III Série n.º 212/2023

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Edição III Série n.º 212/2023

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Número ou marcador · p. 43 Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral e tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 43 (Suprimentos e prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 43 Um) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Aos sócios não serão exigidas prestações suplementares de capital.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 43 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 43 Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, os sócios poderão fazê-lo na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 43 (Aquisição de quotas próprias)

Número ou marcador · p. 43 Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Enquanto pertençam a sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à recepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Amortização de quotas, exclusão e exoneração de sócios)

Número ou marcador · p. 43 Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração do sócio.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A exclusão de sócio requer prévia deliberação social e só poderá ter lugar nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 43 a) Acordo com o respectivo titular;

Número ou marcador · p. 43 b) Se a quota for arrestada, arrolada ou penhorada;

Número ou marcador · p. 43 c) Em caso de falência ou insolvência do sócio;

Número ou marcador · p. 43 d) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio.

Número ou marcador · p. 43 Três) A assembleia geral deliberará sobre os critérios de avaliação de quotas sujeitas a amortização, salvo nos casos de morte ou interdição em que a quota será amortizada pelo seu valor nominal.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 43 (Órgãos da sociedade)

Texto do artigo · p. 43 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 43 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 43 b) A administração; e

Número ou marcador · p. 43 c) O fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 43 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 43 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 43 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 43 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 43 Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 43 Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 43 Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.

Número ou marcador · p. 43 Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam

Texto do artigo · p. 43 presentes ou representados na reunião e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 43 Seis) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 43 (Competência da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 43 Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a Lei indique, as seguintes deliberações:

Número ou marcador · p. 43 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares; b)A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;

Número ou marcador · p. 43 c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;

Número ou marcador · p. 43 d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias; e)O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;

Número ou marcador · p. 43 f) A eleição, remuneração e destituição de administradores.

Número ou marcador · p. 43 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 43 Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 43 Administração

Número ou marcador · p. 43 Um) A administração e condução dos negócios sociais e a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, são cometidos a um conselho de gestão.

Número ou marcador · p. 43 Dois) O conselho de gestão é eleito pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 Três) O conselho de gestão é constituído por um director-geral e um ou mais directores de áreas, podendo no entanto a assembleia geral deliberar diferentes outras formas de constituição do conselho de gestão.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Serão directores os sócios fundadores, sem prejuízo de a sociedade poder eventualmente eleger outras pessoas, sócios ou pessoas estranhas a sociedade, como directores.

Número ou marcador · p. 43 Cinco) O conselho de gestão reunirá mensalmente para propor as acções a

Texto do artigo · p. 44 desenvolver e apreciar as actividades realizadas, podendo reunir extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 44 Seis) As reuniões do conselho de gestão serão convocadas e dirigidas pelo director-geral.

Número ou marcador · p. 44 Sete) A remuneração dos membros do conselho de gestão será deliberada em assembleia geral, conforme o trabalho de cada um.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 44 Vinculação da sociedade

Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 44 a) Pela assinatura do director-geral;

Número ou marcador · p. 44 b) Pela assinatura conjunta de dois directores, nos termos e nos limites dos poderes que lhes tenham sido delegados pelo conselho de gestão; e

Número ou marcador · p. 44 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 44 Fiscalização

Texto do artigo · p. 44 A fiscalização da sociedade será exercida pelos sócios, podendo esta ser confiada a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, eleito em assembleia geral ordinária.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 44 Ano social

Número ou marcador · p. 44 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a

Texto do artigo · p. 44 demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 44 Aplicação dos resultados

Texto do artigo · p. 44 Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 44 a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social; e

Número ou marcador · p. 44 b) O remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas, salvo se, em assembleia geral por simples maioria forem afectos total ou parcialmente, a constituição ou reforço de outros fundos destinados a outras aplicações específicas.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 44 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que

Texto do artigo · p. 44 estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 Omissão

Texto do artigo · p. 44 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições contidas no Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 44 Maputo, 22 de Setembro de 2023 O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 44 Ze Muca Auto Limitada

Texto do artigo · p. 44 Certifico, que para o efeito de publicação, no Boletim da República, que no dia 5 de Setembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo com NUEL 101043096, uma entidade denominada Ze Muca Auto, Limitada.

Texto do artigo · p. 44 ......................................................................

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 44 A sociedade adopta a denominação de Ze Muca Auto, Limitada e tem sua sede na cidade de Maputo, Distrito Municipal KaMubukwana, bairro Luís Cabral, Avenida de Namaacha, N4 1.5 km n.º 8274 CP174.

Texto do artigo · p. 44 Maputo, 19 de Setembro de 2023. O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 45 INM

Título de secção · p. 45 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 45 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 45 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 45 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 45 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 45 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 45 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 45 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT

Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 45 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT

Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 45 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT

Parágrafo · p. 45 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 45 Delegações:

Parágrafo · p. 45 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,

Lista · p. 45 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,

Parágrafo · p. 45 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 45 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.

Parágrafo · p. 46 Preço — 230,00MT

Parágrafo · p. 46 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 43: Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral e tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 43: (Suprimentos e prestações suplementares)
Número ou marcador, página 43: Um) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: Dois) Aos sócios não serão exigidas prestações suplementares de capital.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 43: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 43: Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador, página 43: Dois) A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, os sócios poderão fazê-lo na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 43: (Aquisição de quotas próprias)
Número ou marcador, página 43: Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 43: Dois) Enquanto pertençam a sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à recepção de dividendos.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 43: (Amortização de quotas, exclusão e exoneração de sócios)
Número ou marcador, página 43: Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração do sócio.
Número ou marcador, página 43: Dois) A exclusão de sócio requer prévia deliberação social e só poderá ter lugar nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 43: a) Acordo com o respectivo titular;
Número ou marcador, página 43: b) Se a quota for arrestada, arrolada ou penhorada;
Número ou marcador, página 43: c) Em caso de falência ou insolvência do sócio;
Número ou marcador, página 43: d) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio.
Número ou marcador, página 43: Três) A assembleia geral deliberará sobre os critérios de avaliação de quotas sujeitas a amortização, salvo nos casos de morte ou interdição em que a quota será amortizada pelo seu valor nominal.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 43: (Órgãos da sociedade)
Texto do artigo, página 43: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 43: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 43: b) A administração; e
Número ou marcador, página 43: c) O fiscal único, caso a sociedade entenda necessário.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 43: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 43: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 43: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 43: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 43: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 43: Um) A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 43: Dois) As assembleias gerais serão convocadas, pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 43: Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador, página 43: Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador, página 43: Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente convocadas, desde que todos os sócios estejam
Texto do artigo, página 43: presentes ou representados na reunião e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 43: Seis) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presente ou representados os sócios titulares de, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 43: (Competência da assembleia geral)
Número ou marcador, página 43: Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a Lei indique, as seguintes deliberações:
Número ou marcador, página 43: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares; b)A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
Número ou marcador, página 43: c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;
Número ou marcador, página 43: d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias; e)O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador, página 43: f) A eleição, remuneração e destituição de administradores.
Número ou marcador, página 43: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 43: Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 43: Administração
Número ou marcador, página 43: Um) A administração e condução dos negócios sociais e a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, são cometidos a um conselho de gestão.
Número ou marcador, página 43: Dois) O conselho de gestão é eleito pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: Três) O conselho de gestão é constituído por um director-geral e um ou mais directores de áreas, podendo no entanto a assembleia geral deliberar diferentes outras formas de constituição do conselho de gestão.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Serão directores os sócios fundadores, sem prejuízo de a sociedade poder eventualmente eleger outras pessoas, sócios ou pessoas estranhas a sociedade, como directores.
Número ou marcador, página 43: Cinco) O conselho de gestão reunirá mensalmente para propor as acções a
Texto do artigo, página 44: desenvolver e apreciar as actividades realizadas, podendo reunir extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 44: Seis) As reuniões do conselho de gestão serão convocadas e dirigidas pelo director-geral.
Número ou marcador, página 44: Sete) A remuneração dos membros do conselho de gestão será deliberada em assembleia geral, conforme o trabalho de cada um.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 44: Vinculação da sociedade
Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 44: a) Pela assinatura do director-geral;
Número ou marcador, página 44: b) Pela assinatura conjunta de dois directores, nos termos e nos limites dos poderes que lhes tenham sido delegados pelo conselho de gestão; e
Número ou marcador, página 44: c) Pela assinatura de um ou mais mandatários nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 44: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 44: Fiscalização
Texto do artigo, página 44: A fiscalização da sociedade será exercida pelos sócios, podendo esta ser confiada a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, eleito em assembleia geral ordinária.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 44: Ano social
Número ou marcador, página 44: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
Texto do artigo, página 44: demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 44: Aplicação dos resultados
Texto do artigo, página 44: Os lucros líquidos apurados terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 44: a) Vinte por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social; e
Número ou marcador, página 44: b) O remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas, salvo se, em assembleia geral por simples maioria forem afectos total ou parcialmente, a constituição ou reforço de outros fundos destinados a outras aplicações específicas.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 44: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que
Texto do artigo, página 44: estejam sucessivamente em vigor e, no que estas forem omissas, pelo que for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: Omissão
Texto do artigo, página 44: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições contidas no Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 44: Maputo, 22 de Setembro de 2023 O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 44: Ze Muca Auto Limitada
Texto do artigo, página 44: Certifico, que para o efeito de publicação, no Boletim da República, que no dia 5 de Setembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo com NUEL 101043096, uma entidade denominada Ze Muca Auto, Limitada.
Texto do artigo, página 44: ......................................................................
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 44: A sociedade adopta a denominação de Ze Muca Auto, Limitada e tem sua sede na cidade de Maputo, Distrito Municipal KaMubukwana, bairro Luís Cabral, Avenida de Namaacha, N4 1.5 km n.º 8274 CP174.
Texto do artigo, página 44: Maputo, 19 de Setembro de 2023. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 45: INM
Título de secção, página 45: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 45: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 45: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 45: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 45: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 45: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 45: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 45: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo, página 45: Preço da assinatura anual:
Lista, página 45: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo, página 45: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 45: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo, página 45: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 45: Delegações:
Parágrafo, página 45: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista, página 45: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo, página 45: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 45: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo, página 46: Preço — 230,00MT
Parágrafo, página 46: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Certidão de registo Cooperativa Viveiristas de Mulevala
Certidão de registo CR Enterprises – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma EMMOAL – Empresa Moçambicana de Alumínios, Limitada
Certidão de registo Energias Renováveis de Mocambique, Limitada
Certidão de registo ERMOTO – Empresa de Rectificação de Motores, Limitada
Certidão de registo ERMOTO – Empresa de Rectificação de Motores, Limitada
Diploma Esplanada GP – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Fábrica de Confecções Ninita, Limitada
Certidão de registo Finoria – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo First Choice Consulting & Service – Sociedde Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Global Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Grão Verde – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Hengxin Mining Investment Mozambique, Limitada
Certidão de registo Hindocha Logística, Limitada
Certidão de registo Igreja Ministério Espada de Fogo
Certidão de registo inCentea MZ – Tecnologia de Gestão, Limitada
Certidão de registo Infinitz Furniture – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma IPO-Instituto Politécnico de Olinga – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ITMZ Serviços e Soluções, Limitada
Certidão de registo JATUR, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo LiGilé I, S.A.
Certidão de registo Netconnect África, Limitada
Certidão de registo Nihara Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nyacha Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Pro-Sec Africa Security, Limitada
Certidão de registo Quality Construction – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Quinta Cangy e Filhos, Limitada
Certidão de registo Smart B Investiments – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Spark Autoworks, S.A.
Certidão de registo Tchambule & Cumbe - Advogados, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Pebane, 28 de Outubro de 2021. O Administrador do Distrito, Eduardo João Vida. Conselho Executivo da Província de Tete
Certidão de registo The Naeils, Limitada
Certidão de registo Transportes Cangim, Limitada
Certidão de registo VBC, Limitada
Certidão de registo X.Motor, Limitada
Certidão de registo Yunsheng International Mining Trading Co, Limitada
Certidão de registo Zambeze Lodge, Limitada
Diploma Ze Muca Auto Limitada
Diploma Associação para o Desenvolvimenmto da Leitura e Escrita no Ensino Primário – ADELE
Certidão de registo ARC Build Moçambique, S.A
Certidão de registo Avante Construção Civil e Serviços, Limitada
Certidão de registo Banze Consultoria e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Cooperativa Agrária do Erreca

BOLETIM DA REPÚBLICA

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