III Série n.º 220/2023

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Edição III Série n.º 220/2023

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Número ou marcador · p. 8 Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, será necessária a assinatura dos sócios, ou de representante ou do procurador da sociedade com poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer um dos sócios ou empregado da sociedade devidamente autorizado.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 (Legislação aplicável)

Texto do artigo · p. 8 Todas as questões não especialmente contempladas pelos presentes estatutos serão reguladas pelo Código Comercial e pela demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 8 Está conforme. Tete, 17 de Outubro de 2023. — A Conser-

Texto do artigo · p. 8 vadora, Esperança da Luz Ernesto.

Texto do artigo · p. 9 Centro de Formação Profissiona para Micro, Pequenas e Médias Empresas

Texto do artigo · p. 9 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que no dia 14 de Abril de dois mil e vinte e dois, foi constituída uma pessoa colectiva de direito publico, com o NUEL 101741265, denominada Centro de Formação Profissional para Micro, Pequenas e Médias Empresas (CENTRO PARA PME’S”, a cargo de Afido Ibraimo Inguereja, conservador/ /notário superior, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 9 (Natureza e funcionamento)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Centro de Formação Profissional para Micro, Pequenas e Médias empresas de Cabo Delgado, abreviadamente, Centro para PMEs, é uma instituição pública que funciona como unidade operativa adstrita a Direcção Provincial de Indústria e Comércio de Cabo Delgado (DPIC) e orientada para executar e implementar acções de formação profissional, capacitações e assistência às Micro, Pequenas e Médias Empresas de Cabo Delgado em matéria de administração e gestão empresarial.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O Centro Para PMEs tem sua sede na Cidade de Pemba, podendo ter representações nos Distritos da Província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 9 Três) A criação do Centro Para PMEs de Cabo Delgado, responde a necessidade de (i) aprimorar as capacidades e aptidões técnicas dos jovens, de recém-graduados e dos trabalhadores em exercícios ao nível das MPMEs locais, de modo a maximizar o envolvimento destas no quadro das oportunidades inseridas no Conteúdo Local e assegurar a empregabilidade de mão-de-obra local e (ii) apoiar a adaptação das MPMEs de Cabo Delgado a um contexto económico dominado por mega projectos mineiros, especialmente de petróleo e gás e aos desafios climáticos;

Número ou marcador · p. 9 Quatro) O Centro Para PMEs de Cabo Delgado tem como objecto ministrar cursos de formação profissional, capacitações e treinamentos de curta duração aos trabalhadores e colaboradores integrados ou candidatos ao emprego nos quadros do pessoal das startups, micro, pequenas e médias empresas na província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 9 Cinco) O Centro Para PMEs de Cabo Delgado, ministra cursos de formação profissional e acções de capacitação na área de administração e serviços, designadamente, registo e licenciamento, administração e gestão de empresas, procurment e logística, procedimentos de comércio externo, financiamento, sistemas de qualidade de bens e serviços, comunicação e imagem, coaching e sustentabilidade, entre outras relacionadas assim que se mostrarem aplicáveis.

Número ou marcador · p. 9 Seis) O Centro Para PMEs de Cabo Delgado subordina-se a Direcção Provincial de Indústria e Comércio fazendo parte desta, cumprindo seu mandato de promover a capacitação das MPMEs nos termos das alíneas d), g) e h) do artigo 17, do Decreto 64/2020, de 7 de Agosto e a Resolução n.º 17/2020, de 21 de Agosto da Assembleia Provincial de Cabo Delgado que aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 9 Sete) O Centro Para PMEs é dirigido por um Director nomeado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 9 (Atribuições do centro)

Texto do artigo · p. 9 São atribuições do Centro para PMEs de Cabo Delgado:

Número ou marcador · p. 9 a) Leccionar cursos de formação profissional inicial e contínuo, no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações Profissionais em conformidade com a demanda do mercado de trabalho e necessidades constatadas no interesse de aprimorar capacidades técnicas e organizacionais existentes em função dos desafios actuais e das solicitações das Micro, Pequenas e Médias Empresas locais;

Número ou marcador · p. 9 b) Ministrar acções de capacitação em matéria de administração e gestão de empresas, incluindo áreas relacionadas com a contratação e prestação de serviços as multinacionais do sector de petróleo e gás e demais sectores da economia local;

Número ou marcador · p. 9 c) Ministrar acções de capacitação e treinamento específicos para gestores de MPMEs em matéria de coaching, motivação e gestão em contextos adversos;

Número ou marcador · p. 9 d) Prestar assistência e acompanhamento aos formados na sua inserção no mercado de trabalho;

Número ou marcador · p. 9 e) Realizar a orientação vocacional aos trabalhadores empregados em MPMEs e aos candidatos a cursos de formação profissional;

Número ou marcador · p. 9 f) Desenvolver parcerias junto entidades nacionais e estrangeiras que contribuam para a prossecução das suas atribuições e implementar iniciativas em prol do melhor ambiente para o crescimento das MPMEs locais;

Número ou marcador · p. 9 g) Sistematizar informação sobre necessidades de formação entre os empreendedores, gestores, trabalhadores e colaboradores em exercício nas MPMEs locais e de graduados;

Número ou marcador · p. 9 h) Emitir certificados de competências para cursos não abrangidos pelo Quadro Nacional de Qualificações Profissionais;

Número ou marcador · p. 9 i) Solicitar a autoridade competente para emissão de certificados de conclusão de Qualificação, Unidade de Competência ou Módulo no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações Profissionais; j)Desenvolver iniciativas que maximizam a exploração de oportunidades de conteúdo local e responsabilidade social com base nas atribuições do Centro;

Número ou marcador · p. 9 k) Elaborar trabalhos de consultoria relacionada com as actividades desenvolvidas pelo Centro e, realizar outras actividades que lhe seja superiormente determinada nos termos do presente estatuto, no regulamento interno e demais leis e instrumentos aplicáveis;

Número ou marcador · p. 9 l) Propor, monitorar e proceder à avaliação candidatos ao Reconhecimento de Competências Adquiridas (RCA).

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 9 (Composição)

Texto do artigo · p. 9 O Centro de Formação Profissional para Micro, Pequenas e Médias Empresas de Cabo Delgado contém a seguinte composição na gestão:

Número ou marcador · p. 9 a) Director;

Número ou marcador · p. 9 b) Chefe da Secção Pedagógica;

Número ou marcador · p. 9 c) Chefe de Secretaria.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 9 (Unidades orgânicas)

Texto do artigo · p. 9 O Centro Para PMEs de Cabo Delgado é constituído pelas seguintes unidades orgânicas de Direcção:

Número ou marcador · p. 9 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 9 b) Secção Pedagógica;

Número ou marcador · p. 9 c) Secretaria.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 9 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Direcção do Centro Para PMEs de Cabo Delgado é um órgão de consulta, coordenação e gestão dos programas, planos e projectos do Centro.

Número ou marcador · p. 9 Dois) O órgão é convocado e dirigido pelo Director do Centro e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 9 a) Apreciar e aprovar programas, planos, projectos e iniciativas de actividade;

Número ou marcador · p. 9 b) Avaliar e aprovar planos de formação;

Número ou marcador · p. 9 c) Apreciar e aprovar os balanços periódicos dos planos e outras iniciativas em implementação e a execução orçamental;

Número ou marcador · p. 10 d) Mobilizar parceiros para o Centro de Formação;

Número ou marcador · p. 10 e) Monitorar as actividades planificadas e pronunciar-se sobre outras matérias de interesse do Centro submetidos superiormente ou pelos parceiros;

Número ou marcador · p. 10 f) Aprovar o regulamento interno.

Número ou marcador · p. 10 Três) O Conselho de Direcção do Centro é dirigido pelo Director do Centro e tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 10 a) Director;

Número ou marcador · p. 10 b) Chefe da Secção Pedagógica;

Número ou marcador · p. 10 c) Chefe de Secretaria.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Podem ser convidados ao Conselho de Direcção, os Presidentes ou representantes de Associações Empresariais e Sindicais Locais, os Departamentos de Indústria e Comércio, Centro de Promoção de Desenvolvimento Económico de Cabo Delgado e o Centro de Orientação e Promoção do Desenvolvimento Local.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) O Director do Centro pode, em função das matérias a tratar, convidar outros técnicos, formadores do Centro, especialistas de outras instituições públicas e privadas, formandos, membros da comunidade local, parceiros de cooperação ou personalidades interessadas nas actividades do Centro para participarem no Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 10 (Competências do Director do Centro)

Número ou marcador · p. 10 Um) Compete ao Director do Centro o seguinte

Número ou marcador · p. 10 a) Dirigir e representar o Centro em todas as circunstâncias e em actos oficiais;

Número ou marcador · p. 10 b) Elaborar e implementar um plano de desenvolvimento da instituição;

Número ou marcador · p. 10 c) Dirigir a elaboração e apresentar planos de actividades, projectos e todas as iniciativas a executar no Centro, assim como os relatórios periódicos de monitoria e de avaliação final de implementação ao Director Provincial de Indústria e Comércio e, igualmente, aos diferentes órgãos superiores de Governação Descentralizada Provincial, sempre que solicitado;

Número ou marcador · p. 10 d) Garantir a adopção de cursos e acções de capacitação inovadores e rigorosamente oportunos para as MPMEs;

Número ou marcador · p. 10 e) Elaborar o calendário anual das formações e assegurar o normal funcionamento do Centro velando pela observância da assiduidade e disciplina;

Número ou marcador · p. 10 f) Assegurar a colaboração do Centro de Formação com o sector privado no âmbito da formação e capacitação da força de trabalho das MPMEs;

Número ou marcador · p. 10 g) Garantir a elaboração e envio periódico de estatísticas de candidatos e graduados de formação profissional e capacitações em matéria de administração e gestão empresarial a autoridades competentes e interessadas;

Número ou marcador · p. 10 h) Avaliar o desempenho dos funcionários afectos no Centro e submeter a homologação;

Número ou marcador · p. 10 i) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes em serviço no Centro;

Número ou marcador · p. 10 j) Executar as decisões e orientações emanadas pelas estruturas superiores e autoridades de tutela;

Número ou marcador · p. 10 k) Estabelecer parcerias ao nível local, nacional e com congéneres estrangeiras em favor da melhoria da qualidade de assistência as MPMEs e desenvolvimento da instituição;

Número ou marcador · p. 10 l) Garantir ornamentação e apetrechamento adequado em materiais, meios de ensino e consumíveis para a realização das aulas práticas e planos de trabalho;

Número ou marcador · p. 10 m) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos de regulamento interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Nas suas ausências, as actividades do Centro serão coordenadas pelo Chefe da Secção Pedagógica.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 10 (Secção Pedagógica e suas funções)

Número ou marcador · p. 10 Um) A Secção Pedagógica é um órgão executivo de coordenação das actividades técnico-pedagógicas do Centro e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 10 n) Preparar calendários de formações, formação de turmas e alocação de formadores, materiais e meios didáticos;

Número ou marcador · p. 10 o) Coordenar e supervisionar o decurso dos processos de formação e de avaliações;

Número ou marcador · p. 10 p) Liderar a implementação e supervisão dos mecanismos de avaliação e controlo de qualidade;

Número ou marcador · p. 10 q) Definir os requisitos básicos de ingresso dos candidatos para cada curso de formação ou capacitação no Centro e assegurar a observância de normas recrutamento, selecção e inscrição dos candidatos com base nesses requisitos;

Número ou marcador · p. 10 r) Prover orientação vocacional aos candidatos aos cursos e acções de capacitação do Centro;

Número ou marcador · p. 10 s) Identificar cursos e acções de capacitação que podem ser ministrados pelo Centro e mapear grupos alvo;

Número ou marcador · p. 10 t) Propor combinação de matérias, conteúdos de formação e ajustamentos adequados para dotar os formandos de capacidades e habilidades adaptáveis para o contexto económico presente e futuro;

Número ou marcador · p. 10 u) Planificar e propor a realização de estágios profissionais dos formandos;

Número ou marcador · p. 10 v) Analisar os problemas de natureza infraestrutural, organizativa e técnico-pedagógica que incidem no processo formativo e propor medidas de superação;

Número ou marcador · p. 10 w) Analisar os resultados obtidos pelos formandos e o êxito na inserção no mercado de trabalho e tomar medidas para melhoramento;

Texto do artigo · p. 10 x) Avaliar as necessidades de recrutamento, formação e capacitação dos formadores e propor a contratação ou formação de formadores para o Centro;

Número ou marcador · p. 10 y) Assessorar tecnicamente o Conselho de Direcção e o Director do Centro em matéria pedagógica.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Secção Pedagógica é dirigida pelo chefe da secção Pedagógica, nomeado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 10 (Secretaria)

Número ou marcador · p. 10 Um) São funções da Secretaria do Centro as seguintes:

Número ou marcador · p. 10 a) Proceder a recepção, registo e expedição de correspondências e demais documentos e garantir a circulação de expediente pelas diferentes unidades orgânicas e arquivo dos mesmos;

Número ou marcador · p. 10 b) Responder pelo atendimento ao público e linhas telefónicas do Centro;

Número ou marcador · p. 10 c) Organizar e manter operacional o Arquivo do Centro observando as diretrizes do funcionamento do Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 10 d) Velar pela conservação do património do Centro procedendo a sua inventariação com base na legislação vigente;

Número ou marcador · p. 10 e) Elaborar planos de férias, efectividade do pessoal e zelar pela organização e gestão do pessoal do Centro, no geral;

Número ou marcador · p. 10 f) Garantir a manutenção e limpeza das instalações do Centro;

Número ou marcador · p. 11 g) Apoiar o Director na preparação das sessões do Conselho de Direcção e no funcionamento da Secção Pedagógica;

Número ou marcador · p. 11 h) Realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Secretaria do Centro é dirigida por um Chefe de Secretaria nomeado pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 11 (Receitas)

Texto do artigo · p. 11 Constituem receitas do Centro as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Rendimentos provenientes de prestação de serviços designadamente actividades de consultoria em matéria de formação profissional, pagamento de taxas de inscrição, mensalidades e emissão de certificados entre outras;

Número ou marcador · p. 11 b) Doações, heranças, legados, subvenções e comparticipações;

Número ou marcador · p. 11 c) Recursos provenientes de parcerias e acordos de financiamento com sector privado, parceiros, acordos com entidades congéneres, entre outros;

Número ou marcador · p. 11 d) Dotações do orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 11 e) Outras receitais que lhe sejam atribuídas por lei, contracto ou titulo.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 11 (Despesas)

Texto do artigo · p. 11 Constituem despesas do Centro os encargos de funcionamento e investimento necessários para o cumprimento das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO ONZE

Texto do artigo · p. 11 (Regime do pessoal)

Texto do artigo · p. 11 O pessoal afecto ao Centro rege-se pelo regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contractos ao abrigo da Lei do Trabalho e uso de boas práticas aceites em estabelecimentos de formação similares na contratação de formadores especializados, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DOZE

Texto do artigo · p. 11 (Regime remuneratório)

Texto do artigo · p. 11 Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal afecto no Centro é dos Funcionários e Agentes do Estado, com a possibilidade de adoção de tabelas diferenciadas, suplementos adicionais e prémios em conformidade com as boas práticas correntes aplicáveis em instituições similares.

Texto do artigo · p. 11 Pemba, 28 de Abril, de 2022. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 11 Comité Comunitário de Dabuada

Texto do artigo · p. 11 Certifico que, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Agosto de dois mil vinte e três, foi registsda sob NUEL 105009625, a associação denominada Comité Comunitário de Dabuada, constituída por documento particular aos 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 11 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 11 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Dabuada.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Comité Comunitário de Dabuada é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.

Número ou marcador · p. 11 Três) O Comité Comunitário de Dabuada é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) O Comité Comunitário de Dabuada é criado na base da alínea b) do 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 11 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 11 Um) O Comité Comunitário de Dabuada é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mpemula, posto administrativo de Muabanama, distrito de Lugela, província de Zambézia.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O Comité Comunitário de Dabuada constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 20 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 11 Objectivos

Texto do artigo · p. 11 Compete ao comité comunitário:

Número ou marcador · p. 11 a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 11 b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;

Número ou marcador · p. 11 c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;

Número ou marcador · p. 11 d) Criar e integrar os grupos de Interesse na arquitectura deste modelo de governação;

Número ou marcador · p. 11 e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;

Número ou marcador · p. 11 g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 11 h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;

Número ou marcador · p. 11 i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 11 m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;

Número ou marcador · p. 11 n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 11 o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;

Número ou marcador · p. 11 p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 11 q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 11 Membros

Número ou marcador · p. 11 Um) São membros do comité comunitário de Dabuada, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 11 Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 12 Direito dos membros do comité comunitário

Texto do artigo · p. 12 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 12 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;

Número ou marcador · p. 12 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 12 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 12 e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 12 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 12 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 12 a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 12 c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;

Número ou marcador · p. 12 d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 12 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 12 Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINZE

Texto do artigo · p. 12 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 12 Constituem fundos da comunidade:

Número ou marcador · p. 12 a) As contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;

Número ou marcador · p. 12 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 12 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 12 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 12 e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZASSEIS

Texto do artigo · p. 12 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 12 Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DEZASSETE

Texto do artigo · p. 12 Casos omissos

Texto do artigo · p. 12 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 12 Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 12 Comité Comunitário de Limbué

Texto do artigo · p. 12 Certifico, que para efeitos de publicação, que no dia 23 de Agosto de dois mil vinte e três, foi registada sob NUEL 105009191, a associação denominada Comité Comunitário de Limbué, constituida por documento particular aos 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 12 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 12 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Limbué.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Comité Comunitário de Limbué é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.

Número ou marcador · p. 12 Três) O Comité Comunitário de Limbué é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) O Comité Comunitário de Limbué é criado na base da alínea b) do 1 do artigo 29 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 12 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 12 Um) O Comité Comunitário de Limbué é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, província de Zambézia.

Número ou marcador · p. 12 Dois) O Comité Comunitário de Limbué constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 12 Objectivos

Texto do artigo · p. 12 Compete ao comité comunitário:

Número ou marcador · p. 12 a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 12 b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;

Número ou marcador · p. 12 c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;

Número ou marcador · p. 12 d) Criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;

Número ou marcador · p. 12 e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;

Número ou marcador · p. 12 g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 12 h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;

Número ou marcador · p. 12 i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 12 j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 13 m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;

Número ou marcador · p. 13 n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 13 o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;

Número ou marcador · p. 13 p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 13 q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 13 Membros

Número ou marcador · p. 13 Um) São membros do Comité Comunitário de Limbué, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 13 Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 13 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 13 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 13 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;

Número ou marcador · p. 13 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 13 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 13 e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 13 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 13 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 13 a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 13 c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;

Número ou marcador · p. 13 d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 13 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 13 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice-presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 Três) Participam na assembleia geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 13 Seis) As deliberações da assembleia geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 13 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 13 Constituem fundos da comunidade:

Número ou marcador · p. 13 a) As contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;

Número ou marcador · p. 13 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 13 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 13 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 13 e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 13 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 13 Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva assembleia geral extraordi- nária.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 13 Casos omissos

Texto do artigo · p. 13 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 13 Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 13 Comité Comunitário de Mucua

Texto do artigo · p. 13 Certifico, que para efeitos de publicação que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três foi registrada sob NUEL 105009365, a associação denominada Comité Comunitário de Mucua. Constituída por documento particular a 22 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 13 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 13 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Mucua.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Comité Comunitário de Mucua é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.

Número ou marcador · p. 13 Três) O Comité Comunitário de Mucua é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) O Comité Comunitário de Mucua é criado na base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 14 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 14 Um) O Comité Comunitário de Mucua é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mpemula, Posto Administrativo de Muabanama, distrito de Lugela, província de Zambézia.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O Comité Comunitário de Mucua constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de 20 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 14 Objectivos

Texto do artigo · p. 14 Compete ao comité comunitário:

Número ou marcador · p. 14 a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 14 b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;

Número ou marcador · p. 14 c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;

Número ou marcador · p. 14 d) Criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;

Número ou marcador · p. 14 e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;

Número ou marcador · p. 14 g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 14 h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;

Número ou marcador · p. 14 i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 14 m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;

Número ou marcador · p. 14 n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 14 o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;

Número ou marcador · p. 14 p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 14 q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 14 Membros

Número ou marcador · p. 14 Um) São membros do Comité Comunitário de Mucua, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 14 Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 14 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 14 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 14 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;

Número ou marcador · p. 14 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 14 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 14 e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 14 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 14 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 14 a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 14 c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;

Número ou marcador · p. 14 d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsa-

Texto do artigo · p. 14 bilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 14 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice-presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias

Número ou marcador · p. 14 Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.

Número ou marcador · p. 14 Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITO

Texto do artigo · p. 14 Fundos sociais

Texto do artigo · p. 14 Constituem fundos da comunidade:

Número ou marcador · p. 14 a) As contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;

Número ou marcador · p. 14 b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 14 c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;

Número ou marcador · p. 14 d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;

Número ou marcador · p. 14 e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 14 Dissolução e liquidação

Texto do artigo · p. 14 Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DEZ

Texto do artigo · p. 15 Casos omissos

Texto do artigo · p. 15 Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 15 Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.

Texto do artigo · p. 15 Comité Comunitário de Mucuera

Texto do artigo · p. 15 Certifico, que para efeitos de publicação, que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três, foi registrada sob NUEL 105009368, denominada Comité Comunitário de Mucuera, constituída por documento particular aos 22 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO UM

Texto do artigo · p. 15 Denominação e natureza jurídica

Número ou marcador · p. 15 Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Mucuera.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Comité Caomunitário de Mucuera é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.

Número ou marcador · p. 15 Três) O Comité Comunitário de Mucuera é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) O Comité Comunitário de Mucuera é criado na base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DOIS

Texto do artigo · p. 15 Âmbito, sede e duração

Número ou marcador · p. 15 Um) O Comité Comunitário de Mucuera é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mpemula, Posto Administrativo de Muabanama, distrito de Lugela, província de Zambézia.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Comité Comunitário de Mucuera constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 20 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TRÊS

Texto do artigo · p. 15 Objectos

Texto do artigo · p. 15 Compete ao comité comunitário:

Número ou marcador · p. 15 a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 15 b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;

Número ou marcador · p. 15 c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;

Número ou marcador · p. 15 d) Criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;

Número ou marcador · p. 15 e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;

Número ou marcador · p. 15 g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 15 h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;

Número ou marcador · p. 15 i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;

Número ou marcador · p. 15 m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;

Número ou marcador · p. 15 n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;

Número ou marcador · p. 15 o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;

Número ou marcador · p. 15 p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;

Número ou marcador · p. 15 q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUATRO

Texto do artigo · p. 15 Membros

Número ou marcador · p. 15 Um) São membros do Comité Comunitário de Mucuera, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.

Número ou marcador · p. 15 Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO CINCO

Texto do artigo · p. 15 Direito dos membros

Texto do artigo · p. 15 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 15 a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;

Número ou marcador · p. 15 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;

Número ou marcador · p. 15 d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;

Número ou marcador · p. 15 e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEIS

Texto do artigo · p. 15 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 15 Constituem deveres dos membros do comité comunitário:

Número ou marcador · p. 15 a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 15 c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;

Número ou marcador · p. 15 d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SETE

Texto do artigo · p. 15 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, será necessária a assinatura dos sócios, ou de representante ou do procurador da sociedade com poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 8: Quatro) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer um dos sócios ou empregado da sociedade devidamente autorizado.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 8: (Legislação aplicável)
Texto do artigo, página 8: Todas as questões não especialmente contempladas pelos presentes estatutos serão reguladas pelo Código Comercial e pela demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 8: Está conforme. Tete, 17 de Outubro de 2023. — A Conser-
Texto do artigo, página 8: vadora, Esperança da Luz Ernesto.
Texto do artigo, página 9: Centro de Formação Profissiona para Micro, Pequenas e Médias Empresas
Texto do artigo, página 9: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que no dia 14 de Abril de dois mil e vinte e dois, foi constituída uma pessoa colectiva de direito publico, com o NUEL 101741265, denominada Centro de Formação Profissional para Micro, Pequenas e Médias Empresas (CENTRO PARA PME’S”, a cargo de Afido Ibraimo Inguereja, conservador/ /notário superior, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 9: (Natureza e funcionamento)
Número ou marcador, página 9: Um) O Centro de Formação Profissional para Micro, Pequenas e Médias empresas de Cabo Delgado, abreviadamente, Centro para PMEs, é uma instituição pública que funciona como unidade operativa adstrita a Direcção Provincial de Indústria e Comércio de Cabo Delgado (DPIC) e orientada para executar e implementar acções de formação profissional, capacitações e assistência às Micro, Pequenas e Médias Empresas de Cabo Delgado em matéria de administração e gestão empresarial.
Número ou marcador, página 9: Dois) O Centro Para PMEs tem sua sede na Cidade de Pemba, podendo ter representações nos Distritos da Província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 9: Três) A criação do Centro Para PMEs de Cabo Delgado, responde a necessidade de (i) aprimorar as capacidades e aptidões técnicas dos jovens, de recém-graduados e dos trabalhadores em exercícios ao nível das MPMEs locais, de modo a maximizar o envolvimento destas no quadro das oportunidades inseridas no Conteúdo Local e assegurar a empregabilidade de mão-de-obra local e (ii) apoiar a adaptação das MPMEs de Cabo Delgado a um contexto económico dominado por mega projectos mineiros, especialmente de petróleo e gás e aos desafios climáticos;
Número ou marcador, página 9: Quatro) O Centro Para PMEs de Cabo Delgado tem como objecto ministrar cursos de formação profissional, capacitações e treinamentos de curta duração aos trabalhadores e colaboradores integrados ou candidatos ao emprego nos quadros do pessoal das startups, micro, pequenas e médias empresas na província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 9: Cinco) O Centro Para PMEs de Cabo Delgado, ministra cursos de formação profissional e acções de capacitação na área de administração e serviços, designadamente, registo e licenciamento, administração e gestão de empresas, procurment e logística, procedimentos de comércio externo, financiamento, sistemas de qualidade de bens e serviços, comunicação e imagem, coaching e sustentabilidade, entre outras relacionadas assim que se mostrarem aplicáveis.
Número ou marcador, página 9: Seis) O Centro Para PMEs de Cabo Delgado subordina-se a Direcção Provincial de Indústria e Comércio fazendo parte desta, cumprindo seu mandato de promover a capacitação das MPMEs nos termos das alíneas d), g) e h) do artigo 17, do Decreto 64/2020, de 7 de Agosto e a Resolução n.º 17/2020, de 21 de Agosto da Assembleia Provincial de Cabo Delgado que aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial de Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 9: Sete) O Centro Para PMEs é dirigido por um Director nomeado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 9: (Atribuições do centro)
Texto do artigo, página 9: São atribuições do Centro para PMEs de Cabo Delgado:
Número ou marcador, página 9: a) Leccionar cursos de formação profissional inicial e contínuo, no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações Profissionais em conformidade com a demanda do mercado de trabalho e necessidades constatadas no interesse de aprimorar capacidades técnicas e organizacionais existentes em função dos desafios actuais e das solicitações das Micro, Pequenas e Médias Empresas locais;
Número ou marcador, página 9: b) Ministrar acções de capacitação em matéria de administração e gestão de empresas, incluindo áreas relacionadas com a contratação e prestação de serviços as multinacionais do sector de petróleo e gás e demais sectores da economia local;
Número ou marcador, página 9: c) Ministrar acções de capacitação e treinamento específicos para gestores de MPMEs em matéria de coaching, motivação e gestão em contextos adversos;
Número ou marcador, página 9: d) Prestar assistência e acompanhamento aos formados na sua inserção no mercado de trabalho;
Número ou marcador, página 9: e) Realizar a orientação vocacional aos trabalhadores empregados em MPMEs e aos candidatos a cursos de formação profissional;
Número ou marcador, página 9: f) Desenvolver parcerias junto entidades nacionais e estrangeiras que contribuam para a prossecução das suas atribuições e implementar iniciativas em prol do melhor ambiente para o crescimento das MPMEs locais;
Número ou marcador, página 9: g) Sistematizar informação sobre necessidades de formação entre os empreendedores, gestores, trabalhadores e colaboradores em exercício nas MPMEs locais e de graduados;
Número ou marcador, página 9: h) Emitir certificados de competências para cursos não abrangidos pelo Quadro Nacional de Qualificações Profissionais;
Número ou marcador, página 9: i) Solicitar a autoridade competente para emissão de certificados de conclusão de Qualificação, Unidade de Competência ou Módulo no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações Profissionais; j)Desenvolver iniciativas que maximizam a exploração de oportunidades de conteúdo local e responsabilidade social com base nas atribuições do Centro;
Número ou marcador, página 9: k) Elaborar trabalhos de consultoria relacionada com as actividades desenvolvidas pelo Centro e, realizar outras actividades que lhe seja superiormente determinada nos termos do presente estatuto, no regulamento interno e demais leis e instrumentos aplicáveis;
Número ou marcador, página 9: l) Propor, monitorar e proceder à avaliação candidatos ao Reconhecimento de Competências Adquiridas (RCA).
Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 9: (Composição)
Texto do artigo, página 9: O Centro de Formação Profissional para Micro, Pequenas e Médias Empresas de Cabo Delgado contém a seguinte composição na gestão:
Número ou marcador, página 9: a) Director;
Número ou marcador, página 9: b) Chefe da Secção Pedagógica;
Número ou marcador, página 9: c) Chefe de Secretaria.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 9: (Unidades orgânicas)
Texto do artigo, página 9: O Centro Para PMEs de Cabo Delgado é constituído pelas seguintes unidades orgânicas de Direcção:
Número ou marcador, página 9: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 9: b) Secção Pedagógica;
Número ou marcador, página 9: c) Secretaria.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 9: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Direcção do Centro Para PMEs de Cabo Delgado é um órgão de consulta, coordenação e gestão dos programas, planos e projectos do Centro.
Número ou marcador, página 9: Dois) O órgão é convocado e dirigido pelo Director do Centro e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 9: a) Apreciar e aprovar programas, planos, projectos e iniciativas de actividade;
Número ou marcador, página 9: b) Avaliar e aprovar planos de formação;
Número ou marcador, página 9: c) Apreciar e aprovar os balanços periódicos dos planos e outras iniciativas em implementação e a execução orçamental;
Número ou marcador, página 10: d) Mobilizar parceiros para o Centro de Formação;
Número ou marcador, página 10: e) Monitorar as actividades planificadas e pronunciar-se sobre outras matérias de interesse do Centro submetidos superiormente ou pelos parceiros;
Número ou marcador, página 10: f) Aprovar o regulamento interno.
Número ou marcador, página 10: Três) O Conselho de Direcção do Centro é dirigido pelo Director do Centro e tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 10: a) Director;
Número ou marcador, página 10: b) Chefe da Secção Pedagógica;
Número ou marcador, página 10: c) Chefe de Secretaria.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Podem ser convidados ao Conselho de Direcção, os Presidentes ou representantes de Associações Empresariais e Sindicais Locais, os Departamentos de Indústria e Comércio, Centro de Promoção de Desenvolvimento Económico de Cabo Delgado e o Centro de Orientação e Promoção do Desenvolvimento Local.
Número ou marcador, página 10: Cinco) O Director do Centro pode, em função das matérias a tratar, convidar outros técnicos, formadores do Centro, especialistas de outras instituições públicas e privadas, formandos, membros da comunidade local, parceiros de cooperação ou personalidades interessadas nas actividades do Centro para participarem no Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 10: (Competências do Director do Centro)
Número ou marcador, página 10: Um) Compete ao Director do Centro o seguinte
Número ou marcador, página 10: a) Dirigir e representar o Centro em todas as circunstâncias e em actos oficiais;
Número ou marcador, página 10: b) Elaborar e implementar um plano de desenvolvimento da instituição;
Número ou marcador, página 10: c) Dirigir a elaboração e apresentar planos de actividades, projectos e todas as iniciativas a executar no Centro, assim como os relatórios periódicos de monitoria e de avaliação final de implementação ao Director Provincial de Indústria e Comércio e, igualmente, aos diferentes órgãos superiores de Governação Descentralizada Provincial, sempre que solicitado;
Número ou marcador, página 10: d) Garantir a adopção de cursos e acções de capacitação inovadores e rigorosamente oportunos para as MPMEs;
Número ou marcador, página 10: e) Elaborar o calendário anual das formações e assegurar o normal funcionamento do Centro velando pela observância da assiduidade e disciplina;
Número ou marcador, página 10: f) Assegurar a colaboração do Centro de Formação com o sector privado no âmbito da formação e capacitação da força de trabalho das MPMEs;
Número ou marcador, página 10: g) Garantir a elaboração e envio periódico de estatísticas de candidatos e graduados de formação profissional e capacitações em matéria de administração e gestão empresarial a autoridades competentes e interessadas;
Número ou marcador, página 10: h) Avaliar o desempenho dos funcionários afectos no Centro e submeter a homologação;
Número ou marcador, página 10: i) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes em serviço no Centro;
Número ou marcador, página 10: j) Executar as decisões e orientações emanadas pelas estruturas superiores e autoridades de tutela;
Número ou marcador, página 10: k) Estabelecer parcerias ao nível local, nacional e com congéneres estrangeiras em favor da melhoria da qualidade de assistência as MPMEs e desenvolvimento da instituição;
Número ou marcador, página 10: l) Garantir ornamentação e apetrechamento adequado em materiais, meios de ensino e consumíveis para a realização das aulas práticas e planos de trabalho;
Número ou marcador, página 10: m) Exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos de regulamento interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: Dois) Nas suas ausências, as actividades do Centro serão coordenadas pelo Chefe da Secção Pedagógica.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 10: (Secção Pedagógica e suas funções)
Número ou marcador, página 10: Um) A Secção Pedagógica é um órgão executivo de coordenação das actividades técnico-pedagógicas do Centro e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 10: n) Preparar calendários de formações, formação de turmas e alocação de formadores, materiais e meios didáticos;
Número ou marcador, página 10: o) Coordenar e supervisionar o decurso dos processos de formação e de avaliações;
Número ou marcador, página 10: p) Liderar a implementação e supervisão dos mecanismos de avaliação e controlo de qualidade;
Número ou marcador, página 10: q) Definir os requisitos básicos de ingresso dos candidatos para cada curso de formação ou capacitação no Centro e assegurar a observância de normas recrutamento, selecção e inscrição dos candidatos com base nesses requisitos;
Número ou marcador, página 10: r) Prover orientação vocacional aos candidatos aos cursos e acções de capacitação do Centro;
Número ou marcador, página 10: s) Identificar cursos e acções de capacitação que podem ser ministrados pelo Centro e mapear grupos alvo;
Número ou marcador, página 10: t) Propor combinação de matérias, conteúdos de formação e ajustamentos adequados para dotar os formandos de capacidades e habilidades adaptáveis para o contexto económico presente e futuro;
Número ou marcador, página 10: u) Planificar e propor a realização de estágios profissionais dos formandos;
Número ou marcador, página 10: v) Analisar os problemas de natureza infraestrutural, organizativa e técnico-pedagógica que incidem no processo formativo e propor medidas de superação;
Número ou marcador, página 10: w) Analisar os resultados obtidos pelos formandos e o êxito na inserção no mercado de trabalho e tomar medidas para melhoramento;
Texto do artigo, página 10: x) Avaliar as necessidades de recrutamento, formação e capacitação dos formadores e propor a contratação ou formação de formadores para o Centro;
Número ou marcador, página 10: y) Assessorar tecnicamente o Conselho de Direcção e o Director do Centro em matéria pedagógica.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Secção Pedagógica é dirigida pelo chefe da secção Pedagógica, nomeado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 10: (Secretaria)
Número ou marcador, página 10: Um) São funções da Secretaria do Centro as seguintes:
Número ou marcador, página 10: a) Proceder a recepção, registo e expedição de correspondências e demais documentos e garantir a circulação de expediente pelas diferentes unidades orgânicas e arquivo dos mesmos;
Número ou marcador, página 10: b) Responder pelo atendimento ao público e linhas telefónicas do Centro;
Número ou marcador, página 10: c) Organizar e manter operacional o Arquivo do Centro observando as diretrizes do funcionamento do Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 10: d) Velar pela conservação do património do Centro procedendo a sua inventariação com base na legislação vigente;
Número ou marcador, página 10: e) Elaborar planos de férias, efectividade do pessoal e zelar pela organização e gestão do pessoal do Centro, no geral;
Número ou marcador, página 10: f) Garantir a manutenção e limpeza das instalações do Centro;
Número ou marcador, página 11: g) Apoiar o Director na preparação das sessões do Conselho de Direcção e no funcionamento da Secção Pedagógica;
Número ou marcador, página 11: h) Realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Secretaria do Centro é dirigida por um Chefe de Secretaria nomeado pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 11: (Receitas)
Texto do artigo, página 11: Constituem receitas do Centro as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Rendimentos provenientes de prestação de serviços designadamente actividades de consultoria em matéria de formação profissional, pagamento de taxas de inscrição, mensalidades e emissão de certificados entre outras;
Número ou marcador, página 11: b) Doações, heranças, legados, subvenções e comparticipações;
Número ou marcador, página 11: c) Recursos provenientes de parcerias e acordos de financiamento com sector privado, parceiros, acordos com entidades congéneres, entre outros;
Número ou marcador, página 11: d) Dotações do orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 11: e) Outras receitais que lhe sejam atribuídas por lei, contracto ou titulo.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 11: (Despesas)
Texto do artigo, página 11: Constituem despesas do Centro os encargos de funcionamento e investimento necessários para o cumprimento das suas atribuições.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO ONZE
Texto do artigo, página 11: (Regime do pessoal)
Texto do artigo, página 11: O pessoal afecto ao Centro rege-se pelo regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contractos ao abrigo da Lei do Trabalho e uso de boas práticas aceites em estabelecimentos de formação similares na contratação de formadores especializados, sempre que for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DOZE
Texto do artigo, página 11: (Regime remuneratório)
Texto do artigo, página 11: Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal afecto no Centro é dos Funcionários e Agentes do Estado, com a possibilidade de adoção de tabelas diferenciadas, suplementos adicionais e prémios em conformidade com as boas práticas correntes aplicáveis em instituições similares.
Texto do artigo, página 11: Pemba, 28 de Abril, de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 11: Comité Comunitário de Dabuada
Texto do artigo, página 11: Certifico que, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Agosto de dois mil vinte e três, foi registsda sob NUEL 105009625, a associação denominada Comité Comunitário de Dabuada, constituída por documento particular aos 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 11: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 11: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Dabuada.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Comité Comunitário de Dabuada é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador, página 11: Três) O Comité Comunitário de Dabuada é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador, página 11: Quatro) O Comité Comunitário de Dabuada é criado na base da alínea b) do 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 11: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 11: Um) O Comité Comunitário de Dabuada é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mpemula, posto administrativo de Muabanama, distrito de Lugela, província de Zambézia.
Número ou marcador, página 11: Dois) O Comité Comunitário de Dabuada constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 20 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 11: Objectivos
Texto do artigo, página 11: Compete ao comité comunitário:
Número ou marcador, página 11: a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;
Número ou marcador, página 11: b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador, página 11: c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador, página 11: d) Criar e integrar os grupos de Interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador, página 11: e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador, página 11: g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 11: h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador, página 11: i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 11: m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador, página 11: n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 11: o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;
Número ou marcador, página 11: p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 11: q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 11: Membros
Número ou marcador, página 11: Um) São membros do comité comunitário de Dabuada, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 11: Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 12: Direito dos membros do comité comunitário
Texto do artigo, página 12: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 12: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do Comité;
Número ou marcador, página 12: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 12: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 12: e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 12: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 12: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 12: a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 12: c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador, página 12: d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 12: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias.
Número ou marcador, página 12: Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 12: Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINZE
Texto do artigo, página 12: Fundos sociais
Texto do artigo, página 12: Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador, página 12: a) As contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;
Número ou marcador, página 12: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 12: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 12: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 12: e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo, página 12: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 12: Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo, página 12: Casos omissos
Texto do artigo, página 12: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 12: Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 12: Comité Comunitário de Limbué
Texto do artigo, página 12: Certifico, que para efeitos de publicação, que no dia 23 de Agosto de dois mil vinte e três, foi registada sob NUEL 105009191, a associação denominada Comité Comunitário de Limbué, constituida por documento particular aos 28 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 12: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 12: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Limbué.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Comité Comunitário de Limbué é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador, página 12: Três) O Comité Comunitário de Limbué é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador, página 12: Quatro) O Comité Comunitário de Limbué é criado na base da alínea b) do 1 do artigo 29 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 12: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 12: Um) O Comité Comunitário de Limbué é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mabu, Posto Administrativo de Tacuane, Distrito de Lugela, província de Zambézia.
Número ou marcador, página 12: Dois) O Comité Comunitário de Limbué constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de 15 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 12: Objectivos
Texto do artigo, página 12: Compete ao comité comunitário:
Número ou marcador, página 12: a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;
Número ou marcador, página 12: b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador, página 12: c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador, página 12: d) Criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador, página 12: e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador, página 12: g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 12: h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador, página 12: i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 12: j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 13: m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador, página 13: n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 13: o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;
Número ou marcador, página 13: p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 13: q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 13: Membros
Número ou marcador, página 13: Um) São membros do Comité Comunitário de Limbué, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 13: Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 13: Direito dos membros
Texto do artigo, página 13: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 13: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador, página 13: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 13: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 13: e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 13: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 13: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 13: a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 13: c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador, página 13: d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 13: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 13: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice-presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: Três) Participam na assembleia geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias
Número ou marcador, página 13: Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 13: Seis) As deliberações da assembleia geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 13: Fundos sociais
Texto do artigo, página 13: Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador, página 13: a) As contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;
Número ou marcador, página 13: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 13: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 13: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 13: e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 13: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 13: Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva assembleia geral extraordi- nária.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 13: Casos omissos
Texto do artigo, página 13: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 13: Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 13: Comité Comunitário de Mucua
Texto do artigo, página 13: Certifico, que para efeitos de publicação que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três foi registrada sob NUEL 105009365, a associação denominada Comité Comunitário de Mucua. Constituída por documento particular a 22 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 13: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 13: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 13: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Mucua.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Comité Comunitário de Mucua é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador, página 13: Três) O Comité Comunitário de Mucua é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador, página 13: Quatro) O Comité Comunitário de Mucua é criado na base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 14: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 14: Um) O Comité Comunitário de Mucua é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mpemula, Posto Administrativo de Muabanama, distrito de Lugela, província de Zambézia.
Número ou marcador, página 14: Dois) O Comité Comunitário de Mucua constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir de 20 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 14: Objectivos
Texto do artigo, página 14: Compete ao comité comunitário:
Número ou marcador, página 14: a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;
Número ou marcador, página 14: b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador, página 14: c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador, página 14: d) Criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador, página 14: e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador, página 14: g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 14: h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador, página 14: i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 14: m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador, página 14: n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 14: o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;
Número ou marcador, página 14: p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 14: q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 14: Membros
Número ou marcador, página 14: Um) São membros do Comité Comunitário de Mucua, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 14: Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 14: Direito dos membros
Texto do artigo, página 14: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 14: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador, página 14: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 14: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 14: e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 14: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 14: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 14: a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 14: c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador, página 14: d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsa-
Texto do artigo, página 14: bilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 14: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.
Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por 3 membros da comunidade (presidente, vice-presidente e secretário), eleitos de 4 em 4 anos, na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: Três) Participam na Assembleia Geral todos os membros da comunidade, com idade igual ou superior a 18 anos ou menores chefes de famílias
Número ou marcador, página 14: Quatro) A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e do comité comunitário e as suas deliberações são obrigatórias para todos.
Número ou marcador, página 14: Cinco) Cada membro da comunidade presente na Assembleia Geral tem o direito de um voto e não poderá representar outro membro.
Número ou marcador, página 14: Seis) As deliberações da Assembleia Geral serão efectivas e funcionais quando obedecerem a inclusão social e a justiça e equidade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITO
Texto do artigo, página 14: Fundos sociais
Texto do artigo, página 14: Constituem fundos da comunidade:
Número ou marcador, página 14: a) As contribuições dos membros da comunidade e apoios externos;
Número ou marcador, página 14: b) Taxas de exploração de recursos naturais, incluindo florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 14: c) Bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador, página 14: d) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de quaisquer entidades;
Número ou marcador, página 14: e) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço da comunidade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 14: Dissolução e liquidação
Texto do artigo, página 14: Em caso de dissolução do comité comunitário, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino dos seus bens nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de dez membros da comunidade, que serão designados pela respectiva Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DEZ
Texto do artigo, página 15: Casos omissos
Texto do artigo, página 15: Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 15: Quelimane, 31 de Agosto de 2023. A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo, página 15: Comité Comunitário de Mucuera
Texto do artigo, página 15: Certifico, que para efeitos de publicação, que no dia 22 de Agosto de dois mil vinte e três, foi registrada sob NUEL 105009368, denominada Comité Comunitário de Mucuera, constituída por documento particular aos 22 de Agosto de 2023, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 15: ARTIGO UM
Texto do artigo, página 15: Denominação e natureza jurídica
Número ou marcador, página 15: Um) O comité adopta o nome de Comité Comunitário de Mucuera.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Comité Caomunitário de Mucuera é uma instituição comunitária, sem fins lucrativos, que visa representar a comunidade no âmbito da governação comunitária, isto é, participação ou engajamento da comunidade no processo de tomada de decisão sobre assuntos da sua jurisdição territorial.
Número ou marcador, página 15: Três) O Comité Comunitário de Mucuera é um órgão representativo, não decisório, que funciona de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da comunidade.
Número ou marcador, página 15: Quatro) O Comité Comunitário de Mucuera é criado na base da alínea b), do n.º 1, do artigo 29, do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, do Conselho de Ministros.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DOIS
Texto do artigo, página 15: Âmbito, sede e duração
Número ou marcador, página 15: Um) O Comité Comunitário de Mucuera é de âmbito local e tem a sua sede na mesma comunidade, localidade de Mpemula, Posto Administrativo de Muabanama, distrito de Lugela, província de Zambézia.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Comité Comunitário de Mucuera constitui-se por tempo indeterminado, contandose a partir de 20 de Setembro de 2022, data eleição dos primeiros membros que o compõem.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO TRÊS
Texto do artigo, página 15: Objectos
Texto do artigo, página 15: Compete ao comité comunitário:
Número ou marcador, página 15: a) Assegurar a participação da comunidade no processo de tomada de decisões;
Número ou marcador, página 15: b) Liderar e gerir o processo de delimitação de terras;
Número ou marcador, página 15: c) Liderar o mapeamento dos recursos e desenvolvimento de plano do seu uso;
Número ou marcador, página 15: d) Criar e integrar os grupos de interesse na arquitectura deste modelo de governação;
Número ou marcador, página 15: e) Orientar os grupos de interesse para a observação dos instrumentos locais de gestão do território local e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: f) Representar condignamente a comunidade no processo de negociação de parcerias com o sector privado, governo, financiadores, entre outras;
Número ou marcador, página 15: g) Representar a comunidade em todos os assuntos de interesse comum, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 15: h) Garantir um processo de gestão e de prestação de contas eficiente e transparente;
Número ou marcador, página 15: i) Educar a comunidade sobre a gestão da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: j) Divulgar os instrumentos locais de gestão do território e dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: k) Documentar e divulgar os usos e costumes locais de acesso e uso dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: l) Mediar e resolver conflitos no acesso e uso da terra e recursos naturais na comunidade;
Número ou marcador, página 15: m) Mobilizar e organizar a comunidade para participar na gestão e administração de recursos;
Número ou marcador, página 15: n) Disseminar boas práticas de maneio, exploração, protecção, conservação e uso sustentável da terra e outros recursos naturais;
Número ou marcador, página 15: o) Mobilizar e organizar a comunidade para participar nos encontros de consulta e auscultação no processo do licenciamento de recursos naturais no seu território;
Número ou marcador, página 15: p) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade;
Número ou marcador, página 15: q) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para consciencialização comunitária para combater problemas ambientais (como desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água) e fiscalizar os violadores.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUATRO
Texto do artigo, página 15: Membros
Número ou marcador, página 15: Um) São membros do Comité Comunitário de Mucuera, todos os membros da comunidade, de idade igual ou superior a 18 anos, eleitos na Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as obrigações nelas prescritas.
Número ou marcador, página 15: Dois) São conselheiros do comité comunitário, as lideranças locais, designadamente, o régulo, o secretário, os chefes das zonas, os líderes administrativo e tradicional em pleno exercício de suas funções.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO CINCO
Texto do artigo, página 15: Direito dos membros
Texto do artigo, página 15: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 15: a) Participar e votar nas assembleias gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos do comité;
Número ou marcador, página 15: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços do comité quando deliberado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: c) Ser informado das actividades desenvolvidas pelo comité e verificar as respectivas contas;
Número ou marcador, página 15: d) Fazer reclamações e proposta que julgarem convenientes;
Número ou marcador, página 15: e) Usar os bens do comité e da comunidade destinados a utilização comum dos membros.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEIS
Texto do artigo, página 15: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 15: Constituem deveres dos membros do comité comunitário:
Número ou marcador, página 15: a) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Contribuir para o bom nome do comité e desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 15: c) Exercer os cargos para que for eleito com competência, zelo e dedicação e prestar contas;
Número ou marcador, página 15: d) Aos membros do comité comunitário exige-se ainda a honestidade, seriedade, integridade, responsabilidade, dinamismo, interesse em trabalhar para o bem de todos e sensibilidade a processos inclusivos: homens, mulheres, deficientes, pessoas vulneráveis.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SETE
Texto do artigo, página 15: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da comunidade para discussão dos assuntos de interesse comum e tomada de decisão.

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