III Série n.º 27/2020

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 27/2020

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 17 Gravidade das Infracções

Número ou marcador · p. 17 1. A gravidade das infracções será considerada para efeitos de fixação de sanções a aplicar devendo ter-se em conta as circunstâncias atenuantes e ou agravantes presentes, entre as quais:

Número ou marcador · p. 17 a) os antecedentes do infractor;

Número ou marcador · p. 17 b) o reconhecimento voluntário da infracção e o desenvolvimento de acções conducentes a sua correcção;

Número ou marcador · p. 17 c) a reincidência no cometimento da infracção num período de 1 ano;

Número ou marcador · p. 17 d) a tentativa de suborno;

Número ou marcador · p. 17 e) os impactos sociais, a saúde publica, ambientais e ou económicos causados;

Número ou marcador · p. 17 f) outros factores e elementos a serem avaliados caso a caso.

Número ou marcador · p. 17 2. O embargo provisório poderá ser aplicado quando houver perigo iminente para a saúde pública e na ocorrência de infracção continuada, devendo cessar caso sejam removidas as causas que originaram o mesmo, dentro do prazo para tal fixado.

Número ou marcador · p. 17 3. O embargo definitivo ou o encerramento da obra poderá ser efectuado no caso de obras executadas sem a necessária autorização ou licença ou em desacordo com autorização ou licença concedida, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições da presente Postura ou das normas dele decorrente, implicando a revogação da respectiva licença, nos casos aplicáveis.

Número ou marcador · p. 17 4. O embargo definitivo ou encerramento da obra poderá igualmente ser determinado em caso de perigo iminente a saúde pública ou contaminação de um aquífero, devendo ser retirado quando as causas que originaram o mesmo forem sanadas.

Número ou marcador · p. 17 5. Sem prejuízo da sua aplicação para outras infracções acima

Texto do artigo · p. 17 determinadas, atendendo a sua gravidade, a revogação da licença e ou registo negativo no cadastro para efeitos de impedimento temporário de acesso a novas licenças poderá ter lugar, especialmente, na ocorrência de qualquer das seguintes infracções:

Número ou marcador · p. 17 a) alteração não autorizada dos projectos aprovados;

Número ou marcador · p. 17 b) introdução de gorduras ou lubrificantes no sistema;

Número ou marcador · p. 17 c) desrespeito as normas relativas a saúde pública e preservação ambiental na construção e utilização dos sistemas de saneamento públicos.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 89

Texto do artigo · p. 17 Cobranças

Texto do artigo · p. 17 Recorrer-se-á à cobranças coercivas para as taxas e multas que não forem pagas no prazo estabelecido, conforme a legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 90

Texto do artigo · p. 17 Reclamações e Recurso

Número ou marcador · p. 17 1. A qualquer interessado assiste-lhe o direito de reclamar, junto da Entidade Gestora, contra qualquer acto ou omissão que esta lhe tenha causado, lesando os seus direitos ou interesses legítimos protegidos por esta Postura.

Número ou marcador · p. 17 2. A reclamação, por escrito, deve ser dirigida à Entidade Gestora, no prazo de cinco dias.

Número ou marcador · p. 17 3. A reclamação será decidida no prazo de quinze dias úteis, notificando-se da decisão e respectiva fundamentação ao interessado.

Número ou marcador · p. 17 4. No prazo de dez dias úteis a contar da recepção da notificação referida no número anterior, pode o interessado recorrer hierarquicamente para o CMB.

Número ou marcador · p. 17 5. A reclamação não tem efeito suspensivo.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO X

Texto do artigo · p. 17 Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 91

Texto do artigo · p. 17 Reconhecimento e Cadastro das Ligações Anteriores

Número ou marcador · p. 17 1. Serão cadastradas e regularizadas ligações executadas antes da entrada em vigor da presente Postura, devendo o titular da ligação solicitar o respectivo cadastro junto a Entidade Gestora nos termos do Artigo 5desta Postura.

Número ou marcador · p. 17 2. O cadastro referido no número anterior deve ser solicitado até 180 dias após a entrada em vigor da presente Postura.

Número ou marcador · p. 17 3. O pedido de registo das ligações após o prazo indicado no nº2 deste artigo poderá ser efectuado sem pagamento de multa, havendo justificação fundamentada para a apresentação fora do prazo referido.

Número ou marcador · p. 17 4. Será concedido o prazo de um ano para que os actuais utilizadores procedam com as alterações necessárias de forma a conformar o seu aproveitamento com os termos da presente Postura, caso não estejam isentos do licenciamento nos termos da mesma, sob pena de aplicação das sanções fixadas no Artigo 86.

Número ou marcador · p. 17 5. A Entidade Gestora deverá levar a cabo acções de divulgação da

Texto do artigo · p. 17 obrigação imposta pelo presente artigo e demais normas da presente Postura, especialmente durante o período indicado no nº 2 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 92

Texto do artigo · p. 17 Regularização de Ligações

Número ou marcador · p. 17 1. Todas as instalações públicas e privadas que estiverem localizadas em áreas cobertas pela rede de esgotos são obrigadas a ligar-se num prazo máximo de 90 dias. A ligação ao colector, de águas industriais será autorizada caso a descarga cumpra com o Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes.

Número ou marcador · p. 17 2. As instalações Industriais, não ligadas ao colector público ou a uma

Texto do artigo · p. 17 Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), privada, têm o prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 93

Texto do artigo · p. 17 Revogação

Texto do artigo · p. 17 São revogadas todas as disposições da Postura Municipal respeitantes ao saneamento e drenagem que contrariem a presente Postura.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 94

Texto do artigo · p. 17 Entrada em Vigor

Texto do artigo · p. 17 Esta Postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 95

Número ou marcador · p. 17 Anexos

Texto do artigo · p. 17 Constitui parte integrante da presente postura, os seguintes anexos:

Texto do artigo · p. 17 1. Padrões Gerais de descarga de águas residuais domésticas e industriais na rede de colectores.

Texto do artigo · p. 17 2. Padrões Gerais de Descargas de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Meio Receptor.

Texto do artigo · p. 17 3. Modelo de Solicitação de Ligação à Rede Pública.

Texto do artigo · p. 17 4. Modelo de Solicitação de Autorização de ETAR Privada.

Texto do artigo · p. 17 5. Modelo de Solicitação de Autorização de Prestação de Serviços de Gestão de Lamas Fecais e deposição de lamas fecais na ETAR pública.

Texto do artigo · p. 17 6. Tabela das Taxas.

Texto do artigo · p. 17 7. Tabela das multas.

Número ou marcador · p. 18 ANEXO I PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS PELAS INDÚSTRIAS

Texto do artigo · p. 18 (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)

Texto do artigo · p. 18 Produção do Alumínio

Texto do artigo · p. 18 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150 Sólidos Suspensos totais 50 * Flúor 20 * Aumento de temperatura <=3° C Alumínio 0,2 Mercúrio 3.5 * Óleos e Gorduras 10 * Cloro Livre 20 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO (Demanda Química de Oxigénio)	150
Sólidos Suspensos totais	50	*
Flúor	20	*
Aumento de temperatura	<=3° C
Alumínio	0,2
Mercúrio	3.5	*
Óleos e Gorduras	10	*
Cloro Livre	20	*

Texto do artigo · p. 18 Industria Cervejeira

Texto do artigo · p. 18 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 * DQO 80 SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 * Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 * Aumento de temperatura <=3°C

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio)	30	*
DQO	80
SST (Sólidos Suspensos Totais)	15	*
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
E-Coliformes (Moléculas/100ml)	400	*
Aumento de temperatura	<=3°C

Texto do artigo · p. 18 Industria de Cimentos

Texto do artigo · p. 18 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * Aumento de temperatura <=3° C Sólidos Suspensos Totais 50 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
Aumento de temperatura	<=3° C
Sólidos Suspensos Totais	50	*

Texto do artigo · p. 18 1

Texto do artigo · p. 19 Mineração e Produção de Carvão

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 35-50 * Óleos e Gorduras 10 Mercúrio 3.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
SST	35-50	*
Óleos e Gorduras	10
Mercúrio	3.5	*

Texto do artigo · p. 19 Produção de coque

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS DB05 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 * Cianeto Total 0.2 * Azoto Total 10 Benzeno 0.05 *

Parâmetro	Valor	MS
DB05	30
DQO	150	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5	*
Cianeto Total	0.2	*
Azoto Total	10
Benzeno	0.05	*

Texto do artigo · p. 19 Indústria de Lacticínios

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS pH 6-8 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Azoto Total = 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-8	*
DBO5	50	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Azoto	Total = 10
Fosforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400

Texto do artigo · p. 19 Processos de Fundição de Materiais

Texto do artigo · p. 19 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Cobre 0.5 Zinco 2

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Cobre	0.5
Zinco	2

Texto do artigo · p. 19 2

Texto do artigo · p. 20 Processamento de Vegetais e Frutos

Texto do artigo · p. 20 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50	*
DQO	250	*
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (Total)	10

Texto do artigo · p. 20 Indústria Eletrónica (Produção de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares)

Texto do artigo · p. 20 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 SST (máximo) 50 SST (media mensal) 20 Fenol 10 Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 2 * Azoto (NH3) 10 Fosforo 5 Fluor 20 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Mercúrio 0.01 * Níquel 0.5 Chumbo 0.1 * Estanho 2 Hidro-clorocarbonos (total) 0.5 * Tricloroetileno 0.5 * Tricloroetano 0.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50
SST (máximo)	50
SST (media mensal)	20
Fenol	10
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	2	*
Azoto (NH3)	10
Fosforo	5
Fluor	20
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Mercúrio	0.01	*
Níquel	0.5
Chumbo	0.1	*
Estanho	2
Hidro-clorocarbonos (total)	0.5	*
Tricloroetileno	0.5	*
Tricloroetano	0.5	*

Texto do artigo · p. 20 3

Texto do artigo · p. 21 Industria de Vidro

Texto do artigo · p. 21 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Chumbo 0.1 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Chumbo	0.1	*

Texto do artigo · p. 21 Processamento de Ferro e Aço

Texto do artigo · p. 21 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 15 * Óleos e gorduras 15 * Fenol 0.02 * Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 1 * Aumento de Temperatura <=3°C * Cromo 0.5 * Mercúrio 0.01 * Chumbo 0.2 * Ferro <1 * Zinco 2 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	15	*
Óleos e gorduras	15	*
Fenol	0.02	*
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	1	*
Aumento de Temperatura	<=3°C	*
Cromo	0.5	*
Mercúrio	0.01	*
Chumbo	0.2	*
Ferro	<1	*
Zinco	2	*

Texto do artigo · p. 21 Processamento de Carne

Texto do artigo · p. 21 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 * DQO 250 SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (Total) 10 Fosforo 5 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50	*
DQO	250
SST	50	*
Óleos e gorduras	10	*
Azoto (Total)	10
Fosforo	5
E-Coliformes (Moléculas/100ml)	400	*

Texto do artigo · p. 21 4

Texto do artigo · p. 22 Produção de Fertilizantes (Fosfatos)

Texto do artigo · p. 22 Parâmetro Valor MS pH 8-9 SST 15 * Azoto (NH4) 10 * Fosforo (PO4) 3 Flúor (Fluoreto) 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	8-9
SST	15	*
Azoto (NH4)	10	*
Fosforo (PO4)	3
Flúor (Fluoreto)	1

Texto do artigo · p. 22 Industria de Fertilizantes (Nitratos)

Texto do artigo · p. 22 Parâmetro Valor MS pH 6.9 * Amónia (ureia) 0.6 * Pesticidas (total) <0.1 * SST 50 * Amónia livre (NH4+) 0.1 * Aumento de Temperatura <=3°C Arsénio 0.5 Total de Metais Tóxicos 5

Parâmetro	Valor	MS
pH	6.9	*
Amónia (ureia)	0.6	*
Pesticidas (total)	<0.1	*
SST	50	*
Amónia livre (NH4+)	0.1	*
Aumento de Temperatura	<=3°C
Arsénio	0.5
Total de Metais Tóxicos	5

Texto do artigo · p. 22 Indústria Petroquímica

Texto do artigo · p. 22 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 20 DQO 80 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto (Total) 10 Temperatura 30 °C Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Chumbo 0.1 * Amónia 0.2 Sulfureto 0.2

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	20
DQO	80	*
SST	30
Óleos e gorduras	10	*
Fenol	0.5
Azoto (Total)	10
Temperatura	30 °C
Cádmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Chumbo	0.1	*
Amónia	0.2
Sulfureto	0.2

Texto do artigo · p. 22 5

Texto do artigo · p. 23 Industria Farmacêutica

Texto do artigo · p. 23 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 * Óleos e gordura 10 Fenol 0.5 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Mercúrio 0.01 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	30	*
DQO	150
SST	30	*
Óleos e gordura	10
Fenol	0.5
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Mercúrio	0.01	*

Texto do artigo · p. 23 Refinaria de Petróleo

Texto do artigo · p. 23 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 150 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto Total = 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 Chumbo 0.1 * Benzeno 0.05 Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	30
DQO	150	*
SST	30
Óleos e gorduras	10	*
Fenol	0.5
Azoto	Total = 10
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5
Chumbo	0.1	*
Benzeno	0.05
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 23 6

Texto do artigo · p. 24 Industria Gráfica

Texto do artigo · p. 24 Parâmetro Valor MS pH 6,5-10 * DBO5 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Prata 0.5 Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Cobre 0.5 Ferro 0.5 Chumbo 0.1 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6,5-10	*
DBO5	30
DQO	150	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Prata	0.5
Cádmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5	*
Cobre	0.5
Ferro	0.5
Chumbo	0.1	*

Texto do artigo · p. 24 Industria de Papel e Polpa

Texto do artigo · p. 24 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 Aditivos ND Azoto 0.4 kg/t Fosforo 0.05 kg/t

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	30	*
DQO	150
SST	30
Aditivos	ND
Azoto	0.4 kg/t
Fosforo	0.05 kg/t

Texto do artigo · p. 24 ND = Não detetáveis

Texto do artigo · p. 24 Industria Açucareira

Texto do artigo · p. 24 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 Aumento de Temperatura <= 3 °C

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
Fósforo	2
Aumento de Temperatura	<= 3 °C

Texto do artigo · p. 24 7

Texto do artigo · p. 25 Industria de Curtumes

Texto do artigo · p. 25 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (NH4) 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10	*
Azoto (NH4)	10
Fosforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5	*
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 25 Industria Têxtil

Texto do artigo · p. 25 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Níquel 0.5 Zinco 2 Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5
Azoto (NH4)	10
Fósforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Cromo	0.5
Cobre	0.5
Níquel	0.5
Zinco	2
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 25 Central Termoeléctrica

Texto do artigo · p. 25 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Óleos e gorduras 10 Cloro 0.2 Aumento de Temperatura <=3"C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Mercúrio 1 Zinco 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	50
Óleos e gorduras	10
Cloro	0.2
Aumento de Temperatura	<=3"C
Cromo	0.5
Cobre	0.5
Mercúrio	1
Zinco	1

Texto do artigo · p. 25 8

Texto do artigo · p. 26 Industria de Óleos Vegetais

Texto do artigo · p. 26 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <=3° C Arsénio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 Cromo 0.5 Cobre 0.5

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (Total)	10
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400
Aumento de Temperatura	<=3° C
Arsénio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1
Cromo	0.5
Cobre	0.5

Texto do artigo · p. 26 Industria de Conservação e Preservação da Madeira

Texto do artigo · p. 26 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 150 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Flúor 20

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DQO	150
SST	50
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5
Flúor	20

Texto do artigo · p. 26 Produção de Baterias para Veículos

Texto do artigo · p. 26 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 28 Óleos e Gorduras 10 Ferro 0.20 Cadmio 0.01 Níquel 0.05 Cobre 0.06 Chumbo 0.01 Cobalto 0.5 Arsénio 0.1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	28
Óleos e Gorduras	10
Ferro	0.20
Cadmio	0.01
Níquel	0.05
Cobre	0.06
Chumbo	0.01
Cobalto	0.5
Arsénio	0.1

Texto do artigo · p. 26 9

Texto do artigo · p. 27 Industria Química Diversa

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Cloretos 100 Sulfatos 100

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	50
Cloretos	100
Sulfatos	100

Texto do artigo · p. 27 Metalomecânica

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS pH 5.5-9.5 SST 15 Estrôncio , 1.0 Mercúrio 0.01 Cobre 1.0 Níquel 1.0 Cromo 1.0 Zinco 1.0 Chumbo 0.01 Cadmio 0.01

Parâmetro	Valor	MS
pH	5.5-9.5
SST	15
Estrôncio ,	1.0
Mercúrio	0.01
Cobre	1.0
Níquel	1.0
Cromo	1.0
Zinco	1.0
Chumbo	0.01
Cadmio	0.01

Texto do artigo · p. 27 Processamento de Minerais e Metalurgia

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS pH 5.5-9 SST 15 Cobre <1 Zinco <1 Níquel <1 Chumbo <1

Parâmetro	Valor	MS
pH	5.5-9
SST	15
Cobre	<1
Zinco	<1
Níquel	<1
Chumbo	<1

Texto do artigo · p. 27 Plásticos e Sintéticos Similares

Texto do artigo · p. 27 Parâmetro Valor MS DBO5 20 DQO 80 SST 30 Fenólicos <0.5 Zinco <1.0 Cromo <10.0 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fluoretos (F) <1.0 Cobre <0.05

Parâmetro	Valor	MS
DBO5	20
DQO	80
SST	30
Fenólicos	<0.5
Zinco	<1.0
Cromo	<10.0
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
Fluoretos (F)	<1.0
Cobre	<0.05

Texto do artigo · p. 27 10

Texto do artigo · p. 28 Manufactura da Borracha

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 SST 10 Chumbo <1.0 Cromo <1.0 Zinco <1.0.

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	30
SST	10
Chumbo	<1.0
Cromo	<1.0
Zinco	<1.0.

Texto do artigo · p. 28 Sabões e Detergentes

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 80 SST <10 Óleos e gorduras <10

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	30
DQO	80
SST	<10
Óleos e gorduras	<10

Texto do artigo · p. 28 Oficinas a Estações de Serviço

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS DBO5 30 DQO 80 Óleos e gorduras 10 Cromo (total) 10 Fósforo (Zn) 2 Aumento de Temperatura <=3° C

Parâmetro	Valor	MS
DBO5	30
DQO	80
Óleos e gorduras	10
Cromo (total)	10
Fósforo (Zn)	2
Aumento de Temperatura	<=3° C

Texto do artigo · p. 28 Processamento de Alimentos

Texto do artigo · p. 28 Parâmetro Valor MS DB05 80 SST 50 Óleos e gorduras 15

Parâmetro	Valor	MS
DB05	80
SST	50
Óleos e gorduras	15

Texto do artigo · p. 28  As unidades são em mg/l, excepto pH  Os parâmetros de maior significado (MS) são assinalados com (*). Aqueles parâmetros que normalmente são determinantes nas analises ambientais

Número ou marcador · p. 29 ANEXO II PADRÕES GERAIS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E INDÚSTRIAIS NO MEIO RECEPTOR (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)

Texto do artigo · p. 29 O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de aguas residuais domesticas no meio receptor.

Texto do artigo · p. 29 E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de aguas residuais, o que em geral não se verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes devera ser objecto de instruções adicionais especificas a emanar por entidade competente.

Texto do artigo · p. 29 A descarga de aguas residuais domesticas e industriais no meio receptor deverão obedecer aos limites seguintes:

Texto do artigo · p. 29 Valor máximo admissível

Texto do artigo · p. 29 Parâmetro(1)

Texto do artigo · p. 29 Cor Diluição 1:20 Presença/ausência

Texto do artigo · p. 29 Unidades Observações

Texto do artigo · p. 29 Cheiro Diluição 1:20 Presença/ausência

Texto do artigo · p. 29 pH 25°C 6,0-9,0 Escala de Sorensen

Texto do artigo · p. 29 Temperatura 35°(2) °C

Texto do artigo · p. 29 Aumento no meio receptor

Texto do artigo · p. 29 150,0 mg/1 O2 Sólidos Suspensos Totais (SST) 60,0 mg/l Fosforo total 10,0 mg/l 3 mg/l em zonas sensíveis Azoto total 15,0 mg/l

Texto do artigo · p. 29 Carência Química De Oxigénio (CQO)

Texto do artigo · p. 29 (1)Parâmetros mínimos a observar, a existência de unidades industriais que, directamente ou através da rede de drenagem, descarreguem efluentes no meio receptor poderá tomar necessária a monitorização e controlo de outros parâmetros que possam comprometer o cumprimento do estipulado no Artigo 172, cujos valores máximos admissíveis devem ser estabelecidos com base nas recomendações de organismos e instituições internacionalmente reconhecidas. (2)De preferência será de limitar o aumento de temperatura no meio receptor a valores não excedendo de 3°C.

Texto do artigo · p. 29 12

Número ou marcador · p. 30 ANEXO III

Texto do artigo · p. 30 TABELA DE TAXAS

Texto do artigo · p. 30 Ord. Descrição (Meticais) 1 Desobstrução de ramais singulares 1.1 singular 1.300,00 1.2 Colectivos 4.000,00 1.3 Empresa 6.000,00 2 Limpeza de fossas sépticas 2.1 singular 2.350,00 2.2 Colectivos 5.000,00 2.3 Empresa 7.000.,00 3 Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem 3.1 Novas ligações até 6 metros 3.1.1 Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas 5.000,00 3.1.2 Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas 10.000,00 3.1.3 Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas 30.000,00 3.1.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento 3.2 Por metro adicional 3.2.1 Singular em áreas não pavimentadas 250,00 3.2.2 Colectivo em áreas não pavimentadas 500,00. 3.2.3 Empresa em áreas não pavimentadas 1.000,00. 3.2.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento 3.000,00 4 Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais 4.1 Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros; 1.500,00 4.2 Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros 2.500,00 4.3 Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros 5.000,00 4.4 Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros 10.000,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Desobstrução de ramais singulares
1.1	singular	1.300,00
1.2	Colectivos	4.000,00
1.3	Empresa	6.000,00
2	Limpeza de fossas sépticas
2.1	singular	2.350,00
2.2	Colectivos	5.000,00
2.3	Empresa	7.000.,00
3	Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem
3.1	Novas ligações até 6 metros
3.1.1	Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas	5.000,00
3.1.2	Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas	10.000,00
3.1.3	Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas	30.000,00
3.1.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento
3.2	Por metro adicional
3.2.1	Singular em áreas não pavimentadas	250,00
3.2.2	Colectivo em áreas não pavimentadas	500,00.
3.2.3	Empresa em áreas não pavimentadas	1.000,00.
3.2.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento	3.000,00
4	Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais
4.1	Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros;	1.500,00
4.2	Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros	2.500,00
4.3	Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros	5.000,00
4.4	Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros	10.000,00

Texto do artigo · p. 30 13

Texto do artigo · p. 31 5 Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados 5.1 Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência 200,00 5.2 Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência 500,00 5.3 Na ETAR por cada 1000 litros 500,00 6 Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada 6.1 Até tratamento terciário 1.500,00 6.2 Até tratamento secundário 10.000,00 6.3 Até tratamento primário 25.000,00 7 Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem 7.1 Placas de atravessamento 1.630,00 7.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.2 Aquedutos e Passagens hidráulicas 7.2.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.2.2 Até 3.0 m de largura 1.630,00 7.2.3 Até 5.0 m de largura 3.260,00 8 Taxa por aprovação de plantas topográficas 6.520,00 8.1 Utilizações domésticas de moradias singular 5.000,00 8.2 Utilizações domésticas colectivas 10.000,00 8.3 Utilizações empresariais 15.000,00 9 Taxa de avaliação de projectos 9.1 Projecto de drenagem de águas pluviais 1.250,00 9.2 Projecto de drenagem de águas residuais 1.250,00 10 Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem 10.1 Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2 2,000,00

5	Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados
5.1	Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência	200,00
5.2	Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência	500,00
5.3	Na ETAR por cada 1000 litros	500,00
6	Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada
6.1	Até tratamento terciário	1.500,00
6.2	Até tratamento secundário	10.000,00
6.3	Até tratamento primário	25.000,00
7	Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem
7.1	Placas de atravessamento	1.630,00
7.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.2	Aquedutos e Passagens hidráulicas
7.2.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.2.2	Até 3.0 m de largura	1.630,00
7.2.3	Até 5.0 m de largura	3.260,00
8	Taxa por aprovação de plantas topográficas	6.520,00
8.1	Utilizações domésticas de moradias singular	5.000,00
8.2	Utilizações domésticas colectivas	10.000,00
8.3	Utilizações empresariais	15.000,00
9	Taxa de avaliação de projectos
9.1	Projecto de drenagem de águas pluviais	1.250,00
9.2	Projecto de drenagem de águas residuais	1.250,00
10	Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem
10.1	Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2	2,000,00

Texto do artigo · p. 31 14

Texto do artigo · p. 32 10.2 Mapas da rede de drenagem pluvial por km2 2.000,00 10.3 Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial 2.500,00 11 Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos 11.1 Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros 4.500,00 12 Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade 12.1 Locais temporários para fins comerciais 5.000,00 12.2 Locais temporários para fins sociais 2.500,00

10.2	Mapas da rede de drenagem pluvial por km2	2.000,00
10.3	Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial	2.500,00
11	Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos
11.1	Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros	4.500,00
12	Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade
12.1	Locais temporários para fins comerciais	5.000,00
12.2	Locais temporários para fins sociais	2.500,00

Número ou marcador · p. 33 ANEXO IV

Texto do artigo · p. 33 TABELA DE MULTAS

Texto do artigo · p. 33 Ord. Descrição (Meticais) 1 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas 1.1 Singular 1.000,00 1.2 Colectivo 4.000,00 1.3 Empresa 8.000,00 2 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas 2.1 Singular 600,00 2.2 Colectivo 2.000,00 2.3 Empresa 5.000,00 3 Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais; 3.1 Operadores com tanques até 2000 litros 8.000,00 3.2 Operadores com tanques até 6000 litros 12.000,00 3.3 Operadores com tanques até 10000 litros 16.000,00 3.4 Operadores com tanques até 18000 litros 20.000,00 4 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros 4.1 Valas de drenagem a céu aberto 10.000,00 4.2 Colectores de drenagem 5.000,00 4.3 Rede de esgotos 3.000,00 4.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 1.500,00 5 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros 5.1 Valas de drenagem a céu aberto 30.000,00 5.2 Colectores de drenagem 25.000,00 5.3 Rede de esgotos 21.500,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas
1.1	Singular	1.000,00
1.2	Colectivo	4.000,00
1.3	Empresa	8.000,00
2	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas
2.1	Singular	600,00
2.2	Colectivo	2.000,00
2.3	Empresa	5.000,00
3	Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais;
3.1	Operadores com tanques até 2000 litros	8.000,00
3.2	Operadores com tanques até 6000 litros	12.000,00
3.3	Operadores com tanques até 10000 litros	16.000,00
3.4	Operadores com tanques até 18000 litros	20.000,00
4	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros
4.1	Valas de drenagem a céu aberto	10.000,00
4.2	Colectores de drenagem	5.000,00
4.3	Rede de esgotos	3.000,00
4.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	1.500,00
5	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros
5.1	Valas de drenagem a céu aberto	30.000,00
5.2	Colectores de drenagem	25.000,00
5.3	Rede de esgotos	21.500,00

Texto do artigo · p. 33 65

Texto do artigo · p. 34 5.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 15.000,00 6 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros 6.1 zonas residenciais 10.000,00 6.2 Cursos de água incluindo o mar 5.500,00 6.3 Na via pública 25.000,00 6.4 Terrenos baldios 15.000,00 6.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.000,00 7 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 7.1 zonas residenciais 20.000,00 7.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 11.000,00 7.3 Na via pública 50.000,00 7.4 Terrenos baldios 30.000,00 7.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 16.000,00 8 Por instalação ilegal de ETAR privada 8.1 Até tratamento terciário 20.000,00 8.2 Até tratamento secundário 30.000,00 8.3 Até tratamento primário 150.000,00 9 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 9.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 9.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 9.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 10.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 10.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 10.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 9.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00

5.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	15.000,00
6	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros
6.1	zonas residenciais	10.000,00
6.2	Cursos de água incluindo o mar	5.500,00
6.3	Na via pública	25.000,00
6.4	Terrenos baldios	15.000,00
6.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	8.000,00
7	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
7.1	zonas residenciais	20.000,00
7.2	Cursos de água incluindo o mar/rio	11.000,00
7.3	Na via pública	50.000,00
7.4	Terrenos baldios	30.000,00
7.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	16.000,00
8	Por instalação ilegal de ETAR privada
8.1	Até tratamento terciário	20.000,00
8.2	Até tratamento secundário	30.000,00
8.3	Até tratamento primário	150.000,00
9	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
9.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
9.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
9.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
10.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
10.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
10.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
9.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00

Texto do artigo · p. 34 66

Texto do artigo · p. 35 9.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 9.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 9.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 9.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 11 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora 11.1 Descargas até 10% acima do volume previsto 3.000,00 11.2 Descargas até 25% acima do volume previsto 5.000,00 11.3 Descargas até 50% acima do volume previsto 10.000,00 11.4 Descargas até 100% acima do volume previsto 15.000,00 12 Por obstrução da passagem de águas residuais 12.1 Para o colector público 20.000,00 12.2 Para a vala de drenagem 15.000,00 13 Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública 13.1 Singular 1.000,00 13.2 Colectivo 5.000,00 13.3 Empresa 10.000,00 13.4 Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas 25.000,00 14 Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem 14.1 Resíduos sólidos domésticos 1.000,00 14.2 Resíduos sólidos comerciais 5.000,00 14.3 Resíduos sólidos de construção 10.000,00 14.4 Resíduos sólidos industriais 50.000,00 15 Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem 5.000,00 16 Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

9.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
9.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
9.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
9.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
11	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora
11.1	Descargas até 10% acima do volume previsto	3.000,00
11.2	Descargas até 25% acima do volume previsto	5.000,00
11.3	Descargas até 50% acima do volume previsto	10.000,00
11.4	Descargas até 100% acima do volume previsto	15.000,00
12	Por obstrução da passagem de águas residuais
12.1	Para o colector público	20.000,00
12.2	Para a vala de drenagem	15.000,00
13	Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública
13.1	Singular	1.000,00
13.2	Colectivo	5.000,00
13.3	Empresa	10.000,00
13.4	Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas	25.000,00
14	Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem
14.1	Resíduos sólidos domésticos	1.000,00
14.2	Resíduos sólidos comerciais	5.000,00
14.3	Resíduos sólidos de construção	10.000,00
14.4	Resíduos sólidos industriais	50.000,00
15	Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem	5.000,00
16	Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

Texto do artigo · p. 35 67

Texto do artigo · p. 36 17 Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB 17.1 Ao técnico responsável de auto construção 5.000,00 17.2 Ao Proprietário em Obras de auto construção 10.000,00 17.3 Ao técnico responsável da empreitada 25.000,00 17.4 Ao proprietário da empreitada 45.000,00 18 Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem 18.1 Ao técnico responsável 75.000,00 18.2 Ao proprietário 150.000,00 19 Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB 19.1 Ao técnico responsável 45.000,00 20.2 Ao proprietário 90.000,00 20 Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB 20.1 Ao técnico responsável 10.000,00 20.2 Ao proprietário 20.000,00 21 Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora 21.1 Ao técnico responsável 3.000,00 21.2 Ao proprietário 1.500,00 22 Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água 22.1 Industrial 10.000,00 22.2 Doméstico 5.000,00 23 Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização 9.000,00 24 Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização 5.000,00

17	Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB
17.1	Ao técnico responsável de auto construção	5.000,00
17.2	Ao Proprietário em Obras de auto construção	10.000,00
17.3	Ao técnico responsável da empreitada	25.000,00
17.4	Ao proprietário da empreitada	45.000,00
18	Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem
18.1	Ao técnico responsável	75.000,00
18.2	Ao proprietário	150.000,00
19	Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB
19.1	Ao técnico responsável	45.000,00
20.2	Ao proprietário	90.000,00
20	Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB
20.1	Ao técnico responsável	10.000,00
20.2	Ao proprietário	20.000,00
21	Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora
21.1	Ao técnico responsável	3.000,00
21.2	Ao proprietário	1.500,00
22	Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água
22.1	Industrial	10.000,00
22.2	Doméstico	5.000,00
23	Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização	9.000,00
24	Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização	5.000,00

Texto do artigo · p. 37 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 37 Associação Família Guilundo

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, duração, sede e objectivos

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 Denominação

Texto do artigo · p. 37 A associação adopta a denominação de Associação Família Guilundo ou simplesmente associação, cuja finalidade é promover ajuda mútua no campo social e de solidariedade entre os seus membros.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 Natureza

Número ou marcador · p. 37 Um) A Associação Família Guilundo é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A Associação Família Guilundo é apartidária e laica, reservando-se ao direito de tomar posição sobre questões concretas respeitantes à Família Guilundo na prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 37 Três) Considera-se Guilundo todo o cidadão com este apeilido, residente em qualquer parte do território nacional ou residente no estrangeiro mas pertencente à família moçambicana.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 37 Duração

Texto do artigo · p. 37 A Associação Família Guilundo é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 Sede

Texto do artigo · p. 37 A Associação Família Guilundo tem a sua sede na cidade de Maputo, e é representada noutros pontos do país e no estrangeiro através de delegações.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 Objectivos

Texto do artigo · p. 37 A Associação Família Guilundo tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 37 a) Fomentar relações de amizade, solidariedade e confraternização entre os seus membros;

Número ou marcador · p. 37 b) Realizar visitas aos doentes membros e a todos aqueles que se encontrem em situações difíceis, com fins exclusivamente humanitários;

Número ou marcador · p. 37 c) Apoiar na localização de familiares dos seus membros sempre que para isso for solicitada.

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO II Dos membros, categorias, admissão, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 Admissão de membros

Número ou marcador · p. 37 Um) Podem ser admitidos como membros da associação as pessoas singulares que possuam os requisitos indicados no número três do artigo segundo dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O regulamento interno irá fixar as normas e procedimentos a seguir.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 37 Admissão de membros

Texto do artigo · p. 37 Os membros da associação Família Guilundo agrupam-se de acordo com as seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 37 a) Fundadores – são considerados como tal as pessoas singulares que participaram na Assembleia Geral Constituinte da Associação;

Número ou marcador · p. 37 b) Efectivos – são considerados como tal as pessoas singulares ou colectivas que vierem a ser admitidas após a legalização da associação;

Número ou marcador · p. 37 c) Honorários – são pessoas singulares ou colectivas que se tenham notabilizzado pelos trabalhos e acções a favor da promoção dos objectivos da associação e que tenmham prestado serviços relevantes.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 37 Direitos dos membros

Número ou marcador · p. 37 Um) São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 37 a) Usufruir de todos os benefícios que a associação oferecer aos membros;

Número ou marcador · p. 37 b) Assistir e participar em reuniões e outras actividades organizadas pela associação;

Número ou marcador · p. 37 c) Informar-se sobre os livros de contas e demais documentos da associação;

Número ou marcador · p. 37 d) Fazer parte de comissões e grupos de trabalho decididos pelos órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 37 e) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da associação, contrários ao disposto nos presentes estatutos e seus regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 37 f) Possuir o respectivo cartão de membro;

Número ou marcador · p. 37 g) Eleger e ser eleito para os cargos de direcção da Associação Família Guilundo;

Número ou marcador · p. 37 h) Votar e ser eleito na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 37 i) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 37 j) Benefeciar de isenção do pagamento de quotas no periodo de incapacidade total para o trabalho que ultrapasse os 60 dias;

Número ou marcador · p. 37 k) Receber todo o apoio necessário para realização de cerimónias fúnebres dos membros do agregado familiar do associado conforme o estipulado no regulamento.

Número ou marcador · p. 37 Dois) Só usufruirá dos direitos atrás referidos, o membro com as quotas em dia ou quem, no mínimo, não se encontre atrasado em mais de dois (2) meses no pagamento das quotas e dívidas vencidas.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 37 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 37 São deveres dos membros

Número ou marcador · p. 37 a) Respeitar, cumprir e velar pelo cumprimento dos estatutos, programa e regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 37 b) Pagar a jóia de admissão;

Número ou marcador · p. 37 c) Pagar regulermente as quotas;

Número ou marcador · p. 37 d) Aceitar cargos e tarefas para que forem eleitos ou designados e cumprir com zelo. dedicação e assiduidade;

Número ou marcador · p. 37 e) Prestar toda a colaboração que lhe for solicitada pelos órgãos directivos, contribuindo para a manutenção e elevação do prestígio da associação;

Número ou marcador · p. 37 f) Preservar e valorizar os bens patrimoniais da associação;

Número ou marcador · p. 37 g) Concorrer para o desenvolvimento da associação;

Número ou marcador · p. 37 h) Participar nas cerimónias fúnebres dos seus membros, familiares, amigos e simpatizantes;

Número ou marcador · p. 37 i) Participar nos sufrágios;

Número ou marcador · p. 37 j) Prestar auxílio aos membros enfermos e outros necessitados.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 37 Sanções disciplinares

Texto do artigo · p. 37 As sanções aplicáveis aos membros infractores são:

Número ou marcador · p. 37 a) Repreensão simples;

Número ou marcador · p. 37 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 37 c) Multa;

Número ou marcador · p. 37 d) Suspensão de 1 a 8 meses;

Número ou marcador · p. 37 e) Demissão;

Número ou marcador · p. 37 f) Expulsão.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 Claúsulas

Número ou marcador · p. 38 Um) As sanções referidas nas alineas b) e f) do artigo 10 são precedidas de processo disciplinar, levando por uma comissão de inquérito.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A pena de demissão aplica-se a membros ocupando cargos nos órgãos da associação.

Número ou marcador · p. 38 Três) O direito a defesa é assegurado. Quatro) Compete ao Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 38 a aplicação das sanções definidas na alinea a) e d) do artigo 10.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) As competências atrás estabelecidas e procedimentos são determinadas pelo regulamento interno da associação.

Número ou marcador · p. 38 Seis) Das sanções aplicadas há recurso à Assembleia Geral, que deve ser interposto dentro de 30 dias após a sua aplicação.

Número ou marcador · p. 38 Sete) As sanções de demissão de cargos eleitos e de expulsão são da competência exclusiva da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Oito) Só são expulsos da associação os membros que violem gravemente os estatutos, que pela sua má conduta concorra para descrédito da associação e causem danos à mesma.

Número ou marcador · p. 38 Nove) Os membros expulsos podem, a seu pedido, ser reintegrados mediante aprovação da Assembleia Geral, passado um ano depois da expulsão.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 Enumeração dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 38 São órgãos sociais da associação:

Número ou marcador · p. 38 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 b) O Secretariado; e

Número ou marcador · p. 38 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 Eleição e mandatos

Número ou marcador · p. 38 Um) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio maioritário e secreto.

Número ou marcador · p. 38 Dois) O exercício de mandatos sucessivos dos elementos constituintes dos órgãos sociais é de três anos renováveis uma única vez.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 38 Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo dos seus membros.

Número ou marcador · p. 38 Dois) As deliberações da Assembleia Geral tem carácter vinculado para todos os membros, desde que tenham sido tomadas em conformidade com os estatutos e demais legislação em vigor no país.

Número ou marcador · p. 38 Três) Os membros honorários podem participar nos trabalhos da Assembleia Geral, mas sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 Mesa da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 38 A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por:

Número ou marcador · p. 38 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 38 b) Dois vogais;

Número ou marcador · p. 38 c) Secretário;

Número ou marcador · p. 38 d) Vice-secretário.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 38 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 38 a) Deliberar sobre alteração dos estatutos e o programa da associação;

Número ou marcador · p. 38 b) Aprovar regulamentos internos e demais documentos legislativos da associação;

Número ou marcador · p. 38 c) Aprovar o relatório e as contas apresentadas pelo secretáriado, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 38 d) Aprovar o plano anual de actividades e orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 38 e) Eleger os órgãos directivos;

Número ou marcador · p. 38 f) Decidir sobre a admissão e demissão ou readmissão de membros;

Número ou marcador · p. 38 g) Decidir sobre os recursos interpostos, visanso a admissão ou readmissão de membros;

Número ou marcador · p. 38 h) Decidir sobre matérias disciplinares do ámbito de sua competência;

Número ou marcador · p. 38 i) Decidir sobre a expulsão e demissão de membros dos cargos para que foram eleitos.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 Convocação da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 38 Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano, por convocação do presidente da Mesa, com antecedência mínima de quinze dias, devendo a convocatória indicar o dia, hora, local, bem como a agenda da sessão.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A Assembleia Geral extraordinaria tera lugar quando for requerida pelo secretariado e pelo Conselho Fiscal ou a pedido de 2/3 de membros em pleno gozo dos seus direitos estatutariamente consagrados.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 38 Funcionamento da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 38 Um) A Assembleia Geral só pode funcionar e deliberar validamente estando presente mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 38 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos, excepto as relativas a:

Número ou marcador · p. 38 a) Alteração dos estatutos que requerem uma maioria de ¾ de votos dos membros presentes;

Número ou marcador · p. 38 b) Dissolução da associação que requerem uma maioria de ¾ de votos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 38 Secretariado

Texto do artigo · p. 38 O secretariado é o órgão executivo e de administração da associação, e é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 38 a) Secretario-geral;

Número ou marcador · p. 38 b) Secretario-geral adjunto;

Número ou marcador · p. 38 c) Tesoureiro;

Número ou marcador · p. 38 d) Dois (2) vogais.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 38 Competências do secretariado

Texto do artigo · p. 38 São competências do secretariado;

Número ou marcador · p. 38 a) Organizar processos de admissão de membros e submete-los à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos internos, assim como os demais instrumentos legais pertinentes;

Número ou marcador · p. 38 c) Zelar pelo cumprimento de todas as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 d) Elaborar e submeter à Assembleia Geral os relatórios de actividades e das contas assim como projectos de actividades e orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 38 e) Controlar a aplicação de sanções indicadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 10;

Número ou marcador · p. 38 f) Preparar projectos e regulamentos internos e suas alterações;

Número ou marcador · p. 38 g) Organizar reuniões, conferências, excursão e convívios de confraternização e recreação dos membros;

Número ou marcador · p. 38 h) Designar membros com parecer do presidente da associação, para representar a mesma em eventos de carácter social.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 Competências do secretário-geral

Texto do artigo · p. 38 São competências do secretário-geral:

Número ou marcador · p. 38 a) Supervisionar a execução das deliberacaoes da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 38 b) Convocar e presidir às reuniões do secretariado.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 39 Competencias do secretário-geral adjunto

Texto do artigo · p. 39 São competências do secretário-geral adjunto:

Número ou marcador · p. 39 a) Assistir o secretário-geral nas suas funções;

Número ou marcador · p. 39 b) Substituir o secretário-geral nas suas ausências ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 39 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do cumprimento de actividades aprovadas pela Assembleia Geral, sendo constituído por três (3) membros:

Número ou marcador · p. 39 a) O presidente

Número ou marcador · p. 39 b) O relator;

Número ou marcador · p. 39 c) O vogal.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por trimestre em sessões ordinárias, podendo reunir mais vezes em sessões extraordinárias sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 39 Três) As deliberações do Consellho Fiscal são Tomadas por maioria simples de votos dos seus membros.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 São competências do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 39 a) Proceder ao exame da escrituração e elaboração do parecer anual acerca das contas da forma como foi administrada a associação;

Número ou marcador · p. 39 b) Inspencionar de seis em seis meses a gestão financeira da associação;

Número ou marcador · p. 39 c) Fiscalizar o cumprimento dos estatutos, regulamentos internos e deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 Proviniência dos fundos

Texto do artigo · p. 39 Os fundos da associação provêem de:

Número ou marcador · p. 39 a) Joias

Número ou marcador · p. 39 b) Quotas mensais; e

Número ou marcador · p. 39 c) Doações.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 Dissolução da associação

Número ou marcador · p. 39 Um) A proposta da dissolução da associação deve ser da iniciativa de, pelo menos, 2/3 dos membros e deverão submetê-la à Assembleia Geral, com antecedência mínima de cinco meses.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A Associação Família Guilundo dissolver-se-á por deliberação da Assembleia

Texto do artigo · p. 39 Geral Extraordinaria convocada especificamente para o efeito, e abdecerá aos termos definidos na alínea b), do n.º 2, do artigo décimo oitavo dos estatutos e nos demais casos previstos na legislação moçambicana.

Número ou marcador · p. 39 Três) A Assembleia Geral Extraordinaria deverá ainda eleger uma comissão liquidatária constituída por, pelo menos, cinco membros efectivos e fundadores, bem como definir o destino a dar aos fundos e outros bens existentes.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 39 Eleições

Número ou marcador · p. 39 Um) Logo que a Assembleia Geral aprove os estatutos, proceder-se-á a eleições dos membros para os cargos previstos nos estatutos, cuja tomada de posse ocorrerá em cerimónia sob responsabilidade do presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A Assembleia Geral Constituint definirá as regras a observar para as primeiras eleições.

Texto do artigo · p. 39 Associação Hlangano Wa Magaza

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 39 A Associação Hlangano Wa Magaza, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 39 (Âmbito, sede e duração)

Texto do artigo · p. 39 A associação é de âmbito nacional, e tem sede no distrito de Chokwé, bairro Novo, província de Gaza, podendo ter representações em qualquer ponto, dentro ou fora do país, e constitui-se por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 39 A associação tem como objectivos:

Número ou marcador · p. 39 a) Desenvolver e executar diversos programas, cooperando com palestras para o combate à pobreza no país, melhorando as condições

Texto do artigo · p. 39 de vida das famílias vulneráveis com vista à capacitação e inclusão social;

Número ou marcador · p. 39 b) Contribuir e participar nas iniciativas visando a formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;

Número ou marcador · p. 39 c) Realizar e promover, sempre que oportuno em coordenação com outras entidades, um desenvolvimento sustentável e harmonioso no seio das comunidades, com vista à maior integração na vida social e cultural;

Número ou marcador · p. 39 d) Apoiar, na medida do possível, as iniciativas locais e comunitárias; e

Número ou marcador · p. 39 e) Prestar auxílio para a promoção dos direitos humanos no seio dos seus membros e actividades com eles relacionados.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 39 Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que voluntariamente adiram ao presente estatuto e se empenhem na prossecução do seu objecto.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A admissão de membros efectivos faz-se através de apresentação duma proposta escrita ou verbal do candidato ao presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 39 A associação tem as seguintes categorias de membros:

Número ou marcador · p. 39 a) Membros fundadores – são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham subscrito a escrita da constituição da associação ou da acta da reunião constituinte e que, cumulativamente, tenham observado os requisitos deste estatuto;

Número ou marcador · p. 39 b) Membros efectivos – são todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sido admitidas depois da constituição da associação;

Número ou marcador · p. 39 c) Membros aliados – são todas as pessoas singulares ou colectivas que manifestem interesse de participar no fortalecimento da associação, e a quem a direcção lhes conceda tal privilégio, atendendo a relevância ou contribuição que a sua participação possa dar à associação ou aos seus membros; e

Número ou marcador · p. 40 d) Membros honorários – são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que, pelo seu empenho e prestígio, contribuíram para a propagação e desenvolvimento dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 40 (Perda da qualidade de membro da associação)

Texto do artigo · p. 40 A perda de qualidade de membro ocorre nas seguintes circunstâncias:

Número ou marcador · p. 40 a) Grave violação dos princípios do estatuto;

Número ou marcador · p. 40 b) A pedido do próprio, dirigido ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 40 c) Prática de actividades que contrariem as decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 40 d) Conduta duvidosa, actos ilícitos ou imorais;

Número ou marcador · p. 40 e) Falta de pagamento de quotas consecutivas; e

Número ou marcador · p. 40 f) Por morte.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 40 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 40 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 40 a) Participar nas reuniões e Assembleias Gerais;

Número ou marcador · p. 40 b) Eleger e ser eleito para os cargos da associação;

Número ou marcador · p. 40 c) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos relativos à associação;

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 17: Gravidade das Infracções
Número ou marcador, página 17: 1. A gravidade das infracções será considerada para efeitos de fixação de sanções a aplicar devendo ter-se em conta as circunstâncias atenuantes e ou agravantes presentes, entre as quais:
Número ou marcador, página 17: a) os antecedentes do infractor;
Número ou marcador, página 17: b) o reconhecimento voluntário da infracção e o desenvolvimento de acções conducentes a sua correcção;
Número ou marcador, página 17: c) a reincidência no cometimento da infracção num período de 1 ano;
Número ou marcador, página 17: d) a tentativa de suborno;
Número ou marcador, página 17: e) os impactos sociais, a saúde publica, ambientais e ou económicos causados;
Número ou marcador, página 17: f) outros factores e elementos a serem avaliados caso a caso.
Número ou marcador, página 17: 2. O embargo provisório poderá ser aplicado quando houver perigo iminente para a saúde pública e na ocorrência de infracção continuada, devendo cessar caso sejam removidas as causas que originaram o mesmo, dentro do prazo para tal fixado.
Número ou marcador, página 17: 3. O embargo definitivo ou o encerramento da obra poderá ser efectuado no caso de obras executadas sem a necessária autorização ou licença ou em desacordo com autorização ou licença concedida, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições da presente Postura ou das normas dele decorrente, implicando a revogação da respectiva licença, nos casos aplicáveis.
Número ou marcador, página 17: 4. O embargo definitivo ou encerramento da obra poderá igualmente ser determinado em caso de perigo iminente a saúde pública ou contaminação de um aquífero, devendo ser retirado quando as causas que originaram o mesmo forem sanadas.
Número ou marcador, página 17: 5. Sem prejuízo da sua aplicação para outras infracções acima
Texto do artigo, página 17: determinadas, atendendo a sua gravidade, a revogação da licença e ou registo negativo no cadastro para efeitos de impedimento temporário de acesso a novas licenças poderá ter lugar, especialmente, na ocorrência de qualquer das seguintes infracções:
Número ou marcador, página 17: a) alteração não autorizada dos projectos aprovados;
Número ou marcador, página 17: b) introdução de gorduras ou lubrificantes no sistema;
Número ou marcador, página 17: c) desrespeito as normas relativas a saúde pública e preservação ambiental na construção e utilização dos sistemas de saneamento públicos.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 89
Texto do artigo, página 17: Cobranças
Texto do artigo, página 17: Recorrer-se-á à cobranças coercivas para as taxas e multas que não forem pagas no prazo estabelecido, conforme a legislação em vigor.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 90
Texto do artigo, página 17: Reclamações e Recurso
Número ou marcador, página 17: 1. A qualquer interessado assiste-lhe o direito de reclamar, junto da Entidade Gestora, contra qualquer acto ou omissão que esta lhe tenha causado, lesando os seus direitos ou interesses legítimos protegidos por esta Postura.
Número ou marcador, página 17: 2. A reclamação, por escrito, deve ser dirigida à Entidade Gestora, no prazo de cinco dias.
Número ou marcador, página 17: 3. A reclamação será decidida no prazo de quinze dias úteis, notificando-se da decisão e respectiva fundamentação ao interessado.
Número ou marcador, página 17: 4. No prazo de dez dias úteis a contar da recepção da notificação referida no número anterior, pode o interessado recorrer hierarquicamente para o CMB.
Número ou marcador, página 17: 5. A reclamação não tem efeito suspensivo.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO X
Texto do artigo, página 17: Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 91
Texto do artigo, página 17: Reconhecimento e Cadastro das Ligações Anteriores
Número ou marcador, página 17: 1. Serão cadastradas e regularizadas ligações executadas antes da entrada em vigor da presente Postura, devendo o titular da ligação solicitar o respectivo cadastro junto a Entidade Gestora nos termos do Artigo 5desta Postura.
Número ou marcador, página 17: 2. O cadastro referido no número anterior deve ser solicitado até 180 dias após a entrada em vigor da presente Postura.
Número ou marcador, página 17: 3. O pedido de registo das ligações após o prazo indicado no nº2 deste artigo poderá ser efectuado sem pagamento de multa, havendo justificação fundamentada para a apresentação fora do prazo referido.
Número ou marcador, página 17: 4. Será concedido o prazo de um ano para que os actuais utilizadores procedam com as alterações necessárias de forma a conformar o seu aproveitamento com os termos da presente Postura, caso não estejam isentos do licenciamento nos termos da mesma, sob pena de aplicação das sanções fixadas no Artigo 86.
Número ou marcador, página 17: 5. A Entidade Gestora deverá levar a cabo acções de divulgação da
Texto do artigo, página 17: obrigação imposta pelo presente artigo e demais normas da presente Postura, especialmente durante o período indicado no nº 2 do presente artigo.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 92
Texto do artigo, página 17: Regularização de Ligações
Número ou marcador, página 17: 1. Todas as instalações públicas e privadas que estiverem localizadas em áreas cobertas pela rede de esgotos são obrigadas a ligar-se num prazo máximo de 90 dias. A ligação ao colector, de águas industriais será autorizada caso a descarga cumpra com o Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes.
Número ou marcador, página 17: 2. As instalações Industriais, não ligadas ao colector público ou a uma
Texto do artigo, página 17: Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), privada, têm o prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 93
Texto do artigo, página 17: Revogação
Texto do artigo, página 17: São revogadas todas as disposições da Postura Municipal respeitantes ao saneamento e drenagem que contrariem a presente Postura.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 94
Texto do artigo, página 17: Entrada em Vigor
Texto do artigo, página 17: Esta Postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 95
Número ou marcador, página 17: Anexos
Texto do artigo, página 17: Constitui parte integrante da presente postura, os seguintes anexos:
Texto do artigo, página 17: 1. Padrões Gerais de descarga de águas residuais domésticas e industriais na rede de colectores.
Texto do artigo, página 17: 2. Padrões Gerais de Descargas de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Meio Receptor.
Texto do artigo, página 17: 3. Modelo de Solicitação de Ligação à Rede Pública.
Texto do artigo, página 17: 4. Modelo de Solicitação de Autorização de ETAR Privada.
Texto do artigo, página 17: 5. Modelo de Solicitação de Autorização de Prestação de Serviços de Gestão de Lamas Fecais e deposição de lamas fecais na ETAR pública.
Texto do artigo, página 17: 6. Tabela das Taxas.
Texto do artigo, página 17: 7. Tabela das multas.
Número ou marcador, página 18: ANEXO I PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS PELAS INDÚSTRIAS
Texto do artigo, página 18: (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)
Texto do artigo, página 18: Produção do Alumínio
Texto do artigo, página 18: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150 Sólidos Suspensos totais 50 * Flúor 20 * Aumento de temperatura <=3° C Alumínio 0,2 Mercúrio 3.5 * Óleos e Gorduras 10 * Cloro Livre 20 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150
Sólidos Suspensos totais 50 *
Flúor 20 *
Aumento de temperatura <=3° C
Alumínio 0,2
Mercúrio 3.5 *
Óleos e Gorduras 10 *
Cloro Livre 20 *
Texto do artigo, página 18: Industria Cervejeira
Texto do artigo, página 18: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 * DQO 80 SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 * Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 * Aumento de temperatura <=3°C
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 *
DQO 80
SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 *
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Aumento de temperatura <=3°C
Texto do artigo, página 18: Industria de Cimentos
Texto do artigo, página 18: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * Aumento de temperatura <=3° C Sólidos Suspensos Totais 50 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
Aumento de temperatura <=3° C
Sólidos Suspensos Totais 50 *
Texto do artigo, página 18: 1
Texto do artigo, página 19: Mineração e Produção de Carvão
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 35-50 * Óleos e Gorduras 10 Mercúrio 3.5 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
SST 35-50 *
Óleos e Gorduras 10
Mercúrio 3.5 *
Texto do artigo, página 19: Produção de coque
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS DB05 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 * Cianeto Total 0.2 * Azoto Total 10 Benzeno 0.05 *
Parâmetro Valor MS
DB05 30
DQO 150 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5 *
Cianeto Total 0.2 *
Azoto Total 10
Benzeno 0.05 *
Texto do artigo, página 19: Indústria de Lacticínios
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS pH 6-8 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Azoto Total = 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Parâmetro Valor MS
pH 6-8 *
DBO5 50 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Azoto Total = 10
Fosforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Texto do artigo, página 19: Processos de Fundição de Materiais
Texto do artigo, página 19: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Cobre 0.5 Zinco 2
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Cobre 0.5
Zinco 2
Texto do artigo, página 19: 2
Texto do artigo, página 20: Processamento de Vegetais e Frutos
Texto do artigo, página 20: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 50 *
DQO 250 *
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (Total) 10
Texto do artigo, página 20: Indústria Eletrónica (Produção de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares)

Texto do artigo, página 20: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 SST (máximo) 50 SST (media mensal) 20 Fenol 10 Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 2 * Azoto (NH3) 10 Fosforo 5 Fluor 20 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Mercúrio 0.01 * Níquel 0.5 Chumbo 0.1 * Estanho 2 Hidro-clorocarbonos (total) 0.5 * Tricloroetileno 0.5 * Tricloroetano 0.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50
SST (máximo)	50
SST (media mensal)	20
Fenol	10
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	2	*
Azoto (NH3)	10
Fosforo	5
Fluor	20
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Mercúrio	0.01	*
Níquel	0.5
Chumbo	0.1	*
Estanho	2
Hidro-clorocarbonos (total)	0.5	*
Tricloroetileno	0.5	*
Tricloroetano	0.5	*

Texto do artigo, página 20: 3
Texto do artigo, página 21: Industria de Vidro
Texto do artigo, página 21: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Chumbo 0.1 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Chumbo 0.1 *
Texto do artigo, página 21: Processamento de Ferro e Aço
Texto do artigo, página 21: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 15 * Óleos e gorduras 15 * Fenol 0.02 * Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 1 * Aumento de Temperatura <=3°C * Cromo 0.5 * Mercúrio 0.01 * Chumbo 0.2 * Ferro <1 * Zinco 2 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 15 *
Óleos e gorduras 15 *
Fenol 0.02 *
Cianeto (Livre) 0.1 *
Cianeto (total) 1 *
Aumento de Temperatura <=3°C *
Cromo 0.5 *
Mercúrio 0.01 *
Chumbo 0.2 *
Ferro <1 *
Zinco 2 *
Texto do artigo, página 21: Processamento de Carne
Texto do artigo, página 21: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 * DQO 250 SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (Total) 10 Fosforo 5 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50 *
DQO 250
SST 50 *
Óleos e gorduras 10 *
Azoto (Total) 10
Fosforo 5
E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Texto do artigo, página 21: 4
Texto do artigo, página 22: Produção de Fertilizantes (Fosfatos)
Texto do artigo, página 22: Parâmetro Valor MS pH 8-9 SST 15 * Azoto (NH4) 10 * Fosforo (PO4) 3 Flúor (Fluoreto) 1
Parâmetro Valor MS
pH 8-9
SST 15 *
Azoto (NH4) 10 *
Fosforo (PO4) 3
Flúor (Fluoreto) 1
Texto do artigo, página 22: Industria de Fertilizantes (Nitratos)
Texto do artigo, página 22: Parâmetro Valor MS pH 6.9 * Amónia (ureia) 0.6 * Pesticidas (total) <0.1 * SST 50 * Amónia livre (NH4+) 0.1 * Aumento de Temperatura <=3°C Arsénio 0.5 Total de Metais Tóxicos 5
Parâmetro Valor MS
pH 6.9 *
Amónia (ureia) 0.6 *
Pesticidas (total) <0.1 *
SST 50 *
Amónia livre (NH4+) 0.1 *
Aumento de Temperatura <=3°C
Arsénio 0.5
Total de Metais Tóxicos 5
Texto do artigo, página 22: Indústria Petroquímica
Texto do artigo, página 22: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 20 DQO 80 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto (Total) 10 Temperatura 30 °C Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Chumbo 0.1 * Amónia 0.2 Sulfureto 0.2
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 20
DQO 80 *
SST 30
Óleos e gorduras 10 *
Fenol 0.5
Azoto (Total) 10
Temperatura 30 °C
Cádmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cobre 0.5
Chumbo 0.1 *
Amónia 0.2
Sulfureto 0.2
Texto do artigo, página 22: 5
Texto do artigo, página 23: Industria Farmacêutica
Texto do artigo, página 23: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 * Óleos e gordura 10 Fenol 0.5 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Mercúrio 0.01 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 30 *
DQO 150
SST 30 *
Óleos e gordura 10
Fenol 0.5
Arsénio 0.1 *
Cadmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Mercúrio 0.01 *
Texto do artigo, página 23: Refinaria de Petróleo
Texto do artigo, página 23: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 150 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto Total = 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 Chumbo 0.1 * Benzeno 0.05 Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 30
DQO 150 *
SST 30
Óleos e gorduras 10 *
Fenol 0.5
Azoto Total = 10
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5
Chumbo 0.1 *
Benzeno 0.05
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 23: 6
Texto do artigo, página 24: Industria Gráfica
Texto do artigo, página 24: Parâmetro Valor MS pH 6,5-10 * DBO5 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Prata 0.5 Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Cobre 0.5 Ferro 0.5 Chumbo 0.1 *
Parâmetro Valor MS
pH 6,5-10 *
DBO5 30
DQO 150 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Prata 0.5
Cádmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5 *
Cobre 0.5
Ferro 0.5
Chumbo 0.1 *
Texto do artigo, página 24: Industria de Papel e Polpa
Texto do artigo, página 24: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 Aditivos ND Azoto 0.4 kg/t Fosforo 0.05 kg/t
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 30 *
DQO 150
SST 30
Aditivos ND
Azoto 0.4 kg/t
Fosforo 0.05 kg/t
Texto do artigo, página 24: ND = Não detetáveis
Texto do artigo, página 24: Industria Açucareira
Texto do artigo, página 24: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 Aumento de Temperatura <= 3 °C
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
Fósforo 2
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Texto do artigo, página 24: 7
Texto do artigo, página 25: Industria de Curtumes
Texto do artigo, página 25: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (NH4) 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10 *
Azoto (NH4) 10
Fosforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 *
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5 *
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 25: Industria Têxtil
Texto do artigo, página 25: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Níquel 0.5 Zinco 2 Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5
Azoto (NH4) 10
Fósforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Níquel 0.5
Zinco 2
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 25: Central Termoeléctrica
Texto do artigo, página 25: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Óleos e gorduras 10 Cloro 0.2 Aumento de Temperatura <=3"C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Mercúrio 1 Zinco 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 50
Óleos e gorduras 10
Cloro 0.2
Aumento de Temperatura <=3"C
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Mercúrio 1
Zinco 1
Texto do artigo, página 25: 8
Texto do artigo, página 26: Industria de Óleos Vegetais
Texto do artigo, página 26: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <=3° C Arsénio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 Cromo 0.5 Cobre 0.5
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (Total) 10
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Aumento de Temperatura <=3° C
Arsénio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Texto do artigo, página 26: Industria de Conservação e Preservação da Madeira
Texto do artigo, página 26: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 150 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Flúor 20
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DQO 150
SST 50
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5
Flúor 20
Texto do artigo, página 26: Produção de Baterias para Veículos
Texto do artigo, página 26: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 28 Óleos e Gorduras 10 Ferro 0.20 Cadmio 0.01 Níquel 0.05 Cobre 0.06 Chumbo 0.01 Cobalto 0.5 Arsénio 0.1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 28
Óleos e Gorduras 10
Ferro 0.20
Cadmio 0.01
Níquel 0.05
Cobre 0.06
Chumbo 0.01
Cobalto 0.5
Arsénio 0.1
Texto do artigo, página 26: 9
Texto do artigo, página 27: Industria Química Diversa
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Cloretos 100 Sulfatos 100
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 50
Cloretos 100
Sulfatos 100
Texto do artigo, página 27: Metalomecânica
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS pH 5.5-9.5 SST 15 Estrôncio , 1.0 Mercúrio 0.01 Cobre 1.0 Níquel 1.0 Cromo 1.0 Zinco 1.0 Chumbo 0.01 Cadmio 0.01
Parâmetro Valor MS
pH 5.5-9.5
SST 15
Estrôncio , 1.0
Mercúrio 0.01
Cobre 1.0
Níquel 1.0
Cromo 1.0
Zinco 1.0
Chumbo 0.01
Cadmio 0.01
Texto do artigo, página 27: Processamento de Minerais e Metalurgia
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS pH 5.5-9 SST 15 Cobre <1 Zinco <1 Níquel <1 Chumbo <1
Parâmetro Valor MS
pH 5.5-9
SST 15
Cobre <1
Zinco <1
Níquel <1
Chumbo <1
Texto do artigo, página 27: Plásticos e Sintéticos Similares
Texto do artigo, página 27: Parâmetro Valor MS DBO5 20 DQO 80 SST 30 Fenólicos <0.5 Zinco <1.0 Cromo <10.0 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fluoretos (F) <1.0 Cobre <0.05
Parâmetro Valor MS
DBO5 20
DQO 80
SST 30
Fenólicos <0.5
Zinco <1.0
Cromo <10.0
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
Fluoretos (F) <1.0
Cobre <0.05
Texto do artigo, página 27: 10
Texto do artigo, página 28: Manufactura da Borracha
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 SST 10 Chumbo <1.0 Cromo <1.0 Zinco <1.0.
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 30
SST 10
Chumbo <1.0
Cromo <1.0
Zinco <1.0.
Texto do artigo, página 28: Sabões e Detergentes
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 80 SST <10 Óleos e gorduras <10
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 30
DQO 80
SST <10
Óleos e gorduras <10
Texto do artigo, página 28: Oficinas a Estações de Serviço
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS DBO5 30 DQO 80 Óleos e gorduras 10 Cromo (total) 10 Fósforo (Zn) 2 Aumento de Temperatura <=3° C
Parâmetro Valor MS
DBO5 30
DQO 80
Óleos e gorduras 10
Cromo (total) 10
Fósforo (Zn) 2
Aumento de Temperatura <=3° C
Texto do artigo, página 28: Processamento de Alimentos
Texto do artigo, página 28: Parâmetro Valor MS DB05 80 SST 50 Óleos e gorduras 15
Parâmetro Valor MS
DB05 80
SST 50
Óleos e gorduras 15
Texto do artigo, página 28:  As unidades são em mg/l, excepto pH  Os parâmetros de maior significado (MS) são assinalados com (*). Aqueles parâmetros que normalmente são determinantes nas analises ambientais
Número ou marcador, página 29: ANEXO II PADRÕES GERAIS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E INDÚSTRIAIS NO MEIO RECEPTOR (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)
Texto do artigo, página 29: O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de aguas residuais domesticas no meio receptor.
Texto do artigo, página 29: E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de aguas residuais, o que em geral não se verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes devera ser objecto de instruções adicionais especificas a emanar por entidade competente.
Texto do artigo, página 29: A descarga de aguas residuais domesticas e industriais no meio receptor deverão obedecer aos limites seguintes:
Texto do artigo, página 29: Valor máximo admissível
Texto do artigo, página 29: Parâmetro(1)
Texto do artigo, página 29: Cor Diluição 1:20 Presença/ausência
Texto do artigo, página 29: Unidades Observações
Texto do artigo, página 29: Cheiro Diluição 1:20 Presença/ausência
Texto do artigo, página 29: pH 25°C 6,0-9,0 Escala de Sorensen
Texto do artigo, página 29: Temperatura 35°(2) °C
Texto do artigo, página 29: Aumento no meio receptor
Texto do artigo, página 29: 150,0 mg/1 O2 Sólidos Suspensos Totais (SST) 60,0 mg/l Fosforo total 10,0 mg/l 3 mg/l em zonas sensíveis Azoto total 15,0 mg/l
Texto do artigo, página 29: Carência Química De Oxigénio (CQO)
Texto do artigo, página 29: (1)Parâmetros mínimos a observar, a existência de unidades industriais que, directamente ou através da rede de drenagem, descarreguem efluentes no meio receptor poderá tomar necessária a monitorização e controlo de outros parâmetros que possam comprometer o cumprimento do estipulado no Artigo 172, cujos valores máximos admissíveis devem ser estabelecidos com base nas recomendações de organismos e instituições internacionalmente reconhecidas. (2)De preferência será de limitar o aumento de temperatura no meio receptor a valores não excedendo de 3°C.
Texto do artigo, página 29: 12
Número ou marcador, página 30: ANEXO III
Texto do artigo, página 30: TABELA DE TAXAS

Texto do artigo, página 30: Ord. Descrição (Meticais) 1 Desobstrução de ramais singulares 1.1 singular 1.300,00 1.2 Colectivos 4.000,00 1.3 Empresa 6.000,00 2 Limpeza de fossas sépticas 2.1 singular 2.350,00 2.2 Colectivos 5.000,00 2.3 Empresa 7.000.,00 3 Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem 3.1 Novas ligações até 6 metros 3.1.1 Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas 5.000,00 3.1.2 Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas 10.000,00 3.1.3 Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas 30.000,00 3.1.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento 3.2 Por metro adicional 3.2.1 Singular em áreas não pavimentadas 250,00 3.2.2 Colectivo em áreas não pavimentadas 500,00. 3.2.3 Empresa em áreas não pavimentadas 1.000,00. 3.2.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento 3.000,00 4 Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais 4.1 Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros; 1.500,00 4.2 Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros 2.500,00 4.3 Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros 5.000,00 4.4 Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros 10.000,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Desobstrução de ramais singulares
1.1	singular	1.300,00
1.2	Colectivos	4.000,00
1.3	Empresa	6.000,00
2	Limpeza de fossas sépticas
2.1	singular	2.350,00
2.2	Colectivos	5.000,00
2.3	Empresa	7.000.,00
3	Novas ligações à rede pública de Saneamento e Drenagem
3.1	Novas ligações até 6 metros
3.1.1	Singulares até 6 metros em áreas não pavimentadas	5.000,00
3.1.2	Colectivos até 6 metros em áreas não pavimentadas	10.000,00
3.1.3	Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas	30.000,00
3.1.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 30% pela reposição do pavimento
3.2	Por metro adicional
3.2.1	Singular em áreas não pavimentadas	250,00
3.2.2	Colectivo em áreas não pavimentadas	500,00.
3.2.3	Empresa em áreas não pavimentadas	1.000,00.
3.2.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento	3.000,00
4	Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais
4.1	Operadores com capacidade de transporte até 1.000 litros;	1.500,00
4.2	Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros	2.500,00
4.3	Operadores com capacidade de transporte de 10.000litros	5.000,00
4.4	Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000litros	10.000,00

Texto do artigo, página 30: 13

Texto do artigo, página 31: 5 Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados 5.1 Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência 200,00 5.2 Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência 500,00 5.3 Na ETAR por cada 1000 litros 500,00 6 Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada 6.1 Até tratamento terciário 1.500,00 6.2 Até tratamento secundário 10.000,00 6.3 Até tratamento primário 25.000,00 7 Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem 7.1 Placas de atravessamento 1.630,00 7.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.2 Aquedutos e Passagens hidráulicas 7.2.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.2.2 Até 3.0 m de largura 1.630,00 7.2.3 Até 5.0 m de largura 3.260,00 8 Taxa por aprovação de plantas topográficas 6.520,00 8.1 Utilizações domésticas de moradias singular 5.000,00 8.2 Utilizações domésticas colectivas 10.000,00 8.3 Utilizações empresariais 15.000,00 9 Taxa de avaliação de projectos 9.1 Projecto de drenagem de águas pluviais 1.250,00 9.2 Projecto de drenagem de águas residuais 1.250,00 10 Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem 10.1 Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2 2,000,00

5	Taxa de descarga por metro cúbico de lamas fecais nos pontos autorizados
5.1	Volume não superiores a 1000 litros nas estações de transferência	200,00
5.2	Volume não superiores a 2000 litros nas estações de transferência	500,00
5.3	Na ETAR por cada 1000 litros	500,00
6	Taxa de Autorização de instalação de ETAR privada
6.1	Até tratamento terciário	1.500,00
6.2	Até tratamento secundário	10.000,00
6.3	Até tratamento primário	25.000,00
7	Taxa de autorização para colocação de placas de atravessamento, aquedutos e passagens hidráulicas para uso privado nas valas de drenagem
7.1	Placas de atravessamento	1.630,00
7.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.2	Aquedutos e Passagens hidráulicas
7.2.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.2.2	Até 3.0 m de largura	1.630,00
7.2.3	Até 5.0 m de largura	3.260,00
8	Taxa por aprovação de plantas topográficas	6.520,00
8.1	Utilizações domésticas de moradias singular	5.000,00
8.2	Utilizações domésticas colectivas	10.000,00
8.3	Utilizações empresariais	15.000,00
9	Taxa de avaliação de projectos
9.1	Projecto de drenagem de águas pluviais	1.250,00
9.2	Projecto de drenagem de águas residuais	1.250,00
10	Taxa por fornecimento de informação de saneamento e drenagem
10.1	Mapas da rede de drenagem de águas residuais por km2	2,000,00

Texto do artigo, página 31: 14

Texto do artigo, página 32: 10.2 Mapas da rede de drenagem pluvial por km2 2.000,00 10.3 Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial 2.500,00 11 Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos 11.1 Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros 4.500,00 12 Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade 12.1 Locais temporários para fins comerciais 5.000,00 12.2 Locais temporários para fins sociais 2.500,00

10.2	Mapas da rede de drenagem pluvial por km2	2.000,00
10.3	Informação sobre os volumes e qualidade de água residual e pluvial	2.500,00
11	Taxa por autorização de construção de sanitários públicos e colectivos
11.1	Nos mercados, paragens de transportes públicos e outros	4.500,00
12	Taxa de autorização, por colocação de sanitário móvel por unidade
12.1	Locais temporários para fins comerciais	5.000,00
12.2	Locais temporários para fins sociais	2.500,00

Número ou marcador, página 33: ANEXO IV
Texto do artigo, página 33: TABELA DE MULTAS

Texto do artigo, página 33: Ord. Descrição (Meticais) 1 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas 1.1 Singular 1.000,00 1.2 Colectivo 4.000,00 1.3 Empresa 8.000,00 2 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas 2.1 Singular 600,00 2.2 Colectivo 2.000,00 2.3 Empresa 5.000,00 3 Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais; 3.1 Operadores com tanques até 2000 litros 8.000,00 3.2 Operadores com tanques até 6000 litros 12.000,00 3.3 Operadores com tanques até 10000 litros 16.000,00 3.4 Operadores com tanques até 18000 litros 20.000,00 4 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros 4.1 Valas de drenagem a céu aberto 10.000,00 4.2 Colectores de drenagem 5.000,00 4.3 Rede de esgotos 3.000,00 4.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 1.500,00 5 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros 5.1 Valas de drenagem a céu aberto 30.000,00 5.2 Colectores de drenagem 25.000,00 5.3 Rede de esgotos 21.500,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas
1.1	Singular	1.000,00
1.2	Colectivo	4.000,00
1.3	Empresa	8.000,00
2	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas
2.1	Singular	600,00
2.2	Colectivo	2.000,00
2.3	Empresa	5.000,00
3	Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais;
3.1	Operadores com tanques até 2000 litros	8.000,00
3.2	Operadores com tanques até 6000 litros	12.000,00
3.3	Operadores com tanques até 10000 litros	16.000,00
3.4	Operadores com tanques até 18000 litros	20.000,00
4	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros
4.1	Valas de drenagem a céu aberto	10.000,00
4.2	Colectores de drenagem	5.000,00
4.3	Rede de esgotos	3.000,00
4.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	1.500,00
5	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros
5.1	Valas de drenagem a céu aberto	30.000,00
5.2	Colectores de drenagem	25.000,00
5.3	Rede de esgotos	21.500,00

Texto do artigo, página 33: 65

Texto do artigo, página 34: 5.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 15.000,00 6 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros 6.1 zonas residenciais 10.000,00 6.2 Cursos de água incluindo o mar 5.500,00 6.3 Na via pública 25.000,00 6.4 Terrenos baldios 15.000,00 6.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.000,00 7 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 7.1 zonas residenciais 20.000,00 7.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 11.000,00 7.3 Na via pública 50.000,00 7.4 Terrenos baldios 30.000,00 7.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 16.000,00 8 Por instalação ilegal de ETAR privada 8.1 Até tratamento terciário 20.000,00 8.2 Até tratamento secundário 30.000,00 8.3 Até tratamento primário 150.000,00 9 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 9.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 9.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 9.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 10.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 10.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 10.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 9.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00

5.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	15.000,00
6	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros
6.1	zonas residenciais	10.000,00
6.2	Cursos de água incluindo o mar	5.500,00
6.3	Na via pública	25.000,00
6.4	Terrenos baldios	15.000,00
6.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	8.000,00
7	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
7.1	zonas residenciais	20.000,00
7.2	Cursos de água incluindo o mar/rio	11.000,00
7.3	Na via pública	50.000,00
7.4	Terrenos baldios	30.000,00
7.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	16.000,00
8	Por instalação ilegal de ETAR privada
8.1	Até tratamento terciário	20.000,00
8.2	Até tratamento secundário	30.000,00
8.3	Até tratamento primário	150.000,00
9	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
9.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
9.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
9.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
10.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
10.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
10.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
9.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00

Texto do artigo, página 34: 66

Texto do artigo, página 35: 9.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 9.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 9.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 9.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 11 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora 11.1 Descargas até 10% acima do volume previsto 3.000,00 11.2 Descargas até 25% acima do volume previsto 5.000,00 11.3 Descargas até 50% acima do volume previsto 10.000,00 11.4 Descargas até 100% acima do volume previsto 15.000,00 12 Por obstrução da passagem de águas residuais 12.1 Para o colector público 20.000,00 12.2 Para a vala de drenagem 15.000,00 13 Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública 13.1 Singular 1.000,00 13.2 Colectivo 5.000,00 13.3 Empresa 10.000,00 13.4 Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas 25.000,00 14 Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem 14.1 Resíduos sólidos domésticos 1.000,00 14.2 Resíduos sólidos comerciais 5.000,00 14.3 Resíduos sólidos de construção 10.000,00 14.4 Resíduos sólidos industriais 50.000,00 15 Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem 5.000,00 16 Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

9.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
9.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
9.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
9.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
11	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora
11.1	Descargas até 10% acima do volume previsto	3.000,00
11.2	Descargas até 25% acima do volume previsto	5.000,00
11.3	Descargas até 50% acima do volume previsto	10.000,00
11.4	Descargas até 100% acima do volume previsto	15.000,00
12	Por obstrução da passagem de águas residuais
12.1	Para o colector público	20.000,00
12.2	Para a vala de drenagem	15.000,00
13	Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública
13.1	Singular	1.000,00
13.2	Colectivo	5.000,00
13.3	Empresa	10.000,00
13.4	Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas	25.000,00
14	Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem
14.1	Resíduos sólidos domésticos	1.000,00
14.2	Resíduos sólidos comerciais	5.000,00
14.3	Resíduos sólidos de construção	10.000,00
14.4	Resíduos sólidos industriais	50.000,00
15	Por falta de manutenção do sistema individual de saneamento e drenagem	5.000,00
16	Por danificar qualquer elemento do sistema de saneamento e drenagem (50% do custo da sua reposição)

Texto do artigo, página 35: 67

Texto do artigo, página 36: 17 Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB 17.1 Ao técnico responsável de auto construção 5.000,00 17.2 Ao Proprietário em Obras de auto construção 10.000,00 17.3 Ao técnico responsável da empreitada 25.000,00 17.4 Ao proprietário da empreitada 45.000,00 18 Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem 18.1 Ao técnico responsável 75.000,00 18.2 Ao proprietário 150.000,00 19 Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB 19.1 Ao técnico responsável 45.000,00 20.2 Ao proprietário 90.000,00 20 Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB 20.1 Ao técnico responsável 10.000,00 20.2 Ao proprietário 20.000,00 21 Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora 21.1 Ao técnico responsável 3.000,00 21.2 Ao proprietário 1.500,00 22 Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água 22.1 Industrial 10.000,00 22.2 Doméstico 5.000,00 23 Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização 9.000,00 24 Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização 5.000,00

17	Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo CMB
17.1	Ao técnico responsável de auto construção	5.000,00
17.2	Ao Proprietário em Obras de auto construção	10.000,00
17.3	Ao técnico responsável da empreitada	25.000,00
17.4	Ao proprietário da empreitada	45.000,00
18	Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem
18.1	Ao técnico responsável	75.000,00
18.2	Ao proprietário	150.000,00
19	Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do CMB
19.1	Ao técnico responsável	45.000,00
20.2	Ao proprietário	90.000,00
20	Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do CMB
20.1	Ao técnico responsável	10.000,00
20.2	Ao proprietário	20.000,00
21	Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora
21.1	Ao técnico responsável	3.000,00
21.2	Ao proprietário	1.500,00
22	Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água
22.1	Industrial	10.000,00
22.2	Doméstico	5.000,00
23	Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização	9.000,00
24	Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização	5.000,00

Texto do artigo, página 37: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 37: Associação Família Guilundo
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, duração, sede e objectivos
Número ou marcador, página 37: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: Denominação
Texto do artigo, página 37: A associação adopta a denominação de Associação Família Guilundo ou simplesmente associação, cuja finalidade é promover ajuda mútua no campo social e de solidariedade entre os seus membros.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: Natureza
Número ou marcador, página 37: Um) A Associação Família Guilundo é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 37: Dois) A Associação Família Guilundo é apartidária e laica, reservando-se ao direito de tomar posição sobre questões concretas respeitantes à Família Guilundo na prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 37: Três) Considera-se Guilundo todo o cidadão com este apeilido, residente em qualquer parte do território nacional ou residente no estrangeiro mas pertencente à família moçambicana.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 37: Duração
Texto do artigo, página 37: A Associação Família Guilundo é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: Sede
Texto do artigo, página 37: A Associação Família Guilundo tem a sua sede na cidade de Maputo, e é representada noutros pontos do país e no estrangeiro através de delegações.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: Objectivos
Texto do artigo, página 37: A Associação Família Guilundo tem como objectivos:
Número ou marcador, página 37: a) Fomentar relações de amizade, solidariedade e confraternização entre os seus membros;
Número ou marcador, página 37: b) Realizar visitas aos doentes membros e a todos aqueles que se encontrem em situações difíceis, com fins exclusivamente humanitários;
Número ou marcador, página 37: c) Apoiar na localização de familiares dos seus membros sempre que para isso for solicitada.
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO II Dos membros, categorias, admissão, direitos e deveres
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: Admissão de membros
Número ou marcador, página 37: Um) Podem ser admitidos como membros da associação as pessoas singulares que possuam os requisitos indicados no número três do artigo segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 37: Dois) O regulamento interno irá fixar as normas e procedimentos a seguir.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 37: Admissão de membros
Texto do artigo, página 37: Os membros da associação Família Guilundo agrupam-se de acordo com as seguintes categorias:
Número ou marcador, página 37: a) Fundadores – são considerados como tal as pessoas singulares que participaram na Assembleia Geral Constituinte da Associação;
Número ou marcador, página 37: b) Efectivos – são considerados como tal as pessoas singulares ou colectivas que vierem a ser admitidas após a legalização da associação;
Número ou marcador, página 37: c) Honorários – são pessoas singulares ou colectivas que se tenham notabilizzado pelos trabalhos e acções a favor da promoção dos objectivos da associação e que tenmham prestado serviços relevantes.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 37: Direitos dos membros
Número ou marcador, página 37: Um) São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 37: a) Usufruir de todos os benefícios que a associação oferecer aos membros;
Número ou marcador, página 37: b) Assistir e participar em reuniões e outras actividades organizadas pela associação;
Número ou marcador, página 37: c) Informar-se sobre os livros de contas e demais documentos da associação;
Número ou marcador, página 37: d) Fazer parte de comissões e grupos de trabalho decididos pelos órgãos directivos;
Número ou marcador, página 37: e) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da associação, contrários ao disposto nos presentes estatutos e seus regulamentos internos;
Número ou marcador, página 37: f) Possuir o respectivo cartão de membro;
Número ou marcador, página 37: g) Eleger e ser eleito para os cargos de direcção da Associação Família Guilundo;
Número ou marcador, página 37: h) Votar e ser eleito na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 37: i) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 37: j) Benefeciar de isenção do pagamento de quotas no periodo de incapacidade total para o trabalho que ultrapasse os 60 dias;
Número ou marcador, página 37: k) Receber todo o apoio necessário para realização de cerimónias fúnebres dos membros do agregado familiar do associado conforme o estipulado no regulamento.
Número ou marcador, página 37: Dois) Só usufruirá dos direitos atrás referidos, o membro com as quotas em dia ou quem, no mínimo, não se encontre atrasado em mais de dois (2) meses no pagamento das quotas e dívidas vencidas.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 37: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 37: São deveres dos membros
Número ou marcador, página 37: a) Respeitar, cumprir e velar pelo cumprimento dos estatutos, programa e regulamentos internos;
Número ou marcador, página 37: b) Pagar a jóia de admissão;
Número ou marcador, página 37: c) Pagar regulermente as quotas;
Número ou marcador, página 37: d) Aceitar cargos e tarefas para que forem eleitos ou designados e cumprir com zelo. dedicação e assiduidade;
Número ou marcador, página 37: e) Prestar toda a colaboração que lhe for solicitada pelos órgãos directivos, contribuindo para a manutenção e elevação do prestígio da associação;
Número ou marcador, página 37: f) Preservar e valorizar os bens patrimoniais da associação;
Número ou marcador, página 37: g) Concorrer para o desenvolvimento da associação;
Número ou marcador, página 37: h) Participar nas cerimónias fúnebres dos seus membros, familiares, amigos e simpatizantes;
Número ou marcador, página 37: i) Participar nos sufrágios;
Número ou marcador, página 37: j) Prestar auxílio aos membros enfermos e outros necessitados.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 37: Sanções disciplinares
Texto do artigo, página 37: As sanções aplicáveis aos membros infractores são:
Número ou marcador, página 37: a) Repreensão simples;
Número ou marcador, página 37: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 37: c) Multa;
Número ou marcador, página 37: d) Suspensão de 1 a 8 meses;
Número ou marcador, página 37: e) Demissão;
Número ou marcador, página 37: f) Expulsão.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: Claúsulas
Número ou marcador, página 38: Um) As sanções referidas nas alineas b) e f) do artigo 10 são precedidas de processo disciplinar, levando por uma comissão de inquérito.
Número ou marcador, página 38: Dois) A pena de demissão aplica-se a membros ocupando cargos nos órgãos da associação.
Número ou marcador, página 38: Três) O direito a defesa é assegurado. Quatro) Compete ao Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 38: a aplicação das sanções definidas na alinea a) e d) do artigo 10.
Número ou marcador, página 38: Cinco) As competências atrás estabelecidas e procedimentos são determinadas pelo regulamento interno da associação.
Número ou marcador, página 38: Seis) Das sanções aplicadas há recurso à Assembleia Geral, que deve ser interposto dentro de 30 dias após a sua aplicação.
Número ou marcador, página 38: Sete) As sanções de demissão de cargos eleitos e de expulsão são da competência exclusiva da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Oito) Só são expulsos da associação os membros que violem gravemente os estatutos, que pela sua má conduta concorra para descrédito da associação e causem danos à mesma.
Número ou marcador, página 38: Nove) Os membros expulsos podem, a seu pedido, ser reintegrados mediante aprovação da Assembleia Geral, passado um ano depois da expulsão.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: Enumeração dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 38: São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador, página 38: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: b) O Secretariado; e
Número ou marcador, página 38: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: Eleição e mandatos
Número ou marcador, página 38: Um) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio maioritário e secreto.
Número ou marcador, página 38: Dois) O exercício de mandatos sucessivos dos elementos constituintes dos órgãos sociais é de três anos renováveis uma única vez.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 38: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 38: Um) A Assembleia Geral é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo dos seus membros.
Número ou marcador, página 38: Dois) As deliberações da Assembleia Geral tem carácter vinculado para todos os membros, desde que tenham sido tomadas em conformidade com os estatutos e demais legislação em vigor no país.
Número ou marcador, página 38: Três) Os membros honorários podem participar nos trabalhos da Assembleia Geral, mas sem direito a voto.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 38: Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 38: A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por:
Número ou marcador, página 38: a) Presidente;
Número ou marcador, página 38: b) Dois vogais;
Número ou marcador, página 38: c) Secretário;
Número ou marcador, página 38: d) Vice-secretário.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 38: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 38: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 38: a) Deliberar sobre alteração dos estatutos e o programa da associação;
Número ou marcador, página 38: b) Aprovar regulamentos internos e demais documentos legislativos da associação;
Número ou marcador, página 38: c) Aprovar o relatório e as contas apresentadas pelo secretáriado, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 38: d) Aprovar o plano anual de actividades e orçamento da associação;
Número ou marcador, página 38: e) Eleger os órgãos directivos;
Número ou marcador, página 38: f) Decidir sobre a admissão e demissão ou readmissão de membros;
Número ou marcador, página 38: g) Decidir sobre os recursos interpostos, visanso a admissão ou readmissão de membros;
Número ou marcador, página 38: h) Decidir sobre matérias disciplinares do ámbito de sua competência;
Número ou marcador, página 38: i) Decidir sobre a expulsão e demissão de membros dos cargos para que foram eleitos.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: Convocação da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 38: Um) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano, por convocação do presidente da Mesa, com antecedência mínima de quinze dias, devendo a convocatória indicar o dia, hora, local, bem como a agenda da sessão.
Número ou marcador, página 38: Dois) A Assembleia Geral extraordinaria tera lugar quando for requerida pelo secretariado e pelo Conselho Fiscal ou a pedido de 2/3 de membros em pleno gozo dos seus direitos estatutariamente consagrados.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 38: Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 38: Um) A Assembleia Geral só pode funcionar e deliberar validamente estando presente mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 38: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos, excepto as relativas a:
Número ou marcador, página 38: a) Alteração dos estatutos que requerem uma maioria de ¾ de votos dos membros presentes;
Número ou marcador, página 38: b) Dissolução da associação que requerem uma maioria de ¾ de votos de todos os membros.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 38: Secretariado
Texto do artigo, página 38: O secretariado é o órgão executivo e de administração da associação, e é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 38: a) Secretario-geral;
Número ou marcador, página 38: b) Secretario-geral adjunto;
Número ou marcador, página 38: c) Tesoureiro;
Número ou marcador, página 38: d) Dois (2) vogais.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 38: Competências do secretariado
Texto do artigo, página 38: São competências do secretariado;
Número ou marcador, página 38: a) Organizar processos de admissão de membros e submete-los à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: b) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos internos, assim como os demais instrumentos legais pertinentes;
Número ou marcador, página 38: c) Zelar pelo cumprimento de todas as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: d) Elaborar e submeter à Assembleia Geral os relatórios de actividades e das contas assim como projectos de actividades e orçamento da associação;
Número ou marcador, página 38: e) Controlar a aplicação de sanções indicadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 10;
Número ou marcador, página 38: f) Preparar projectos e regulamentos internos e suas alterações;
Número ou marcador, página 38: g) Organizar reuniões, conferências, excursão e convívios de confraternização e recreação dos membros;
Número ou marcador, página 38: h) Designar membros com parecer do presidente da associação, para representar a mesma em eventos de carácter social.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: Competências do secretário-geral
Texto do artigo, página 38: São competências do secretário-geral:
Número ou marcador, página 38: a) Supervisionar a execução das deliberacaoes da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 38: b) Convocar e presidir às reuniões do secretariado.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 39: Competencias do secretário-geral adjunto
Texto do artigo, página 39: São competências do secretário-geral adjunto:
Número ou marcador, página 39: a) Assistir o secretário-geral nas suas funções;
Número ou marcador, página 39: b) Substituir o secretário-geral nas suas ausências ou impedimentos.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 39: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do cumprimento de actividades aprovadas pela Assembleia Geral, sendo constituído por três (3) membros:
Número ou marcador, página 39: a) O presidente
Número ou marcador, página 39: b) O relator;
Número ou marcador, página 39: c) O vogal.
Número ou marcador, página 39: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por trimestre em sessões ordinárias, podendo reunir mais vezes em sessões extraordinárias sempre que necessário.
Número ou marcador, página 39: Três) As deliberações do Consellho Fiscal são Tomadas por maioria simples de votos dos seus membros.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 39: São competências do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 39: a) Proceder ao exame da escrituração e elaboração do parecer anual acerca das contas da forma como foi administrada a associação;
Número ou marcador, página 39: b) Inspencionar de seis em seis meses a gestão financeira da associação;
Número ou marcador, página 39: c) Fiscalizar o cumprimento dos estatutos, regulamentos internos e deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 39: Proviniência dos fundos
Texto do artigo, página 39: Os fundos da associação provêem de:
Número ou marcador, página 39: a) Joias
Número ou marcador, página 39: b) Quotas mensais; e
Número ou marcador, página 39: c) Doações.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 39: Dissolução da associação
Número ou marcador, página 39: Um) A proposta da dissolução da associação deve ser da iniciativa de, pelo menos, 2/3 dos membros e deverão submetê-la à Assembleia Geral, com antecedência mínima de cinco meses.
Número ou marcador, página 39: Dois) A Associação Família Guilundo dissolver-se-á por deliberação da Assembleia
Texto do artigo, página 39: Geral Extraordinaria convocada especificamente para o efeito, e abdecerá aos termos definidos na alínea b), do n.º 2, do artigo décimo oitavo dos estatutos e nos demais casos previstos na legislação moçambicana.
Número ou marcador, página 39: Três) A Assembleia Geral Extraordinaria deverá ainda eleger uma comissão liquidatária constituída por, pelo menos, cinco membros efectivos e fundadores, bem como definir o destino a dar aos fundos e outros bens existentes.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 39: Eleições
Número ou marcador, página 39: Um) Logo que a Assembleia Geral aprove os estatutos, proceder-se-á a eleições dos membros para os cargos previstos nos estatutos, cuja tomada de posse ocorrerá em cerimónia sob responsabilidade do presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: Dois) A Assembleia Geral Constituint definirá as regras a observar para as primeiras eleições.
Texto do artigo, página 39: Associação Hlangano Wa Magaza
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 39: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 39: A Associação Hlangano Wa Magaza, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo presente estatuto e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 39: (Âmbito, sede e duração)
Texto do artigo, página 39: A associação é de âmbito nacional, e tem sede no distrito de Chokwé, bairro Novo, província de Gaza, podendo ter representações em qualquer ponto, dentro ou fora do país, e constitui-se por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: (Objectivos)
Texto do artigo, página 39: A associação tem como objectivos:
Número ou marcador, página 39: a) Desenvolver e executar diversos programas, cooperando com palestras para o combate à pobreza no país, melhorando as condições
Texto do artigo, página 39: de vida das famílias vulneráveis com vista à capacitação e inclusão social;
Número ou marcador, página 39: b) Contribuir e participar nas iniciativas visando a formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;
Número ou marcador, página 39: c) Realizar e promover, sempre que oportuno em coordenação com outras entidades, um desenvolvimento sustentável e harmonioso no seio das comunidades, com vista à maior integração na vida social e cultural;
Número ou marcador, página 39: d) Apoiar, na medida do possível, as iniciativas locais e comunitárias; e
Número ou marcador, página 39: e) Prestar auxílio para a promoção dos direitos humanos no seio dos seus membros e actividades com eles relacionados.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 39: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 39: Um) Podem ser membros da associação todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que voluntariamente adiram ao presente estatuto e se empenhem na prossecução do seu objecto.
Número ou marcador, página 39: Dois) A admissão de membros efectivos faz-se através de apresentação duma proposta escrita ou verbal do candidato ao presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 39: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 39: A associação tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador, página 39: a) Membros fundadores – são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que tenham subscrito a escrita da constituição da associação ou da acta da reunião constituinte e que, cumulativamente, tenham observado os requisitos deste estatuto;
Número ou marcador, página 39: b) Membros efectivos – são todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sido admitidas depois da constituição da associação;
Número ou marcador, página 39: c) Membros aliados – são todas as pessoas singulares ou colectivas que manifestem interesse de participar no fortalecimento da associação, e a quem a direcção lhes conceda tal privilégio, atendendo a relevância ou contribuição que a sua participação possa dar à associação ou aos seus membros; e
Número ou marcador, página 40: d) Membros honorários – são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que, pelo seu empenho e prestígio, contribuíram para a propagação e desenvolvimento dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 40: (Perda da qualidade de membro da associação)
Texto do artigo, página 40: A perda de qualidade de membro ocorre nas seguintes circunstâncias:
Número ou marcador, página 40: a) Grave violação dos princípios do estatuto;
Número ou marcador, página 40: b) A pedido do próprio, dirigido ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 40: c) Prática de actividades que contrariem as decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 40: d) Conduta duvidosa, actos ilícitos ou imorais;
Número ou marcador, página 40: e) Falta de pagamento de quotas consecutivas; e
Número ou marcador, página 40: f) Por morte.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 40: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 40: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 40: a) Participar nas reuniões e Assembleias Gerais;
Número ou marcador, página 40: b) Eleger e ser eleito para os cargos da associação;
Número ou marcador, página 40: c) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos relativos à associação;

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Certidão de registo Armil, Limitada
Certidão de registo B-Solid, Limitada
Certidão de registo Castanha Yolanda – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Citizen – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Confort - Construções & Decorações – Sociedade Unipessoal Limitada
Certidão de registo DF Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Dimande Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo DKC, Mídia Limitada
Certidão de registo Ebenezer Auto Soluções, Limitada
Certidão de registo Electro Class – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Global Wireless, Limitada
Certidão de registo Habilitação de Herdeiros por Óbito de Remat de Matos Sucá
Certidão de registo IAA Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Kisawa, Limitada
Certidão de registo L&A Serviços, Limitada
Certidão de registo Latika, Limitada
Certidão de registo LBN-Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lumbela Multi-Service, Limitada
Certidão de registo MAA Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MAI Import and Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo MEPSA – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Midas Touch, Limitada
Certidão de registo Morar Investments & Consultant – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo NSA Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo OB Tecnologia, Limitada
Certidão de registo Pan African Engineering, Limitada
Certidão de registo Praialimentar Comércio Geral, Limitada
Certidão de registo Protege Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Shi Qun, Limitada
Diploma STEMA – Silos e Terminal Graneleiro da Matola, S.A
Aviso Governo da Cidade de Maputo, 7 de Junho de 2019. A Governadora, Iolanda Cintura Seuane. Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo Stten – Soluções Técnicas, Equipamentos e Negócios Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Summer View, Limitada
Certidão de registo Union Fund – Poupança, Crédito e Investimentos, Limitada
Certidão de registo Xavier-International School, Pre-School, Limitada
Certidão de registo Your Vision – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo 4x4 Centre – Sociedade Unipessoal, Limitada
Deliberação n.º 33/AMB/2016 Município da Beira Assembleia Municipal
Diploma Associação Família Guilundo
Diploma Associação Hlangano Wa Magaza
Diploma Associação Al – Noor
Certidão de registo African Backup School, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição