III Série n.º 128/2021

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 128/2021

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.

Texto do artigo · p. 37 mil meticais) e corresponde a soma de quatro quotas, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 37 a) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), pertencente ao sócio Carlos Jose Chivoze, correspondente a dez (10) por cento do capital;

Número ou marcador · p. 37 b) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), pertencente a sócia Alyne Carlo da Conceição Chivoze, correspondente a dez (10) por cento do capital;

Número ou marcador · p. 37 c) Uma quota no valor de 7.000,00MT (sete mil meticais), pertencente ao sócio Enzo Carlo Chivoze, correspondente a setenta (70) por cento do capital; e

Número ou marcador · p. 37 d) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), pertencente ao sócio Eby Carlo Chivoze, correspondente a dez (10) por cento do capital.

Número ou marcador · p. 37 Dois) O capital social poderá ser aumentado em uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral que definirá as formas e condições do aumento.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 37 (Transmissão de quotas)

Texto do artigo · p. 37 A transmissão de quaisquer quotas da sociedade ao favor de terceiros pode ocorrer livremente, respeitando-se os direitos de preferência inerentes do proprietário.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 37 (Administração)

Texto do artigo · p. 37 A administração, gestão e representação da sociedade compete ao sócio Carlos Jose Chivoze, dispensado prestar caução, bastando sua assinatura para obrigar a sociedade..

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 37 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 37 A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei, e nos presentes estatutos.

Texto do artigo · p. 37 Maputo, 5 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 37 Zilo Investimentos, S.A.

Texto do artigo · p. 37 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Julho de 2021, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101569012, uma entidade denominada, Zilo Investimentos, S.A.

Texto do artigo · p. 37 É celebrado livremente e de boa-fé o presente contrato de sociedade anónima que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 37 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e participações

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 37 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 37 Um) A sociedade assume a forma de sociedade anónima e adopta a denominação de Zilo Investimentos, S.A., e é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos efeitos legais, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A sociedade tem a sua sede sita no bairro da Coop, rua C n.º 46, rés-do-chão, Cidade de Maputo, podendo ser transferida para outro local dentro do território nacional, nos termos da lei, por simples deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 37 Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderá a sociedade criar, transferir ou extinguir filiais, sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro e pelo tempo que entenda conveniente.

Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 37 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 37 Um) A sociedade tem por objecto:

Texto do artigo · p. 37 a)Promoção e realização de investimentos nas áreas de indústria, energia, comércio e serviços;

Número ou marcador · p. 37 b) Gestão de participações financeiras em empresas constituídas ou a constituir;

Número ou marcador · p. 37 c) Prospeção, pesquisa geológica e comercialização de minerais e hidrocarbonetos, tais como carvão, petróleo, gás, pedras preciosas e semipreciosas;

Número ou marcador · p. 37 d) Assessoria e consultoria a projectos económicos e sociais;

Número ou marcador · p. 37 e) Procurement de bens e serviços a nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 37 f) Desenvolvimento de projectos imobiliários e turísticos.

Número ou marcador · p. 37 Dois) A sociedade poderá ainda adquirir e deter uma carteira de títulos com o objectivo de criar mais-valias ou a rentabilização do capital investido, bem como adquirir e deter participações em outras sociedades e investimento, exercer os direitos sociais inerentes a essas participações, com o objectivo de intervir na gestão ou obter o controlo das sociedades participadas, podendo estas prosseguir qualquer objecto social, sob quaisquer formas, e serem nacionais ou subordinadas a normas de direito estrangeiro.

Número ou marcador · p. 37 Três) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, exercer qualquer outra actividade distinta do seu objecto

Texto do artigo · p. 38 principal, desde que para o efeito obtenha as necessárias autorizações e licenças que a lei para tal permita e, mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar em agrupamentos complementares de empresas ou sociedades, reguladas ou não por leis especiais, com o objecto igual ou diferente do seu.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO II Do capital social, acções, obrigações e prestações acessórias

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Capital social)

Número ou marcador · p. 38 Um) O capital social, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), encontrando-se totalmente subscrito e realizado em dinheiro, representado por quinhentas mil acções, ao portador, tituladas, no valor nominal de mil metical cada.

Número ou marcador · p. 38 Dois) As acções poderão ser convertidas em escriturais e nominativas por deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Três) Poderão existir títulos de qualquer número de acções.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Poderão ser emitidas acções com direitos preferenciais sem direito a voto que confiram direito a um dividendo prioritário.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) Os títulos são assinados por dois administradores, podendo a assinatura ser de chancela autorizada, ou por um mandatário designado para o efeito.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 38 (Aumento de capital)

Número ou marcador · p. 38 Um) Para a deliberação de aumento de capital é necessário cinquenta porcento do capital subscrito.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Na subscrição das acções emergentes de aumentos de capital, os accionistas terão direito de preferência na proporção do número de acções que já possuírem.

Número ou marcador · p. 38 Três) No caso de haver accionistas que não pretendam exercer o direito de preferência, as acções que lhes caberiam serão rateadas entre os accionistas subscritores do aumento que declarem pretendê-las, no prazo de dez dias a contar da comunicação feita pela sociedade, por carta registada com aviso de recepção, rateio esse a processar entre estes accionistas na proporção do número de acções que já possuírem.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) Em caso de emissão de novas acções em virtude de aumento de capital social, estas só quinhoarão nos lucros a distribuir proporcionalmente ao período que medeia entre a entrega das cautelas, ou títulos provisórios, e o encerramento do exercício social.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 38 (Venda de acções)

Número ou marcador · p. 38 Um) A transmissão, total ou parcial, das acções, entre accionistas ou terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Somente os accionistas gozam do direito de preferência sobre a venda das acções, na proporção das suas respectivas participações.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 38 (Suprimentos e prestações acessórias)

Número ou marcador · p. 38 Um) Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 38 Dois) Em Assembleia Geral poderão os accionistas deliberar que lhes sejam exigidas prestações acessórias, pecuniárias ou em espécie, até ao montante global do capital social, a efectuar onerosa ou gratuitamente, conforme deliberação da Assembleia Geral, na proporção da participação detida por cada um.

Número ou marcador · p. 38 Três) O prazo para a prestação é de sessenta dias a contar da comunicação aos accionistas desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 38 Quatro) As prestações acessórias só podem ser restituídas aos accionistas desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 38 Cinco) A restituição das prestações acessórias deve respeitar a igualdade entre os accionistas que as efectuaram.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 38 (Amortização de acções)

Número ou marcador · p. 38 Um) É permitido à sociedade deliberar a amortização de acções dos accionistas, com redução de capital social, sempre que se venha a verificar algum ou alguns dos seguintes factos:

Número ou marcador · p. 38 a) Por interdição de qualquer accionista, sem necessidade do seu consentimento ou representante;

Número ou marcador · p. 38 b) Por acordo dos respectivos titulares;

Número ou marcador · p. 38 c) Quando as acções sejam penhoradas, arrestadas, arroladas ou por qualquer modo envolvidas em processo judicial, que não seja o de inventário e estiver para se proceder à arrematação, adjudicação ou venda judicial, sem necessidade do seu consentimento;

Número ou marcador · p. 38 d) Por insolvência dos accionistas titulares, sem necessidade do seu consentimento ou de representante.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A amortização considerar-se-á efectuada mediante o depósito em qualquer instituição de crédito, à ordem de quem é devido, do valor da mesma amortização ou pagamento da primeira prestação.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 38 Dois órgãos sociais

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 38 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 38 São órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 38 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 38 b) O Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 38 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 38 (Remuneração)

Número ou marcador · p. 38 Um) A remuneração dos membros do Conselho de Administração poderá ser certa ou consistir parcialmente numa percentagem dos lucros de exercício, em conjunto, ou apenas em algumas dessas modalidades, ou poderá, ainda, a Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deve consistir numa quantia fixa, podendo, no entanto, a Assembleia Geral que eleger o conselho fiscal determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 38 (Actas de reuniões)

Texto do artigo · p. 38 Das reuniões dos órgãos da administração e fiscalização da sociedade, serão sempre lavradas actas, devidamente assinadas por todos os presentes, das quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes, se houver.

Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 38 (Constituição)

Número ou marcador · p. 38 Um) Tem direito de estar presentes na Assembleia Geral e aí discutir e votar todos os accionistas que até à data marcada para a reunião provem ser titulares de acções com direito de voto.

Número ou marcador · p. 38 Dois) A prova da titularidade das acções será feita pela exibição dos títulos ou, no caso de as acções serem nominativas, por documento emitido pela respectiva entidade registadora, ou ainda por qualquer outro meio idóneo pontualmente considerado pelo Presidente da Mesa.

Número ou marcador · p. 38 Três) A prova de qualidade de accionista, referida no número anterior deverá ser efectuada na sede social.

Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 38 (Convocatória)

Número ou marcador · p. 38 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa ou pelos órgãos competentes nos casos especiais previstos na lei.

Número ou marcador · p. 38 Dois) No caso de todas as acções da sociedade serem nominativas, a convocatória deve ser remetida por carta registada ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com assinatura digital e recibo de leitura.

Número ou marcador · p. 38 Três) A Assembleia Geral é realizada:

Número ou marcador · p. 38 a) Na sede da sociedade;

Número ou marcador · p. 38 b) Noutro local dentro do território nacional escolhido pelo Presidente

Texto do artigo · p. 39 da Mesa no caso de as instalações da sede não permitirem a reunião em condições satisfatórias; ou

Número ou marcador · p. 39 c) Através de meios telemáticos, sendo assegurada a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, que ficarão devidamente registadas quanto ao seu conteúdo e respectivos intervenientes.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Representação)

Número ou marcador · p. 39 Um) Os accionistas com direito de voto poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por meio de carta mandadeira, dirigida ao presidente da mesa, nos termos do disposto na legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 39 Dois) A representação na Assembleia Geral de sociedades, os accionistas far-se-á pelo respectivo representante legal ou por qualquer pessoa para tal designada por meio de simples carta assinada por quem obrigue a sociedade representada dirigida ao presidente da mesa e a dos menores ou interditos ou interditos pelos seus representantes legais ou judicialmente investidos na sua representação.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 39 (Mesa)

Texto do artigo · p. 39 A Mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente e um secretário, eleitos de entre os accionistas ou outras pessoas, por um período de três anos, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 39 (Informações preparatórias da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 39 Todos os documentos que devam, nos termos da lei, ser facultados para consulta aos accionistas em momento anterior à data da assembleia geral, deverão ser enviados no prazo de oito dias.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO V Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 39 (Composição)

Número ou marcador · p. 39 Um) A gestão e administração da sociedade é exercida por um conselho de administração, composto por três membros, dos quais um será presidente, eleitos pela Assembleia Geral, por um período de três anos reelegíveis por uma ou mais vezes

Número ou marcador · p. 39 Dois) Ao Presidente do Conselho de Administração cabe dirigir os trabalhos das reuniões deste órgão e orientar as actividades da sociedade em conformidade com a lei, os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do próprio Conselho.

Número ou marcador · p. 39 Três) Os membros do Conselho de Administração podem, por deliberação da Assembleia Geral, ficar dispensados da prestação de caução.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 39 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 39 Um) O Conselho de Administração reunira sempre que for convocada pelo seu presidente ou por outros dois administradores.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Os administradores poderão ser convocados por qualquer meio idóneo.

Número ou marcador · p. 39 Três) Um administrador poderá fazerse representar numa reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, bem como poderá enviar-lhe o seu voto por escrito.

Número ou marcador · p. 39 Quatro) Em caso de empate nas deliberações, o presidente terá voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 39 (Competência)

Número ou marcador · p. 39 Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições que lhe conferem a lei e os estatutos:

Número ou marcador · p. 39 a) Gerir todos os negócios socias e efectuar todas as operações relativas ao objecto social;

Número ou marcador · p. 39 b) Representar, por si ou por seus mandatários, a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e contestar quaisquer acções, confessar, transigir e desistir das mesmas e comprometer-se em arbitragem;

Número ou marcador · p. 39 c) Adquirir, alienar, onerar, locar, ou permutar quaisquer bens imoveis ou móveis, incluindo quotas, quinhoes, acções e obrigações;

Número ou marcador · p. 39 d) Deliberar que a sociedade se associa com outras pessoas, nos termos do artigo terceiro destes estatutos;

Número ou marcador · p. 39 e) Dar e tomar de arrendamento prédios rústicos ou urbanos e trespassar, ou tomar de trespasse, estabelecimentos de qualquer natureza;

Número ou marcador · p. 39 f) Designar quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, para o exercício de cargos sociais noutras empresas;

Número ou marcador · p. 39 g) Celebrar contratos de mútuo, de empréstimo ou de abertura de crédito em instituições de crédito ou com outras pessoas ou entidades, em Moçambique ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 39 h) Aprovar o orçamento e plano da empresa;

Número ou marcador · p. 39 i) Transferir a sede social para qualquer local no território nacional;

Número ou marcador · p. 39 j) Exercer os direitos societários correspondentes às participações sociais de que a sociedade seja titular;

Número ou marcador · p. 39 k) Declarar a falta definitiva de um administrador, ao fim de cinco faltas a reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceito após o que devera proceder à sua substituição, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 39 l) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos e na lei.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O Conselho de Administração estabelecera, através de um regime próprio, as regras do seu funcionamento interno, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 39 (Delegação de poderes e mandatários)

Número ou marcador · p. 39 Um) O Conselho de Administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão corrente e de representação social.

Número ou marcador · p. 39 Dois) O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade, com ou sem a faculdade de substabelecimento, para a prática de determinados actos, com âmbito que for fixado no respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 39 (Vinculação da sociedade)

Texto do artigo · p. 39 A sociedade vincula-se perante terceiros pela assinatura de:

Número ou marcador · p. 39 a) Dois administradores;

Número ou marcador · p. 39 b) Um membro do conselho de administração em quem tenham sido delegados poderes para o acto;

Número ou marcador · p. 39 c) Um ou mais mandatários, nos termos e âmbito dos respectivos poderes de representação;

Número ou marcador · p. 39 d) Nos actos de mero expediente, qualquer dos membros do Conselho de Administração, ou procurador com poderes bastantes.

Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 39 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 39 (Fiscalização dos negócios sociais)

Número ou marcador · p. 39 Um) A fiscalização dos negócios da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, que será composto por três membros efectivos, dos quais um será o presidente, eleitos por períodos anuais, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 39 Dois) Em alternativa ao disposto no número um da presente disposição, a Assembleia Geral poderá confiar o exercício das funções do Conselho Fiscal a um Fiscal Único, que poderá ser uma sociedade de auditoria.

Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO VII Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 40 (Informação)

Número ou marcador · p. 40 Um) Qualquer acionista que possua acções correspondentes a pelo menos cinco porcento do capital social, pode consultar, sempre mediante alegacão de motivo justificativo, na sede da sociedade, os documentos, pareceres e relatórios enunciados por lei para o efeito.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Os elementos referidos no número anterior poderão ser enviados, por correio electrónico com recibo de leitura, ao acionista

Texto do artigo · p. 40 que reúna as condições ali previstas e que o requeira.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 40 (Aplicação de resultados)

Texto do artigo · p. 40 Aos lucros líquidos apurados em cada exercício será dado o destino que, sem prejuízo das disposições legais relativas à reserva legal, for deliberado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO VIGIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 40 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 40 Um) A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 40 Dois) Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a liquidação do património social em consequência de dissolução será feita extrajudicialmente, servindo como liquidatários os administradores em exercício.

Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 40 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 40 Tudo o que ficou omisso, será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.

Texto do artigo · p. 40 Maputo, 5 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.

Título de secção · p. 41 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 41 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 41 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 41 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 41 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 41 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 41 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 41 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT

Parágrafo · p. 41 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 41 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT

Parágrafo · p. 41 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 41 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT

Parágrafo · p. 41 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 41 Delegações:

Parágrafo · p. 41 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C

Lista · p. 41 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 41 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 41 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 42 Preço — 200,00MT

Parágrafo · p. 42 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 37: mil meticais) e corresponde a soma de quatro quotas, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 37: a) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), pertencente ao sócio Carlos Jose Chivoze, correspondente a dez (10) por cento do capital;
Número ou marcador, página 37: b) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), pertencente a sócia Alyne Carlo da Conceição Chivoze, correspondente a dez (10) por cento do capital;
Número ou marcador, página 37: c) Uma quota no valor de 7.000,00MT (sete mil meticais), pertencente ao sócio Enzo Carlo Chivoze, correspondente a setenta (70) por cento do capital; e
Número ou marcador, página 37: d) Uma quota no valor de 1.000,00MT (mil meticais), pertencente ao sócio Eby Carlo Chivoze, correspondente a dez (10) por cento do capital.
Número ou marcador, página 37: Dois) O capital social poderá ser aumentado em uma ou mais vezes por deliberação da assembleia geral que definirá as formas e condições do aumento.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 37: (Transmissão de quotas)
Texto do artigo, página 37: A transmissão de quaisquer quotas da sociedade ao favor de terceiros pode ocorrer livremente, respeitando-se os direitos de preferência inerentes do proprietário.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 37: (Administração)
Texto do artigo, página 37: A administração, gestão e representação da sociedade compete ao sócio Carlos Jose Chivoze, dispensado prestar caução, bastando sua assinatura para obrigar a sociedade..
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 37: (Dissolução)
Texto do artigo, página 37: A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei, e nos presentes estatutos.
Texto do artigo, página 37: Maputo, 5 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 37: Zilo Investimentos, S.A.
Texto do artigo, página 37: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Julho de 2021, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101569012, uma entidade denominada, Zilo Investimentos, S.A.
Texto do artigo, página 37: É celebrado livremente e de boa-fé o presente contrato de sociedade anónima que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 37: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede, objecto e participações
Número ou marcador, página 37: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 37: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 37: Um) A sociedade assume a forma de sociedade anónima e adopta a denominação de Zilo Investimentos, S.A., e é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos efeitos legais, a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 37: Dois) A sociedade tem a sua sede sita no bairro da Coop, rua C n.º 46, rés-do-chão, Cidade de Maputo, podendo ser transferida para outro local dentro do território nacional, nos termos da lei, por simples deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 37: Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderá a sociedade criar, transferir ou extinguir filiais, sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro e pelo tempo que entenda conveniente.
Número ou marcador, página 37: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 37: (Objecto social)
Número ou marcador, página 37: Um) A sociedade tem por objecto:
Texto do artigo, página 37: a)Promoção e realização de investimentos nas áreas de indústria, energia, comércio e serviços;
Número ou marcador, página 37: b) Gestão de participações financeiras em empresas constituídas ou a constituir;
Número ou marcador, página 37: c) Prospeção, pesquisa geológica e comercialização de minerais e hidrocarbonetos, tais como carvão, petróleo, gás, pedras preciosas e semipreciosas;
Número ou marcador, página 37: d) Assessoria e consultoria a projectos económicos e sociais;
Número ou marcador, página 37: e) Procurement de bens e serviços a nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 37: f) Desenvolvimento de projectos imobiliários e turísticos.
Número ou marcador, página 37: Dois) A sociedade poderá ainda adquirir e deter uma carteira de títulos com o objectivo de criar mais-valias ou a rentabilização do capital investido, bem como adquirir e deter participações em outras sociedades e investimento, exercer os direitos sociais inerentes a essas participações, com o objectivo de intervir na gestão ou obter o controlo das sociedades participadas, podendo estas prosseguir qualquer objecto social, sob quaisquer formas, e serem nacionais ou subordinadas a normas de direito estrangeiro.
Número ou marcador, página 37: Três) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, exercer qualquer outra actividade distinta do seu objecto
Texto do artigo, página 38: principal, desde que para o efeito obtenha as necessárias autorizações e licenças que a lei para tal permita e, mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar em agrupamentos complementares de empresas ou sociedades, reguladas ou não por leis especiais, com o objecto igual ou diferente do seu.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO II Do capital social, acções, obrigações e prestações acessórias
Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 38: (Capital social)
Número ou marcador, página 38: Um) O capital social, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), encontrando-se totalmente subscrito e realizado em dinheiro, representado por quinhentas mil acções, ao portador, tituladas, no valor nominal de mil metical cada.
Número ou marcador, página 38: Dois) As acções poderão ser convertidas em escriturais e nominativas por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Três) Poderão existir títulos de qualquer número de acções.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Poderão ser emitidas acções com direitos preferenciais sem direito a voto que confiram direito a um dividendo prioritário.
Número ou marcador, página 38: Cinco) Os títulos são assinados por dois administradores, podendo a assinatura ser de chancela autorizada, ou por um mandatário designado para o efeito.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 38: (Aumento de capital)
Número ou marcador, página 38: Um) Para a deliberação de aumento de capital é necessário cinquenta porcento do capital subscrito.
Número ou marcador, página 38: Dois) Na subscrição das acções emergentes de aumentos de capital, os accionistas terão direito de preferência na proporção do número de acções que já possuírem.
Número ou marcador, página 38: Três) No caso de haver accionistas que não pretendam exercer o direito de preferência, as acções que lhes caberiam serão rateadas entre os accionistas subscritores do aumento que declarem pretendê-las, no prazo de dez dias a contar da comunicação feita pela sociedade, por carta registada com aviso de recepção, rateio esse a processar entre estes accionistas na proporção do número de acções que já possuírem.
Número ou marcador, página 38: Quatro) Em caso de emissão de novas acções em virtude de aumento de capital social, estas só quinhoarão nos lucros a distribuir proporcionalmente ao período que medeia entre a entrega das cautelas, ou títulos provisórios, e o encerramento do exercício social.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 38: (Venda de acções)
Número ou marcador, página 38: Um) A transmissão, total ou parcial, das acções, entre accionistas ou terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 38: Dois) Somente os accionistas gozam do direito de preferência sobre a venda das acções, na proporção das suas respectivas participações.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 38: (Suprimentos e prestações acessórias)
Número ou marcador, página 38: Um) Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidas em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 38: Dois) Em Assembleia Geral poderão os accionistas deliberar que lhes sejam exigidas prestações acessórias, pecuniárias ou em espécie, até ao montante global do capital social, a efectuar onerosa ou gratuitamente, conforme deliberação da Assembleia Geral, na proporção da participação detida por cada um.
Número ou marcador, página 38: Três) O prazo para a prestação é de sessenta dias a contar da comunicação aos accionistas desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.
Número ou marcador, página 38: Quatro) As prestações acessórias só podem ser restituídas aos accionistas desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.
Número ou marcador, página 38: Cinco) A restituição das prestações acessórias deve respeitar a igualdade entre os accionistas que as efectuaram.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 38: (Amortização de acções)
Número ou marcador, página 38: Um) É permitido à sociedade deliberar a amortização de acções dos accionistas, com redução de capital social, sempre que se venha a verificar algum ou alguns dos seguintes factos:
Número ou marcador, página 38: a) Por interdição de qualquer accionista, sem necessidade do seu consentimento ou representante;
Número ou marcador, página 38: b) Por acordo dos respectivos titulares;
Número ou marcador, página 38: c) Quando as acções sejam penhoradas, arrestadas, arroladas ou por qualquer modo envolvidas em processo judicial, que não seja o de inventário e estiver para se proceder à arrematação, adjudicação ou venda judicial, sem necessidade do seu consentimento;
Número ou marcador, página 38: d) Por insolvência dos accionistas titulares, sem necessidade do seu consentimento ou de representante.
Número ou marcador, página 38: Dois) A amortização considerar-se-á efectuada mediante o depósito em qualquer instituição de crédito, à ordem de quem é devido, do valor da mesma amortização ou pagamento da primeira prestação.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 38: Dois órgãos sociais
Número ou marcador, página 38: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 38: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 38: São órgãos sociais:
Número ou marcador, página 38: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 38: b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 38: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 38: (Remuneração)
Número ou marcador, página 38: Um) A remuneração dos membros do Conselho de Administração poderá ser certa ou consistir parcialmente numa percentagem dos lucros de exercício, em conjunto, ou apenas em algumas dessas modalidades, ou poderá, ainda, a Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.
Número ou marcador, página 38: Dois) A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deve consistir numa quantia fixa, podendo, no entanto, a Assembleia Geral que eleger o conselho fiscal determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 38: (Actas de reuniões)
Texto do artigo, página 38: Das reuniões dos órgãos da administração e fiscalização da sociedade, serão sempre lavradas actas, devidamente assinadas por todos os presentes, das quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes, se houver.
Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 38: (Constituição)
Número ou marcador, página 38: Um) Tem direito de estar presentes na Assembleia Geral e aí discutir e votar todos os accionistas que até à data marcada para a reunião provem ser titulares de acções com direito de voto.
Número ou marcador, página 38: Dois) A prova da titularidade das acções será feita pela exibição dos títulos ou, no caso de as acções serem nominativas, por documento emitido pela respectiva entidade registadora, ou ainda por qualquer outro meio idóneo pontualmente considerado pelo Presidente da Mesa.
Número ou marcador, página 38: Três) A prova de qualidade de accionista, referida no número anterior deverá ser efectuada na sede social.
Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 38: (Convocatória)
Número ou marcador, página 38: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa ou pelos órgãos competentes nos casos especiais previstos na lei.
Número ou marcador, página 38: Dois) No caso de todas as acções da sociedade serem nominativas, a convocatória deve ser remetida por carta registada ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com assinatura digital e recibo de leitura.
Número ou marcador, página 38: Três) A Assembleia Geral é realizada:
Número ou marcador, página 38: a) Na sede da sociedade;
Número ou marcador, página 38: b) Noutro local dentro do território nacional escolhido pelo Presidente
Texto do artigo, página 39: da Mesa no caso de as instalações da sede não permitirem a reunião em condições satisfatórias; ou
Número ou marcador, página 39: c) Através de meios telemáticos, sendo assegurada a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, que ficarão devidamente registadas quanto ao seu conteúdo e respectivos intervenientes.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 39: (Representação)
Número ou marcador, página 39: Um) Os accionistas com direito de voto poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por meio de carta mandadeira, dirigida ao presidente da mesa, nos termos do disposto na legislação em vigor.
Número ou marcador, página 39: Dois) A representação na Assembleia Geral de sociedades, os accionistas far-se-á pelo respectivo representante legal ou por qualquer pessoa para tal designada por meio de simples carta assinada por quem obrigue a sociedade representada dirigida ao presidente da mesa e a dos menores ou interditos ou interditos pelos seus representantes legais ou judicialmente investidos na sua representação.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 39: (Mesa)
Texto do artigo, página 39: A Mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente e um secretário, eleitos de entre os accionistas ou outras pessoas, por um período de três anos, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 39: (Informações preparatórias da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 39: Todos os documentos que devam, nos termos da lei, ser facultados para consulta aos accionistas em momento anterior à data da assembleia geral, deverão ser enviados no prazo de oito dias.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO V Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 39: (Composição)
Número ou marcador, página 39: Um) A gestão e administração da sociedade é exercida por um conselho de administração, composto por três membros, dos quais um será presidente, eleitos pela Assembleia Geral, por um período de três anos reelegíveis por uma ou mais vezes
Número ou marcador, página 39: Dois) Ao Presidente do Conselho de Administração cabe dirigir os trabalhos das reuniões deste órgão e orientar as actividades da sociedade em conformidade com a lei, os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do próprio Conselho.
Número ou marcador, página 39: Três) Os membros do Conselho de Administração podem, por deliberação da Assembleia Geral, ficar dispensados da prestação de caução.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 39: (Reuniões)
Número ou marcador, página 39: Um) O Conselho de Administração reunira sempre que for convocada pelo seu presidente ou por outros dois administradores.
Número ou marcador, página 39: Dois) Os administradores poderão ser convocados por qualquer meio idóneo.
Número ou marcador, página 39: Três) Um administrador poderá fazerse representar numa reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, bem como poderá enviar-lhe o seu voto por escrito.
Número ou marcador, página 39: Quatro) Em caso de empate nas deliberações, o presidente terá voto de qualidade.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 39: (Competência)
Número ou marcador, página 39: Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições que lhe conferem a lei e os estatutos:
Número ou marcador, página 39: a) Gerir todos os negócios socias e efectuar todas as operações relativas ao objecto social;
Número ou marcador, página 39: b) Representar, por si ou por seus mandatários, a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e contestar quaisquer acções, confessar, transigir e desistir das mesmas e comprometer-se em arbitragem;
Número ou marcador, página 39: c) Adquirir, alienar, onerar, locar, ou permutar quaisquer bens imoveis ou móveis, incluindo quotas, quinhoes, acções e obrigações;
Número ou marcador, página 39: d) Deliberar que a sociedade se associa com outras pessoas, nos termos do artigo terceiro destes estatutos;
Número ou marcador, página 39: e) Dar e tomar de arrendamento prédios rústicos ou urbanos e trespassar, ou tomar de trespasse, estabelecimentos de qualquer natureza;
Número ou marcador, página 39: f) Designar quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, para o exercício de cargos sociais noutras empresas;
Número ou marcador, página 39: g) Celebrar contratos de mútuo, de empréstimo ou de abertura de crédito em instituições de crédito ou com outras pessoas ou entidades, em Moçambique ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 39: h) Aprovar o orçamento e plano da empresa;
Número ou marcador, página 39: i) Transferir a sede social para qualquer local no território nacional;
Número ou marcador, página 39: j) Exercer os direitos societários correspondentes às participações sociais de que a sociedade seja titular;
Número ou marcador, página 39: k) Declarar a falta definitiva de um administrador, ao fim de cinco faltas a reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceito após o que devera proceder à sua substituição, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 39: l) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos e na lei.
Número ou marcador, página 39: Dois) O Conselho de Administração estabelecera, através de um regime próprio, as regras do seu funcionamento interno, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 39: (Delegação de poderes e mandatários)
Número ou marcador, página 39: Um) O Conselho de Administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão corrente e de representação social.
Número ou marcador, página 39: Dois) O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade, com ou sem a faculdade de substabelecimento, para a prática de determinados actos, com âmbito que for fixado no respectivo mandato.
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 39: (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo, página 39: A sociedade vincula-se perante terceiros pela assinatura de:
Número ou marcador, página 39: a) Dois administradores;
Número ou marcador, página 39: b) Um membro do conselho de administração em quem tenham sido delegados poderes para o acto;
Número ou marcador, página 39: c) Um ou mais mandatários, nos termos e âmbito dos respectivos poderes de representação;
Número ou marcador, página 39: d) Nos actos de mero expediente, qualquer dos membros do Conselho de Administração, ou procurador com poderes bastantes.
Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 39: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 39: (Fiscalização dos negócios sociais)
Número ou marcador, página 39: Um) A fiscalização dos negócios da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, que será composto por três membros efectivos, dos quais um será o presidente, eleitos por períodos anuais, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 39: Dois) Em alternativa ao disposto no número um da presente disposição, a Assembleia Geral poderá confiar o exercício das funções do Conselho Fiscal a um Fiscal Único, que poderá ser uma sociedade de auditoria.
Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO VII Das disposições gerais
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 40: (Informação)
Número ou marcador, página 40: Um) Qualquer acionista que possua acções correspondentes a pelo menos cinco porcento do capital social, pode consultar, sempre mediante alegacão de motivo justificativo, na sede da sociedade, os documentos, pareceres e relatórios enunciados por lei para o efeito.
Número ou marcador, página 40: Dois) Os elementos referidos no número anterior poderão ser enviados, por correio electrónico com recibo de leitura, ao acionista
Texto do artigo, página 40: que reúna as condições ali previstas e que o requeira.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 40: (Aplicação de resultados)
Texto do artigo, página 40: Aos lucros líquidos apurados em cada exercício será dado o destino que, sem prejuízo das disposições legais relativas à reserva legal, for deliberado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO VIGIMO QUARTO
Texto do artigo, página 40: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 40: Um) A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 40: Dois) Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a liquidação do património social em consequência de dissolução será feita extrajudicialmente, servindo como liquidatários os administradores em exercício.
Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 40: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 40: Tudo o que ficou omisso, será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.
Texto do artigo, página 40: Maputo, 5 de Julho de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Título de secção, página 41: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 41: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 41: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 41: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 41: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 41: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 41: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 41: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo, página 41: Preço da assinatura anual:
Lista, página 41: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo, página 41: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 41: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo, página 41: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 41: Delegações:
Parágrafo, página 41: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 529 – R/C
Lista, página 41: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 41: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 41: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 42: Preço — 200,00MT
Parágrafo, página 42: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Certidão de registo Atena - AAD, Limitada
Certidão de registo Casa de Cópias, Papelaria e Serviços, Limitada
Certidão de registo Casa do Mecânico – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo CFAO Motors Mozambique, Limitada
Certidão de registo Contact Moçambique - Agência Privada de Emprego, Limitada
Certidão de registo DC- Advocacia, Consultoria & Serviços, Limitada
Certidão de registo Engco Investimentos, Limitada
Certidão de registo Estação de Serviços Fast Fast, Limitada
Certidão de registo Estacão de Serviços Romão, Limitada
Certidão de registo Fast Way Courier Cargo Express, Limitada
Despacho MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Certidão de registo Fill-Up África, Limitada
Certidão de registo Flexível Imobiliária, Limitada
Certidão de registo Fly Indico, Limitada
Certidão de registo G.S.M. – Logística, Limitada
Certidão de registo Geoma Moçambique, Limitada
Certidão de registo Geosintech, Limitada (Engenharia, Fiscalização & Serviços)
Certidão de registo HFM Investimentos, Limitada
Certidão de registo InSite, Limitada
Certidão de registo J & M Safetline – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo J.A Farmácia – Sociedade Unipessoal, Limitada
Despacho Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo
Certidão de registo J.M.A Montagem e Assistência de Bombas de Combustíveis – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Key Spot Digital Communication – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo MAC- Corretores e Consultores de Seguros, Limitada
Certidão de registo Mfondo Engineering, Limitada
Certidão de registo Modec MZ – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Moz Procom, S.A.
Diploma N & M Fitness, Limitada
Certidão de registo N’deko Empreendimentos & Participações – Sociedade Unipessoal, Limitada\
Certidão de registo NBC – Sociedade de Advogados, Limitada
Diploma Nghamula Construções Civil, Limitada.
Diploma Associação Moçambicana de Editores e Livreiros -AMEL
Diploma Nghamula Enventos, Limitada
Certidão de registo Pétalas TV – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Salu – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Scomeli, Services and Consultancy, Limitada
Certidão de registo Solar ETC Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Spima Management & Consultants, Limitada
Certidão de registo Trade Ware - Enterprise – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Ultramed, Limitada
Certidão de registo Vilnius Service, Limitada
Certidão de registo Zilo Investimentos, S.A.
Diploma Associação de Transportadores e Fornecedores de Produtos Alimentares –ATFPA
Certidão de registo A B S Auto Import and Export, Limitada
Certidão de registo AF Consulting, Limitada
Certidão de registo Africa Energy Investment Company, Limitada
Certidão de registo Aliança Transporte, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição