LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 235

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição III Série n.º 235/2020

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
O texto extraído é publicado sem conferência prévia por uma pessoa — o PDF ao lado é a fonte a confirmar.
Título de secção · p. 1 Terça-feira,8deDezembrode2020
Parágrafo · p. 1 III SÉRIE — Número 235
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 EPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 DA R
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇA
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção · p. 1 AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Agro-Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Água Clara, Limitada. Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal Limitada. Associação Amai Apa Banda. Auto Elétrico Massepulane. Axians Moçambique, Limitada. Beira Alojamento Particular, Limitada. Binvest – Sociedade Unipessoal, Limitada. C & A Construção Civil, Limitada. CLIMAT – Climatização Técnica, Limitada. Construmil, Limitada. Delagoa Bay Design Hotel, Limitada. ENH Integrated Logistics Service, S.A. EP Comunicação e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Filho da Dona Rosa Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo · p. 1 Limitada. G & H, Despachante Aduaneiro, Limitada. Globalvisa Protocolos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gungano – Creative Media – Sociedade Unipessoal, Limitada. Halane Service, Limitada. Hoha Construções, Limitada. Hoha Construções, Limitada. Ivone Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. July English Services, Limitada. Kriactive Software, Limitada.
Parágrafo · p. 1 Kuppus Bottle Store – Sociedade Unipessoal, Limitada. Leyla Isabella – Sociedade Unipessoal, Limitada. LTS Materiais, Limitada. M Moz, Limitada. Maggie Masai Importação e Exportação, Limitada. Marrocanhe Camp Logde, Limitada. Mati – Sociedade Unipessoal, Limitada. Maymari – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mercearia Estrela, Limitada. Moza Cana, Limitada. Mozam Auto, Limitada. Mozam Grupo, Limitada. Mozam Sinotruk, Limitada. Nicola Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Parafusos da Manga – Sociedade Unipessoal, Limitada. Partnerly - Consultoria & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Proc Home – Sociedade Unipessoal, Limitada. R.S Services, Limitada. Sadja Langu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Soci Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Softblume-A.C.A. e Formação, Limitada. Sonda Outeiro, Limitada. Tarkkuus – Sociedade Unipessoal, Limitada. TCT Mining, Lmitada. Udemi Bens & Serviços, Limitada. Umpimisso Solutions, Projects & Investiments – Sociedade
Parágrafo · p. 1 Unipessoal, Limitada.
Parágrafo · p. 1 Vasconcelos Porto e Associados – Sociedade de Advogados, Limitada.
Parágrafo · p. 1 Veshrand Serviços, Limitada.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Casimiro Vasco Quive, a efectuar a mudança de nome de seu filho menor Evenilson Khensane Quive para passar a usar o nome completo de Casimiro Vasco Quive Júnior.
Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 30 de Novembro de 2020. — O Director Nacional, Jaime Bulande Guta.
Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 - 17º 01´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 41 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 43 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 44 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 44 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 44 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 42 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 43 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 43 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 43 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 45 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 46 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 46 15,00´´ - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
- 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 2 AVISO
Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Dezembro de 2020, foi transmitida da Pathfinder Moçambique, S.A para TZM Resources, S.A., a Concessão Mineira n.º 4623C, válida até 13 de Julho de 2036, para areias pesadas, no distrito de Pebane, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 53´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 00,00´´ 2 - 16º 53´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 59´ 30,00´´ 3 - 16º 52´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 59´ 30,00´´ 4 - 16º 52´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 00´ 00,00´´ 5 - 16º´ 51´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 00´ 00,00´´ 6 - 16º 51´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 02´ 00,00´´ 7 - 16º 50´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 02´ 00,00´´ 8 - 16º 50´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 04´ 00,00´´ 9 - 16º 52´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 04´ 00,00´´ 10 - 16º 52´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 06´ 00,00´´ 11 - 16º 53´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 06´ 00,00´´ 12 - 16º 53´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 05´ 00,00´´ 13 - 16º 54´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 05´ 00,00´´ 14 - 16º 54´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 03´ 00,00´´ 15 - 16º 55´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 03´ 00,00´´ 16 - 16º 55´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 01´ 00,00´´ 17 - 16º 56´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 01´ 00,00´´ 18 - 16º 56´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 00´ 00,00´´ 19 - 16º 57´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 00´ 00,00´´ 20 - 16º 57´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 00,00´´ 21 - 17º 00´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 00,00´´ 22 - 17º 00´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 30,00´´ 23 - 17º 00´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 30,00´´ 24 - 17º 00´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 58´ 15,00´´ 25 - 16º 59´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 58´ 15,00´´ 26 - 16º 59´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 59´ 00,00´´ 27 - 16º 59´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 59´ 00,00´´ 28 - 16º 59´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 59´ 45,00´´ 29 - 16º 59´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 59´ 45,00´´ 30 - 16º 59´ 0,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 00 00,00´´ 31 - 16º 58´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 00 00,00´´ 32 - 16º 58´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 01´ 00,00´´ 33 - 16º 57´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 01´ 00,00´´ 34 - 16º 57´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 05´ 00,00´´ 35 - 16º 56´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 05´ 00,00´´ 36 - 16º 56´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 07´ 00,00´´ 37 - 16º 58´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 07´ 00,00´´ 38 - 16º 58´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 05´ 00,00´´ 39 - 17º 00´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 39º 05´ 00,00´´ 40 - 17º 00´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 58´ 30,00´´ 41 - 17º 01´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 58´ 30,00´´ 42 - 17º 01´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 30,00´´ 43 - 17º 01 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 30,00´´ 44 - 17º 01 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 2 38º 57´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 3 Vértice
Texto do artigo · p. 3 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117
Texto do artigo · p. 3 - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 30,00´´ - 16º 59´ 30,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 00´ 15,00´´ - 17º 00´ 15,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 15,00´´
Texto do artigo · p. 3 Latitude Longitude
Texto do artigo · p. 3 38º 46´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 47´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 47´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 47´ 15,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 47´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 48´ 00,00´´ 38º 49´ 45,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 49´45,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 48´ 15,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 48´ 15,00´´ 38º 47´ 00,00´´ 38º 47´ 00,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 46´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 47´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 47´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 - 17º 02´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 50´15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 50´ 15,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 52´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 54´ 00,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 54´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 56´ 45,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 38º 57´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
VérticeLatitudeLongitude
118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
- 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 2 de Dezembro de 2020. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo · p. 3 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo · p. 3 Agro-Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Agro-Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob NUEL 101190498, que consiste na alteração dos artigos seguintes alterações do estatuto de sociedade, artigo segundo, terceiro, sétimo e décimo
Texto do artigo · p. 3 Por último, em função daquilo que foi deliberado pela assembleia geral alteram-se assim os termos das cláusulas segunda, terceira, sétima e décima do estatuto de sociedade, passando a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Da denominação, sede social, capital social, quotas e prestações complementares
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Denominação)
Texto do artigo · p. 3 A sociedade comercial unipessoal por quota de responsabilidade limitada adopta a denominação Agro-Mozambique, Limitada.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Sede social)
Texto do artigo · p. 3 A sociedade tem a sua sede na rua/Avenida Estrada Nacional n.º 6, bairro de Inhamizua, cidade da Beira, província de Sofala.
Texto do artigo · p. 3 .............................................................
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 3 (Capital social)
Texto do artigo · p. 3 O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais) distribuídos em duas quotas, obedecendo o seguinte critério:
Número ou marcador · p. 3 a) Uma quota de valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Tohidul Islam;
Número ou marcador · p. 3 b) Uma quota de valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Kafayet Ullah.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 (Administração e gerência da sociedade)
Número ou marcador · p. 3 Um) A sociedade será representada em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelos sócios, desde já nomeados administradores, sendo suficiente a assinatura de um deles para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Os sócios gerentes poderão delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a pessoas estranhas a sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.
Texto do artigo · p. 3 Está conforme. Beira, 25 de Novembro de dois mil e vinte.
Texto do artigo · p. 3 — A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo · p. 3 Água Clara, Limitada
Texto do artigo · p. 3 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de onze de Maio de 2020, da
Texto do artigo · p. 4 sociedade Água Clara, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101008398, deliberaram a cessão, cedência de quotas e entrada do novo socio, nos documentos constitutivos da sociedade, tendo sido alterado o artigo quarto capital social o qual passa a compor-se da seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 4 .............................................................
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Capital social)
Texto do artigo · p. 4 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, encontrandose dividido em três quotas desiguais distribuídas da seguinte forma:
Texto do artigo · p. 4 a)Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente ao senhor Izak Petrus Van Zyl;
Número ou marcador · p. 4 b) Uma quota no valor nominal de cinco mil meticais, correspondente vinte por cento do capital social, pertencente ao senhor Petrus Johannes Van Zyl; c)Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente a senhora Paola Stramandinoli Branco Van Zyl.
Texto do artigo · p. 4 Maputo, 3 de Dezembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 4 Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob NUEL 101391558, em que Adelson Jovenal Evaristo, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Beira, constitui uma sociedade de agência de marketing digital, publicidade e design com um único sócio, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração da sociedade
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade adopta a denominação Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal Limitada, abreviamente Arroba Pixeis, Limitada.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A sociedade têm a sua sede social na cidade da Beira, rua Alfredo Lawley, bairro Matacuane.
Número ou marcador · p. 4 Três) A sociedade poderá, mediante simples deliberação do sócio único, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Duração)
Texto do artigo · p. 4 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Objecto e participação)
Número ou marcador · p. 4 Um) A presente sociedade tem por objecto consultoria e prestação de serviços na área do marketing, gestão, comunicação e imagem, branding, gráfica, realização de feiras de venda e/ou empreendedorismo e formação.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A presente sociedade poderá prosseguir e desenvolver outras actividades, desde que sejam conexas ao escopo definido no número anterior.
Número ou marcador · p. 4 Três) Sem prejuízo do estatuído no número dois supra, a presente sociedade poderá adquirir ou constituir outras sociedades ou participações sociais, ainda que não prossigam o fim definido no número um do presente artigo.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Capital social)
Texto do artigo · p. 4 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Adelson Jovenal Evaristo.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 4 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Da administração
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Administração)
Número ou marcador · p. 4 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeado, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para efeitos da lei.
Número ou marcador · p. 4 Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou urgência justifique.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seu actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica intera como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 4 Em todos casos omissos serão regulados a pertinentes disposições do Código Comercial da lei das sociedades e demais legislações aplicáveis e em vigor na legislação da República de Moçambique
Texto do artigo · p. 4 Está conforme. Beira, 29 de Setembro de 2020. —
Texto do artigo · p. 4 A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo · p. 4 Associação Amai Apa Banda
Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeito de publicação da Associação Ami Apa Banda, matriculada sob NUEL 101423581, Associação Amai Apa Banda, reuniu com finalidade de decidirem sobre os destinos da associação, com a seguinte ordem de trabalhos:
Texto do artigo · p. 4 Ponto um – Deliberar sobre entrada dos novos associados na associação.
Texto do artigo · p. 4 Ponto dois – Deliberar sobre eleição dos novos titulares dos órgãos da associação.
Texto do artigo · p. 4 Assumiu a presidência da Assembleia Geral extraordinária a Presidente da Mesa, a senhora Maria Isabel Cabral, para vice-presidente, a senhora Aurora Oliveira Rodrigues Coelho Fernando, e o secretário o senhor João Rafael Massimbe.
Texto do artigo · p. 5 À hora marcada, e de acordo com a lista de presença que fica anexa à presente acta, a Presidente da Mesa verificou estarem presentes todos os membros associados por documento escrito, que também fica arquivado, pelo que a assembleia se encontra em condições para deliberar validamente.
Texto do artigo · p. 5 Estiveram ainda presente os membros do Conselho de Consultivo, Conselho Executivo e de Direcção dos Núcleos.
Texto do artigo · p. 5 Nos termos do artigo cento e setenta, cento setenta e um, cento e setenta e dois, cento e setenta e três e seguintes do Código Civil, a presente reunião da Assembleia Geral extraordinária, porque devidamente constituída pode e deve deliberar sobre a entrada de novos associados na associação, deliberar sobre eleição dos novos titulares dos órgãos da associação, nos termos da conjugação dos artigos treze, seis, sete número um e dois, e artigos onze e doze, todos dos estatutos da associação.
Texto do artigo · p. 5 Questão prévia
Texto do artigo · p. 5 Aberta a sessão a Presidente da Mesa deu início aos trabalhos constantes da referida ordem passou a palavra aos membros do Conselho Executivo, Conselho Consultivo e da Direcção dos Núcleos, tendo estes no instante declarados que não se opõem aos pontos de ordem dos trabalhos, dando assim, cumprimento ao previsto nos artigos treze, onze, doze, seis, e sete, todos dos estatutos da associação.
Texto do artigo · p. 5 Da análise e discussão da ordem de trabalhos a assembleia geral extraordinária deliberou o seguinte:
Texto do artigo · p. 5 Ponto um – Deliberar sobre entrada dos novos associados na associação.
Texto do artigo · p. 5 Deliberação:
Texto do artigo · p. 5 Aberta a sessão e iniciados os trabalhos, foi posta em discussão a agenda da ordem de trabalhos, depois de discutidas questões a ela relativas, os membros da associação por unanimidade aprovaram a entrada de cinco novos membros da associação, nomeadamente: Olga Claudina Alberto Varela Massimbe, Dércio Félix Alberto Varela, Ivan Sérgio Aberto Varela, Aksana Maria Alberto Varela Faustino, e Telma Ruth Alberto Varela, todos devidamente identificados através das cópias de Bilhetes de Identidades autenticados.
Texto do artigo · p. 5 Ponto dois – Deliberar sobre eleição dos novos titulares dos órgãos da associação.
Texto do artigo · p. 5 Deliberação:
Texto do artigo · p. 5 Sobre o ponto dois da ordem de trabalhos os membros da associação presentes, em seguida passaram para a votação dos membros da administração da associação, a qual respeitou o seguinte procedimento, conforme o estipulado no artigo cento e setenta e um do Código Civil, conjugado com o artigo doze dos estatutos da associação e outras normas aplicáveis:
Texto do artigo · p. 5 Após transcorrida a votação nos termos do artigo cento e setenta e cinco do Código Civil, de forma ordeira e regular, respeitadas todas as formalidades, alcançou-se o seguinte resultado:
Texto do artigo · p. 5 Cargo: Presidente da Associação.
Texto do artigo · p. 5 Candidatos:
Texto do artigo · p. 5 Telma Ruth Alberto Varela, sete votos; Dércio Félix Alberto Varela, três votos. A candidata eleita para o cargo de presidente
Texto do artigo · p. 5 da Associação Amai Apa Banda, é Telma Ruth Alberto Varela, maior de idade, solteira, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão psicóloga, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100154667B, emitido em vinte e dois de Junho, de dois mil e quinze, nascida no dia quatro de Janeiro de mil novecentos e oitenta e três, residente no primeiro Bairro Macuti, Rua Rios de Sena, casa n.º quarenta e quatro, cidade da Beira.
Texto do artigo · p. 5 Cargo: Conselho Executivo
Texto do artigo · p. 5 Candidatos:
Texto do artigo · p. 5 Olga Claudina Alberto Varela Massimbe, oito votos;
Texto do artigo · p. 5 Aksana Maria Alberto Varela Faustino, três votos.
Texto do artigo · p. 5 A candidata eleita para o cargo de Presidente do Conselho Executivo da Associação Amai Apa Banda, é Olga Claudina Alberto Varela Massimbe, maior de idade, casada, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão estaticista, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100363418B, emitido em sete de Março, de dois mil e dezasseis, nascida no dia vinte sete de Novembro de mil novecentos e setenta e seis, residente no terceiro bairro Ponta-Gêa, Avenida Eduardo Mondlane, casa n.º seiscentos e trinta e cinco, cidade da Beira.
Texto do artigo · p. 5 Cargo: Conselho Consultivo
Texto do artigo · p. 5 Candidatos:
Texto do artigo · p. 5 Dércio Félix Alberto Varela, quatro votos; Ivan Sérgio Alberto Varela, sete votos.
Texto do artigo · p. 5 O candidato eleito para o cargo de Presidente do Conselho Consultivo da Associação Amai Apa Banda, é indicado Ivan Sérgio Alberto Varela, maior de idade, solteiro, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão Advogado, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100114061N, emitido em um de Setembro, de dois mil e quinze, nascido no dia oito de Setembro de mil novecentos e oitenta, residente no Bairro da Malhangalene, rua Mártires do Homoine, casa n.º cento e seis, rés-do-chão, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 5 Cargo: Direcção dos Núcleos
Texto do artigo · p. 5 Candidatos:
Texto do artigo · p. 5 Aksana Maria Alberto Varela Faustino, oito votos;
Texto do artigo · p. 5 Dércio Félix Alberto Varela, três votos. A candidata eleita para o cargo da Direcção
Texto do artigo · p. 5 dos Núcleos da Associação Amai Apa Banda, é Aksana Maria Alberto Varela Faustino, maior de idade, casada, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão gestora, titular do Bilhete de Identidade n.º 070101463714J, emitido em vinte três de Agosto, de dois mil e dezasseis, nascida no dia vinte e nove de Setembro de mil novecentos e oitenta e um, residente no primeiro Bairro Macuti, rua Rios de Sena, UC-A, quarteirão número um, casa número quarenta e quatro, cidade da Beira.
Texto do artigo · p. 5 Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão pelas dezoito horas, lavrando de imediato a presente acta, que vai ser assinada por todos os presentes.
Texto do artigo · p. 5 Está conforme. Beira, 12 de Novembro 2020. —
Texto do artigo · p. 5 A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo · p. 5 Auto Elétrico Massepulane
Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Junho, de dois mil e dezoito foi matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob NUIT 400916012, a sociedade Auto Elétrico Massepulane que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade adopta a denominação de Auto Elétrico Massepulane, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede no bairro Boquisso, posto administrativo de Infulene, cidade de Matola, província de Maputo.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Mediante decisão dos sócios, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional e estrangeiro.
Número ou marcador · p. 5 Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 5 a) Venda de material de escritório;
Número ou marcador · p. 5 b) Fornecimento de consumíveis de escritório;
Número ou marcador · p. 5 c) Material de limpeza e higiénico;
Número ou marcador · p. 5 d) Equipamentos informáticos e serviços.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, incluindo comissões,
Texto do artigo · p. 6 consignações, agenciamentos, representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social)
Texto do artigo · p. 6 O capital social, integramente subscrito em dinheiro, é de 50,000,00MT, correspondente a soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 6 a) Uma quota correspondente a 51%, pertencente ao sócio Belmiro Manhique, solteiro, natural de Mandjacaze, residente na cidade Matola, bairro Boquisso, quarteirão 246, casa 3, titular de Bilhete de Identidade n.º 110500068630Q, emitido na cidade de Maputo aos 7 de Agosto de 2015;
Número ou marcador · p. 6 b) Uma quota correspondente a 49%, pertencente ao sócio Acrísio Félix Tomé, solteiro, natural de Ducua Quissico, residente na cidade Maputo, bairro Magoanine C, quarteirão 27, aos 27 de Junho de 2016.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (administração)
Número ou marcador · p. 6 Um) A administração, gerência bem como a sua representação em juízo e fora dele, passiva e activamente com dispensa de caução, serão exercidas por ambos sócios desde já nomeados Belmiro Manhique com a função de directorgeral e Acrísio Félix Tomé, com a função de administrador.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os sócios poderão delegar em mandatários os seus poderes no total ou parcialmente por consentimento da sociedade, e para obrigar validamente em todos os actos será bastante a assinatura do director-geral ou do administrador ou pelos mandatários com poderes específicos.
Texto do artigo · p. 6 .............................................................
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Omissões)
Texto do artigo · p. 6 Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições do Código Comercial e demais legislações em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 6 Maputo, 2 de Dezembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 6 Axians Moçambique, Limitada
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação datada de dezoito de Novembro de dois mil e vinte, da Axians
Texto do artigo · p. 6 Moçambique, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob o NUEL 100572095, com o capital social integralmente subscrito e realizado de duzentos mil meticais, as sócias deliberaram alterar o artigo segundo dos estatutos da sociedade, o qual passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo · p. 6 .............................................................
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 Sede
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere, número três mil, quatrocentos e doze, rés-do-chão, Maputo, Moçambique, podendo, por deliberação social da assembleia geral, criar ou extinguir, no país ou no estrangeiro, sucursais, filiais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação social sempre que se justifique a sua existência.
Número ou marcador · p. 6 Dois) (…) Está conforme. Maputo, dois de Dezembro de dois mil e
Texto do artigo · p. 6 vinte. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 6 Beira Alojamento Particular, Limitada
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Dezembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101442772, uma entidade denominada Beira Alojamento Particular, Limitada.
Texto do artigo · p. 6 Primeiro:Ebrahim Sikandar, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana portador de Bilhete de Identidade n.º 070100494583N, emitido aos 12 de Novembro de 2020 na cidade de Maputo;
Texto do artigo · p. 6 Segundo: Shahnavaz Sikandar, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 070100256397Q, emitido em 12 de Novembro de 2015, na cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 6 Que pelos presentes estatutos, constituem entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação, sede e duração)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a denominação de Beira Alojamento Particular, Limitada com sede na Avenida Patrice Lumumba n.º 589, résdo-chão, bairro Central, na cidade de Maputo
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá estabelecer, manter ou encerrar sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação em território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 6 Três) A duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da presente escritura.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Objecto)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objectivo a prestação de serviços de alojamento.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá, no entanto, exercer qualquer outro ramo de actividade, em que os sócios acordarem e que sejam permitidos por lei.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social)
Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social, totalmente subscrito e por realizar em dinheiro, é de vinte mil meticais, dividido em duas quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 6 a) Uma quota do valor nominal de dezanove mil (19.000,00MT), correspondente a noventa e cinco (95) por cento do capital social, pertencente ao sócio Ebrahim Sikandar;
Número ou marcador · p. 6 b) Uma quota do valor nominal de mil (1.000,00MT), correspondente a cinco (5) por cento do capital social, pertencente ao sócio Shahnavaz Sikandar.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Quotas)
Texto do artigo · p. 6 É livre a divisão e cessão de quotas entre sócios, ou destes, a favor da própria sociedade.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Amortização)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade pode efectuar a amortização de quotas nos seguintes casos:
Texto do artigo · p. 6 Se a quota tenha sido arrolada, penhorada ou sujeita a qualquer outra providência judicial.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A asembleia geral é o orgão máximo da sociedade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatuais são obrigatórias para os restantes orgãos sociais e para todos os sócios, ainda que ausentes.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A assembleia geral é constituída por todos os sócios e reunirá ordináriamente uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo gerente ou pelos sócios e com antecedência mínima de uma semana.
Número ou marcador · p. 6 Três) O quórum necessário para a assembleia geral reunir é de dois terços do capital social no mínimo.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Administração)
Número ou marcador · p. 7 Um) A gestão e a administração diligente e criteriosa da sociedade, activa ou passiva, compete ao sócio Ebrahim Sikandar, que fica nomeado administrador.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Para obrigar a sociedade em actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção do (a) administrador, podendo este (a) ser representado (a) por mandatário (a) especialmente constituído (a) nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Ano civil)
Número ou marcador · p. 7 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O primeiro ano financeiro começa excepcionalmente, no momento do início da actividade da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 7 Todos os casos omissos serão regulados pelas disposições da lei das sociedades por quotas em vigor no país.
Texto do artigo · p. 7 Maputo, 7 de Dezembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 7 Binvest – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Para efeitos de publicação da acta avulsa da sociedade Binvest – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob o NUEL 100207508, foi deliberado pelos sócios a mudança de de endereço da sociedade em que altera o artigo segundo que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo · p. 7 ..............................................................
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Sede)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade da Matola, na praça Judite Tembe, bairro Hanhane, 1.º andar n.º 278.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Não havendo mais nada a tratar deu se por encerrada a presente sessão da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo respectivo sócio.
Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Matola, 16 de Outubro de 2020. —
Texto do artigo · p. 7 A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo · p. 7 C & A Construção Civil, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeito de publicação da sociedade C & A Construção Civil, Limitada matriculada sob NUEL 101426327, António Bernardino da Silva Fernandes, de nacionalidade portuguesa, João Filipe Fernandes da Cruz, de nacionalidade portuguesa, constituem uma sociedade por quotas nos termos do artigo 90 que regem as cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a designação de C & A Construção Civil, Limitada, tem a sua sede na rua do Algarve n.º 753, rés-do-chão – bairro dos Pioneiros, cidade da Beira, província de Sofala. A sociedade poderá estabelecer delegações ou outras formas de representação noutros pontos das províncias de interesse ou ainda transferir a sua sede para outro lugar dentro ou fora do país, mediante autorização das autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Duração)
Texto do artigo · p. 7 A sua duração é por tempo indeterminado e o seu início conta-se a partir da data da assinatura do presente contrato.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem como objecto construção civil.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias das actividades principais desde que seja devidamente autorizada.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Capital social)
Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), dividido em duas quotas correspondentes a 50% do capital social, pertencente ao sócio António Bernardino da Silva Fernandes, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º P816218, emitido pela República Portuguesa, aos 15 de Junho de 2017 e 50% do capital social, pertencente ao sócio João Filipe Fernandes da Cruz, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º CA042833, emitido pela República Portuguesa, aos 9 de Junho de 2018.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Gerência)
Número ou marcador · p. 7 Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo dentro e fora dele,
Texto do artigo · p. 7 competem aos sócios António Bernardino da Silva Fernandes, e João Filipe Fernandes da Cruz.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O mandato dos sócios será por tempo indeterminado podendo ser destituído a qualquer momento por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 7 Três) Os administradores, ficam autorizados a admitir, exonerar, ou demitir todo o pessoal da empresa bem como constituir mandatários para a prática de actos determinados ou de determinada categoria.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Formas de obrigar)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade obriga-se por uma assinatura dos sócios ou de mandatários.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 7 Os casos omissos serão regulados pela
Texto do artigo · p. 7 legislação vigente e aplicável em Moçambique. Está conforme. Beira, 16 de Novembro de 2020. —
Texto do artigo · p. 7 A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo · p. 7 CLIMAT – Climatização Técnica, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que, por acta número seis barra dois mil, de seis de Novembro de dois mil, da assembleia geral da sociedade denominada CLIMAT – Climatização Técnica, Limitada, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 100397226, com o capital social de 18.000.000,00MT (dezoito milhões de meticais), deliberou-se sobre a alteração da obrigação da sociedade.
Texto do artigo · p. 7 E, por conseguinte, o número dois do artigo sétimo do contrato da sociedade passa a adoptar a seguinte composição:
Texto do artigo · p. 7 ............................................................
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Da gerência
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um gerente ou por procurador, especialmente constituído por decisão da assembleia dos sócios com, pelo menos, metade do capital social da sociedade.
Texto do artigo · p. 7 Maputo, 6 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 8 Construmil, Limitada
Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Construmil, Limitada, matriculada sob NUEL 101011003, deliberar sobre cessão, saída, entrada de novo sócio e eleição dos órgãos de gestão da sociedade.
Texto do artigo · p. 8 Nos termos da operada cessão, fica alterada a configuração do capítulo II do artigo sexto do pacto, que passa a ter a seguinte nova redacção:
Texto do artigo · p. 8 .............................................................
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Capital social)
Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente à soma de 2 (duas) quotas iguais pertencentes a cada um dos sócios:
Número ou marcador · p. 8 a) Jan Melga Francisco Barreto, com uma quota no valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social;
Número ou marcador · p. 8 b) Narciso Fernando Nota, com uma quota no valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social.
Texto do artigo · p. 8 ............................................................
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III Da gerência e representação
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 8 (Gerência e representação)
Número ou marcador · p. 8 Um) A administração e a gerência da sociedade são exercidos pela sócia Jan Melga Francisco Barreto, que desde já fica nomeada sócia-gerente, ficando dispensada de prestar caução, com ou sem remuneração, conforme for deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete à gerência a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos, para prossecução do objecto social.
Número ou marcador · p. 8 Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, a nível interno e internacional, é bastante assinatura da sócia ou de um procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 8 Quatro) É vedado a qualquer sócio assumir, em nome da sociedade, quaisquer actos, contratos ou documentos alheios ao objecto da sociedade, designadamente letras de favor, avales, fianças ou quaisquer outras garantias prestadas a terceiros.
Texto do artigo · p. 8 Está conforme. Beira, 19 de Novembro de 2020. —
Texto do artigo · p. 8 A Conservadora, Ilegível.
Texto do artigo · p. 8 Delagoa Bay Design Hotel, Limitada
Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que, por contrato de quatro de Dezembro de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101442861, uma sociedade por quotas denominada Delagoa Bay Hotel Limitada, que será regida pelos estatutos seguintes:
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO I Do nome, duração, sede e objecto social
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 Dominação e duração
Texto do artigo · p. 8 A sociedade adopta a denominação de Delagoa Bay Design Hotel, Limitada, doravante designada por sociedade, e é constituída sob forma de uma sociedade por quotas, por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pelas demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 Sede social
Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem a sua sede na rua B, talhão n.º 52, distrito municipal de Ka Tembe, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Mediante decisão da administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação comercial, bem como transferir a sede social para qualquer parte do território nacional.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 Objecto social
Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade tem por objecto principal prestação de serviços de:
Número ou marcador · p. 8 a) Indústria hoteleira, restauração e turismo;
Número ou marcador · p. 8 b) Exploração e gestão de complexos turísticos;
Número ou marcador · p. 8 c) Aqua-turismo, pesca desportiva e mergulho desportivo;
Número ou marcador · p. 8 d) Conservação e preservação do meio ambiente;
Número ou marcador · p. 8 e) Organização de excursões e passeios turísticos marítimos, fluviais, terrestes e aéreos.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Mediante decisão da administração, sujeita à aprovação pela assembleia geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que concorram para o preenchimento do seu objecto social, desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas à sua actividade principal, gerir, subalugar espaços relacionados com ambiente de negócios, participar no capital de outras sociedades, associações empresariais, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 8 Três) Por simples deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá adquirir, gerir e alienar participações com sociedades de responsabilidade limitada, ainda que tenham objecto distinto.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Do capital social e quotas
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 8 Capital social
Texto do artigo · p. 8 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 8 a) Uma quota no valor de 255.000,00MT (duzentos e cinquenta e cinco mil meticais), equivalente a 51% do capital social, pertencente ao sócio CONSULGESTI – Consultoria, Gestão e Investimentos, Limitada, com sede na avenida Samora Machel, 11, segundo andar, cidade de Maputo, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o n.º 8247 e NUIT 400000026, aqui representada pelo senhor Américo António Amaral Magaia, casado, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, titular de Bilhete de Identidade n.º 100100015538S, emitido a 18 de Novembro de 2009, pelo Registo Civil da República de Moçambique, Limitada, representada pelo senhor Américo António Amaral Magaia;
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira,8deDezembrode2020
  2. Parágrafo, página 1: III SÉRIE — Número 235
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  4. Texto lido por imagem, página 1: EPÚBLICA
  5. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  6. Texto lido por imagem, página 1: DA R
  7. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇA
  8. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  9. Título de secção, página 1: AVISO
  10. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  11. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  12. Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos: Despacho. Direcção Nacional dos Registos e Notariado: Despacho. Instituto Nacional de Minas: Aviso.
  13. Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Agro-Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada. Água Clara, Limitada. Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal Limitada. Associação Amai Apa Banda. Auto Elétrico Massepulane. Axians Moçambique, Limitada. Beira Alojamento Particular, Limitada. Binvest – Sociedade Unipessoal, Limitada. C & A Construção Civil, Limitada. CLIMAT – Climatização Técnica, Limitada. Construmil, Limitada. Delagoa Bay Design Hotel, Limitada. ENH Integrated Logistics Service, S.A. EP Comunicação e Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Filho da Dona Rosa Construções e Serviços – Sociedade Unipessoal,
  14. Parágrafo, página 1: Limitada. G & H, Despachante Aduaneiro, Limitada. Globalvisa Protocolos – Sociedade Unipessoal, Limitada. Gungano – Creative Media – Sociedade Unipessoal, Limitada. Halane Service, Limitada. Hoha Construções, Limitada. Hoha Construções, Limitada. Ivone Investimentos – Sociedade Unipessoal, Limitada. July English Services, Limitada. Kriactive Software, Limitada.
  15. Parágrafo, página 1: Kuppus Bottle Store – Sociedade Unipessoal, Limitada. Leyla Isabella – Sociedade Unipessoal, Limitada. LTS Materiais, Limitada. M Moz, Limitada. Maggie Masai Importação e Exportação, Limitada. Marrocanhe Camp Logde, Limitada. Mati – Sociedade Unipessoal, Limitada. Maymari – Sociedade Unipessoal, Limitada. Mercearia Estrela, Limitada. Moza Cana, Limitada. Mozam Auto, Limitada. Mozam Grupo, Limitada. Mozam Sinotruk, Limitada. Nicola Construções – Sociedade Unipessoal, Limitada. Parafusos da Manga – Sociedade Unipessoal, Limitada. Partnerly - Consultoria & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada. Proc Home – Sociedade Unipessoal, Limitada. R.S Services, Limitada. Sadja Langu – Sociedade Unipessoal, Limitada. Soci Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada. Softblume-A.C.A. e Formação, Limitada. Sonda Outeiro, Limitada. Tarkkuus – Sociedade Unipessoal, Limitada. TCT Mining, Lmitada. Udemi Bens & Serviços, Limitada. Umpimisso Solutions, Projects & Investiments – Sociedade
  16. Parágrafo, página 1: Unipessoal, Limitada.
  17. Parágrafo, página 1: Vasconcelos Porto e Associados – Sociedade de Advogados, Limitada.
  18. Parágrafo, página 1: Veshrand Serviços, Limitada.
  19. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
  20. Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
  21. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  22. Texto do artigo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida autorização ao senhor Casimiro Vasco Quive, a efectuar a mudança de nome de seu filho menor Evenilson Khensane Quive para passar a usar o nome completo de Casimiro Vasco Quive Júnior.
  23. Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, 30 de Novembro de 2020. — O Director Nacional, Jaime Bulande Guta.
  24. Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
  25. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 - 17º 01´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  26. Texto do artigo, página 2: 38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  27. Texto do artigo, página 2: 38º 41 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  28. Texto do artigo, página 2: 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  29. Texto do artigo, página 2: 38º 43 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  30. Texto do artigo, página 2: 38º 44 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  31. Texto do artigo, página 2: 38º 44 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  32. Texto do artigo, página 2: 38º 44 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  33. Texto do artigo, página 2: 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  34. Texto do artigo, página 2: 38º 42 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  35. Texto do artigo, página 2: 38º 43 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  36. Texto do artigo, página 2: 38º 43 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  37. Texto do artigo, página 2: 38º 43 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  38. Texto do artigo, página 2: 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  39. Texto do artigo, página 2: 38º 45 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  40. Texto do artigo, página 2: 38º 46 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  41. Texto do artigo, página 2: 38º 46 15,00´´ - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97- 17º 01´ 30,00´´38º 57 00,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 56 15,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 30,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 55 15,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 30,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 54 00,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 53 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 52 15,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 51 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 50 00,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 48 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 47 15,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 45 00,00´´ 38º 41 30,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 43 30,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 45,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 44 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 42 30,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 00,00´´ 38º 43 45,00´´ 38º 44 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 45 30,00´´ 38º 46 15,00´´ 38º 46 15,00´´
    - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 01´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 03´´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03 30,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 03´ 45,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 00,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 15,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 30,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 04´ 45,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 30,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 15,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 03´ 00,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 15,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 17º 02´ 45,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 45,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 15,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 00,00´´ - 16º 58´ 30,00´´
  42. Texto do artigo, página 2: AVISO
  43. Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Ex.ª o Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Dezembro de 2020, foi transmitida da Pathfinder Moçambique, S.A para TZM Resources, S.A., a Concessão Mineira n.º 4623C, válida até 13 de Julho de 2036, para areias pesadas, no distrito de Pebane, na província de Zambézia, com as seguintes coordenadas geográficas:
  44. Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 16º 53´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  45. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 00,00´´ 2 - 16º 53´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  46. Texto do artigo, página 2: 38º 59´ 30,00´´ 3 - 16º 52´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  47. Texto do artigo, página 2: 38º 59´ 30,00´´ 4 - 16º 52´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  48. Texto do artigo, página 2: 39º 00´ 00,00´´ 5 - 16º´ 51´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  49. Texto do artigo, página 2: 39º 00´ 00,00´´ 6 - 16º 51´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  50. Texto do artigo, página 2: 39º 02´ 00,00´´ 7 - 16º 50´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  51. Texto do artigo, página 2: 39º 02´ 00,00´´ 8 - 16º 50´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  52. Texto do artigo, página 2: 39º 04´ 00,00´´ 9 - 16º 52´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  53. Texto do artigo, página 2: 39º 04´ 00,00´´ 10 - 16º 52´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  54. Texto do artigo, página 2: 39º 06´ 00,00´´ 11 - 16º 53´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  55. Texto do artigo, página 2: 39º 06´ 00,00´´ 12 - 16º 53´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  56. Texto do artigo, página 2: 39º 05´ 00,00´´ 13 - 16º 54´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  57. Texto do artigo, página 2: 39º 05´ 00,00´´ 14 - 16º 54´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  58. Texto do artigo, página 2: 39º 03´ 00,00´´ 15 - 16º 55´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  59. Texto do artigo, página 2: 39º 03´ 00,00´´ 16 - 16º 55´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  60. Texto do artigo, página 2: 39º 01´ 00,00´´ 17 - 16º 56´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  61. Texto do artigo, página 2: 39º 01´ 00,00´´ 18 - 16º 56´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  62. Texto do artigo, página 2: 39º 00´ 00,00´´ 19 - 16º 57´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  63. Texto do artigo, página 2: 39º 00´ 00,00´´ 20 - 16º 57´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  64. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 00,00´´ 21 - 17º 00´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  65. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 00,00´´ 22 - 17º 00´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  66. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 30,00´´ 23 - 17º 00´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  67. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 30,00´´ 24 - 17º 00´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  68. Texto do artigo, página 2: 38º 58´ 15,00´´ 25 - 16º 59´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  69. Texto do artigo, página 2: 38º 58´ 15,00´´ 26 - 16º 59´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  70. Texto do artigo, página 2: 38º 59´ 00,00´´ 27 - 16º 59´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  71. Texto do artigo, página 2: 38º 59´ 00,00´´ 28 - 16º 59´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  72. Texto do artigo, página 2: 38º 59´ 45,00´´ 29 - 16º 59´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  73. Texto do artigo, página 2: 38º 59´ 45,00´´ 30 - 16º 59´ 0,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  74. Texto do artigo, página 2: 39º 00 00,00´´ 31 - 16º 58´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  75. Texto do artigo, página 2: 39º 00 00,00´´ 32 - 16º 58´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  76. Texto do artigo, página 2: 39º 01´ 00,00´´ 33 - 16º 57´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  77. Texto do artigo, página 2: 39º 01´ 00,00´´ 34 - 16º 57´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  78. Texto do artigo, página 2: 39º 05´ 00,00´´ 35 - 16º 56´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  79. Texto do artigo, página 2: 39º 05´ 00,00´´ 36 - 16º 56´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  80. Texto do artigo, página 2: 39º 07´ 00,00´´ 37 - 16º 58´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  81. Texto do artigo, página 2: 39º 07´ 00,00´´ 38 - 16º 58´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  82. Texto do artigo, página 2: 39º 05´ 00,00´´ 39 - 17º 00´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  83. Texto do artigo, página 2: 39º 05´ 00,00´´ 40 - 17º 00´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  84. Texto do artigo, página 2: 38º 58´ 30,00´´ 41 - 17º 01´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  85. Texto do artigo, página 2: 38º 58´ 30,00´´ 42 - 17º 01´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  86. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 30,00´´ 43 - 17º 01 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  87. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 30,00´´ 44 - 17º 01 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  88. Texto do artigo, página 2: 38º 57´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    1- 16º 53´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    2- 16º 53´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    3- 16º 52´ 00,00´´38º 59´ 30,00´´
    4- 16º 52´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    5- 16º´ 51´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    6- 16º 51´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    7- 16º 50´ 00,00´´39º 02´ 00,00´´
    8- 16º 50´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    9- 16º 52´ 00,00´´39º 04´ 00,00´´
    10- 16º 52´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    11- 16º 53´ 00,00´´39º 06´ 00,00´´
    12- 16º 53´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    13- 16º 54´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    14- 16º 54´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    15- 16º 55´ 00,00´´39º 03´ 00,00´´
    16- 16º 55´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    17- 16º 56´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    18- 16º 56´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    19- 16º 57´ 00,00´´39º 00´ 00,00´´
    20- 16º 57´ 00,00´´38º 57´ 00,00´´
    21- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 00,00´´
    22- 17º 00´ 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    23- 17º 00´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    24- 17º 00´ 00,00´´38º 58´ 15,00´´
    25- 16º 59´ 45,00´´38º 58´ 15,00´´
    26- 16º 59´ 45,00´´38º 59´ 00,00´´
    27- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 00,00´´
    28- 16º 59´ 30,00´´38º 59´ 45,00´´
    29- 16º 59´ 00,00´´38º 59´ 45,00´´
    30- 16º 59´ 0,00´´39º 00 00,00´´
    31- 16º 58´ 00,00´´39º 00 00,00´´
    32- 16º 58´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    33- 16º 57´ 00,00´´39º 01´ 00,00´´
    34- 16º 57´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    35- 16º 56´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    36- 16º 56´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    37- 16º 58´ 00,00´´39º 07´ 00,00´´
    38- 16º 58´ 00,00´´39º 05´ 00,00´´
    39- 17º 00´ 45,00´´39º 05´ 00,00´´
    40- 17º 00´ 45,00´´38º 58´ 30,00´´
    41- 17º 01´ 00,00´´38º 58´ 30,00´´
    42- 17º 01´ 00,00´´38º 57´ 30,00´´
    43- 17º 01 15,00´´38º 57´ 30,00´´
    44- 17º 01 15,00´´38º 57´ 00,00´´
  89. Texto do artigo, página 3: Vértice
  90. Texto do artigo, página 3: 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117
  91. Texto do artigo, página 3: - 16º 58´ 30,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 00,00´´ - 16º 59´ 30,00´´ - 16º 59´ 30,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 00´ 15,00´´ - 17º 00´ 15,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 00´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 01´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 15,00´´
  92. Texto do artigo, página 3: Latitude Longitude
  93. Texto do artigo, página 3: 38º 46´ 30,00´´
  94. Texto do artigo, página 3: 38º 47´ 00,00´´
  95. Texto do artigo, página 3: 38º 47´ 00,00´´
  96. Texto do artigo, página 3: 38º 47´ 15,00´´
  97. Texto do artigo, página 3: 38º 47´ 30,00´´
  98. Texto do artigo, página 3: 38º 48´ 00,00´´ 38º 49´ 45,00´´
  99. Texto do artigo, página 3: 38º 49´45,00´´
  100. Texto do artigo, página 3: 38º 48´ 15,00´´
  101. Texto do artigo, página 3: 38º 48´ 15,00´´ 38º 47´ 00,00´´ 38º 47´ 00,00´´
  102. Texto do artigo, página 3: 38º 46´ 30,00´´
  103. Texto do artigo, página 3: 38º 47´ 30,00´´
  104. Texto do artigo, página 3: 38º 47´ 30,00´´
  105. Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 - 17º 02´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  106. Texto do artigo, página 3: 38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  107. Texto do artigo, página 3: 38º 50´15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  108. Texto do artigo, página 3: 38º 50´ 15,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  109. Texto do artigo, página 3: 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  110. Texto do artigo, página 3: 38º 52´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  111. Texto do artigo, página 3: 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  112. Texto do artigo, página 3: 38º 54´ 00,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  113. Texto do artigo, página 3: 38º 54´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  114. Texto do artigo, página 3: 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  115. Texto do artigo, página 3: 38º 56´ 45,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  116. Texto do artigo, página 3: 38º 57´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
    VérticeLatitudeLongitude
    118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136- 17º 02´ 30,00´´38º 48´ 30,00´´ 38º 48´ 30,00´´ 38º 50´15,00´´ 38º 50´ 15,00´´ 38º 51´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 52´ 30,00´´ 38º 53´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 00,00´´ 38º 54´ 45,00´´ 38º 55´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 56´ 45,00´´ 38º 57´ 00,00´´
    - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 30,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 02´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 00,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 01´ 15,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 17º 00´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´ - 16º 56´ 30,00´´
  117. Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 2 de Dezembro de 2020. O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
  118. Texto do artigo, página 3: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
  119. Texto do artigo, página 3: Agro-Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
  120. Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Agro-Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob NUEL 101190498, que consiste na alteração dos artigos seguintes alterações do estatuto de sociedade, artigo segundo, terceiro, sétimo e décimo
  121. Texto do artigo, página 3: Por último, em função daquilo que foi deliberado pela assembleia geral alteram-se assim os termos das cláusulas segunda, terceira, sétima e décima do estatuto de sociedade, passando a ter a seguinte redacção:
  122. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Da denominação, sede social, capital social, quotas e prestações complementares
  123. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
  124. Texto do artigo, página 3: (Denominação)
  125. Texto do artigo, página 3: A sociedade comercial unipessoal por quota de responsabilidade limitada adopta a denominação Agro-Mozambique, Limitada.
  126. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
  127. Texto do artigo, página 3: (Sede social)
  128. Texto do artigo, página 3: A sociedade tem a sua sede na rua/Avenida Estrada Nacional n.º 6, bairro de Inhamizua, cidade da Beira, província de Sofala.
  129. Texto do artigo, página 3: .............................................................
  130. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
  131. Texto do artigo, página 3: (Capital social)
  132. Texto do artigo, página 3: O capital social, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais) distribuídos em duas quotas, obedecendo o seguinte critério:
  133. Número ou marcador, página 3: a) Uma quota de valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Tohidul Islam;
  134. Número ou marcador, página 3: b) Uma quota de valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Kafayet Ullah.
  135. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, administração e representação da sociedade
  136. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  137. Texto do artigo, página 3: (Administração e gerência da sociedade)
  138. Número ou marcador, página 3: Um) A sociedade será representada em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pelos sócios, desde já nomeados administradores, sendo suficiente a assinatura de um deles para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos.
  139. Número ou marcador, página 3: Dois) Os sócios gerentes poderão delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a pessoas estranhas a sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.
  140. Texto do artigo, página 3: Está conforme. Beira, 25 de Novembro de dois mil e vinte.
  141. Texto do artigo, página 3: — A Conservadora, Ilegível.
  142. Texto do artigo, página 3: Água Clara, Limitada
  143. Texto do artigo, página 3: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de onze de Maio de 2020, da
  144. Texto do artigo, página 4: sociedade Água Clara, Limitada, matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob o NUEL 101008398, deliberaram a cessão, cedência de quotas e entrada do novo socio, nos documentos constitutivos da sociedade, tendo sido alterado o artigo quarto capital social o qual passa a compor-se da seguinte redacção:
  145. Texto do artigo, página 4: .............................................................
  146. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
  147. Texto do artigo, página 4: (Capital social)
  148. Texto do artigo, página 4: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, encontrandose dividido em três quotas desiguais distribuídas da seguinte forma:
  149. Texto do artigo, página 4: a)Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente ao senhor Izak Petrus Van Zyl;
  150. Número ou marcador, página 4: b) Uma quota no valor nominal de cinco mil meticais, correspondente vinte por cento do capital social, pertencente ao senhor Petrus Johannes Van Zyl; c)Uma quota no valor nominal de dez mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente a senhora Paola Stramandinoli Branco Van Zyl.
  151. Texto do artigo, página 4: Maputo, 3 de Dezembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
  152. Texto do artigo, página 4: Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal, Limitada
  153. Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob NUEL 101391558, em que Adelson Jovenal Evaristo, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Beira, constitui uma sociedade de agência de marketing digital, publicidade e design com um único sócio, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
  154. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e duração da sociedade
  155. Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
  156. Texto do artigo, página 4: (Denominação e sede)
  157. Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade adopta a denominação Arroba Pixeis – Sociedade Unipessoal Limitada, abreviamente Arroba Pixeis, Limitada.
  158. Número ou marcador, página 4: Dois) A sociedade têm a sua sede social na cidade da Beira, rua Alfredo Lawley, bairro Matacuane.
  159. Número ou marcador, página 4: Três) A sociedade poderá, mediante simples deliberação do sócio único, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
  160. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
  161. Texto do artigo, página 4: (Duração)
  162. Texto do artigo, página 4: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  163. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
  164. Texto do artigo, página 4: (Objecto e participação)
  165. Número ou marcador, página 4: Um) A presente sociedade tem por objecto consultoria e prestação de serviços na área do marketing, gestão, comunicação e imagem, branding, gráfica, realização de feiras de venda e/ou empreendedorismo e formação.
  166. Número ou marcador, página 4: Dois) A presente sociedade poderá prosseguir e desenvolver outras actividades, desde que sejam conexas ao escopo definido no número anterior.
  167. Número ou marcador, página 4: Três) Sem prejuízo do estatuído no número dois supra, a presente sociedade poderá adquirir ou constituir outras sociedades ou participações sociais, ainda que não prossigam o fim definido no número um do presente artigo.
  168. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Do capital social
  169. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
  170. Texto do artigo, página 4: (Capital social)
  171. Texto do artigo, página 4: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente ao único sócio Adelson Jovenal Evaristo.
  172. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
  173. Texto do artigo, página 4: (Aumento e redução do capital social)
  174. Número ou marcador, página 4: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão do sócio, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  175. Número ou marcador, página 4: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado
  176. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Da administração
  177. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
  178. Texto do artigo, página 4: (Administração)
  179. Número ou marcador, página 4: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  180. Número ou marcador, página 4: Dois) O sócio, bem como os administradores por este nomeado, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para efeitos da lei.
  181. Número ou marcador, página 4: Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou urgência justifique.
  182. Número ou marcador, página 4: Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seu actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica intera como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  183. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
  184. Texto do artigo, página 4: (Disposição final)
  185. Texto do artigo, página 4: Em todos casos omissos serão regulados a pertinentes disposições do Código Comercial da lei das sociedades e demais legislações aplicáveis e em vigor na legislação da República de Moçambique
  186. Texto do artigo, página 4: Está conforme. Beira, 29 de Setembro de 2020. —
  187. Texto do artigo, página 4: A Conservadora, Ilegível.
  188. Texto do artigo, página 4: Associação Amai Apa Banda
  189. Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeito de publicação da Associação Ami Apa Banda, matriculada sob NUEL 101423581, Associação Amai Apa Banda, reuniu com finalidade de decidirem sobre os destinos da associação, com a seguinte ordem de trabalhos:
  190. Texto do artigo, página 4: Ponto um – Deliberar sobre entrada dos novos associados na associação.
  191. Texto do artigo, página 4: Ponto dois – Deliberar sobre eleição dos novos titulares dos órgãos da associação.
  192. Texto do artigo, página 4: Assumiu a presidência da Assembleia Geral extraordinária a Presidente da Mesa, a senhora Maria Isabel Cabral, para vice-presidente, a senhora Aurora Oliveira Rodrigues Coelho Fernando, e o secretário o senhor João Rafael Massimbe.
  193. Texto do artigo, página 5: À hora marcada, e de acordo com a lista de presença que fica anexa à presente acta, a Presidente da Mesa verificou estarem presentes todos os membros associados por documento escrito, que também fica arquivado, pelo que a assembleia se encontra em condições para deliberar validamente.
  194. Texto do artigo, página 5: Estiveram ainda presente os membros do Conselho de Consultivo, Conselho Executivo e de Direcção dos Núcleos.
  195. Texto do artigo, página 5: Nos termos do artigo cento e setenta, cento setenta e um, cento e setenta e dois, cento e setenta e três e seguintes do Código Civil, a presente reunião da Assembleia Geral extraordinária, porque devidamente constituída pode e deve deliberar sobre a entrada de novos associados na associação, deliberar sobre eleição dos novos titulares dos órgãos da associação, nos termos da conjugação dos artigos treze, seis, sete número um e dois, e artigos onze e doze, todos dos estatutos da associação.
  196. Texto do artigo, página 5: Questão prévia
  197. Texto do artigo, página 5: Aberta a sessão a Presidente da Mesa deu início aos trabalhos constantes da referida ordem passou a palavra aos membros do Conselho Executivo, Conselho Consultivo e da Direcção dos Núcleos, tendo estes no instante declarados que não se opõem aos pontos de ordem dos trabalhos, dando assim, cumprimento ao previsto nos artigos treze, onze, doze, seis, e sete, todos dos estatutos da associação.
  198. Texto do artigo, página 5: Da análise e discussão da ordem de trabalhos a assembleia geral extraordinária deliberou o seguinte:
  199. Texto do artigo, página 5: Ponto um – Deliberar sobre entrada dos novos associados na associação.
  200. Texto do artigo, página 5: Deliberação:
  201. Texto do artigo, página 5: Aberta a sessão e iniciados os trabalhos, foi posta em discussão a agenda da ordem de trabalhos, depois de discutidas questões a ela relativas, os membros da associação por unanimidade aprovaram a entrada de cinco novos membros da associação, nomeadamente: Olga Claudina Alberto Varela Massimbe, Dércio Félix Alberto Varela, Ivan Sérgio Aberto Varela, Aksana Maria Alberto Varela Faustino, e Telma Ruth Alberto Varela, todos devidamente identificados através das cópias de Bilhetes de Identidades autenticados.
  202. Texto do artigo, página 5: Ponto dois – Deliberar sobre eleição dos novos titulares dos órgãos da associação.
  203. Texto do artigo, página 5: Deliberação:
  204. Texto do artigo, página 5: Sobre o ponto dois da ordem de trabalhos os membros da associação presentes, em seguida passaram para a votação dos membros da administração da associação, a qual respeitou o seguinte procedimento, conforme o estipulado no artigo cento e setenta e um do Código Civil, conjugado com o artigo doze dos estatutos da associação e outras normas aplicáveis:
  205. Texto do artigo, página 5: Após transcorrida a votação nos termos do artigo cento e setenta e cinco do Código Civil, de forma ordeira e regular, respeitadas todas as formalidades, alcançou-se o seguinte resultado:
  206. Texto do artigo, página 5: Cargo: Presidente da Associação.
  207. Texto do artigo, página 5: Candidatos:
  208. Texto do artigo, página 5: Telma Ruth Alberto Varela, sete votos; Dércio Félix Alberto Varela, três votos. A candidata eleita para o cargo de presidente
  209. Texto do artigo, página 5: da Associação Amai Apa Banda, é Telma Ruth Alberto Varela, maior de idade, solteira, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão psicóloga, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100154667B, emitido em vinte e dois de Junho, de dois mil e quinze, nascida no dia quatro de Janeiro de mil novecentos e oitenta e três, residente no primeiro Bairro Macuti, Rua Rios de Sena, casa n.º quarenta e quatro, cidade da Beira.
  210. Texto do artigo, página 5: Cargo: Conselho Executivo
  211. Texto do artigo, página 5: Candidatos:
  212. Texto do artigo, página 5: Olga Claudina Alberto Varela Massimbe, oito votos;
  213. Texto do artigo, página 5: Aksana Maria Alberto Varela Faustino, três votos.
  214. Texto do artigo, página 5: A candidata eleita para o cargo de Presidente do Conselho Executivo da Associação Amai Apa Banda, é Olga Claudina Alberto Varela Massimbe, maior de idade, casada, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão estaticista, titular do Bilhete de Identidade n.º 070100363418B, emitido em sete de Março, de dois mil e dezasseis, nascida no dia vinte sete de Novembro de mil novecentos e setenta e seis, residente no terceiro bairro Ponta-Gêa, Avenida Eduardo Mondlane, casa n.º seiscentos e trinta e cinco, cidade da Beira.
  215. Texto do artigo, página 5: Cargo: Conselho Consultivo
  216. Texto do artigo, página 5: Candidatos:
  217. Texto do artigo, página 5: Dércio Félix Alberto Varela, quatro votos; Ivan Sérgio Alberto Varela, sete votos.
  218. Texto do artigo, página 5: O candidato eleito para o cargo de Presidente do Conselho Consultivo da Associação Amai Apa Banda, é indicado Ivan Sérgio Alberto Varela, maior de idade, solteiro, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão Advogado, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100114061N, emitido em um de Setembro, de dois mil e quinze, nascido no dia oito de Setembro de mil novecentos e oitenta, residente no Bairro da Malhangalene, rua Mártires do Homoine, casa n.º cento e seis, rés-do-chão, cidade de Maputo.
  219. Texto do artigo, página 5: Cargo: Direcção dos Núcleos
  220. Texto do artigo, página 5: Candidatos:
  221. Texto do artigo, página 5: Aksana Maria Alberto Varela Faustino, oito votos;
  222. Texto do artigo, página 5: Dércio Félix Alberto Varela, três votos. A candidata eleita para o cargo da Direcção
  223. Texto do artigo, página 5: dos Núcleos da Associação Amai Apa Banda, é Aksana Maria Alberto Varela Faustino, maior de idade, casada, natural da Beira, de nacionalidade moçambicana, de profissão gestora, titular do Bilhete de Identidade n.º 070101463714J, emitido em vinte três de Agosto, de dois mil e dezasseis, nascida no dia vinte e nove de Setembro de mil novecentos e oitenta e um, residente no primeiro Bairro Macuti, rua Rios de Sena, UC-A, quarteirão número um, casa número quarenta e quatro, cidade da Beira.
  224. Texto do artigo, página 5: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão pelas dezoito horas, lavrando de imediato a presente acta, que vai ser assinada por todos os presentes.
  225. Texto do artigo, página 5: Está conforme. Beira, 12 de Novembro 2020. —
  226. Texto do artigo, página 5: A Conservadora, Ilegível.
  227. Texto do artigo, página 5: Auto Elétrico Massepulane
  228. Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Junho, de dois mil e dezoito foi matriculada na Conservatória de Registo de Entidades Legais sob NUIT 400916012, a sociedade Auto Elétrico Massepulane que irá reger-se pelas cláusulas seguintes:
  229. Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
  230. Texto do artigo, página 5: (Denominação, sede e duração)
  231. Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade adopta a denominação de Auto Elétrico Massepulane, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que tem a sua sede no bairro Boquisso, posto administrativo de Infulene, cidade de Matola, província de Maputo.
  232. Número ou marcador, página 5: Dois) Mediante decisão dos sócios, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional e estrangeiro.
  233. Número ou marcador, página 5: Três) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
  234. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
  235. Texto do artigo, página 5: (Objecto social)
  236. Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade tem por objecto social:
  237. Número ou marcador, página 5: a) Venda de material de escritório;
  238. Número ou marcador, página 5: b) Fornecimento de consumíveis de escritório;
  239. Número ou marcador, página 5: c) Material de limpeza e higiénico;
  240. Número ou marcador, página 5: d) Equipamentos informáticos e serviços.
  241. Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou complementares ao seu objecto principal, incluindo comissões,
  242. Texto do artigo, página 6: consignações, agenciamentos, representações comerciais de entidades nacionais e estrangeiras, desde que devidamente autorizada.
  243. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  244. Texto do artigo, página 6: (Capital social)
  245. Texto do artigo, página 6: O capital social, integramente subscrito em dinheiro, é de 50,000,00MT, correspondente a soma de duas quotas assim distribuídas:
  246. Número ou marcador, página 6: a) Uma quota correspondente a 51%, pertencente ao sócio Belmiro Manhique, solteiro, natural de Mandjacaze, residente na cidade Matola, bairro Boquisso, quarteirão 246, casa 3, titular de Bilhete de Identidade n.º 110500068630Q, emitido na cidade de Maputo aos 7 de Agosto de 2015;
  247. Número ou marcador, página 6: b) Uma quota correspondente a 49%, pertencente ao sócio Acrísio Félix Tomé, solteiro, natural de Ducua Quissico, residente na cidade Maputo, bairro Magoanine C, quarteirão 27, aos 27 de Junho de 2016.
  248. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  249. Texto do artigo, página 6: (administração)
  250. Número ou marcador, página 6: Um) A administração, gerência bem como a sua representação em juízo e fora dele, passiva e activamente com dispensa de caução, serão exercidas por ambos sócios desde já nomeados Belmiro Manhique com a função de directorgeral e Acrísio Félix Tomé, com a função de administrador.
  251. Número ou marcador, página 6: Dois) Os sócios poderão delegar em mandatários os seus poderes no total ou parcialmente por consentimento da sociedade, e para obrigar validamente em todos os actos será bastante a assinatura do director-geral ou do administrador ou pelos mandatários com poderes específicos.
  252. Texto do artigo, página 6: .............................................................
  253. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  254. Texto do artigo, página 6: (Omissões)
  255. Texto do artigo, página 6: Em todos os casos omissos, aplicar-seão as disposições do Código Comercial e demais legislações em vigor na República de Moçambique.
  256. Texto do artigo, página 6: Maputo, 2 de Dezembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
  257. Texto do artigo, página 6: Axians Moçambique, Limitada
  258. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que por deliberação datada de dezoito de Novembro de dois mil e vinte, da Axians
  259. Texto do artigo, página 6: Moçambique, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob o NUEL 100572095, com o capital social integralmente subscrito e realizado de duzentos mil meticais, as sócias deliberaram alterar o artigo segundo dos estatutos da sociedade, o qual passa a ter a seguinte nova redacção:
  260. Texto do artigo, página 6: .............................................................
  261. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  262. Texto do artigo, página 6: Sede
  263. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Julius Nyerere, número três mil, quatrocentos e doze, rés-do-chão, Maputo, Moçambique, podendo, por deliberação social da assembleia geral, criar ou extinguir, no país ou no estrangeiro, sucursais, filiais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação social sempre que se justifique a sua existência.
  264. Número ou marcador, página 6: Dois) (…) Está conforme. Maputo, dois de Dezembro de dois mil e
  265. Texto do artigo, página 6: vinte. — O Técnico, Ilegível.
  266. Texto do artigo, página 6: Beira Alojamento Particular, Limitada
  267. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Dezembro de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101442772, uma entidade denominada Beira Alojamento Particular, Limitada.
  268. Texto do artigo, página 6: Primeiro:Ebrahim Sikandar, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana portador de Bilhete de Identidade n.º 070100494583N, emitido aos 12 de Novembro de 2020 na cidade de Maputo;
  269. Texto do artigo, página 6: Segundo: Shahnavaz Sikandar, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 070100256397Q, emitido em 12 de Novembro de 2015, na cidade de Maputo.
  270. Texto do artigo, página 6: Que pelos presentes estatutos, constituem entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá nos termos constantes dos artigos seguintes:
  271. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  272. Texto do artigo, página 6: (Denominação, sede e duração)
  273. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a denominação de Beira Alojamento Particular, Limitada com sede na Avenida Patrice Lumumba n.º 589, résdo-chão, bairro Central, na cidade de Maputo
  274. Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá estabelecer, manter ou encerrar sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação em território nacional ou estrangeiro.
  275. Número ou marcador, página 6: Três) A duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da presente escritura.
  276. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  277. Texto do artigo, página 6: (Objecto)
  278. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objectivo a prestação de serviços de alojamento.
  279. Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá, no entanto, exercer qualquer outro ramo de actividade, em que os sócios acordarem e que sejam permitidos por lei.
  280. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  281. Texto do artigo, página 6: (Capital social)
  282. Número ou marcador, página 6: Um) O capital social, totalmente subscrito e por realizar em dinheiro, é de vinte mil meticais, dividido em duas quotas desiguais assim distribuídas:
  283. Número ou marcador, página 6: a) Uma quota do valor nominal de dezanove mil (19.000,00MT), correspondente a noventa e cinco (95) por cento do capital social, pertencente ao sócio Ebrahim Sikandar;
  284. Número ou marcador, página 6: b) Uma quota do valor nominal de mil (1.000,00MT), correspondente a cinco (5) por cento do capital social, pertencente ao sócio Shahnavaz Sikandar.
  285. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  286. Texto do artigo, página 6: (Quotas)
  287. Texto do artigo, página 6: É livre a divisão e cessão de quotas entre sócios, ou destes, a favor da própria sociedade.
  288. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  289. Texto do artigo, página 6: (Amortização)
  290. Texto do artigo, página 6: A sociedade pode efectuar a amortização de quotas nos seguintes casos:
  291. Texto do artigo, página 6: Se a quota tenha sido arrolada, penhorada ou sujeita a qualquer outra providência judicial.
  292. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  293. Texto do artigo, página 6: (Assembleia geral)
  294. Número ou marcador, página 6: Um) A asembleia geral é o orgão máximo da sociedade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos legais e estatuais são obrigatórias para os restantes orgãos sociais e para todos os sócios, ainda que ausentes.
  295. Número ou marcador, página 6: Dois) A assembleia geral é constituída por todos os sócios e reunirá ordináriamente uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo gerente ou pelos sócios e com antecedência mínima de uma semana.
  296. Número ou marcador, página 6: Três) O quórum necessário para a assembleia geral reunir é de dois terços do capital social no mínimo.
  297. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
  298. Texto do artigo, página 7: (Administração)
  299. Número ou marcador, página 7: Um) A gestão e a administração diligente e criteriosa da sociedade, activa ou passiva, compete ao sócio Ebrahim Sikandar, que fica nomeado administrador.
  300. Número ou marcador, página 7: Dois) Para obrigar a sociedade em actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção do (a) administrador, podendo este (a) ser representado (a) por mandatário (a) especialmente constituído (a) nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  301. Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
  302. Texto do artigo, página 7: (Ano civil)
  303. Número ou marcador, página 7: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  304. Número ou marcador, página 7: Dois) O primeiro ano financeiro começa excepcionalmente, no momento do início da actividade da sociedade.
  305. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  306. Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
  307. Texto do artigo, página 7: Todos os casos omissos serão regulados pelas disposições da lei das sociedades por quotas em vigor no país.
  308. Texto do artigo, página 7: Maputo, 7 de Dezembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
  309. Texto do artigo, página 7: Binvest – Sociedade Unipessoal, Limitada
  310. Texto do artigo, página 7: Para efeitos de publicação da acta avulsa da sociedade Binvest – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada sob o NUEL 100207508, foi deliberado pelos sócios a mudança de de endereço da sociedade em que altera o artigo segundo que passa a ter a seguinte nova redacção:
  311. Texto do artigo, página 7: ..............................................................
  312. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  313. Texto do artigo, página 7: (Sede)
  314. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade da Matola, na praça Judite Tembe, bairro Hanhane, 1.º andar n.º 278.
  315. Número ou marcador, página 7: Dois) Não havendo mais nada a tratar deu se por encerrada a presente sessão da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo respectivo sócio.
  316. Texto do artigo, página 7: Está conforme. Matola, 16 de Outubro de 2020. —
  317. Texto do artigo, página 7: A Conservadora, Ilegível.
  318. Texto do artigo, página 7: C & A Construção Civil, Limitada
  319. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeito de publicação da sociedade C & A Construção Civil, Limitada matriculada sob NUEL 101426327, António Bernardino da Silva Fernandes, de nacionalidade portuguesa, João Filipe Fernandes da Cruz, de nacionalidade portuguesa, constituem uma sociedade por quotas nos termos do artigo 90 que regem as cláusulas seguintes:
  320. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  321. Texto do artigo, página 7: (Denominação e sede)
  322. Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a designação de C & A Construção Civil, Limitada, tem a sua sede na rua do Algarve n.º 753, rés-do-chão – bairro dos Pioneiros, cidade da Beira, província de Sofala. A sociedade poderá estabelecer delegações ou outras formas de representação noutros pontos das províncias de interesse ou ainda transferir a sua sede para outro lugar dentro ou fora do país, mediante autorização das autoridades competentes.
  323. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  324. Texto do artigo, página 7: (Duração)
  325. Texto do artigo, página 7: A sua duração é por tempo indeterminado e o seu início conta-se a partir da data da assinatura do presente contrato.
  326. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  327. Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
  328. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem como objecto construção civil.
  329. Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiárias das actividades principais desde que seja devidamente autorizada.
  330. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  331. Texto do artigo, página 7: (Capital social)
  332. Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), dividido em duas quotas correspondentes a 50% do capital social, pertencente ao sócio António Bernardino da Silva Fernandes, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º P816218, emitido pela República Portuguesa, aos 15 de Junho de 2017 e 50% do capital social, pertencente ao sócio João Filipe Fernandes da Cruz, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º CA042833, emitido pela República Portuguesa, aos 9 de Junho de 2018.
  333. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  334. Texto do artigo, página 7: (Gerência)
  335. Número ou marcador, página 7: Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo dentro e fora dele,
  336. Texto do artigo, página 7: competem aos sócios António Bernardino da Silva Fernandes, e João Filipe Fernandes da Cruz.
  337. Número ou marcador, página 7: Dois) O mandato dos sócios será por tempo indeterminado podendo ser destituído a qualquer momento por deliberação da assembleia geral.
  338. Número ou marcador, página 7: Três) Os administradores, ficam autorizados a admitir, exonerar, ou demitir todo o pessoal da empresa bem como constituir mandatários para a prática de actos determinados ou de determinada categoria.
  339. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  340. Texto do artigo, página 7: (Formas de obrigar)
  341. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade obriga-se por uma assinatura dos sócios ou de mandatários.
  342. Número ou marcador, página 7: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado devidamente autorizado.
  343. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
  344. Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
  345. Texto do artigo, página 7: Os casos omissos serão regulados pela
  346. Texto do artigo, página 7: legislação vigente e aplicável em Moçambique. Está conforme. Beira, 16 de Novembro de 2020. —
  347. Texto do artigo, página 7: A Conservadora, Ilegível.
  348. Texto do artigo, página 7: CLIMAT – Climatização Técnica, Limitada
  349. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que, por acta número seis barra dois mil, de seis de Novembro de dois mil, da assembleia geral da sociedade denominada CLIMAT – Climatização Técnica, Limitada, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o NUEL 100397226, com o capital social de 18.000.000,00MT (dezoito milhões de meticais), deliberou-se sobre a alteração da obrigação da sociedade.
  350. Texto do artigo, página 7: E, por conseguinte, o número dois do artigo sétimo do contrato da sociedade passa a adoptar a seguinte composição:
  351. Texto do artigo, página 7: ............................................................
  352. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Da gerência
  353. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
  354. Texto do artigo, página 7: A sociedade ficará obrigada pela assinatura de um gerente ou por procurador, especialmente constituído por decisão da assembleia dos sócios com, pelo menos, metade do capital social da sociedade.
  355. Texto do artigo, página 7: Maputo, 6 de Novembro de 2020. O Técnico, Ilegível.
  356. Texto do artigo, página 8: Construmil, Limitada
  357. Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade Construmil, Limitada, matriculada sob NUEL 101011003, deliberar sobre cessão, saída, entrada de novo sócio e eleição dos órgãos de gestão da sociedade.
  358. Texto do artigo, página 8: Nos termos da operada cessão, fica alterada a configuração do capítulo II do artigo sexto do pacto, que passa a ter a seguinte nova redacção:
  359. Texto do artigo, página 8: .............................................................
  360. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Do capital social
  361. Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
  362. Texto do artigo, página 8: (Capital social)
  363. Número ou marcador, página 8: Um) O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente à soma de 2 (duas) quotas iguais pertencentes a cada um dos sócios:
  364. Número ou marcador, página 8: a) Jan Melga Francisco Barreto, com uma quota no valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social;
  365. Número ou marcador, página 8: b) Narciso Fernando Nota, com uma quota no valor nominal de 250.000,00MT (duzentos e cinquenta mil meticais), correspondente a 50% do capital social.
  366. Texto do artigo, página 8: ............................................................
  367. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III Da gerência e representação
  368. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
  369. Texto do artigo, página 8: (Gerência e representação)
  370. Número ou marcador, página 8: Um) A administração e a gerência da sociedade são exercidos pela sócia Jan Melga Francisco Barreto, que desde já fica nomeada sócia-gerente, ficando dispensada de prestar caução, com ou sem remuneração, conforme for deliberado pela assembleia geral.
  371. Número ou marcador, página 8: Dois) Compete à gerência a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos, para prossecução do objecto social.
  372. Número ou marcador, página 8: Três) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos seus actos e contratos, a nível interno e internacional, é bastante assinatura da sócia ou de um procurador especialmente constituído nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  373. Número ou marcador, página 8: Quatro) É vedado a qualquer sócio assumir, em nome da sociedade, quaisquer actos, contratos ou documentos alheios ao objecto da sociedade, designadamente letras de favor, avales, fianças ou quaisquer outras garantias prestadas a terceiros.
  374. Texto do artigo, página 8: Está conforme. Beira, 19 de Novembro de 2020. —
  375. Texto do artigo, página 8: A Conservadora, Ilegível.
  376. Texto do artigo, página 8: Delagoa Bay Design Hotel, Limitada
  377. Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que, por contrato de quatro de Dezembro de dois mil e vinte, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101442861, uma sociedade por quotas denominada Delagoa Bay Hotel Limitada, que será regida pelos estatutos seguintes:
  378. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO I Do nome, duração, sede e objecto social
  379. Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
  380. Texto do artigo, página 8: Dominação e duração
  381. Texto do artigo, página 8: A sociedade adopta a denominação de Delagoa Bay Design Hotel, Limitada, doravante designada por sociedade, e é constituída sob forma de uma sociedade por quotas, por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pelas demais legislações aplicáveis.
  382. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
  383. Texto do artigo, página 8: Sede social
  384. Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem a sua sede na rua B, talhão n.º 52, distrito municipal de Ka Tembe, cidade de Maputo.
  385. Número ou marcador, página 8: Dois) Mediante decisão da administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação comercial, bem como transferir a sede social para qualquer parte do território nacional.
  386. Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
  387. Texto do artigo, página 8: Objecto social
  388. Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade tem por objecto principal prestação de serviços de:
  389. Número ou marcador, página 8: a) Indústria hoteleira, restauração e turismo;
  390. Número ou marcador, página 8: b) Exploração e gestão de complexos turísticos;
  391. Número ou marcador, página 8: c) Aqua-turismo, pesca desportiva e mergulho desportivo;
  392. Número ou marcador, página 8: d) Conservação e preservação do meio ambiente;
  393. Número ou marcador, página 8: e) Organização de excursões e passeios turísticos marítimos, fluviais, terrestes e aéreos.
  394. Número ou marcador, página 8: Dois) Mediante decisão da administração, sujeita à aprovação pela assembleia geral, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que concorram para o preenchimento do seu objecto social, desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas à sua actividade principal, gerir, subalugar espaços relacionados com ambiente de negócios, participar no capital de outras sociedades, associações empresariais, grupos de empresas ou qualquer outra forma de associação legalmente permitida.
  395. Número ou marcador, página 8: Três) Por simples deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá adquirir, gerir e alienar participações com sociedades de responsabilidade limitada, ainda que tenham objecto distinto.
  396. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Do capital social e quotas
  397. Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
  398. Texto do artigo, página 8: Capital social
  399. Texto do artigo, página 8: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, distribuídas da seguinte forma:
  400. Número ou marcador, página 8: a) Uma quota no valor de 255.000,00MT (duzentos e cinquenta e cinco mil meticais), equivalente a 51% do capital social, pertencente ao sócio CONSULGESTI – Consultoria, Gestão e Investimentos, Limitada, com sede na avenida Samora Machel, 11, segundo andar, cidade de Maputo, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob o n.º 8247 e NUIT 400000026, aqui representada pelo senhor Américo António Amaral Magaia, casado, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, titular de Bilhete de Identidade n.º 100100015538S, emitido a 18 de Novembro de 2009, pelo Registo Civil da República de Moçambique, Limitada, representada pelo senhor Américo António Amaral Magaia;
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição