III Série n.º 27/2025

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Edição III Série n.º 27/2025

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Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Fins)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais Hluwukani - Muchungo

Texto do artigo · p. 15 (ACGRN-HM) tem por fins contribuir para a realização dos direitos fundamentais dos cidadãos através da participação no desenvolvimento sócio-económico, cultural e sustentável nas comunidades rurais no contexto de desenvolvimento nacional, regular, contínuo e harmonioso.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Conservar os recursos florestais e a fauna bravia e saneamento do meio da localidade de Muchungo.

Número ou marcador · p. 15 Três) Criar micro-empresas sociais ligados ao sector de turismo, através da aplicação sustentável do a 20% da receita canalizada as comunidades, no âmbito da aplicação do Diploma Ministerial n.°66/2010 de 31 de Março, no artigo n.°3 do Decreto n.°15/2009, de 14 de Abril.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Realização dos seus fins)

Número ou marcador · p. 15 Um) Para a realização dos seus objectios a associação, propõe-se em especial:

Número ou marcador · p. 15 a) colaborar com as entidades governamentais e não-governamentais nos programas de defesa e saneamento do ambiente e desenvolvimento socio-económico a medida de suas capacidades;

Número ou marcador · p. 15 b) apresentar as entidades governamentais e não governamentais propostas de projectos de defesa e saneamento do meio ambiente para a sua aprovação e autorização;

Número ou marcador · p. 15 c) mobilizar fundos junto das entidades interessadas nos programas de desenvolvimento socio-económico, defesa e saneamento do meio ambiente nas comunidades onde a associação esta inserida;

Número ou marcador · p. 15 d) junto das comunidades rurais efectuar o levantamento dos principais problemas que as afectam relacionadas com o desenvolvimento socio-económico e exploração sustentável de recursos florestais, com vista a sua solução;

Número ou marcador · p. 15 e) mobilizar as comunidades, na necessidade do uso e aproveitamento sustentável dos recursos naturais seu componente ambiental em programas de educação ambiental de defesa e saneamento do seu próprio meio;

Número ou marcador · p. 15 f) incentivar as comunidades em especial a mulher a tomar responsabilidade da família e do lar como fonte de inspiração básica do ambiente e confraternização familiar;

Número ou marcador · p. 15 g) integrar as experiencias locais de maneio dos recursos naturais nas acções de sustentabilidade e desenvolvimento socio-económico das comunidades;

Número ou marcador · p. 15 h) participar na gestão, preservação e conservação dos recursos naturais destinados ao desenvolvimento socio-cultural e turístico e noutras potencialidades naturais existentes nas suas comunidades.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Dos membros da associação

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO A Admissão e classificação dos membros

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Admissão)

Texto do artigo · p. 15 A admissão dos membros far-se-á por meio de preenchimento da ficha de admissão adoptada pela direcção da associação, assinada pelo interessado e por dois membros efectivos com pleno gozo os seus direitos, que figuram como proponente e com assinatura do líder tradicional da localidade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Requisitos)

Texto do artigo · p. 15 Podem ser membros da associação, todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes na República de Moçambique, desde que aceite o estabelecido nos presentes estatutos e Programa da associação, independentemente da sua nacionalidade, sexo, posição social e estado civil.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Classificação)

Texto do artigo · p. 15 Os membros da associação podem ser:

Número ou marcador · p. 15 a) membros fundadores; todos aqueles que subscreveram a petição para fundação da associação;

Número ou marcador · p. 15 b) membros efectivos: todos indivíduos admitidos que aceitamos estabelecido nos presentes estatutos e Programa da associação;

Número ou marcador · p. 15 c) membros beneméritos: são as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído de modo importante com subsídio, bens materiais ou serviços para os objectivos que a associação propõe realizar;

Número ou marcador · p. 15 d) membros honorários: são as pessoas singulares ou colectivas que pela sua accão e motivação, simplesmente no plano moral tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento dos fins da associação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Admissão de membros beneméritos e honorários)

Texto do artigo · p. 15 A admissão de membros beneméritos e honorários será proposta pela Direcção da

Texto do artigo · p. 15 associação ou por um número de dez (10) membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos e votada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 15 (Qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 15 A qualidade de membro só produz efeitos depois do pedido de admissão ser aceite pela direcção da associação com o parecer favorável do líder tradicional.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO B Dos direitos, obrigações e das sanções dos membros

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 15 Um) Os membros efectivos da associação, tem os seguintes direito:

Número ou marcador · p. 15 a) assistir e tomar parte das reuniões e Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) eleger e ser eleito para qualquer cargo da associação ou representar este, como seu delegado em qualquer entidade onde o mesmo tenha representação;

Número ou marcador · p. 15 c) propor admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 15 d) receber relatórios de contas do Conselho de Direcção, pelo menos três dias antes da realização da Assembleia Geral Ordinária;

Número ou marcador · p. 15 e) participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades em comum dos membros;

Número ou marcador · p. 15 f) protestar as decisões dos órgãos da associação sempre que achá-las contrárias aos princípios prescritos nos estatutos;

Número ou marcador · p. 15 g) possuir cartão de membro da associação;

Número ou marcador · p. 15 h) ser ouvido antes da tomada de decisão de medidas em caso de cometer qualquer infração;

Número ou marcador · p. 15 i) pedir seu afastamento da associação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Direitos dos membros fundadores, beneméritos e honorários)

Texto do artigo · p. 15 Um)Os membros fundadores são concedidos todos os direitos de membros efectivos.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os membros beneméritos tem os mesmos direitos dos membros efectivos com excepção das alíneas b), c), d) e e).

Número ou marcador · p. 15 Três) Os membros honorários são concedidos todos os direitos consignados no artigo 11 do presente estatuto, com a excepção das alíneas a), c), d) e e).

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Obrigações dos membros)

Número ou marcador · p. 16 Um) Constituem obrigações dos membros:

Número ou marcador · p. 16 a) acatar escrupulosamente o desposto nos presentes estatutos, Programa e Regulamento Interno, dando cumprimento de determinações e deliberações dos corpos directivo e da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) adquirir e pagar os estatutos. Programa e Regulamento Interno em vigor na associação;

Número ou marcador · p. 16 c) comunicar a direcção da associação por escrito todas as vezes que mude de residência ou quando queira deixar de pertencer a associação;

Número ou marcador · p. 16 d) participar nos programas e tarefas promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 16 e) desempenhar com zelo e competência os cargos para que for eleito ou designado;

Número ou marcador · p. 16 f) respeitar, conservar e valorizar os bens e património da associação;

Número ou marcador · p. 16 g) prestar contas sobre tarefas que for incumbido;

Número ou marcador · p. 16 h) contribuir para o bom o nome, desenvolvimento da associação e para a realização dos seus fins.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Sanções)

Número ou marcador · p. 16 Um) Na violação e incumprimento dos princípios estatuários, regulamentos e deliberações sociais, faz incorrer ao membro as seguintes sanções:

Número ou marcador · p. 16 a) repreensão verbal;

Número ou marcador · p. 16 b) repreensão colectiva;

Número ou marcador · p. 16 c) repreensão escrita;

Número ou marcador · p. 16 d) ruspensão da qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 16 e) remissão;

Número ou marcador · p. 16 f) expulsão.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A aplicação das sanções das alíneas c), d), e) e f) são feitas ouvido o membro e na assinatura de processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 16 Três) As penas das alíneas a), b) e c) são da responsabilidade do Conselho de Grupo de Interesse ou o órgão que o pertence.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) As sanções das alíneas d) e e) são da competência do Conselho de Direcção ouvido o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Perda de qualidade de membro e readmissão)

Número ou marcador · p. 16 Um) Perdem a qualidade de membro ficando com direitos suspensos aquele que:

Número ou marcador · p. 16 a) sem motivos justificados deixem de aderir ou participar nas actividades promovidas pela associação

Texto do artigo · p. 16 no período igual ou superior de quatro meses;

Número ou marcador · p. 16 b) manifestem o desejo de abandonar a associação, por escrito ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 16 c) sejam expulsos da associação;

Número ou marcador · p. 16 d) fomentem atitudes negativas aos fins e objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 16 e) se transfiram definitivamente do país.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 16 Dos órgãos sociais da associação

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 (Composição)

Texto do artigo · p. 16 São órgãos sociais da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais, os seguintes:

Número ou marcador · p. 16 a) a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 16 b) o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 16 c) o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 16 d) o Grupo de Interesse.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação de Gestão de Recursos Naturais Florestais, constituída pela totalidade dos seus membros com gozo dos seus direitos, sendo as suas deliberações tomadas nos termos do regulamento da associação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente na sede do Comité duas vezes a cada ano, para apreciação do relatório anual e do exercício e, extraordinariamente quando convocada pelo Conselho de Direcção da associação, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 (Atribuições da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 16 Compete em especial a Assembleia Geral da associação:

Número ou marcador · p. 16 a) aprovar e alterar o regulamento, Programa e outros documentos legais da associação;

Número ou marcador · p. 16 b) traçar as linhas gerais de orientação e de gestão financeira e patrimonial da associação;

Número ou marcador · p. 16 c) analisar e aprovar os relatórios do Conselho de Direcção da associação;

Número ou marcador · p. 16 d) definir a estratégia global dos programas e projectos de desenvolvimento socio-económico, defesa e saneamento do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 16 e) eleger os órgãos de Direcção da associação;

Número ou marcador · p. 16 f) adequar as regras locais de uso florestais e faunísticos, com o previsto

Texto do artigo · p. 16 no plano de maneio da Reserva Nacional de Pomene.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 16 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 16 Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretario eleitos sob proposta do Conselho de Direcção da associação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 16 (Atribuições da Mesa da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 16 Um) Compete a mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos da Assembleia Geral dentro do espirito do regimento específico.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral inicia e termina com a realização da própria Assembleia.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Conselho de Direcção da associação)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Direcção da Associação de Comité de Gestão de Recursos Florestais é o órgão executivo de administração e gestão da associação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de 5 (cinco) anos renováveis.

Número ou marcador · p. 16 Três) O Conselho de Direcção da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais é composto por seguintes membros:

Texto do artigo · p. 16 i. Um (1) Presidente; ii. Um (1) Vice-Presidente; iii. Um (1) Secretario; iv. Um (1) Tesoureiro; v. Dois (2) Vogal; vi. Quatro (4) Membros.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Todos os dez (10) membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Fazem parte do Conselho de Direcção todos os dez (10) membros da associação, dos quais quatro (4) do sexo feminino. Para além destes, inclui-se o chefe tradicional e o líder de Nhaushua, pessoa que servirá de observador e conselheiro da associação sem direito a membro directivo, nem a voto no processo regular da tomada de decisões.

Número ou marcador · p. 16 Seis) Os cargos de presidente ou vicepresidente da associação devem ser ocupados pelo secretário do povoado da respetiva comunidade, com o objectivo de fazer com que este comité tenha bastante influência na área.

Número ou marcador · p. 16 Sete) Todos os povoados ou aglomerados populacionais existentes na comunidade, devem ser representados na Direcção da associação de modo a se evitar conflitos futuros.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Prioridades do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho de Direcção da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais reúne sempre que necessário para os interesses da associação e obrigatoriamente uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 17 Dois) As reuniões mensais são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos membros.

Número ou marcador · p. 17 Três) As deliberações do Conselho de Direção são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Atribuições do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 17 No âmbito das suas funções, o Conselho de Direcção da Associação tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 17 a) zelar pelo cumprimento das disposições do regulamento e deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 17 b) promover, organizar e dirigir as actividades da associação em função dos seus objectivos e fins;

Número ou marcador · p. 17 c) administrar e gerir os fundo, bens e outras doações, garantido o bom estado do património adaptando medidas necessárias conducentes a sua eficácia;

Número ou marcador · p. 17 d) gestão da área florestal da área comunitária que pertence a respectiva associação conforme as fronteiras determinadas;

Número ou marcador · p. 17 e) organizar e manter a protecção dos recursos florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 17 f) organizar as actividades de fiscalização comunitária;

Número ou marcador · p. 17 g) manter todas as pessoas da zona informadas sobre as regras em vigor e divulgar o plano de maneio;

Número ou marcador · p. 17 h) identificar e promover a criação de projectos geradores de receitas através de grupos de interesse e apoiar o funcionamento dos mesmos;

Número ou marcador · p. 17 i) gerir contas bancárias da associação onde movimentará o dinheiro da comunidade em matéria de fundo rotativo em caixa local ou crédito para o benefício coletivo;

Número ou marcador · p. 17 j) elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório de contas e o plano de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 17 k) estabelecer relações com organizações congéneres, filiação em fórum e outras instituições para o desenvolvimento da comunidade;

Número ou marcador · p. 17 l) credenciar o presidente ou qualquer membro do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 17 e ou da comunidade em geral para representar a associação em actos específicos de interesse da comunidade;

Número ou marcador · p. 17 m) convocar as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias quando julgue necessária;

Número ou marcador · p. 17 n) propor a aprovação do regulamento interno e as alterações que julgue necessária;

Número ou marcador · p. 17 o) tomar medidas necessárias caso existam irregularidades que ponham em causa os objectivos e fins da associação;

Número ou marcador · p. 17 p) responder em juízo e outros órgãos e instituições públicas e privadas pelos actos da associação;

Número ou marcador · p. 17 q) promover acesso de defesa dos interesses dos membros da comunidade com vista a melhorar as suas condições e uso sustentável dos recursos locais;

Número ou marcador · p. 17 r) fornecer ao Conselho Fiscal informações para a prossecução da matéria da sua competência.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Atribuições do presidente da associação)

Número ou marcador · p. 17 Um) Compete ao presidente da associação no exercício das suas funções:

Número ou marcador · p. 17 a) responder simbolicamente a mais alto nível a associação;

Número ou marcador · p. 17 b) dirigir as actividades do Conselho de Gestão;

Número ou marcador · p. 17 c) representar e fazer respeitar os dispositivos legais da associação;

Número ou marcador · p. 17 d) assinar os protocolos e contas bancárias da associação;

Número ou marcador · p. 17 e) negociar fundos para os programas e projectos dos comités;

Número ou marcador · p. 17 f) apresentar relatório semestral na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 17 g) apresentar relatório semestral do Conselho de Direcção as entidades governamentais e outros parceiros que apoiam os projectos da associação;

Número ou marcador · p. 17 h) reunir periodicamente com líderes tradicionais e secretários dos povoados ou outras estruturas locais para informá-los acerca das actividades na associação;

Número ou marcador · p. 17 i) resolver junto as autoridades tradicionais os conflitos, de acordo com as regras e normas tradicionais locais, bem como as leis que determinam o uso e aproveitamento dos recursos naturais pelas comunidades.

Número ou marcador · p. 17 Dois) As competências sumarias representativas e de Direcção do Presidente subscrevem-se no conjunto dos princípios preconizados o presente estatuto e Programas da Associação.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Atribuições do vice-presidente)

Número ou marcador · p. 17 Um) Compete ao vice-presidente no exercício de suas funções:

Número ou marcador · p. 17 a) apoiar as actividades do presidente da associação;

Número ou marcador · p. 17 b) propor estratégia geral de implementação dos objectivos e fins da associação;

Número ou marcador · p. 17 c) representar em caso de ausência ou por designação o presidente da associação;

Número ou marcador · p. 17 d) coordenar todas as actividades internas da associação;

Número ou marcador · p. 17 e) controlar todas as actividades ilegais e trabalhar em coordenação com os fiscais da Reserva Nacional de Pomene;

Número ou marcador · p. 17 f) coordenar com outros organismos vocacionados a defesa e saneamento do meio ambiente, a estratégia comunitária, proteger e garantir o uso sustentável dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Atribuições do secretário)

Número ou marcador · p. 17 Um) Compete ao secretario da associação, o seguinte:

Número ou marcador · p. 17 a) elaborar relatórios e outras informações de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 17 b) preparar memorandos de entendimentos e outros documentos de tratados de cooperação da associação com outros organismos;

Número ou marcador · p. 17 c) recolher junto as comunidades as experiencias tradicionais de protecção e uso de recursos naturais;

Número ou marcador · p. 17 d) fazer a atualização e registo dos membros dos grupos de produtores de estacas;

Número ou marcador · p. 17 e) secretariar as reuniões de Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 17 f) demarcar e controlar e pôr em peso as ausências do presidente;

Número ou marcador · p. 17 g) propor e avaliar as políticas orçamentais dos projectos e programas da associação;

Número ou marcador · p. 17 h) registar todas as pessoas que residem no povoado e que utilizam os recursos florestais e faunísticos;

Número ou marcador · p. 17 i) registar todas as pessoas que vivem e praticam a agricultura e pesca e outras actividades relevantes, dentro da Reserva Nacional de Pomene.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 (Atribuições do tesoureiro)

Número ou marcador · p. 17 Um) Compete ao tesoureiro as seguintes tarefas:

Número ou marcador · p. 17 a) gerir as contas bancárias da associação;

Número ou marcador · p. 18 b) elaborar os livros de contas da associação;

Número ou marcador · p. 18 c) receber e controlar as receitas e livros de contas da associação;

Número ou marcador · p. 18 d) fazer o levantamento do dinheiro e efectuar pagamentos, receber e depositar o dinheiro nas contas da associação;

Número ou marcador · p. 18 e) elaborar e aplicar as fichas de controlo de movimentos financeiros da associação;

Número ou marcador · p. 18 f) administrar e gerir meios e recursos humanos, patrimoniais, financeiros e materiais da associação;

Número ou marcador · p. 18 g) garantir o uso e aplicação racional dos meios financeiros e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 18 h) receber as quotas e outras contribuições dos membros e outros parceiros e da comparticipação dos membros da associação;

Número ou marcador · p. 18 i) apresentar mensalmente a associação o relatório de contas.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições dos conselheiros)

Número ou marcador · p. 18 Um) Os conselheiros da associação são dois

Texto do artigo · p. 18 (2) membros, que tem como tarefa:

Número ou marcador · p. 18 a) garantir que os membros do Conselho de Direcção da associação ajam como representantes da comunidade;

Número ou marcador · p. 18 b) garantir a distribuição equitativa e com enfoque no género de benefícios provenientes da aplicação da receita canalizada;

Número ou marcador · p. 18 c) apoiar a direcção da associação na resolução de problemas e na gestão das actividades planificadas;

Número ou marcador · p. 18 d) proceder o estudo sobre a situação da associação com vista a prevenir qualquer desvio da sua natureza e objectivos;

Número ou marcador · p. 18 e) propor a alteração dos órgãos executivos caso existam desvios de modo a corrigir que impuseram;

Número ou marcador · p. 18 f) fiscalizar a execução e aplicação dos programas, projectos, fundos e uso dos bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 18 g) estar presente em todas as reuniões convocadas pelo Conselho da Direcção da associação.

Número ou marcador · p. 18 h) acompanhar a Direcção da Associação junto as autoridades locais na resolução de conflitos que surgem dentro da comunidade local.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 18 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 18 Um) O Conselho Fiscal é um órgão independente da fiscalização de actividades da associação.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho Fiscal da associação é constituído por seis (6) membros, eleitos da Assembleia Geral sob proposta dos Grupos de Interesse.

Número ou marcador · p. 18 Três) O Conselho Fiscal é composto por:

Número ou marcador · p. 18 a) um presidente;

Número ou marcador · p. 18 b) um vice-presidente;

Número ou marcador · p. 18 c) um secretário;

Número ou marcador · p. 18 d) um adjunto secretário.

Número ou marcador · p. 18 e) dois assistentes.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) O mandato do Conselho Fiscal é de quatro (4) anos renováveis.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 18 Um) Compete ao Conselho Fiscal da associação:

Número ou marcador · p. 18 a) proceder o estudo sobre a situação da associação com vista a prevenir qualquer desvio da sua natureza e objectivos;

Número ou marcador · p. 18 b) propor a alteração do órgãos executivos caso existam desvios de modo a corrigir que impuseram;

Número ou marcador · p. 18 c) fiscalizar a execução e aplicação dos programas, projectos, fundos e uso dos bens patrimoniais.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho Fiscal presta contas a Assembleia Geral no exercício das suas funções.

Número ou marcador · p. 18 Três) O Conselho Fiscal reúne-se-a obrigatoriamente três vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Órgãos locais da associação)

Número ou marcador · p. 18 Um) São órgãos locais da associação, os seguintes:O Conselho de Grupo de Interesse.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho de Grupo de Interesse é o órgão executivo comunitário local a base do nível, que funciona nas comunidades onde existam grupos de interesse locais, pertencentes a Zona da associação.

Número ou marcador · p. 18 Três) O Conselho de Grupo de Interesse, é composto por:

Número ou marcador · p. 18 a) um coordenador;

Número ou marcador · p. 18 b) um coordenador-adjunto;

Número ou marcador · p. 18 c) um secretário.

Número ou marcador · p. 18 Quatro) O Conselho de Grupo de Interesse reúne uma vez por mês.

Número ou marcador · p. 18 Cinco) Os membros do Conselho de Grupo de Interesse são eleitos em reuniões gerais de entre os membros efectivos de pleno gozo dos seus direitos com o mandato de três (3) anos renováveis.

Número ou marcador · p. 18 Seis) O Conselho de Grupo de Interesse cria se nas zonas onde existirem mais de dez (10) membros organizados em actividades sob controlo de associação.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições do Conselho de Grupo de Interesse)

Número ou marcador · p. 18 Um) Compete ao Conselho do Grupo de Interesse da associação, o seguinte:

Número ou marcador · p. 18 a) coordenar as actividades da associação a nível do grupo e da zona onde o mesmo se localiza;

Número ou marcador · p. 18 b) implementar os programas da associação aprovados superiormente;

Número ou marcador · p. 18 c) propor ao Conselho de Direcção da associação, programas e projectos realizáveis localmente no âmbito do desenvolvimento socio-económico, defesa e saneamento do meio ambiente;

Número ou marcador · p. 18 d) admitir membros para a associação;

Número ou marcador · p. 18 e) repreender os membros caso cometam irregularidades que ponham em causa os objectivos e fins da associação;

Número ou marcador · p. 18 f) receber ofertas e outras contribuições da associação;

Número ou marcador · p. 18 g) O Conselho do Grupo de Interesse presta contas no exercício das suas funções ao Conselho da Direcção da associação.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições do Coordenador do Grupo)

Texto do artigo · p. 18 Compete ao Coordenador do Grupo de Interesse o seguinte:

Número ou marcador · p. 18 a) controlar todas as pessoas que exercem actividades dentro da zona da Reserva, incluindo a zona Tampão;

Número ou marcador · p. 18 b) garantir a conservação dos recursos mediante a exploração sustentável dos seus recursos;

Número ou marcador · p. 18 c) colaborar com as estruturas locais e autoridades tradicionais na divulgação da legislação vigente.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições do adjunto coordenador

Texto do artigo · p. 18 Compete ao adjunto-coordenador, o seguinte:

Número ou marcador · p. 18 a) apoiar as actividades do coordenador do grupo;

Número ou marcador · p. 18 b) propor a estratégia geral de implementação dos fins e objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 18 c) identificar projectos realizáveis a nível da sua zona;

Número ou marcador · p. 18 d) coordenar com outros organismos vocacionados a defesa e saneamento do meio ambiente e estratégia comunitária, protecção e conservar o uso sustentável dos recursos naturais.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Atribuições do secretário)

Texto do artigo · p. 19 Compete ao secretário do grupo, o seguinte:

Número ou marcador · p. 19 a) elaborar relatórios mensais e actas dos encontros do grupo e outras informações da prestação de contas;

Número ou marcador · p. 19 b) reportar periodicamente ao coordenador do grupo acerca das irregularidades constatadas no terreno.

Texto do artigo · p. 19 Está Conforme.

Texto do artigo · p. 19 Conservatória dos Registos de Massinga, trinta de Dezembro de dois mil vinte e quatro.O Conservador, Romão Francisco Munguambe.

Texto do artigo · p. 19 Agro 360 – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Janeiro de dois mil vinte e cinco foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL105036471, a sociedade, Agro 360 – Sociedade Unipessoal, Limitada constituída por um documento particular a reger se pelas seguintes cláusulas:

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Denominação, sede e duração)

Texto do artigo · p. 19 A sociedade adopta a denominação Agro 360 – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede na Rua do Matadouro 1º Bairro em Xai-Xai, Bairro 1 da Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza e é criada por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Objecto social)

Texto do artigo · p. 19 A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 19 a) venda de produtos e insumos agrícolas;

Número ou marcador · p. 19 b) comércio a grosso e a retalho;

Número ou marcador · p. 19 c) prestação de serviços de assistência e consultoria agrícola.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Capital social)

Texto do artigo · p. 19 O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), correspondente a soma de uma única quota pertencente a sócio Elídio David Cambula correspondente a 100% do capital social.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Administração e gestão da sociedade)

Número ou marcador · p. 19 Um) A gestão e administração da sociedade sua representação em juízo e fora dela activa e passivamente serão exercidos pelo sócio único Elidio David Cambula, que assume desde já as funções de administrador com dispensa caução.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade ficará obrigada pela assinatura do sócio ou pela assinatura de um mandatário com plenos poderes para nomear mandatários a sociedade conferindo os necessário poderes de representação sendo que os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer emprego da sociedade devidamente autorizado.

Texto do artigo · p. 19 O Técnico, Ilegível.

Texto do artigo · p. 19 Águas de Mambone – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Fevereiro de dois mil vinte e cinco, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o NUEL 105040403, a sociedade Águas de Mambone – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída por documento particular de vinte e sete de Janeiro de dois mil vinte e cinco, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 Denominação e sede

Texto do artigo · p. 19 A sociedade adopta a denominação Águas de Mambone – Sociedade Unipessoal, Limitada, por quotas de responsabilidade limitada, com sede em Nova Mambone, Distrito de Govuro, Província de Inhambane, podendo por deliberação da assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 Duração

Texto do artigo · p. 19 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da celebração do presente contrato da sua constituição.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 19 Objecto social

Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade tem por objecto:

Número ou marcador · p. 19 a) fornecimento, distribuição e comercialização de água potável para consumo, utilizando sistemas de captação, tratamento e armazenamento;

Número ou marcador · p. 19 b) implementação de soluções de gestão sustentável de recursos hídricos para comunidade e empresas;

Número ou marcador · p. 19 c) prestação de serviços de consultoria e acessória na área de fornecimento e abastecimento de água potável;

Número ou marcador · p. 19 d) importação e exportação.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades, conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal, participar no capital social de outras sociedades ou empresas, desde que esteja devidamente autorizado e que o sócio tenha assim deliberado.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 19 (Capital social)

Texto do artigo · p. 19 O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota de cem por cento e pertencente ao sócio Paulo José António.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Administração e gerência)

Texto do artigo · p. 19 A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dela activa e passivamente, será exercida pelo sócio único Paulo José António, com dispensa de caução bastando a sua assinatura para obrigar a mesma em todos os actos e contratos. O gerente poderá delegar total ou parcialmente os seus poderes em pessoas de sua escolha.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 (Omissões)

Texto do artigo · p. 19 Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 19 Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de

Texto do artigo · p. 19 Vilankulo, cinco de Fevereiro de dois mil vinte e cinco. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 20 Ainadin Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e oito de Novembro de dois mil vinte e quatro, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 105037707, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada denominada Ainadin Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída entre o sócio: Zainabo Assuate Assane, de 36 anos de idade, natural de Nampula, Província da Nampula, de nacionalidade moçambicana, portadora do B.I. n.º 030101774453N, emitido a 25 de Janeiro de 2022. pela Direcção de Identificação Civil de Nampula. Celebra o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Denominação)

Texto do artigo · p. 20 A sociedade adopta a denominação Ainadin Construções– Sociedsade Unipessoal, Limitada tem a sua sede na Cidade de Nampula, Posto Administrativo de Muhala, no Bairro de Nampaco-Namutequeliua, Quarteirão 3, Unidade Comunal Josina Machel, Província de Nampula.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 (Objecto)

Texto do artigo · p. 20 A sociedade tem por objecto:construção civil e obras públicas.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Capital social)

Texto do artigo · p. 20 O capital social é de quinhentos mil meticais (500.000,00 MT), integralmente subscrito e realizado em dinheiro em quotas pertencentes a sócia Zainabo Assuate Assane.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 (Administração da sociedade)

Texto do artigo · p. 20 Administração e representação da sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, fica a cargo da sócia Zainabo Assuate Assane, sendo dispensada a prestação de caução para o exercício do cargo.

Texto do artigo · p. 20 Nampula, 28 de Janeiro de 2024. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 20 Alliance International Moz, Limitada

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta avulsa de dezasseis de Dezembro de dois mil vinte e quatro, da assembleia geral da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Cidade de Vilankulo, Província de Inhambane, em epígrafe, esteve matriculada na Conservatória de Entidades sob o NUEL 105038223, com a data de dez de Dezembro de dois mil vinte e quatro e com a data de dezasseis de Dezembro de dois mil e vinte e quatro, procedeu-se na sociedade em epígrafe a alteração parcial do pacto social em que houve cessão total de quotas, saída e entrada de novos sócios, por consequência desta operação fica alterada a redacção dos artigos quarto e quinto do pacto social para uma nova e seguinte:

Texto do artigo · p. 20 .......................................................................

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 Capital social

Texto do artigo · p. 20 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de cem mil meticais, correspondente a soma de duas quotas desiguais sendo: cinquenta e um por cento do capital social, equivalente a cinquenta e um mil meticais, para sócio Vasco Emanuel Alves Marques dos Santos e quarenta e nove por centos do capital social, equivalente a quarenta e nove mil meticais, para o sócio Theo Jacques Valentine, respectivamente.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 Administração e gerência

Número ou marcador · p. 20 Um) Fica designado como administrador o senhor Juan Pablo António Rivero Missaglia.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Compete ao administrador exercer os mais amplos poderes, praticar todos os actos tendentes a realização do objecto social e poderá delegar os seus poderes bem como constituir mandatários nos termos estabelecidos pelo código comercial e demais legislação do País.

Número ou marcador · p. 20 Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador.

Texto do artigo · p. 20 Que em tudo o mais não alterado continua a

Texto do artigo · p. 20 vigorar o pacto social anterior. Está Conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de

Texto do artigo · p. 20 Vilankulo, dezasseis de Dezembro de dois mil vinte e quatro. — O Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 20 AS Construções, Limitada

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta tomada por escrito de trinta de outubro dois mil e vinte quatro da sociedade AS Construções, Limitada, matriculada sob o NUEL 101410919, foi decidido pelos sócios a mudança do endereço, cedência de quotas e nomeação em que altera os artigos primeiro, quarto e sexto do contrato de sociedade passando a ter a seguinte nova redacção:

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade adopta a denominação AS Construções, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por tempo indeterminado, contandose o seu início a partir da outorga do presente contrato de sociedade.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade tem a sua sede no Bairro Sommerschield, Avenida Mao Tse Tung, n.º 1195, rés-do-chão, Maputo, podendo abrir delegações, agências ou qualquer outro tipo de representação, em qualquer parte do território nacional e no estrangeiro.

Texto do artigo · p. 20 .......................................................................

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 (Capital social)

Texto do artigo · p. 20 O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de 150.000,00 MT(cento e cinquenta mil meticais) correspondendo à soma três quotas diferentes, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 20 a) uma quota de 45.000,00 MT (quarenta e cinco mil meticais) correspondente a 30% (trinta por cento) para o sócio Américo Pedro António;

Número ou marcador · p. 20 b) uma quota de 45.000,00 MT (quarenta e cinco mil meticais) correspondente a 30% (trinta por cento) para o sócio Ivan da Silva Sales de Andrade;

Número ou marcador · p. 20 c) uma quota de 60.000,00 MT ( sessenta mil meticais) correspondente a 40% (quarenta porcento) para o Grupo FPB, Limitada.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 (Administração e representação)

Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade será gerida por um administrador designado pelos sócios em assembleia geral, por mandato de três anos, que podem ser renovados.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O administrador ou os sócios podem delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus mandatários mesmo pessoas estranhas a sociedade.

Número ou marcador · p. 21 Três) Documentos de meros expedientes podem ser assinados por qualquer trabalhador ou terceiro que seja autorizado para tal, por escrito ou virtude das funções que exerce.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Nomeia-se como administrador o representante legal do Grupo FPB, Lda, o senhor Quincardete Ivo Silvério Lourenço.

Texto do artigo · p. 21 Está conforme. Matola, 30 de Outubro de 2024. – O

Texto do artigo · p. 21 Conservador, Ilegível.

Texto do artigo · p. 21 Atelier dos Salgados – Sociedade Unipessoal, Limitada,

Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efieots de publicação, que no dia 17 de Dezembro de 2024, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais sosb o NUEL 105038568 uma sociedade denominada Atelier dos Salgados – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Texto do artigo · p. 21 Atuia Saide Jailane, maior, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100360976B, emitido a 1 de Junho de 2021, pela Direção de Identificação Civil de Maputo, residente na Avenida Ahmed Sekou Toure, n.º 3630.

Texto do artigo · p. 21 Constitui nos termos do artigo setenta e quatro do Código Comercial, uma sociedade unipessoal que se regerá pelos termos constantes nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Denominação)

Texto do artigo · p. 21 A sociedade adopta a denominação Atelier dos Salgados – Sociedade Unipessoal, Limitada, sendo uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada, que se regula pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 (Duração)

Texto do artigo · p. 21 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do acto constitutivo.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Sede)

Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Ahmed Sekou Toure, n.º 3630.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Quando devidamente autorizada, pessoalmente pela sócia única, a sociedade poderá deslocar livremente a sua sede social dentro da mesma Província ou para outras províncias, abrir e encerrar delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação em território nacional ou no estrangeiro, pelo tempo que entenda conveniente.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 (Objecto)

Número ou marcador · p. 21 Um) O objecto social da empresa abrange as seguintes atividades:

Número ou marcador · p. 21 a) prestação de serviços de catering e afins;

Número ou marcador · p. 21 b) organização de eventos;

Número ou marcador · p. 21 c) venda de doces e salgados e produtos associados.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Mediante deliberação da sócia única, a sociedade poderá dedicar-se a qualquer outro ramo do comércio ou indústria legalmente permitido.

Número ou marcador · p. 21 Três) A sociedade poderá subscrever participações sociais em qualquer outra sociedade ou associar-se a outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que devidamente autorizada pela sócia única.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 (Capital social)

Texto do artigo · p. 21 O capital social da sociedade, integralmente realizado em dinheiro, é de 10,000.00 MT (dez mil meticais), representado por uma quota única pertencente a Atuia Saide Jailane.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 (Administração)

Texto do artigo · p. 21 A representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo senhora Atuia Saide Jailane, a qual poderá constituir mandatários nos termos da lei comercial.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 (Forma de obrigar a sociedade)

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Fins)
Número ou marcador, página 14: Um) A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais Hluwukani - Muchungo
Texto do artigo, página 15: (ACGRN-HM) tem por fins contribuir para a realização dos direitos fundamentais dos cidadãos através da participação no desenvolvimento sócio-económico, cultural e sustentável nas comunidades rurais no contexto de desenvolvimento nacional, regular, contínuo e harmonioso.
Número ou marcador, página 15: Dois) Conservar os recursos florestais e a fauna bravia e saneamento do meio da localidade de Muchungo.
Número ou marcador, página 15: Três) Criar micro-empresas sociais ligados ao sector de turismo, através da aplicação sustentável do a 20% da receita canalizada as comunidades, no âmbito da aplicação do Diploma Ministerial n.°66/2010 de 31 de Março, no artigo n.°3 do Decreto n.°15/2009, de 14 de Abril.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Realização dos seus fins)
Número ou marcador, página 15: Um) Para a realização dos seus objectios a associação, propõe-se em especial:
Número ou marcador, página 15: a) colaborar com as entidades governamentais e não-governamentais nos programas de defesa e saneamento do ambiente e desenvolvimento socio-económico a medida de suas capacidades;
Número ou marcador, página 15: b) apresentar as entidades governamentais e não governamentais propostas de projectos de defesa e saneamento do meio ambiente para a sua aprovação e autorização;
Número ou marcador, página 15: c) mobilizar fundos junto das entidades interessadas nos programas de desenvolvimento socio-económico, defesa e saneamento do meio ambiente nas comunidades onde a associação esta inserida;
Número ou marcador, página 15: d) junto das comunidades rurais efectuar o levantamento dos principais problemas que as afectam relacionadas com o desenvolvimento socio-económico e exploração sustentável de recursos florestais, com vista a sua solução;
Número ou marcador, página 15: e) mobilizar as comunidades, na necessidade do uso e aproveitamento sustentável dos recursos naturais seu componente ambiental em programas de educação ambiental de defesa e saneamento do seu próprio meio;
Número ou marcador, página 15: f) incentivar as comunidades em especial a mulher a tomar responsabilidade da família e do lar como fonte de inspiração básica do ambiente e confraternização familiar;
Número ou marcador, página 15: g) integrar as experiencias locais de maneio dos recursos naturais nas acções de sustentabilidade e desenvolvimento socio-económico das comunidades;
Número ou marcador, página 15: h) participar na gestão, preservação e conservação dos recursos naturais destinados ao desenvolvimento socio-cultural e turístico e noutras potencialidades naturais existentes nas suas comunidades.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Dos membros da associação
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO A Admissão e classificação dos membros
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Admissão)
Texto do artigo, página 15: A admissão dos membros far-se-á por meio de preenchimento da ficha de admissão adoptada pela direcção da associação, assinada pelo interessado e por dois membros efectivos com pleno gozo os seus direitos, que figuram como proponente e com assinatura do líder tradicional da localidade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Requisitos)
Texto do artigo, página 15: Podem ser membros da associação, todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes na República de Moçambique, desde que aceite o estabelecido nos presentes estatutos e Programa da associação, independentemente da sua nacionalidade, sexo, posição social e estado civil.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Classificação)
Texto do artigo, página 15: Os membros da associação podem ser:
Número ou marcador, página 15: a) membros fundadores; todos aqueles que subscreveram a petição para fundação da associação;
Número ou marcador, página 15: b) membros efectivos: todos indivíduos admitidos que aceitamos estabelecido nos presentes estatutos e Programa da associação;
Número ou marcador, página 15: c) membros beneméritos: são as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído de modo importante com subsídio, bens materiais ou serviços para os objectivos que a associação propõe realizar;
Número ou marcador, página 15: d) membros honorários: são as pessoas singulares ou colectivas que pela sua accão e motivação, simplesmente no plano moral tenham contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento dos fins da associação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 15: (Admissão de membros beneméritos e honorários)
Texto do artigo, página 15: A admissão de membros beneméritos e honorários será proposta pela Direcção da
Texto do artigo, página 15: associação ou por um número de dez (10) membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos e votada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 15: (Qualidade de membro)
Texto do artigo, página 15: A qualidade de membro só produz efeitos depois do pedido de admissão ser aceite pela direcção da associação com o parecer favorável do líder tradicional.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO B Dos direitos, obrigações e das sanções dos membros
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 15: Um) Os membros efectivos da associação, tem os seguintes direito:
Número ou marcador, página 15: a) assistir e tomar parte das reuniões e Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) eleger e ser eleito para qualquer cargo da associação ou representar este, como seu delegado em qualquer entidade onde o mesmo tenha representação;
Número ou marcador, página 15: c) propor admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 15: d) receber relatórios de contas do Conselho de Direcção, pelo menos três dias antes da realização da Assembleia Geral Ordinária;
Número ou marcador, página 15: e) participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades em comum dos membros;
Número ou marcador, página 15: f) protestar as decisões dos órgãos da associação sempre que achá-las contrárias aos princípios prescritos nos estatutos;
Número ou marcador, página 15: g) possuir cartão de membro da associação;
Número ou marcador, página 15: h) ser ouvido antes da tomada de decisão de medidas em caso de cometer qualquer infração;
Número ou marcador, página 15: i) pedir seu afastamento da associação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Direitos dos membros fundadores, beneméritos e honorários)
Texto do artigo, página 15: Um)Os membros fundadores são concedidos todos os direitos de membros efectivos.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os membros beneméritos tem os mesmos direitos dos membros efectivos com excepção das alíneas b), c), d) e e).
Número ou marcador, página 15: Três) Os membros honorários são concedidos todos os direitos consignados no artigo 11 do presente estatuto, com a excepção das alíneas a), c), d) e e).
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Obrigações dos membros)
Número ou marcador, página 16: Um) Constituem obrigações dos membros:
Número ou marcador, página 16: a) acatar escrupulosamente o desposto nos presentes estatutos, Programa e Regulamento Interno, dando cumprimento de determinações e deliberações dos corpos directivo e da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) adquirir e pagar os estatutos. Programa e Regulamento Interno em vigor na associação;
Número ou marcador, página 16: c) comunicar a direcção da associação por escrito todas as vezes que mude de residência ou quando queira deixar de pertencer a associação;
Número ou marcador, página 16: d) participar nos programas e tarefas promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 16: e) desempenhar com zelo e competência os cargos para que for eleito ou designado;
Número ou marcador, página 16: f) respeitar, conservar e valorizar os bens e património da associação;
Número ou marcador, página 16: g) prestar contas sobre tarefas que for incumbido;
Número ou marcador, página 16: h) contribuir para o bom o nome, desenvolvimento da associação e para a realização dos seus fins.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Sanções)
Número ou marcador, página 16: Um) Na violação e incumprimento dos princípios estatuários, regulamentos e deliberações sociais, faz incorrer ao membro as seguintes sanções:
Número ou marcador, página 16: a) repreensão verbal;
Número ou marcador, página 16: b) repreensão colectiva;
Número ou marcador, página 16: c) repreensão escrita;
Número ou marcador, página 16: d) ruspensão da qualidade de membro;
Número ou marcador, página 16: e) remissão;
Número ou marcador, página 16: f) expulsão.
Número ou marcador, página 16: Dois) A aplicação das sanções das alíneas c), d), e) e f) são feitas ouvido o membro e na assinatura de processo disciplinar.
Número ou marcador, página 16: Três) As penas das alíneas a), b) e c) são da responsabilidade do Conselho de Grupo de Interesse ou o órgão que o pertence.
Número ou marcador, página 16: Quatro) As sanções das alíneas d) e e) são da competência do Conselho de Direcção ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Perda de qualidade de membro e readmissão)
Número ou marcador, página 16: Um) Perdem a qualidade de membro ficando com direitos suspensos aquele que:
Número ou marcador, página 16: a) sem motivos justificados deixem de aderir ou participar nas actividades promovidas pela associação
Texto do artigo, página 16: no período igual ou superior de quatro meses;
Número ou marcador, página 16: b) manifestem o desejo de abandonar a associação, por escrito ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 16: c) sejam expulsos da associação;
Número ou marcador, página 16: d) fomentem atitudes negativas aos fins e objectivos da associação;
Número ou marcador, página 16: e) se transfiram definitivamente do país.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 16: Dos órgãos sociais da associação
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 16: (Composição)
Texto do artigo, página 16: São órgãos sociais da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais, os seguintes:
Número ou marcador, página 16: a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 16: b) o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 16: c) o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 16: d) o Grupo de Interesse.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação de Gestão de Recursos Naturais Florestais, constituída pela totalidade dos seus membros com gozo dos seus direitos, sendo as suas deliberações tomadas nos termos do regulamento da associação.
Número ou marcador, página 16: Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente na sede do Comité duas vezes a cada ano, para apreciação do relatório anual e do exercício e, extraordinariamente quando convocada pelo Conselho de Direcção da associação, sempre que for necessário, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 16: (Atribuições da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 16: Compete em especial a Assembleia Geral da associação:
Número ou marcador, página 16: a) aprovar e alterar o regulamento, Programa e outros documentos legais da associação;
Número ou marcador, página 16: b) traçar as linhas gerais de orientação e de gestão financeira e patrimonial da associação;
Número ou marcador, página 16: c) analisar e aprovar os relatórios do Conselho de Direcção da associação;
Número ou marcador, página 16: d) definir a estratégia global dos programas e projectos de desenvolvimento socio-económico, defesa e saneamento do meio ambiente;
Número ou marcador, página 16: e) eleger os órgãos de Direcção da associação;
Número ou marcador, página 16: f) adequar as regras locais de uso florestais e faunísticos, com o previsto
Texto do artigo, página 16: no plano de maneio da Reserva Nacional de Pomene.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 16: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 16: Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretario eleitos sob proposta do Conselho de Direcção da associação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 16: (Atribuições da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 16: Um) Compete a mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos da Assembleia Geral dentro do espirito do regimento específico.
Número ou marcador, página 16: Dois) O mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral inicia e termina com a realização da própria Assembleia.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: (Conselho de Direcção da associação)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Direcção da Associação de Comité de Gestão de Recursos Florestais é o órgão executivo de administração e gestão da associação.
Número ou marcador, página 16: Dois) O mandato do Conselho de Direcção é de 5 (cinco) anos renováveis.
Número ou marcador, página 16: Três) O Conselho de Direcção da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais é composto por seguintes membros:
Texto do artigo, página 16: i. Um (1) Presidente; ii. Um (1) Vice-Presidente; iii. Um (1) Secretario; iv. Um (1) Tesoureiro; v. Dois (2) Vogal; vi. Quatro (4) Membros.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Todos os dez (10) membros do Conselho de Direcção são eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Fazem parte do Conselho de Direcção todos os dez (10) membros da associação, dos quais quatro (4) do sexo feminino. Para além destes, inclui-se o chefe tradicional e o líder de Nhaushua, pessoa que servirá de observador e conselheiro da associação sem direito a membro directivo, nem a voto no processo regular da tomada de decisões.
Número ou marcador, página 16: Seis) Os cargos de presidente ou vicepresidente da associação devem ser ocupados pelo secretário do povoado da respetiva comunidade, com o objectivo de fazer com que este comité tenha bastante influência na área.
Número ou marcador, página 16: Sete) Todos os povoados ou aglomerados populacionais existentes na comunidade, devem ser representados na Direcção da associação de modo a se evitar conflitos futuros.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Prioridades do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho de Direcção da Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais reúne sempre que necessário para os interesses da associação e obrigatoriamente uma vez por mês.
Número ou marcador, página 17: Dois) As reuniões mensais são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos membros.
Número ou marcador, página 17: Três) As deliberações do Conselho de Direção são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Atribuições do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 17: No âmbito das suas funções, o Conselho de Direcção da Associação tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 17: a) zelar pelo cumprimento das disposições do regulamento e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 17: b) promover, organizar e dirigir as actividades da associação em função dos seus objectivos e fins;
Número ou marcador, página 17: c) administrar e gerir os fundo, bens e outras doações, garantido o bom estado do património adaptando medidas necessárias conducentes a sua eficácia;
Número ou marcador, página 17: d) gestão da área florestal da área comunitária que pertence a respectiva associação conforme as fronteiras determinadas;
Número ou marcador, página 17: e) organizar e manter a protecção dos recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 17: f) organizar as actividades de fiscalização comunitária;
Número ou marcador, página 17: g) manter todas as pessoas da zona informadas sobre as regras em vigor e divulgar o plano de maneio;
Número ou marcador, página 17: h) identificar e promover a criação de projectos geradores de receitas através de grupos de interesse e apoiar o funcionamento dos mesmos;
Número ou marcador, página 17: i) gerir contas bancárias da associação onde movimentará o dinheiro da comunidade em matéria de fundo rotativo em caixa local ou crédito para o benefício coletivo;
Número ou marcador, página 17: j) elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório de contas e o plano de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 17: k) estabelecer relações com organizações congéneres, filiação em fórum e outras instituições para o desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador, página 17: l) credenciar o presidente ou qualquer membro do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 17: e ou da comunidade em geral para representar a associação em actos específicos de interesse da comunidade;
Número ou marcador, página 17: m) convocar as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias quando julgue necessária;
Número ou marcador, página 17: n) propor a aprovação do regulamento interno e as alterações que julgue necessária;
Número ou marcador, página 17: o) tomar medidas necessárias caso existam irregularidades que ponham em causa os objectivos e fins da associação;
Número ou marcador, página 17: p) responder em juízo e outros órgãos e instituições públicas e privadas pelos actos da associação;
Número ou marcador, página 17: q) promover acesso de defesa dos interesses dos membros da comunidade com vista a melhorar as suas condições e uso sustentável dos recursos locais;
Número ou marcador, página 17: r) fornecer ao Conselho Fiscal informações para a prossecução da matéria da sua competência.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Atribuições do presidente da associação)
Número ou marcador, página 17: Um) Compete ao presidente da associação no exercício das suas funções:
Número ou marcador, página 17: a) responder simbolicamente a mais alto nível a associação;
Número ou marcador, página 17: b) dirigir as actividades do Conselho de Gestão;
Número ou marcador, página 17: c) representar e fazer respeitar os dispositivos legais da associação;
Número ou marcador, página 17: d) assinar os protocolos e contas bancárias da associação;
Número ou marcador, página 17: e) negociar fundos para os programas e projectos dos comités;
Número ou marcador, página 17: f) apresentar relatório semestral na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 17: g) apresentar relatório semestral do Conselho de Direcção as entidades governamentais e outros parceiros que apoiam os projectos da associação;
Número ou marcador, página 17: h) reunir periodicamente com líderes tradicionais e secretários dos povoados ou outras estruturas locais para informá-los acerca das actividades na associação;
Número ou marcador, página 17: i) resolver junto as autoridades tradicionais os conflitos, de acordo com as regras e normas tradicionais locais, bem como as leis que determinam o uso e aproveitamento dos recursos naturais pelas comunidades.
Número ou marcador, página 17: Dois) As competências sumarias representativas e de Direcção do Presidente subscrevem-se no conjunto dos princípios preconizados o presente estatuto e Programas da Associação.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Atribuições do vice-presidente)
Número ou marcador, página 17: Um) Compete ao vice-presidente no exercício de suas funções:
Número ou marcador, página 17: a) apoiar as actividades do presidente da associação;
Número ou marcador, página 17: b) propor estratégia geral de implementação dos objectivos e fins da associação;
Número ou marcador, página 17: c) representar em caso de ausência ou por designação o presidente da associação;
Número ou marcador, página 17: d) coordenar todas as actividades internas da associação;
Número ou marcador, página 17: e) controlar todas as actividades ilegais e trabalhar em coordenação com os fiscais da Reserva Nacional de Pomene;
Número ou marcador, página 17: f) coordenar com outros organismos vocacionados a defesa e saneamento do meio ambiente, a estratégia comunitária, proteger e garantir o uso sustentável dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Atribuições do secretário)
Número ou marcador, página 17: Um) Compete ao secretario da associação, o seguinte:
Número ou marcador, página 17: a) elaborar relatórios e outras informações de prestação de contas;
Número ou marcador, página 17: b) preparar memorandos de entendimentos e outros documentos de tratados de cooperação da associação com outros organismos;
Número ou marcador, página 17: c) recolher junto as comunidades as experiencias tradicionais de protecção e uso de recursos naturais;
Número ou marcador, página 17: d) fazer a atualização e registo dos membros dos grupos de produtores de estacas;
Número ou marcador, página 17: e) secretariar as reuniões de Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 17: f) demarcar e controlar e pôr em peso as ausências do presidente;
Número ou marcador, página 17: g) propor e avaliar as políticas orçamentais dos projectos e programas da associação;
Número ou marcador, página 17: h) registar todas as pessoas que residem no povoado e que utilizam os recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador, página 17: i) registar todas as pessoas que vivem e praticam a agricultura e pesca e outras actividades relevantes, dentro da Reserva Nacional de Pomene.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: (Atribuições do tesoureiro)
Número ou marcador, página 17: Um) Compete ao tesoureiro as seguintes tarefas:
Número ou marcador, página 17: a) gerir as contas bancárias da associação;
Número ou marcador, página 18: b) elaborar os livros de contas da associação;
Número ou marcador, página 18: c) receber e controlar as receitas e livros de contas da associação;
Número ou marcador, página 18: d) fazer o levantamento do dinheiro e efectuar pagamentos, receber e depositar o dinheiro nas contas da associação;
Número ou marcador, página 18: e) elaborar e aplicar as fichas de controlo de movimentos financeiros da associação;
Número ou marcador, página 18: f) administrar e gerir meios e recursos humanos, patrimoniais, financeiros e materiais da associação;
Número ou marcador, página 18: g) garantir o uso e aplicação racional dos meios financeiros e patrimoniais;
Número ou marcador, página 18: h) receber as quotas e outras contribuições dos membros e outros parceiros e da comparticipação dos membros da associação;
Número ou marcador, página 18: i) apresentar mensalmente a associação o relatório de contas.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 18: (Atribuições dos conselheiros)
Número ou marcador, página 18: Um) Os conselheiros da associação são dois
Texto do artigo, página 18: (2) membros, que tem como tarefa:
Número ou marcador, página 18: a) garantir que os membros do Conselho de Direcção da associação ajam como representantes da comunidade;
Número ou marcador, página 18: b) garantir a distribuição equitativa e com enfoque no género de benefícios provenientes da aplicação da receita canalizada;
Número ou marcador, página 18: c) apoiar a direcção da associação na resolução de problemas e na gestão das actividades planificadas;
Número ou marcador, página 18: d) proceder o estudo sobre a situação da associação com vista a prevenir qualquer desvio da sua natureza e objectivos;
Número ou marcador, página 18: e) propor a alteração dos órgãos executivos caso existam desvios de modo a corrigir que impuseram;
Número ou marcador, página 18: f) fiscalizar a execução e aplicação dos programas, projectos, fundos e uso dos bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 18: g) estar presente em todas as reuniões convocadas pelo Conselho da Direcção da associação.
Número ou marcador, página 18: h) acompanhar a Direcção da Associação junto as autoridades locais na resolução de conflitos que surgem dentro da comunidade local.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 18: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 18: Um) O Conselho Fiscal é um órgão independente da fiscalização de actividades da associação.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho Fiscal da associação é constituído por seis (6) membros, eleitos da Assembleia Geral sob proposta dos Grupos de Interesse.
Número ou marcador, página 18: Três) O Conselho Fiscal é composto por:
Número ou marcador, página 18: a) um presidente;
Número ou marcador, página 18: b) um vice-presidente;
Número ou marcador, página 18: c) um secretário;
Número ou marcador, página 18: d) um adjunto secretário.
Número ou marcador, página 18: e) dois assistentes.
Número ou marcador, página 18: Quatro) O mandato do Conselho Fiscal é de quatro (4) anos renováveis.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 18: (Atribuições do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 18: Um) Compete ao Conselho Fiscal da associação:
Número ou marcador, página 18: a) proceder o estudo sobre a situação da associação com vista a prevenir qualquer desvio da sua natureza e objectivos;
Número ou marcador, página 18: b) propor a alteração do órgãos executivos caso existam desvios de modo a corrigir que impuseram;
Número ou marcador, página 18: c) fiscalizar a execução e aplicação dos programas, projectos, fundos e uso dos bens patrimoniais.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho Fiscal presta contas a Assembleia Geral no exercício das suas funções.
Número ou marcador, página 18: Três) O Conselho Fiscal reúne-se-a obrigatoriamente três vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Órgãos locais da associação)
Número ou marcador, página 18: Um) São órgãos locais da associação, os seguintes:O Conselho de Grupo de Interesse.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho de Grupo de Interesse é o órgão executivo comunitário local a base do nível, que funciona nas comunidades onde existam grupos de interesse locais, pertencentes a Zona da associação.
Número ou marcador, página 18: Três) O Conselho de Grupo de Interesse, é composto por:
Número ou marcador, página 18: a) um coordenador;
Número ou marcador, página 18: b) um coordenador-adjunto;
Número ou marcador, página 18: c) um secretário.
Número ou marcador, página 18: Quatro) O Conselho de Grupo de Interesse reúne uma vez por mês.
Número ou marcador, página 18: Cinco) Os membros do Conselho de Grupo de Interesse são eleitos em reuniões gerais de entre os membros efectivos de pleno gozo dos seus direitos com o mandato de três (3) anos renováveis.
Número ou marcador, página 18: Seis) O Conselho de Grupo de Interesse cria se nas zonas onde existirem mais de dez (10) membros organizados em actividades sob controlo de associação.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Atribuições do Conselho de Grupo de Interesse)
Número ou marcador, página 18: Um) Compete ao Conselho do Grupo de Interesse da associação, o seguinte:
Número ou marcador, página 18: a) coordenar as actividades da associação a nível do grupo e da zona onde o mesmo se localiza;
Número ou marcador, página 18: b) implementar os programas da associação aprovados superiormente;
Número ou marcador, página 18: c) propor ao Conselho de Direcção da associação, programas e projectos realizáveis localmente no âmbito do desenvolvimento socio-económico, defesa e saneamento do meio ambiente;
Número ou marcador, página 18: d) admitir membros para a associação;
Número ou marcador, página 18: e) repreender os membros caso cometam irregularidades que ponham em causa os objectivos e fins da associação;
Número ou marcador, página 18: f) receber ofertas e outras contribuições da associação;
Número ou marcador, página 18: g) O Conselho do Grupo de Interesse presta contas no exercício das suas funções ao Conselho da Direcção da associação.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: (Atribuições do Coordenador do Grupo)
Texto do artigo, página 18: Compete ao Coordenador do Grupo de Interesse o seguinte:
Número ou marcador, página 18: a) controlar todas as pessoas que exercem actividades dentro da zona da Reserva, incluindo a zona Tampão;
Número ou marcador, página 18: b) garantir a conservação dos recursos mediante a exploração sustentável dos seus recursos;
Número ou marcador, página 18: c) colaborar com as estruturas locais e autoridades tradicionais na divulgação da legislação vigente.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 18: (Atribuições do adjunto coordenador
Texto do artigo, página 18: Compete ao adjunto-coordenador, o seguinte:
Número ou marcador, página 18: a) apoiar as actividades do coordenador do grupo;
Número ou marcador, página 18: b) propor a estratégia geral de implementação dos fins e objectivos da associação;
Número ou marcador, página 18: c) identificar projectos realizáveis a nível da sua zona;
Número ou marcador, página 18: d) coordenar com outros organismos vocacionados a defesa e saneamento do meio ambiente e estratégia comunitária, protecção e conservar o uso sustentável dos recursos naturais.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Atribuições do secretário)
Texto do artigo, página 19: Compete ao secretário do grupo, o seguinte:
Número ou marcador, página 19: a) elaborar relatórios mensais e actas dos encontros do grupo e outras informações da prestação de contas;
Número ou marcador, página 19: b) reportar periodicamente ao coordenador do grupo acerca das irregularidades constatadas no terreno.
Texto do artigo, página 19: Está Conforme.
Texto do artigo, página 19: Conservatória dos Registos de Massinga, trinta de Dezembro de dois mil vinte e quatro.O Conservador, Romão Francisco Munguambe.
Texto do artigo, página 19: Agro 360 – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Janeiro de dois mil vinte e cinco foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL105036471, a sociedade, Agro 360 – Sociedade Unipessoal, Limitada constituída por um documento particular a reger se pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Denominação, sede e duração)
Texto do artigo, página 19: A sociedade adopta a denominação Agro 360 – Sociedade Unipessoal, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede na Rua do Matadouro 1º Bairro em Xai-Xai, Bairro 1 da Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza e é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Objecto social)
Texto do artigo, página 19: A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 19: a) venda de produtos e insumos agrícolas;
Número ou marcador, página 19: b) comércio a grosso e a retalho;
Número ou marcador, página 19: c) prestação de serviços de assistência e consultoria agrícola.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: (Capital social)
Texto do artigo, página 19: O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), correspondente a soma de uma única quota pertencente a sócio Elídio David Cambula correspondente a 100% do capital social.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Administração e gestão da sociedade)
Número ou marcador, página 19: Um) A gestão e administração da sociedade sua representação em juízo e fora dela activa e passivamente serão exercidos pelo sócio único Elidio David Cambula, que assume desde já as funções de administrador com dispensa caução.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade ficará obrigada pela assinatura do sócio ou pela assinatura de um mandatário com plenos poderes para nomear mandatários a sociedade conferindo os necessário poderes de representação sendo que os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer emprego da sociedade devidamente autorizado.
Texto do artigo, página 19: O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo, página 19: Águas de Mambone – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Fevereiro de dois mil vinte e cinco, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob o NUEL 105040403, a sociedade Águas de Mambone – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída por documento particular de vinte e sete de Janeiro de dois mil vinte e cinco, que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: Denominação e sede
Texto do artigo, página 19: A sociedade adopta a denominação Águas de Mambone – Sociedade Unipessoal, Limitada, por quotas de responsabilidade limitada, com sede em Nova Mambone, Distrito de Govuro, Província de Inhambane, podendo por deliberação da assembleia geral mudar a sua sede para outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, poderá ainda criar ou encerrar sucursais, filiais, delegações, agências ou outras formas de representação social onde e quando for necessário, desde que deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: Duração
Texto do artigo, página 19: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da celebração do presente contrato da sua constituição.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 19: Objecto social
Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador, página 19: a) fornecimento, distribuição e comercialização de água potável para consumo, utilizando sistemas de captação, tratamento e armazenamento;
Número ou marcador, página 19: b) implementação de soluções de gestão sustentável de recursos hídricos para comunidade e empresas;
Número ou marcador, página 19: c) prestação de serviços de consultoria e acessória na área de fornecimento e abastecimento de água potável;
Número ou marcador, página 19: d) importação e exportação.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades, conexas, complementares ou subsidiárias do objecto principal, participar no capital social de outras sociedades ou empresas, desde que esteja devidamente autorizado e que o sócio tenha assim deliberado.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 19: (Capital social)
Texto do artigo, página 19: O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de vinte mil meticais, correspondente a uma única quota de cem por cento e pertencente ao sócio Paulo José António.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Administração e gerência)
Texto do artigo, página 19: A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo e fora dela activa e passivamente, será exercida pelo sócio único Paulo José António, com dispensa de caução bastando a sua assinatura para obrigar a mesma em todos os actos e contratos. O gerente poderá delegar total ou parcialmente os seus poderes em pessoas de sua escolha.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 19: (Omissões)
Texto do artigo, página 19: Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições legais aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 19: Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de
Texto do artigo, página 19: Vilankulo, cinco de Fevereiro de dois mil vinte e cinco. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 20: Ainadin Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e oito de Novembro de dois mil vinte e quatro, foi matriculada, na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 105037707, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada denominada Ainadin Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada, constituída entre o sócio: Zainabo Assuate Assane, de 36 anos de idade, natural de Nampula, Província da Nampula, de nacionalidade moçambicana, portadora do B.I. n.º 030101774453N, emitido a 25 de Janeiro de 2022. pela Direcção de Identificação Civil de Nampula. Celebra o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Denominação)
Texto do artigo, página 20: A sociedade adopta a denominação Ainadin Construções– Sociedsade Unipessoal, Limitada tem a sua sede na Cidade de Nampula, Posto Administrativo de Muhala, no Bairro de Nampaco-Namutequeliua, Quarteirão 3, Unidade Comunal Josina Machel, Província de Nampula.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: (Objecto)
Texto do artigo, página 20: A sociedade tem por objecto:construção civil e obras públicas.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: (Capital social)
Texto do artigo, página 20: O capital social é de quinhentos mil meticais (500.000,00 MT), integralmente subscrito e realizado em dinheiro em quotas pertencentes a sócia Zainabo Assuate Assane.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: (Administração da sociedade)
Texto do artigo, página 20: Administração e representação da sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, fica a cargo da sócia Zainabo Assuate Assane, sendo dispensada a prestação de caução para o exercício do cargo.
Texto do artigo, página 20: Nampula, 28 de Janeiro de 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 20: Alliance International Moz, Limitada
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta avulsa de dezasseis de Dezembro de dois mil vinte e quatro, da assembleia geral da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Cidade de Vilankulo, Província de Inhambane, em epígrafe, esteve matriculada na Conservatória de Entidades sob o NUEL 105038223, com a data de dez de Dezembro de dois mil vinte e quatro e com a data de dezasseis de Dezembro de dois mil e vinte e quatro, procedeu-se na sociedade em epígrafe a alteração parcial do pacto social em que houve cessão total de quotas, saída e entrada de novos sócios, por consequência desta operação fica alterada a redacção dos artigos quarto e quinto do pacto social para uma nova e seguinte:
Texto do artigo, página 20: .......................................................................
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: Capital social
Texto do artigo, página 20: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de cem mil meticais, correspondente a soma de duas quotas desiguais sendo: cinquenta e um por cento do capital social, equivalente a cinquenta e um mil meticais, para sócio Vasco Emanuel Alves Marques dos Santos e quarenta e nove por centos do capital social, equivalente a quarenta e nove mil meticais, para o sócio Theo Jacques Valentine, respectivamente.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 20: Administração e gerência
Número ou marcador, página 20: Um) Fica designado como administrador o senhor Juan Pablo António Rivero Missaglia.
Número ou marcador, página 20: Dois) Compete ao administrador exercer os mais amplos poderes, praticar todos os actos tendentes a realização do objecto social e poderá delegar os seus poderes bem como constituir mandatários nos termos estabelecidos pelo código comercial e demais legislação do País.
Número ou marcador, página 20: Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador.
Texto do artigo, página 20: Que em tudo o mais não alterado continua a
Texto do artigo, página 20: vigorar o pacto social anterior. Está Conforme. Conservatória dos Registos e Notariado de
Texto do artigo, página 20: Vilankulo, dezasseis de Dezembro de dois mil vinte e quatro. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 20: AS Construções, Limitada
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta tomada por escrito de trinta de outubro dois mil e vinte quatro da sociedade AS Construções, Limitada, matriculada sob o NUEL 101410919, foi decidido pelos sócios a mudança do endereço, cedência de quotas e nomeação em que altera os artigos primeiro, quarto e sexto do contrato de sociedade passando a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade adopta a denominação AS Construções, Limitada, e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por tempo indeterminado, contandose o seu início a partir da outorga do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade tem a sua sede no Bairro Sommerschield, Avenida Mao Tse Tung, n.º 1195, rés-do-chão, Maputo, podendo abrir delegações, agências ou qualquer outro tipo de representação, em qualquer parte do território nacional e no estrangeiro.
Texto do artigo, página 20: .......................................................................
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: (Capital social)
Texto do artigo, página 20: O capital social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de 150.000,00 MT(cento e cinquenta mil meticais) correspondendo à soma três quotas diferentes, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 20: a) uma quota de 45.000,00 MT (quarenta e cinco mil meticais) correspondente a 30% (trinta por cento) para o sócio Américo Pedro António;
Número ou marcador, página 20: b) uma quota de 45.000,00 MT (quarenta e cinco mil meticais) correspondente a 30% (trinta por cento) para o sócio Ivan da Silva Sales de Andrade;
Número ou marcador, página 20: c) uma quota de 60.000,00 MT ( sessenta mil meticais) correspondente a 40% (quarenta porcento) para o Grupo FPB, Limitada.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: (Administração e representação)
Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade será gerida por um administrador designado pelos sócios em assembleia geral, por mandato de três anos, que podem ser renovados.
Número ou marcador, página 21: Dois) O administrador ou os sócios podem delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus mandatários mesmo pessoas estranhas a sociedade.
Número ou marcador, página 21: Três) Documentos de meros expedientes podem ser assinados por qualquer trabalhador ou terceiro que seja autorizado para tal, por escrito ou virtude das funções que exerce.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Nomeia-se como administrador o representante legal do Grupo FPB, Lda, o senhor Quincardete Ivo Silvério Lourenço.
Texto do artigo, página 21: Está conforme. Matola, 30 de Outubro de 2024. – O
Texto do artigo, página 21: Conservador, Ilegível.
Texto do artigo, página 21: Atelier dos Salgados – Sociedade Unipessoal, Limitada,
Texto do artigo, página 21: Certifico, para efieots de publicação, que no dia 17 de Dezembro de 2024, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais sosb o NUEL 105038568 uma sociedade denominada Atelier dos Salgados – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo, página 21: Atuia Saide Jailane, maior, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100360976B, emitido a 1 de Junho de 2021, pela Direção de Identificação Civil de Maputo, residente na Avenida Ahmed Sekou Toure, n.º 3630.
Texto do artigo, página 21: Constitui nos termos do artigo setenta e quatro do Código Comercial, uma sociedade unipessoal que se regerá pelos termos constantes nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: (Denominação)
Texto do artigo, página 21: A sociedade adopta a denominação Atelier dos Salgados – Sociedade Unipessoal, Limitada, sendo uma sociedade comercial por quotas unipessoal de responsabilidade limitada, que se regula pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: (Duração)
Texto do artigo, página 21: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do acto constitutivo.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: (Sede)
Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Ahmed Sekou Toure, n.º 3630.
Número ou marcador, página 21: Dois) Quando devidamente autorizada, pessoalmente pela sócia única, a sociedade poderá deslocar livremente a sua sede social dentro da mesma Província ou para outras províncias, abrir e encerrar delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação em território nacional ou no estrangeiro, pelo tempo que entenda conveniente.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 21: (Objecto)
Número ou marcador, página 21: Um) O objecto social da empresa abrange as seguintes atividades:
Número ou marcador, página 21: a) prestação de serviços de catering e afins;
Número ou marcador, página 21: b) organização de eventos;
Número ou marcador, página 21: c) venda de doces e salgados e produtos associados.
Número ou marcador, página 21: Dois) Mediante deliberação da sócia única, a sociedade poderá dedicar-se a qualquer outro ramo do comércio ou indústria legalmente permitido.
Número ou marcador, página 21: Três) A sociedade poderá subscrever participações sociais em qualquer outra sociedade ou associar-se a outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que devidamente autorizada pela sócia única.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 21: (Capital social)
Texto do artigo, página 21: O capital social da sociedade, integralmente realizado em dinheiro, é de 10,000.00 MT (dez mil meticais), representado por uma quota única pertencente a Atuia Saide Jailane.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 21: (Administração)
Texto do artigo, página 21: A representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelo senhora Atuia Saide Jailane, a qual poderá constituir mandatários nos termos da lei comercial.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: (Forma de obrigar a sociedade)

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Despacho
Certidão de registo Ainadin Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Alliance International Moz, Limitada
Certidão de registo AS Construções, Limitada
Diploma Atelier dos Salgados – Sociedade Unipessoal, Limitada,
Certidão de registo ATS-Amalgamated Training Solutions, Limitada
Certidão de registo Bande Importações e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Boa Vista – Sociedade por Quotas, Limitada
Certidão de registo Bravass, Limitada
Certidão de registo CE & SI Import & Export, Limitada
Certidão de registo Chuquela, Limitada
Despacho
Certidão de registo Cooperativa Agrícola e Mineira da Comunidade de Abissene
Certidão de registo Cooperativas Miras – Projectos & Serviços, Limitada
Certidão de registo Cooperativa Murruthi, Limitada
Certidão de registo Cor do Mar – Aqua Services, Limitada
Certidão de registo Crst.Moz, Limitada
Certidão de registo Farm Easy – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Forestree Investment Group, Limitada
Diploma Infoclassificados Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Isolmoc – Montagem e Comércio de Isolamento e Revestimentos, Limitada
Certidão de registo JM Property, Limitada
Despacho Governo do Distrito de Marracuene
Diploma Khumali Holdings – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Legacy Elite Holdings, Limitada
Certidão de registo Living Investimentos Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Loyal Travel Agency -Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lv Graphic – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Moafri, Limitada
Certidão de registo Moz Real Mídia, Limitada
Certidão de registo Neves Status Pool (Moçambique), Limitada
Certidão de registo Óleos Multigrus-Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Olicargo Moçambique, Limitada
Diploma Associação de Protecção de Animais Vulneráveis
Certidão de registo Omni Track Quality & Safety - Sociedade Unipessoal,Limitada
Certidão de registo Pajuga Engineering & Services-Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Paulo Timbane Advogados - Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Sasol Nitro Mozambique, Limitada
Certidão de registo Transportes Orlando & Filhos (Tofil), Limitada
Certidão de registo Ubike - Urban Bike, Limitada
Certidão de registo Umair Comercial-Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais Tsakane Minerva (ACGRN-TM)
Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais Kula Nhaushua (ACGRN-KN)
Certidão de registo Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais Hluwukani Muchungo (ACGRN-HM)
Certidão de registo Agro 360 – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Águas de Mambone – Sociedade Unipessoal, Limitada

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