LexIndicia Direito público de Moçambique
III SÉRIE — n.º 63

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição III Série n.º 63/2024

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Texto do artigo · p. 39 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador · p. 39 a) agro-pecuária;
Número ou marcador · p. 39 b) pesca e caça; c)comercialização a retalho e a grosso, no mercado nacional e internacional;
Número ou marcador · p. 39 d) importação e exportação de mercadorias;
Número ou marcador · p. 39 e) pesquisa mineira.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Sem prejuízo das disposições legais, a sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal.
Número ou marcador · p. 39 Três) Por decisão expressa do Conselho de Administração, a sociedade poderá adquirir, gerir, alienar participações noutras sociedades, ou outras formas de Associação, constituídas ou a constituir no País ou no estrangeiro, ainda que tenham uma actividade diversa da sua.
Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 39 Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 39 (Capital social)
Número ou marcador · p. 39 Um) O capital social por realizar. é de 100.000,00 MT, e está representado por.
Texto do artigo · p. 39 - 10 (dez) títulos de 100 (cem) acções no valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada uma.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, e mediante o parecer do Conselho Fiscal em funcionamento, a Assembleia Geral poderá deliberar o aumento do capital social através de uma ou mais emissões de acções, ou por incorporação de lucros ou reservas disponíveis, bem como por qualquer outra modalidade ou forma permissível por lei.
Número ou marcador · p. 39 Três) A deliberação de aumento de capital deve mencionar expressamente:
Número ou marcador · p. 39 a) a modalidade e o montante do aumento de capital;
Texto do artigo · p. 39 b)o valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador · p. 39 c) os prazos para realização das participações de capital decorrentes do aumento;
Número ou marcador · p. 39 d) as reservas a incorporar, se o aumento de capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador · p. 39 e) se no aumento apenas participam os sócios e em que termos, ou se aquele será aberto a terceiros, nomeadamente, com recurso a subscrição pública;
Número ou marcador · p. 39 f) se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) Os accionistas podem prestar suprimentos de que carece a sociedade, nos termos e condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 39 (Acções)
Número ou marcador · p. 39 Um) As acções podem ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente conversíveis a pedido dos interessados.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Tanto as acções nominativas como as acções ao portador podem ser ordinárias ou preferenciais.
Número ou marcador · p. 39 Três) As acções são divididas em séries: A e B designadamente.
Texto do artigo · p. 39 Série A- São pertença dos accionistas fundadores da sociedade, sendo livremente transmissíveis entre si, e gozam do direito de preferência na aquisição de acções em caso de aumento de capital. Uma vez transmitidas, as acções da série A passam a série B, salvo se forem transmitidas a favor de portadores da série A ou por transmissão mortis-causa. Série B - São representativas dos outros
Texto do artigo · p. 39 accionistas detentores de acções nominativas e/ou ao portador, decorrendo as despesas de transmissão ou conversão por conta dos interessados e cujas condições de subscrição serão definidas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 39 (Acções próprias)
Número ou marcador · p. 39 Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como onerá-las, aliená-las ou praticar outras operações dentro dos limites da lei.
Número ou marcador · p. 39 Dois) A deliberação social que admite a aquisição ou alienação de acções próprias da sociedade, deverá indicar especificamente:
Número ou marcador · p. 39 a) o objecto;
Número ou marcador · p. 39 b) o preço e as demais condições de aquisição;
Número ou marcador · p. 39 c) o prazo;
Número ou marcador · p. 39 d) os limites de variação dentro dos quais a administração pode adquirir.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 40 (Amortização de acções)
Texto do artigo · p. 40 O Conselho de Administração da sociedade fica com a faculdade de amortizar acções, pelo valor nominal estabelecido pelo último balanço, sem que esta amortização implique a redução do capital social, nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 40 a) por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador · p. 40 b) quando qualquer das acções for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicial ou administrativamente que possa obrigar a sua transferência para terceiros ou ainda for dada em garantia de obrigações da sociedade.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 40 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 40 Um) É livre a transmissão de acções entre os accionistas, devendo, contudo, observar o estatuído no n.° 3 do artigo sexto.
Número ou marcador · p. 40 Dois) No caso de transmissão das acções, gozam de direito de preferência a sociedade, e os accionistas não cedentes, respectivamente.
Número ou marcador · p. 40 Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das acções resultante do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão, consoante o que for mais baixo.
Número ou marcador · p. 40 Quatro) O accionista que pretender alienar as suas acções deverá comunicar à sociedade, este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador · p. 40 Cinco) No prazo de 15 dias a partir da data da recepção da comunicação acima referida, o Conselho de Administração da sociedade deliberará se usa ou não do seu direito de preferência.
Número ou marcador · p. 40 Seis) Caso a sociedade não venha a usar o aludido direito de preferência, o Conselho de Administração deverá comunicar aos restantes accionistas, no prazo de 15 dias e por meio de carta registada com aviso de recepção, os termos da alienação proposta, e estes no prazo de 15 dias após a recepção da aludida comunicação, informarão a sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.
Número ou marcador · p. 40 Seis) Havendo dois ou mais accionistas interessados em exercer o direito de preferência, as acções serão rateadas entre eles na proporção das acções que já possuíam.
Número ou marcador · p. 40 Sete) Findo o prazo previsto no n.° 6 deste artigo, o Conselho de Administração comunicará nos 10 dias seguintes ao accionista cedente, quem é ou quem são os interessados na aquisição das acções.
Número ou marcador · p. 40 Oito) Na falta de comunicação considerarse-á que nem a sociedade, nem nenhum accionista pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o accionista alienante poderá efectuar a transacção proposta.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 40 (Emissão de obrigações)
Número ou marcador · p. 40 Um) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode emitir obrigações nominativas ou ao portador, desde que não hajam accionistas em mora ou que tenham excedido a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado.
Número ou marcador · p. 40 Dois) A emissão de obrigações está sujeita a registo comercial, não devendo de qualquer forma ser emitidos os respectivos títulos antes do registo.
Número ou marcador · p. 40 Três) Tanto as acções como as obrigações e os títulos provisórios ou definitivos são assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meio de carimbo ou qualquer outro processo gráfico previamente aprovado.
Número ou marcador · p. 40 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 40 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 40 Um) Constituem órgãos sócias da sociedade nomeadamente:
Número ou marcador · p. 40 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 40 b) O Conselho de Administração e;
Número ou marcador · p. 40 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, para um mandato de (3) três anos, podendo ser reeleitos mais de uma vez.
Número ou marcador · p. 40 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem nos cargos até a eleição de novos membros, salvo renúncia expressa com uma antecedência mínima de 15 dias por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador · p. 40 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 40 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 40 Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de dez acções.
Número ou marcador · p. 40 Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.
Número ou marcador · p. 40 Quatro) Os accionistas, podem fazerse representar em reuniões da Assembleia
Texto do artigo · p. 40 Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a doze meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 40 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 40 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um vice-presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos renováveis.
Número ou marcador · p. 40 Dois) Ao Secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 40 Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.
Número ou marcador · p. 40 Quatro) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, devendo elaborar-se uma lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 40 (Convocação)
Número ou marcador · p. 40 Um) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa ou por quem o substituir, por publicação em jornal de maior circulação no país com trinta dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 40 Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de 15 dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.
Número ou marcador · p. 40 Três) A Assembleia Geral só poderá se constituir e deliberar validamente se em primeira convocação estiverem presentes accionistas com mais de cinquenta por cento do capital social subscrito, salvo os casos em que a lei exija quórum superior.
Número ou marcador · p. 40 Quatro) Em segunda convocação poderá a Assembleia Geral constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes e o capital por eles representado.
Número ou marcador · p. 40 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 40 (Competências)
Texto do artigo · p. 40 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 40 a) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 40 b) debater, modificar, aprovar o relatório de gestão e de contas do Conselho de Administração, atento ao parecer
Texto do artigo · p. 41 do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício.
Número ou marcador · p. 41 c) deliberar sobre qualquer alteração aos presentes estatutos; d)deliberar dentro dos limites da lei sobre outros assuntos para as quais tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 41 SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 41 (Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 41 Um) O Conselho de Administração será composto por 3 (três) a 6 (seis) membros, eleitos por uma ou mais vezes, pela Assembleia Geral, sendo os seus mandatos de 3 (três) anos renováveis.
Número ou marcador · p. 41 Dois) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos de entre os seus membros, por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.
Número ou marcador · p. 41 Três) Poderão ser membros do Conselho de Administração indivíduos que não sejam accionistas da sociedade.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) O Conselho de Administração poderá nomear 1 (um) Administrador Delegado definindo para o efeito as respectivas competências.
Número ou marcador · p. 41 Cinco) Foi nomeado como administrador o senhor Domingos Vasco Tivane, para dirigir o quotidiano da sociedade.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 41 (Investidura e registo)
Número ou marcador · p. 41 Um) Os administradores, sob pena de nulidade são investidos nos seus cargos, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de actas do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Os administradores devem declarar, ao assinar o termo de posse, o número de acções, bónus de subscrição, opções de compra de acções e obrigações convertíveis em acções, emitidos pela sociedade e por sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que sejam titulares ou que tenham adquirido através de outras pessoas.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 41 (Competências)
Número ou marcador · p. 41 Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 41 a) gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade;
Número ou marcador · p. 41 b) representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções;
Número ou marcador · p. 41 c) estabelecer o regulamento interno;
Número ou marcador · p. 41 d) deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente;
Número ou marcador · p. 41 e) delegar poderes e constituir mandatários, fixando as condições e limites dos poderes atribuídos;
Número ou marcador · p. 41 f) negociar e contratar com qualquer instituição de crédito e efectuar todos os tipos de operações activas ou passivas, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições e forma que entender por conveniente, sempre no interesse da sociedade;
Número ou marcador · p. 41 g) exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo contrato da sociedade ou pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Os administradores respondem pessoal e solidariamente para com a sociedade e para com terceiros, pela inexecução do seu mandato, pela violação dos estatutos e preceitos da lei.
Número ou marcador · p. 41 Três) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de actas e serão tomadas por maioria dos votos presentes.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 41 (Convocação)
Número ou marcador · p. 41 Um) O Conselho de Administração reúne-se mensalmente, e sempre que for devidamente convocada pelo seu Presidente ou por dois dos seus administradores.
Número ou marcador · p. 41 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, sempre com uma antecedência mínima de 48 Horas, salvo se houver consenso entre todos membros, e deverá incluir a ordem dos trabalhos, e as demais indicações e elementos necessários para a tomada de decisões.
Número ou marcador · p. 41 Três) As reuniões do Conselho de Administração serão na sede social da sociedade, sem obstar que se realize em outro local indicado pelo Presidente do Conselho de Administração, sempre que motivos especiais o justificarem.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 41 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 41 Um) Para que o Conselho de Administração constitua-se e delibere validamente, é necessário que esteja presente a maioria dos seus membros, ou representantes legais.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas suas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador · p. 41 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados, cabendo ao presidente em caso de empate o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 41 Quatro) Todas deliberações do Conselho de Administração devem ser devidamente registadas em acta.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 41 a) pela assinatura conjunta do administrador delegado e ou de um administrador, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 41 b) o administrador delegado, obriga sozinho a sociedade nas matérias para as quais lhe foram especialmente conferidos poderes, para tal, pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 41 c) pela assinatura conjunta de 2 (dois) administradores;
Número ou marcador · p. 41 d) pela assinatura de um mandatário especial, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 41 e) em casos de mero expediente, basta a assinatura de um dos administradores para obrigar a sociedade.
Número ou marcador · p. 41 Dois) A sociedade poderá ser representada, com plenos poderes, por qualquer dos seus administradores, ou por um mandatário, nas assembleias gerais de sociedades em que detenha participações.
Número ou marcador · p. 41 Três) Os administradores ficam expressamente proibidos de obrigar a sociedade em negócios de favor, tais como letras, fianças, abonações, avales e a outros semelhantes, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade destes administradores perante a sociedade pelos danos que lhe causarem.
Número ou marcador · p. 41 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 41 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 41 Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal, composto por três membros, eleitos para um mandato de 3 (três) anos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 41 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 41 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 41 Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Conselho Fiscal, compete-lhe especificamente:
Número ou marcador · p. 41 a) examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade;
Texto do artigo · p. 42 b)fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador · p. 42 c) dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais.
Número ou marcador · p. 42 d) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO IV Do ano social e aplicação dos resultados
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 42 (Ano social)
Texto do artigo · p. 42 O ano social coincide com o civil, reportandose os balanços a 31 de Dezembro, devendo as contas anuais serem submetidas a apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano subsequente.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 42 (Distribuição de dividendos)
Número ou marcador · p. 42 Um) Os lucros líquidos apurados pelo balanço depois de deduzidas a percentagem para a constituição e reintegração do fundo de reserva legal, serão distribuídos pelos accionistas na proporção das suas participações sociais.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, pode a Assembleia Geral decidir sobre a constituição, reforço, diminuição de reservas e provisões, designadamente destinadas a estabilização dos dividendos ou a eventuais gratificações a elementos dos órgãos sociais e a trabalhadores.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 42 Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei aplicáveis que estejam em vigor, e em caso de omissões, as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder a liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 42 Maputo, 18 de Março e 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 42 USS Aluminium, Limitada
Texto do artigo · p. 42 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Março de 2024, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101809447, uma sociedade denominada USS Aluminium, Limitada.
Texto do artigo · p. 42 Umit Çengel, de nacionalidade Turca, natural de Duzce, solteiro, nascido no dia 12 de Março de 1987, portador do Passaporte n.º U25737404, emitido a 4 de Janeiro de 2022 válido até 4 de Janeiro de 2032, residente na Avenida Francisco Orlando Magumbwe, n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo;
Texto do artigo · p. 42 Suat Çengel, de nacionalidade Turca, natural de Duzce, solteiro, nascido no dia 1 de Outubro de 1971, portador do Passaporte n.º U05661656, emitido a 11 de Janeiro de 2013 válido até 11 de Janeiro de 2023, residente na Avenida Francisco Orlando Magumbwe n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo;
Texto do artigo · p. 42 Sedat Çengel, de nacionalidade Turca, natural de Duzce, solteiro, nascido no dia 5 de Abril de 1977, portador do Passaporte n.º U09350481, emitido a 26 de Março de 2018 válido até 26 de Março de 2028, residente na Avenida Francisco Orlando Magumbwe n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo, Considerando que:
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 Denominação e sede
Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade adopta a denominação USS Aluminium, Limitada e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Francisco Orlando Magumbwe, n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional e territorio estrangeiro.
Número ou marcador · p. 42 Três) Mediante simples deliberação dos sócios, pode-se transferir a sede para qualquer outro local no território nacional e território estrangeiro.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 42 Duração
Texto do artigo · p. 42 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 42 Objecto
Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços nas seguintes áreas:
Número ou marcador · p. 42 a) montagem e fornecimento de todo o tipo de alumínio;
Número ou marcador · p. 42 b) importação e exportação de todo o tipo de alumínio.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade pode adquirir e deter participações em outras sociedades e ainda exercer outras actividades conexas,
Texto do artigo · p. 42 complementares ou subsidiarias da actividade principal, desde que seja devidamente autorizada.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 42 Capital social
Número ou marcador · p. 42 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a duas quotas iguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 42 a) uma quota no valor de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), pertencente ao sócio Umit Çengel correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social;
Número ou marcador · p. 42 b) uma quota no valor de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), pertencente ao sócio Suat Çengel correspondente a 25% (vinte e cinco porcento) do capital social;
Número ou marcador · p. 42 c) uma quota no valor de 25.000,00MT (vinte e quatro mil meticais) pertencente ao sócio Sedat Çengel correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social;
Número ou marcador · p. 42 Dois) Mediante deliberação tomada em assembleia geral, o capital social da sociedade pode ser aumentado.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 42 Administração, gerência e representação
Número ou marcador · p. 42 Um) A gerência e administração da sociedade em todos actos e contratos, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelos sócios designado administrador pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade é confiada ao administrador obrigando assinatura e carimbo, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 42 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 42 Dois) O balanço e as contas de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 42 Três) O conselho de administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 Distribuição dos resultados
Texto do artigo · p. 42 Dos lucros obtidos no balanço da sociedade, será retido o montante destinado a reserva legal, devendo o restante ser distribuído pelos sócios consoante deliberação em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 43 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 43 Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.
Texto do artigo · p. 43 Maputo, 22 de Março de 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 43 Yassy Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 43 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Março de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105020531, uma entidade Yassy Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 43 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 43 João Ramos António, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, distrito de Namapa-Eráti, titular do Bilhete de Identidade n.° 110101702923N, emitido a 22 de Dezembro de 2021, pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, e do NUIT 109712337, residente na Rua Marcelino dos Santos, n.° 10, Bairro de Chamanculo B, na Cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 43 Que pelo presente contrato de sociedade unipessoal outorga e constitui uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Yassy Catering, Limitada.
Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA PRIMEIRA
Texto do artigo · p. 43 (Denominação)
Texto do artigo · p. 43 A sociedade adopta a denominação Yassy Catering, Limitada, abreviadamente Yassy, Limitada.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA SEGUNDA
Texto do artigo · p. 43 (Duração)
Texto do artigo · p. 43 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, considerando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA TERCEIRA
Texto do artigo · p. 43 (Sede)
Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Maguiguana, Praceta DIU, número vinte e cinco, primeiro andar.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Mediante simples decisão do sócio único, a sociedade poderá criar sucursais, delegações, filiais, agências ou outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional, desde que devidamente autorizada.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA QUARTA
Texto do artigo · p. 43 (Objecto)
Número ou marcador · p. 43 Um) Constituem objecto da sociedade:
Número ou marcador · p. 43 a) prestação de serviços de catering;
Número ou marcador · p. 43 b) consultoria, assessoria e prestação de serviços multidisciplinares;
Número ou marcador · p. 43 c) prospecção e pesquisa, mineração, tratamento, processamento, comercialização e outras formas de disposição de recursos minerais;
Número ou marcador · p. 43 d) importação e exportação de artigos diversos;
Número ou marcador · p. 43 e) despacho aduaneiro;
Número ou marcador · p. 43 f) gestão e promoção imobiliária;
Número ou marcador · p. 43 g) transporte e armazenagem;
Número ou marcador · p. 43 h) publicidade, estudo de opinião e sondagem;
Número ou marcador · p. 43 i) agricultura;
Número ou marcador · p. 43 j) comissões, consignações e representações comerciais;
Número ou marcador · p. 43 k) aquisição, gestão e administração de participações sociais de sociedades nacionais e internacionais; l)quaisquer outras actividades subsidiárias ou conexas às actividades principais acima descritas.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A sociedade poderá, ainda, mediante deliberação do sócio único:
Número ou marcador · p. 43 a) constituir sociedades, bem assim, adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não a leis especiais, com objecto igual ou diferente do seu;
Número ou marcador · p. 43 b) associar-se a outras pessoas jurídicas para formar, nomeadamente, novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, comércios e associações em participação.
Número ou marcador · p. 43 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA QUINTA
Texto do artigo · p. 43 (Subscrição)
Texto do artigo · p. 43 O capital social, integralmente subscrito e a realizar em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a uma quota única, do sócio João Ramos António, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA SEXTA
Texto do artigo · p. 43 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 43 O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA SÉTIMA
Texto do artigo · p. 43 (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade será administrada pelo sócio João Ramos António.
Número ou marcador · p. 43 Dois) O administrador terá todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários a administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças.
Número ou marcador · p. 43 Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA OITAVA
Texto do artigo · p. 43 (Balanço e contas)
Número ou marcador · p. 43 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 43 Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA NONA
Texto do artigo · p. 43 (Lucros)
Texto do artigo · p. 43 Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA DÉCIMA
Texto do artigo · p. 43 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 43 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei, ou por comum acordos do sócios quando assim entenderem.
Número ou marcador · p. 43 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Texto do artigo · p. 43 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 43 Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
Texto do artigo · p. 43 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 43 Maputo, 26 de Março de 2024. O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 44 Yi San Mine, Limitada
Texto do artigo · p. 44 Certifica-se, para efeitos de publicação, que por resolução dos sócios, datada de dois de Março de dois mil e vinte e quatro, pelas nove e catorze, o sócio da sociedade Yi San Mine, Limitada, cita na cidade da Beira, Bairro de 4.ª Chaimite, Rua Companhia de Moçambique, Casa n.º 224, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105011381, com o capital social de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente a duas quotas representativas de cem por cento do capital social, para deliberar sobre, a cessão de quotas.
Texto do artigo · p. 44 O sócio Wei Fan cede parcialmente a sua quota no valor de quinhentos e dez mil meticais ao Aurélio Luís Tomo de Oliveira, que entra na sociedade.
Texto do artigo · p. 44 Em consequência das cessões efectuadas, altera-se a redacção do artigo quarto do estatuto: .............................................................
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 44 (Capital social)
Texto do artigo · p. 44 O capital social, integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), distribuido de da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 44 a) uma quota de 440.000,00MT, equivalente a 44% do capital social subscrita por Wei Fan;
Número ou marcador · p. 44 b) uma quota no valor de 50.000,00MT, equivalente a 5% do capital social subscrita pelo sócio Rui Fang;
Número ou marcador · p. 44 c) uma quota de 510.000,00MT, equivalente a 51% do capital social subscrita por Aurélio Luís Tomo de Oliveira.
Texto do artigo · p. 44 Está conforme. Maputo, 2 de Abril de 2024. —
Texto do artigo · p. 44 O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 45 INM
Título de secção · p. 45 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
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Parágrafo · p. 45 Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
Parágrafo · p. 45 — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura anual:
Lista · p. 45 I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
Parágrafo · p. 45 Preço da assinatura semestral:
Lista · p. 45 I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
Parágrafo · p. 45 Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
Título de secção · p. 45 Delegações:
Parágrafo · p. 45 Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
Lista · p. 45 Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
Parágrafo · p. 45 Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
Parágrafo · p. 45 Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
Parágrafo · p. 46 Preço — 230,00MT
Parágrafo · p. 46 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 39: (Objecto social)
  2. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade tem por objecto principal:
  3. Número ou marcador, página 39: a) agro-pecuária;
  4. Número ou marcador, página 39: b) pesca e caça; c)comercialização a retalho e a grosso, no mercado nacional e internacional;
  5. Número ou marcador, página 39: d) importação e exportação de mercadorias;
  6. Número ou marcador, página 39: e) pesquisa mineira.
  7. Número ou marcador, página 39: Dois) Sem prejuízo das disposições legais, a sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal.
  8. Número ou marcador, página 39: Três) Por decisão expressa do Conselho de Administração, a sociedade poderá adquirir, gerir, alienar participações noutras sociedades, ou outras formas de Associação, constituídas ou a constituir no País ou no estrangeiro, ainda que tenham uma actividade diversa da sua.
  9. Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO II
  10. Texto do artigo, página 39: Do capital social, acções e obrigações
  11. Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUINTO
  12. Texto do artigo, página 39: (Capital social)
  13. Número ou marcador, página 39: Um) O capital social por realizar. é de 100.000,00 MT, e está representado por.
  14. Texto do artigo, página 39: - 10 (dez) títulos de 100 (cem) acções no valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada uma.
  15. Número ou marcador, página 39: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, e mediante o parecer do Conselho Fiscal em funcionamento, a Assembleia Geral poderá deliberar o aumento do capital social através de uma ou mais emissões de acções, ou por incorporação de lucros ou reservas disponíveis, bem como por qualquer outra modalidade ou forma permissível por lei.
  16. Número ou marcador, página 39: Três) A deliberação de aumento de capital deve mencionar expressamente:
  17. Número ou marcador, página 39: a) a modalidade e o montante do aumento de capital;
  18. Texto do artigo, página 39: b)o valor nominal das novas participações sociais;
  19. Número ou marcador, página 39: c) os prazos para realização das participações de capital decorrentes do aumento;
  20. Número ou marcador, página 39: d) as reservas a incorporar, se o aumento de capital for por incorporação de reservas;
  21. Número ou marcador, página 39: e) se no aumento apenas participam os sócios e em que termos, ou se aquele será aberto a terceiros, nomeadamente, com recurso a subscrição pública;
  22. Número ou marcador, página 39: f) se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes.
  23. Número ou marcador, página 39: Quatro) Os accionistas podem prestar suprimentos de que carece a sociedade, nos termos e condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
  24. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 39: (Acções)
  26. Número ou marcador, página 39: Um) As acções podem ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente conversíveis a pedido dos interessados.
  27. Número ou marcador, página 39: Dois) Tanto as acções nominativas como as acções ao portador podem ser ordinárias ou preferenciais.
  28. Número ou marcador, página 39: Três) As acções são divididas em séries: A e B designadamente.
  29. Texto do artigo, página 39: Série A- São pertença dos accionistas fundadores da sociedade, sendo livremente transmissíveis entre si, e gozam do direito de preferência na aquisição de acções em caso de aumento de capital. Uma vez transmitidas, as acções da série A passam a série B, salvo se forem transmitidas a favor de portadores da série A ou por transmissão mortis-causa. Série B - São representativas dos outros
  30. Texto do artigo, página 39: accionistas detentores de acções nominativas e/ou ao portador, decorrendo as despesas de transmissão ou conversão por conta dos interessados e cujas condições de subscrição serão definidas pelo Conselho de Administração.
  31. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SÉTIMO
  32. Texto do artigo, página 39: (Acções próprias)
  33. Número ou marcador, página 39: Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como onerá-las, aliená-las ou praticar outras operações dentro dos limites da lei.
  34. Número ou marcador, página 39: Dois) A deliberação social que admite a aquisição ou alienação de acções próprias da sociedade, deverá indicar especificamente:
  35. Número ou marcador, página 39: a) o objecto;
  36. Número ou marcador, página 39: b) o preço e as demais condições de aquisição;
  37. Número ou marcador, página 39: c) o prazo;
  38. Número ou marcador, página 39: d) os limites de variação dentro dos quais a administração pode adquirir.
  39. Número ou marcador, página 40: ARTIGO OITAVO
  40. Texto do artigo, página 40: (Amortização de acções)
  41. Texto do artigo, página 40: O Conselho de Administração da sociedade fica com a faculdade de amortizar acções, pelo valor nominal estabelecido pelo último balanço, sem que esta amortização implique a redução do capital social, nas seguintes situações:
  42. Número ou marcador, página 40: a) por acordo com os respectivos proprietários;
  43. Número ou marcador, página 40: b) quando qualquer das acções for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicial ou administrativamente que possa obrigar a sua transferência para terceiros ou ainda for dada em garantia de obrigações da sociedade.
  44. Número ou marcador, página 40: ARTIGO NONO
  45. Texto do artigo, página 40: (Transmissão de acções)
  46. Número ou marcador, página 40: Um) É livre a transmissão de acções entre os accionistas, devendo, contudo, observar o estatuído no n.° 3 do artigo sexto.
  47. Número ou marcador, página 40: Dois) No caso de transmissão das acções, gozam de direito de preferência a sociedade, e os accionistas não cedentes, respectivamente.
  48. Número ou marcador, página 40: Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das acções resultante do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão, consoante o que for mais baixo.
  49. Número ou marcador, página 40: Quatro) O accionista que pretender alienar as suas acções deverá comunicar à sociedade, este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta registada com aviso de recepção.
  50. Número ou marcador, página 40: Cinco) No prazo de 15 dias a partir da data da recepção da comunicação acima referida, o Conselho de Administração da sociedade deliberará se usa ou não do seu direito de preferência.
  51. Número ou marcador, página 40: Seis) Caso a sociedade não venha a usar o aludido direito de preferência, o Conselho de Administração deverá comunicar aos restantes accionistas, no prazo de 15 dias e por meio de carta registada com aviso de recepção, os termos da alienação proposta, e estes no prazo de 15 dias após a recepção da aludida comunicação, informarão a sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.
  52. Número ou marcador, página 40: Seis) Havendo dois ou mais accionistas interessados em exercer o direito de preferência, as acções serão rateadas entre eles na proporção das acções que já possuíam.
  53. Número ou marcador, página 40: Sete) Findo o prazo previsto no n.° 6 deste artigo, o Conselho de Administração comunicará nos 10 dias seguintes ao accionista cedente, quem é ou quem são os interessados na aquisição das acções.
  54. Número ou marcador, página 40: Oito) Na falta de comunicação considerarse-á que nem a sociedade, nem nenhum accionista pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o accionista alienante poderá efectuar a transacção proposta.
  55. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO
  56. Texto do artigo, página 40: (Emissão de obrigações)
  57. Número ou marcador, página 40: Um) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode emitir obrigações nominativas ou ao portador, desde que não hajam accionistas em mora ou que tenham excedido a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado.
  58. Número ou marcador, página 40: Dois) A emissão de obrigações está sujeita a registo comercial, não devendo de qualquer forma ser emitidos os respectivos títulos antes do registo.
  59. Número ou marcador, página 40: Três) Tanto as acções como as obrigações e os títulos provisórios ou definitivos são assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meio de carimbo ou qualquer outro processo gráfico previamente aprovado.
  60. Número ou marcador, página 40: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  61. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  62. Texto do artigo, página 40: (Órgãos sociais)
  63. Número ou marcador, página 40: Um) Constituem órgãos sócias da sociedade nomeadamente:
  64. Número ou marcador, página 40: a) A Assembleia Geral;
  65. Número ou marcador, página 40: b) O Conselho de Administração e;
  66. Número ou marcador, página 40: c) O Conselho Fiscal.
  67. Número ou marcador, página 40: Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, para um mandato de (3) três anos, podendo ser reeleitos mais de uma vez.
  68. Número ou marcador, página 40: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem nos cargos até a eleição de novos membros, salvo renúncia expressa com uma antecedência mínima de 15 dias por carta registada com aviso de recepção.
  69. Número ou marcador, página 40: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  70. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 40: (Assembleia Geral)
  72. Número ou marcador, página 40: Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
  73. Número ou marcador, página 40: Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de dez acções.
  74. Número ou marcador, página 40: Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.
  75. Número ou marcador, página 40: Quatro) Os accionistas, podem fazerse representar em reuniões da Assembleia
  76. Texto do artigo, página 40: Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a doze meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.
  77. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  78. Texto do artigo, página 40: (Mesa da Assembleia Geral)
  79. Número ou marcador, página 40: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um vice-presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos renováveis.
  80. Número ou marcador, página 40: Dois) Ao Secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.
  81. Número ou marcador, página 40: Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.
  82. Número ou marcador, página 40: Quatro) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, devendo elaborar-se uma lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.
  83. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  84. Texto do artigo, página 40: (Convocação)
  85. Número ou marcador, página 40: Um) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa ou por quem o substituir, por publicação em jornal de maior circulação no país com trinta dias de antecedência.
  86. Número ou marcador, página 40: Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de 15 dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.
  87. Número ou marcador, página 40: Três) A Assembleia Geral só poderá se constituir e deliberar validamente se em primeira convocação estiverem presentes accionistas com mais de cinquenta por cento do capital social subscrito, salvo os casos em que a lei exija quórum superior.
  88. Número ou marcador, página 40: Quatro) Em segunda convocação poderá a Assembleia Geral constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes e o capital por eles representado.
  89. Número ou marcador, página 40: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  90. Texto do artigo, página 40: (Competências)
  91. Texto do artigo, página 40: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial à Assembleia Geral:
  92. Número ou marcador, página 40: a) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
  93. Número ou marcador, página 40: b) debater, modificar, aprovar o relatório de gestão e de contas do Conselho de Administração, atento ao parecer
  94. Texto do artigo, página 41: do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício.
  95. Número ou marcador, página 41: c) deliberar sobre qualquer alteração aos presentes estatutos; d)deliberar dentro dos limites da lei sobre outros assuntos para as quais tenha sido convocada.
  96. Número ou marcador, página 41: SECÇÃO II Da administração
  97. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  98. Texto do artigo, página 41: (Conselho de Administração)
  99. Número ou marcador, página 41: Um) O Conselho de Administração será composto por 3 (três) a 6 (seis) membros, eleitos por uma ou mais vezes, pela Assembleia Geral, sendo os seus mandatos de 3 (três) anos renováveis.
  100. Número ou marcador, página 41: Dois) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos de entre os seus membros, por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.
  101. Número ou marcador, página 41: Três) Poderão ser membros do Conselho de Administração indivíduos que não sejam accionistas da sociedade.
  102. Número ou marcador, página 41: Quatro) O Conselho de Administração poderá nomear 1 (um) Administrador Delegado definindo para o efeito as respectivas competências.
  103. Número ou marcador, página 41: Cinco) Foi nomeado como administrador o senhor Domingos Vasco Tivane, para dirigir o quotidiano da sociedade.
  104. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  105. Texto do artigo, página 41: (Investidura e registo)
  106. Número ou marcador, página 41: Um) Os administradores, sob pena de nulidade são investidos nos seus cargos, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de actas do Conselho de Administração.
  107. Número ou marcador, página 41: Dois) Os administradores devem declarar, ao assinar o termo de posse, o número de acções, bónus de subscrição, opções de compra de acções e obrigações convertíveis em acções, emitidos pela sociedade e por sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que sejam titulares ou que tenham adquirido através de outras pessoas.
  108. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  109. Texto do artigo, página 41: (Competências)
  110. Número ou marcador, página 41: Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:
  111. Número ou marcador, página 41: a) gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade;
  112. Número ou marcador, página 41: b) representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções;
  113. Número ou marcador, página 41: c) estabelecer o regulamento interno;
  114. Número ou marcador, página 41: d) deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente;
  115. Número ou marcador, página 41: e) delegar poderes e constituir mandatários, fixando as condições e limites dos poderes atribuídos;
  116. Número ou marcador, página 41: f) negociar e contratar com qualquer instituição de crédito e efectuar todos os tipos de operações activas ou passivas, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições e forma que entender por conveniente, sempre no interesse da sociedade;
  117. Número ou marcador, página 41: g) exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo contrato da sociedade ou pela Assembleia Geral.
  118. Número ou marcador, página 41: Dois) Os administradores respondem pessoal e solidariamente para com a sociedade e para com terceiros, pela inexecução do seu mandato, pela violação dos estatutos e preceitos da lei.
  119. Número ou marcador, página 41: Três) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de actas e serão tomadas por maioria dos votos presentes.
  120. Número ou marcador, página 41: ARTIGO DÉCIMO NONO
  121. Texto do artigo, página 41: (Convocação)
  122. Número ou marcador, página 41: Um) O Conselho de Administração reúne-se mensalmente, e sempre que for devidamente convocada pelo seu Presidente ou por dois dos seus administradores.
  123. Número ou marcador, página 41: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, sempre com uma antecedência mínima de 48 Horas, salvo se houver consenso entre todos membros, e deverá incluir a ordem dos trabalhos, e as demais indicações e elementos necessários para a tomada de decisões.
  124. Número ou marcador, página 41: Três) As reuniões do Conselho de Administração serão na sede social da sociedade, sem obstar que se realize em outro local indicado pelo Presidente do Conselho de Administração, sempre que motivos especiais o justificarem.
  125. Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO
  126. Texto do artigo, página 41: (Deliberações)
  127. Número ou marcador, página 41: Um) Para que o Conselho de Administração constitua-se e delibere validamente, é necessário que esteja presente a maioria dos seus membros, ou representantes legais.
  128. Número ou marcador, página 41: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas suas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
  129. Número ou marcador, página 41: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados, cabendo ao presidente em caso de empate o voto de qualidade.
  130. Número ou marcador, página 41: Quatro) Todas deliberações do Conselho de Administração devem ser devidamente registadas em acta.
  131. Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  132. Texto do artigo, página 41: (Formas de obrigar a sociedade)
  133. Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade obriga-se:
  134. Número ou marcador, página 41: a) pela assinatura conjunta do administrador delegado e ou de um administrador, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
  135. Número ou marcador, página 41: b) o administrador delegado, obriga sozinho a sociedade nas matérias para as quais lhe foram especialmente conferidos poderes, para tal, pelo Conselho de Administração;
  136. Número ou marcador, página 41: c) pela assinatura conjunta de 2 (dois) administradores;
  137. Número ou marcador, página 41: d) pela assinatura de um mandatário especial, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
  138. Número ou marcador, página 41: e) em casos de mero expediente, basta a assinatura de um dos administradores para obrigar a sociedade.
  139. Número ou marcador, página 41: Dois) A sociedade poderá ser representada, com plenos poderes, por qualquer dos seus administradores, ou por um mandatário, nas assembleias gerais de sociedades em que detenha participações.
  140. Número ou marcador, página 41: Três) Os administradores ficam expressamente proibidos de obrigar a sociedade em negócios de favor, tais como letras, fianças, abonações, avales e a outros semelhantes, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade destes administradores perante a sociedade pelos danos que lhe causarem.
  141. Número ou marcador, página 41: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  142. Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  143. Texto do artigo, página 41: (Conselho Fiscal)
  144. Número ou marcador, página 41: Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal, composto por três membros, eleitos para um mandato de 3 (três) anos pela Assembleia Geral.
  145. Número ou marcador, página 41: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade em caso de empate.
  146. Número ou marcador, página 41: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  147. Texto do artigo, página 41: (Atribuições)
  148. Texto do artigo, página 41: Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Conselho Fiscal, compete-lhe especificamente:
  149. Número ou marcador, página 41: a) examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade;
  150. Texto do artigo, página 42: b)fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
  151. Número ou marcador, página 42: c) dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais.
  152. Número ou marcador, página 42: d) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.
  153. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO IV Do ano social e aplicação dos resultados
  154. Número ou marcador, página 42: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  155. Texto do artigo, página 42: (Ano social)
  156. Texto do artigo, página 42: O ano social coincide com o civil, reportandose os balanços a 31 de Dezembro, devendo as contas anuais serem submetidas a apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano subsequente.
  157. Número ou marcador, página 42: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  158. Texto do artigo, página 42: (Distribuição de dividendos)
  159. Número ou marcador, página 42: Um) Os lucros líquidos apurados pelo balanço depois de deduzidas a percentagem para a constituição e reintegração do fundo de reserva legal, serão distribuídos pelos accionistas na proporção das suas participações sociais.
  160. Número ou marcador, página 42: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, pode a Assembleia Geral decidir sobre a constituição, reforço, diminuição de reservas e provisões, designadamente destinadas a estabilização dos dividendos ou a eventuais gratificações a elementos dos órgãos sociais e a trabalhadores.
  161. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
  162. Número ou marcador, página 42: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  163. Texto do artigo, página 42: (Dissolução e liquidação)
  164. Número ou marcador, página 42: Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei aplicáveis que estejam em vigor, e em caso de omissões, as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.
  165. Número ou marcador, página 42: Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder a liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.
  166. Texto do artigo, página 42: Maputo, 18 de Março e 2024. — O Conservador, Ilegível.
  167. Texto do artigo, página 42: USS Aluminium, Limitada
  168. Texto do artigo, página 42: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 19 de Março de 2024, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101809447, uma sociedade denominada USS Aluminium, Limitada.
  169. Texto do artigo, página 42: Umit Çengel, de nacionalidade Turca, natural de Duzce, solteiro, nascido no dia 12 de Março de 1987, portador do Passaporte n.º U25737404, emitido a 4 de Janeiro de 2022 válido até 4 de Janeiro de 2032, residente na Avenida Francisco Orlando Magumbwe, n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo;
  170. Texto do artigo, página 42: Suat Çengel, de nacionalidade Turca, natural de Duzce, solteiro, nascido no dia 1 de Outubro de 1971, portador do Passaporte n.º U05661656, emitido a 11 de Janeiro de 2013 válido até 11 de Janeiro de 2023, residente na Avenida Francisco Orlando Magumbwe n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo;
  171. Texto do artigo, página 42: Sedat Çengel, de nacionalidade Turca, natural de Duzce, solteiro, nascido no dia 5 de Abril de 1977, portador do Passaporte n.º U09350481, emitido a 26 de Março de 2018 válido até 26 de Março de 2028, residente na Avenida Francisco Orlando Magumbwe n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo, Considerando que:
  172. Número ou marcador, página 42: ARTIGO PRIMEIRO
  173. Texto do artigo, página 42: Denominação e sede
  174. Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade adopta a denominação USS Aluminium, Limitada e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas.
  175. Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Francisco Orlando Magumbwe, n.º 653, Bairro Central na Cidade de Maputo, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional e territorio estrangeiro.
  176. Número ou marcador, página 42: Três) Mediante simples deliberação dos sócios, pode-se transferir a sede para qualquer outro local no território nacional e território estrangeiro.
  177. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEGUNDO
  178. Texto do artigo, página 42: Duração
  179. Texto do artigo, página 42: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
  180. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TERCEIRO
  181. Texto do artigo, página 42: Objecto
  182. Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços nas seguintes áreas:
  183. Número ou marcador, página 42: a) montagem e fornecimento de todo o tipo de alumínio;
  184. Número ou marcador, página 42: b) importação e exportação de todo o tipo de alumínio.
  185. Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade pode adquirir e deter participações em outras sociedades e ainda exercer outras actividades conexas,
  186. Texto do artigo, página 42: complementares ou subsidiarias da actividade principal, desde que seja devidamente autorizada.
  187. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUARTO
  188. Texto do artigo, página 42: Capital social
  189. Número ou marcador, página 42: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente a duas quotas iguais, assim distribuídas:
  190. Número ou marcador, página 42: a) uma quota no valor de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), pertencente ao sócio Umit Çengel correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social;
  191. Número ou marcador, página 42: b) uma quota no valor de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), pertencente ao sócio Suat Çengel correspondente a 25% (vinte e cinco porcento) do capital social;
  192. Número ou marcador, página 42: c) uma quota no valor de 25.000,00MT (vinte e quatro mil meticais) pertencente ao sócio Sedat Çengel correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social;
  193. Número ou marcador, página 42: Dois) Mediante deliberação tomada em assembleia geral, o capital social da sociedade pode ser aumentado.
  194. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINTO
  195. Texto do artigo, página 42: Administração, gerência e representação
  196. Número ou marcador, página 42: Um) A gerência e administração da sociedade em todos actos e contratos, em juízo e fora dele, activa e passivamente, serão exercidas pelos sócios designado administrador pela assembleia geral.
  197. Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade é confiada ao administrador obrigando assinatura e carimbo, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  198. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEXTO
  199. Texto do artigo, página 42: Balanço e prestação de contas
  200. Número ou marcador, página 42: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  201. Número ou marcador, página 42: Dois) O balanço e as contas de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
  202. Número ou marcador, página 42: Três) O conselho de administração apresentará à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas, acompanhados de um relatório da situação comercial, financeira e económica da sociedade, bem como a proposta quanto à repartição de lucros e perdas.
  203. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
  204. Texto do artigo, página 42: Distribuição dos resultados
  205. Texto do artigo, página 42: Dos lucros obtidos no balanço da sociedade, será retido o montante destinado a reserva legal, devendo o restante ser distribuído pelos sócios consoante deliberação em assembleia geral.
  206. Número ou marcador, página 43: ARTIGO OITAVO
  207. Texto do artigo, página 43: Dissolução e liquidação da sociedade
  208. Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade dissolve-se nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos seus sócios.
  209. Número ou marcador, página 43: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
  210. Número ou marcador, página 43: Três) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, todos eles serão os seus liquidatários e a partilha dos bens sociais e valores apurados proceder-se-á conforme deliberação da assembleia geral.
  211. Texto do artigo, página 43: Maputo, 22 de Março de 2024. — O Conservador, Ilegível.
  212. Texto do artigo, página 43: Yassy Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada
  213. Texto do artigo, página 43: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 13 de Março de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105020531, uma entidade Yassy Catering – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  214. Texto do artigo, página 43: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, entre:
  215. Texto do artigo, página 43: João Ramos António, solteiro, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Nampula, distrito de Namapa-Eráti, titular do Bilhete de Identidade n.° 110101702923N, emitido a 22 de Dezembro de 2021, pela Direcção Nacional de Identificação Civil de Maputo, e do NUIT 109712337, residente na Rua Marcelino dos Santos, n.° 10, Bairro de Chamanculo B, na Cidade de Maputo.
  216. Texto do artigo, página 43: Que pelo presente contrato de sociedade unipessoal outorga e constitui uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Yassy Catering, Limitada.
  217. Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  218. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA PRIMEIRA
  219. Texto do artigo, página 43: (Denominação)
  220. Texto do artigo, página 43: A sociedade adopta a denominação Yassy Catering, Limitada, abreviadamente Yassy, Limitada.
  221. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA SEGUNDA
  222. Texto do artigo, página 43: (Duração)
  223. Texto do artigo, página 43: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, considerando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
  224. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA TERCEIRA
  225. Texto do artigo, página 43: (Sede)
  226. Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Maguiguana, Praceta DIU, número vinte e cinco, primeiro andar.
  227. Número ou marcador, página 43: Dois) Mediante simples decisão do sócio único, a sociedade poderá criar sucursais, delegações, filiais, agências ou outra forma de representação social, dentro ou fora do território nacional, desde que devidamente autorizada.
  228. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA QUARTA
  229. Texto do artigo, página 43: (Objecto)
  230. Número ou marcador, página 43: Um) Constituem objecto da sociedade:
  231. Número ou marcador, página 43: a) prestação de serviços de catering;
  232. Número ou marcador, página 43: b) consultoria, assessoria e prestação de serviços multidisciplinares;
  233. Número ou marcador, página 43: c) prospecção e pesquisa, mineração, tratamento, processamento, comercialização e outras formas de disposição de recursos minerais;
  234. Número ou marcador, página 43: d) importação e exportação de artigos diversos;
  235. Número ou marcador, página 43: e) despacho aduaneiro;
  236. Número ou marcador, página 43: f) gestão e promoção imobiliária;
  237. Número ou marcador, página 43: g) transporte e armazenagem;
  238. Número ou marcador, página 43: h) publicidade, estudo de opinião e sondagem;
  239. Número ou marcador, página 43: i) agricultura;
  240. Número ou marcador, página 43: j) comissões, consignações e representações comerciais;
  241. Número ou marcador, página 43: k) aquisição, gestão e administração de participações sociais de sociedades nacionais e internacionais; l)quaisquer outras actividades subsidiárias ou conexas às actividades principais acima descritas.
  242. Número ou marcador, página 43: Dois) A sociedade poderá, ainda, mediante deliberação do sócio único:
  243. Número ou marcador, página 43: a) constituir sociedades, bem assim, adquirir participações sociais em quaisquer outras sociedades ou entidades, sujeitas ou não a leis especiais, com objecto igual ou diferente do seu;
  244. Número ou marcador, página 43: b) associar-se a outras pessoas jurídicas para formar, nomeadamente, novas sociedades, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, comércios e associações em participação.
  245. Número ou marcador, página 43: CAPÍTULO II Do capital social
  246. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA QUINTA
  247. Texto do artigo, página 43: (Subscrição)
  248. Texto do artigo, página 43: O capital social, integralmente subscrito e a realizar em dinheiro, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente a uma quota única, do sócio João Ramos António, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social.
  249. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA SEXTA
  250. Texto do artigo, página 43: (Prestações suplementares)
  251. Texto do artigo, página 43: O sócio poderá efectuar prestações suplementares de capital ou suprimentos à sociedade nas condições que forem estabelecidas por lei.
  252. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA SÉTIMA
  253. Texto do artigo, página 43: (Administração e representação da sociedade)
  254. Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade será administrada pelo sócio João Ramos António.
  255. Número ou marcador, página 43: Dois) O administrador terá todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários a administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar letras e livranças.
  256. Número ou marcador, página 43: Três) A sociedade pode ainda se fazer representar por um procurador especialmente designado pela administração nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  257. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA OITAVA
  258. Texto do artigo, página 43: (Balanço e contas)
  259. Número ou marcador, página 43: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  260. Número ou marcador, página 43: Dois) O balanço e contas de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
  261. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA NONA
  262. Texto do artigo, página 43: (Lucros)
  263. Texto do artigo, página 43: Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-ão em primeiro lugar a percentagem legalmente indicada para constituir a reserva legal, enquanto não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
  264. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA DÉCIMA
  265. Texto do artigo, página 43: (Dissolução)
  266. Texto do artigo, página 43: A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos da lei, ou por comum acordos do sócios quando assim entenderem.
  267. Número ou marcador, página 43: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
  268. Texto do artigo, página 43: (Disposições finais)
  269. Texto do artigo, página 43: Em caso de morte ou interdição do único sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais nomearão entre si um que a todos represente na sociedade, enquanto a quota permanecer indivisa.
  270. Texto do artigo, página 43: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  271. Texto do artigo, página 43: Maputo, 26 de Março de 2024. O Conservador, Ilegível.
  272. Texto do artigo, página 44: Yi San Mine, Limitada
  273. Texto do artigo, página 44: Certifica-se, para efeitos de publicação, que por resolução dos sócios, datada de dois de Março de dois mil e vinte e quatro, pelas nove e catorze, o sócio da sociedade Yi San Mine, Limitada, cita na cidade da Beira, Bairro de 4.ª Chaimite, Rua Companhia de Moçambique, Casa n.º 224, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105011381, com o capital social de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente a duas quotas representativas de cem por cento do capital social, para deliberar sobre, a cessão de quotas.
  274. Texto do artigo, página 44: O sócio Wei Fan cede parcialmente a sua quota no valor de quinhentos e dez mil meticais ao Aurélio Luís Tomo de Oliveira, que entra na sociedade.
  275. Texto do artigo, página 44: Em consequência das cessões efectuadas, altera-se a redacção do artigo quarto do estatuto: .............................................................
  276. Número ou marcador, página 44: ARTIGO QUARTO
  277. Texto do artigo, página 44: (Capital social)
  278. Texto do artigo, página 44: O capital social, integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), distribuido de da seguinte forma:
  279. Número ou marcador, página 44: a) uma quota de 440.000,00MT, equivalente a 44% do capital social subscrita por Wei Fan;
  280. Número ou marcador, página 44: b) uma quota no valor de 50.000,00MT, equivalente a 5% do capital social subscrita pelo sócio Rui Fang;
  281. Número ou marcador, página 44: c) uma quota de 510.000,00MT, equivalente a 51% do capital social subscrita por Aurélio Luís Tomo de Oliveira.
  282. Texto do artigo, página 44: Está conforme. Maputo, 2 de Abril de 2024. —
  283. Texto do artigo, página 44: O Conservador, Ilegível.
  284. Texto do artigo, página 45: INM
  285. Título de secção, página 45: FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRÁFICOS NA INM, E.P.: NOVOS EQUIPAMENTOS, NOVOS SERVIÇOS e DESIGN GRÁFICO AO SEU DISPOR
  286. Título de secção, página 45: NOSSOS SERVIÇOS:
  287. Parágrafo, página 45: — Maketização, Criação de Layouts e Logotipos;
  288. Parágrafo, página 45: — Impressão em Off-set e Digital;
  289. Parágrafo, página 45: — Encadernação e Restauração de Livros;
  290. Parágrafo, página 45: — Pastas de despachos, impressos e muito mais!
  291. Parágrafo, página 45: Preço das assinaturas do Boletim da República para o território nacional (sem porte):
  292. Parágrafo, página 45: — As três séries por ano ......................... 35.000,00MT — As três séries por semestre .................. 17.500,00MT
  293. Parágrafo, página 45: Preço da assinatura anual:
  294. Lista, página 45: I Série ...................................................... 17.500,00MT II Série ....................................................... 8.750,00MT III Série ....................................................... 8.750,00MT
  295. Parágrafo, página 45: Preço da assinatura semestral:
  296. Lista, página 45: I Série ......................................................... 8.750,00MT II Série ......................................................... 4.375,00MT III Série .......................................................... 4.375,00MT
  297. Parágrafo, página 45: Maputo — Rua da Imprensa n.º 283, Caixa postal 275, Telef.: +258 21 42 70 25/2 – Fax: +258 21 32 48 58 Cel.: +258 82 3029 296, e-mail: [email protected] Web: www.imprensanac.gov.mz
  298. Título de secção, página 45: Delegações:
  299. Parágrafo, página 45: Beira — Rua Correia de Brito, n.º 1903 – R/C,
  300. Lista, página 45: Tel.: 23 320905 – Fax: 23 320908, Quelimane — Av. 7 de Setembro, n.º 1254, Tel.: 24 218410 – Fax: 24 218409,
  301. Parágrafo, página 45: Pemba — Rua Jerónimo Romeiro, Cidade Baixa, n.º 1004,
  302. Parágrafo, página 45: Tel.: 27 220509 – Fax: 27 220510.
  303. Parágrafo, página 46: Preço — 230,00MT
  304. Parágrafo, página 46: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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