III Série n.º 210/2019

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Edição III Série n.º 210/2019

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Número ou marcador · p. 29 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação de toda a parte da quota deverá ser do consenso das sócias, gozando estas do direito de preferência.

Número ou marcador · p. 29 Dois) Se a sociedade não desejar usar de direito de preferência, a sócia, se quiser alienar a sua quota, poderá fazê-lo livremente a quem e como entender.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 29 (Falência)

Texto do artigo · p. 29 Em caso de falência ou insolvência do titular da quota, poderá a sociedade amortizar a outra com a anuência do seu titular.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 29 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 29 A administração, gerência e representação da sociedade, em juizo ou fora dele, activa e passivamente, ficam a cargo da sócia Sádia Suleman Naunitlal, desde já nomeado sóciagerente, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 29 (Obrigações)

Texto do artigo · p. 29 Para obrigar a sociedade em todos os actos e contractos ou outros documentos, será suficiente a assinatura da sócio-gerente ou por procuradores legalmente constituídos.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 29 (Incapacidade)

Texto do artigo · p. 29 Em caso de morte ou incapacidade permanente ou interdição do sócio, a sociedade não se dissolve, mas continuará com herdeiro ou representante legal do sócio.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 29 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 29 Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre qualquer assunto e, extraordinariamente, quando for necessário.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O balanço será feito anualmente a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 29 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 29 A sociedade só se dissolverá nos casos previstos pela lei e, nesse caso, será liquidada em conformidade com o que o sócio vier a estabelecer.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 29 Nos casos omissos regularão as disposições da lei comercial vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 29 O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 29 Transportes João Alves José Mateus, Limitada

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e três de Outubro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas 86 a 90 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número 9, a cargo de Abias Armando, conservador e noatario superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceu como outorgante outorgante:

Texto do artigo · p. 29 João Alves José Mateus, maior, natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, portador do Cartão de Cidadão n.º PRT092618057, emitido em Portugal, válido até vinte de Março de dois mil e vinte e dois, e residente acidentalmente na cidade de Chimoio. Verifiquei a identidade do outorgante por

Texto do artigo · p. 29 exibição do documento de identificação acima mencionado.

Texto do artigo · p. 29 E por ele foi dito:

Texto do artigo · p. 29 Que, pela presente escritura pública, constitui uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos dos estatutos seguintes:

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade adopta a denominação de Transportes João Alves José Mateus, Limitada, e tem a sua sede na Zona Industrial, bairro 25 de Junho, Urbana n.º 1, na cidade de Chimoio.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade poderá, mediante decisão do sócio, transferir a sua sede para outro ponto do país.

Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade poderá ainda por decisão do sócio abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 (Duração)

Texto do artigo · p. 29 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem por objecto: transporte de mercadorias diversas.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza acessória e/ou complementar da actividade principal.

Número ou marcador · p. 30 Três) Por decisão do sócio, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades comerciais nos temos da lei ou ainda associarse por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Participações em outras empresas)

Texto do artigo · p. 30 Por decisão do sócio, é permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Capital social)

Número ou marcador · p. 30 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 2.500.000,00MT (dois milhões e quinhentos mil meticais), correspondente a cem por cento do capital numa única quota, pertencente ao sócio-único.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído por uma ou mais vezes mediante decisão do sócio.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 30 Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas o sócio poderá fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Cessão ou divisão de quotas)

Número ou marcador · p. 30 Um) A cedência de quotas é livre na sociedade, havendo a faculdade de amortizar quota, conforme preceituado no Código Comercial, nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 30 a) Por acordo do respectivo proprietário;

Número ou marcador · p. 30 b) Quando qualquer quota tenha sido penhorada ou por qualquer forma apreendida em processo administrativo ou judicial.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Em qualquer dos casos no número anterior, a amortização será feita pelo preço determinado por auditores independentes a partir do valor do último balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a

Texto do artigo · p. 30 distribuir, das reservas constituídas a crédito particular dos sócios, deduzido dos seus débitos particulares, o que será pago em prestações dentro do prazo e em condições a determinar em assembleia geral, quando constituída.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 30 (Administração e gerência)

Número ou marcador · p. 30 Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidos pelo sócio, que desde já fica nomeado sóciogerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O sócio poderá indicar outras pessoas para substituir, assim como indicar um gerente, que não seja da sociedade. A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura do sócio.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 30 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 30 Um) O conselho de gerência reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, podendo ser convocado e presidido pela gerente.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A convocação deverá ser feita com quinze dias de antecedência e deverá ser transmitida por meio de carta com aviso de recepção. A convocatória mencionará a ordem dos trabalhos e será acompanhada dos respectivos documentos.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 30 (Gerência)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade fica obrigada:

Número ou marcador · p. 30 a) Pela assinatura do sócio gerente;

Número ou marcador · p. 30 b) Pela assinatura de um procurador a quem o sócio gerente tenha dado poderes para o efeito;

Número ou marcador · p. 30 c) Pela assinatura de um funcionário, em assuntos da sua competência ou por um procurador nos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Mandatários)

Número ou marcador · p. 30 Um) Os procuradores não poderão, em situação alguma, sem prévia autorização da sócia gerente exercer as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 30 a) Efectuar transacções relacionadas com quotas da sociedade;

Número ou marcador · p. 30 b) Adquirir, alienar, trocar ou dar garantias de bens imobilizados ou direitos sobre os bens;

Número ou marcador · p. 30 c) Adquirir ou alienar estabelecimentos comerciais, ou constituir sobre eles garantias;

Número ou marcador · p. 30 d) Envolver a sociedade em contratos ilegais ou negócios contrários à política da sociedade;

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade considerará tais transações no que lhe respeita como nulas e de nenhum efeito.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 30 (Balanço e distribuição de resultados)

Número ou marcador · p. 30 Um) As contas da sociedade poderão ser verificadas e certificadas por um auditor. Pode a sócia, quando assim o entender, pedir uma auditoria para efeito de fiscalização dos negócios e contas da sociedade.

Número ou marcador · p. 30 Dois) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 30 Três) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 30 (Morte ou interdição)

Texto do artigo · p. 30 A sociedade não será dissolvida em caso de morte, interdição ou incapacidade da sócia, ou sócios, quando os houver, podendo continuar a funcionar com os herdeiros ou representantes do sócio falecido, interdito ou incapacitado.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 30 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei. Dissolvendose por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por decisão do sócio, ou deliberação dos sócios, que deverão neste caso indicar os liquidatários.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 30 Aos casos omissos aplicar-se-á o Código Comercial e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 30 Está conforme. Chimoio, 23 de Outubro de 2019.

Texto do artigo · p. 30 — O Notário A, Ilegível.

Texto do artigo · p. 31 INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 31 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR

Título de secção · p. 31 NOSSOS SERVIÇOS:

Parágrafo · p. 31 — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;

Parágrafo · p. 31 — Impressão em Off-set e Digital;

Parágrafo · p. 31 — Encadernação e Restauração de Livros;

Parágrafo · p. 31 — Pastas de despachos, impressos e muito mais!

Parágrafo · p. 31 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):

Parágrafo · p. 31 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT

Parágrafo · p. 31 Preço da assinatura anual:

Lista · p. 31 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT

Parágrafo · p. 31 Preço da assinatura semestral:

Lista · p. 31 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT

Parágrafo · p. 31 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz

Título de secção · p. 31 Delegações:

Parágrafo · p. 31 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C

Lista · p. 31 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409

Parágrafo · p. 31 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,

Parágrafo · p. 31 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510

Parágrafo · p. 32 Preço — 160,00 MT

Parágrafo · p. 32 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 29: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação de toda a parte da quota deverá ser do consenso das sócias, gozando estas do direito de preferência.
Número ou marcador, página 29: Dois) Se a sociedade não desejar usar de direito de preferência, a sócia, se quiser alienar a sua quota, poderá fazê-lo livremente a quem e como entender.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 29: (Falência)
Texto do artigo, página 29: Em caso de falência ou insolvência do titular da quota, poderá a sociedade amortizar a outra com a anuência do seu titular.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 29: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 29: A administração, gerência e representação da sociedade, em juizo ou fora dele, activa e passivamente, ficam a cargo da sócia Sádia Suleman Naunitlal, desde já nomeado sóciagerente, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 29: (Obrigações)
Texto do artigo, página 29: Para obrigar a sociedade em todos os actos e contractos ou outros documentos, será suficiente a assinatura da sócio-gerente ou por procuradores legalmente constituídos.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 29: (Incapacidade)
Texto do artigo, página 29: Em caso de morte ou incapacidade permanente ou interdição do sócio, a sociedade não se dissolve, mas continuará com herdeiro ou representante legal do sócio.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 29: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 29: Um) A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre qualquer assunto e, extraordinariamente, quando for necessário.
Número ou marcador, página 29: Dois) O balanço será feito anualmente a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 29: (Dissolução)
Texto do artigo, página 29: A sociedade só se dissolverá nos casos previstos pela lei e, nesse caso, será liquidada em conformidade com o que o sócio vier a estabelecer.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 29: Nos casos omissos regularão as disposições da lei comercial vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 29: O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 29: Transportes João Alves José Mateus, Limitada
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e três de Outubro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas 86 a 90 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número 9, a cargo de Abias Armando, conservador e noatario superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceu como outorgante outorgante:
Texto do artigo, página 29: João Alves José Mateus, maior, natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, portador do Cartão de Cidadão n.º PRT092618057, emitido em Portugal, válido até vinte de Março de dois mil e vinte e dois, e residente acidentalmente na cidade de Chimoio. Verifiquei a identidade do outorgante por
Texto do artigo, página 29: exibição do documento de identificação acima mencionado.
Texto do artigo, página 29: E por ele foi dito:
Texto do artigo, página 29: Que, pela presente escritura pública, constitui uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos dos estatutos seguintes:
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade adopta a denominação de Transportes João Alves José Mateus, Limitada, e tem a sua sede na Zona Industrial, bairro 25 de Junho, Urbana n.º 1, na cidade de Chimoio.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade poderá, mediante decisão do sócio, transferir a sua sede para outro ponto do país.
Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade poderá ainda por decisão do sócio abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: (Duração)
Texto do artigo, página 29: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Objecto social)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem por objecto: transporte de mercadorias diversas.
Número ou marcador, página 30: Dois) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza acessória e/ou complementar da actividade principal.
Número ou marcador, página 30: Três) Por decisão do sócio, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades comerciais nos temos da lei ou ainda associarse por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Participações em outras empresas)
Texto do artigo, página 30: Por decisão do sócio, é permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Capital social)
Número ou marcador, página 30: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 2.500.000,00MT (dois milhões e quinhentos mil meticais), correspondente a cem por cento do capital numa única quota, pertencente ao sócio-único.
Número ou marcador, página 30: Dois) O capital social poderá ser aumentado ou diminuído por uma ou mais vezes mediante decisão do sócio.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 30: Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas o sócio poderá fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Cessão ou divisão de quotas)
Número ou marcador, página 30: Um) A cedência de quotas é livre na sociedade, havendo a faculdade de amortizar quota, conforme preceituado no Código Comercial, nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 30: a) Por acordo do respectivo proprietário;
Número ou marcador, página 30: b) Quando qualquer quota tenha sido penhorada ou por qualquer forma apreendida em processo administrativo ou judicial.
Número ou marcador, página 30: Dois) Em qualquer dos casos no número anterior, a amortização será feita pelo preço determinado por auditores independentes a partir do valor do último balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a
Texto do artigo, página 30: distribuir, das reservas constituídas a crédito particular dos sócios, deduzido dos seus débitos particulares, o que será pago em prestações dentro do prazo e em condições a determinar em assembleia geral, quando constituída.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 30: (Administração e gerência)
Número ou marcador, página 30: Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidos pelo sócio, que desde já fica nomeado sóciogerente, com dispensa de caução, com ou sem remuneração.
Número ou marcador, página 30: Dois) O sócio poderá indicar outras pessoas para substituir, assim como indicar um gerente, que não seja da sociedade. A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura do sócio.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 30: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 30: Um) O conselho de gerência reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, podendo ser convocado e presidido pela gerente.
Número ou marcador, página 30: Dois) A convocação deverá ser feita com quinze dias de antecedência e deverá ser transmitida por meio de carta com aviso de recepção. A convocatória mencionará a ordem dos trabalhos e será acompanhada dos respectivos documentos.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 30: (Gerência)
Texto do artigo, página 30: A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador, página 30: a) Pela assinatura do sócio gerente;
Número ou marcador, página 30: b) Pela assinatura de um procurador a quem o sócio gerente tenha dado poderes para o efeito;
Número ou marcador, página 30: c) Pela assinatura de um funcionário, em assuntos da sua competência ou por um procurador nos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 30: (Mandatários)
Número ou marcador, página 30: Um) Os procuradores não poderão, em situação alguma, sem prévia autorização da sócia gerente exercer as seguintes funções:
Número ou marcador, página 30: a) Efectuar transacções relacionadas com quotas da sociedade;
Número ou marcador, página 30: b) Adquirir, alienar, trocar ou dar garantias de bens imobilizados ou direitos sobre os bens;
Número ou marcador, página 30: c) Adquirir ou alienar estabelecimentos comerciais, ou constituir sobre eles garantias;
Número ou marcador, página 30: d) Envolver a sociedade em contratos ilegais ou negócios contrários à política da sociedade;
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade considerará tais transações no que lhe respeita como nulas e de nenhum efeito.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 30: (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador, página 30: Um) As contas da sociedade poderão ser verificadas e certificadas por um auditor. Pode a sócia, quando assim o entender, pedir uma auditoria para efeito de fiscalização dos negócios e contas da sociedade.
Número ou marcador, página 30: Dois) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 30: Três) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 30: (Morte ou interdição)
Texto do artigo, página 30: A sociedade não será dissolvida em caso de morte, interdição ou incapacidade da sócia, ou sócios, quando os houver, podendo continuar a funcionar com os herdeiros ou representantes do sócio falecido, interdito ou incapacitado.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 30: (Dissolução)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei. Dissolvendose por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por decisão do sócio, ou deliberação dos sócios, que deverão neste caso indicar os liquidatários.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 30: Aos casos omissos aplicar-se-á o Código Comercial e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 30: Está conforme. Chimoio, 23 de Outubro de 2019.
Texto do artigo, página 30: — O Notário A, Ilegível.
Texto do artigo, página 31: INM IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 31: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
Título de secção, página 31: NOSSOS SERVIÇOS:
Parágrafo, página 31: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
Parágrafo, página 31: — Impressão em Off-set e Digital;
Parágrafo, página 31: — Encadernação e Restauração de Livros;
Parágrafo, página 31: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
Parágrafo, página 31: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo, página 31: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo, página 31: Preço da assinatura anual:
Lista, página 31: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo, página 31: Preço da assinatura semestral:
Lista, página 31: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo, página 31: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção, página 31: Delegações:
Parágrafo, página 31: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C
Lista, página 31: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908 Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409
Parágrafo, página 31: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo, página 31: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510
Parágrafo, página 32: Preço — 160,00 MT
Parágrafo, página 32: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Certidão de registo Ferragem Sagrada, Limitada
Diploma Habilitação de Herdeiros
Certidão de registo Helder 6 Tu 9 Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Helder 6 Tu 9 Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Hidroágua, Limitada
Certidão de registo Immuno Vet – Services Moçambique, Limitada
Certidão de registo KM Investement – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Luna Business Solution, Limitada
Diploma Mariana Corporate Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Max Clean, Limitada
Certidão de registo Associação de Gestão de Recursos Naturais de Macoco
Certidão de registo Milan Comercial, Limitada
Certidão de registo Minerva Print, Limitada
Certidão de registo Nelo Vegetais – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Nhungue Multiservice, Limitada
Certidão de registo Oleonaf – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Oriental Recursos, Limitada
Certidão de registo PAI – Paulo Antunes Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo PLSZ - Mineral, Limitada
Certidão de registo Pro Gym, Limitada
Certidão de registo Quyn Projects, Limitada
Certidão de registo Adroit Biotechnologies, Limitada
Certidão de registo RCV – Security Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada
Diploma Shewene Cosméticos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo SIELECOM – Sistemas Eléctricos de Moçambique, Limitada
Certidão de registo Sino – Moz Mineracão, Limitada
Certidão de registo Sino – Moz Parque Industrial, Limitada
Certidão de registo Sol Nascente, Limitada
Certidão de registo Star Africa Travel Agency, Limitada
Diploma Sulmetric, Limitada
Certidão de registo Terra e Mar Recursos, Limitada
Certidão de registo Toque Perfeito Perfeito, Limitada
Certidão de registo AQL - Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Transportes João Alves José Mateus, Limitada
Diploma BC Resources & Services – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Be Wise Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Dahls Consulting, Limitada
Certidão de registo Empresa Comercial de Gemas e Metais Preciosos de Moçambique, S.A.
Certidão de registo FERMOZ, Limitada

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