III Série n.º 121/2018

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Edição III Série n.º 121/2018

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 III SÉRIE — Número 121

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:

Parágrafo · p. 1 Despachos.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província da Zambézia: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Cabo Delgado: Despacho.

Parágrafo · p. 1 Governo da Província de Sofala:

Parágrafo · p. 1 Despacho. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Moçambicana de Veterinários de Pequenos Animais

Parágrafo · p. 1 – AMOVEPA. Associação Artística e Cultural de Milange (ARCUM). Santa Fé – Sociedade Unipessoal, Limitada. Aquila Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Tet Holding, Limitada. Casa de Graça, Limitada. Primal, Limitada. Wonderexport, Limitada. Moet Industries, Limitada. Nghalan Multi Services Investiments, Limitada. NS Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. CCP – Transportes & Logística, Limitada. Paper House Moçambique, Limitada. Belusca Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Paulo Jorge Prestação de Serviços de Contabilidade – Sociedade

Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada. Restaurante Vulanjane. HJB Transportes – Sociedade Unipessoal, Limitada. IC & FS – International Cargo and Freiggt Service, Limitada. Flyturs – Sociedade Unipessoal, Limitada. Karina Agronegócio, Limitada. Coffee Break, Limitada. New Vision, Limitada. MCS – Moçambique Contabilidade. Tambo Construções, Limitada. Ojes Agrícola, Limitada. Ganesh Bore Hole, Limitada. Guest House Central – Sociedade Unipessoal.

Parágrafo · p. 1 Africa Great Wall Shipping, Limitada. Associação Prosperidade. Associação 1 de Dezembro – Associação de Pessoas Vivendo com

Parágrafo · p. 1 HIV/SIDA. Forever Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozambique, Pemba, JinshengMining Co, Limitada. Verde Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Simples Serviço, Limitada. Cabo Peças, Limitada. Ice Sugar - Sociedade Unipessoal, Limitada. Lemev Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Associação Funerária de Vilanculos. Umlingo Endelevu, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Moçambicana de Veterinários de Pequenos Animais – AMOVEPA como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Veterinários de Pequenos Animais – AMOVEPA.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 28 de Dezembro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Prosperidade, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Prosperidade.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 26 de Fevereiro de 2018. – O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província da Zambézia

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 um grupo de cidadãos em representação da Associação Artístico Cultural-Milange (ARCUM), requereu ao Governo da Província o seu reconhecimento como pessoa Jurídica, tendo juntado ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente permissíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91 , de 18 Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Artístico Cultural Milange (ARCUM), com a sede na Vila Municipal de Milange, Distrito de Milange, Província da Zambézia.

Texto do artigo · p. 2 Quelimane, 7 de Fevereiro de 2017. — O Governador da Província, Abdul Razak Noormahomed

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Cabo-Delgado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Ancuabe, Província de Cabo-Delgado, em representação da Associação 1 de Dezembro - Associação de Pessoas Vivendo com HIV/SIDA, requereu a Governadora da Província de Cabo-Delgado, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os Estatutos da Constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por Lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8/91 de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação 1 de Dezembro-Associação de Pessoas Vivendo com HIV/SIDA.

Texto do artigo · p. 2 Pemba, 10 de Fevereiro de 2017. – A Governadora,Celmira Frederico Pena da Silva.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Sofala

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos moçambicanos apresentou o pedido de reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados na Lei, nada obstando, ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Funerária de Vilanculos.

Texto do artigo · p. 2 Gabinete da Governadora Provincial de Sofala, na Beira, 18 de Fevereiro de 2018. — A Governadora da Província,Maria Helena Taipo.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação de Veterinários de Pequenos Animais de Moçambique

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação, Natureza Jurídica)

Número ou marcador · p. 2 Um) É constituída a Associação de Veterinários de Pequenos Animais de Moçambique, abreviadamente designada por AMOVEPA, que se rege pela Lei e polos presentes Estatutos.

Texto do artigo · p. 2 Dois)A AMOVEPA é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e que baseia-se nos seguintes princípios:

Número ou marcador · p. 2 a) Todo o animal merece respeito, protecção e tem direito a uma vida com qualidade;

Número ou marcador · p. 2 b) Diante de conflitos de interesse, prioriza-se a acção que traga o maior benefício para o animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Duração, Sede e Âmbito)

Número ou marcador · p. 2 Um) A AMOVEPA é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A AMOVEPA tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida de Moçambique, Km 1,5 podendo criar representações a nível das Províncias, sob proposta da Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 2 Três) A Associação é de âmbito nacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 Um)São objectivos da AMOVEPA:

Número ou marcador · p. 2 a) Apoiar e fomentar o estudo das ciências veterinárias especializadas em pequenos animais e incentivar a investigação nesse campo;

Número ou marcador · p. 2 b) Organizar e promover congressos, cursos, palestras, conferências, seminários e reuniões de carácter científico, visando o aprimoramento técnico-científico de seus associados;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover e participar de eventos envolvendo a clínica de pequenos animais, divulgando as actividades da especialidade junto à comunidade;

Número ou marcador · p. 2 d) Manter o intercâmbio de informação e material de estudo entre pessoas singulares e colectivas e Organizações Nacionais e Internacionais, visando o fortalecimento da clínica veterinária de pequenos animais;

Número ou marcador · p. 2 e) Representar e prestar serviços técnicocientíficos, junto aos organismos públicos e instituições privadas em áreas ligadas à clínica de pequenos animais;

Número ou marcador · p. 2 f) Apoiar e fomentar a formação e implementação de leis de protecção animal no país; g)Promover acções de carácter social que se destinem a contribuir para o bem estar animal e humano;

Número ou marcador · p. 2 h) Fazer o levantamento de assuntos e preocupações de interesse comum da comunidade de médicos veterinários de clínica de pequenos animais e proceder ao encaminhamento para as entidades competentes.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Para alcançar as suas metas, a associação pode celebrar convénios, acordos, contratos ou memorandos, com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, no país e no exterior.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros da associação, os indivíduos ou entidades que preencham os requisitos e reúnam as condições definidas no artigo 5, desde que o solicitem por escrito ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 3 São as categorias de membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Fundadores-aqueles que participaram e subscreveram a acta da reunião de constituição e que tenham requerido ingresso no quadro social; b)Efectivos-todos os médicos veterinários portadores de diploma legalizado para o exercício da profissão, com as quotas em dia ou em dívida há menos de 13 meses;

Número ou marcador · p. 3 c) Honorários-todas as personalidades científicas, licenciados ou não em Medicina-Veterinária, que tenham prestado à associação excepcionais serviços ou que a tenham honrado, bem como aqueles que tenham reconhecidamente contribuído para a evolução e aperfeiçoamento da actividade médico-veterinária em animais de companhia, devendo ser propostos pela Direcção e aprovados pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Estudantes-os estudantes do 4.º e 5.º anos, que estejam regularmente matriculados num curso de Medicina Veterinária devidamente legalizado pelo Ministério da Educação, devendo apresentar comprovação expedida pela instituição de ensino, a qual deve ser renovada anualmente, possuindo os mesmos deveres e direitos dos associados efectivos, excluindo o direito de votar e ser votado para quaisquer cargos de Direcção da Associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Benfeitores-todas aquelas pessoas singulares ou colectivas, que tenham prestado serviços relevantes à associação ou que lhe tenham feito qualquer doação digna de apreço e agradecimento, os quais deverão também ser propostos pela Direcção e aprovados em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) Perdem a qualidade de membro os que por:

Número ou marcador · p. 3 a) Renúncia voluntária;

Número ou marcador · p. 3 b) Atraso no pagamento das suas quotas por mais de 13 meses;

Número ou marcador · p. 3 c) Decisão de expulsão pela Assembleia Geral, quando exista motivo gravoso; ou seja, aqueles que, e de modo reiterado pela sua conduta, concorram conscientemente para o descrédito e prejuízo da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, o membro é ouvido, sendo enviadas duas advertências pela Direcção, com 15 dias de intervalo, comunicando o facto e a intenção de exclusão com os motivos justificativos, considerando-se, desse modo, iniciado o respectivo processo disciplinar para efeitos de expulsão.

Número ou marcador · p. 3 Três) Podem ainda ser temporariamente suspensos ou definitivamente expulsos da associação os membros que:

Texto do artigo · p. 3 a)Tenham tido um comportamento éticoprofissional reprovável;

Número ou marcador · p. 3 b) Que, de qualquer maneira, tenham ofendido a honestidade ou reputação da associação, perturbando o seu desenvolvimento e actividade.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Readmissão de membro excluído)

Número ou marcador · p. 3 Um) O associado excluído por atraso no pagamento das cotas, pode ser readmitido por decisão da direcção, desde que efectue o pagamento corrigido da contribuição em atraso.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Enquanto perdurar a verificação de qualquer facto determinante da exclusão, ficam igualmente suspensos todos os seus direitos e regalias.

Número ou marcador · p. 3 Três) Não é aceite novo pedido de reintegração no caso de segunda expulsão.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Requisitos de validação da expulsão)

Número ou marcador · p. 3 Um) A expulsão só é válida se resultar da vontade da maioria, expressa em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O processo disciplinar é conduzido por uma comissão de inquérito, eleita em Assembleia Geral, que é formada por 5 membros.

Número ou marcador · p. 3 Três) Ao membro a quem a intenção de expulsão diga respeito, são comunicados, por escrito e com 30 dias de antecedência, as razões que podem conduzir à sua expulsão, para que possa recorrer ou expor as suas razões.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A expulsão, em qualquer caso, é comunicada por escrito ao associado sobre o qual recai a apreciação.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) O membro expulso não tem direito a qualquer indemnização ou reembolso das quotas pagas à associação durante o tempo a que a ela pertenceu.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Ser eleito para cargos directivos; b)Ter direito a voto na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 c) Fazer-se representar em Assembleia Geral extraordinária quando esteja indisponível;

Número ou marcador · p. 3 d) Requerer a convocação de Assembleia Geral extraordinária;

Número ou marcador · p. 3 e) Apresentar propostas de actividade relacionada com o objectivo da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Participar nas reuniões e noutras actividades organizadas pela associação; g)Usufruir dos benefícios oferecidos pela associação;

Número ou marcador · p. 3 h) Possuir o respectivo cartão de membro da associação;

Número ou marcador · p. 3 i) Fazer parte das comissões e grupos de trabalho da associação;

Número ou marcador · p. 3 j) Ter acesso e utilizar as facilidades existentes nas instalações da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Cumprir e fazer cumprir o disposto no estatuto da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Manter-se actualizado com as quotas aprovadas e demais compromissos assumidos com a entidade;

Número ou marcador · p. 3 c) Exercer a especialidade com dignidade e consciência, observando os padrões morais de deontologia e ética profissional;

Número ou marcador · p. 3 d) Zelar pela conservação do património social;

Número ou marcador · p. 3 e) Cumprir com as decisões dos órgãos dirigentes; f)Contribuir, dentro das suas capacidades, para os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Fornecer ao Conselho de Direcção os dados e informações que lhe sejam facultados para a elevação científica e prestígio do exercício profissional na sua área de especialidade;

Número ou marcador · p. 3 h) Informar por escrito ao Presidente quando desejar desligar-se da associação.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros estudantes devem pagar uma quota mensal igual a um terço da quota dos membros efectivos, e cumprir todos os deveres, excepto o exercício dos cargos de direcção.

Número ou marcador · p. 3 Três) Aos membros honorários e benfeitores é facultativo o pagamento de quotas.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 A associação é constituída pelos seguintes órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 d) Comissão Científica.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Duração do mandato)

Texto do artigo · p. 4 O período de mandato dos membros dos órgãos sociais da associação é de 4 anos, sendo admitida a reeleição para um segundo mandato.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 4 Os cargos de direcção dos órgãos da associação são incompatíveis entre si.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da associação, constituído pela totalidade dos membros efectivos, com poderes para resolver todos os assuntos nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a estes estatutos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne-se em sessão ordinária, uma vez por ano, e em sessão extraordinária, quando convocada pelo Conselho de Direcção, ou por solicitação de um quinto dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A convocatória para a sessão ordinária da Assembleia Geral deve ser feita pelo menos 30 dias antes da data indicada para a sua realização, com menção da agenda de trabalho, data, hora e local da sua efectivação.

Número ou marcador · p. 4 Três) A convocação da sessão extraordinária da Assembleia Geral deve ser feita com uma antecedência de 7 dias.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A Assembleia Geral, reunida em primeira convocatória, só pode funcionar estando presentes no mínimo um terço dos membros, e não havendo número legal para se instalar a assembleia em primeira convocação, é constituída uma outra, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) Cada membro efectivo apenas pode representar um membro efectivo ausente, mediante carta deste contendo justificação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) Apreciar, deliberar e aprovar anualmente sobre o relatório e contas do ano transacto;

Número ou marcador · p. 4 b) Eleger e empossar os órgãos directivos da AMOVEPA;

Número ou marcador · p. 4 c) Criar ou extinguir cargos da direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Emendar ou reformar os estatutos;

Número ou marcador · p. 4 e) Conceder títulos de associados honorários;

Número ou marcador · p. 4 f) Resolver, em grau de recurso,sobre a penalidade de exclusão aplicada aos associados;

Número ou marcador · p. 4 g) Solucionar toda e qualquer questão de suma importância e de interesse da AMOVEPA;

Número ou marcador · p. 4 h) Deliberar sobre a extinção da associação;

Número ou marcador · p. 4 i) Deliberar sobre a dissolução da AMOVEPA por votação de maioria de dois terços dos membros;

Número ou marcador · p. 4 j) Deliberar e autorizar o pedido de qualquer empréstimo por parte da associação;

Número ou marcador · p. 4 k) Fixar o valor da jóia de inscrição e o valor da cota anual;

Número ou marcador · p. 4 l) Criar sob proposta da direcção executiva, representações.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 A mesa da Assembleia Geral é composta por:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 4 c) Tesoureiro e seu suplente.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Mesa)

Número ou marcador · p. 4 Um) No geral, as deliberações são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, tendo o presidente direito ao voto de desempate, excepto nos empates do processo eleitoral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número total dos membros com direito a voto.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação e é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e suplente, um Tesoureiro e suplente, e um Director Científico.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que seja expressamente convocado pelo Secretário e ordem do Presidente.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O voto do Presidente é de qualidade e decidirá os casos de empate.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Ao Conselho de Direcção compete:

Número ou marcador · p. 4 a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Admitir membros para a associação, segundo a sua área de competência;

Número ou marcador · p. 4 c) Coordenar os processos de admissão dos membros honorários e beneméritos, e submetê-los a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Organizar o processo de eleições; e)Criar comissões de trabalhos no âmbito dos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 f) Examinar e procurar soluções para as questões relacionadas com a actividade Clínica de Pequenos animais;

Número ou marcador · p. 4 g) Aplicar as sanções a que se referem nos números 1 ( alíneas b e c), do número 3 (alíneas a e b) do artigo 6;

Número ou marcador · p. 4 h) Preparar os processos disciplinares da competência da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 i) Elaborar, e submeter à Assembleia Geral, o projecto do plano anual de actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 j) Administrar os recursos financeiros e patrimoniais da associação;

Número ou marcador · p. 4 k) Realizar outras tarefas dentro das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Competências específicas)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Representar oficialmente a associação no país ou no exterior;

Número ou marcador · p. 4 c) Supervisionar a execução das deliberações da Assembleia Geral e das decisões do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Fiscalizar tudo quanto pertencer à associação, cumprindo e fazendo cumprir estes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 e) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de sua gestão;

Número ou marcador · p. 4 f) Assinar as actas das Assembleias Gerais, das reuniões da Direcção e das sessões ordinárias e extraordinárias;

Número ou marcador · p. 4 g) Assinar com o tesoureiro, cheques, obrigações e demais documentos referentes às operações financeiras.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências.

Número ou marcador · p. 5 Três) Ao Secretário compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Redigir, apresentar para aprovação, assinar (junto com o presidente) e arquivar, as actas e o expediente do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Encarregar-se da correspondência e dos arquivos da associação.

Número ou marcador · p. 5 Quatro) Ao Secretário-suplente compete substituir o Secretário em seus impedimentos e secretariar as actividades do Conselho Científico.

Número ou marcador · p. 5 Cinco) Compete ao tesoureiro da associação:

Número ou marcador · p. 5 a) Zelar pelas finanças da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Apresentar anualmente a proposta de orçamento e o relatório de contas;

Número ou marcador · p. 5 c) Saldar as despesas autorizadas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 d) Manter um livro caixa, com lançamentos diários e apresentar balancetes trimestrais;

Número ou marcador · p. 5 e) Abrir e movimentar contas em bancos, em conjunto com o Presidente, depositando no mesmo os saldos disponíveis;

Número ou marcador · p. 5 f) Administrar, em colaboração com o Presidente, o património da Associação;

Número ou marcador · p. 5 g) Assinar com o Presidente, os cheques, obrigações e demais documentos referentes às operações financeiras;

Número ou marcador · p. 5 h) Guardar sob sua responsabilidade, todos os documentos da tesouraria e aqueles patrimoniais;

Número ou marcador · p. 5 i) Receber todas as rendas, incluindo as quotas da associação.

Número ou marcador · p. 5 Seis) Compete ao Suplente de Tesoureiro:

Número ou marcador · p. 5 a) Substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos;

Número ou marcador · p. 5 b) Auxiliar ao Tesoureiro sempre que solicitado.

Número ou marcador · p. 5 Sete) Ao Director Científico compete:

Número ou marcador · p. 5 a) Dirigir e coordenar as actividades da Comissão Científica;

Número ou marcador · p. 5 b) Indicar os demais membros da Comissão Científica, substituindoos quando necessário.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Fiscal é o órgão auditor da associação e é composto por 3 membros, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar as contas apresentadas pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar um relatório anual sobre a fiscalização efectuada, que apresentará ao Conselho de Direcção e à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 c) Convocar a realização de uma sessão da Assembleia Geral extraordinária quando as circunstâncias o justifiquem.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO IV Comissão Científica

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 5 A Comissão Científica é constituída por Director Científico, a quem cabe presidi-la, e por no mínimo 3 e no máximo 8 outros membros, por ele indicados, e referendados pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Competências)

Texto do artigo · p. 5 A Comissão tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 5 a) Regulamentar e promover a concessão de prémios científicos pela associação, ou entidades solicitantes;

Número ou marcador · p. 5 b) Organizar congressos, jornadas, reuniões científicas e cursos de especialização, aperfeiçoamento e actualização; c)Fazer a avaliação dos artigos submetidos à publicação pela associação ou, em seu nome, em publicações nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 d) Assessorar o Conselho Directivo na programação científica de todas as iniciativas da associação, tanto de carácter nacional como internacional.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Fundos e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Texto do artigo · p. 5 O património mantido sob o zelo da tesouraria e a receita da associação destinamse, exclusivamente, à manutenção e promoção das suas finalidades.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Número ou marcador · p. 5 Um) O património da AMOVEPA é constituído por:

Número ou marcador · p. 5 a) Contribuições dos associados e de empresas;

Número ou marcador · p. 5 b) Doações e legados;

Número ou marcador · p. 5 c) Bens móveis, imóveis, utensílios, equipamentos e semoventes;

Número ou marcador · p. 5 d) Rendimentos originários de seus bens, renda de produtos, vendidos com a finalidade de investir nas actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Eventuais ganhos com cursos, feiras e congressos;

Número ou marcador · p. 5 f) Dividendos resultantes de investimentos;

Número ou marcador · p. 5 g) Títulos e valores que lhe pertençam ou venham a pertencer, bem como pelas rendas desses bens e eventuais serviços.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização pela Assembleia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)

Texto do artigo · p. 5 No caso de dissolução da associação, o que só se dá por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de dois terços dos associados quites, serão pagas as dívidas legítimas decorrentes das suas responsabilidades, com os recursos existentes da associação, sendo a utilização do património excedente destinado a doação a uma instituição de educação ou beneficência a ser deliberada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Em tudo que estiver omisso nestes estatutos rege-se pelas disposições legais aplicáveis contidas, designadamente na lei n.o 8/91, no Código Civil e no direito adjectivo em vigor.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 5 Associação Artística e Cultural de Milange (ARCUM),

Parágrafo · p. 5 Certifico, que para efeitos de publicação, no Boletim da República, a constituição da Cooperativa com a denominação Associação Artística e Cultural de Milange (ARCUM), situa-se na vila de Milange, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100989972, do Registo de Entidades Legais de Quelimane.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Denominação, símbolo, sede, e duração

Texto do artigo · p. 6 (Denominação, natureza e objectivos)

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Denominação e natureza

Texto do artigo · p. 6 A Associação Artística e Cultural de Milange adiante designado por ARCUM, é uma Associação de Âmbito Provincial, de carácter artístico e sócio-cultural, sem fins lucrativos que sem prejuízo das leis vigentes no país, rege-se pelos presentes estatutos e respectivos Regulamentos Internos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Sede

Texto do artigo · p. 6 Associação ARCUM situa-se na Vila Municipal de Milange, podendo ter representações em outros distritos da província da Zambézia.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Objectivo geral

Texto do artigo · p. 6 ARCUM tem como objectivo principal: Consciencializar e mobilizar a comunidade, através do Teatro Interactivo, de modo a participar activamente na promoção de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, Género e Meio ambiente,entre outros problemas sócio- culturais que afectam o bem estar da comunidade.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Da classificação, admissão, direitos, dever dos membros

Número ou marcador · p. 6 Um) Os membros da ARCUM classificam se em:

Texto do artigo · p. 6 Um ponto um) Cidadãos nacionais de ambos os sexos que concordam com os estatutos e o Regulamento Interno.

Texto do artigo · p. 6 Um ponto dois) Membros Fundadores os que conceberam o projecto e subscreveram os documentos legais para reconhecimento e registo notarial.

Texto do artigo · p. 6 Um ponto três) Membros Efectivos - Todos membros que foram integrados após realização da Primeira Assembleia Geral e Constitutiva.

Texto do artigo · p. 6 Um ponto quatro) Membros Honoráriosaqueles que pela relevância das suas acções em prol da ARCUM assim sejam considerados, por decisão da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Admissão

Número ou marcador · p. 6 Um) Admissão para membros é voluntário mediante plena aceitação dos estatutos e programa.

Texto do artigo · p. 6 Dois)Aceitação ou não, será deliberada pelo Conselho de Direcção e proposta a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 Três) O membro só entra no gozo dos seus direitos depois de aprovado pela Assembleia Geral sub proposta do Conselho de Direcção e paga a respectiva jóia e primeira cota.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Direitos

Número ou marcador · p. 6 Um) Participar na criação e efectivação de acções que concorram ao cumprimento exitoso dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Participar nas reuniões a que for convocado pela associação e noutros eventos.

Número ou marcador · p. 6 Três) Eleger, ser eleito ou nomeado para os cargos da associação.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) Requerer, sempre que necessário a

Texto do artigo · p. 6 convocação da Assembleia Geral Extraordinária.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Deveres

Número ou marcador · p. 6 Um) Cumprir zelosa as disposições estatutárias e regulamentares.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Pagar as cotas e jóias nos prazos estabelecidos no Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 6 Três) Participar activamente nas actividades promovidas pela associação.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 Perda de qualidade de membros

Texto do artigo · p. 6 a)Pratica de actos lesivos aos interesse da ARCUM, assim como por conduta que se mostre contrário aos fins da ARCUM e seus estatutos;

Número ou marcador · p. 6 b) Falta injustificada de pagamento de cotas até seis meses;

Número ou marcador · p. 6 c) Por declaração de vontade expressa.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 6 Da estruturação, orgânica, funcionamento e competências

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 Estrutura

Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 Mandatos

Texto do artigo · p. 6 Os titulares dos órgãos constantes no artigo anterior cumprem quatro anos em cada mandato, podendo renová-los por mais de um mandato.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da ARCUM.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Assembleia Geral reúne-se uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário e convocado.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Mesa da Assembleia Geral, é composta por quatro membros, designadamente:

Número ou marcador · p. 6 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Vice Presidente;

Número ou marcador · p. 6 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Competências da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 6 Compete a Assembleia Geral debruçar-se e aprovar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 6 a) Discussão e aprovação das actividades desenvolvidas pelo Conselho de Direcção e Fiscal; b)Deliberar sobre a exclusão e readmissão de membros;

Número ou marcador · p. 6 c) Apreciar e aprovar os Relatórios de Balanço do exercício findo;

Número ou marcador · p. 6 d) Deliberar em última estâncias sobre dúvidas que suscitam na interpretação do presente estatuto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Definição e Composição de Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 6 Conselho de Direcção é o órgão colegial responsável por assegurar a administração da ARCUM e ao mesmo tempo o vínculo entre as Associações, ONGs e demais parceiros e que é composto por:

Número ou marcador · p. 6 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Um Secretário Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Um Vogal.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Competências

Número ou marcador · p. 6 a) Recrutar, adquirir, administrar e gerir recursos humanos, financeiros e patrimoniais da ARCUM;

Número ou marcador · p. 6 b) Velar pela organização e pleno funcionamento dos serviços e propor a criação e encerramento de delegações; c)Cumprir e fazer cumprir as deliberações e disposições estatutárias e regulamentares;

Número ou marcador · p. 6 d) Representar a associação em todos âmbitos e níveis;

Número ou marcador · p. 6 e) Elaborar o Regulamento, Plano de Actividades e Relatórios;

Número ou marcador · p. 6 f) Celebrar acordos de parcerias, patrocínios e doações, devendo assegurar o cumprimento integral dos compromissos assumidos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 Competências do Presidente

Texto do artigo · p. 6 Compete particularmente ao Presidente da Direcção:

Texto do artigo · p. 6 a)Dirigir todas as actividades da direcção, convocar e presidir as reuniões do

Texto do artigo · p. 7 Colectivo de Direcção,planificar as actividades e criar mecanismos de estabelecimentos de parcerias;

Número ou marcador · p. 7 b) Representar a associação em todos actos públicos e em juízo.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 7 Funções do Secretário do Conselho de Direcção

Texto do artigo · p. 7 São atribuições do Secretário Executivo, as seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) Assegurar o funcionamento administrativo da direcção através de expedição, recepção, produção de documentos e secretariar as reuniões;

Número ou marcador · p. 7 d) Verificar os mapas e balancetes de despesas;

Número ou marcador · p. 7 e) Redigir convocatórias, avisos e todo o tipo de correspondência da associação.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 7 (Funções do Tesoureiro)

Texto do artigo · p. 7 São as seguintes as funções do Tesoureiro:

Número ou marcador · p. 7 a) Ter a sua guarda os fundos financeiros em valores monetários e cheques;

Número ou marcador · p. 7 b) Proceder o pagamento de despesas e elaborar balancetes mensais e anuais.

Número ou marcador · p. 7 c) Coleccionar quotas, pagamentos devido ao grupo e jóias donativos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Definição e Composição do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é o órgão de verificação das actividades, actos, contas e do cumprimento das disposições estatutárias e regulamentares da ARCUM.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 7 Composição

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é composto por:

Número ou marcador · p. 7 a) Um Presidente;

Número ou marcador · p. 7 b) Um Vice-Presidente;

Número ou marcador · p. 7 c) Um Relator.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral recaindo a escolha dos membros efectivos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 7 Funcionamento

Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal funciona em colectivo nas decisões e são tomadas obedecendo o princípio da maioria.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Competências do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 7 Compete o Conselho Fiscal nomeadamente: a) Fiscalizar todos os actos

Texto do artigo · p. 7 administrativos;

Número ou marcador · p. 7 b) Examinar regularmente as contas e escrituração dos livros da tesouraria;

Número ou marcador · p. 7 c) Prestar contas na Assembleia Geral; c) Exercer demais actos fiscalizadores

Texto do artigo · p. 7 ao bem do funcionamento da associação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Fundos e património

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Os fundos da ARCUM provêm das seguintes

Texto do artigo · p. 7 contribuições: a) Quotizações e pagamento de jóias; c)Rendimentos resultantes de actividades

Texto do artigo · p. 7 subsidiárias.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 Património

Texto do artigo · p. 7 O património da ARCUM pode resultar das suas próprias aquisições e doações de parceiros.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 III SÉRIE — Número 121
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos:
Parágrafo, página 1: Despachos.
Parágrafo, página 1: Governo da Província da Zambézia: Despacho.
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado: Despacho.
Parágrafo, página 1: Governo da Província de Sofala:
Parágrafo, página 1: Despacho. Anúncios Judiciais e Outros: Associação Moçambicana de Veterinários de Pequenos Animais
Parágrafo, página 1: – AMOVEPA. Associação Artística e Cultural de Milange (ARCUM). Santa Fé – Sociedade Unipessoal, Limitada. Aquila Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada. Moz Tet Holding, Limitada. Casa de Graça, Limitada. Primal, Limitada. Wonderexport, Limitada. Moet Industries, Limitada. Nghalan Multi Services Investiments, Limitada. NS Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. CCP – Transportes & Logística, Limitada. Paper House Moçambique, Limitada. Belusca Comercial – Sociedade Unipessoal, Limitada. Paulo Jorge Prestação de Serviços de Contabilidade – Sociedade
Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada. Restaurante Vulanjane. HJB Transportes – Sociedade Unipessoal, Limitada. IC & FS – International Cargo and Freiggt Service, Limitada. Flyturs – Sociedade Unipessoal, Limitada. Karina Agronegócio, Limitada. Coffee Break, Limitada. New Vision, Limitada. MCS – Moçambique Contabilidade. Tambo Construções, Limitada. Ojes Agrícola, Limitada. Ganesh Bore Hole, Limitada. Guest House Central – Sociedade Unipessoal.
Parágrafo, página 1: Africa Great Wall Shipping, Limitada. Associação Prosperidade. Associação 1 de Dezembro – Associação de Pessoas Vivendo com
Parágrafo, página 1: HIV/SIDA. Forever Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mozambique, Pemba, JinshengMining Co, Limitada. Verde Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Simples Serviço, Limitada. Cabo Peças, Limitada. Ice Sugar - Sociedade Unipessoal, Limitada. Lemev Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Associação Funerária de Vilanculos. Umlingo Endelevu, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Moçambicana de Veterinários de Pequenos Animais – AMOVEPA como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana de Veterinários de Pequenos Animais – AMOVEPA.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 28 de Dezembro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Prosperidade, como pessoa jurídica, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Prosperidade.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 26 de Fevereiro de 2018. – O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província da Zambézia
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: um grupo de cidadãos em representação da Associação Artístico Cultural-Milange (ARCUM), requereu ao Governo da Província o seu reconhecimento como pessoa Jurídica, tendo juntado ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente permissíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91 , de 18 Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Artístico Cultural Milange (ARCUM), com a sede na Vila Municipal de Milange, Distrito de Milange, Província da Zambézia.
Texto do artigo, página 2: Quelimane, 7 de Fevereiro de 2017. — O Governador da Província, Abdul Razak Noormahomed
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Cabo-Delgado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no distrito de Ancuabe, Província de Cabo-Delgado, em representação da Associação 1 de Dezembro - Associação de Pessoas Vivendo com HIV/SIDA, requereu a Governadora da Província de Cabo-Delgado, o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os Estatutos da Constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma Associação que prossegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e requisitos exigidos por Lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8/91 de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação 1 de Dezembro-Associação de Pessoas Vivendo com HIV/SIDA.
Texto do artigo, página 2: Pemba, 10 de Fevereiro de 2017. – A Governadora,Celmira Frederico Pena da Silva.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Sofala
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos moçambicanos apresentou o pedido de reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados na Lei, nada obstando, ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Funerária de Vilanculos.
Texto do artigo, página 2: Gabinete da Governadora Provincial de Sofala, na Beira, 18 de Fevereiro de 2018. — A Governadora da Província,Maria Helena Taipo.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação de Veterinários de Pequenos Animais de Moçambique
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação, Natureza Jurídica)
Número ou marcador, página 2: Um) É constituída a Associação de Veterinários de Pequenos Animais de Moçambique, abreviadamente designada por AMOVEPA, que se rege pela Lei e polos presentes Estatutos.
Texto do artigo, página 2: Dois)A AMOVEPA é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e que baseia-se nos seguintes princípios:
Número ou marcador, página 2: a) Todo o animal merece respeito, protecção e tem direito a uma vida com qualidade;
Número ou marcador, página 2: b) Diante de conflitos de interesse, prioriza-se a acção que traga o maior benefício para o animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Duração, Sede e Âmbito)
Número ou marcador, página 2: Um) A AMOVEPA é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: Dois) A AMOVEPA tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida de Moçambique, Km 1,5 podendo criar representações a nível das Províncias, sob proposta da Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 2: Três) A Associação é de âmbito nacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: Um)São objectivos da AMOVEPA:
Número ou marcador, página 2: a) Apoiar e fomentar o estudo das ciências veterinárias especializadas em pequenos animais e incentivar a investigação nesse campo;
Número ou marcador, página 2: b) Organizar e promover congressos, cursos, palestras, conferências, seminários e reuniões de carácter científico, visando o aprimoramento técnico-científico de seus associados;
Número ou marcador, página 2: c) Promover e participar de eventos envolvendo a clínica de pequenos animais, divulgando as actividades da especialidade junto à comunidade;
Número ou marcador, página 2: d) Manter o intercâmbio de informação e material de estudo entre pessoas singulares e colectivas e Organizações Nacionais e Internacionais, visando o fortalecimento da clínica veterinária de pequenos animais;
Número ou marcador, página 2: e) Representar e prestar serviços técnicocientíficos, junto aos organismos públicos e instituições privadas em áreas ligadas à clínica de pequenos animais;
Número ou marcador, página 2: f) Apoiar e fomentar a formação e implementação de leis de protecção animal no país; g)Promover acções de carácter social que se destinem a contribuir para o bem estar animal e humano;
Número ou marcador, página 2: h) Fazer o levantamento de assuntos e preocupações de interesse comum da comunidade de médicos veterinários de clínica de pequenos animais e proceder ao encaminhamento para as entidades competentes.
Número ou marcador, página 2: Dois) Para alcançar as suas metas, a associação pode celebrar convénios, acordos, contratos ou memorandos, com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, no país e no exterior.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 3: Podem ser membros da associação, os indivíduos ou entidades que preencham os requisitos e reúnam as condições definidas no artigo 5, desde que o solicitem por escrito ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 3: São as categorias de membros:
Número ou marcador, página 3: a) Fundadores-aqueles que participaram e subscreveram a acta da reunião de constituição e que tenham requerido ingresso no quadro social; b)Efectivos-todos os médicos veterinários portadores de diploma legalizado para o exercício da profissão, com as quotas em dia ou em dívida há menos de 13 meses;
Número ou marcador, página 3: c) Honorários-todas as personalidades científicas, licenciados ou não em Medicina-Veterinária, que tenham prestado à associação excepcionais serviços ou que a tenham honrado, bem como aqueles que tenham reconhecidamente contribuído para a evolução e aperfeiçoamento da actividade médico-veterinária em animais de companhia, devendo ser propostos pela Direcção e aprovados pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) Estudantes-os estudantes do 4.º e 5.º anos, que estejam regularmente matriculados num curso de Medicina Veterinária devidamente legalizado pelo Ministério da Educação, devendo apresentar comprovação expedida pela instituição de ensino, a qual deve ser renovada anualmente, possuindo os mesmos deveres e direitos dos associados efectivos, excluindo o direito de votar e ser votado para quaisquer cargos de Direcção da Associação;
Número ou marcador, página 3: e) Benfeitores-todas aquelas pessoas singulares ou colectivas, que tenham prestado serviços relevantes à associação ou que lhe tenham feito qualquer doação digna de apreço e agradecimento, os quais deverão também ser propostos pela Direcção e aprovados em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membros)
Número ou marcador, página 3: Um) Perdem a qualidade de membro os que por:
Número ou marcador, página 3: a) Renúncia voluntária;
Número ou marcador, página 3: b) Atraso no pagamento das suas quotas por mais de 13 meses;
Número ou marcador, página 3: c) Decisão de expulsão pela Assembleia Geral, quando exista motivo gravoso; ou seja, aqueles que, e de modo reiterado pela sua conduta, concorram conscientemente para o descrédito e prejuízo da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, o membro é ouvido, sendo enviadas duas advertências pela Direcção, com 15 dias de intervalo, comunicando o facto e a intenção de exclusão com os motivos justificativos, considerando-se, desse modo, iniciado o respectivo processo disciplinar para efeitos de expulsão.
Número ou marcador, página 3: Três) Podem ainda ser temporariamente suspensos ou definitivamente expulsos da associação os membros que:
Texto do artigo, página 3: a)Tenham tido um comportamento éticoprofissional reprovável;
Número ou marcador, página 3: b) Que, de qualquer maneira, tenham ofendido a honestidade ou reputação da associação, perturbando o seu desenvolvimento e actividade.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Readmissão de membro excluído)
Número ou marcador, página 3: Um) O associado excluído por atraso no pagamento das cotas, pode ser readmitido por decisão da direcção, desde que efectue o pagamento corrigido da contribuição em atraso.
Número ou marcador, página 3: Dois) Enquanto perdurar a verificação de qualquer facto determinante da exclusão, ficam igualmente suspensos todos os seus direitos e regalias.
Número ou marcador, página 3: Três) Não é aceite novo pedido de reintegração no caso de segunda expulsão.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Requisitos de validação da expulsão)
Número ou marcador, página 3: Um) A expulsão só é válida se resultar da vontade da maioria, expressa em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) O processo disciplinar é conduzido por uma comissão de inquérito, eleita em Assembleia Geral, que é formada por 5 membros.
Número ou marcador, página 3: Três) Ao membro a quem a intenção de expulsão diga respeito, são comunicados, por escrito e com 30 dias de antecedência, as razões que podem conduzir à sua expulsão, para que possa recorrer ou expor as suas razões.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A expulsão, em qualquer caso, é comunicada por escrito ao associado sobre o qual recai a apreciação.
Número ou marcador, página 3: Cinco) O membro expulso não tem direito a qualquer indemnização ou reembolso das quotas pagas à associação durante o tempo a que a ela pertenceu.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Ser eleito para cargos directivos; b)Ter direito a voto na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: c) Fazer-se representar em Assembleia Geral extraordinária quando esteja indisponível;
Número ou marcador, página 3: d) Requerer a convocação de Assembleia Geral extraordinária;
Número ou marcador, página 3: e) Apresentar propostas de actividade relacionada com o objectivo da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Participar nas reuniões e noutras actividades organizadas pela associação; g)Usufruir dos benefícios oferecidos pela associação;
Número ou marcador, página 3: h) Possuir o respectivo cartão de membro da associação;
Número ou marcador, página 3: i) Fazer parte das comissões e grupos de trabalho da associação;
Número ou marcador, página 3: j) Ter acesso e utilizar as facilidades existentes nas instalações da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Cumprir e fazer cumprir o disposto no estatuto da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Manter-se actualizado com as quotas aprovadas e demais compromissos assumidos com a entidade;
Número ou marcador, página 3: c) Exercer a especialidade com dignidade e consciência, observando os padrões morais de deontologia e ética profissional;
Número ou marcador, página 3: d) Zelar pela conservação do património social;
Número ou marcador, página 3: e) Cumprir com as decisões dos órgãos dirigentes; f)Contribuir, dentro das suas capacidades, para os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Fornecer ao Conselho de Direcção os dados e informações que lhe sejam facultados para a elevação científica e prestígio do exercício profissional na sua área de especialidade;
Número ou marcador, página 3: h) Informar por escrito ao Presidente quando desejar desligar-se da associação.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros estudantes devem pagar uma quota mensal igual a um terço da quota dos membros efectivos, e cumprir todos os deveres, excepto o exercício dos cargos de direcção.
Número ou marcador, página 3: Três) Aos membros honorários e benfeitores é facultativo o pagamento de quotas.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: A associação é constituída pelos seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: d) Comissão Científica.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Duração do mandato)
Texto do artigo, página 4: O período de mandato dos membros dos órgãos sociais da associação é de 4 anos, sendo admitida a reeleição para um segundo mandato.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 4: Os cargos de direcção dos órgãos da associação são incompatíveis entre si.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da associação, constituído pela totalidade dos membros efectivos, com poderes para resolver todos os assuntos nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a estes estatutos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne-se em sessão ordinária, uma vez por ano, e em sessão extraordinária, quando convocada pelo Conselho de Direcção, ou por solicitação de um quinto dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 4: Dois) A convocatória para a sessão ordinária da Assembleia Geral deve ser feita pelo menos 30 dias antes da data indicada para a sua realização, com menção da agenda de trabalho, data, hora e local da sua efectivação.
Número ou marcador, página 4: Três) A convocação da sessão extraordinária da Assembleia Geral deve ser feita com uma antecedência de 7 dias.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A Assembleia Geral, reunida em primeira convocatória, só pode funcionar estando presentes no mínimo um terço dos membros, e não havendo número legal para se instalar a assembleia em primeira convocação, é constituída uma outra, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados.
Número ou marcador, página 4: Cinco) Cada membro efectivo apenas pode representar um membro efectivo ausente, mediante carta deste contendo justificação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 4: a) Apreciar, deliberar e aprovar anualmente sobre o relatório e contas do ano transacto;
Número ou marcador, página 4: b) Eleger e empossar os órgãos directivos da AMOVEPA;
Número ou marcador, página 4: c) Criar ou extinguir cargos da direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Emendar ou reformar os estatutos;
Número ou marcador, página 4: e) Conceder títulos de associados honorários;
Número ou marcador, página 4: f) Resolver, em grau de recurso,sobre a penalidade de exclusão aplicada aos associados;
Número ou marcador, página 4: g) Solucionar toda e qualquer questão de suma importância e de interesse da AMOVEPA;
Número ou marcador, página 4: h) Deliberar sobre a extinção da associação;
Número ou marcador, página 4: i) Deliberar sobre a dissolução da AMOVEPA por votação de maioria de dois terços dos membros;
Número ou marcador, página 4: j) Deliberar e autorizar o pedido de qualquer empréstimo por parte da associação;
Número ou marcador, página 4: k) Fixar o valor da jóia de inscrição e o valor da cota anual;
Número ou marcador, página 4: l) Criar sob proposta da direcção executiva, representações.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: A mesa da Assembleia Geral é composta por:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 4: c) Tesoureiro e seu suplente.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Mesa)
Número ou marcador, página 4: Um) No geral, as deliberações são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, tendo o presidente direito ao voto de desempate, excepto nos empates do processo eleitoral.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número total dos membros com direito a voto.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é o órgão executivo da Associação e é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e suplente, um Tesoureiro e suplente, e um Director Científico.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que seja expressamente convocado pelo Secretário e ordem do Presidente.
Número ou marcador, página 4: Dois) O voto do Presidente é de qualidade e decidirá os casos de empate.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Ao Conselho de Direcção compete:
Número ou marcador, página 4: a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Admitir membros para a associação, segundo a sua área de competência;
Número ou marcador, página 4: c) Coordenar os processos de admissão dos membros honorários e beneméritos, e submetê-los a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Organizar o processo de eleições; e)Criar comissões de trabalhos no âmbito dos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: f) Examinar e procurar soluções para as questões relacionadas com a actividade Clínica de Pequenos animais;
Número ou marcador, página 4: g) Aplicar as sanções a que se referem nos números 1 ( alíneas b e c), do número 3 (alíneas a e b) do artigo 6;
Número ou marcador, página 4: h) Preparar os processos disciplinares da competência da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: i) Elaborar, e submeter à Assembleia Geral, o projecto do plano anual de actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: j) Administrar os recursos financeiros e patrimoniais da associação;
Número ou marcador, página 4: k) Realizar outras tarefas dentro das suas atribuições.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Competências específicas)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Representar oficialmente a associação no país ou no exterior;
Número ou marcador, página 4: c) Supervisionar a execução das deliberações da Assembleia Geral e das decisões do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Fiscalizar tudo quanto pertencer à associação, cumprindo e fazendo cumprir estes estatutos;
Número ou marcador, página 4: e) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de sua gestão;
Número ou marcador, página 4: f) Assinar as actas das Assembleias Gerais, das reuniões da Direcção e das sessões ordinárias e extraordinárias;
Número ou marcador, página 4: g) Assinar com o tesoureiro, cheques, obrigações e demais documentos referentes às operações financeiras.
Número ou marcador, página 5: Dois) Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências.
Número ou marcador, página 5: Três) Ao Secretário compete:
Número ou marcador, página 5: a) Redigir, apresentar para aprovação, assinar (junto com o presidente) e arquivar, as actas e o expediente do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Encarregar-se da correspondência e dos arquivos da associação.
Número ou marcador, página 5: Quatro) Ao Secretário-suplente compete substituir o Secretário em seus impedimentos e secretariar as actividades do Conselho Científico.
Número ou marcador, página 5: Cinco) Compete ao tesoureiro da associação:
Número ou marcador, página 5: a) Zelar pelas finanças da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Apresentar anualmente a proposta de orçamento e o relatório de contas;
Número ou marcador, página 5: c) Saldar as despesas autorizadas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: d) Manter um livro caixa, com lançamentos diários e apresentar balancetes trimestrais;
Número ou marcador, página 5: e) Abrir e movimentar contas em bancos, em conjunto com o Presidente, depositando no mesmo os saldos disponíveis;
Número ou marcador, página 5: f) Administrar, em colaboração com o Presidente, o património da Associação;
Número ou marcador, página 5: g) Assinar com o Presidente, os cheques, obrigações e demais documentos referentes às operações financeiras;
Número ou marcador, página 5: h) Guardar sob sua responsabilidade, todos os documentos da tesouraria e aqueles patrimoniais;
Número ou marcador, página 5: i) Receber todas as rendas, incluindo as quotas da associação.
Número ou marcador, página 5: Seis) Compete ao Suplente de Tesoureiro:
Número ou marcador, página 5: a) Substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos;
Número ou marcador, página 5: b) Auxiliar ao Tesoureiro sempre que solicitado.
Número ou marcador, página 5: Sete) Ao Director Científico compete:
Número ou marcador, página 5: a) Dirigir e coordenar as actividades da Comissão Científica;
Número ou marcador, página 5: b) Indicar os demais membros da Comissão Científica, substituindoos quando necessário.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão auditor da associação e é composto por 3 membros, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar as contas apresentadas pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Elaborar um relatório anual sobre a fiscalização efectuada, que apresentará ao Conselho de Direcção e à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: c) Convocar a realização de uma sessão da Assembleia Geral extraordinária quando as circunstâncias o justifiquem.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO IV Comissão Científica
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 5: A Comissão Científica é constituída por Director Científico, a quem cabe presidi-la, e por no mínimo 3 e no máximo 8 outros membros, por ele indicados, e referendados pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Competências)
Texto do artigo, página 5: A Comissão tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 5: a) Regulamentar e promover a concessão de prémios científicos pela associação, ou entidades solicitantes;
Número ou marcador, página 5: b) Organizar congressos, jornadas, reuniões científicas e cursos de especialização, aperfeiçoamento e actualização; c)Fazer a avaliação dos artigos submetidos à publicação pela associação ou, em seu nome, em publicações nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: d) Assessorar o Conselho Directivo na programação científica de todas as iniciativas da associação, tanto de carácter nacional como internacional.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Fundos e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Património)
Texto do artigo, página 5: O património mantido sob o zelo da tesouraria e a receita da associação destinamse, exclusivamente, à manutenção e promoção das suas finalidades.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Número ou marcador, página 5: Um) O património da AMOVEPA é constituído por:
Número ou marcador, página 5: a) Contribuições dos associados e de empresas;
Número ou marcador, página 5: b) Doações e legados;
Número ou marcador, página 5: c) Bens móveis, imóveis, utensílios, equipamentos e semoventes;
Número ou marcador, página 5: d) Rendimentos originários de seus bens, renda de produtos, vendidos com a finalidade de investir nas actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: e) Eventuais ganhos com cursos, feiras e congressos;
Número ou marcador, página 5: f) Dividendos resultantes de investimentos;
Número ou marcador, página 5: g) Títulos e valores que lhe pertençam ou venham a pertencer, bem como pelas rendas desses bens e eventuais serviços.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização pela Assembleia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
Texto do artigo, página 5: No caso de dissolução da associação, o que só se dá por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de dois terços dos associados quites, serão pagas as dívidas legítimas decorrentes das suas responsabilidades, com os recursos existentes da associação, sendo a utilização do património excedente destinado a doação a uma instituição de educação ou beneficência a ser deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Em tudo que estiver omisso nestes estatutos rege-se pelas disposições legais aplicáveis contidas, designadamente na lei n.o 8/91, no Código Civil e no direito adjectivo em vigor.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 5: O presente estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 5: Associação Artística e Cultural de Milange (ARCUM),
Parágrafo, página 5: Certifico, que para efeitos de publicação, no Boletim da República, a constituição da Cooperativa com a denominação Associação Artística e Cultural de Milange (ARCUM), situa-se na vila de Milange, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória sob NUEL 100989972, do Registo de Entidades Legais de Quelimane.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Denominação, símbolo, sede, e duração
Texto do artigo, página 6: (Denominação, natureza e objectivos)
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Denominação e natureza
Texto do artigo, página 6: A Associação Artística e Cultural de Milange adiante designado por ARCUM, é uma Associação de Âmbito Provincial, de carácter artístico e sócio-cultural, sem fins lucrativos que sem prejuízo das leis vigentes no país, rege-se pelos presentes estatutos e respectivos Regulamentos Internos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Sede
Texto do artigo, página 6: Associação ARCUM situa-se na Vila Municipal de Milange, podendo ter representações em outros distritos da província da Zambézia.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Objectivo geral
Texto do artigo, página 6: ARCUM tem como objectivo principal: Consciencializar e mobilizar a comunidade, através do Teatro Interactivo, de modo a participar activamente na promoção de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, Género e Meio ambiente,entre outros problemas sócio- culturais que afectam o bem estar da comunidade.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Da classificação, admissão, direitos, dever dos membros
Número ou marcador, página 6: Um) Os membros da ARCUM classificam se em:
Texto do artigo, página 6: Um ponto um) Cidadãos nacionais de ambos os sexos que concordam com os estatutos e o Regulamento Interno.
Texto do artigo, página 6: Um ponto dois) Membros Fundadores os que conceberam o projecto e subscreveram os documentos legais para reconhecimento e registo notarial.
Texto do artigo, página 6: Um ponto três) Membros Efectivos - Todos membros que foram integrados após realização da Primeira Assembleia Geral e Constitutiva.
Texto do artigo, página 6: Um ponto quatro) Membros Honoráriosaqueles que pela relevância das suas acções em prol da ARCUM assim sejam considerados, por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Admissão
Número ou marcador, página 6: Um) Admissão para membros é voluntário mediante plena aceitação dos estatutos e programa.
Texto do artigo, página 6: Dois)Aceitação ou não, será deliberada pelo Conselho de Direcção e proposta a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: Três) O membro só entra no gozo dos seus direitos depois de aprovado pela Assembleia Geral sub proposta do Conselho de Direcção e paga a respectiva jóia e primeira cota.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Direitos
Número ou marcador, página 6: Um) Participar na criação e efectivação de acções que concorram ao cumprimento exitoso dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) Participar nas reuniões a que for convocado pela associação e noutros eventos.
Número ou marcador, página 6: Três) Eleger, ser eleito ou nomeado para os cargos da associação.
Número ou marcador, página 6: Quatro) Requerer, sempre que necessário a
Texto do artigo, página 6: convocação da Assembleia Geral Extraordinária.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Deveres
Número ou marcador, página 6: Um) Cumprir zelosa as disposições estatutárias e regulamentares.
Número ou marcador, página 6: Dois) Pagar as cotas e jóias nos prazos estabelecidos no Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 6: Três) Participar activamente nas actividades promovidas pela associação.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: Perda de qualidade de membros
Texto do artigo, página 6: a)Pratica de actos lesivos aos interesse da ARCUM, assim como por conduta que se mostre contrário aos fins da ARCUM e seus estatutos;
Número ou marcador, página 6: b) Falta injustificada de pagamento de cotas até seis meses;
Número ou marcador, página 6: c) Por declaração de vontade expressa.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 6: Da estruturação, orgânica, funcionamento e competências
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: Estrutura
Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: Mandatos
Texto do artigo, página 6: Os titulares dos órgãos constantes no artigo anterior cumprem quatro anos em cada mandato, podendo renová-los por mais de um mandato.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da ARCUM.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Assembleia Geral reúne-se uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário e convocado.
Número ou marcador, página 6: Três) A Mesa da Assembleia Geral, é composta por quatro membros, designadamente:
Número ou marcador, página 6: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Vice Presidente;
Número ou marcador, página 6: c) Secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 6: Compete a Assembleia Geral debruçar-se e aprovar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 6: a) Discussão e aprovação das actividades desenvolvidas pelo Conselho de Direcção e Fiscal; b)Deliberar sobre a exclusão e readmissão de membros;
Número ou marcador, página 6: c) Apreciar e aprovar os Relatórios de Balanço do exercício findo;
Número ou marcador, página 6: d) Deliberar em última estâncias sobre dúvidas que suscitam na interpretação do presente estatuto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Definição e Composição de Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 6: Conselho de Direcção é o órgão colegial responsável por assegurar a administração da ARCUM e ao mesmo tempo o vínculo entre as Associações, ONGs e demais parceiros e que é composto por:
Número ou marcador, página 6: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Um Secretário Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Um Vogal.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Competências
Número ou marcador, página 6: a) Recrutar, adquirir, administrar e gerir recursos humanos, financeiros e patrimoniais da ARCUM;
Número ou marcador, página 6: b) Velar pela organização e pleno funcionamento dos serviços e propor a criação e encerramento de delegações; c)Cumprir e fazer cumprir as deliberações e disposições estatutárias e regulamentares;
Número ou marcador, página 6: d) Representar a associação em todos âmbitos e níveis;
Número ou marcador, página 6: e) Elaborar o Regulamento, Plano de Actividades e Relatórios;
Número ou marcador, página 6: f) Celebrar acordos de parcerias, patrocínios e doações, devendo assegurar o cumprimento integral dos compromissos assumidos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: Competências do Presidente
Texto do artigo, página 6: Compete particularmente ao Presidente da Direcção:
Texto do artigo, página 6: a)Dirigir todas as actividades da direcção, convocar e presidir as reuniões do
Texto do artigo, página 7: Colectivo de Direcção,planificar as actividades e criar mecanismos de estabelecimentos de parcerias;
Número ou marcador, página 7: b) Representar a associação em todos actos públicos e em juízo.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 7: Funções do Secretário do Conselho de Direcção
Texto do artigo, página 7: São atribuições do Secretário Executivo, as seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) Assegurar o funcionamento administrativo da direcção através de expedição, recepção, produção de documentos e secretariar as reuniões;
Número ou marcador, página 7: d) Verificar os mapas e balancetes de despesas;
Número ou marcador, página 7: e) Redigir convocatórias, avisos e todo o tipo de correspondência da associação.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 7: (Funções do Tesoureiro)
Texto do artigo, página 7: São as seguintes as funções do Tesoureiro:
Número ou marcador, página 7: a) Ter a sua guarda os fundos financeiros em valores monetários e cheques;
Número ou marcador, página 7: b) Proceder o pagamento de despesas e elaborar balancetes mensais e anuais.
Número ou marcador, página 7: c) Coleccionar quotas, pagamentos devido ao grupo e jóias donativos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Definição e Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é o órgão de verificação das actividades, actos, contas e do cumprimento das disposições estatutárias e regulamentares da ARCUM.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 7: Composição
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é composto por:
Número ou marcador, página 7: a) Um Presidente;
Número ou marcador, página 7: b) Um Vice-Presidente;
Número ou marcador, página 7: c) Um Relator.
Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral recaindo a escolha dos membros efectivos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 7: Funcionamento
Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal funciona em colectivo nas decisões e são tomadas obedecendo o princípio da maioria.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 7: Compete o Conselho Fiscal nomeadamente: a) Fiscalizar todos os actos
Texto do artigo, página 7: administrativos;
Número ou marcador, página 7: b) Examinar regularmente as contas e escrituração dos livros da tesouraria;
Número ou marcador, página 7: c) Prestar contas na Assembleia Geral; c) Exercer demais actos fiscalizadores
Texto do artigo, página 7: ao bem do funcionamento da associação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Fundos e património
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Os fundos da ARCUM provêm das seguintes
Texto do artigo, página 7: contribuições: a) Quotizações e pagamento de jóias; c)Rendimentos resultantes de actividades
Texto do artigo, página 7: subsidiárias.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: Património
Texto do artigo, página 7: O património da ARCUM pode resultar das suas próprias aquisições e doações de parceiros.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diploma New Vision, Limitada
Certidão de registo MCS – Moçambique Contabilidade e Serviços, Limitada
Certidão de registo Tambo Construções, Limitada
Despacho DESPACHO
Diploma Ojes Agrícola, Limitada
Certidão de registo Ganesh Bore Hole, Limitada
Certidão de registo Africa Great Wall Shipping, Limitada
Diploma Associação Prosperidade
Diploma Associação 1 de Dezembro – Associação de Pessoas Vivendo com HIV/SIDA
Certidão de registo Forever Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Mozambique, Pemba, Jinsheng Mining Co, Limitada
Certidão de registo Verde Moçambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Simples Serviço, Limitada
Certidão de registo Cabo Peças, Limitada
Despacho Governo da Província de Cabo-Delgado
Certidão de registo Ice Sugar – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Lemev Empreendimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Associação Funerária de Vilanculos
Diploma Umlingo Endelevu, Limitada
Despacho Governo da Província de Sofala
Diploma Associação de Veterinários de Pequenos Animais de Moçambique
Diploma Associação Artística e Cultural de Milange (ARCUM),
Certidão de registo Santa Fé – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Aquila Consultores – Sociedade Unipessoal, Limitada

BOLETIM DA REPÚBLICA

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