III Série n.º 32/2018

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Edição III Série n.º 32/2018

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018 III SÉRIE — Número 32

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 DA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 AVISO

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Relegiosos: Despachos. Governo da Província de Gaza: Despacho. INAMI – Instituto Nacional de Minas: Aviso.

Parágrafo · p. 1 Anúncios Judiciais e Outros: Associação Cristã Resgate e Restauração. Associação Moçambicana Para o Fortalecimento do Género-Amofag. Associação Gaza Works. Novigo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Shalom Investimentos, Limitada. Insitec Sgps – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. Salama – Serviços e Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Talp Moz S.A. Cilura Investimentos, Limitada. Advoice, Limitada. Heineken Breweries – Moçambique, Limitada. Engimov Moçambique Construções, Limitada. CA Fuels – CS – Sociedade Unipessoal, Limitada. Edwinna Despachante Aduaneiro – Sociedade Unipessoal, Limitada. Txunamoz, Limitada. Mulima Investimentos, Limitada. Cooperativa Ajd Moz, Limitada. Papelaria Mena – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alpha Empreendimentos, Limitada. Brand House Moçambique, Limitada. Yokon Transit, Limitada. Multilayer It, Limitada. Mashal Trading, Limitada. SKY Motors, Limitada. M N Motors, Limitada. Marsala Arquitectura e Design de Interiores – Sociedade Unipessoal,

Parágrafo · p. 1 Limitada. Sotra Soluções em Traduções – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Bichas e Filas, Limitada. Buya Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Majun, Limitada. Mozsteel, Limitada. China Electric – Sociedade Unipessoal, Limitada. Caas Construções, Limitada.

Parágrafo · p. 1 Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Soil Technic, Limitada. Teradura Moçambique, Limitada. Alee e Bee Investimentos, Limitada. Evolution Construções, Limitada. Transportes Gazela, Limitada. Areias Branca Nhabanga, Limitada. Uinified Business Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. TM Câmbios – Sociedade Unipessoal, Limitada.

Título de secção · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Título de secção · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado

Título de secção · p. 1 D E S P A C HO

Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil é concedida autorização ao senhor Maquene Fenias Uate, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Fenias Uate.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, aos 12 de Julho de 2016. — O Director Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.

Título de secção · p. 1 D E S P A C HO

Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil é concedida autorização ao senhor Jafta Zefanias Utui, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Jafta Zefanias Ritsuri.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, aos 22 de Janeiro de 2018. — O Director Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.

Título de secção · p. 1 D E S P A C HO

Parágrafo · p. 1 Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil é concedida autorização à senhora Carmen Maria Vasco Barratt, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Carmen Vasco Barratt.

Parágrafo · p. 1 Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, aos 29 de Janeiro de 2018. — O Director Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Cristã Resgate e Restauração, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cristã Resgate e Restauração.

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,

Texto do artigo · p. 2 em Maputo 16 de Outubro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande. Governo da Província de Gaza DESPACHO A Associação Gaza Works, representada pelo Senhor Samuel David Sibanda, com sede na Cidade de Chókwè, Distrito de Chókwè, Província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito. DESPACHO Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Moçambicana para o Fortalecimento de Género- AMOFAG, como pessoa juridica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição. Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana para o Fortalecimento de Género-AMOFAG. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo 17 de Outubro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.

Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e em observância do disposto no artigo 4 e no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, é reconhecida como pessoa jurídica, a Associação para Gaza Works.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Gaza, em Xai-Xai, 16 de Janeiro de 2018.

Texto do artigo · p. 2 — A Governadora da Província, Stela da Graça Pinto Novo Zeca.

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 2 AVISO

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Excia Ministra dos Recursos Minerais e Energia de 11 de Dezembro de 2017, foi atribuída a favor de SLR Mining, Limitada, a Concessão Mineira n.º 8955C, válida até 5 de Dezembro de 2042 para Rubi, no Distrito de Montepuez, na Província de Cabo Delgado com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 2 Vértice Latitude Longitude 1 - 13º 00 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 12´ 40,00´´ 2 - 13º 01 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 12´ 40,00´´ 3 - 13º 01 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 40,00´´ 4 - 13º 02 20,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 40,00´´ 5 - 13º 02 20,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 50,00´´ 6 - 13º 03 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 50,00´´ 7 - 13º 03 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
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14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 30,00´´ 8 - 13º 02 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 30,00´´ 9 - 13º 02 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 10´ 30,00´´ 10 - 13º 03 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 10´ 30,00´´ 11 - 13º 03 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 07´ 00,00´´ 12 - 13º 02 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 07´ 00,00´´ 13 - 13º 02 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 10´ 00,00´´ 14 - 13º 01 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 10´ 00,00´´ 15 - 13º 01 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 30,00´´ 16 - 13º 00 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 39º 11´ 30,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo · p. 2 Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 19 de Dezembro de 2017.

Texto do artigo · p. 2 — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Texto do artigo · p. 2 Associação Cristã Resgate e Restauração

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação adopta a denominação Associação Cristã Resgate e Restauração.

Número ou marcador · p. 2 Dois) É uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, apresentando-se perante os seus membros e terceiros como agremiação com carácter associativo, religioso e sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito e sede)

Texto do artigo · p. 2 A Associação Cristã Resgate e Restauração, tem a sua sede na Avenida União Africana,

Texto do artigo · p. 2 n.º1633, casa n.º 10, Cidade da Matola. A associação é de âmbito nacional e a Direção Executiva por simples deliberações pode estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do País.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Duração)

Texto do artigo · p. 2 A duração da associação é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da aprovação dos presentes estatutos e

Texto do artigo · p. 3 do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso País.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 A Associação Cristã Resgate e Restauração tem os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Ajudar a comunidade a melhorar as suas condições de vida, o seu bem- -estar social, saúde e educação, o seu nível de formação, no respeito aos princípios dos direitos Humanos e da Constituição da República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 b) Atender e assistir os doentes crónicos de tuberculose, HIV/SIDA e doenças associadas à crianças órfãs de pais vítimas desta pandemia, idosos e famílias vulneráveis;

Número ou marcador · p. 3 c) Promover a reabilitação psico-social das pessoas carenciadas, garantir a sua reintegração na família;

Número ou marcador · p. 3 d) Criar projectos de geração de rendimentos e de apoio ao cidadão;

Número ou marcador · p. 3 e) Ajudar centros de apoio destinados à crianças órfãs e vulneráveis;

Número ou marcador · p. 3 f) Combater os casamentos prematuros através de divulgação das leis sobre os direitos das crianças;

Número ou marcador · p. 3 g) Realizar aconselhamento, consultoria e assistência psicológica para estimular das pessoas que vivem com HIV/ SIDA.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Número ou marcador · p. 3 Um) Podem ser membros da Associação Cristã Resgate e Restauração todas as pessoas nacionais e estrangeiras que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que aceitam os presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Podem também ser membros desta todas as pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras que voluntariamente aderem e aceitam os presentes estatutos e programas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Os membros da Associação Cristã Resgate e Restauração agrupam-se em quatro categorias:

Número ou marcador · p. 3 a) Membros Fundadores – São membros fundadores todos aqueles que subscrevem o pedido da constituição da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos – São membros efectivos todos os admitidos após o reconhecimento da Associação Cristã Resgate e Restauração;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros Beneméritos – São todas as entidades individuais ou colectivas nacionais ou estrangeiros, que contribuem económica e materialmente para o alcance dos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 3 d) Membros Honorários – São todas as personalidades singulares ou colectivas que pelo seu empenho e prestígio tenham contribuído significamente para o desenvolvimento das actividades.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Tomar parte das deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Utilizar os serviços de apoio da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Exercer o direito de voto;

Número ou marcador · p. 3 d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Ser informado acerca da administração da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Ser ouvido em tudo que lhe diz respeito na sua qualidade de membro;

Número ou marcador · p. 3 g) Possuir cartão de identificação e usar as insígnias da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) Observar o cumprimento dos estatutos e das decisões dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Pagar as jóias de admissão à membros da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Pagar a quota de membros em duodécimo ou numa única prestação até ao último dia de Dezembro de cada ano;

Número ou marcador · p. 3 d) Tomar parte activa nos trabalhos da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Exercer com dedicação e honestidade os cargos para que for eleito;

Número ou marcador · p. 3 f) Difundir e cumprir os estatutos, programas e deliberações da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Fornecer informações gerais sobre planos de actividades, orçamento e financiamentos quando isso lhe for solicitado pelo Conselho Administrativo.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros beneméritos e honorários estão isentos de pagamento de jóias de admissão da quota mensal.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Do órgão social

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 A associação tem como órgãos sociais os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Cristã Resgate e Restauração, e é constituída por todos os membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos; b)Traçar políticas de acção da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Deliberar sobre a dissolução da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Deliberar sobre a admissão dos novos membros, sob proposta da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 3 e) Eleger e destituir os membros da Direcção Executiva e do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 f) Analisar e aprovar os relatórios anuais de actividades e planos de contas da Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 3 g) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e provar o respectivo orçamento;

Número ou marcador · p. 3 h) Aprovar o regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 3 i) Apreciar e resolver quaisquer outras questões de relevo submetidas à sua consideração.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 A Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinárias uma vez em cada ano e em sessões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exigem por iniciativa do presidente ou a pedido da Direcção Executiva, Conselho Fiscal ou ainda por pelo menos um terço (1/3 ) dos seus membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Convocatória)

Texto do artigo · p. 3 A convocatória é feita pelo Presidente da Assembleia Geral pelo meio de um aviso postal, com antecedência mínima de trinta (30) dias com indicação do local, data e hora da sua realização, bem como da respectiva agenda.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral considera-se com poderes para deliberar em primeira convocatória achando-se presente pelo menos a metade mais um (1) dos membros no dia, hora e local indicado em segunda convocatória uma hora depois com qualquer número de membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações são tomadas por uma maioria absoluta de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações sobre alteração dos estatutos só são válidas com voto favorável de ¾ de todos os membros.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Direcção Executiva

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção Executiva é o órgão executivo da Associação Cristã Resgate e Restauração.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Direcção Executiva é composta por:

Número ou marcador · p. 4 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 4 b) Vice-presidente;

Número ou marcador · p. 4 c) Secretário-geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Tesoureiro geral;

Número ou marcador · p. 4 e) Assessor jurídico.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competências da Direcção Executiva)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Direcção Executiva:

Texto do artigo · p. 4 a)Executar as deliberações da Assembleia Geral e outras orientações recebidas do Presidente da Associação;

Número ou marcador · p. 4 b) Preparar planos de acção em coordenação com a associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Preparar relatórios de actividades nos tempos traçados para a associação, doadores, etc;

Número ou marcador · p. 4 d) Gerir e administrar os fundos e o património da associação de forma correcta;

Número ou marcador · p. 4 e) Apreciar, aprovar planos propostas dos sectores, secções, divisões e outros;

Número ou marcador · p. 4 f) Organizar a Direcção Executiva em departamentos, sectores ou secções que se debruça sobre os problemas do sector em cada área em conformidade com os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir que as actividades, estejam em conformidade com os objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 h) Nomear, demitir chefes dos sectores, secções, divisões, etc.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Presidente da associação)

Texto do artigo · p. 4 O Presidente da Associação é em simultâneo o Presidente da Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do presidente)

Texto do artigo · p. 4 São competências do presidente as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Representar a associação a nível nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 4 b) Dirigir os trabalhos coadjuvados pelo vice-presidente;

Número ou marcador · p. 4 c) Convocar e dirigir reuniões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 d) Superintender todos assuntos da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do vice-presidente)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao vice-presidente participar nas reuniões da Direcção auxiliando o presidente e o substituindo nas faltas, impedimentos ou ausências.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do secretário-geral)

Texto do artigo · p. 4 São competências do secretário-geral as seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar actas das reuniões da presidência;

Número ou marcador · p. 4 b) Organizar o arquivo e outros documentos da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Receber e expedir documentos, convocatórias, convites e garantir a ligação com outras direcções, instituições, a nível nacional, provincial, Distrital, etc.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do tesoureiro geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao tesoureiro geral as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 4 a) Trabalhar em estreita colaboração com o presidente e a Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 4 b) Prestar contas à Direcção Executiva;

Número ou marcador · p. 4 c) Assinar e movimentar cheques da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) Apresentar relatório financeiro nas sessões da Direcção Executiva e na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do assessor jurídico)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao assessor jurídico as seguintes atribuições:

Texto do artigo · p. 4 a)Prestar assessoria jurídica à Assembleia Geral e ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Definir e defender os direitos dos membros;

Número ou marcador · p. 4 c) Defender os interesses da associação.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização

Texto do artigo · p. 4 das actividades e é composta por: a) Presidente; b) Vogal; c) Secretário.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes por ano sob a convocação do seu Presidente e extraordinariamente sempre que um dos seus membros o requerer.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) Fazer auditoria das entradas e saídas financeiras, dos fundos recebidos dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 4 b) Fiscalizar todo o património registado em nome da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades do Conselho da Administração em particular o relatório de contas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competências da Direcção Executiva)

Texto do artigo · p. 4 Compete à Direcção Executiva:

Número ou marcador · p. 4 a) Definir a política e a estratégia da associação a implementar em conformidade com os seus fins;

Número ou marcador · p. 4 b) Definir as orientações gerais de funcionamento da associação, a sua organização interna, criando e aprovando os seus órgãos em conformidade com a convivência e fins da mesma; c)Administrar o património da associação e praticar todos os actos conexos, complementares e necessários a esse objectivo;

Número ou marcador · p. 4 d) Esclarecer dúvidas sobre as matérias financeiras e económicas relativas à associação, etc.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Fundos)

Texto do artigo · p. 4 A Associação Cristã Resgate e Restauração conta para a formação dos seus recursos financeiros e materiais como:

Número ou marcador · p. 4 a) Quotização dos membros;

Número ou marcador · p. 5 b) Subsídios, donativos, legados e quaisquer outras liberdades;

Número ou marcador · p. 5 c) Os rendimentos, bens móveis que façam parte do seu património;

Número ou marcador · p. 5 d) Outras receitas legais e estatutariamente permitidas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Aplicação dos fundos)

Número ou marcador · p. 5 Um) As receitas obtidas pela associação destinam-se essencialmente à cobertura de despesas e gestão.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O remanescente da receita destina-se aos fins deliberados a Assembleia Geral da associação.

Número ou marcador · p. 5 Três) A aplicação e gestão de receitas da associação obedecem os princípios de transparência e razoabilidade de gestão.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Número ou marcador · p. 5 Um) Integra o património da Associação Cristã Resgate e Restauração, bens móveis e imóveis, adquiridos ou doados, para a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Pelas dívidas sociais da associação responde o património social.

Número ou marcador · p. 5 Três) Em caso de extinção da associação, o património social é liquidado de acordo com o previsto na lei civil nas demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 5 Um) A associação dissolver-se-á por:

Número ou marcador · p. 5 a) Deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Nos demais casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A liquidação é feita por uma comissão liquidatária composta por sete membros eleitos pela Assembleia Geral, nos seis meses posteriores à dissolução, devendo os órgãos desta manterem-se em funcionamento até a realização da Assembleia Geral a ser convocada para a apresentação das contas e relatório final pela Direcção Executiva.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Emendas)

Texto do artigo · p. 5 Os presentes estatutos podem ser reformados em qualquer tempo, com autorização por escrito do Presidente, devendo-se convocar a Assembleia Geral para avaliação, a qual após da análise dos assuntos, a proposta é encaminhada para a Direcção Executiva, onde tem a deliberação final.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos nos presentes estatutos, são regulados pelas disposições da lei geral, aplicável na República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 5 Os presentes estatutos entram em vigor, a partir da data do seu despacho e reconhecimento jurídico pelo órgão competente.

Texto do artigo · p. 5 Associação Moçambicana para o Fortalecimento do Género – AMOFAG

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 5 Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 5 Um) É constituída nos termos dos presentes estatutos, uma associação que adopta a denominacão de Associação Moçambicana para o Fortalecimento de Género, adiante designada por AMOFAG.

Número ou marcador · p. 5 Dois) É uma associação não governamental com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, que integra a todos que nela adiram e se identifiquem com todos os seus objectivos, e goza da autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 5 Um) A AMOFAG, é de âmbito nacional, tem a sua sede em Maputo, no Bairro de Laulane, quarteirão 44, casa n.º 24.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A AMOFAG tem a duração por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 A AMOFAG tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 5 a) Estabelecer e elevar o papel da mulher em todas esferas sociais, criar oportunidades e equilíbrio de género em instituições sociais, privadas e do governo;

Número ou marcador · p. 5 b) Criar condições materiais e psicossociais para um desenvolvimento são e harmonioso da família moçambicana, em especial nas áreas que afectam o généro e as crianças através de programas de angariação de fundos para sustentabilidade;

Número ou marcador · p. 5 c) Aumentar a possibilidade de a criança nascer e crescer num ambiente social seguro, sem abuso sexual, violência, atraves de aprendizagem escolar, alfabetizacão e treinamento vocacionais; e

Número ou marcador · p. 5 d) Promover programas de desporto e cultura para jovens de ambos os sexos, com a finalidade de proporcionar a educação através de actividades de carácter desportivo, difundindo assim mensagens contra a descriminação de pessoas vivendo com doenças crónicas e o HIV/SIDA.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Categoria dos membros)

Texto do artigo · p. 5 A AMOFAG é constituída pelos membros efectivos e fundadores:

Número ou marcador · p. 5 a) Membros efectivos: são todos aqueles que, estando interessados em pertencer voluntariamente à AMOFAG, subscrevem aos seus presentes estatutos e programa; e

Número ou marcador · p. 5 b) Membros Fundadores: são todos membros que participam na fundação ou na constituição da associação.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Condições de admissão)

Texto do artigo · p. 5 Podem ser membros do AMOFAG todos que estão interessados independentemente da sua etnia, tribo, religião e ideologia política, desde que estejam de acordo com os objectivos da AMOFAG.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 5 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 5 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 5 a) Participar nas assembleias gerais, reuniões e actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 b) Eleger e ser eleito para nos diferentes órgãos de direcção; e

Número ou marcador · p. 5 c) Participar nas discussões e decisões relacionadas com a vida do AMOFAG.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 5 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 5 São deveres dos Membros da AMOFAG:

Número ou marcador · p. 5 a) Conhecer e aplicar o estabelecido nos presentes estatutos e programa AMOFAG;

Número ou marcador · p. 5 b) Desempenhar com zelo, dignidade, eficiência e responsabilidade o cargo da associação para o qual for designado;

Número ou marcador · p. 5 c) Zelar pelo cumprimento dos ideais do AMOFAG; e

Número ou marcador · p. 5 d) Preservar e valorizar o património do AMOFAG.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Medidas disciplinares)

Texto do artigo · p. 6 Aos associados que infringem ou desrespeitam o presente estatuto, programa e demais instrumentos da associação, e ou praticam em actos que desprestigiam a associação, de acordo com a gravidade do acto, e mediante deliberação dos órgãos competentes, são aplicados as seguintes medidas disciplinares:

Número ou marcador · p. 6 a) Advertência verbal;

Número ou marcador · p. 6 b) Repreensão registada;

Número ou marcador · p. 6 c) Suspensão; e

Número ou marcador · p. 6 d) Expulsão.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Perda da qualidade de membro)

Texto do artigo · p. 6 A qualidade de membro perde-se:

Número ou marcador · p. 6 a) Por acto voluntário, contanto que se expresse por escrito, dirigido ao presidente da associação; e

Número ou marcador · p. 6 b) Por força dos presentes estatutos, quando se verifiquem as causas de desvinculação dos membros.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 6 (Desvinculação)

Texto do artigo · p. 6 São causas de desvinculação dos membros:

Texto do artigo · p. 6 a)O uso da associação para fins contrários aos seus perceitos;

Número ou marcador · p. 6 b) A violação reiterada do preceituado estatutário ou inobservância das deliberações da Assembleia Geral; c)A adopção de práticas que prejudiquem profundamente os interesses e destinos da associação; e

Número ou marcador · p. 6 d) O uso reiterado de bens e fundos da associação para proveito pessoal sem o consentimento dos restantes membros.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 6 São órgãos sociais da AMOFAG:

Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 6 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza jurídica e composição)

Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo da associação, constituída por todos os membros presentes ou devidamente representados no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus membros, onde as reuniões são feitas no período de quinze a quinze dias.

Número ou marcador · p. 6 Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral é composta por:

Número ou marcador · p. 6 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Vice-presidente; e

Número ou marcador · p. 6 c) Secretário.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências da Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao presidente:

Texto do artigo · p. 6 a)Conferir posse aos membros directivos;

Número ou marcador · p. 6 b) Apreciar e aprovar o relatório do secretariado;

Número ou marcador · p. 6 c) Analisar, e discutir e aprovar o plano geral do trabalho da associação; d)Aprovar as disposições regulamentares da associação;

Número ou marcador · p. 6 e) Exercer funções atribuídas, colaborar na tomada de decisões relativas à mesa da assembleia; e

Número ou marcador · p. 6 f) Convocar reuniões do secretariado e presidi-las.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do vice-presidente)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao vice-presidente: a) Assegurar a gestão da associação; e d)Representar ou delegar a representação

Texto do artigo · p. 6 da associação a nível interno ou internacional.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do secretário)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao secretário:

Número ou marcador · p. 6 a) Redigir e organizar o expediente relativo à mesa da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar propostas de trabalho e aplicar o programa anual aprovado pela assembleia;

Número ou marcador · p. 6 c) Coordenar o trabalho dos diversos grupos de trabalho e aprovado pela assembleia; e

Texto do artigo · p. 6 d)Elaborar o relatório de contas anuais da associação e submeter à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 6 (Natureza jurídica e composição)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção é um órgão eleito ou designado que conjuntamente executa e supervisiona as actividades da associação.

Número ou marcador · p. 6 Dois) O Conselho de Direcção é composto por:

Número ou marcador · p. 6 a) Um presidente;

Número ou marcador · p. 6 b) Um secretário; e

Número ou marcador · p. 6 c) Um tesoureiro.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 6 (Competência do presidente)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir, planificar e executar as actividades da associação; e

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar projectos de alteração dos presentes estatutos, programas e regulamento interno da massa associativa.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 6 São competências do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 6 a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e programas, nomear, exonerar e demitir membros da associação;

Número ou marcador · p. 6 b) Prestar contas da sua administração;

Número ou marcador · p. 6 c) Abrir delegações; e

Número ou marcador · p. 6 d) Admitir membros da associação.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma (1) vez em três meses, extraordinamente sempre que necessário, por iniciativa do presidente e por pedido do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações são tomadas pela maioria simples dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 6 Três) Em cada reunião é lavrada uma acta.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 (Competências do secretário)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 6 a) Implementar o programa aprovado pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Coordenar trabalhos dos diversos departamentos e projectos;

Número ou marcador · p. 6 c) Aprovar os planos de trabalhos dos diversos departamentos;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar relatórios e apresentá-los sempre que for preciso; e

Número ou marcador · p. 6 e) Representar a associação nas instituições nacionais e estrangeiras.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 7 (Competências do tesoureiro)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao tesoureiro:

Número ou marcador · p. 7 a) Velar pelo departamento e garantir uma gestão transparente de quotas e finanças da associação;

Número ou marcador · p. 7 b) Elaborar relatórios de prestação de contas e apresentá-los sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 (Natureza jurídica e composição)

Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo e observância das normas e procedimentos da associação. Dois) É composto por:

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018 III SÉRIE — Número 32
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: DA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: AVISO
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Relegiosos: Despachos. Governo da Província de Gaza: Despacho. INAMI – Instituto Nacional de Minas: Aviso.
Parágrafo, página 1: Anúncios Judiciais e Outros: Associação Cristã Resgate e Restauração. Associação Moçambicana Para o Fortalecimento do Género-Amofag. Associação Gaza Works. Novigo – Sociedade Unipessoal, Limitada. Shalom Investimentos, Limitada. Insitec Sgps – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. Salama – Serviços e Consultoria – Sociedade Unipessoal, Limitada. Talp Moz S.A. Cilura Investimentos, Limitada. Advoice, Limitada. Heineken Breweries – Moçambique, Limitada. Engimov Moçambique Construções, Limitada. CA Fuels – CS – Sociedade Unipessoal, Limitada. Edwinna Despachante Aduaneiro – Sociedade Unipessoal, Limitada. Txunamoz, Limitada. Mulima Investimentos, Limitada. Cooperativa Ajd Moz, Limitada. Papelaria Mena – Sociedade Unipessoal, Limitada. Alpha Empreendimentos, Limitada. Brand House Moçambique, Limitada. Yokon Transit, Limitada. Multilayer It, Limitada. Mashal Trading, Limitada. SKY Motors, Limitada. M N Motors, Limitada. Marsala Arquitectura e Design de Interiores – Sociedade Unipessoal,
Parágrafo, página 1: Limitada. Sotra Soluções em Traduções – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Parágrafo, página 1: Bichas e Filas, Limitada. Buya Moz – Sociedade Unipessoal, Limitada. Majun, Limitada. Mozsteel, Limitada. China Electric – Sociedade Unipessoal, Limitada. Caas Construções, Limitada.
Parágrafo, página 1: Consulting – Sociedade Unipessoal, Limitada. Soil Technic, Limitada. Teradura Moçambique, Limitada. Alee e Bee Investimentos, Limitada. Evolution Construções, Limitada. Transportes Gazela, Limitada. Areias Branca Nhabanga, Limitada. Uinified Business Solutions – Sociedade Unipessoal, Limitada. TM Câmbios – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Título de secção, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Título de secção, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
Título de secção, página 1: D E S P A C HO
Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil é concedida autorização ao senhor Maquene Fenias Uate, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Fenias Uate.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, aos 12 de Julho de 2016. — O Director Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Título de secção, página 1: D E S P A C HO
Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil é concedida autorização ao senhor Jafta Zefanias Utui, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Jafta Zefanias Ritsuri.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, aos 22 de Janeiro de 2018. — O Director Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Título de secção, página 1: D E S P A C HO
Parágrafo, página 1: Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil é concedida autorização à senhora Carmen Maria Vasco Barratt, a efectuar a mudança do seu nome, para passar a usar o nome completo de Carmen Vasco Barratt.
Parágrafo, página 1: Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo, aos 29 de Janeiro de 2018. — O Director Nacional Adjunta, Fátima J. Achá Baronet.
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Cristã Resgate e Restauração, como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Cristã Resgate e Restauração.
Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,
Texto do artigo, página 2: em Maputo 16 de Outubro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande. Governo da Província de Gaza DESPACHO A Associação Gaza Works, representada pelo Senhor Samuel David Sibanda, com sede na Cidade de Chókwè, Distrito de Chókwè, Província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito. DESPACHO Um grupo de cidadãos requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o reconhecimento da Associação Moçambicana para o Fortalecimento de Género- AMOFAG, como pessoa juridica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição. Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta o seu reconhecimento. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Moçambicana para o Fortalecimento de Género-AMOFAG. Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em Maputo 17 de Outubro de 2017. — O Ministro, Isaque Chande.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e em observância do disposto no artigo 4 e no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, é reconhecida como pessoa jurídica, a Associação para Gaza Works.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Gaza, em Xai-Xai, 16 de Janeiro de 2018.
Texto do artigo, página 2: — A Governadora da Província, Stela da Graça Pinto Novo Zeca.
Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 2: AVISO
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho de S. Excia Ministra dos Recursos Minerais e Energia de 11 de Dezembro de 2017, foi atribuída a favor de SLR Mining, Limitada, a Concessão Mineira n.º 8955C, válida até 5 de Dezembro de 2042 para Rubi, no Distrito de Montepuez, na Província de Cabo Delgado com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 2: Vértice Latitude Longitude 1 - 13º 00 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 12´ 40,00´´ 2 - 13º 01 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 12´ 40,00´´ 3 - 13º 01 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 40,00´´ 4 - 13º 02 20,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 40,00´´ 5 - 13º 02 20,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 50,00´´ 6 - 13º 03 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 50,00´´ 7 - 13º 03 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 30,00´´ 8 - 13º 02 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 30,00´´ 9 - 13º 02 10,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 10´ 30,00´´ 10 - 13º 03 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 10´ 30,00´´ 11 - 13º 03 40,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
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7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 07´ 00,00´´ 12 - 13º 02 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 07´ 00,00´´ 13 - 13º 02 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 10´ 00,00´´ 14 - 13º 01 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 10´ 00,00´´ 15 - 13º 01 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 30,00´´ 16 - 13º 00 00,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: 39º 11´ 30,00´´

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 13º 00 00,00´´	39º 12´ 40,00´´
2	- 13º 01 40,00´´	39º 12´ 40,00´´
3	- 13º 01 40,00´´	39º 11´ 40,00´´
4	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 40,00´´
5	- 13º 02 20,00´´	39º 11´ 50,00´´
6	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 50,00´´
7	- 13º 03 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
8	- 13º 02 10,00´´	39º 11´ 30,00´´
9	- 13º 02 10,00´´	39º 10´ 30,00´´
10	- 13º 03 40,00´´	39º 10´ 30,00´´
11	- 13º 03 40,00´´	39º 07´ 00,00´´
12	- 13º 02 00,00´´	39º 07´ 00,00´´
13	- 13º 02 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
14	- 13º 01 00,00´´	39º 10´ 00,00´´
15	- 13º 01 00,00´´	39º 11´ 30,00´´
16	- 13º 00 00,00´´	39º 11´ 30,00´´

Texto do artigo, página 2: Instituto Nacional de Minas, em Maputo, 19 de Dezembro de 2017.
Texto do artigo, página 2: — O Director-Geral, Adriano Silvestre Sênvano.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
Texto do artigo, página 2: Associação Cristã Resgate e Restauração
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação adopta a denominação Associação Cristã Resgate e Restauração.
Número ou marcador, página 2: Dois) É uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, apresentando-se perante os seus membros e terceiros como agremiação com carácter associativo, religioso e sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito e sede)
Texto do artigo, página 2: A Associação Cristã Resgate e Restauração, tem a sua sede na Avenida União Africana,
Texto do artigo, página 2: n.º1633, casa n.º 10, Cidade da Matola. A associação é de âmbito nacional e a Direção Executiva por simples deliberações pode estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do País.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Duração)
Texto do artigo, página 2: A duração da associação é por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da aprovação dos presentes estatutos e
Texto do artigo, página 3: do seu reconhecimento jurídico pelas entidades competentes do nosso País.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: A Associação Cristã Resgate e Restauração tem os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 3: a) Ajudar a comunidade a melhorar as suas condições de vida, o seu bem- -estar social, saúde e educação, o seu nível de formação, no respeito aos princípios dos direitos Humanos e da Constituição da República de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: b) Atender e assistir os doentes crónicos de tuberculose, HIV/SIDA e doenças associadas à crianças órfãs de pais vítimas desta pandemia, idosos e famílias vulneráveis;
Número ou marcador, página 3: c) Promover a reabilitação psico-social das pessoas carenciadas, garantir a sua reintegração na família;
Número ou marcador, página 3: d) Criar projectos de geração de rendimentos e de apoio ao cidadão;
Número ou marcador, página 3: e) Ajudar centros de apoio destinados à crianças órfãs e vulneráveis;
Número ou marcador, página 3: f) Combater os casamentos prematuros através de divulgação das leis sobre os direitos das crianças;
Número ou marcador, página 3: g) Realizar aconselhamento, consultoria e assistência psicológica para estimular das pessoas que vivem com HIV/ SIDA.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Número ou marcador, página 3: Um) Podem ser membros da Associação Cristã Resgate e Restauração todas as pessoas nacionais e estrangeiras que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que aceitam os presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) Podem também ser membros desta todas as pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras que voluntariamente aderem e aceitam os presentes estatutos e programas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 3: Os membros da Associação Cristã Resgate e Restauração agrupam-se em quatro categorias:
Número ou marcador, página 3: a) Membros Fundadores – São membros fundadores todos aqueles que subscrevem o pedido da constituição da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos – São membros efectivos todos os admitidos após o reconhecimento da Associação Cristã Resgate e Restauração;
Número ou marcador, página 3: c) Membros Beneméritos – São todas as entidades individuais ou colectivas nacionais ou estrangeiros, que contribuem económica e materialmente para o alcance dos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 3: d) Membros Honorários – São todas as personalidades singulares ou colectivas que pelo seu empenho e prestígio tenham contribuído significamente para o desenvolvimento das actividades.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 3: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Tomar parte das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Utilizar os serviços de apoio da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Exercer o direito de voto;
Número ou marcador, página 3: d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Ser informado acerca da administração da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Ser ouvido em tudo que lhe diz respeito na sua qualidade de membro;
Número ou marcador, página 3: g) Possuir cartão de identificação e usar as insígnias da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) Observar o cumprimento dos estatutos e das decisões dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Pagar as jóias de admissão à membros da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Pagar a quota de membros em duodécimo ou numa única prestação até ao último dia de Dezembro de cada ano;
Número ou marcador, página 3: d) Tomar parte activa nos trabalhos da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Exercer com dedicação e honestidade os cargos para que for eleito;
Número ou marcador, página 3: f) Difundir e cumprir os estatutos, programas e deliberações da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Fornecer informações gerais sobre planos de actividades, orçamento e financiamentos quando isso lhe for solicitado pelo Conselho Administrativo.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros beneméritos e honorários estão isentos de pagamento de jóias de admissão da quota mensal.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Do órgão social
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: A associação tem como órgãos sociais os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Cristã Resgate e Restauração, e é constituída por todos os membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Deliberar sobre as alterações dos estatutos; b)Traçar políticas de acção da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Deliberar sobre a dissolução da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Deliberar sobre a admissão dos novos membros, sob proposta da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 3: e) Eleger e destituir os membros da Direcção Executiva e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: f) Analisar e aprovar os relatórios anuais de actividades e planos de contas da Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 3: g) Analisar e sancionar o plano de actividades para o ano seguinte e provar o respectivo orçamento;
Número ou marcador, página 3: h) Aprovar o regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 3: i) Apreciar e resolver quaisquer outras questões de relevo submetidas à sua consideração.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: A Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinárias uma vez em cada ano e em sessões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exigem por iniciativa do presidente ou a pedido da Direcção Executiva, Conselho Fiscal ou ainda por pelo menos um terço (1/3 ) dos seus membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Convocatória)
Texto do artigo, página 3: A convocatória é feita pelo Presidente da Assembleia Geral pelo meio de um aviso postal, com antecedência mínima de trinta (30) dias com indicação do local, data e hora da sua realização, bem como da respectiva agenda.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Deliberações)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral considera-se com poderes para deliberar em primeira convocatória achando-se presente pelo menos a metade mais um (1) dos membros no dia, hora e local indicado em segunda convocatória uma hora depois com qualquer número de membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações são tomadas por uma maioria absoluta de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações sobre alteração dos estatutos só são válidas com voto favorável de ¾ de todos os membros.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Direcção Executiva
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção Executiva é o órgão executivo da Associação Cristã Resgate e Restauração.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Direcção Executiva é composta por:
Número ou marcador, página 4: a) Presidente;
Número ou marcador, página 4: b) Vice-presidente;
Número ou marcador, página 4: c) Secretário-geral;
Número ou marcador, página 4: d) Tesoureiro geral;
Número ou marcador, página 4: e) Assessor jurídico.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Competências da Direcção Executiva)
Texto do artigo, página 4: Compete à Direcção Executiva:
Texto do artigo, página 4: a)Executar as deliberações da Assembleia Geral e outras orientações recebidas do Presidente da Associação;
Número ou marcador, página 4: b) Preparar planos de acção em coordenação com a associação;
Número ou marcador, página 4: c) Preparar relatórios de actividades nos tempos traçados para a associação, doadores, etc;
Número ou marcador, página 4: d) Gerir e administrar os fundos e o património da associação de forma correcta;
Número ou marcador, página 4: e) Apreciar, aprovar planos propostas dos sectores, secções, divisões e outros;
Número ou marcador, página 4: f) Organizar a Direcção Executiva em departamentos, sectores ou secções que se debruça sobre os problemas do sector em cada área em conformidade com os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir que as actividades, estejam em conformidade com os objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: h) Nomear, demitir chefes dos sectores, secções, divisões, etc.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Presidente da associação)
Texto do artigo, página 4: O Presidente da Associação é em simultâneo o Presidente da Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Competência do presidente)
Texto do artigo, página 4: São competências do presidente as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Representar a associação a nível nacional e internacional;
Número ou marcador, página 4: b) Dirigir os trabalhos coadjuvados pelo vice-presidente;
Número ou marcador, página 4: c) Convocar e dirigir reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: d) Superintender todos assuntos da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Competências do vice-presidente)
Texto do artigo, página 4: Compete ao vice-presidente participar nas reuniões da Direcção auxiliando o presidente e o substituindo nas faltas, impedimentos ou ausências.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências do secretário-geral)
Texto do artigo, página 4: São competências do secretário-geral as seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar actas das reuniões da presidência;
Número ou marcador, página 4: b) Organizar o arquivo e outros documentos da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Receber e expedir documentos, convocatórias, convites e garantir a ligação com outras direcções, instituições, a nível nacional, provincial, Distrital, etc.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Competências do tesoureiro geral)
Texto do artigo, página 4: Compete ao tesoureiro geral as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 4: a) Trabalhar em estreita colaboração com o presidente e a Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 4: b) Prestar contas à Direcção Executiva;
Número ou marcador, página 4: c) Assinar e movimentar cheques da associação;
Número ou marcador, página 4: d) Apresentar relatório financeiro nas sessões da Direcção Executiva e na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências do assessor jurídico)
Texto do artigo, página 4: Compete ao assessor jurídico as seguintes atribuições:
Texto do artigo, página 4: a)Prestar assessoria jurídica à Assembleia Geral e ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Definir e defender os direitos dos membros;
Número ou marcador, página 4: c) Defender os interesses da associação.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização
Texto do artigo, página 4: das actividades e é composta por: a) Presidente; b) Vogal; c) Secretário.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente duas vezes por ano sob a convocação do seu Presidente e extraordinariamente sempre que um dos seus membros o requerer.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) Fazer auditoria das entradas e saídas financeiras, dos fundos recebidos dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 4: b) Fiscalizar todo o património registado em nome da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre o relatório das actividades do Conselho da Administração em particular o relatório de contas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Competências da Direcção Executiva)
Texto do artigo, página 4: Compete à Direcção Executiva:
Número ou marcador, página 4: a) Definir a política e a estratégia da associação a implementar em conformidade com os seus fins;
Número ou marcador, página 4: b) Definir as orientações gerais de funcionamento da associação, a sua organização interna, criando e aprovando os seus órgãos em conformidade com a convivência e fins da mesma; c)Administrar o património da associação e praticar todos os actos conexos, complementares e necessários a esse objectivo;
Número ou marcador, página 4: d) Esclarecer dúvidas sobre as matérias financeiras e económicas relativas à associação, etc.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Fundos)
Texto do artigo, página 4: A Associação Cristã Resgate e Restauração conta para a formação dos seus recursos financeiros e materiais como:
Número ou marcador, página 4: a) Quotização dos membros;
Número ou marcador, página 5: b) Subsídios, donativos, legados e quaisquer outras liberdades;
Número ou marcador, página 5: c) Os rendimentos, bens móveis que façam parte do seu património;
Número ou marcador, página 5: d) Outras receitas legais e estatutariamente permitidas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Aplicação dos fundos)
Número ou marcador, página 5: Um) As receitas obtidas pela associação destinam-se essencialmente à cobertura de despesas e gestão.
Número ou marcador, página 5: Dois) O remanescente da receita destina-se aos fins deliberados a Assembleia Geral da associação.
Número ou marcador, página 5: Três) A aplicação e gestão de receitas da associação obedecem os princípios de transparência e razoabilidade de gestão.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Património)
Número ou marcador, página 5: Um) Integra o património da Associação Cristã Resgate e Restauração, bens móveis e imóveis, adquiridos ou doados, para a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 5: Dois) Pelas dívidas sociais da associação responde o património social.
Número ou marcador, página 5: Três) Em caso de extinção da associação, o património social é liquidado de acordo com o previsto na lei civil nas demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
Número ou marcador, página 5: Um) A associação dissolver-se-á por:
Número ou marcador, página 5: a) Deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 5: Dois) A liquidação é feita por uma comissão liquidatária composta por sete membros eleitos pela Assembleia Geral, nos seis meses posteriores à dissolução, devendo os órgãos desta manterem-se em funcionamento até a realização da Assembleia Geral a ser convocada para a apresentação das contas e relatório final pela Direcção Executiva.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Emendas)
Texto do artigo, página 5: Os presentes estatutos podem ser reformados em qualquer tempo, com autorização por escrito do Presidente, devendo-se convocar a Assembleia Geral para avaliação, a qual após da análise dos assuntos, a proposta é encaminhada para a Direcção Executiva, onde tem a deliberação final.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Os casos omissos nos presentes estatutos, são regulados pelas disposições da lei geral, aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 5: Os presentes estatutos entram em vigor, a partir da data do seu despacho e reconhecimento jurídico pelo órgão competente.
Texto do artigo, página 5: Associação Moçambicana para o Fortalecimento do Género – AMOFAG
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 5: Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 5: Um) É constituída nos termos dos presentes estatutos, uma associação que adopta a denominacão de Associação Moçambicana para o Fortalecimento de Género, adiante designada por AMOFAG.
Número ou marcador, página 5: Dois) É uma associação não governamental com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, que integra a todos que nela adiram e se identifiquem com todos os seus objectivos, e goza da autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 5: Um) A AMOFAG, é de âmbito nacional, tem a sua sede em Maputo, no Bairro de Laulane, quarteirão 44, casa n.º 24.
Número ou marcador, página 5: Dois) A AMOFAG tem a duração por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: A AMOFAG tem por objectivos:
Número ou marcador, página 5: a) Estabelecer e elevar o papel da mulher em todas esferas sociais, criar oportunidades e equilíbrio de género em instituições sociais, privadas e do governo;
Número ou marcador, página 5: b) Criar condições materiais e psicossociais para um desenvolvimento são e harmonioso da família moçambicana, em especial nas áreas que afectam o généro e as crianças através de programas de angariação de fundos para sustentabilidade;
Número ou marcador, página 5: c) Aumentar a possibilidade de a criança nascer e crescer num ambiente social seguro, sem abuso sexual, violência, atraves de aprendizagem escolar, alfabetizacão e treinamento vocacionais; e
Número ou marcador, página 5: d) Promover programas de desporto e cultura para jovens de ambos os sexos, com a finalidade de proporcionar a educação através de actividades de carácter desportivo, difundindo assim mensagens contra a descriminação de pessoas vivendo com doenças crónicas e o HIV/SIDA.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Categoria dos membros)
Texto do artigo, página 5: A AMOFAG é constituída pelos membros efectivos e fundadores:
Número ou marcador, página 5: a) Membros efectivos: são todos aqueles que, estando interessados em pertencer voluntariamente à AMOFAG, subscrevem aos seus presentes estatutos e programa; e
Número ou marcador, página 5: b) Membros Fundadores: são todos membros que participam na fundação ou na constituição da associação.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Condições de admissão)
Texto do artigo, página 5: Podem ser membros do AMOFAG todos que estão interessados independentemente da sua etnia, tribo, religião e ideologia política, desde que estejam de acordo com os objectivos da AMOFAG.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 5: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 5: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 5: a) Participar nas assembleias gerais, reuniões e actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: b) Eleger e ser eleito para nos diferentes órgãos de direcção; e
Número ou marcador, página 5: c) Participar nas discussões e decisões relacionadas com a vida do AMOFAG.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 5: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 5: São deveres dos Membros da AMOFAG:
Número ou marcador, página 5: a) Conhecer e aplicar o estabelecido nos presentes estatutos e programa AMOFAG;
Número ou marcador, página 5: b) Desempenhar com zelo, dignidade, eficiência e responsabilidade o cargo da associação para o qual for designado;
Número ou marcador, página 5: c) Zelar pelo cumprimento dos ideais do AMOFAG; e
Número ou marcador, página 5: d) Preservar e valorizar o património do AMOFAG.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Medidas disciplinares)
Texto do artigo, página 6: Aos associados que infringem ou desrespeitam o presente estatuto, programa e demais instrumentos da associação, e ou praticam em actos que desprestigiam a associação, de acordo com a gravidade do acto, e mediante deliberação dos órgãos competentes, são aplicados as seguintes medidas disciplinares:
Número ou marcador, página 6: a) Advertência verbal;
Número ou marcador, página 6: b) Repreensão registada;
Número ou marcador, página 6: c) Suspensão; e
Número ou marcador, página 6: d) Expulsão.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 6: (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo, página 6: A qualidade de membro perde-se:
Número ou marcador, página 6: a) Por acto voluntário, contanto que se expresse por escrito, dirigido ao presidente da associação; e
Número ou marcador, página 6: b) Por força dos presentes estatutos, quando se verifiquem as causas de desvinculação dos membros.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 6: (Desvinculação)
Texto do artigo, página 6: São causas de desvinculação dos membros:
Texto do artigo, página 6: a)O uso da associação para fins contrários aos seus perceitos;
Número ou marcador, página 6: b) A violação reiterada do preceituado estatutário ou inobservância das deliberações da Assembleia Geral; c)A adopção de práticas que prejudiquem profundamente os interesses e destinos da associação; e
Número ou marcador, página 6: d) O uso reiterado de bens e fundos da associação para proveito pessoal sem o consentimento dos restantes membros.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 6: São órgãos sociais da AMOFAG:
Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 6: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Natureza jurídica e composição)
Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o mais alto órgão deliberativo da associação, constituída por todos os membros presentes ou devidamente representados no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 6: Dois) A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus membros, onde as reuniões são feitas no período de quinze a quinze dias.
Número ou marcador, página 6: Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: Quatro) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 6: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral é composta por:
Número ou marcador, página 6: a) Presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Vice-presidente; e
Número ou marcador, página 6: c) Secretário.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 6: (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 6: Compete ao presidente:
Texto do artigo, página 6: a)Conferir posse aos membros directivos;
Número ou marcador, página 6: b) Apreciar e aprovar o relatório do secretariado;
Número ou marcador, página 6: c) Analisar, e discutir e aprovar o plano geral do trabalho da associação; d)Aprovar as disposições regulamentares da associação;
Número ou marcador, página 6: e) Exercer funções atribuídas, colaborar na tomada de decisões relativas à mesa da assembleia; e
Número ou marcador, página 6: f) Convocar reuniões do secretariado e presidi-las.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 6: (Competências do vice-presidente)
Texto do artigo, página 6: Compete ao vice-presidente: a) Assegurar a gestão da associação; e d)Representar ou delegar a representação
Texto do artigo, página 6: da associação a nível interno ou internacional.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: (Competências do secretário)
Texto do artigo, página 6: Compete ao secretário:
Número ou marcador, página 6: a) Redigir e organizar o expediente relativo à mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar propostas de trabalho e aplicar o programa anual aprovado pela assembleia;
Número ou marcador, página 6: c) Coordenar o trabalho dos diversos grupos de trabalho e aprovado pela assembleia; e
Texto do artigo, página 6: d)Elaborar o relatório de contas anuais da associação e submeter à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 6: (Natureza jurídica e composição)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção é um órgão eleito ou designado que conjuntamente executa e supervisiona as actividades da associação.
Número ou marcador, página 6: Dois) O Conselho de Direcção é composto por:
Número ou marcador, página 6: a) Um presidente;
Número ou marcador, página 6: b) Um secretário; e
Número ou marcador, página 6: c) Um tesoureiro.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 6: (Competência do presidente)
Texto do artigo, página 6: Compete ao presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Dirigir, planificar e executar as actividades da associação; e
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar projectos de alteração dos presentes estatutos, programas e regulamento interno da massa associativa.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 6: São competências do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 6: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e programas, nomear, exonerar e demitir membros da associação;
Número ou marcador, página 6: b) Prestar contas da sua administração;
Número ou marcador, página 6: c) Abrir delegações; e
Número ou marcador, página 6: d) Admitir membros da associação.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma (1) vez em três meses, extraordinamente sempre que necessário, por iniciativa do presidente e por pedido do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações são tomadas pela maioria simples dos membros presentes.
Número ou marcador, página 6: Três) Em cada reunião é lavrada uma acta.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: (Competências do secretário)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 6: a) Implementar o programa aprovado pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Coordenar trabalhos dos diversos departamentos e projectos;
Número ou marcador, página 6: c) Aprovar os planos de trabalhos dos diversos departamentos;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar relatórios e apresentá-los sempre que for preciso; e
Número ou marcador, página 6: e) Representar a associação nas instituições nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 7: (Competências do tesoureiro)
Texto do artigo, página 7: Compete ao tesoureiro:
Número ou marcador, página 7: a) Velar pelo departamento e garantir uma gestão transparente de quotas e finanças da associação;
Número ou marcador, página 7: b) Elaborar relatórios de prestação de contas e apresentá-los sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: (Natureza jurídica e composição)
Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo e observância das normas e procedimentos da associação. Dois) É composto por:

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Despacho DESPACHO
Certidão de registo Talp Moz, S.A.
Certidão de registo Cilura Investimento, Limitada
Certidão de registo Advoice, Limitada
Certidão de registo Heineken Breweries Moçambique, Limitada
Certidão de registo Engimov Moçambique Construções, Limitada
Certidão de registo CA Fuels – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Edwinna Despachante Aduaneiro – Sociedade Unipessoal, Limitada
Certidão de registo Txunamoz, Limitada
Certidão de registo Mulima Investimentos, Limitada
Certidão de registo Cooperativa AJD Moz, Limitada
Aviso Instituto Nacional de Minas AVISO
Certidão de registo Papelaria Mena – Sociedade Unipessoal, Limitada
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