III Série n.º 175/2020

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Edição III Série n.º 175/2020

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 III SÉRIE — Número 175

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Governo do Distrito de Mecúfi: Despachos. Governo do Distrito de Metuge: Despacho. Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo: Delegado: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Camponeses Muamine. Associação dos Camponeses Zona Recuperada. Associação dos Camponeses Oteca. Associação dos Camponeses Muhiconele Ntima. Associação dos Camponeses Sempre Juntos. Associação Unidade de Quitunda (AUQUI). ARJ – Engenharia e Projectos, Limitada. Armazéns Anicha – Sociedade Unipessoal, Limitada. B & B Rentals – Sociedade Unipessoal, Limitada. Banco Letshego, S.A. Brandon International, Limitada. Brick Engenharia & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cerqueira da Taipa e A. Z., Limitada. Coisas de Primos, Limitada. Crystal Mobília, Limitada. CS Cleaning Solutions, Limitada. Dumbeka Editores e Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eco2me, Limitada. Farmácia Amanhecer, Limitada. Grazeland, Limitada. GRPrint, Limitada. Grupo MTN – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Kanina Consultoria & Serviços, Limitada. Khumali Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kilali, Limitada. Lar de Blocos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lc Clothes & Hair – Sociedade Unipessoal, Limitada. M & G Comércio Geral, Limitada. Makhoro Agro-Investimentos, Limitada. Maties – Socieadade Unipessoal, Limitada. Matola Logistic, Limitada. Millenium Prestação de Serviços, Limitada. Moz High Business Consulting and Investiment, Limitada. Murrimo Farming, Limitada. MWAHAYOLE-Estaleiros, Mobílias, e Madeiras, Limitada. North Service, Limitada. Pedra Sol, Limitada. Pishon Multiservice – Sociedade Unipessoal, Limitada. Serviços Arrumados para Saúde, Segurança e Informação – Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. Servisol, Limitada. Siw Enterprise, Limitada. Technoshore, Limitada. Training & Consults Services, Limitada. Wesource, Limitada. ZAAB – Investimentos e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mecúfi

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos da Associação Sempre Juntos, requereu a Administração do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação Agro-Pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Os órgãos sociais da referida associação, eleitas por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Sarima Abacar, Tima Valentim e Uhuva Namane.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 02/2006, vai reconhecida provisoriamente/definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária Sempre Juntos.

Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Mecúfi, em Natuco, 26 de Setembro de 2008.

Texto do artigo · p. 1 — O Administrador, Oliveira Lade Buraimo.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de Associação Oteca, requereu a Administração do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido de respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos que se trata de uma Associação Agro-Pecuária que prossegue fins lucrativos, determinados e legalmente possíveis que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitas por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Abrão Magido, Alina Ossail e António Mujupa

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto ao artigo 5, da Lei n.º 02/2006, vai reconhecida provisoriamente/devidamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mecúfi, em Natuco, 26 de Setembro de 2008.

Texto do artigo · p. 2 — O Administrador, Oliveira Lade Buraimo.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Muhiconele Nthima, requereu ao Governo do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata duma Associação Agro-Pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação, eleitas por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral; Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto n.º 1, artigo 5, Decreto da Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida provisoriamente/definitivamente como pessoa colectiva a Associação Muhiconele Nthima com sua sede em Nacuta.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mecúfi, em Natuco, 25 de Novembro de 2010.

Texto do artigo · p. 2 — O Administrador do Distrito, Oliveira Lade Buraimo.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos associados, requereu ao Administrador do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido o respectivo estatuto de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos não lucrativos, determinados e legalmente possíveis tanto que o acto de constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação eleitos por um período de três (3 ) anos, renováveis uma única vez, são os seguintes: a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto pelo artigo 5, do Decreto- Lei n.º 02/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida provisoriamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária designada Associação Muamine, cujo objectivo é produzir e comercializar produtos agrícolas, com sede na comunidade de Nacuta, área da localidade do mesmo nome, Posto Administrativo de Mecúfi-Sede, neste distrito.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Mecúfi, 18 de Outubro de 2013. — O Administrador do Distrito, Oliveira Lade Buraimo.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Metuge

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes na aldeia de Impiri, localidade de Nanlia, Posto Administrativo de Mieze, distrito de Metuge, província de Cabo Delgado, em representação da Associação de Camponeses Zona Recuperada requereu ao Administrador do Distrito de Metuge, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com os estatutos e a acta da assembleia constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis, sendo que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, e nestes termos e de acordo com o disposto do n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 08/91, de 18 de Julho, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária denominada por Associação de Camponeses Zona Recuperada.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Metuge, 26 de Junho de 2020. — O Administrador do Distrito, António Valério Nandanga.

Texto do artigo · p. 2 Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delegado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes em Quitunda, área do Posto Administrativo sede no distrito de Palma, na província de Cabo Delegado, em representação da Associação Unidade de Quitunda, requereu ao secretário do Estado na Província de Cabo Delegado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Unidade de Quitunda.

Texto do artigo · p. 2 Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado, em Pemba, 5 de Agosto de 2020. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delegado, Armindo Saul Aleleta Ngunga.

Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 3 Associação dos Camponeses Muamine

Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por despacho de 18 de Outubro de 2013, do Administrador do Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado Oliveira Lade Buraimo, foi reconhecida uma associação agro-pecuária, nos termos do n.º 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, denominada por Associação de Camponeses Muamine é uma pessoa colectiva de direitos privados, de interesse social e sem fins lucrativos, com sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado, constituída entre os membros: Origene Macassar Tocova, Rosa Francisco, Sical Uahaje, Rabia José, António Abacar, Ancha Nsuali Mlacate, Ussene Jaime, Cristina Silaira, Alexandre Assane, Gracinda Iaquite, com os seguintes órgãos: Presidente do Conselho de Direcção – Origenes Macassar Tocova vice-presidente do Conselho de Direcção – Rosa Francisco, secretário do Conselho de Direcção – Sical Uah, vogal do Conselho de Direcção – Rabia José, Presidente da Mesa da Assembleia – António Abacar, vice-presidente da Mesa da Assembleia – Ancha Nsuali Mlacate, secretário da Mesa da Assembleia – Ussene Jaime, Presidente do Conselho Fiscal – Cristina Silaira, secretário do Conselho Fiscal – Alexandre Assane, vogal do Conselho Fiscal – Gracinda Iaquite, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação e reconhecimento das autenticidades acima mencionadas e que se regem pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 3 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 3 A associação adopta a denominação de Associação dos Camponeses Muamine, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, as associações adquirem a personalidade jurídica pelo reconhecimento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 3 Um) A associação é de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi – Província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 3 A associação tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Produção agro-pecuária e comercialização dos mesmos;

Número ou marcador · p. 3 b) Defesa das actividades económicas, sociais e culturais de seus associados;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover a prática da agricultura de conservação e introdução de novas tecnologias de produção adequadas, promoverr a capacitação dos seus membros no âmbito da educação comunitária;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover a resolução de conflitos resultantes do uso dos recursos naturais locais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 3 A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores – Todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos – As pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários – As personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da associação, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 3 (Aquisição da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) A qualidade de membro adquire-se:

Número ou marcador · p. 3 a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 3 A qualidade de membro da associação perde-se por:

Número ou marcador · p. 3 a) Renúncia expressa; b)Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Por extinção da associação.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Dos órgãos sociais, seus titulares, duração, composição, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 3 Um) São órgãos sociais da associação:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Camponeses Muamine, é constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 4 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 4 b) Deliberar sobre a aprovação do regulamento interno;

Número ou marcador · p. 4 c) Deliberar sobre a extinção da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Traçar os programas de acção da associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Admitir os membros da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 4 g) Eleger os titulares dos órgãos sociuais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 4 Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:

Número ou marcador · p. 4 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 4 c) Um secretário; e

Número ou marcador · p. 4 d) Um vogal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO CATORZE (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao Presidente, o direito a voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 4 d) Gerir e administrar a associação;

Número ou marcador · p. 4 e) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 4 f) Elaborar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSEIS (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas a pluralidade de votos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 4 a)Fiscalizar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários, dos programas e planos de actividades;

Número ou marcador · p. 4 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos uma vez por trimestre e sempre que o Presidente o convoque, quando a maioria dos seus membros julgar necessário ou quando solicitada pelo Conselho de Direcção, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 4 Fundos

Texto do artigo · p. 4 São fundos da associação:

Número ou marcador · p. 4 a) As contribuições mensais dos seus membros, a título de quotas;

Número ou marcador · p. 4 b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 4 Património

Texto do artigo · p. 4 O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, e imóveis.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 4 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 4 A associação dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 4 a) Deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Se o número de membros for inferior a dez;

Número ou marcador · p. 4 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 4 (Vigência e omissões)

Texto do artigo · p. 4 O presente estatuto entra em vigor na data do seu reconhecimento jurídico, e em tudo quanto for omisso, aplica-se as disposições da lei vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 4 Pemba, 9 de Julho de 2020. — A Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 4 Associação dos Camponeses Zona Recuperada

Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de 26 de Junho de 2020, do Administrador do Distrito de Metuge, Província de Cabo Delgado António Valério Nandanga, foi reconhecida uma associação Agro-Pecuária, nos termos do n.º 2 do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, denominada por Associação de Camponeses Zona Recuperada é uma pessoa colectiva de Direito Privado, de interesse social e sem fins lucrativos, com sede na Aldeia de Impiri, Localidade de Nanlia, Posto Administrativo de Mieze, Distrito de Metuge, Província de Cabo Delgado, constituída entre os membros: Avelino Siquia, Mariana Dasse, Assane Sumaila, Rosalina Muemessa, Manuel Carlos, Maria Olinda Siquia, Jalelo Victor Basílio, Maria Hermínio, Filomena Vagia, Cecília Mussa, com os seguintes órgãos: Presidente do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 4 – Avelino Siquia, vice-presidente do Conselho de Direcção – Mariana Dasse, secretário do Conselho de Direcção – Assane Sumaila, vogal do Conselho de Direcção – Rosalina Muemessa, Presidente da Mesa da Assembleia – Manuel Carlos, vice-presidente da Mesa da Assembleia – Maria Olinda Siquia, secretário da Mesa da Assembleia – Jalelo Victor Basílio, Presidente do Conselho Fiscal – Maria Hermínio, secretário do Conselho Fiscal – Filomena Vagia, vogal do Conselho Fiscal – Cecília Mussa, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação

Texto do artigo · p. 5 e reconhecimento das autenticidades acima mencionadas e que se regem pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 5 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 5 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 5 A associação adopta a denominação Associação dos Camponeses Zona Recuperada, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, as associações adquirem a personalidade jurídica pelo reconhecimento.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 5 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação é de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na Aldeia de Impiri, Localidade de Nanlia, Posto Administrativo de Mieze, Distrito de Metuge, Província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 A associação tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 5 a) Produção agro-pecuária e comercialização dos mesmos;

Número ou marcador · p. 5 b) Defesa das actividades económicas, sociais e culturais de seus associados.

Número ou marcador · p. 5 c) Proteger os seus membros em casos de litígios;

Número ou marcador · p. 5 d) Promover a prática da agricultura de conservação;

Número ou marcador · p. 5 e) Promover a capacitação dos seus membros no âmbito da educação comunitária;

Número ou marcador · p. 5 f) Promover a resolução de conflitos resultantes do uso dos recursos naturais locais.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 5 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 5 A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros fundadores – Todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhe-

Texto do artigo · p. 5 cimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 5 b) Membros efectivos – As pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;

Número ou marcador · p. 5 c) Membros honorários – As personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da associação, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 5 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 5 Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 5 (Aquisição da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 5 Um) A qualidade de membro adquire-se:

Número ou marcador · p. 5 a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 5 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 5 A qualidade de membro da associação perde-se por:

Número ou marcador · p. 5 a) Renúncia expressa; b)Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 5 c) Por extinção da associação.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Dos órgãos sociais, seus titulares, duração, composição, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 5 Um) São órgãos sociais da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 5 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Camponeses Zona Recuperada, é constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 5 b) Deliberar sobre a aprovação do regulamento interno;

Número ou marcador · p. 5 c) Traçar os programas de acção da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Admitir os membros da associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 5 f) Eleger os titulares dos órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 5 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 5 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:

Número ou marcador · p. 5 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 5 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 5 c) Um secretário; e

Número ou marcador · p. 5 d) Um vogal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CATORZE

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao Presidente, o direito a voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 6 d) Gerir e administrar a associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 6 f) Elaborar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSEIS (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.

Número ou marcador · p. 6 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas a pluralidade de votos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 6 a)Fiscalizar as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários, dos programas e planos de actividades;

Número ou marcador · p. 6 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZOITO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento)

Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos uma vez por trimestre e sempre que o Presidente o convoque, quando a maioria dos seus membros julgar necessário ou quando solicitada pelo Conselho de Direcção, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZANOVE

Texto do artigo · p. 6 Fundos

Texto do artigo · p. 6 São fundos da associação:

Número ou marcador · p. 6 a) As contribuições mensais dos seus membros, a título de quotas;

Número ou marcador · p. 6 b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 6 c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE

Texto do artigo · p. 6 Património

Texto do artigo · p. 6 O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, e imóveis.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E UM

Texto do artigo · p. 6 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 6 A associação dissolve-se nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 6 a) Deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Se o número de membros for inferior a dez;

Número ou marcador · p. 6 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VINTE E DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Vigência e omissões)

Texto do artigo · p. 6 O presente estatuto entra em vigor na data do seu reconhecimento jurídico, e em tudo quanto for omisso, aplica-se as disposições da lei vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Pemba, 9 de Julho de 2020. — A Técnica, Ilegível.

Texto do artigo · p. 6 Associação dos Camponeses Oteca

Parágrafo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de 26 de Setembro de 2008, do Administrador do Distrito de Mecúfi, província de Cabo Delgado Oliveira Lade Buraimo, foi reconhecida uma associação agro-pecuária, nos termos do n.º 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, denominada por Associação de Camponeses Oteca. É uma pessoa colectiva de Direito Privado, de interesse social e sem fins lucrativos, com sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado, constituída entre os membros: Abrão Magido, Alina Ossaile, António Mujupa, Fátima Nriricho, Fátima Alide, Rema Farijala,

Texto do artigo · p. 6 Canato Farijala, Ossaile Iogivela, Njala D. Pau, Nmuehene Abrão, com os seguintes órgãos: Presidente do Conselho de Direcção: Abrão Magido, vice-presidente do Conselho de Direcção – Alina Ossaile, secretário do Conselho de Direcção – António Mujupa, vogal do Conselho de Direcção – Fátima Nriricho, Presidente da Mesa da Assembleia – Fátima Alide, vice-presidente da Mesa da Assembleia – Rema Farijala, secretário da Mesa da Assembleia – Canato Farijala, Presidente do Conselho Fiscal – Ossaile Iogivela, secretário do Conselho Fiscal – Njala D. Pau, vogal do Conselho Fiscal – Nmuehene Abrão, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação e reconhecimento das autenticidades acima mencionadas e que se regem pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 6 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 6 A associação adopta a denominação Associação dos Camponeses Oteca, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, as associações adquirem a personalidade jurídica pelo reconhecimento.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 6 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 6 Um) A associação é de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da província de cabo delgado.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 6 A associação tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 6 a) Produção agro-pecuária e comercialização dos mesmos;

Número ou marcador · p. 6 b) Defesa das actividades económicas, sociais e culturais de seus associados;

Número ou marcador · p. 6 c) Proteger os seus membros em casos de litígios;

Número ou marcador · p. 6 d) Promover a prática da agricultura de conservação, bem como capacitar os membros associados no âmbito da educação comunitária;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover a capacitação dos seus membros no âmbito da educação comunitária;

Número ou marcador · p. 7 f) Promover a resolução de conflitos resultantes do uso dos recursos naturais locais.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 7 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 7 A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 7 a) Membros fundadores – Todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;

Número ou marcador · p. 7 b) Membros efectivos – As pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;

Número ou marcador · p. 7 c) Membros honorários – As personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da associação, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 7 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 7 Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 7 (Aquisição da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 7 Um) A qualidade de membro adquire-se:

Número ou marcador · p. 7 a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 7 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 7 A qualidade de membro da associação perde-se por:

Número ou marcador · p. 7 a) Renúncia expressa; b)Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;

Número ou marcador · p. 7 c) Por extinção da associação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 Dos órgãos sociais, seus titulares, duração, composição, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 7 (Órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 7 Um) São órgãos sociais da associação:

Número ou marcador · p. 7 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 7 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 7 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 7 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Camponeses Oteca, é constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 7 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 7 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 7 a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 7 b) Deliberar sobre a aprovação do regulamento interno;

Número ou marcador · p. 7 c) Deliberar sobre a extinção da associação;

Número ou marcador · p. 7 d) Traçar os programas de acção da associação;

Número ou marcador · p. 7 e) Admitir os membros da associação;

Número ou marcador · p. 7 f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 7 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 7 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 7 Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE

Texto do artigo · p. 7 (Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:

Número ou marcador · p. 7 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 7 b) Um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 7 c) Um secretário; e

Número ou marcador · p. 7 d) Um vogal.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao Presidente, o direito a voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 7 a) Garantir a realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 7 c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 7 d) Gerir e administrar a associação;

Número ou marcador · p. 7 e) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.

Número ou marcador · p. 8 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas a pluralidade de votos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 8 (Competências do Conselho Fiscal)

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 III SÉRIE — Número 175
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Governo do Distrito de Mecúfi: Despachos. Governo do Distrito de Metuge: Despacho. Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo: Delegado: Despacho.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação de Camponeses Muamine. Associação dos Camponeses Zona Recuperada. Associação dos Camponeses Oteca. Associação dos Camponeses Muhiconele Ntima. Associação dos Camponeses Sempre Juntos. Associação Unidade de Quitunda (AUQUI). ARJ – Engenharia e Projectos, Limitada. Armazéns Anicha – Sociedade Unipessoal, Limitada. B & B Rentals – Sociedade Unipessoal, Limitada. Banco Letshego, S.A. Brandon International, Limitada. Brick Engenharia & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Cerqueira da Taipa e A. Z., Limitada. Coisas de Primos, Limitada. Crystal Mobília, Limitada. CS Cleaning Solutions, Limitada. Dumbeka Editores e Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Eco2me, Limitada. Farmácia Amanhecer, Limitada. Grazeland, Limitada. GRPrint, Limitada. Grupo MTN – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: Kanina Consultoria & Serviços, Limitada. Khumali Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada. Kilali, Limitada. Lar de Blocos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Lc Clothes & Hair – Sociedade Unipessoal, Limitada. M & G Comércio Geral, Limitada. Makhoro Agro-Investimentos, Limitada. Maties – Socieadade Unipessoal, Limitada. Matola Logistic, Limitada. Millenium Prestação de Serviços, Limitada. Moz High Business Consulting and Investiment, Limitada. Murrimo Farming, Limitada. MWAHAYOLE-Estaleiros, Mobílias, e Madeiras, Limitada. North Service, Limitada. Pedra Sol, Limitada. Pishon Multiservice – Sociedade Unipessoal, Limitada. Serviços Arrumados para Saúde, Segurança e Informação – Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. Servisol, Limitada. Siw Enterprise, Limitada. Technoshore, Limitada. Training & Consults Services, Limitada. Wesource, Limitada. ZAAB – Investimentos e Serviços, Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mecúfi
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos da Associação Sempre Juntos, requereu a Administração do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma Associação Agro-Pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Os órgãos sociais da referida associação, eleitas por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Sarima Abacar, Tima Valentim e Uhuva Namane.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no artigo 5, da Lei n.º 02/2006, vai reconhecida provisoriamente/definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária Sempre Juntos.
Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Mecúfi, em Natuco, 26 de Setembro de 2008.
Texto do artigo, página 1: — O Administrador, Oliveira Lade Buraimo.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de Associação Oteca, requereu a Administração do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido de respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos que se trata de uma Associação Agro-Pecuária que prossegue fins lucrativos, determinados e legalmente possíveis que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitas por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Abrão Magido, Alina Ossail e António Mujupa
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto ao artigo 5, da Lei n.º 02/2006, vai reconhecida provisoriamente/devidamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mecúfi, em Natuco, 26 de Setembro de 2008.
Texto do artigo, página 2: — O Administrador, Oliveira Lade Buraimo.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Muhiconele Nthima, requereu ao Governo do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata duma Associação Agro-Pecuária que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação, eleitas por um período de três (3) anos renováveis uma única vez, são os seguintes: Assembleia Geral; Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto n.º 1, artigo 5, Decreto da Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida provisoriamente/definitivamente como pessoa colectiva a Associação Muhiconele Nthima com sua sede em Nacuta.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mecúfi, em Natuco, 25 de Novembro de 2010.
Texto do artigo, página 2: — O Administrador do Distrito, Oliveira Lade Buraimo.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos associados, requereu ao Administrador do Distrito de Mecúfi, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido o respectivo estatuto de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos não lucrativos, determinados e legalmente possíveis tanto que o acto de constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação eleitos por um período de três (3 ) anos, renováveis uma única vez, são os seguintes: a Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto pelo artigo 5, do Decreto- Lei n.º 02/2006 de 3 de Maio, vai reconhecida provisoriamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária designada Associação Muamine, cujo objectivo é produzir e comercializar produtos agrícolas, com sede na comunidade de Nacuta, área da localidade do mesmo nome, Posto Administrativo de Mecúfi-Sede, neste distrito.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mecúfi, 18 de Outubro de 2013. — O Administrador do Distrito, Oliveira Lade Buraimo.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Metuge
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes na aldeia de Impiri, localidade de Nanlia, Posto Administrativo de Mieze, distrito de Metuge, província de Cabo Delgado, em representação da Associação de Camponeses Zona Recuperada requereu ao Administrador do Distrito de Metuge, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, com os estatutos e a acta da assembleia constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis, sendo que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, e nestes termos e de acordo com o disposto do n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 08/91, de 18 de Julho, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Agro-Pecuária denominada por Associação de Camponeses Zona Recuperada.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Metuge, 26 de Junho de 2020. — O Administrador do Distrito, António Valério Nandanga.
Texto do artigo, página 2: Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delegado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes em Quitunda, área do Posto Administrativo sede no distrito de Palma, na província de Cabo Delegado, em representação da Associação Unidade de Quitunda, requereu ao secretário do Estado na Província de Cabo Delegado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5, da Lei 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Unidade de Quitunda.
Texto do artigo, página 2: Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado, em Pemba, 5 de Agosto de 2020. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delegado, Armindo Saul Aleleta Ngunga.
Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 3: Associação dos Camponeses Muamine
Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por despacho de 18 de Outubro de 2013, do Administrador do Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado Oliveira Lade Buraimo, foi reconhecida uma associação agro-pecuária, nos termos do n.º 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, denominada por Associação de Camponeses Muamine é uma pessoa colectiva de direitos privados, de interesse social e sem fins lucrativos, com sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado, constituída entre os membros: Origene Macassar Tocova, Rosa Francisco, Sical Uahaje, Rabia José, António Abacar, Ancha Nsuali Mlacate, Ussene Jaime, Cristina Silaira, Alexandre Assane, Gracinda Iaquite, com os seguintes órgãos: Presidente do Conselho de Direcção – Origenes Macassar Tocova vice-presidente do Conselho de Direcção – Rosa Francisco, secretário do Conselho de Direcção – Sical Uah, vogal do Conselho de Direcção – Rabia José, Presidente da Mesa da Assembleia – António Abacar, vice-presidente da Mesa da Assembleia – Ancha Nsuali Mlacate, secretário da Mesa da Assembleia – Ussene Jaime, Presidente do Conselho Fiscal – Cristina Silaira, secretário do Conselho Fiscal – Alexandre Assane, vogal do Conselho Fiscal – Gracinda Iaquite, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação e reconhecimento das autenticidades acima mencionadas e que se regem pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 3: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 3: A associação adopta a denominação de Associação dos Camponeses Muamine, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, as associações adquirem a personalidade jurídica pelo reconhecimento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 3: Um) A associação é de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi – Província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 3: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
Texto do artigo, página 3: A associação tem como objectivos:
Número ou marcador, página 3: a) Produção agro-pecuária e comercialização dos mesmos;
Número ou marcador, página 3: b) Defesa das actividades económicas, sociais e culturais de seus associados;
Número ou marcador, página 3: c) Promover a prática da agricultura de conservação e introdução de novas tecnologias de produção adequadas, promoverr a capacitação dos seus membros no âmbito da educação comunitária;
Número ou marcador, página 3: d) Promover a resolução de conflitos resultantes do uso dos recursos naturais locais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 3: A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores – Todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos – As pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;
Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários – As personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da associação, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 3: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 3: Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 3: (Aquisição da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) A qualidade de membro adquire-se:
Número ou marcador, página 3: a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.
Número ou marcador, página 3: Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 3: A qualidade de membro da associação perde-se por:
Número ou marcador, página 3: a) Renúncia expressa; b)Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Por extinção da associação.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Dos órgãos sociais, seus titulares, duração, composição, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 3: Um) São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: Dois) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Camponeses Muamine, é constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 4: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 4: b) Deliberar sobre a aprovação do regulamento interno;
Número ou marcador, página 4: c) Deliberar sobre a extinção da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Traçar os programas de acção da associação;
Número ou marcador, página 4: e) Admitir os membros da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 4: g) Eleger os titulares dos órgãos sociuais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 4: Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:
Número ou marcador, página 4: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 4: c) Um secretário; e
Número ou marcador, página 4: d) Um vogal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO CATORZE (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao Presidente, o direito a voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 4: d) Gerir e administrar a associação;
Número ou marcador, página 4: e) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 4: f) Elaborar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSEIS (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas a pluralidade de votos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 4: a)Fiscalizar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários, dos programas e planos de actividades;
Número ou marcador, página 4: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos uma vez por trimestre e sempre que o Presidente o convoque, quando a maioria dos seus membros julgar necessário ou quando solicitada pelo Conselho de Direcção, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 4: Fundos
Texto do artigo, página 4: São fundos da associação:
Número ou marcador, página 4: a) As contribuições mensais dos seus membros, a título de quotas;
Número ou marcador, página 4: b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 4: Património
Texto do artigo, página 4: O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, e imóveis.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 4: (Dissolução)
Texto do artigo, página 4: A associação dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 4: a) Deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Se o número de membros for inferior a dez;
Número ou marcador, página 4: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 4: (Vigência e omissões)
Texto do artigo, página 4: O presente estatuto entra em vigor na data do seu reconhecimento jurídico, e em tudo quanto for omisso, aplica-se as disposições da lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 4: Pemba, 9 de Julho de 2020. — A Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 4: Associação dos Camponeses Zona Recuperada
Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de 26 de Junho de 2020, do Administrador do Distrito de Metuge, Província de Cabo Delgado António Valério Nandanga, foi reconhecida uma associação Agro-Pecuária, nos termos do n.º 2 do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, denominada por Associação de Camponeses Zona Recuperada é uma pessoa colectiva de Direito Privado, de interesse social e sem fins lucrativos, com sede na Aldeia de Impiri, Localidade de Nanlia, Posto Administrativo de Mieze, Distrito de Metuge, Província de Cabo Delgado, constituída entre os membros: Avelino Siquia, Mariana Dasse, Assane Sumaila, Rosalina Muemessa, Manuel Carlos, Maria Olinda Siquia, Jalelo Victor Basílio, Maria Hermínio, Filomena Vagia, Cecília Mussa, com os seguintes órgãos: Presidente do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 4: – Avelino Siquia, vice-presidente do Conselho de Direcção – Mariana Dasse, secretário do Conselho de Direcção – Assane Sumaila, vogal do Conselho de Direcção – Rosalina Muemessa, Presidente da Mesa da Assembleia – Manuel Carlos, vice-presidente da Mesa da Assembleia – Maria Olinda Siquia, secretário da Mesa da Assembleia – Jalelo Victor Basílio, Presidente do Conselho Fiscal – Maria Hermínio, secretário do Conselho Fiscal – Filomena Vagia, vogal do Conselho Fiscal – Cecília Mussa, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação
Texto do artigo, página 5: e reconhecimento das autenticidades acima mencionadas e que se regem pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 5: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 5: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 5: A associação adopta a denominação Associação dos Camponeses Zona Recuperada, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, as associações adquirem a personalidade jurídica pelo reconhecimento.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 5: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação é de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na Aldeia de Impiri, Localidade de Nanlia, Posto Administrativo de Mieze, Distrito de Metuge, Província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 5: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: A associação tem como objectivos:
Número ou marcador, página 5: a) Produção agro-pecuária e comercialização dos mesmos;
Número ou marcador, página 5: b) Defesa das actividades económicas, sociais e culturais de seus associados.
Número ou marcador, página 5: c) Proteger os seus membros em casos de litígios;
Número ou marcador, página 5: d) Promover a prática da agricultura de conservação;
Número ou marcador, página 5: e) Promover a capacitação dos seus membros no âmbito da educação comunitária;
Número ou marcador, página 5: f) Promover a resolução de conflitos resultantes do uso dos recursos naturais locais.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 5: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 5: A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 5: a) Membros fundadores – Todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhe-
Texto do artigo, página 5: cimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 5: b) Membros efectivos – As pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;
Número ou marcador, página 5: c) Membros honorários – As personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da associação, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 5: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 5: Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 5: (Aquisição da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 5: Um) A qualidade de membro adquire-se:
Número ou marcador, página 5: a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.
Número ou marcador, página 5: Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 5: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 5: A qualidade de membro da associação perde-se por:
Número ou marcador, página 5: a) Renúncia expressa; b)Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;
Número ou marcador, página 5: c) Por extinção da associação.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Dos órgãos sociais, seus titulares, duração, composição, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 5: Um) São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: Dois) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 5: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Camponeses Zona Recuperada, é constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 5: a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 5: b) Deliberar sobre a aprovação do regulamento interno;
Número ou marcador, página 5: c) Traçar os programas de acção da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Admitir os membros da associação;
Número ou marcador, página 5: e) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 5: f) Eleger os titulares dos órgãos sociais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 5: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 5: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 5: (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:
Número ou marcador, página 5: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 5: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 5: c) Um secretário; e
Número ou marcador, página 5: d) Um vogal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO CATORZE
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao Presidente, o direito a voto de qualidade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 6: d) Gerir e administrar a associação;
Número ou marcador, página 6: e) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 6: f) Elaborar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSEIS (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.
Número ou marcador, página 6: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas a pluralidade de votos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 6: a)Fiscalizar as actividades da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Verificar a utilização dos fundos nos parâmetros estatutários, dos programas e planos de actividades;
Número ou marcador, página 6: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento)
Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos uma vez por trimestre e sempre que o Presidente o convoque, quando a maioria dos seus membros julgar necessário ou quando solicitada pelo Conselho de Direcção, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Dos fundos, património e dissolução
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo, página 6: Fundos
Texto do artigo, página 6: São fundos da associação:
Número ou marcador, página 6: a) As contribuições mensais dos seus membros, a título de quotas;
Número ou marcador, página 6: b) As doações financeiras que forem feitas a favor da associação, vindas dos seus parceiros nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 6: c) As doações feitas por particulares, pelas organizações e instituições nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE
Texto do artigo, página 6: Património
Texto do artigo, página 6: O património da associação é constituído, dentre outros, de bens móveis, e imóveis.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo, página 6: (Dissolução)
Texto do artigo, página 6: A associação dissolve-se nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 6: a) Deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Se o número de membros for inferior a dez;
Número ou marcador, página 6: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo, página 6: (Vigência e omissões)
Texto do artigo, página 6: O presente estatuto entra em vigor na data do seu reconhecimento jurídico, e em tudo quanto for omisso, aplica-se as disposições da lei vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Pemba, 9 de Julho de 2020. — A Técnica, Ilegível.
Texto do artigo, página 6: Associação dos Camponeses Oteca
Parágrafo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por Despacho de 26 de Setembro de 2008, do Administrador do Distrito de Mecúfi, província de Cabo Delgado Oliveira Lade Buraimo, foi reconhecida uma associação agro-pecuária, nos termos do n.º 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 02/2006, de 3 de Maio, denominada por Associação de Camponeses Oteca. É uma pessoa colectiva de Direito Privado, de interesse social e sem fins lucrativos, com sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado, constituída entre os membros: Abrão Magido, Alina Ossaile, António Mujupa, Fátima Nriricho, Fátima Alide, Rema Farijala,
Texto do artigo, página 6: Canato Farijala, Ossaile Iogivela, Njala D. Pau, Nmuehene Abrão, com os seguintes órgãos: Presidente do Conselho de Direcção: Abrão Magido, vice-presidente do Conselho de Direcção – Alina Ossaile, secretário do Conselho de Direcção – António Mujupa, vogal do Conselho de Direcção – Fátima Nriricho, Presidente da Mesa da Assembleia – Fátima Alide, vice-presidente da Mesa da Assembleia – Rema Farijala, secretário da Mesa da Assembleia – Canato Farijala, Presidente do Conselho Fiscal – Ossaile Iogivela, secretário do Conselho Fiscal – Njala D. Pau, vogal do Conselho Fiscal – Nmuehene Abrão, devidamente verificada a identidade destes em face dos seus respectivos documentos de identificação e reconhecimento das autenticidades acima mencionadas e que se regem pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 6: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 6: A associação adopta a denominação Associação dos Camponeses Oteca, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, as associações adquirem a personalidade jurídica pelo reconhecimento.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 6: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 6: Um) A associação é de âmbito local, cuja duração é por tempo indeterminado e tem a sua sede na Aldeia de Natuco, Localidade de Natuco, Posto Administrativo Sede, Distrito de Mecúfi, Província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 6: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a associação pode estabelecer sempre que julgar conveniente, outras formas de representação social dentro e fora da província de cabo delgado.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
Texto do artigo, página 6: A associação tem como objectivos:
Número ou marcador, página 6: a) Produção agro-pecuária e comercialização dos mesmos;
Número ou marcador, página 6: b) Defesa das actividades económicas, sociais e culturais de seus associados;
Número ou marcador, página 6: c) Proteger os seus membros em casos de litígios;
Número ou marcador, página 6: d) Promover a prática da agricultura de conservação, bem como capacitar os membros associados no âmbito da educação comunitária;
Número ou marcador, página 7: e) Promover a capacitação dos seus membros no âmbito da educação comunitária;
Número ou marcador, página 7: f) Promover a resolução de conflitos resultantes do uso dos recursos naturais locais.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 7: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 7: A associação integra três categorias de membros, nomeadamente:
Número ou marcador, página 7: a) Membros fundadores – Todas as pessoas que tenham subscrito o requerimento do pedido do reconhecimento jurídico da associação e que tenham cumulativamente, preenchido os requisitos estabelecidos no presente estatuto;
Número ou marcador, página 7: b) Membros efectivos – As pessoas que por um acto de manifestação de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente estatuto e sejam admitidos como tal;
Número ou marcador, página 7: c) Membros honorários – As personalidades ou instituições cujo contributo para o desenvolvimento da associação, seja de tal forma relevante que, por deliberação da Assembleia Geral, lhes seja atribuída esta categoria.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 7: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 7: Podem ser membros da associação todas as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que mostrem interesse pelos objectivos por este prosseguidos e preencham os requisitos do estatuto e demais regulamentação interna.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 7: (Aquisição da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 7: Um) A qualidade de membro adquire-se:
Número ou marcador, página 7: a) Pela subscrição dos estatutos de constituição da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Por adesão, a qual produz efeitos a partir do momento que se julgue verificados os requisitos de admissão.
Número ou marcador, página 7: Dois) A declaração de adesão é dirigida à direcção da associação e é feita por escrito e assinada pelo aderente ou por quem legalmente o representa.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 7: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 7: A qualidade de membro da associação perde-se por:
Número ou marcador, página 7: a) Renúncia expressa; b)Exclusão por prática de actos incompatíveis com os objectivos e interesses da associação;
Número ou marcador, página 7: c) Por extinção da associação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: Dos órgãos sociais, seus titulares, duração, composição, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 7: (Órgãos sociais)
Número ou marcador, página 7: Um) São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador, página 7: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 7: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: Dois) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 7: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 7: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação dos Camponeses Oteca, é constituída por um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 7: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 7: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 7: a) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 7: b) Deliberar sobre a aprovação do regulamento interno;
Número ou marcador, página 7: c) Deliberar sobre a extinção da associação;
Número ou marcador, página 7: d) Traçar os programas de acção da associação;
Número ou marcador, página 7: e) Admitir os membros da associação;
Número ou marcador, página 7: f) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 7: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 7: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 7: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral reúne-se em primeira convocação com pelo menos mais de metade dos seus membros fundadores e ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 7: Três) A Assembleia Geral é convocada por carta expedida com antecedência mínima de trinta dias, entretanto, em caso de reunião extraordinária, o prazo referido anteriormente pode ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 7: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros fundadores ou efectivos presentes.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
Texto do artigo, página 7: (Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção é o órgão de administração, consulta e apoio, e é constituído por:
Número ou marcador, página 7: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 7: b) Um vice-presidente;
Número ou marcador, página 7: c) Um secretário; e
Número ou marcador, página 7: d) Um vogal.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE (Funcionamento)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto e ao Presidente, o direito a voto de qualidade.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 7: a) Garantir a realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Cumprir com as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 7: c) Monitorar e supervisionar o cumprimento do programa, plano anual de actividades e o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 7: d) Gerir e administrar a associação;
Número ou marcador, página 7: e) Representar a associação em juízo ou fora, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 7: f) Elaborar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria, constituído por um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 7: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de seis em seis meses, sob a convocação e direcção do seu presidente e, extraordinariamente, sempre que um dos membros o requerer.
Número ou marcador, página 8: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas a pluralidade de votos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 8: (Competências do Conselho Fiscal)

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