III Série n.º 95/2017

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Edição III Série n.º 95/2017

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Parágrafo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que por ter saído (inexacto) no suplemento ao Boletim da República n.º 75 de 15 de Maio de 2017, no seu título onde se lê: « Charon – Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A.» deve se ler: «CHARON Moçambique, Limitada».

Texto do artigo · p. 23 Maputo, 24 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 24 Comité de Gestão de Dingue

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Objecto)

Texto do artigo · p. 24 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Dingue.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão de Dingue é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Sede)

Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão de Dingue, tem a sua sede no Povoado de Dingue, Localidade Chassanga, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, Distrito de Chicualacuála, Província de Gaza.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 24 Constituem objectivos do Comité de Gestão de Dingue:

Número ou marcador · p. 24 a) Garantir o uso sustentável dos recursos naturais para o bem da comunidade;

Número ou marcador · p. 24 b) Gerir infraestruturas e todos os bens da comunidade de modo a tornar o seu uso sustentável em benefício da comunidade;

Número ou marcador · p. 24 c) Organizar os criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na Área Agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 24 d) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;

Número ou marcador · p. 24 e) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias Agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 24 f) Criar condições para o aumento da produção e produtividade Agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Membros)

Texto do artigo · p. 24 O Comité de Gestão de Dingue, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras,

Texto do artigo · p. 24 que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 24 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 24 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 24 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 24 O Comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 24 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 24 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 24 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 24 (Mandato)

Número ou marcador · p. 24 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 24 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 24 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 24 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Competências)

Texto do artigo · p. 24 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 24 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 24 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 24 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 24 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 24 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;

Número ou marcador · p. 24 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 24 g) Deliberar sobre a dissolução do Comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do Comité em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 24 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 24 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 24 b) Destituição dos membros dos órgãos da Associação;

Número ou marcador · p. 24 c) Exclusão de membros da Associação.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 24 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 24 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) Secretário(a) Executivo(a) do Comité.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Competências)

Número ou marcador · p. 24 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 24 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Funções)

Texto do artigo · p. 25 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 25 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 25 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 25 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 25 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 25 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 25 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 25 g) Aprovar o Regulamento Interno da Associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 25 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Competências)

Texto do artigo · p. 25 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 25 a)Verificar o cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 25 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da Associação;

Número ou marcador · p. 25 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 25 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Periodicidade das Reuniões)

Texto do artigo · p. 25 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e,

Texto do artigo · p. 25 extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 25 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 25 Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona – Manhiça

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Objecto)

Texto do artigo · p. 25 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona– Manhiça.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 25 O Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona– Manhiça abreviadamente designada (CGAMI) é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Sede)

Texto do artigo · p. 25 O Comité de Gestão do Furo de Água Multiuso de Mirona– Manhiça, tem a sua sede no Povoado Mirona, Localidade 3 de Fevereiro, Posto Administrativo de 3 de Fevereiro, Distrito de Manhiça, Província de Maputo.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 25 Constituem objectivos do Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona– Manhiça (CGAMI):

Número ou marcador · p. 25 a) Organizar os Criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na Área Agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 25 b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;

Número ou marcador · p. 25 c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias Agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 25 d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade Agro-pecuária e fornecimento de Serviços Agro-Pecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 25 Dos membros

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Membros)

Texto do artigo · p. 25 O Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona(CGAMI), integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 25 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 25 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 25 O Comité tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 25 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 25 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 25 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Mandato)

Número ou marcador · p. 25 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O cumprimento das deliberações da

Texto do artigo · p. 26 Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 26 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e um (a) secretário.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Competências)

Texto do artigo · p. 26 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 26 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;

Número ou marcador · p. 26 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 26 c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 26 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 26 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros; f)Deliberar sobre alteração dos Estatutos;

Número ou marcador · p. 26 g) Deliberar sobre a dissolução do Comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do Comité em caso de dissolução.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Quórum e actas)

Número ou marcador · p. 26 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:

Número ou marcador · p. 26 a) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 26 b) Destituição dos membros dos órgãos do Comité;

Número ou marcador · p. 26 c) Exclusão de membros do Comité.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de todos os membros.

Número ou marcador · p. 26 Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) Secretário(a) Executivo(a) do Comité.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Competências)

Número ou marcador · p. 26 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Funções)

Texto do artigo · p. 26 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 26 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 26 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 26 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 26 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 26 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 26 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 26 g) Aprovar o Regulamento Interno do Comité ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGODÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 26 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Competências)

Texto do artigo · p. 26 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 26 a)Verificar o cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 26 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral do Comité;

Número ou marcador · p. 26 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 26 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 26 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 26 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 26 Associação NDZUDZWE

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Denominação)

Texto do artigo · p. 26 A Associação adopta o nome NDZUDZWE.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Natureza)

Texto do artigo · p. 26 A Associação NDZUDZWE é uma pessoa colectiva de direito público, dotado de personalidade jurídica, e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Sede)

Texto do artigo · p. 26 A Associação NDZUDZWE tem a sua sede no povoado de Manjangue, Localidade de Macarretane, Posto Administrativo de Macarretane, Distrito de Chókwe.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 26 As actividades da Associação NDZUDZWE são limitadas ao território da Província de Gaza, com particular aplicação no Distrito de Chókwe. Por deliberação da Assembleia Geral pode proceder a aberturas de outras delegações em outros pontos do país.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Duração)

Texto do artigo · p. 27 A Associação NDZUDZWE, é constituída por tempo indeterminado contando da apartir da data da aprovação dos Estatutos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 27 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 27 São objectivos da Associação NDZUDZWE: Um) Apoiar os membros da Associação

Texto do artigo · p. 27 na criação de animais doméstico e de rendimento, na perispectiva de contribuir para

Texto do artigo · p. 27 o desenvolvimento social e económico, para o efeito vai:

Número ou marcador · p. 27 a) Estimular a organização dos criadores associados e outros da região;

Número ou marcador · p. 27 b) Apoiar a planificar a criação;

Número ou marcador · p. 27 c) Colaborar com o Governo Local e outras entidades relevantes para o sucesso da produção pecuária;

Número ou marcador · p. 27 d) Realizar o aproveitamento e distribuição das drogas para o tratamento dos animais aos associados e outros criadores da área da actuação da associação;

Número ou marcador · p. 27 e) Monitorar a implementação das actividades pecuárias planificadas ao longo do ano;

Número ou marcador · p. 27 f) Propor e implementar boas práticas e medidas que contribuam para o acesso ao crédito incluindo o reembolso;

Número ou marcador · p. 27 g) Garantir a disponibilidade de outros factores de criação, tendo em conta a demanda na área de jurisdição da associação.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Coordenar a realização de capacitações dos criadores em aspectos de gestão dos recursos naturais no processo da criação, tendo em conta os desafios das mudanças climáticas através de:

Número ou marcador · p. 27 a) Elaboração de projectos de gestão ambiental para a localidade e outras áreas circunvizinhas;

Número ou marcador · p. 27 b) Elaboração de projectos de desenvolvimento local com ênfase na gestão de recursos naturais localmente disponíveis;

Número ou marcador · p. 27 c) Promover a plantação de árvores florestais com o intuíto de prover o estabelecimento de florestas comunitárias;

Número ou marcador · p. 27 d) Coordenar com agentes do Estado e outros intervenientes a implementação de actividades da conservação da biodiversidade;

Número ou marcador · p. 27 e) A associação poderá desenvolver outras actividades complementares ou subsidiárias por resolução da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 27 Da admissão, direitos, deveres e exclusão dos membros

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Admissão)

Texto do artigo · p. 27 Podem ser membros da associação NDZUNDZWE todas as pessoas singulares, colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras que desenvolvam actividades agrárias, de processamentos e comerciais, ou relacionadas, em prol de desenvolvimento integrado que estejam em pleno gozo dos seus direitos, e que aceitem os estatutos e o programa da associação.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 27 (Direitos)

Texto do artigo · p. 27 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 27 a) Participar nas sessões da Assembleia Geral e votar nas suas deliberações;

Número ou marcador · p. 27 b) Propor o Conselho de Gestão, o que julgar conveniente para a realização dos fins associativos;

Número ou marcador · p. 27 c) Assistir e participar nas actividades da associação, incluindo a verificação das quotas;

Número ou marcador · p. 27 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;

Número ou marcador · p. 27 e) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação; f)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes estatutos e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 27 (Deveres)

Texto do artigo · p. 27 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 27 a) Conhecer e aplicar as disposições dos estatutos, do regulamento interno e deliberações da Assembleia Geral, bem como as decisões do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 27 b) Pagar a jóia de filiação;

Número ou marcador · p. 27 c) Participar nas sessões da Assembleia Geral; d)Pagar quotas de membro regularmente;

Número ou marcador · p. 27 e) Servir com zelo nos cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 27 f) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 27 (Exclusão)

Texto do artigo · p. 27 Serão excluídos com advertência prévia os associados que:

Número ou marcador · p. 27 a) Não cumprirem com o estabelecido nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 27 b) Faltarem ao pagamento das quotas por um período superior a doze meses (1 ano);

Número ou marcador · p. 27 c) Que usarem indevidamente os bens da associação;

Número ou marcador · p. 27 d) Que ofenderem gravemente o prestígio da associação ou dos seus órgãos, ou que cause graves prejuízos;

Número ou marcador · p. 27 e) É da competência do Conselho de Gestão advertir os associados que estejam a faltar ao cumprimento ou a transgredir os seus deveres;

Número ou marcador · p. 27 f) A exclusão da qualidade de membro é decidida em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais e funcionamento da associação

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 27 Constituem Órgãos Sociais da Associação:

Número ou marcador · p. 27 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 27 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 27 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 27 A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação representado por todos os membros, as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos são de cumprimento obrigatório.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 27 Um) Convocatória:

Número ou marcador · p. 27 a) A Reunião da Assembleia Geral, ordinárias ou extraordinárias podem ser solicitadas pelo Presidente ou Vice Presidente da Assembleia Geral, por pelo menos um terço dos associados e a pedido do Conselho de Gestão ou Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 27 b) As sessões da Assembleia Geral iniciam passados trinta (30) minutos depois da hora marcada na convocatória; c)A Assembleia Geral ordinária reúne pelo menos duas vezes ao ano, podendo se reunir extraordinariamente sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 27 d) A Reunião da Assembleia Geral será convocada através de um aviso colocado na sede da associação ou outros meios de informação existentes e conhecidos na região;

Número ou marcador · p. 27 e) O aviso da reunião da Assembleia Geral deverá ser fixado na sede da associação pelo menos oito (8) dias antes da realização da mesma, especificando a data, a hora, o local, agenda e assinado pelo Presidente da Assembleia Geral e ou seu vice.

Número ou marcador · p. 28 Dois) Quórum:

Texto do artigo · p. 28 O quórum da Assembleia Geral não deverá ser menos de um terço dos seus membros.

Texto do artigo · p. 28 a)Nenhuma resolução pode ser deliberada nas reuniões sem que o quórum de membros esteja presente;

Número ou marcador · p. 28 b) Na reunião da Assembleia Geral poderão ser discutidos outros assuntos além dos que constam na agenda, mas deverão ser tomadas decisões definitivas antes do seu aprofundamento.

Número ou marcador · p. 28 Três) Votação:

Número ou marcador · p. 28 a) Cada membro na Assembleia Geral tem direito a um voto, sem poderes de representar outros membros;

Número ou marcador · p. 28 b) Todas as decisões são tomadas pela maioria dos votos;

Número ou marcador · p. 28 c) Em caso de empate o Presidente da Assembleia Geral terá o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 28 Quatro) Presidência:

Número ou marcador · p. 28 a) O Presidente deve presidir a todas as reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 28 b) Na ausência do Presidente o Vice Presidente o Substitui;

Número ou marcador · p. 28 c) Em caso de ausência do Presidente e Vice a Assembleia Geral indicará um membro dos outros órgãos directivos para presidir;

Número ou marcador · p. 28 d) O Presidente da Assembleia Geral tem o poder e dever promover as deliberações tomadas nas reuniões.

Número ou marcador · p. 28 Cinco) Actas:

Número ou marcador · p. 28 a) A acta e cada sessão deverá ser assegurada pelo secretário da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 28 b) A acta da sessão anterior deverá ser aprovada pela Assembleia Geral e assinada pelo Presidente, Vice Presidente e Secretário;

Número ou marcador · p. 28 c) As actas deverão ser arquivadas na sede da associação, e disponível para todos os membros.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 28 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 28 São responsabilidades da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 28 a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 28 b) Discutir e aprovar o programa de actividades da associação em cada ano;

Número ou marcador · p. 28 c) Discutir e aprovar os relatórios anuais;

Número ou marcador · p. 28 d) Discutir e aprovar o orçamento da associação;

Número ou marcador · p. 28 e) Discutir e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 28 f) Determinar o valor da jóia, quotas e outras taxas a serem pagas pelos associados;

Número ou marcador · p. 28 g) Discutir e aprovar a alteração dos estatutos e regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 28 h) Discutir, aprovar a dissolução e liquidação da Associação;

Número ou marcador · p. 28 i) Discutir outros assuntos julgados importantes da Associação.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 28 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) Secretário(a) Executivo(a) da Associação, Tesoureiro e Vogal.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 28 (Competências do Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 28 Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da Associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 28 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 28 (Funções)

Texto do artigo · p. 28 O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 28 a)Superintender todos os actos correntes e de gestão da Associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;

Número ou marcador · p. 28 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 28 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 28 d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 28 e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 28 f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;

Número ou marcador · p. 28 g) Aprovar o Regulamento Interno da Associação ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 28 (Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 28 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) relator(a).

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 28 (Competências)

Texto do artigo · p. 28 Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 28 a)Verificar o cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 28 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da Associação;

Número ou marcador · p. 28 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da Associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 28 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 28 (Periodicidades das reuniões)

Texto do artigo · p. 28 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO IV

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 28 (Fundo e património da Associação)

Texto do artigo · p. 28 Constituem fundos e património da associação os bens adquiridos e as poupanças provenientes de:

Número ou marcador · p. 28 a) Rendas obtidas da prestação de serviços a terceiros;

Número ou marcador · p. 28 b) Doação do Estado e de várias organizações;

Número ou marcador · p. 28 c) Multas cobradas aos membros em caso de violação das normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 28 d) Jóias, quotas e as demais taxas a serem cobradas.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 28 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 28 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente

Texto do artigo · p. 29 para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco (5) associados designados pela Assembleia Geral, e será composta por:

Número ou marcador · p. 29 a) Um Presidente; e

Número ou marcador · p. 29 b) Quatro vogais.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 29 Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 29 Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir – Xilwa Ni Va Yivi

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Objecto)

Texto do artigo · p. 29 O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 29 A Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Sede)

Texto do artigo · p. 29 A Associaçãodos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi, tem a sua sede no Povoado de Tihovene, Localidade Sede, Posto Administrativo da sede, Distrito de Massingir, Província de Gaza.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II Dos objectivos

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 29 Constituem objectivos da Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi:

Número ou marcador · p. 29 a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área Agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 29 b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias Agro-pecuárias com outros organismos afins;

Número ou marcador · p. 29 c) Criar condições para o aumento da produção e produtividade Agro-pecuária e fornecimento de Serviços Agro-Pecuários a interessados.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO III Dos membros

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 (Membros)

Texto do artigo · p. 29 A Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 (Condições de admissão)

Número ou marcador · p. 29 Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.

Número ou marcador · p. 29 Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da Associação.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV Dos órgãos

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 29 A associação tem os seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 29 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 29 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 29 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que por ter saído (inexacto) no suplemento ao Boletim da República n.º 75 de 15 de Maio de 2017, no seu título onde se lê: « Charon – Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A.» deve se ler: «CHARON Moçambique, Limitada».
Texto do artigo, página 23: Maputo, 24 de Maio de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 24: Comité de Gestão de Dingue
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Objecto)
Texto do artigo, página 24: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Dingue.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão de Dingue é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Sede)
Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão de Dingue, tem a sua sede no Povoado de Dingue, Localidade Chassanga, Posto Administrativo Eduardo Mondlane, Distrito de Chicualacuála, Província de Gaza.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Objectivos)
Texto do artigo, página 24: Constituem objectivos do Comité de Gestão de Dingue:
Número ou marcador, página 24: a) Garantir o uso sustentável dos recursos naturais para o bem da comunidade;
Número ou marcador, página 24: b) Gerir infraestruturas e todos os bens da comunidade de modo a tornar o seu uso sustentável em benefício da comunidade;
Número ou marcador, página 24: c) Organizar os criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na Área Agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 24: d) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;
Número ou marcador, página 24: e) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias Agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 24: f) Criar condições para o aumento da produção e produtividade Agropecuária e fornecimento de serviços agro-pecuários a interessados.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 24: (Membros)
Texto do artigo, página 24: O Comité de Gestão de Dingue, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras,
Texto do artigo, página 24: que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 24: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 24: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 24: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 24: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 24: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 24: O Comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 24: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 24: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 24: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 24: (Mandato)
Número ou marcador, página 24: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 24: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 24: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 24: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 24: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à Lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 24: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 24: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Competências)
Texto do artigo, página 24: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 24: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 24: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 24: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 24: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 24: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros;
Número ou marcador, página 24: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 24: g) Deliberar sobre a dissolução do Comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do Comité em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 24: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 24: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 24: b) Destituição dos membros dos órgãos da Associação;
Número ou marcador, página 24: c) Exclusão de membros da Associação.
Número ou marcador, página 24: Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 24: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 24: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.
Número ou marcador, página 24: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) Secretário(a) Executivo(a) do Comité.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Competências)
Número ou marcador, página 24: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 24: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Funções)
Texto do artigo, página 25: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 25: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 25: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 25: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 25: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 25: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 25: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 25: g) Aprovar o Regulamento Interno da Associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 25: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Competências)
Texto do artigo, página 25: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 25: a)Verificar o cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 25: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da Associação;
Número ou marcador, página 25: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 25: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Periodicidade das Reuniões)
Texto do artigo, página 25: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e,
Texto do artigo, página 25: extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 25: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 25: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 25: Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona – Manhiça
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Objecto)
Texto do artigo, página 25: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona– Manhiça.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 25: O Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona– Manhiça abreviadamente designada (CGAMI) é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Sede)
Texto do artigo, página 25: O Comité de Gestão do Furo de Água Multiuso de Mirona– Manhiça, tem a sua sede no Povoado Mirona, Localidade 3 de Fevereiro, Posto Administrativo de 3 de Fevereiro, Distrito de Manhiça, Província de Maputo.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Objectivos)
Texto do artigo, página 25: Constituem objectivos do Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona– Manhiça (CGAMI):
Número ou marcador, página 25: a) Organizar os Criadores degado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na Área Agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 25: b) Promover a gestão sustentável e participativa do furo de água multiuso;
Número ou marcador, página 25: c) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias Agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 25: d) Criar condições para o aumento da produção e produtividade Agro-pecuária e fornecimento de Serviços Agro-Pecuários a interessados.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 25: Dos membros
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Membros)
Texto do artigo, página 25: O Comité de Gestão do Furo de Água Multi-uso de Mirona(CGAMI), integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 25: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 25: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 25: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da associação.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 25: O Comité tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 25: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 25: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 25: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Mandato)
Número ou marcador, página 25: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador, página 25: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituto.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 25: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité e nele tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 25: Dois) O cumprimento das deliberações da
Texto do artigo, página 26: Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 26: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e um (a) secretário.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Competências)
Texto do artigo, página 26: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 26: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité;
Número ou marcador, página 26: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 26: c) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 26: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 26: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros; f)Deliberar sobre alteração dos Estatutos;
Número ou marcador, página 26: g) Deliberar sobre a dissolução do Comité; h)Deliberar sobre o destino a dar aos bens do Comité em caso de dissolução.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Quórum e actas)
Número ou marcador, página 26: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a Lei exige uma maioria qualificada de três quartos de votos dos membros presentes, designadamente:
Número ou marcador, página 26: a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 26: b) Destituição dos membros dos órgãos do Comité;
Número ou marcador, página 26: c) Exclusão de membros do Comité.
Número ou marcador, página 26: Dois) A dissolução da Associação requer o voto de três quartos de todos os membros.
Número ou marcador, página 26: Três) Em todas as sessões da Assembleia Geral serão lavradas actas as quais se consideram eficazes após a assinatura dos membros que compõem a mesa.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo do Comité.
Número ou marcador, página 26: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) Secretário(a) Executivo(a) do Comité.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Competências)
Número ou marcador, página 26: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses do Comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 26: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Funções)
Texto do artigo, página 26: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 26: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 26: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 26: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 26: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 26: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 26: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 26: g) Aprovar o Regulamento Interno do Comité ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 26: ARTIGODÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 26: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Competências)
Texto do artigo, página 26: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 26: a)Verificar o cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 26: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral do Comité;
Número ou marcador, página 26: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 26: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 26: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 26: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 26: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 26: Associação NDZUDZWE
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito, duração e objectivos
Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Denominação)
Texto do artigo, página 26: A Associação adopta o nome NDZUDZWE.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Natureza)
Texto do artigo, página 26: A Associação NDZUDZWE é uma pessoa colectiva de direito público, dotado de personalidade jurídica, e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Sede)
Texto do artigo, página 26: A Associação NDZUDZWE tem a sua sede no povoado de Manjangue, Localidade de Macarretane, Posto Administrativo de Macarretane, Distrito de Chókwe.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Âmbito)
Texto do artigo, página 26: As actividades da Associação NDZUDZWE são limitadas ao território da Província de Gaza, com particular aplicação no Distrito de Chókwe. Por deliberação da Assembleia Geral pode proceder a aberturas de outras delegações em outros pontos do país.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Duração)
Texto do artigo, página 27: A Associação NDZUDZWE, é constituída por tempo indeterminado contando da apartir da data da aprovação dos Estatutos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 27: (Objectivos)
Texto do artigo, página 27: São objectivos da Associação NDZUDZWE: Um) Apoiar os membros da Associação
Texto do artigo, página 27: na criação de animais doméstico e de rendimento, na perispectiva de contribuir para
Texto do artigo, página 27: o desenvolvimento social e económico, para o efeito vai:
Número ou marcador, página 27: a) Estimular a organização dos criadores associados e outros da região;
Número ou marcador, página 27: b) Apoiar a planificar a criação;
Número ou marcador, página 27: c) Colaborar com o Governo Local e outras entidades relevantes para o sucesso da produção pecuária;
Número ou marcador, página 27: d) Realizar o aproveitamento e distribuição das drogas para o tratamento dos animais aos associados e outros criadores da área da actuação da associação;
Número ou marcador, página 27: e) Monitorar a implementação das actividades pecuárias planificadas ao longo do ano;
Número ou marcador, página 27: f) Propor e implementar boas práticas e medidas que contribuam para o acesso ao crédito incluindo o reembolso;
Número ou marcador, página 27: g) Garantir a disponibilidade de outros factores de criação, tendo em conta a demanda na área de jurisdição da associação.
Número ou marcador, página 27: Dois) Coordenar a realização de capacitações dos criadores em aspectos de gestão dos recursos naturais no processo da criação, tendo em conta os desafios das mudanças climáticas através de:
Número ou marcador, página 27: a) Elaboração de projectos de gestão ambiental para a localidade e outras áreas circunvizinhas;
Número ou marcador, página 27: b) Elaboração de projectos de desenvolvimento local com ênfase na gestão de recursos naturais localmente disponíveis;
Número ou marcador, página 27: c) Promover a plantação de árvores florestais com o intuíto de prover o estabelecimento de florestas comunitárias;
Número ou marcador, página 27: d) Coordenar com agentes do Estado e outros intervenientes a implementação de actividades da conservação da biodiversidade;
Número ou marcador, página 27: e) A associação poderá desenvolver outras actividades complementares ou subsidiárias por resolução da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 27: Da admissão, direitos, deveres e exclusão dos membros
Número ou marcador, página 27: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Admissão)
Texto do artigo, página 27: Podem ser membros da associação NDZUNDZWE todas as pessoas singulares, colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras que desenvolvam actividades agrárias, de processamentos e comerciais, ou relacionadas, em prol de desenvolvimento integrado que estejam em pleno gozo dos seus direitos, e que aceitem os estatutos e o programa da associação.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 27: (Direitos)
Texto do artigo, página 27: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 27: a) Participar nas sessões da Assembleia Geral e votar nas suas deliberações;
Número ou marcador, página 27: b) Propor o Conselho de Gestão, o que julgar conveniente para a realização dos fins associativos;
Número ou marcador, página 27: c) Assistir e participar nas actividades da associação, incluindo a verificação das quotas;
Número ou marcador, página 27: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;
Número ou marcador, página 27: e) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação; f)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes estatutos e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 27: (Deveres)
Texto do artigo, página 27: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 27: a) Conhecer e aplicar as disposições dos estatutos, do regulamento interno e deliberações da Assembleia Geral, bem como as decisões do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 27: b) Pagar a jóia de filiação;
Número ou marcador, página 27: c) Participar nas sessões da Assembleia Geral; d)Pagar quotas de membro regularmente;
Número ou marcador, página 27: e) Servir com zelo nos cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 27: f) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que for incumbido.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 27: (Exclusão)
Texto do artigo, página 27: Serão excluídos com advertência prévia os associados que:
Número ou marcador, página 27: a) Não cumprirem com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 27: b) Faltarem ao pagamento das quotas por um período superior a doze meses (1 ano);
Número ou marcador, página 27: c) Que usarem indevidamente os bens da associação;
Número ou marcador, página 27: d) Que ofenderem gravemente o prestígio da associação ou dos seus órgãos, ou que cause graves prejuízos;
Número ou marcador, página 27: e) É da competência do Conselho de Gestão advertir os associados que estejam a faltar ao cumprimento ou a transgredir os seus deveres;
Número ou marcador, página 27: f) A exclusão da qualidade de membro é decidida em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais e funcionamento da associação
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 27: Constituem Órgãos Sociais da Associação:
Número ou marcador, página 27: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 27: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 27: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 27: A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação representado por todos os membros, as suas deliberações quando tomadas em conformidade com a lei e os presentes estatutos são de cumprimento obrigatório.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 27: Um) Convocatória:
Número ou marcador, página 27: a) A Reunião da Assembleia Geral, ordinárias ou extraordinárias podem ser solicitadas pelo Presidente ou Vice Presidente da Assembleia Geral, por pelo menos um terço dos associados e a pedido do Conselho de Gestão ou Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 27: b) As sessões da Assembleia Geral iniciam passados trinta (30) minutos depois da hora marcada na convocatória; c)A Assembleia Geral ordinária reúne pelo menos duas vezes ao ano, podendo se reunir extraordinariamente sempre que necessário;
Número ou marcador, página 27: d) A Reunião da Assembleia Geral será convocada através de um aviso colocado na sede da associação ou outros meios de informação existentes e conhecidos na região;
Número ou marcador, página 27: e) O aviso da reunião da Assembleia Geral deverá ser fixado na sede da associação pelo menos oito (8) dias antes da realização da mesma, especificando a data, a hora, o local, agenda e assinado pelo Presidente da Assembleia Geral e ou seu vice.
Número ou marcador, página 28: Dois) Quórum:
Texto do artigo, página 28: O quórum da Assembleia Geral não deverá ser menos de um terço dos seus membros.
Texto do artigo, página 28: a)Nenhuma resolução pode ser deliberada nas reuniões sem que o quórum de membros esteja presente;
Número ou marcador, página 28: b) Na reunião da Assembleia Geral poderão ser discutidos outros assuntos além dos que constam na agenda, mas deverão ser tomadas decisões definitivas antes do seu aprofundamento.
Número ou marcador, página 28: Três) Votação:
Número ou marcador, página 28: a) Cada membro na Assembleia Geral tem direito a um voto, sem poderes de representar outros membros;
Número ou marcador, página 28: b) Todas as decisões são tomadas pela maioria dos votos;
Número ou marcador, página 28: c) Em caso de empate o Presidente da Assembleia Geral terá o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 28: Quatro) Presidência:
Número ou marcador, página 28: a) O Presidente deve presidir a todas as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 28: b) Na ausência do Presidente o Vice Presidente o Substitui;
Número ou marcador, página 28: c) Em caso de ausência do Presidente e Vice a Assembleia Geral indicará um membro dos outros órgãos directivos para presidir;
Número ou marcador, página 28: d) O Presidente da Assembleia Geral tem o poder e dever promover as deliberações tomadas nas reuniões.
Número ou marcador, página 28: Cinco) Actas:
Número ou marcador, página 28: a) A acta e cada sessão deverá ser assegurada pelo secretário da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 28: b) A acta da sessão anterior deverá ser aprovada pela Assembleia Geral e assinada pelo Presidente, Vice Presidente e Secretário;
Número ou marcador, página 28: c) As actas deverão ser arquivadas na sede da associação, e disponível para todos os membros.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 28: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 28: São responsabilidades da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 28: a) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 28: b) Discutir e aprovar o programa de actividades da associação em cada ano;
Número ou marcador, página 28: c) Discutir e aprovar os relatórios anuais;
Número ou marcador, página 28: d) Discutir e aprovar o orçamento da associação;
Número ou marcador, página 28: e) Discutir e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 28: f) Determinar o valor da jóia, quotas e outras taxas a serem pagas pelos associados;
Número ou marcador, página 28: g) Discutir e aprovar a alteração dos estatutos e regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 28: h) Discutir, aprovar a dissolução e liquidação da Associação;
Número ou marcador, página 28: i) Discutir outros assuntos julgados importantes da Associação.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 28: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação.
Número ou marcador, página 28: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) Secretário(a) Executivo(a) da Associação, Tesoureiro e Vogal.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 28: (Competências do Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 28: Um) Ao Conselho de Direcção, compete administrar todas as actividades e interesses da Associação bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 28: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesmo; as suas deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 28: (Funções)
Texto do artigo, página 28: O Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Texto do artigo, página 28: a)Superintender todos os actos correntes e de gestão da Associação assumindo todos os poderes de representação, assinatura de contratos e escrituras;
Número ou marcador, página 28: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 28: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 28: d) Apreciar e aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 28: e) Suspender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 28: f) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outras organizações, doadores e outras instituições;
Número ou marcador, página 28: g) Aprovar o Regulamento Interno da Associação ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 28: (Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 28: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) relator(a).
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 28: (Competências)
Texto do artigo, página 28: Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 28: a)Verificar o cumprimento dos Estatutos, Regulamento Interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 28: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da Associação;
Número ou marcador, página 28: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação da Associação sempre que para o efeito lhe for solicitado bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador, página 28: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; e)Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 28: (Periodicidades das reuniões)
Texto do artigo, página 28: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO IV
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 28: (Fundo e património da Associação)
Texto do artigo, página 28: Constituem fundos e património da associação os bens adquiridos e as poupanças provenientes de:
Número ou marcador, página 28: a) Rendas obtidas da prestação de serviços a terceiros;
Número ou marcador, página 28: b) Doação do Estado e de várias organizações;
Número ou marcador, página 28: c) Multas cobradas aos membros em caso de violação das normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 28: d) Jóias, quotas e as demais taxas a serem cobradas.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 28: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 28: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente
Texto do artigo, página 29: para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de cinco (5) associados designados pela Assembleia Geral, e será composta por:
Número ou marcador, página 29: a) Um Presidente; e
Número ou marcador, página 29: b) Quatro vogais.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 29: Nos casos omissos observar-se-á o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 29: Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir – Xilwa Ni Va Yivi
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Objecto)
Texto do artigo, página 29: O presente estatuto estabelece as regras atinentes à organização e funcionamento da Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 29: A Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi é pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Sede)
Texto do artigo, página 29: A Associaçãodos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi, tem a sua sede no Povoado de Tihovene, Localidade Sede, Posto Administrativo da sede, Distrito de Massingir, Província de Gaza.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II Dos objectivos
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Objectivos)
Texto do artigo, página 29: Constituem objectivos da Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi:
Número ou marcador, página 29: a) Organizar os criadores de gado em ordem a poderem defender melhor os seus interesses na área Agro-pecuária, comercialização e desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 29: b) Promover o desenvolvimento rural através de introdução de novas tecnologias Agro-pecuárias com outros organismos afins;
Número ou marcador, página 29: c) Criar condições para o aumento da produção e produtividade Agro-pecuária e fornecimento de Serviços Agro-Pecuários a interessados.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: (Membros)
Texto do artigo, página 29: A Associação dos Criadores de Gado do Distrito de Massingir Xilwa Ni Va Yivi, integra todas as pessoas singulares, nacionais e estrangeiras, que a ela filiem sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 29: (Condições de admissão)
Número ou marcador, página 29: Um) O pedido de admissão a membro é livre e carece duma declaração de intenção subscrita pelo interessado e dirigida ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 29: Dois) Para a candidatura, os membros poderão apresentar como documento de identificação o Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor, cartão de trabalho emitido por entidade pública ou duas testemunhas que certifiquem a sua identidade.
Número ou marcador, página 29: Três) A decisão final sobre o pedido de admissão de um membro compete aos órgãos competentes da Associação.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 29: A associação tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 29: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 29: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 29: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO

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