III Série n.º 84/2017

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Edição III Série n.º 84/2017

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Número ou marcador · p. 41 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 41 (Sede)

Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade tem a sua sede, na rua Estevão Ataides, n.º 60, 1º andar, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo

Número ou marcador · p. 41 Dois) Mediante deliberação, a administração poderá transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.

Número ou marcador · p. 41 Três) A administração poderá criar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação que julgue convenientes.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 41 (Objecto)

Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade tem por objecto as actividades seguem:

Número ou marcador · p. 41 a) Reconhecimento, pesquisa, prospeção, exploração, desenvolvimento, produção e processamento de recursos minerais;

Número ou marcador · p. 41 b) Comercialização, exportação, compra e venda de recursos minerais e outros produtos mineiros;

Número ou marcador · p. 41 c) Aquisição de direitos de uso de terra e outros direitos reais, bens imóveis e outras operações;

Número ou marcador · p. 41 d) Importação e exportação de bens, equipamentos e matérias inerentes ao desenvolvimento da actividade mineira;

Número ou marcador · p. 41 e) Prestação de serviços relacionados com a actividade mineira e outros serviços afins.

Número ou marcador · p. 41 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, complementares ou subsidiárias ao seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 41 Três) A sociedade poderá associar-se a outras sociedades, adquirir, gerir e alienar participações ou por qualquer outra forma participar no capital social de outras sociedades existentes ou a criar, desde que tal seja deliberado em conselho de administração e obtido as devidas autorizações legais.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 41 (Capital social)

Texto do artigo · p. 41 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00 MT(vinte mil meticais), representado por duas quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 41 a) Uma quota no valor de 19.800,00 MT (dezanove mil e oitocentos meticais), correspondentes a 99% do capital social, pertencente ao sócio Sakariya Enterprise LLP:

Número ou marcador · p. 41 a) E uma quota no valor de 200.00 MT (duzentos meticais), correspondentes a 1% do capital social, pertencentes à sócia Kalpesh Kumar Atmaram Patel.

Número ou marcador · p. 41 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 41 (Prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 41 Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que os sócios assim o decidam.

Número ou marcador · p. 41 Dois) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer em empréstimos em dinheiro quer por deferimento de créditos de sócios sobre

Texto do artigo · p. 42 a sociedade, nos termos que forem definidos pela gestão da sociedade que fixará os juros e as condições de reembolso.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 42 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 42 Um) A cessão de quota ou parte de quota a terceiro fica dependente do consentimento da sociedade, nos termos das disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade goza de direito de preferência nesta cessão, sendo, quando a sociedade não quiser usar dele, este direito atribuído aos sócios não cedentes e, se houver mais de um a preferir, a quota ou parte da quota será por eles adquirida proporção das quotas de que ao tempo sejam titulares.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 42 (Órgãos sociais, sua composição)

Texto do artigo · p. 42 Os órgãos sociais da sociedade são a assembleia geral e o conselho de administração.

Número ou marcador · p. 42 i) A assembleia geral é composta pelos sócios e o director-geral; ii) O conselho de administração é composto pelo director-geral e os demais directores.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 42 (Convocação e reunião da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 42 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 42 Dois) A assembleia geral é convocada pelo gerente ou por sócios representando pelo menos cinquenta por cento do capital, mediante carta registada com aviso de recepção dirigido aos sócios com a antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 42 Três) O conselho de administração reunirá sempre que necessário, com ou sem aviso prévio e ‘e presidido pelo director-geral.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 42 (Administração da sociedade)

Número ou marcador · p. 42 Um) A gestão da sociedade e a sua representação, será exercida pelo conselho de administração, composto pelo director-geral e os demais directores.

Número ou marcador · p. 42 Dois) Compete à assembleia geral nomear ou criar o conselho de administração

Número ou marcador · p. 42 Três) Ficam desde já nomeados directores da sociedade os senhores Kalpeshkumar Atmaram Patel (director-geral), Supriya Das e Edson Karikoga Chrispen Matches.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 42 (Competências)

Número ou marcador · p. 42 Um) Compete ao conselho e administração os mais amplos poderes para a gestão dos negócios sociais e representação da sociedade, activa e passivamente.

Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade poderá nomear mandatários para determinados actos e contratos, devendo constar do respectivo mandato os poderes concretos que lhe são conferidos.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 42 (Exercício, contas e resultados)

Texto do artigo · p. 42 A assembleia geral decidirá por deliberação tomada por maioria simples sobre o montante dos lucros a ser destinado a reservas, podendo não os distribuir.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 42 (Representatividade)

Texto do artigo · p. 42 A sociedade ficará obrigada:

Número ou marcador · p. 42 a) Pela assinatura do director-geral;

Número ou marcador · p. 42 b) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha delegado poderes, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 42 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 42 Dois) A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 42 Três) Ao director-geral compete proceder à liquidação social, quando o contrário não for deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 42 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 42 Em tudo quanto ficar omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.

Texto do artigo · p. 42 Maputo, 10 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 42 Essencial-Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 42 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Abril de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100842777, uma entidade denominada, Essencial-Serviços, Limitada.

Texto do artigo · p. 42 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:

Texto do artigo · p. 42 Primeiro. Samuel Castro Jorge, solteiromaior, natural de Maputo e residente nesta cidade, titular do Bilhete de Identidade n.º 110202386489N, de vinte e quatro de Agosto de dois mil e doze, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo;

Texto do artigo · p. 42 Segundo. Justino Feleiciano Rafael, maior, solteiro, natural de Maputo, residente nesta cidade, titular do Bilhete de Identidade n.º 110101749498F, de cinco de Janeiro de dois mil e dezasseis, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.

Texto do artigo · p. 42 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 42 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 42 A sociedade adopta a denominação de Essencial-Serviços, Limitada, e tem a sua sede no bairro Mafalala quarteirão trinta e dois, casa número quarenta e cinco, nesta cidade, podendo por deliberação da assembleia geral criar extinguir sucursais, delegações ou qualquer outra forma de apresentação social no pais e no estrangeiro sempre que se justifique a sua existência bem como transferir a sua sede para outro lado do território nacional.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 42 (Duração)

Texto do artigo · p. 42 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 42 (Objecto)

Texto do artigo · p. 42 A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 42 a) Gestão de imóveis;

Número ou marcador · p. 42 b) Limpeza jardinagem;

Número ou marcador · p. 42 c) Assistência de ar condicionados;

Número ou marcador · p. 42 d) Montagem e manutenção de ar condicionados.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 42 (Capital social)

Texto do artigo · p. 42 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 60.000,00 MT (sessenta mil meticais) e correspondente à soma de duas quotas iguais, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 42 a) Uma quota de trinta mil meticais, pertencente ao sócio Samuel Castro Jorge, equivalente a cinquenta por cento do capital social;

Número ou marcador · p. 42 b) Uma quota de trinta mil meticais, pertencente ao sócio Justino Feleiciano Rafael, equivalente a cinquenta por cento, do capital social.

Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 42 (Aumento do capital)

Texto do artigo · p. 42 O capital poderá ser aumentado, por deliberação dos sócios, uma ou mais vezes, mediante entradas em dinheiro, bens direitos

Texto do artigo · p. 43 ou incorporação de reservas, devendo, para tal efeito, serem observadas as formalidades previstas na lei.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 43 (Divisão e cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 43 Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios ou a favor de uma sociedade maioritariamente participada por qualquer um deles.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros carece do consentimento prévio da sociedade, dado por escrito e prestado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 43 Três) A sociedade e os sócios gozam de direito de preferência na cessão de quotas, a exercer na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá permitir a entrada de novos sócios, com o consequente aumento de capital social.

Número ou marcador · p. 43 Cinco) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o previsto nos números anteriores.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 43 (Administração)

Texto do artigo · p. 43 A administração da sociedade sua representação em juízo e fora dela activa e passivamente será exercida pelos sócios Samuel Castro Jorge e Justino Feleiciano Rafael, que desde já ficam nomeados administradores da sociedade com despensa de caução, bastando a assinatura deles para sociedade em todos os actos e contratos.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 43 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 43 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 43 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 43 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 43 (Herdeiros)

Texto do artigo · p. 43 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 43 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 43 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 43 Maputo, 10 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 43 WHN Solar, S.A.

Texto do artigo · p. 43 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 11 de Maio de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100854945, uma entidade denominada, WHN Solar, S.A.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 43 Denominação

Texto do artigo · p. 43 A WHN Solar, S.A., é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente contrato de sociedade e pelas normas legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 43 Sede

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, Distrito Kapfumu, avenida Mao-Tse-Tung, número dezanove, primeiro andar, apartamento 11, bairro da Polana, República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país, bem como abrir e encerrar, onde achar necessário, agências, delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 43 Duração

Texto do artigo · p. 43 A sociedade é criada por temo indeterminado a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 43 Objecto social

Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade dedicar-se-á à prestação de serviços de:

Número ou marcador · p. 43 a) Desenvolvimento, promoção e gestão de projectos nas áreas das energias renováveis;

Número ou marcador · p. 43 b) Consultoria e gestão de projectos no sector das energias renováveis;

Número ou marcador · p. 43 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração ou decisão do administrador único, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas ou assessoras a uma ou mais das suas actividades principais, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.

Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO II Do capital social e acções

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 43 Capital social

Número ou marcador · p. 43 Um) O capital social, integralmente subscrito, é de sessenta mil meticais, representado por seiscentas acções com o valor nominal de cem meticais cada.

Número ou marcador · p. 43 Dois) O Conselho de Administração pode deliberar o aumento de capital através de uma ou, mas emissões e fixar as respectivas condições.

Número ou marcador · p. 43 Três) Em qualquer dos aumentos de capital os accionistas gozarão de direito de preferência na subscrição de novas acções na proporção das que já possuírem.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Se algum ou alguns dos accionistas não quiserem subscrever a importância que lhes couber, será a mesma dividida pelos outros na mesma proporção.

Texto do artigo · p. 43 Cinco)Os accionistas podem introduzir na sociedade os suprimentos de que ela possa carecer com juros e outras condições e fixar as respectivas condições.

Número ou marcador · p. 43 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 43 Acções e obrigações

Número ou marcador · p. 43 Um) As acções são nominativas, por regra, podendo serem ao portador, sujeitas a registo, consoante o desejo e à custa do accionista.

Número ou marcador · p. 43 Dois) Não existem séries de acções, contudo, sempre que se justificar e mediante proposta fundamentada do Conselho de Administração ou administrador único, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou quem suas vezes o fizer, a Assembleia Geral poderá deliberar a criação de série de acções.

Número ou marcador · p. 43 Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois administradores, dos quais um será sempre o presidente do Conselho de Administração, ou pelo administrador único, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 43 Quatro) Os títulos poderão apresentar mais de uma acção e sendo a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou por subdivisão a pedido dos interessados, de conta dos quais correrão as respectivas despesas.

Texto do artigo · p. 43 Cinco)A sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito a voto, assim como obrigações, observadas as disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 44 Transmissão de acções

Número ou marcador · p. 44 Um) As acções são transmissíveis nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 44 Dois) A transmissão de acções bem como a constituição de quaisquer ónus e ou encargo sobre as mesmas, carece da autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da Assembleia Geral. Na cedência das acções, a qualquer título, a sociedade, em primeiro lugar e os outros accionistas, na proporção das suas acções, em segundo, gozam do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 44 Órgãos sociais

Texto do artigo · p. 44 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 44 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 44 b) O Conselho de Administração ou administrador único, e

Número ou marcador · p. 44 c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 44 Eleição, mandato e remuneração

Número ou marcador · p. 44 Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral por um mandato de três anos, salvo norma legal imperativa diversa, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo.

Número ou marcador · p. 44 Três) As remunerações e ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pelo Conselho de Administração ou pelo administrador único.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) A eleição dos membros do Conselho de Administração e do administrador único será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.

Número ou marcador · p. 44 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 44 Assembleia Geral e reuniões

Número ou marcador · p. 44 Um) A Assembleia Geral representa a universalidade dos accionistas, e terá uma mesa composta por um presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 44 Dois) As tarefas da mesa da Assembleia Geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que for deliberado pela Assembleia Geral e não for contrário a lei.

Número ou marcador · p. 44 Três) A Assembleia Geral reunirá em ses-são ordinária uma vez por ano nos primeiros três meses do ano para deliberar, aparte de outras, sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 44 a) Análise, aprovação, correcção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;

Número ou marcador · p. 44 b) Distribuição de lucros;

Número ou marcador · p. 44 c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) Compete ao presidente ou a quem

Texto do artigo · p. 44 o substituir convocar com quinze dias de antecedência e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, quer ordinárias quer extraordinárias, dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da sociedade, bem como do livro de autos de posse.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 44 Atribuições e competências

Número ou marcador · p. 44 Um) São atribuições e competências exclusivas da Assembleia Geral, e carecem de aprovação por três quartos de votos, salvo se da lei resultar, imperiosamente, outro quórum de aprovação, as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 44 a) Qualquer alteração do pacto social;

Número ou marcador · p. 44 b) Realização de prestações suplementares e/ou suprimentos;

Número ou marcador · p. 44 a) O relatório e contas do exercício social:

Número ou marcador · p. 44 b) Os critérios de distribuição e afectação de resultados e sua aplicação, bem como a sua aprovação anual;

Número ou marcador · p. 44 c) A eleição do presidente e do secretário da mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 44 d) A eleição dos membros do Conselho de Administração ou do administrador único;

Número ou marcador · p. 44 e) A eleição dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único;

Número ou marcador · p. 44 f) Homologar todos os actos ou contratos que tenham sido assinados pelo Conselho de Administração, depois de ouvido o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 44 g) Nomeaçãodos auditores externos da sociedade, sob proposta do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 44 h) Outros assuntos cuja competência para deliberar lhe sejam atribuídos nestes estatutos ou por lei.

Número ou marcador · p. 44 Dois) Serão também da competência da Assembleia Geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 44 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 44 Administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 44 Um) A administração e representação da sociedade é reservada ao administrador único, ou a um conselho de administração composto

Texto do artigo · p. 44 por um número de membros que será até o máximo de cinco (5), conforme ficar decidido pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 44 Dois) O Conselho de Administração poderá, fixando as áreas e limites das suas competências, delegar todos ou parte dos seus poderes a um dos seus membros, ou numa terceira pessoa, que terão respectivamente, a designação de administrador delegado e director-geral, e atribuir aos restantes membros matérias específicas de gestão.

Número ou marcador · p. 44 Três) O Conselho de Administração, ou cada um dos seus membros, dentro das matérias da sua competência, poderão constituir mandatário para a prática de actos específicos e nos estritos termos do mesmo mandato, carecendo do prévio consentimento do Conselho de Administração, quando se tratar de mandatários dos administradores.

Número ou marcador · p. 44 Quatro) No caso da Assembleia Geral confiar a administração e representação da sociedade ao administrador único, caberá a este a prática de todos os actos de administração e representação.

Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 44 Atribuições e competências

Número ou marcador · p. 44 Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições e competências específicas do Conselho de Administração ou do administrador único, as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 44 a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;

Número ou marcador · p. 44 b) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 44 c) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 44 d) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;

Número ou marcador · p. 44 e) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades;

Número ou marcador · p. 44 f) Promover todos os actos de registo comercial predial, e automóvel.

Número ou marcador · p. 44 g) Negociar com quaisquer instituições de crédito, nomeadamente bancos, casas bancárias e instituições de intermediação financeira, todas e quaisquer operações de financiamento, activas e passivas, que entenda necessárias, designadamente, contraindo empréstimos nos termos, condições, prazos e forma de reputar conveniente;

Número ou marcador · p. 44 h) Intervir em operações de crédito à favor de terceiros, sempre que o julgue conveniente aos interesses sociais, quer como obrigado principal quer como garante.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 45 Vinculação da sociedade

Número ou marcador · p. 45 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:

Número ou marcador · p. 45 a) De dois administradores sendo obrigatória a assinatura do presidente;

Número ou marcador · p. 45 b) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;

Número ou marcador · p. 45 c) Do administrador único;

Número ou marcador · p. 45 d) Do director executivo, nos estritos termos do seu mandato;

Número ou marcador · p. 45 e) Pela assinatura do seu mandatário, nos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Os administradores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulo e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.

Número ou marcador · p. 45 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 45 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 45 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, ou por um Fiscal Único, nos termos a ser deliberado pela Assembleia Geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do Conselho Fiscal, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.

Número ou marcador · p. 45 Três) A Assembleia Geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do Conselho Fiscal ou de Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 45 Reuniões

Número ou marcador · p. 45 Um) O Conselho Fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.

Número ou marcador · p. 45 Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos trimestralmente e sempre que lho solicitem, qualquer dos seus membros ou o Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 45 Três) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordarem, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.

Número ou marcador · p. 45 Quatro) O presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO IV Do balanço e distribuição de resultados

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 45 Balanço e distribuição de resultados

Número ou marcador · p. 45 Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados serem fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:

Número ou marcador · p. 45 a) Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 45 b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral; e

Número ou marcador · p. 45 c) Outros deliberados pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 45 Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a Assembleia Geral poderá deliberar o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 45 Dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 45 Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da Assembleia Geral, ou nos termos dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 45 Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.

Número ou marcador · p. 45 Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, será partilhado entre os accionistas com observância do disposto na lei.

Número ou marcador · p. 45 CAPÍTULO VI Das disposições diversas e transitórias

Número ou marcador · p. 45 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 45 Sociedade de revisão de contas

Texto do artigo · p. 45 As referências feitas neste contrato de sociedade ao conselho fiscal ter-se-ão como inexistentes sempre que a Assembleia Geral tenha deliberado nos termos do número um do artigo décimo quinto, confiar a uma sociedade de revisão de contas e fiscalização dos negócios sociais.

Texto do artigo · p. 45 Maputo, 11 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Título de secção · p. 46 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Texto lido por imagem · p. 46 INM

Título de secção · p. 46 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 46 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 46 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 46 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 46 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 46 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 46 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT

Parágrafo · p. 46 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 46 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT

Parágrafo · p. 46 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 46 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT

Parágrafo · p. 46 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 46 Delegações:

Parágrafo · p. 46 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 46 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 46 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 46 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 46 Preço — 161,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 41: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 41: (Sede)
Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade tem a sua sede, na rua Estevão Ataides, n.º 60, 1º andar, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo
Número ou marcador, página 41: Dois) Mediante deliberação, a administração poderá transferir a sede para qualquer outro local no território nacional.
Número ou marcador, página 41: Três) A administração poderá criar sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação que julgue convenientes.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 41: (Objecto)
Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade tem por objecto as actividades seguem:
Número ou marcador, página 41: a) Reconhecimento, pesquisa, prospeção, exploração, desenvolvimento, produção e processamento de recursos minerais;
Número ou marcador, página 41: b) Comercialização, exportação, compra e venda de recursos minerais e outros produtos mineiros;
Número ou marcador, página 41: c) Aquisição de direitos de uso de terra e outros direitos reais, bens imóveis e outras operações;
Número ou marcador, página 41: d) Importação e exportação de bens, equipamentos e matérias inerentes ao desenvolvimento da actividade mineira;
Número ou marcador, página 41: e) Prestação de serviços relacionados com a actividade mineira e outros serviços afins.
Número ou marcador, página 41: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, complementares ou subsidiárias ao seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 41: Três) A sociedade poderá associar-se a outras sociedades, adquirir, gerir e alienar participações ou por qualquer outra forma participar no capital social de outras sociedades existentes ou a criar, desde que tal seja deliberado em conselho de administração e obtido as devidas autorizações legais.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 41: (Capital social)
Texto do artigo, página 41: O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 20.000,00 MT(vinte mil meticais), representado por duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 41: a) Uma quota no valor de 19.800,00 MT (dezanove mil e oitocentos meticais), correspondentes a 99% do capital social, pertencente ao sócio Sakariya Enterprise LLP:
Número ou marcador, página 41: a) E uma quota no valor de 200.00 MT (duzentos meticais), correspondentes a 1% do capital social, pertencentes à sócia Kalpesh Kumar Atmaram Patel.
Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 41: (Prestações suplementares)
Número ou marcador, página 41: Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que os sócios assim o decidam.
Número ou marcador, página 41: Dois) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer em empréstimos em dinheiro quer por deferimento de créditos de sócios sobre
Texto do artigo, página 42: a sociedade, nos termos que forem definidos pela gestão da sociedade que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 42: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 42: Um) A cessão de quota ou parte de quota a terceiro fica dependente do consentimento da sociedade, nos termos das disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade goza de direito de preferência nesta cessão, sendo, quando a sociedade não quiser usar dele, este direito atribuído aos sócios não cedentes e, se houver mais de um a preferir, a quota ou parte da quota será por eles adquirida proporção das quotas de que ao tempo sejam titulares.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 42: (Órgãos sociais, sua composição)
Texto do artigo, página 42: Os órgãos sociais da sociedade são a assembleia geral e o conselho de administração.
Número ou marcador, página 42: i) A assembleia geral é composta pelos sócios e o director-geral; ii) O conselho de administração é composto pelo director-geral e os demais directores.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 42: (Convocação e reunião da assembleia geral)
Número ou marcador, página 42: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 42: Dois) A assembleia geral é convocada pelo gerente ou por sócios representando pelo menos cinquenta por cento do capital, mediante carta registada com aviso de recepção dirigido aos sócios com a antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 42: Três) O conselho de administração reunirá sempre que necessário, com ou sem aviso prévio e ‘e presidido pelo director-geral.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 42: (Administração da sociedade)
Número ou marcador, página 42: Um) A gestão da sociedade e a sua representação, será exercida pelo conselho de administração, composto pelo director-geral e os demais directores.
Número ou marcador, página 42: Dois) Compete à assembleia geral nomear ou criar o conselho de administração
Número ou marcador, página 42: Três) Ficam desde já nomeados directores da sociedade os senhores Kalpeshkumar Atmaram Patel (director-geral), Supriya Das e Edson Karikoga Chrispen Matches.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 42: (Competências)
Número ou marcador, página 42: Um) Compete ao conselho e administração os mais amplos poderes para a gestão dos negócios sociais e representação da sociedade, activa e passivamente.
Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade poderá nomear mandatários para determinados actos e contratos, devendo constar do respectivo mandato os poderes concretos que lhe são conferidos.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 42: (Exercício, contas e resultados)
Texto do artigo, página 42: A assembleia geral decidirá por deliberação tomada por maioria simples sobre o montante dos lucros a ser destinado a reservas, podendo não os distribuir.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 42: (Representatividade)
Texto do artigo, página 42: A sociedade ficará obrigada:
Número ou marcador, página 42: a) Pela assinatura do director-geral;
Número ou marcador, página 42: b) Pela assinatura de qualquer pessoa a quem a administração tenha delegado poderes, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 42: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 42: Dois) A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.
Número ou marcador, página 42: Três) Ao director-geral compete proceder à liquidação social, quando o contrário não for deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 42: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 42: Em tudo quanto ficar omisso regularão as disposições do Código Comercial e demais legislações aplicáveis.
Texto do artigo, página 42: Maputo, 10 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 42: Essencial-Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 42: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Abril de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100842777, uma entidade denominada, Essencial-Serviços, Limitada.
Texto do artigo, página 42: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo, página 42: Primeiro. Samuel Castro Jorge, solteiromaior, natural de Maputo e residente nesta cidade, titular do Bilhete de Identidade n.º 110202386489N, de vinte e quatro de Agosto de dois mil e doze, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo, página 42: Segundo. Justino Feleiciano Rafael, maior, solteiro, natural de Maputo, residente nesta cidade, titular do Bilhete de Identidade n.º 110101749498F, de cinco de Janeiro de dois mil e dezasseis, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo, página 42: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 42: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 42: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 42: A sociedade adopta a denominação de Essencial-Serviços, Limitada, e tem a sua sede no bairro Mafalala quarteirão trinta e dois, casa número quarenta e cinco, nesta cidade, podendo por deliberação da assembleia geral criar extinguir sucursais, delegações ou qualquer outra forma de apresentação social no pais e no estrangeiro sempre que se justifique a sua existência bem como transferir a sua sede para outro lado do território nacional.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 42: (Duração)
Texto do artigo, página 42: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 42: (Objecto)
Texto do artigo, página 42: A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 42: a) Gestão de imóveis;
Número ou marcador, página 42: b) Limpeza jardinagem;
Número ou marcador, página 42: c) Assistência de ar condicionados;
Número ou marcador, página 42: d) Montagem e manutenção de ar condicionados.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 42: (Capital social)
Texto do artigo, página 42: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 60.000,00 MT (sessenta mil meticais) e correspondente à soma de duas quotas iguais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 42: a) Uma quota de trinta mil meticais, pertencente ao sócio Samuel Castro Jorge, equivalente a cinquenta por cento do capital social;
Número ou marcador, página 42: b) Uma quota de trinta mil meticais, pertencente ao sócio Justino Feleiciano Rafael, equivalente a cinquenta por cento, do capital social.
Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 42: (Aumento do capital)
Texto do artigo, página 42: O capital poderá ser aumentado, por deliberação dos sócios, uma ou mais vezes, mediante entradas em dinheiro, bens direitos
Texto do artigo, página 43: ou incorporação de reservas, devendo, para tal efeito, serem observadas as formalidades previstas na lei.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 43: (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador, página 43: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios ou a favor de uma sociedade maioritariamente participada por qualquer um deles.
Número ou marcador, página 43: Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros carece do consentimento prévio da sociedade, dado por escrito e prestado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 43: Três) A sociedade e os sócios gozam de direito de preferência na cessão de quotas, a exercer na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá permitir a entrada de novos sócios, com o consequente aumento de capital social.
Número ou marcador, página 43: Cinco) É nula qualquer divisão, cessão, alienação ou oneração de quotas que não observe o previsto nos números anteriores.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 43: (Administração)
Texto do artigo, página 43: A administração da sociedade sua representação em juízo e fora dela activa e passivamente será exercida pelos sócios Samuel Castro Jorge e Justino Feleiciano Rafael, que desde já ficam nomeados administradores da sociedade com despensa de caução, bastando a assinatura deles para sociedade em todos os actos e contratos.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 43: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 43: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício findo e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador, página 43: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente quantas vezes forem necessárias desde que as circunstâncias assim o exijam para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à sociedade.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 43: (Dissolução)
Texto do artigo, página 43: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 43: (Herdeiros)
Texto do artigo, página 43: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 43: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 43: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 43: Maputo, 10 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 43: WHN Solar, S.A.
Texto do artigo, página 43: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 11 de Maio de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100854945, uma entidade denominada, WHN Solar, S.A.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 43: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 43: Denominação
Texto do artigo, página 43: A WHN Solar, S.A., é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que se rege pelo presente contrato de sociedade e pelas normas legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 43: Sede
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, Distrito Kapfumu, avenida Mao-Tse-Tung, número dezanove, primeiro andar, apartamento 11, bairro da Polana, República de Moçambique.
Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país, bem como abrir e encerrar, onde achar necessário, agências, delegações, sucursais ou quaisquer outras formas de representação.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 43: Duração
Texto do artigo, página 43: A sociedade é criada por temo indeterminado a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 43: Objecto social
Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade dedicar-se-á à prestação de serviços de:
Número ou marcador, página 43: a) Desenvolvimento, promoção e gestão de projectos nas áreas das energias renováveis;
Número ou marcador, página 43: b) Consultoria e gestão de projectos no sector das energias renováveis;
Número ou marcador, página 43: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração ou decisão do administrador único, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades conexas ou assessoras a uma ou mais das suas actividades principais, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO II Do capital social e acções
Número ou marcador, página 43: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 43: Capital social
Número ou marcador, página 43: Um) O capital social, integralmente subscrito, é de sessenta mil meticais, representado por seiscentas acções com o valor nominal de cem meticais cada.
Número ou marcador, página 43: Dois) O Conselho de Administração pode deliberar o aumento de capital através de uma ou, mas emissões e fixar as respectivas condições.
Número ou marcador, página 43: Três) Em qualquer dos aumentos de capital os accionistas gozarão de direito de preferência na subscrição de novas acções na proporção das que já possuírem.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Se algum ou alguns dos accionistas não quiserem subscrever a importância que lhes couber, será a mesma dividida pelos outros na mesma proporção.
Texto do artigo, página 43: Cinco)Os accionistas podem introduzir na sociedade os suprimentos de que ela possa carecer com juros e outras condições e fixar as respectivas condições.
Número ou marcador, página 43: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 43: Acções e obrigações
Número ou marcador, página 43: Um) As acções são nominativas, por regra, podendo serem ao portador, sujeitas a registo, consoante o desejo e à custa do accionista.
Número ou marcador, página 43: Dois) Não existem séries de acções, contudo, sempre que se justificar e mediante proposta fundamentada do Conselho de Administração ou administrador único, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou quem suas vezes o fizer, a Assembleia Geral poderá deliberar a criação de série de acções.
Número ou marcador, página 43: Três) Os títulos provisórios ou definitivos serão assinados por dois administradores, dos quais um será sempre o presidente do Conselho de Administração, ou pelo administrador único, podendo as assinaturas serem apostas por chancela ou por meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 43: Quatro) Os títulos poderão apresentar mais de uma acção e sendo a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou por subdivisão a pedido dos interessados, de conta dos quais correrão as respectivas despesas.
Texto do artigo, página 43: Cinco)A sociedade poderá emitir acções preferenciais sem direito a voto, assim como obrigações, observadas as disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 44: Transmissão de acções
Número ou marcador, página 44: Um) As acções são transmissíveis nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 44: Dois) A transmissão de acções bem como a constituição de quaisquer ónus e ou encargo sobre as mesmas, carece da autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da Assembleia Geral. Na cedência das acções, a qualquer título, a sociedade, em primeiro lugar e os outros accionistas, na proporção das suas acções, em segundo, gozam do direito de preferência.
Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 44: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 44: Órgãos sociais
Texto do artigo, página 44: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 44: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 44: b) O Conselho de Administração ou administrador único, e
Número ou marcador, página 44: c) Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 44: Eleição, mandato e remuneração
Número ou marcador, página 44: Um) Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral por um mandato de três anos, salvo norma legal imperativa diversa, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 44: Dois) Os titulares dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição e tomada de posse de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo.
Número ou marcador, página 44: Três) As remunerações e ou senhas de presença dos titulares dos órgãos sociais serão fixadas anualmente pelo Conselho de Administração ou pelo administrador único.
Número ou marcador, página 44: Quatro) A eleição dos membros do Conselho de Administração e do administrador único será efectuada com dispensa de caução, salvo se a assembleia decidir o contrário, ou disposição contrária da lei.
Número ou marcador, página 44: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 44: Assembleia Geral e reuniões
Número ou marcador, página 44: Um) A Assembleia Geral representa a universalidade dos accionistas, e terá uma mesa composta por um presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 44: Dois) As tarefas da mesa da Assembleia Geral poderão ser desempenhadas pela secretária da sociedade, nos termos que for deliberado pela Assembleia Geral e não for contrário a lei.
Número ou marcador, página 44: Três) A Assembleia Geral reunirá em ses-são ordinária uma vez por ano nos primeiros três meses do ano para deliberar, aparte de outras, sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 44: a) Análise, aprovação, correcção ou rejeição dos relatórios anuais de actividades e contas;
Número ou marcador, página 44: b) Distribuição de lucros;
Número ou marcador, página 44: c) Aprovação do orçamento anual, plano estratégico e de actividades.
Número ou marcador, página 44: Quatro) Compete ao presidente ou a quem
Texto do artigo, página 44: o substituir convocar com quinze dias de antecedência e dirigir as reuniões da Assembleia Geral, quer ordinárias quer extraordinárias, dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de actas da sociedade, bem como do livro de autos de posse.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 44: Atribuições e competências
Número ou marcador, página 44: Um) São atribuições e competências exclusivas da Assembleia Geral, e carecem de aprovação por três quartos de votos, salvo se da lei resultar, imperiosamente, outro quórum de aprovação, as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 44: a) Qualquer alteração do pacto social;
Número ou marcador, página 44: b) Realização de prestações suplementares e/ou suprimentos;
Número ou marcador, página 44: a) O relatório e contas do exercício social:
Número ou marcador, página 44: b) Os critérios de distribuição e afectação de resultados e sua aplicação, bem como a sua aprovação anual;
Número ou marcador, página 44: c) A eleição do presidente e do secretário da mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 44: d) A eleição dos membros do Conselho de Administração ou do administrador único;
Número ou marcador, página 44: e) A eleição dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único;
Número ou marcador, página 44: f) Homologar todos os actos ou contratos que tenham sido assinados pelo Conselho de Administração, depois de ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 44: g) Nomeaçãodos auditores externos da sociedade, sob proposta do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 44: h) Outros assuntos cuja competência para deliberar lhe sejam atribuídos nestes estatutos ou por lei.
Número ou marcador, página 44: Dois) Serão também da competência da Assembleia Geral todas as matérias que os presentes estatutos e a lei não reservem ao Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 44: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 44: Administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 44: Um) A administração e representação da sociedade é reservada ao administrador único, ou a um conselho de administração composto
Texto do artigo, página 44: por um número de membros que será até o máximo de cinco (5), conforme ficar decidido pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 44: Dois) O Conselho de Administração poderá, fixando as áreas e limites das suas competências, delegar todos ou parte dos seus poderes a um dos seus membros, ou numa terceira pessoa, que terão respectivamente, a designação de administrador delegado e director-geral, e atribuir aos restantes membros matérias específicas de gestão.
Número ou marcador, página 44: Três) O Conselho de Administração, ou cada um dos seus membros, dentro das matérias da sua competência, poderão constituir mandatário para a prática de actos específicos e nos estritos termos do mesmo mandato, carecendo do prévio consentimento do Conselho de Administração, quando se tratar de mandatários dos administradores.
Número ou marcador, página 44: Quatro) No caso da Assembleia Geral confiar a administração e representação da sociedade ao administrador único, caberá a este a prática de todos os actos de administração e representação.
Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 44: Atribuições e competências
Número ou marcador, página 44: Um) Para além das demais que resultem dos presentes estatutos e da lei, são atribuições e competências específicas do Conselho de Administração ou do administrador único, as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 44: a) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
Número ou marcador, página 44: b) Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 44: c) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 44: d) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais;
Número ou marcador, página 44: e) Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades;
Número ou marcador, página 44: f) Promover todos os actos de registo comercial predial, e automóvel.
Número ou marcador, página 44: g) Negociar com quaisquer instituições de crédito, nomeadamente bancos, casas bancárias e instituições de intermediação financeira, todas e quaisquer operações de financiamento, activas e passivas, que entenda necessárias, designadamente, contraindo empréstimos nos termos, condições, prazos e forma de reputar conveniente;
Número ou marcador, página 44: h) Intervir em operações de crédito à favor de terceiros, sempre que o julgue conveniente aos interesses sociais, quer como obrigado principal quer como garante.
Número ou marcador, página 45: Dois) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 45: Vinculação da sociedade
Número ou marcador, página 45: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura:
Número ou marcador, página 45: a) De dois administradores sendo obrigatória a assinatura do presidente;
Número ou marcador, página 45: b) Do administrador delegado, nos precisos termos da sua delegação;
Número ou marcador, página 45: c) Do administrador único;
Número ou marcador, página 45: d) Do director executivo, nos estritos termos do seu mandato;
Número ou marcador, página 45: e) Pela assinatura do seu mandatário, nos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 45: Dois) Os administradores e mandatários estão proibidos de obrigar a sociedade em negócios estranhos ao seu objecto social em letras de favor e abonações, garantias, finanças, e outros similares, sendo nulo e de nenhum efeito os actos e contratos assinados e praticados em violação da presente cláusula, sem prejuízo de responsabilidade do seu actor pelos danos causados.
Número ou marcador, página 45: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 45: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 45: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, ou por um Fiscal Único, nos termos a ser deliberado pela Assembleia Geral, que também designará entre aqueles o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 45: Dois) Não podem ser eleitos ou designados membros do Conselho Fiscal, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam abrangidas pelos impedimentos estabelecidos na lei.
Número ou marcador, página 45: Três) A Assembleia Geral poderá confiar a uma sociedade de revisão de contas o exercício das funções do Conselho Fiscal ou de Fiscal Único.
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 45: Reuniões
Número ou marcador, página 45: Um) O Conselho Fiscal reúne-se mediante convocação do respectivo presidente, ou quem suas vezes o fizer, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias de calendário.
Número ou marcador, página 45: Dois) O presidente convocará o conselho, pelo menos trimestralmente e sempre que lho solicitem, qualquer dos seus membros ou o Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 45: Três) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros, devendo os membros que com elas não concordarem, fazer inserir na acta os motivos da sua discordância.
Número ou marcador, página 45: Quatro) O presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO IV Do balanço e distribuição de resultados
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 45: Balanço e distribuição de resultados
Número ou marcador, página 45: Um) O ano financeiro coincide com o ano civil, devendo o balanço e as contas de resultados serem fechados e apresentados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 45: Dois) Deduzidos os encargos fiscais, amortizações e outros encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, os resultados, de acordo com a lei, terão sucessivamente os seguintes destinos:
Número ou marcador, página 45: a) Constituição ou reintegração da reserva legal e das reservas facultativas consoante aprovação da assembleia geral;
Número ou marcador, página 45: b) Distribuição de dividendos entre os sócios, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral; e
Número ou marcador, página 45: c) Outros deliberados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 45: Três) Sempre que se mostrar necessário e o seu pagamento não crie graves dificuldades financeiras à sociedade, a Assembleia Geral poderá deliberar o pagamento de adiantamentos sobre os lucros.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 45: Dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 45: Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei, mediante deliberação da Assembleia Geral, ou nos termos dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 45: Dois) Salvo disposição legal em contrário, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício quando for deliberada a dissolução.
Número ou marcador, página 45: Três) O fundo de reserva legal que estiver realizado no momento da dissolução da sociedade, será partilhado entre os accionistas com observância do disposto na lei.
Número ou marcador, página 45: CAPÍTULO VI Das disposições diversas e transitórias
Número ou marcador, página 45: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 45: Sociedade de revisão de contas
Texto do artigo, página 45: As referências feitas neste contrato de sociedade ao conselho fiscal ter-se-ão como inexistentes sempre que a Assembleia Geral tenha deliberado nos termos do número um do artigo décimo quinto, confiar a uma sociedade de revisão de contas e fiscalização dos negócios sociais.
Texto do artigo, página 45: Maputo, 11 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Título de secção, página 46: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Texto lido por imagem, página 46: INM
Título de secção, página 46: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 46: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 46: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 46: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 46: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 46: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 46: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo, página 46: Preço da assinatura anual:
Lista, página 46: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo, página 46: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 46: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo, página 46: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 46: Delegações:
Parágrafo, página 46: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 46: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 46: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 46: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 46: Preço — 161,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELEGIOSOS
Certidão de registo Sixt Sense Services, S.A.
Certidão de registo Promoindico, Limitada
Certidão de registo ETS & Pro, Limitada
Certidão de registo Solaris, Limitada
Certidão de registo Lowcoat Corrosion Control, Limitada
Certidão de registo Mozturk Restaurante & Talho, Limitada
Certidão de registo SOGEFARM – Sociedade Gestora de Farmácias de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Sucec, Limitada
Certidão de registo A & T. Agenciamentos, Imobiliária, Construção & Serviços, Limitada
Certidão de registo Claus Sogaard Christensen – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho DESPACHO
Certidão de registo Gabriela´s, Limitada
Certidão de registo Icarus Restaurante& Gril – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo ÁfrAzores – Comércio, Turismo e Serviços, Limitada
Certidão de registo Heng Li Moz, Limitada
Certidão de registo Gibel – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo QUALepi´s, Limitada
Certidão de registo Ferragem Lin Zhou – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo The Fab Lab – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MST – Mozambique Service & Technology, Limitada
Certidão de registo Solid Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Associação Moçambicana de Ensino Moral
Certidão de registo Mega Metal, Limitada
Certidão de registo Miab Consultoria, Limitada
Certidão de registo Oceano Fresco, S.A.
Certidão de registo Sakariya Precious Ores, Limitada
Certidão de registo Catita, Limitada
Certidão de registo Sakariya Gemstones, Limitada
Certidão de registo Sakariya Mineral Deposits, Limitada
Certidão de registo MilSit, Limitada
Certidão de registo Bright International, Limitada
Certidão de registo Keeto Estudio Criativo, Limitada
Diploma Associação Boa Nova
Certidão de registo Sakariya Rare Earth, Limitada
Certidão de registo Essencial-Serviços, Limitada
Certidão de registo WHN Solar, S.A.
Diploma Cisco Import & Export – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Moz Catalog – Prestação de Serviços, Limitada
Certidão de registo Vilanculos Tourism & Services-(Vilatours, Lda.)
Certidão de registo Jey Engineering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Globgás, Limitada

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