III Série n.º 197/2019

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Edição III Série n.º 197/2019

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Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 7 A associação dissolve-se por deliberação

Texto do artigo · p. 7 da assembleia geral e nos casos previstos na lei. Está conforme. Beira, 30 de Setembro de 2019. — O Conser-

Texto do artigo · p. 7 vador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 8 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Canxixe

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, da Comité de Gestão de Recursos Naturais de Canxixe, matriculada sob NUEL 101216691, constituída com os seguintes membros: Tome Salicuchepa Dzipa, solteiro, maior, natural de Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070105682172J, emitido na Beira, aos 11 de Dezembro de 2015, residente em Canxixe, Maringue, Raul Vasco Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071006348517Q, emitido na Beira, aos 7 de Novembro de 2016, residente em Canxixe, Maringue, João Biassone Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 07100419493211, emitido na Beira, aos 23 de Maio de 2013, residente em Canxixe, Maringue, Antónia Jemusse Joaquim, solteira, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004194904C, emitido na Beira, aos 17 de Maio de 2013, residente em Canxixe, Maringue, Marizane Parafino, solteiro, maior, natural de Cassume, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625849P, emitido na Beira, aos 6 de Outubro de 2010, residente em Canxixe, Maringue. Virgílio Coelho Alfae, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070106465742J, emitido na Beira, aos 9 de Janeiro de 2017, residente em Maringue-Palame, Varada Francisco Januário, solteiro, maior, natural de Bucha, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 07100625700C, emitido na Beira, aos 28 de Setembro de 2010, residente em Canxixe, Maringue, Eufrásio Ernesto Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004517907B, emitido na Beira, aos 17 de Setembro de 2013, residente em Maringue, Canxixe, Rui Francisco Renço Canxixe, solteiro, maior, natural de Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070104985650S, emitido na Beira, aos 16 de Maio de 2014, residente em Maringue, Canxixe, Tembo António Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210450, emitido em Maringue,

Texto do artigo · p. 8 aos 16 de Fevereiro de 2017, residente em Canxixe, Maringue. nestes termos constitui-se uma associação à Luz da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conforme as clausulas que se seguem:

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 8 Um) É constituída a uma associação denominada Comité de Gestão de Recursos Naturais de Canxixe adiante designada por Comité de Canxixe, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 (Sede)

Número ou marcador · p. 8 Um) A associação tem a sua sede na Comunidade de Chatala Posto Administrativo de Canxixe, no distrito de Maringue, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de Representação em qualquer outro Bairro do Distrito.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação poderá ser transferida para qualquer outra parte desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 (Duração)

Texto do artigo · p. 8 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 (Objecto)

Texto do artigo · p. 8 Associação prosseguirá fins de natureza sócio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:

Número ou marcador · p. 8 a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 8 b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 8 c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;

Número ou marcador · p. 8 d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, sócio- -económico e culturais;

Número ou marcador · p. 8 e) Coordenar e supervisor a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;

Número ou marcador · p. 8 f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 8 g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 (Admissão)

Número ou marcador · p. 8 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.

Número ou marcador · p. 8 Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 8 Um) São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 8 Dois) São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 8 Três) São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 8 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 8 a) Participar nas Iniciativas;

Número ou marcador · p. 8 b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 8 c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 8 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;

Número ou marcador · p. 8 e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 8 f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 8 g) Gozar dos demais direitos no presente estatuto e na lei.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 8 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 8 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 8 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);

Número ou marcador · p. 9 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;

Número ou marcador · p. 9 d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 9 Um) Perdem a qualidade de membros:

Número ou marcador · p. 9 a) Os que renunciarem;

Número ou marcador · p. 9 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A comunicação da renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 9 Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 (Receitas)

Número ou marcador · p. 9 Um) Constituem receitas da associação:

Número ou marcador · p. 9 a) Os valores resultantes das comissões das multas aplicadas aos infractores da exploração e/ou transporte de produtos abrangidos pela lei de exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 9 b) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização de recursos florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 9 c) Os valores resultantes da contribuição dos membros;

Número ou marcador · p. 9 d) De receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;

Número ou marcador · p. 9 e) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que a associação advierem, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título gratuito ou oneroso, doados, ou legados quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Administração financeira)

Texto do artigo · p. 9 Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:

Número ou marcador · p. 9 a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, dos bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 9 b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concentração dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 9 c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 9 São órgãos da associação:

Número ou marcador · p. 9 a) A assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 b) Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 9 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 (Exercício dos cargos)

Número ou marcador · p. 9 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros da associação.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que uns orgão social e não podem ocupar mais do que um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 9 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas, pelos titulares por conta da associação.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 (Composição e direcção)

Número ou marcador · p. 9 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da comunidade, será dirigida por uma mesa composta por um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos Titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em casos de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 9 Quatro) Ao secretário cabe a função de auxílio ao presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo a assembleia geral e pela produção das actas dos encontros.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 9 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 9 a) Aprovar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 9 b) Admitir e expulsar os membros, conforme os casos;

Número ou marcador · p. 9 c) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 d) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos;

Número ou marcador · p. 9 e) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;

Número ou marcador · p. 9 f) Destituir os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 g) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;

Número ou marcador · p. 9 h) Ratificar o memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 9 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros podem fazer se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 (Votação)

Número ou marcador · p. 9 Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constante da convocatória.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 9 Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação por consenso.

Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO II Da direcção

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 (Composição)

Texto do artigo · p. 9 A direcção da associação será conduzida pelo conselho directivo da associação abreviadamente designada por CD, composto por sete membros da associação, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três restantes vogais.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 9 (Competência)

Texto do artigo · p. 9 Compete a CD:

Número ou marcador · p. 9 a) Propor a Assembleia Geral a politica geral da associação e executar a que for, por aquele órgão aprovado;

Número ou marcador · p. 9 b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;

Número ou marcador · p. 9 c) Administrar o património da associação, praticando todos nos actos necessários a esses objectivos;

Número ou marcador · p. 10 d) Preparar e apresentar anualmente, para aprovação em Assembleia Geral, o relatório de actividades, balanço e contas, plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 10 e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e exoneração ou substituição dos titulares dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 10 f) Representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 10 g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 10 h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que sejam competências dos restantes órgãos;

Número ou marcador · p. 10 i) Exercer as demais funções que competem nos termos da lei e do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 10 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Directivo reúne mensalmente, sob comunicação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) As deliberações são tomadas por consenso, na falta deste recorrer-se á votação.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Vinculação da associação)

Texto do artigo · p. 10 Associação obriga-se:

Número ou marcador · p. 10 a) Pela assinatura conjunta de todos membros do CD;

Número ou marcador · p. 10 b) Pela assinatura de quatro membros do CD, de entre os quais se inclui pelo menos o presidente, vice-presidente, tesoureiro ou o secretário.

Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Composição)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas não associadas, nomeadamente: empresas de auditorias ou outras pessoas com experiências na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Competências)

Texto do artigo · p. 10 Ao conselho fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação e em especial:

Número ou marcador · p. 10 a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 10 b) Examinar e verificar a escrita da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base;

Número ou marcador · p. 10 c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e do CD, sempre que entenda necessário ou quando seja, para o efeito, convocado;

Número ou marcador · p. 10 d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;

Número ou marcador · p. 10 e) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhes sejam incumbidos nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 10 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V Das disposições diversas

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Exercício anual)

Número ou marcador · p. 10 Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A conta referente ao exercício económico deverá ser encerada até Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 10 A associação dissolve-se por deliberação

Texto do artigo · p. 10 da Assembleia Geral e nos casos previstos na lei. Está conforme. Beira, 30 de Setembro de 2019. — O Conser-

Texto do artigo · p. 10 vador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 10 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Palame

Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, da Comité de Gestão de Recursos Naturais de Palame, matriculada sob NUEL 101218120, constituída com os seguintes membros: Saraiva Alberto Chissone, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071000957752M, emitido na Beira, aos 5 de Novembro de 2010, residente em Canxixe, Maringuem Elisa Ernesto Mutiacutale, solteira, maior, natural de Sossoto, Chemba, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 07010568219P,

Texto do artigo · p. 10 emitido na Beira, aos 12 de Dezembro de 2015, residente em Canxixe, Maringue, Rosalina José Chaveca, solteira, maior, natural de Canxixe-Maringue, moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070100349201S, emitido em Maputo, aos 14 de Novembro de 2007, residente em Canxixe-sede, Fostino João Soares, solteiro, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625633C, emitido na Beira, aos 28 de Setembro de 2010, residente em Senga-

Texto do artigo · p. 10 -Senga, Maringue, Adamo Jofrisse Cundire Fumane, solteiro, maior, natural de Canxixe- -Maringue, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004517822N, emitido Ana Beira, aos 10 de Setembro de 2013, residente em Maringue; Mariano Jaime Domingos, solteiro, maior, natural de Canxixe, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625638P, emitido na Beira, aos 28 de Setembro de 2010, residente Maringue; Zaca Alberto Chichone, solteiro, maior, natural de Canxixe, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 070105958173N, emitido na Beira, aos 19 de Abril de 2016, residente em Palame, Maringue, Marazinha Americo Sete, solteira, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004057869H, emitido na Beira, aos 19 de Fevereiro de 2013, residente em Canxixe-Maringue, Vote Alberto Chichone, solteira, maior, natural de Canxixe, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004245637Q, emitido na Beira, aos 7 de Junho de 2013, residente em Maringue, Marialisa Albano Macualo, solteira, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portadora do recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210005, emitido em Maringue, aos 28 de Outubro de 2016, residenete em Palame, Maringue; nestes termos constitui-se uma associação a Luz da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conforme as cláusulas que se segue:

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 10 Um) É constituída a uma associação denominada Comité de Gestão de Recursos Naturais de Palame, adiante designada por Comité de Palame, que se regera pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Sede)

Número ou marcador · p. 11 Um) A associação tem a sua sede no Posto Administrativo de Canxixe, no distrito de Maringue, comunidade de Palame, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de Representação em qualquer outro Bairro do Distrito.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação poderá ser transferida para qualquer outra parte desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Duração)

Texto do artigo · p. 11 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 11 (Objecto)

Texto do artigo · p. 11 Associação prosseguirá fins de natureza sócio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:

Número ou marcador · p. 11 a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 11 c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;

Número ou marcador · p. 11 d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, sócio-económico e culturais;

Número ou marcador · p. 11 e) Coordenar e supervisor a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;

Número ou marcador · p. 11 f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 11 (Admissão)

Número ou marcador · p. 11 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 11 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 11 Dois) São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 11 Três) São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 11 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Participar nas Iniciativas;

Número ou marcador · p. 11 b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 11 c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 11 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;

Número ou marcador · p. 11 e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 11 f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 g) Gozar dos demais direitos no presente estatuto e na lei.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 11 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 11 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);

Número ou marcador · p. 11 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;

Número ou marcador · p. 11 d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais,

Número ou marcador · p. 11 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 11 Um) Perdem a qualidade de membros:

Número ou marcador · p. 11 a) Os que renunciarem;

Número ou marcador · p. 11 b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A comunicação da renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 11 (Receitas)

Número ou marcador · p. 11 Um) Constituem receitas da associação:

Número ou marcador · p. 11 a) Os valores resultantes das comissões das multas aplicadas aos infractores da exploração e/ou transporte de produtos abrangidos pela lei de exploração de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 b) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização de recursos florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 11 c) Os valores resultantes da contribuição dos membros;

Número ou marcador · p. 11 d) De receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;

Número ou marcador · p. 11 e) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que a associação advierem, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título gratuito ou oneroso, doados, ou legados quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Administração financeira)

Texto do artigo · p. 11 Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:

Número ou marcador · p. 11 a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, dos bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 11 b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concentração dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 11 c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 11 São órgãos da associação:

Número ou marcador · p. 11 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho Directivo;

Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Exercício dos cargos)

Número ou marcador · p. 12 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros da associação.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que uns orgão social e não podem ocupar mais do que um cargo em cada órgão.

Número ou marcador · p. 12 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas, pelos titulares por conta da associação.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Composição e direcção)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da comunidade, será dirigida por uma mesa composta por um presidente, vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos Titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em casos de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Ao secretário cabe a função de auxílio ao presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo a assembleia geral e pela produção das actas dos encontros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Competência da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 12 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Aprovar os estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 12 b) Admitir e expulsar os membros, conforme os casos;

Número ou marcador · p. 12 c) Eleger os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 12 d) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos;

Número ou marcador · p. 12 e) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;

Número ou marcador · p. 12 f) Destituir os titulares dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 12 g) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;

Número ou marcador · p. 12 h) Ratificar o memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Os membros podem fazer se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Votação)

Número ou marcador · p. 12 Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constante da convocatória.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 12 Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação por consenso.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO II Da direcção

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Composição)

Texto do artigo · p. 12 A direcção da associação será conduzida pelo conselho directivo da associação abreviadamente designada por CD, composto por sete membros da associação, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três restantes vogais.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Competência)

Texto do artigo · p. 12 Compete a CD:

Número ou marcador · p. 12 a) Propor a Assembleia Geral a politica geral da associação e executar a que for, por aquele órgão aprovado;

Número ou marcador · p. 12 b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;

Número ou marcador · p. 12 c) Administrar o património da associação, praticando todos nos actos necessários a esses objectivos;

Número ou marcador · p. 12 d) Preparar e apresentar anualmente, para aprovação em Assembleia Geral, o relatório de actividades, balanço e contas, plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 12 e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e exoneração ou substituição dos titulares dos órgãos associativos;

Número ou marcador · p. 12 f) Representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 12 g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 12 h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que sejam competências dos restantes órgãos;

Número ou marcador · p. 12 i) Exercer as demais funções que competem nos termos da lei e do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Directivo reúne mensalmente, sob comunicação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros;

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações são tomadas por consenso, na falta deste recorrer-se á votação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Vinculação da associação)

Texto do artigo · p. 12 Associação obriga-se:

Número ou marcador · p. 12 a) Pela assinatura conjunta de todos membros do CD;

Número ou marcador · p. 12 b) Pela assinatura de quatro membros do CD, de entre os quais se inclui pelo menos o presidente, vice-presidente, tesoureiro ou o secretário.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 (Composição)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, vice-presidente e um vogal.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas não associadas, nomeadamente: empresas de auditorias ou outras pessoas com experiências na revisão e certificação de contas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 (Competências)

Texto do artigo · p. 12 Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação e em especial:

Número ou marcador · p. 12 a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Examinar e verificar a escrita da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base;

Número ou marcador · p. 12 c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e do CD, sempre que entenda necessário ou quando seja, para o efeito, convocado;

Número ou marcador · p. 12 d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;

Número ou marcador · p. 12 e) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhes sejam incumbidos nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal reunira, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO V Das disposições diversas

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Exercício anual)

Número ou marcador · p. 13 Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A conta referente ao exercício económico deverá ser encerada até Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 13 A associação dissolve-se por deliberação

Texto do artigo · p. 13 da assembleia geral e nos casos previstos na lei. Está conforme. Beira, 30 de Setembro de 2019. — O Conser-

Texto do artigo · p. 13 vador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Comité de Gestao de Recursos Naturais de Senga-Senga

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, da Comité de Gestão de Recursos Naturais de Senga-Senga, matriculada sob NUEL 101216039, constituída com os seguintes membros: João Languitone Bene, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210135, emitido em Maringue, aos 17 de Novembro de 2017, residente em Maringue Senga-Senga, Tito Estevão Dança, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210030, emitido em Maringue, aos 7 de Novembro de 2016, residente em Maringue Senga-Senga, Lesta Jofrisse Almeida, solteira, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625759A, emitido na Beira, aos 30 de Novembro de 2010, residente em Senga-Senga, José Micajo, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061005365321J, emitido no Chimoio, aos 8 de Junho de 2015, residente em Canxixe, Maringue, Senga-Senga. Fabião Lamberto Bene, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071001126469M, emitido em Beira, aos 7 de Novembro de 2016, residendte em Maringue, Senga-Senga, Sergio Vale Moçambique, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210336, emitido em Maringue, aos 12

Texto do artigo · p. 13 de Janeiro de 2017, residente em Maringue, Senga-Senga, Marieta Gueza Sande, solteira, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 061006003935C, emitido em Chimoio, aos 10 de Maio de 2016, residente em Senga-Senga, Jordes Denja Bongesse, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071002237791J, emitido em Beira, aos 7 de Maio de 2012, residente em Senga-Senga, Janeiro Arnaldo Alfredo, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071006348616J, emitido na Beira, aos 7 de Novembro de 2016, residente em SengaSenga, Fermino Pita, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Chemba, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101459450P, emitido na Beira, aos 22 de Agosto de 2011, residente em Maringue, nestes termos constitui-se uma associação a Luz da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conforme as cláusulas que se seguem:

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Denominação e natureza)

Número ou marcador · p. 13 Um) É constituída a uma associação denominada Comité de Gestao de Recursos Naturais de Senga-Senga, adiante designada por Comité Senga-Senga, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Sede)

Número ou marcador · p. 13 Um) A associação tem a sua sede na Comunidade de Chatala Posto Administrativo de Canxixe, no distrito de Maringue, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outro bairro do distrito.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação poderá ser transferida para qualquer outra parte desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Duração)

Texto do artigo · p. 13 A associação é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Texto do artigo · p. 13 Associação prosseguirá fins de natureza sócio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:

Número ou marcador · p. 13 a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;

Número ou marcador · p. 13 c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;

Número ou marcador · p. 13 d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, sócio-económico e culturais;

Número ou marcador · p. 13 e) Coordenar e supervisor a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;

Número ou marcador · p. 13 f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Admissão)

Número ou marcador · p. 13 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Categorias de membros)

Número ou marcador · p. 13 Um) São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 13 Dois) São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.

Número ou marcador · p. 13 Três) São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 13 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 13 a) Participar nas Iniciativas;

Número ou marcador · p. 13 b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 14 c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 14 d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;

Número ou marcador · p. 14 e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 14 f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 g) Gozar dos demais direitos no presente estatuto e na lei.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 14 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 14 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 14 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);

Número ou marcador · p. 14 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;

Número ou marcador · p. 14 d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 14 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Perda de qualidade de membro)

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
Texto do artigo, página 7: A associação dissolve-se por deliberação
Texto do artigo, página 7: da assembleia geral e nos casos previstos na lei. Está conforme. Beira, 30 de Setembro de 2019. — O Conser-
Texto do artigo, página 7: vador, Ilegível.
Texto do artigo, página 8: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Canxixe
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, da Comité de Gestão de Recursos Naturais de Canxixe, matriculada sob NUEL 101216691, constituída com os seguintes membros: Tome Salicuchepa Dzipa, solteiro, maior, natural de Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070105682172J, emitido na Beira, aos 11 de Dezembro de 2015, residente em Canxixe, Maringue, Raul Vasco Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071006348517Q, emitido na Beira, aos 7 de Novembro de 2016, residente em Canxixe, Maringue, João Biassone Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 07100419493211, emitido na Beira, aos 23 de Maio de 2013, residente em Canxixe, Maringue, Antónia Jemusse Joaquim, solteira, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004194904C, emitido na Beira, aos 17 de Maio de 2013, residente em Canxixe, Maringue, Marizane Parafino, solteiro, maior, natural de Cassume, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625849P, emitido na Beira, aos 6 de Outubro de 2010, residente em Canxixe, Maringue. Virgílio Coelho Alfae, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070106465742J, emitido na Beira, aos 9 de Janeiro de 2017, residente em Maringue-Palame, Varada Francisco Januário, solteiro, maior, natural de Bucha, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 07100625700C, emitido na Beira, aos 28 de Setembro de 2010, residente em Canxixe, Maringue, Eufrásio Ernesto Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004517907B, emitido na Beira, aos 17 de Setembro de 2013, residente em Maringue, Canxixe, Rui Francisco Renço Canxixe, solteiro, maior, natural de Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070104985650S, emitido na Beira, aos 16 de Maio de 2014, residente em Maringue, Canxixe, Tembo António Canxixe, solteiro, maior, natural de Canxixe-Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210450, emitido em Maringue,
Texto do artigo, página 8: aos 16 de Fevereiro de 2017, residente em Canxixe, Maringue. nestes termos constitui-se uma associação à Luz da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conforme as clausulas que se seguem:
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 8: Um) É constituída a uma associação denominada Comité de Gestão de Recursos Naturais de Canxixe adiante designada por Comité de Canxixe, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: (Sede)
Número ou marcador, página 8: Um) A associação tem a sua sede na Comunidade de Chatala Posto Administrativo de Canxixe, no distrito de Maringue, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de Representação em qualquer outro Bairro do Distrito.
Número ou marcador, página 8: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação poderá ser transferida para qualquer outra parte desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: (Duração)
Texto do artigo, página 8: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: (Objecto)
Texto do artigo, página 8: Associação prosseguirá fins de natureza sócio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:
Número ou marcador, página 8: a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 8: b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 8: c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;
Número ou marcador, página 8: d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, sócio- -económico e culturais;
Número ou marcador, página 8: e) Coordenar e supervisor a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
Número ou marcador, página 8: f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 8: g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: (Admissão)
Número ou marcador, página 8: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.
Número ou marcador, página 8: Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 8: Um) São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 8: Dois) São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 8: Três) São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 8: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 8: a) Participar nas Iniciativas;
Número ou marcador, página 8: b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 8: c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 8: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;
Número ou marcador, página 8: e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;
Número ou marcador, página 8: f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 8: g) Gozar dos demais direitos no presente estatuto e na lei.
Número ou marcador, página 8: Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 8: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 8: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 8: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 8: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);
Número ou marcador, página 9: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador, página 9: d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 9: Um) Perdem a qualidade de membros:
Número ou marcador, página 9: a) Os que renunciarem;
Número ou marcador, página 9: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária.
Número ou marcador, página 9: Dois) A comunicação da renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.
Número ou marcador, página 9: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: (Receitas)
Número ou marcador, página 9: Um) Constituem receitas da associação:
Número ou marcador, página 9: a) Os valores resultantes das comissões das multas aplicadas aos infractores da exploração e/ou transporte de produtos abrangidos pela lei de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 9: b) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização de recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 9: c) Os valores resultantes da contribuição dos membros;
Número ou marcador, página 9: d) De receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
Número ou marcador, página 9: e) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que a associação advierem, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação.
Número ou marcador, página 9: Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título gratuito ou oneroso, doados, ou legados quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: (Administração financeira)
Texto do artigo, página 9: Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:
Número ou marcador, página 9: a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, dos bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 9: b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concentração dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 9: c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 9: São órgãos da associação:
Número ou marcador, página 9: a) A assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: b) Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 9: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: (Exercício dos cargos)
Número ou marcador, página 9: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros da associação.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que uns orgão social e não podem ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 9: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas, pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: (Composição e direcção)
Número ou marcador, página 9: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da comunidade, será dirigida por uma mesa composta por um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 9: Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos Titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em casos de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
Número ou marcador, página 9: Quatro) Ao secretário cabe a função de auxílio ao presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo a assembleia geral e pela produção das actas dos encontros.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 9: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 9: a) Aprovar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 9: b) Admitir e expulsar os membros, conforme os casos;
Número ou marcador, página 9: c) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: d) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos;
Número ou marcador, página 9: e) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
Número ou marcador, página 9: f) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: g) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;
Número ou marcador, página 9: h) Ratificar o memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 9: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 9: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros podem fazer se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: (Votação)
Número ou marcador, página 9: Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constante da convocatória.
Número ou marcador, página 9: Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 9: Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação por consenso.
Número ou marcador, página 9: SECÇÃO II Da direcção
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 9: (Composição)
Texto do artigo, página 9: A direcção da associação será conduzida pelo conselho directivo da associação abreviadamente designada por CD, composto por sete membros da associação, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três restantes vogais.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 9: (Competência)
Texto do artigo, página 9: Compete a CD:
Número ou marcador, página 9: a) Propor a Assembleia Geral a politica geral da associação e executar a que for, por aquele órgão aprovado;
Número ou marcador, página 9: b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
Número ou marcador, página 9: c) Administrar o património da associação, praticando todos nos actos necessários a esses objectivos;
Número ou marcador, página 10: d) Preparar e apresentar anualmente, para aprovação em Assembleia Geral, o relatório de actividades, balanço e contas, plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 10: e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e exoneração ou substituição dos titulares dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 10: f) Representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 10: g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;
Número ou marcador, página 10: h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que sejam competências dos restantes órgãos;
Número ou marcador, página 10: i) Exercer as demais funções que competem nos termos da lei e do presente estatuto.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 10: (Reuniões)
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Directivo reúne mensalmente, sob comunicação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações são tomadas por consenso, na falta deste recorrer-se á votação.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Vinculação da associação)
Texto do artigo, página 10: Associação obriga-se:
Número ou marcador, página 10: a) Pela assinatura conjunta de todos membros do CD;
Número ou marcador, página 10: b) Pela assinatura de quatro membros do CD, de entre os quais se inclui pelo menos o presidente, vice-presidente, tesoureiro ou o secretário.
Número ou marcador, página 10: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Composição)
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 10: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas não associadas, nomeadamente: empresas de auditorias ou outras pessoas com experiências na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Competências)
Texto do artigo, página 10: Ao conselho fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação e em especial:
Número ou marcador, página 10: a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 10: b) Examinar e verificar a escrita da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
Número ou marcador, página 10: c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e do CD, sempre que entenda necessário ou quando seja, para o efeito, convocado;
Número ou marcador, página 10: d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;
Número ou marcador, página 10: e) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhes sejam incumbidos nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Reuniões)
Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V Das disposições diversas
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Exercício anual)
Número ou marcador, página 10: Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 10: Dois) A conta referente ao exercício económico deverá ser encerada até Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Dissolução)
Texto do artigo, página 10: A associação dissolve-se por deliberação
Texto do artigo, página 10: da Assembleia Geral e nos casos previstos na lei. Está conforme. Beira, 30 de Setembro de 2019. — O Conser-
Texto do artigo, página 10: vador, Ilegível.
Texto do artigo, página 10: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Palame
Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, da Comité de Gestão de Recursos Naturais de Palame, matriculada sob NUEL 101218120, constituída com os seguintes membros: Saraiva Alberto Chissone, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071000957752M, emitido na Beira, aos 5 de Novembro de 2010, residente em Canxixe, Maringuem Elisa Ernesto Mutiacutale, solteira, maior, natural de Sossoto, Chemba, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 07010568219P,
Texto do artigo, página 10: emitido na Beira, aos 12 de Dezembro de 2015, residente em Canxixe, Maringue, Rosalina José Chaveca, solteira, maior, natural de Canxixe-Maringue, moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 070100349201S, emitido em Maputo, aos 14 de Novembro de 2007, residente em Canxixe-sede, Fostino João Soares, solteiro, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625633C, emitido na Beira, aos 28 de Setembro de 2010, residente em Senga-
Texto do artigo, página 10: -Senga, Maringue, Adamo Jofrisse Cundire Fumane, solteiro, maior, natural de Canxixe- -Maringue, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004517822N, emitido Ana Beira, aos 10 de Setembro de 2013, residente em Maringue; Mariano Jaime Domingos, solteiro, maior, natural de Canxixe, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625638P, emitido na Beira, aos 28 de Setembro de 2010, residente Maringue; Zaca Alberto Chichone, solteiro, maior, natural de Canxixe, moçambicano, portador do Bilhete de Identidade n.º 070105958173N, emitido na Beira, aos 19 de Abril de 2016, residente em Palame, Maringue, Marazinha Americo Sete, solteira, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004057869H, emitido na Beira, aos 19 de Fevereiro de 2013, residente em Canxixe-Maringue, Vote Alberto Chichone, solteira, maior, natural de Canxixe, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071004245637Q, emitido na Beira, aos 7 de Junho de 2013, residente em Maringue, Marialisa Albano Macualo, solteira, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portadora do recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210005, emitido em Maringue, aos 28 de Outubro de 2016, residenete em Palame, Maringue; nestes termos constitui-se uma associação a Luz da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conforme as cláusulas que se segue:
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 10: Um) É constituída a uma associação denominada Comité de Gestão de Recursos Naturais de Palame, adiante designada por Comité de Palame, que se regera pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Sede)
Número ou marcador, página 11: Um) A associação tem a sua sede no Posto Administrativo de Canxixe, no distrito de Maringue, comunidade de Palame, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de Representação em qualquer outro Bairro do Distrito.
Número ou marcador, página 11: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação poderá ser transferida para qualquer outra parte desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Duração)
Texto do artigo, página 11: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 11: (Objecto)
Texto do artigo, página 11: Associação prosseguirá fins de natureza sócio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:
Número ou marcador, página 11: a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 11: c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;
Número ou marcador, página 11: d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, sócio-económico e culturais;
Número ou marcador, página 11: e) Coordenar e supervisor a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
Número ou marcador, página 11: f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 11: (Admissão)
Número ou marcador, página 11: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.
Número ou marcador, página 11: Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 11: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 11: Um) São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 11: Dois) São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 11: Três) São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 11: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 11: a) Participar nas Iniciativas;
Número ou marcador, página 11: b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 11: c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 11: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;
Número ou marcador, página 11: e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;
Número ou marcador, página 11: f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: g) Gozar dos demais direitos no presente estatuto e na lei.
Número ou marcador, página 11: Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 11: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 11: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 11: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);
Número ou marcador, página 11: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador, página 11: d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais,
Número ou marcador, página 11: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 11: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 11: Um) Perdem a qualidade de membros:
Número ou marcador, página 11: a) Os que renunciarem;
Número ou marcador, página 11: b) Os que mudarem definitivamente de residência transferindo-se para fora da área comunitária.
Número ou marcador, página 11: Dois) A comunicação da renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir a restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 11: (Receitas)
Número ou marcador, página 11: Um) Constituem receitas da associação:
Número ou marcador, página 11: a) Os valores resultantes das comissões das multas aplicadas aos infractores da exploração e/ou transporte de produtos abrangidos pela lei de exploração de recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: b) Os 20% provenientes das taxas de acesso, exploração e utilização de recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 11: c) Os valores resultantes da contribuição dos membros;
Número ou marcador, página 11: d) De receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
Número ou marcador, página 11: e) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que a associação advierem, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação.
Número ou marcador, página 11: Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título gratuito ou oneroso, doados, ou legados quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Administração financeira)
Texto do artigo, página 11: Na prossecução dos seus objectivos, a associação pode:
Número ou marcador, página 11: a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, dos bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 11: b) Contrair empréstimos e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concentração dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 11: c) Realizar investimentos e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 11: São órgãos da associação:
Número ou marcador, página 11: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Conselho Directivo;
Número ou marcador, página 11: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Exercício dos cargos)
Número ou marcador, página 12: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros da associação.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que uns orgão social e não podem ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador, página 12: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízos de reembolso de despesas efectuadas, pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Composição e direcção)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da comunidade, será dirigida por uma mesa composta por um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 12: Dois) Ao presidente da mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, conferir posse aos Titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em casos de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Ao secretário cabe a função de auxílio ao presidente e ao vice-presidente, sendo responsável pela organização do expediente relativo a assembleia geral e pela produção das actas dos encontros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 12: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 12: a) Aprovar os estatutos da associação;
Número ou marcador, página 12: b) Admitir e expulsar os membros, conforme os casos;
Número ou marcador, página 12: c) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 12: d) Deliberar sobre as prioridades na utilização dos fundos;
Número ou marcador, página 12: e) Apreciar e aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
Número ou marcador, página 12: f) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 12: g) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros;
Número ou marcador, página 12: h) Ratificar o memorando de entendimento e acordos de parcerias com entidades públicas e privadas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) Os membros podem fazer se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro, desde que este tenha sido designado por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Votação)
Número ou marcador, página 12: Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constante da convocatória.
Número ou marcador, página 12: Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 12: Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo as que especificamente exigirem a deliberação por consenso.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO II Da direcção
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Composição)
Texto do artigo, página 12: A direcção da associação será conduzida pelo conselho directivo da associação abreviadamente designada por CD, composto por sete membros da associação, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três restantes vogais.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Competência)
Texto do artigo, página 12: Compete a CD:
Número ou marcador, página 12: a) Propor a Assembleia Geral a politica geral da associação e executar a que for, por aquele órgão aprovado;
Número ou marcador, página 12: b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários;
Número ou marcador, página 12: c) Administrar o património da associação, praticando todos nos actos necessários a esses objectivos;
Número ou marcador, página 12: d) Preparar e apresentar anualmente, para aprovação em Assembleia Geral, o relatório de actividades, balanço e contas, plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 12: e) Propor a Assembleia Geral a exclusão de membros e exoneração ou substituição dos titulares dos órgãos associativos;
Número ou marcador, página 12: f) Representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 12: g) Elaborar e aprovar os regulamentos internos;
Número ou marcador, página 12: h) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que sejam competências dos restantes órgãos;
Número ou marcador, página 12: i) Exercer as demais funções que competem nos termos da lei e do presente estatuto.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Reuniões)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Directivo reúne mensalmente, sob comunicação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros;
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações são tomadas por consenso, na falta deste recorrer-se á votação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 12: (Vinculação da associação)
Texto do artigo, página 12: Associação obriga-se:
Número ou marcador, página 12: a) Pela assinatura conjunta de todos membros do CD;
Número ou marcador, página 12: b) Pela assinatura de quatro membros do CD, de entre os quais se inclui pelo menos o presidente, vice-presidente, tesoureiro ou o secretário.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: (Composição)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente, vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador, página 12: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas não associadas, nomeadamente: empresas de auditorias ou outras pessoas com experiências na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: (Competências)
Texto do artigo, página 12: Ao Conselho Fiscal cabe em geral a fiscalização da situação financeira da associação e em especial:
Número ou marcador, página 12: a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Examinar e verificar a escrita da associação, bem como os documentos que lhe sirvam de base;
Número ou marcador, página 12: c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e do CD, sempre que entenda necessário ou quando seja, para o efeito, convocado;
Número ou marcador, página 12: d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;
Número ou marcador, página 12: e) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhes sejam incumbidos nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Reuniões)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal reunira, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO V Das disposições diversas
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Exercício anual)
Número ou marcador, página 13: Um) O exercício anual da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 13: Dois) A conta referente ao exercício económico deverá ser encerada até Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Dissolução)
Texto do artigo, página 13: A associação dissolve-se por deliberação
Texto do artigo, página 13: da assembleia geral e nos casos previstos na lei. Está conforme. Beira, 30 de Setembro de 2019. — O Conser-
Texto do artigo, página 13: vador, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Comité de Gestao de Recursos Naturais de Senga-Senga
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, da Comité de Gestão de Recursos Naturais de Senga-Senga, matriculada sob NUEL 101216039, constituída com os seguintes membros: João Languitone Bene, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210135, emitido em Maringue, aos 17 de Novembro de 2017, residente em Maringue Senga-Senga, Tito Estevão Dança, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210030, emitido em Maringue, aos 7 de Novembro de 2016, residente em Maringue Senga-Senga, Lesta Jofrisse Almeida, solteira, maior, natural de Palame, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100625759A, emitido na Beira, aos 30 de Novembro de 2010, residente em Senga-Senga, José Micajo, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 061005365321J, emitido no Chimoio, aos 8 de Junho de 2015, residente em Canxixe, Maringue, Senga-Senga. Fabião Lamberto Bene, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071001126469M, emitido em Beira, aos 7 de Novembro de 2016, residendte em Maringue, Senga-Senga, Sergio Vale Moçambique, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Recibo de Bilhete de Identidade n.º 76210336, emitido em Maringue, aos 12
Texto do artigo, página 13: de Janeiro de 2017, residente em Maringue, Senga-Senga, Marieta Gueza Sande, solteira, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 061006003935C, emitido em Chimoio, aos 10 de Maio de 2016, residente em Senga-Senga, Jordes Denja Bongesse, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071002237791J, emitido em Beira, aos 7 de Maio de 2012, residente em Senga-Senga, Janeiro Arnaldo Alfredo, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Maringue, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 071006348616J, emitido na Beira, aos 7 de Novembro de 2016, residente em SengaSenga, Fermino Pita, solteiro, maior, natural de Senga-Senga, Chemba, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101459450P, emitido na Beira, aos 22 de Agosto de 2011, residente em Maringue, nestes termos constitui-se uma associação a Luz da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conforme as cláusulas que se seguem:
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Denominação e natureza)
Número ou marcador, página 13: Um) É constituída a uma associação denominada Comité de Gestao de Recursos Naturais de Senga-Senga, adiante designada por Comité Senga-Senga, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Sede)
Número ou marcador, página 13: Um) A associação tem a sua sede na Comunidade de Chatala Posto Administrativo de Canxixe, no distrito de Maringue, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outro bairro do distrito.
Número ou marcador, página 13: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da associação poderá ser transferida para qualquer outra parte desde que tal se mostre necessário para o cumprimento dos objectivos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Duração)
Texto do artigo, página 13: A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Texto do artigo, página 13: Associação prosseguirá fins de natureza sócio-económico, ambiental e cultural para a prossecução dos seus objectivos, poderá:
Número ou marcador, página 13: a) Desenvolver acções de promoção da gestão sustentável de recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: b) Promover acções que visam o desenvolvimento local;
Número ou marcador, página 13: c) Monitorar a acção dos operadores ligados aos recursos naturais locais;
Número ou marcador, página 13: d) Celebrar memorando de entendimento e acordos de parcerias com públicos e privados no âmbito das actividades comunitárias, sócio-económico e culturais;
Número ou marcador, página 13: e) Coordenar e supervisor a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
Número ou marcador, página 13: f) Promover o intercâmbio entre as comunidades e outras comunidades no âmbito da gestão dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: g) Conceber e promover actividades geradoras de auto emprego para os membros da associação e comunidades locais.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Admissão)
Número ou marcador, página 13: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência, sede ou actividades permanente na área, da comunidade.
Número ou marcador, página 13: Dois) A competência para admissão de membros pertence a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Categorias de membros)
Número ou marcador, página 13: Um) São membros fundadores – Os que estejam presentes ou que façam representar na reunião da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 13: Dois) São membros efectivos – Os que sejam admitidos posteriormente a realização da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador, página 13: Três) São membros honorários – Os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 13: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 13: a) Participar nas Iniciativas;
Número ou marcador, página 13: b) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 14: c) Propor acções visando a melhoria crescente da realização dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 14: d) Utilizar os serviços e informações proporcionados associação;
Número ou marcador, página 14: e) Eleger e ser eleitos para órgãos sociais;
Número ou marcador, página 14: f) Requerer, nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: g) Gozar dos demais direitos no presente estatuto e na lei.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os direitos previstos no número anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas é concedida a faculdade de participar sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 14: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 14: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 14: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas (mensais ou anuais);
Número ou marcador, página 14: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador, página 14: d) Cumprir as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 14: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Perda de qualidade de membro)

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais de Canxixe
Certidão de registo Comité de Gestão de Recursos Naturais de Palame
Certidão de registo Comité de Gestao de Recursos Naturais de Senga-Senga
Certidão de registo Comité de Gestao de Recursos Naturais de Wanchite
Certidão de registo ABS Terminal, Limitada
Certidão de registo ADI-African Development International, Limitada
Certidão de registo All-In-One, Limitada
Certidão de registo AMF Domesticas – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Anadarko Moçambique Área 1, Limitada
Certidão de registo Argis, Arquitectura e Gestão Integrada de Projectos, Limitada
Despacho Governo da Província de Sofala, na Beira, Outubro de 2017. A Governoadora, Maria Helena Taipo.
Certidão de registo Aroma Trading Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CAG-Consultoria Administrativa e Gestão – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cam Business, Limitada
Certidão de registo Control – Sat, Limitada
Certidão de registo Eagle Eye Mozambique, Limitada
Certidão de registo Enka Turkish Company, Limitada
Certidão de registo Excellerate Property Services Mozambique, Limitada
Certidão de registo Fábrica de Licores de Moçambique-Beira, Limitada
Certidão de registo Farmácia Micaúne, Limitada
Certidão de registo FST-Fire & Security Techniques Mozambique, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Grupo PERS, Limitada
Diploma Direcção Nacional de Assuntos Religiosos Igreja Famba (Ande) Zione Cristã de Moçambique
Certidão de registo Igreja Famba (Ande) Zione Cristã de Moçambique
Certidão de registo Isálcio Mahanjane, Advogado e Associados, Limitada
Certidão de registo K-Map Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo L & P Eventos, Limitada
Certidão de registo Master Fix, Limitada
Certidão de registo Mozambique Wire & Steel, Limitada
Certidão de registo Mundo dos Papéis, Limitada
Certidão de registo MZ Resources, Limitada
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Certidão de registo Nelt Mozambique, Limitada
Certidão de registo Newen Energia, Limitada
Certidão de registo OCRB Advogados, Limitada
Certidão de registo Petro Logistics & Services, Limitada
Certidão de registo Pioneer Reinsurance Brokers (Mozambique), Limitada
Certidão de registo Sound Mania, Limitada
Certidão de registo Studio A – Arquitectos e Engenheiros, Limitada
Certidão de registo Tech Plus, Limitada
Certidão de registo Tonihil, Limitada
Certidão de registo Transland Transportes e Logística Limitada
Despacho Governo da Província de Sofala, na Beira, 31 Outubro de 2017. A Governoadora, Maria Helena Taipo.
Certidão de registo Transportes Alegre & Azevedo, Limitada
Certidão de registo TSA Moçambique Limitada
Certidão de registo Tschudi Mozambique, Limitada
Certidão de registo Tsevele – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo US Trading, Limitada
Despacho DESPACHO
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
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Certidão de registo Associação de Gestão de Recursos Naturais de Nhanchir

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