LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 153

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 153/2017

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Número ou marcador · p. 44 p) Contrair empréstimos e quaisquer outras formas de financiamento que não excedam o equivalente em meticais a (cem mil dólares americanos), bem como para conceder qualquer forma de garantia;
Número ou marcador · p. 44 q) Contratar obrigações.
Número ou marcador · p. 44 Dois) O conselho de administração poderá delegar parte de seus poderes e atribuições, inclusive a administração ordinária da sociedade, a um ou mais administradores.
Número ou marcador · p. 44 Três) A deliberação, ao abrigo da qual os poderes tenham sido delegados aos administradores, estabelecerá os limites da respectiva delegação.
Número ou marcador · p. 44 Quatro) O conselho de administração, bem como os administradores delegados, poderão nomear procuradores, dentro dos limites das respectivascompetências, para a prática de certos actos ou categorias de actos, dentro dos limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 44 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 44 a) Pela assinatura de um administrador;
Número ou marcador · p. 44 b) Pela assinatura do administrador delegado, nos termos e nos limites da respectiva delegação de poderes;
Número ou marcador · p. 44 c) Pela assinatura conjunta de um administrador e de um mandatário, nos termos e nos limites da respectiva delegação de poderes;
Número ou marcador · p. 44 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 44 (Ano civil)
Número ou marcador · p. 44 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
Texto do artigo · p. 44 demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 44 (Aplicação de resultados)
Texto do artigo · p. 44 Os lucros líquidos apurados terão a aplicação que for deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 44 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 44 Um A sociedade pode ser liquidada mediante deliberação da assembleia geral, bem como nos outros casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 44 Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a liquidação também nomeará os respectivos liquidatários, no caso de se decidir que estes não devam ser nenhuns dos administradores.
Texto do artigo · p. 44 .......................................................................
Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO V Das disposições transitórias
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 44 (Membros do conselho de administração)
Número ou marcador · p. 44 Um) As seguintes pessoas são nomeadas como administradores da sociedade, pelo período dois mil e dezassete e dois mil e vinte:
Número ou marcador · p. 44 i) Senhor Gad Cohe; ii) Senhor Richard Parry; e iii) Senhor Ebbe Hamilton.
Número ou marcador · p. 44 Três) Os administradores nomeados não serão remunerados até que a assembleia geral decida de outra forma.
Texto do artigo · p. 44 Maputo, 15 de Setembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 45 INM
Título de secção · p. 45 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção · p. 45 NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo · p. 45 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo · p. 45 — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo · p. 45 — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo · p. 45 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo · p. 45 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 45 — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 45 I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 45 I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
Parágrafo · p. 45 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 45 Delegações:
Parágrafo · p. 45 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista · p. 45 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo · p. 45 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 45 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Título de secção · p. 46 Preço — 161,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 44: p) Contrair empréstimos e quaisquer outras formas de financiamento que não excedam o equivalente em meticais a (cem mil dólares americanos), bem como para conceder qualquer forma de garantia;
  2. Número ou marcador, página 44: q) Contratar obrigações.
  3. Número ou marcador, página 44: Dois) O conselho de administração poderá delegar parte de seus poderes e atribuições, inclusive a administração ordinária da sociedade, a um ou mais administradores.
  4. Número ou marcador, página 44: Três) A deliberação, ao abrigo da qual os poderes tenham sido delegados aos administradores, estabelecerá os limites da respectiva delegação.
  5. Número ou marcador, página 44: Quatro) O conselho de administração, bem como os administradores delegados, poderão nomear procuradores, dentro dos limites das respectivascompetências, para a prática de certos actos ou categorias de actos, dentro dos limites dos respectivos mandatos.
  6. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 44: (Vinculação da sociedade)
  8. Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade obriga-se:
  9. Número ou marcador, página 44: a) Pela assinatura de um administrador;
  10. Número ou marcador, página 44: b) Pela assinatura do administrador delegado, nos termos e nos limites da respectiva delegação de poderes;
  11. Número ou marcador, página 44: c) Pela assinatura conjunta de um administrador e de um mandatário, nos termos e nos limites da respectiva delegação de poderes;
  12. Número ou marcador, página 44: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e nos limites do respectivo mandato.
  13. Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  14. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 44: (Ano civil)
  16. Número ou marcador, página 44: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
  17. Texto do artigo, página 44: demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
  18. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 44: (Aplicação de resultados)
  20. Texto do artigo, página 44: Os lucros líquidos apurados terão a aplicação que for deliberada em assembleia geral.
  21. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 44: (Dissolução e liquidação)
  23. Texto do artigo, página 44: Um A sociedade pode ser liquidada mediante deliberação da assembleia geral, bem como nos outros casos previstos na lei.
  24. Número ou marcador, página 44: Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a liquidação também nomeará os respectivos liquidatários, no caso de se decidir que estes não devam ser nenhuns dos administradores.
  25. Texto do artigo, página 44: .......................................................................
  26. Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO V Das disposições transitórias
  27. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO NONO
  28. Texto do artigo, página 44: (Membros do conselho de administração)
  29. Número ou marcador, página 44: Um) As seguintes pessoas são nomeadas como administradores da sociedade, pelo período dois mil e dezassete e dois mil e vinte:
  30. Número ou marcador, página 44: i) Senhor Gad Cohe; ii) Senhor Richard Parry; e iii) Senhor Ebbe Hamilton.
  31. Número ou marcador, página 44: Três) Os administradores nomeados não serão remunerados até que a assembleia geral decida de outra forma.
  32. Texto do artigo, página 44: Maputo, 15 de Setembro de 2017. — O Técnico, Ilegível.
  33. Texto do artigo, página 45: INM
  34. Título de secção, página 45: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  35. Título de secção, página 45: NOSSOS SERVIÇOS:
  36. Parágrafo, página 45: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  37. Parágrafo, página 45: — Impressão em Off-set e Digital;
  38. Parágrafo, página 45: — Encadernação e Restauração de Livros;
  39. Parágrafo, página 45: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  40. Parágrafo, página 45: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  41. Parágrafo, página 45: — As três séries por ano ......................... 25.000,00MT — As três séries por semestre ................. 12.500,00MT
  42. Parágrafo, página 45: Preço da assinatura anual:
  43. Lista, página 45: I Série ...................................................... 12.500,00MT II Série ....................................................... 6.250,00MT III Série ....................................................... 6.250,00MT
  44. Parágrafo, página 45: Preço da assinatura semestral:
  45. Lista, página 45: I Série ......................................................... 6.250,00MT II Série ......................................................... 3.125,00MT III Série .......................................................... 3.125,00MT
  46. Parágrafo, página 45: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  47. Título de secção, página 45: Delegações:
  48. Parágrafo, página 45: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
  49. Lista, página 45: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
  50. Parágrafo, página 45: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  51. Parágrafo, página 45: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
  52. Título de secção, página 46: Preço — 161,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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