, poderá participar nas reuniões da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Os administradores poderão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e, mesmo que não disponham de direito de voto, poderão intervir nos trabalhos, apresentar propostas e participar nos seus debates.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 38 (Votação)

Número ou marcador · p. 38 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando estejam presentes ou devidamente representados setenta e cinco por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 38 Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 38 Três) As deliberações da assembleia geral que importem a modificação dos estatutos ou a dissolução da sociedade serão tomadas por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos do capital social.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Os sócios podem votar com procuração dos outros sócios ausentes. No entanto, não será válida, quanto às deliberações que importem modificação do pacto social ou dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 38 (Administração e representação)

Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade será administrada por um ou mais administradores, nomeados pela assembleia geral da sociedade.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Os administradores são nomeados por período de três anos renováveis.

Número ou marcador · p. 38 Três) Os administradores podem delegar os seus poderes em qualquer dos seus membros ou designar mandatário.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) A sociedade obriga-se conforme for estabelecido em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) Fica, porém, vedado aos administradores vincular a sociedade em fianças, abonações, letras de favor ou em quaisquer outros actos ou contratos semelhantes ou estranhos aos negócios sociais.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Resultados)

Número ou marcador · p. 38 Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei ou sempre que for necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Dissolução e liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação tomada por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos do capital social.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 38 Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 38 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.

Texto do artigo · p. 38 Maputo, 27 de Julho de 2023. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 38 Vera Consultoria Arquitetura e Obras, Limitada

Texto do artigo · p. 38 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 23 de Junho de 2023, foi registada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 105005954, uma sociedade denominada Vera Consultoria Arquitetura e Obras, Limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 38 A sociedade adopta a denominação Vera Consultoria Arquitetura e Obras, Limitada, e tem a sua sede na avenida 25 de Setembro, n.º 786, bairro Central, cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 Objecto social

Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem por objecto social principal:

Número ou marcador · p. 38 a) A realização de estudos e projetos urbanísticos de arquitetura e engenharia, prestação de serviços no domínio da construção civil e obras públicas incluindo o de fiscalização e avaliação;

Número ou marcador · p. 39 b) A importação e distribuição de equipamentos e matérias relacionados com a sua área de atividade;

Número ou marcador · p. 39 c) A realização de obras particulares e públicas, reabilitação ou restauro de edifícios, estradas, pontes e quaisquer outras;

Número ou marcador · p. 39 d) A compra e venda de imóveis e a prestação de serviços de mediação imobiliária.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou já constituídas ainda que tenham como objecto social diferente do da sociedade.

Número ou marcador · p. 39 Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 Capital social

Texto do artigo · p. 39 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT, dividido em duas quotas, sendo uma quota no valor de 450.000,00MT, pertencente ao sócio

Texto do artigo · p. 39 Victor Raul Vera Amarilla, o que corresponde a 90% do capital social, e 50.000,00MT, pertencentes ao sócio Nicolau do Rosário Ualane, correspondentes a 10% do capital social.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 Divisão, alienação e onerarão de quotas

Número ou marcador · p. 39 Um) A cessão de quotas entre os sócios, bem como a terceiros, é livre e não carece do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A constituição de qualquer ónus ou encargos sobre as quotas carece da autorização prévia da sociedade dada por deliberação da respectiva assembleia geral.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 Administração

Número ou marcador · p. 39 Um) A administração da sociedade será confiada a um ou mais administradores e que estarão ou não dispensados de prestar caução, conforme for liberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A administração nomeia os sócios Victor Raul Vera Amarilla e Nicolau do Rosário Ualane, como representantes da sociedade e sua

Texto do artigo · p. 39 representação, em juízo, dentro e fora dele, com plenos poderes, podendo abrir e movimentar contas bancárias individualmente em nome da sociedade, constituir mandatários para a prática de atos específicos.

Número ou marcador · p. 39 Três) Os membros da administração são eleitos pela assembleia geral por um período de 4 anos, sendo permitida a sua reeleição.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 Formas de obrigar a sociedade

Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade fica obrigada:

Número ou marcador · p. 39 a) Pela assinatura única de um dos administradores com plenos poderes na gestão da sociedade; b)Pela única assinatura de um mandatário com plenos poderes para certa ou certas espécies de actos.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Para os actos de mero expediente basta a assinatura de um só administrador ou de um empregado da sociedade devidamente autorizado para o efeito.

Texto do artigo · p. 39 Maputo, 27 de Julho de 2023. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 40 INM

Título de secção · p. 40 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 40 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 40 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 40 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 40 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 40 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 40 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 40 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT

Parágrafo · p. 40 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 40 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT

Parágrafo · p. 40 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 40 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT

Parágrafo · p. 40 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 40 Delegações:

Parágrafo · p. 40 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,

Lista · p. 40 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,

Parágrafo · p. 40 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 40 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.

Parágrafo · p. 40 Preço — 200,00MT

Parágrafo · p. 40 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 37: Três) A sociedade poderá ainda associarse ou participar no capital social de outras empresas.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Capital social)
Texto do artigo, página 37: O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 200.000,00MT (duzentos mil meticais), encontrando-se dividido em 2 (duas) quotas distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador, página 37: a) Uma quota no valor nominal de 100.000,00MT (cem mil meticais), equivalente a 50% do capital social, pertencente à sócia Ana Sílvia Alves Pinhal; e
Número ou marcador, página 37: b) Uma quota no valor nominal de 100.000,00MT (cem mil meticais), equivalente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Brígido Rafael Mahoche.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 37: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: (Amortização das quotas)
Número ou marcador, página 37: Um) Para além dos casos previstos na lei, a sociedade, por deliberação da assembleia geral, a realizar no prazo de sessenta dias, contados do conhecimento do respectivo facto, poderá amortizar a quota de qualquer sócio, nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 37: a) Por acordo com o sócio;
Número ou marcador, página 38: b) Por penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outro acto que implique a arrematação ou a adjudicação da quota;
Número ou marcador, página 38: c) Por morte, ou extinção, no caso de pessoa colectiva, falência, insolvência, interdição ou inabilitação de qualquer sócio;
Número ou marcador, página 38: d) Por partilha, judicial ou extrajudicial, da quota, na parte em que não for adjudicada ao seu titular;
Número ou marcador, página 38: e) Por ausência do sócio, sem que dele se saibam notícias, durante mais de dois anos.
Número ou marcador, página 38: Dois) Salvo acordo em sentido contrário, nos casos contemplados nas alíneas b) a f), do n.º 1, deste artigo, a contrapartida da amortização das quotas será a que corresponder ao seu valor, apurado segundo o último balanço legalmente aprovado, podendo o seu quantitativo ser pago em quatro prestações semestrais e iguais.
Número ou marcador, página 38: Três) A quota amortizada figurará como tal no balanço, podendo, porém, os sócios deliberar, nos termos legais, sobre a correspondente redução do capital ou o aumento do valor das restantes quotas ou, ainda, a criação de uma ou mais quotas, para alienação a um ou a alguns dos sócios ou a terceiros.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 38: Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação e votação do relatório, contas, aplicação de resultados e apreciação geral da administração da sociedade e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente a convoque, por iniciativa própria, a solicitação da administração ou dos sócios que reúnam as condições legais para tal.
Número ou marcador, página 38: Dois) As assembleias gerais serão convocadas nos termos da lei.
Número ou marcador, página 38: Três) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 38: (Representação em assembleia geral)
Número ou marcador, página 38: Um) Qualquer sócio pode fazer-se representar, nas reuniões da assembleia geral, por outros sócios ou por estranhos, mediante procuração, em que identifique o seu representante e indique a duração e o âmbito dos poderes que lhe são conferidos.
Número ou marcador, página 38: Dois) Os incapazes e as pessoas colectivas serão representados pela pessoa a quem, legal ou voluntariamente, couber a respectiva representação ou por quem esta indicar, pela forma prevista no número anterior.
Número ou marcador, página 38: Três) No caso de contitularidade de quotas, só o representante comum, ou um representante deste, poderá participar nas reuniões da assembleia geral.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Os administradores poderão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e, mesmo que não disponham de direito de voto, poderão intervir nos trabalhos, apresentar propostas e participar nos seus debates.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 38: (Votação)
Número ou marcador, página 38: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando estejam presentes ou devidamente representados setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador, página 38: Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 38: Três) As deliberações da assembleia geral que importem a modificação dos estatutos ou a dissolução da sociedade serão tomadas por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos do capital social.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Os sócios podem votar com procuração dos outros sócios ausentes. No entanto, não será válida, quanto às deliberações que importem modificação do pacto social ou dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 38: (Administração e representação)
Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade será administrada por um ou mais administradores, nomeados pela assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador, página 38: Dois) Os administradores são nomeados por período de três anos renováveis.
Número ou marcador, página 38: Três) Os administradores podem delegar os seus poderes em qualquer dos seus membros ou designar mandatário.
Número ou marcador, página 38: Quatro) A sociedade obriga-se conforme for estabelecido em assembleia geral.
Número ou marcador, página 38: Cinco) Fica, porém, vedado aos administradores vincular a sociedade em fianças, abonações, letras de favor ou em quaisquer outros actos ou contratos semelhantes ou estranhos aos negócios sociais.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: (Resultados)
Número ou marcador, página 38: Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 38: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação tomada por maioria qualificada de setenta e cinco por cento dos votos do capital social.
Número ou marcador, página 38: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 38: Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 38: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.
Texto do artigo, página 38: Maputo, 27 de Julho de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 38: Vera Consultoria Arquitetura e Obras, Limitada
Texto do artigo, página 38: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 23 de Junho de 2023, foi registada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 105005954, uma sociedade denominada Vera Consultoria Arquitetura e Obras, Limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: Denominação e sede
Texto do artigo, página 38: A sociedade adopta a denominação Vera Consultoria Arquitetura e Obras, Limitada, e tem a sua sede na avenida 25 de Setembro, n.º 786, bairro Central, cidade de Maputo, podendo, por deliberação da assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país quando for conveniente.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: Objecto social
Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem por objecto social principal:
Número ou marcador, página 38: a) A realização de estudos e projetos urbanísticos de arquitetura e engenharia, prestação de serviços no domínio da construção civil e obras públicas incluindo o de fiscalização e avaliação;
Número ou marcador, página 39: b) A importação e distribuição de equipamentos e matérias relacionados com a sua área de atividade;
Número ou marcador, página 39: c) A realização de obras particulares e públicas, reabilitação ou restauro de edifícios, estradas, pontes e quaisquer outras;
Número ou marcador, página 39: d) A compra e venda de imóveis e a prestação de serviços de mediação imobiliária.
Número ou marcador, página 39: Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em sociedade a constituir ou já constituídas ainda que tenham como objecto social diferente do da sociedade.
Número ou marcador, página 39: Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades desde que para isso esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: Capital social
Texto do artigo, página 39: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT, dividido em duas quotas, sendo uma quota no valor de 450.000,00MT, pertencente ao sócio
Texto do artigo, página 39: Victor Raul Vera Amarilla, o que corresponde a 90% do capital social, e 50.000,00MT, pertencentes ao sócio Nicolau do Rosário Ualane, correspondentes a 10% do capital social.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 39: Divisão, alienação e onerarão de quotas
Número ou marcador, página 39: Um) A cessão de quotas entre os sócios, bem como a terceiros, é livre e não carece do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 39: Dois) A constituição de qualquer ónus ou encargos sobre as quotas carece da autorização prévia da sociedade dada por deliberação da respectiva assembleia geral.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 39: Administração
Número ou marcador, página 39: Um) A administração da sociedade será confiada a um ou mais administradores e que estarão ou não dispensados de prestar caução, conforme for liberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 39: Dois) A administração nomeia os sócios Victor Raul Vera Amarilla e Nicolau do Rosário Ualane, como representantes da sociedade e sua
Texto do artigo, página 39: representação, em juízo, dentro e fora dele, com plenos poderes, podendo abrir e movimentar contas bancárias individualmente em nome da sociedade, constituir mandatários para a prática de atos específicos.
Número ou marcador, página 39: Três) Os membros da administração são eleitos pela assembleia geral por um período de 4 anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 39: Formas de obrigar a sociedade
Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador, página 39: a) Pela assinatura única de um dos administradores com plenos poderes na gestão da sociedade; b)Pela única assinatura de um mandatário com plenos poderes para certa ou certas espécies de actos.
Número ou marcador, página 39: Dois) Para os actos de mero expediente basta a assinatura de um só administrador ou de um empregado da sociedade devidamente autorizado para o efeito.
Texto do artigo, página 39: Maputo, 27 de Julho de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 40: INM
Título de secção, página 40: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 40: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 40: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 40: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 40: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 40: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 40: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 40: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo, página 40: Preço da assinatura anual:
Lista, página 40: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo, página 40: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 40: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo, página 40: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 40: Delegações:
Parágrafo, página 40: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista, página 40: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo, página 40: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 40: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo, página 40: Preço — 200,00MT
Parágrafo, página 40: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho Governo do Distrito de Pebane
Certidão de registo Buba Services, Limitada
Certidão de registo Corpo Firme Estética – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Caula Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Chosen Productions, Limitada
Certidão de registo Crema Construções, Limitada
Certidão de registo Crossborder Connections & Ventures, Limitada
Certidão de registo Depósito Shaquila Sabores – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Dreamvision e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo EGSF – Consultoria de Engenharia, Gestão, Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Farmácia Essência, Limitada
Certidão de registo Associação de Produtores Nlimé Ninnuwihê Ophebane, (ANNO)
Certidão de registo Grupo Omaga, Limitada
Certidão de registo HDB & Consulting, Limitada
Certidão de registo Instituto Politécnico Agrário de Moçambique (IPAM), Limitada
Certidão de registo JDC Consultoria, Limitada
Certidão de registo Kingston – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo LDM Arquitectos, Limitada
Certidão de registo LIBARE – Limpopos Bar Acomodação e Eventos, Limitada
Certidão de registo Londissa Transport and Logistics – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Manmart Comercial, Limitada
Certidão de registo MOC Monteiro Construções, Limitada
Certidão de registo AGRINAV, Limitada
Certidão de registo Moz GV, S.A.
Certidão de registo Mr Huolang Supermercado – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MS Peças de Camiões, Limitada
Certidão de registo Nhiquela Serviços & Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Ocean Design – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quanticus, Limitada
Certidão de registo Rocha Holding, Limitada
Certidão de registo RTW Shipping & Logistics, Limitada
Certidão de registo S&L, Limitada
Certidão de registo Trogreen Energy Mozambique, Limitada
Certidão de registo Ambroboi Siaia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sales Logistics, Limitada
Certidão de registo SICO Energy Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Techworks, Limitada
Certidão de registo Uplift – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Upscaleit, Limitada
Certidão de registo Vera Consultoria Arquitetura e Obras, Limitada
Certidão de registo Amina Cosméticos & Joalharia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Aston Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Atelier do Sorriso, Limitada
Certidão de registo BKR Crypton Investimentos, Limitada
Certidão de registo Brighthomes Real State – Sociedade Unipessoal, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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